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Processo nº 8000895-03.2017.8.05.0036

ID: 322003536

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000895-03.2017.8.05.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.L. VAREJISTA DE GAS LTDA

Decisão

Advogados:

ROMILTON CARVALHO BONFIM SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000895-03.2017.8.05.0036 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000895-03.2017.8.05.0036 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAETITE Advogado(s): APELADO: J.L. VAREJISTA DE GAS LTDA Advogado(s): ROMILTON CARVALHO BONFIM SOBRINHO (OAB:BA492-A) DECISÃO J. L. VAREJISTA DE GÁS LTDA - ME, sob o fundamento de erro material, opôs os presentes Embargos de Declaração em face do acórdão que negou provimento ao apelo interposto pelo MUNICIPIO DE CAETITE, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Em suas razões recursais, a parte Embargante aduz que houve equívoco na decisão monocrática ao transcrever trecho da decisão de primeiro grau proferida pelo MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caetité/BA, uma vez que foi mencionado o valor de R$ 54.053,09 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e três reais e nove centavos), desconsiderando a correção posterior promovida por meio de embargos de declaração acolhidos em primeira instância. Sustentou que, após o julgamento dos embargos de declaração opostos na origem, o magistrado reconheceu erro material na decisão, tendo determinado a retificação do valor da condenação, para que constasse como montante devido a quantia de R$ 101.774,46 (cento e um mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme planilha de cálculo de ID 403815029, com os devidos acréscimos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Arguiu que a decisão proferida por esta relatoria não refletiu a realidade processual atualizada, citando equivocadamente valor já corrigido judicialmente, o que pode comprometer a correta liquidação da obrigação e induzir a erro na fase de cumprimento de sentença. Afirmou que o recurso tem por finalidade exclusiva a correção de erro material, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, e que não há, portanto, rediscussão do mérito da controvérsia, mas tão somente a necessidade de adequação do julgado à decisão vigente proferida pelo juízo de origem. Ao final, requereu o conhecimento e provimento dos embargos, para que seja sanado o erro material indicado, passando a constar da decisão combatida o valor atualizado da condenação, nos termos da decisão de ID 70697515. Sem contrarrazões, como se vê em certidão de Id:82204160. É o que importar relatar.. Decido. Inicialmente, calha destacar os Embargos de Declaração têm cabimento em situações específicas, quando presentes os requisitos previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC. Deste modo, destina-se o referido recurso a complementar ou aclarar decisões judiciais, sempre que existirem questões omissas, obscuras ou contraditórias, além de corrigir erro material no julgado, aperfeiçoando a prestação jurisdicional. Não há de se olvidar os Aclaratórios não se prestam para reformar a decisão judicial em caso de mero inconformismo do embargante, quando o julgado não atender a sua pretensão. É necessário que a peça recursal indique de forma indubitável a omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material existentes, bem como a indispensabilidade do suprimento de tais vícios para a demanda. No caso em tela, assiste razão a parte Embargante. Com efeito, verifica-se, de fato, que a decisão monocrática embargada, ao transcrever trecho da decisão de primeiro grau, mencionou o valor original da condenação (R$ 54.053,09), sem observar a correção posterior determinada pelo próprio juízo de origem, ao acolher embargos de declaração para reconhecer e sanar erro material. Senão, vejamos: "Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICIPIO DE CAETITE contra decisão de id 70697503, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 14ª Vara de Relações de Consumo desta Capital que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por si ofertada e e determinou o pagamento do valor devido, nos seguintes termos: "Isto posto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e determino ao ente público/impugnante o pagamento referente à condenação no total de R$54.053,09 (Cinquenta e quatro mil, cinquenta e três reais e nove centavos), conforme planilha de cálculo em anexo. Sem custas processuais, por isenção legal. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em observância ao disposto na Súmula 519 do STJ, que dispõe: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Decorrido o prazo quinzenal para interposição de recurso, expeçam-se Precatórios, com a observância das formalidades legais que lhes são próprias.".". Pois bem, em análise da decisão de ID 70697515, o magistrado acolheu os pedidos constantes em recurso horizontal e determinou que o valor da condenação passasse a ser de R$ 101.774,46, conforme planilha de cálculo de ID 403815029, com os devidos acréscimos legais. Nessa linha, trata-se, portanto, de erro material evidente, passível de correção por meio dos presentes aclaratórios, sem que isso implique modificação do conteúdo decisório da decisão guerreada, mas apenas adequação de sua redação à realidade processual consolidada. Nesta senda, coaduna a Jurisprudência: Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Bancários Relator (a): Roberto Mac Cracken Comarca: Suzano Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 16/04/2024 Data de publicação: 16/04/2024 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - Art. 494, I do CPC - Embargos acolhidos, exclusivamente, para reconhecer a existência de erro material, aplicando as prerrogativas contidas no art. 494, I do CPC permanecendo, no mais, incólume o conteúdo da decisão proferida no Acórdão recorrido. Embargos acolhidos . [grifos nossos].(TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1007901-32.2020.8.26 .0606 Suzano, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL - Constatada a existência de erro material na fixação do valor da condenação, devem ser providos os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para a devida correção. PROVIMENTO aos embargos de declaração. (TRT-5 - EDCiv: 00001560220225050018, Relator.: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO, Terceira Turma - Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho) [grifos nossos]. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos, para que passe a constar na decisão monocrática ora embargada o valor atualizado da condenação, conforme proferido em juízo a quo. Por todo o exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração, exclusivamente para sanar o erro material existente na decisão embargada e referente ao valor da condenação, passando a constar na redação da decisão monocrática embargada o montante atualizado de R$ 101.774,46 (cento e um mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme planilha de cálculo juntada aos autos, permanecendo inalterados os demais termos da decisão, por seus próprios fundamentos. Salvador/BA, 4 de julho de 2025. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 2/S

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Geovana Da Costa Soares

ID: 327260368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210013-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

GEOVANA DA COSTA SOARES

Despacho

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2210013-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210013-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Geovana da Costa Soares - Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra decisão de fls. 72, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por GEOVANA DA COSTA SOARES, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França/SP (processo nº 1007901-13.2025.8.26.0006), que deferiu medida liminar, nos seguintes termos: Diante disso, defiro a tutela de urgência para determinar que, no prazo máximo de 48 horas a contar da intimação, a Requerida: Autorize e custeie integralmente todas as cirurgias e procedimentos listados, em rede e com equipe credenciadas. Forneça insumos, materiais, exames e demais itens necessários à plena realização e recuperação. Em caso de descumprimento, fixa-se multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo de medidas executivas cabíveis. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A agravante sustenta, em síntese, que os procedimentos indicados não possuem natureza reparadora, sendo essencialmente estéticos. Alega, ainda, a inexistência de urgência no caso concreto, bem como a validade do parecer da junta médica, que concluiu pela ausência de indicação técnica e cobertura obrigatória. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão até o julgamento definitivo do recurso. Recurso tempestivo e bem preparado. É o relatório. Decido. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a medida liminar deferida na origem encontra-se suficientemente fundamentada em relatório médico (fls. 48/49), que indica expressamente a necessidade de realização de procedimentos cirúrgicos reparadores, relacionados às consequências físicas e psíquicas pós-bariátricas como flacidez, excesso de pele, dores físicas e quadros depressivos corroborado pelo relatório psicológico de fls. 50/52. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Repetitivos nº 1.870.834/SP e 1.872.321/SP (Tema 1.069), fixou as seguintes teses: É obrigatória a cobertura, pelos planos de saúde, de cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional indicadas por médico assistente a paciente pós-bariátrico, por integrarem o tratamento da obesidade mórbida; Havendo dúvida justificada quanto ao caráter meramente estético da cirurgia, poderá a operadora requerer junta médica, às suas expensas, sem prejuízo do direito de ação do beneficiário. A análise de cognição sumária não permite, por ora, afastar a presunção de veracidade e suficiência do relatório médico apresentado, tampouco desqualificar a prescrição sob o fundamento de eventual ausência de urgência, a qual, no caso, encontra respaldo não apenas no quadro clínico físico, como também em fatores emocionais e sociais decorrentes do estado de saúde da paciente. A jurisprudência consolidada afasta a legitimidade da operadora para se sobrepor à indicação do médico assistente, sobretudo diante de indicação técnica fundamentada. O rol da ANS possui caráter exemplificativo, mitigado pela Lei nº 14.454/22, que autoriza a cobertura de procedimentos fora do rol, desde que indicados e respaldados tecnicamente. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes desta Corte: Plano de saúde Tutela provisória - Cobertura decirurgiasplásticas pós-bariátrica- Caráter complementar Obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos prescritos, inclusive com o uso de implantes mamários, nos termos do decidido no julgamento do recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça(Tema1069) Probabilidade do direito - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2384188-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão de indeferimento de tutela de urgência para que a ré autorize a realização dascirurgiasplásticas reparadoras pós-bariátrica. Insurgência do beneficiário. Procedimentos reparadores pós-bariátrica. Necessidade atestada por prescrição médica. Procedimentos que não se revestem de caráter propriamenteestético, mas reparador. Tema n. 1.069 do C. STJ e Súmula n. 97 deste E. Tribunal. Prova documental suficiente para o deferimento da tutela de urgência requerida na origem. Tutela de urgência deferida. Reversibilidade da medida. Recurso provido, prejudicado o agravo interno. (TJSP, Agravo de Instrumento 2008913-63.2025.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota - Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PLANO DE SAÚDE.CIRURGIASREPARADORAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para obrigar a operadora de saúde a autorizarcirurgiasreparadoras pós-bariátricasem paciente diagnosticada com quadro de lipedema em grau avançado, com risco de comprometimento do sistema linfático. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) a obrigatoriedade de cobertura decirurgiasreparadoras peloplano de saúdee (ii) a urgência e necessidade do procedimento para a saúde da paciente. III. Razões de Decidir 3. Ascirurgiaspleiteadas, até aqui, são consideradas reparadoras e não meramenteestéticas, sendo parte integrante do tratamento do lipedema e em continuidade àcirurgiabariátricajá realizada. 4. O rol de procedimentos da ANS tem taxatividade mitigada, permitindo a cobertura de tratamentos não listados quando comprovada sua necessidade e eficácia para a saúde do paciente. 5. A urgência do procedimento é evidenciada pelos relatórios médicos que indicam sintomas graves e risco de evolução da doença, justificando a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo: dá-se provimento ao recurso para determinar à agravada a autorização do tratamento cirúrgico, sob pena de multa diária. (TJSP, Agravo de Instrumento 2355715-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Cláudio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Ademais, a medida liminar é reversível, tendo em vista sua natureza patrimonial, sendo possível eventual compensação futura, o que afasta o risco de irreversibilidade. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Ciência ao Juízo de origem, dispensadas informações. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - 4º andar

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Marielli Corbelino Pichini x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261723317

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007901-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIELLI CORBELINO PICHINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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RODRIGO GOMES BRESSANE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1007901-45.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1007901-45.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Perpassada essa questão e inexistindo preliminares a serem apreciadas, passa-se ao exame do mérito. Pretende o autor a reparação por danos morais, em virtude de cancelamento e atrasos sucessivos em voo originalmente contratado, resultando em chegada à cidade de destino com atraso superior a 09 (nove) horas e sem a devida prestação de assistência material. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Portanto, caracterizada a relação de consumo, a verossimilhança dos fatos e a hipossuficiência do Reclamante, a inversão do ônus da prova faz-se pertinente nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, a requerente comprovou o atraso sofrido, no presente caso, restou comprovado documentalmente que o voo originalmente contratado para as 11h20min do dia 27/12/2024 foi cancelado, sem aviso prévio, resultando em embarque efetivo apenas às 02h30min do dia seguinte e chegada à cidade de destino (Cuiabá) às 03h30min do dia 28/12/2024, o que perfaz atraso superior a 09 (nove) horas. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. § 1°. II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. No caso, em que pese a empresa ré defenda motivos de manutenção não programada, isso, por si só, não é bastante para caracterizar caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade pelo evento (Recurso Inominado 1005877-63.2021.8.11.0040 - Relatora: Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Data de Julgamento: 19/04/2022) Demais disso, a Resolução n.º 141/2010 da ANAC, em seu artigo 14, inciso III, dispõe que para atraso superior a 04 (quatro) horas a companhia deverá fornecer acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem, o que não restou demonstrado nos autos. Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, a consumidora chegou ao seu destino final com mais de nove horas de atraso. Forte nesses argumentos, o Estado-juiz resolve o mérito da ação, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC conjugado com o artigo 6º da Lei 9.099/95, por julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida ao pagamento, a título de danos morais, do montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação válida pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link:https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1007901-70.2024.4.01.9999

ID: 308221642

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007901-70.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BALSANUFO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007901-70.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5110347-47.2023.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007901-70.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5110347-47.2023.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO BALSANUFO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007901-70.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria rural por idade (ID 417649943 - Pág. 38 a 42). Tutela provisória concedida (ID 417649943 - Pág. 42). Nas razões recursais (ID 417649943 - Pág. 51 a 56), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 417649943 - Pág. 70 a 75). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007901-70.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 02/09/1959, preencheu o requisito etário em 02/09/2019 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 01/10/2020 (ID 417649943 - Pág. 65). Necessita comprovar carência pelo período de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 417649415 - Pág. 11 e seguintes), entre outros documentos: CTPS do autor com data de emissão em 04/12/1979, com os seguintes vínculos: trabalhador rural 07/05/1990 a 11/11/1991; trabalhador rural 12/12/1991 a 30/04/1992; trabalhador na cultura cana de açúcar 01/11/2005 a 13/11/2006; trabalhador cultura cana de açúcar 01/06/1992 a 09/11/1993; trabalhador rural 11/04/1994 a 26/11/1994; auxiliar de serviços gerais em fazenda 01/12/1996 a 01/08/1997; rurícola no cultivo de cana 03/05/2002 a 02/11/2002; trabalhador na cultura cana de açúcar 14/11/2006 a 23/11/2007; trabalhador na cultura cana de açúcar 05/05/2008 a 20/06/2008; vigia noturno 15/06/2011 a 30/12/2011; rurícola no cultivo de cana 24/04/2003 a 10/11/2003; trabalhador na cultura cana de açúcar 24/04/2004 a 04/11/2004; trabalhador na cultura cana de açúcar 18/04/2005 a 25/10/2005; servente em zona rural 23/04/2013 a 12/05/2014; CNIS com a comprovação dos vínculos rurais. Os vínculos urbanos remotos ou esporádicos do autor (1990 e 1994) não descaracterizam toda a vida dedicada a atividade rural, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O entendimento jurisprudencial dominante permite certa equiparação de trabalhador rural com vínculos empregatícios (CTPS) exercidos no meio rural (exercício de atividades agrárias) com o segurado especial rural, conforme ementas a seguir transcritas (originais sem destaque). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODO COMO EMPREGADO E DIARISTA RURAIS. DIARISTA, BOIA-FRIA E SAFRISTA. EQUIPARAÇÃO COM O SEGURADO ESPECIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA TNU. SOMA DE TEMPOS COMO EMPREGADO E SEGURADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE QUE DECORRE DA CF/88, DA LEI 8.213/91 E DA PRÁTICA RURAL BRASILEIRA. DIVERGÊNCIA DE JULGADOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ACÓRDÃO EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TNU. PUIL CONHECIDO E PROVIDO COM REAFIRMAÇÃO DE TESES. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO NA FORMA DA QO/TNU Nº 20. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001191-14.2016.4.01.3506, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/04/2021). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. OUTORGANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PÚBLICO. IRREGULARIDADE SUPRIDA. REGISTRO EM ATA DE AUDIÊNCIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS. LEVANTAMENTO DAS PARCELAS PELO PROCURADOR CONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de procuração por instrumento público de demandante analfabeto é suprida pelo registro em ata de audiência da presença do advogado e do autor. 2. O efetivo exercício de atividade rural deve ser demonstrado por meio de razoável início de prova material, corroborada por prova testemunhal. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 3. No caso dos autos, verifica-se o início de prova material suficiente ao reconhecimento da condição de rurícola da parte autora, mediante prova documental, representada, sobretudo, pela CTPS de fls. 17 em que se constata a ocupação de trabalhadora rurícola junto à Agropecuária Inhumas LTDA. dentro do período de carência requerido. A tudo se acrescenta a prova testemunhal, prestada na forma da lei, a qual contribuiu para o convencimento do magistrado a quo e, em que se ratificou o desempenho. 4. "Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor." (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947-SE, j. 16/04/2015, Relator Ministro Luiz Fux)." Desse modo, enquanto não concluído o julgamento no STF do mencionado recurso, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, aplicando-se o que for decidido pela apontada Corte, após. 5. Se o advogado constituído indicou possuir poderes específicos de receber e dar quitação, com anuência tácita do constituinte em audiência, pode levantar ele próprio a quantia por meio de alvará expedido em nome de seu cliente.. Merece ser reformada a sentença nesse ponto para possibilitar o levantamento dos valores referentes às parcelas em atraso também pelo procurador da causa. 6. Apelação da parte autora e remessa oficial a que se dá parcial provimento. (AC 0011588-04.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 23/05/2017). APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. CNIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Argui que a comprovação da atividade rural deve ser relativa ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, e que conforme CNIS a recorrida teve vínculo urbano, o que descaracteriza o regime de economia familiar. Requer seja julgado improcedente o pedido autoral. 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3. No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. O requisito da idade está documentalmente comprovado, já que à parte a apelada completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 07/06/2013 (fl. 14). 5. A apelada juntou como prova material a certidão de casamento, contraído em 02/02/1985, em que o cônjuge se declarou lavrador (fl. 17), e a certidão do filho Fábio Campos da Silva, cujo pai se declarou lavrador (fl. 18). 6. O CNIS da parte autora acostado pelo INSS não consta um único vínculo urbano, caracterizando a atividade predominantemente rural exercida pela apelada. O CNIS do esposo, apesar de este ter apresentado vínculo urbano na QUEBEC CONSTRUÇÕES, entretanto foi por curto período, o que não desqualifica a sua condição de rurícola. Ademais, no que tange ao vínculo na CENTROALCOOL S/A, o marido da autora trabalhava na podagem de cana de açúcar. 7. Assim, é de se prestigiar a apreciação da prova colhida em audiência, pelo magistrado sentenciante, que se presume sensível e atento às nuances das declarações, como entonação de voz e linguagem corporal, além de, no que toca o depoimento pessoal, características físicas em geral, a exemplo dos estigmas laborais tão próprios da exposição a intempéries e extenuante labor braçal. 8. Quanto às parcelas pretéritas, incide correção monetária pelo MCJF (TEMA 905 STJ). Ressalva do entendimento da Relatora pela aplicação do IPCA-E (TEMA 810 STF). Após a entrada em vigor da EC 113\2021 incide a SELIC. 9. Deste modo, não merece reforma a sentença. 10. Recurso do INSS desprovido. (AC 0057311-36.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 08/08/2022). PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. REQUISITOS COMPROVADOS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, coadjuvada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Para comprovar o início de prova material, a parte autora juntou aos autos: certidão de casamento, datada de 2014, comprovantes de salário rural referentes aos meses 08 e 09/2017 e 10/2018, bem como CTPS com vínculos trabalhistas em estabelecimentos rurais de 01/11/1982 a 14/10/1989, como tratorista; 15/10/1989 a 28/08/1993, como motorista; 01/08/1994 a 08/01/1996, como serviços gerais - motorista; 22/11/1999 a 10/10/2000, como motorista; 01/11/2007 a 30/06/2009, como pecuarista polivalente; 01/02/2010 a 31/12/2010, como trabalhador agropecuário polivalente; de 01/01/2012 até, segundo CNIS juntado aos autos, 10/2018. 4. A jurisprudência dominante deste Tribunal entende que a CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AC 1012163-68.2021.4.01.9999 Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 13/09/2021). 5. Considerando-se que o INSS não trouxe aos autos provas aptas a infirmar a qualidade de rurícola da parte autora, deve ser deferido o benefício de aposentadoria rural requerido na inicial. 6. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou a data do ajuizamento da ação (STF, RE 631.240, Ministro Roberto Barroso). 7. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 8. O benefício deve ser imediatamente implantado, em razão do pedido de antecipação de tutela, presentes que se encontram os seus pressupostos, de modo a não delongar as respectivas providências administrativas de implantação do benefício previdenciário, que tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado. Assim, na hipótese de não ter sido ainda implantado o benefício, deve o INSS adotar tal providência no prazo de 30 dias contados de sua intimação do acórdão. 9. Apelação do INSS não provida. (AC 1025924-35.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2023). A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, consoante entendimento dominante, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. Nesse contexto, a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, prevista no art. 39, inc. I, da Lei 8.213/91, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar o atendimento dos requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário. Nos termos do art. 49, inc. II, da Lei 8.213/91, a aposentadoria rural por idade será devida a partir da data da entrada do requerimento administrativo (DER), observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação (REsp n. 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007901-70.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5110347-47.2023.8.09.0110 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO BALSANUFO DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 02/09/1959, preencheu o requisito etário em 02/09/2019 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 01/10/2020. 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (180 meses), foi juntada a seguinte documentação, entre outros documentos: CTPS do autor com data de emissão em 04/12/1979, com os seguintes vínculos: trabalhador rural 07/05/1990 a 11/11/1991; trabalhador rural 12/12/1991 a 30/04/1992; trabalhador na cultura cana de açúcar 01/11/2005 a 13/11/2006; trabalhador cultura cana de açúcar 01/06/1992 a 09/11/1993; trabalhador rural 11/04/1994 a 26/11/1994; auxiliar de serviços gerais em fazenda 01/12/1996 a 01/08/1997; rurícola no cultivo de cana 03/05/2002 a 02/11/2002; trabalhador na cultura cana de açúcar 14/11/2006 a 23/11/2007; trabalhador na cultura cana de açúcar 05/05/2008 a 20/06/2008; vigia noturno 15/06/2011 a 30/12/2011; rurícola no cultivo de cana 24/04/2003 a 10/11/2003; trabalhador na cultura cana de açúcar 24/04/2004 a 04/11/2004; trabalhador na cultura cana de açúcar 18/04/2005 a 25/10/2005; servente em zona rural 23/04/2013 a 12/05/2014. 4. Aplicação do entendimento jurisprudencial dominante permite certa equiparação de trabalhador rural com vínculos empregatícios (CTPS) exercidos no meio rural (exercício de atividades agrárias) com o segurado especial rural. 5. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural no período de carência, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, razão pela qual a parte autora tem direito ao benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 6. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1007901-80.2025.8.26.0016

ID: 308447627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007901-80.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROL DUARTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA ALAGIA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1007901-80.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carol Duarte LTDA - Vistos. 1) Reconheço a competência para julgamento do feito e recebo… Processo 1007901-80.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carol Duarte LTDA - Vistos. 1) Reconheço a competência para julgamento do feito e recebo a emenda à inicial (fls.91/96). 2) No que tange ao alegado descumprimento da tutela de urgência (fls.101/102 e 108/110), cabe a parte autora pleitear medida constritiva por meio de incidente de "cumprimento provisório de sentença", conforme consignado na decisão de fls.79/84. De outra parte, tendo em vista que até o momento não houve citação da requerida Unimed, de rigor a redesignação da audiência de conciliação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". 3) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, FICA REDESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL para o dia 15/09/2025 às 16:45h. 4) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 5) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 6) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 7) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 8) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 9) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: LUIZA ALAGIA ANDRADE (OAB 40236/BA)

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Processo nº 1007901-75.2024.8.26.0126

ID: 312547461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007901-75.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DP BARROS PAVIMENTAçãO E CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PORTO LAUAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROCCO CECILIO CASTANHO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007901-75.2024.8.26.0126 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - DP Barros Pavimentação e Construção Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de limina… Processo 1007901-75.2024.8.26.0126 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - DP Barros Pavimentação e Construção Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por DP Barros Pavimentação e Construção Ltda contra o ato emitido pelo Prefeito do Município de Caraguatatuba. A impetrante é pessoa jurídica de direto privado com objeto social voltado à execução de obras e serviços de construção civil em geral. Afirma que sagrou-se vencedora do processo licitatório (Termo de Contrato CSS nº03760/23), juntamente com outras duas empresas, para a ...elaboração do projeto executivo e execução de obras para implantação de redes coletoras, ligações domiciliares, linhas de recalque e estações elevatórias de esgotos dos sistemas sanitários Golfinhos e Massaguaçu, no município de Caraguatatuba/SP(fls.02). Alega que se formou um Consórcio entre as empresas para a execução dos serviços, e que cada uma delas emite as notas fiscais dos serviços medidos e autorizados no limite de sua participação. Contudo, ...os pagamentos realizados pela SABESP à Impetrante, em razão dos serviços prestados pelo Consórcio, contam com retenções de valores a título de Imposto Sobre Serviços (ISS), conforme se percebe pelas notas fiscais até então emitidas(fls.03). Como causa de pedir, sustenta que a Autoridade Coatora fez incidir a cobrança de ISS, em obras e/ou serviços cuja natureza esteja vinculada ao saneamento básico. Argumenta que tal exigência é ilegal e configura violação de direito líquido e certo. Assim, requer a concessão da liminar para que a parte impetrada seja compelida a se abster de praticar quaisquer sanções e medidas coercitivas de qualquer natureza. Ao final, requer a concessão da segurança para reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade do ato coator, determinando-se, assim, o direito da Impetrante de não ser tributada pelo ISS pela Prefeitura de Caraguatatuba sobre os serviços de saneamento básico que presta à SABESP em decorrência do Termo de Contrato CSS nº 03760/23, declarando-se, ainda, o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Com a inicial vieram procuração e documentos. A liminar foi indeferida (fls.2949/2950). A parte impetrada prestou as informações de fls.2966/2975. Impugnou o valor atribuído à causa. Arguiu a preliminar de ilegitimidade de parte ativa. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança. Juntou os documentos de fls.2976. O Ministério Público se pronunciou às fls.2979/2980. A parte impetrante se manifestou às fls.2985/2990 e 3008. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, retifico o valor atribuído à causa para o valor de R$226.864,00, nos termos dos artigos 288, 291, 292, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Anote-se. O presente mandamus merece ser extinto por ilegitimidade ativa. Sucede que o Termo de Contrato CSM 03760/23 firmado entre a SABESP e a impetrante (fls.59/467), prevê no item h de fls.65/66 que, in verbis: h) A SABESP, na qualidade de responsável tributária, deverá promover a retenção de ISS, de acordo com a alíquota vigente em cada município, calculada sobre o valor dos serviços constantes da nota-fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente apresentada pelo CONTRATADO, promovendo o recolhimento de tais importâncias aos cofres municipais até o dia dez ou no próximo dia útil seguinte, caso este não o seja, da data limite de recolhimento do município correspondente... E mais, nos itens i, vi e l, constam: (i)O CONTRATADO informará a SABESP a base de cálculo do ISS, já descontadas as deduções permitidas por ei, destacando o valor da retenção, a título de RETENÇÃO PARA O ISS (...) (vi) Na hipótese de haver necessidade de requerer a restituição do indébito, por retenção indevida ou a maior, a responsabilidade será da SABESP. (...) (l) Para municípios que não exijam a retenção, por ocasião da apresentação à SABESP da nota fiscal/fatura, o CONTRATADO deverá fazer prova do recolhimento do ISS a ser apresentado correspondente ao serviço executado e deverá estar referenciado a emissão da nota fiscal/fatura. Será considerada como data base de recolhimento a mesma da Prefeitura correspondente. Para tanto deverá ser apresentada declaração da Prefeitura ou documento que comprove a data limite de recolhimento ou de eventual condição de isenção. Apesar da redação do item 'l' acima transcrita, há que se ponderar que o contrato trata da prestação de serviços de serviços de obras portuárias, marítimas e fluviais, tendo como atividades econômicas secundárias, as correspondentes a construção de rodovias e ferroviais, construção de obras de arte especiais, obras de urbanização ruas, praças e calçadas, obras de terraplenagem, instalação e manutenção elétrica, comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças, compra e venda de imóveis próprios, serviços de arquitetura, atividades de limpeza não especificadas anteriormente (fls.2976), o que atrai automaticamente a responsabilidade tributária do tomador, conforme prevê o art. 6º, II, da LC 116/2003: Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. § 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. § 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis: I o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza; Frise-se que tal vantagem não exatamente se refletiria no valor devido ao final pela contribuinte. A questão é que, nos termos contratuais, a contratada impetrante apenas informa os valores envolvidos, e a SABESP, com o fim de operacionalizar a retenção, tem a oportunidade de realizar certo controle quanto a esses dados, podendo os utilizar para outros fins, sobretudo de fiscalização. Sendo assim, se o valor do tributo foi levado em consideração pela SABESP para fins de estimativa orçamentária da licitação e a avaliação das propostas, pode-se concluir que é a sociedade de economia mista quem efetivamente arca comtais verbas para fins do art. 166 do CTN. A referida previsão contratual reflete uma operacionalização, para fins processuais, da regra prevista no art. 65, §5º da Lei nº 8.666/93, que prevê a revisão de preços em caso de alteração de tributos ou encargos legais envolvidos no contrato: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: [...] § 5º Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso. Diante deste contexto, a discussão referente ao ISS diz respeito apenas à SABESP, e a impetrante não tem legitimidade ativa para a impetração, devendo o pleito ser rejeitado no mérito (teoria da asserção). Pontifique-se que a SABESP presta serviços de saneamento básico, atendendo ao interesse público primário. Para tanto, pode realizar obras de infraestrutura diretamente, as quais estão inseridas no serviço-fim, conforme a definição supra. Ocorre, no entanto, que ao subcontratar uma empresa para prestar os serviços da impetrante, a SABESP inaugura uma relação contratual própria e apartada. A SABESP continua, portanto, prestando serviços de saneamento básico para a população, enquanto a contratada presta serviços de engenharia para a SABESP. Daí porque, conclui-se que a relação jurídica base não define, automaticamente, a natureza jurídica de contratos firmados com terceiros, os quais devem ser analisados em seus próprios termos, a partir da operação econômica que representam. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Descabe condenação em honorários advocatícios em razão das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ. Encaminhe-se cópia às autoridades impetradas. Ciência ao MP. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), ROCCO CECILIO CASTANHO DIAS (OAB 326419/SP)

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Processo nº 1001900-89.2023.8.11.0041

ID: 320616844

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001900-89.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001900-89.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001900-89.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), DEBORA DOMESI SILVA LOPES - CPF: 304.440.378-29 (ADVOGADO), FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - CPF: 174.282.338-60 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – DANO ELÉTRICO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – MÉRITO – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS –SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DESPROVIDO. Apresentados aos autos as apólices de seguro e os respectivos comprovantes de pagamentos das indenizações securitárias, não há falar em ilegitimidade ativa da Segura para o ajuizamento da ação regressiva. Laudos técnicos particulares, que indicam, de forma genérica, e desprovida de fundamentação técnica consistente, que os aparelhos eletrônicos foram danificados por descargas elétricas, não são suficientes, por si sós, para firmar a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, especialmente diante da ausência de prova técnica independente e da inexistência de preservação dos equipamentos danificados para eventual perícia judicial. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 1001900-89.2023.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (proc. n. 1001900-89.2023.8.11.0041), julgou procedente o pedido para condenar a concessionária de energia ao pagamento da quantia de R$ 12.672,98, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, aduz, preliminarmente, ilegitimidade ativa ad causam diante da ausência de documentos que comprovem a titularidade do direito pleiteado, de modo a inexistir sub-rogação. Afirma, no mérito, que “Não se pode imputar à distribuidora a responsabilidade através de laudos que não especificam tecnicamente os danos ocorridos”, considerando que “todos os documentos apresentados na inicial pela parte requerente são unilaterais e facilmente manipuláveis por sua própria natureza, não sendo aptos para consubstanciar a condenação que pretende (pelo menos não sozinhos)”, sendo necessária a realização de prova pericial. Cita que conforme relatórios emitidos pela Concessionária, não há registro de ocorrência nas datas informadas, de forma que “as ocorrências constatadas na rede que abastece a unidade consumidora da segurada não foram ocasionadas por qualquer ato, ativo ou negligente, da Apelante, que atuou dentro do prazo determinado pela Legislação específica (Resolução 1.000/2021)”. Assevera que “nenhuma responsabilidade quanto a eventuais danos sofridos pelo usuário pode ser atribuída à requerida, haja vista ser cediço a previsão legal de que as adequações das instalações internas da unidade consumidora cabem ao usuário, de modo que, o que se extrai dos autos caracteriza a culpa exclusiva da parte pelos danos suportados”. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 292315911). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelação interposta pela ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (proc. n. 1001900-89.2023.8.11.0041), julgou procedente o pedido para condenar a concessionária de energia ao pagamento da quantia de R$ 12.672,98. Rejeito, de início, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada nas razões recursais, visto que a Segurada Apelada apresentou aos autos as apólices de seguro residencial de seus segurados (Ids. 292314427, 292314432, 292314438, 292314443 e 292314448), bem como os respectivos comprovantes de pagamentos das indenizações securitárias, legitimando o ajuizamento da ação regressiva. Superada tal questão, melhor sorte assiste à Apelante do ponto de vista meritório. Com efeito, conquanto a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica seja objetiva, é necessária a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Ausente tal liame, não há como se atribuir à concessionária o dever de indenizar. No caso dos autos, verifica-se que a Seguradora se limitou a apresentar laudos técnicos particulares que indicam, de forma genérica e desprovida de fundamentação técnica consistente, que os aparelhos eletrônicos foram danificados por descargas elétricas, os quais, embora possam constituir indícios de prova, não são suficientes, por si só, para firmar a responsabilidade da concessionária, especialmente diante da ausência de prova técnica independente e da inexistência de preservação dos equipamentos danificados para eventual perícia judicial. A concessionária, por sua vez, trouxe elementos extraídos de seus sistemas que não registraram anormalidades no fornecimento de energia nas unidades consumidoras mencionadas nos autos. Importante salientar que a jurisprudência é firme no sentido de que o laudo técnico unilateral, produzido por terceiro sem acompanhamento da parte contrária ou do juízo, possui valor probatório limitado, não sendo apto a, por si só, comprovar o nexo de causalidade exigido para a responsabilização civil. Nesse sentido, colaciono recentes julgados desta Câmara proferidos em casos análogos: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DOMICILIARES. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E GENÉRICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação regressiva ajuizada por seguradora com fundamento em contrato de seguro residencial, objetivando a restituição do valor indenizado à segurada em razão de danos elétricos supostamente causados por oscilação na rede de distribuição da concessionária de energia. Sentença de improcedência proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia pode ser responsabilizada por danos materiais decorrentes de suposta variação de tensão na rede elétrica, a partir de laudo técnico unilateral produzido pela seguradora. III. Razões de decidir 3. A sub-rogação da seguradora no direito de regresso contra terceiro causador do dano é admitida, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. 4. Entretanto, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo à autora a demonstração mínima da existência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. 5. O laudo técnico apresentado possui natureza genérica e unilateral, sem indicação de metodologia ou qualificação do responsável, não sendo hábil a comprovar a origem do dano na rede de distribuição da concessionária. 6. Relatório técnico apresentado pela Apelada, conforme exigências da ANEEL, indica inexistência de perturbações ou anomalias na rede no dia do sinistro, afastando a presunção de falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes de oscilação de tensão depende da demonstração do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido. 2. Laudo técnico unilateral, genérico e sem respaldo técnico idôneo não é suficiente para configurar o dever de indenizar da concessionária. 3. A comprovação de ausência de falhas na rede de distribuição por meio de relatório técnico auditável afasta a presunção de responsabilidade da concessionária." (N.U 1007901-56.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) (destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação de regresso proposta contra concessionária de energia elétrica, visando ao ressarcimento de valores pagos a segurados por supostos danos em equipamentos causados por oscilação de tensão elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve demonstração suficiente da falha na prestação do serviço público de energia elétrica e da existência de nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos suportados pelos segurados da autora, de modo a justificar a condenação regressiva pretendida. III. Razões de decidir 3. A seguradora autora limitou-se a apresentar laudos técnicos elaborados por empresas contratadas pelos próprios segurados, sem a devida imparcialidade ou chancela judicial, tampouco conservação dos bens danificados para eventual perícia, fragilizando a força probatória dos documentos. 4. Os relatórios técnicos, desprovidos de análise técnica independente e sem qualificação do responsável, não demonstram de forma inequívoca a oscilação na rede elétrica ou falha de fornecimento atribuível à concessionária. 5. A empresa ré trouxe documentos extraídos de seus sistemas operacionais indicando a inexistência de anormalidades no fornecimento de energia nas unidades consumidoras mencionadas. 6. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que laudo unilateral genérico e desacompanhado de outras provas não é suficiente para comprovar o nexo causal necessário à responsabilização civil da concessionária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Laudo técnico unilateral, desacompanhado de prova pericial independente e da preservação dos equipamentos supostamente danificados, possui valor probatório limitado e não comprova, por si só, o nexo de causalidade entre o dano e eventual falha no fornecimento de energia. 2. A concessionária de energia elétrica não responde por danos alegadamente causados por oscilação de tensão quando inexiste prova idônea da ocorrência do evento e de sua responsabilidade.” (N.U 1032594-12.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/05/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Diante desse cenário, afigura-se inexistente o nexo de causalidade necessário à configuração do dever de indenizar, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pleito autoral. Como corolário lógico, determino a inversão do ônus sucumbencial, condenando a Seguradora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001900-89.2023.8.11.0041

ID: 320616857

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001900-89.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

DEBORA DOMESI SILVA LOPES

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FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001900-89.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001900-89.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), DEBORA DOMESI SILVA LOPES - CPF: 304.440.378-29 (ADVOGADO), FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE - CPF: 174.282.338-60 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – DANO ELÉTRICO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – MÉRITO – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS –SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DESPROVIDO. Apresentados aos autos as apólices de seguro e os respectivos comprovantes de pagamentos das indenizações securitárias, não há falar em ilegitimidade ativa da Segura para o ajuizamento da ação regressiva. Laudos técnicos particulares, que indicam, de forma genérica, e desprovida de fundamentação técnica consistente, que os aparelhos eletrônicos foram danificados por descargas elétricas, não são suficientes, por si sós, para firmar a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, especialmente diante da ausência de prova técnica independente e da inexistência de preservação dos equipamentos danificados para eventual perícia judicial. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 1001900-89.2023.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (proc. n. 1001900-89.2023.8.11.0041), julgou procedente o pedido para condenar a concessionária de energia ao pagamento da quantia de R$ 12.672,98, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões, aduz, preliminarmente, ilegitimidade ativa ad causam diante da ausência de documentos que comprovem a titularidade do direito pleiteado, de modo a inexistir sub-rogação. Afirma, no mérito, que “Não se pode imputar à distribuidora a responsabilidade através de laudos que não especificam tecnicamente os danos ocorridos”, considerando que “todos os documentos apresentados na inicial pela parte requerente são unilaterais e facilmente manipuláveis por sua própria natureza, não sendo aptos para consubstanciar a condenação que pretende (pelo menos não sozinhos)”, sendo necessária a realização de prova pericial. Cita que conforme relatórios emitidos pela Concessionária, não há registro de ocorrência nas datas informadas, de forma que “as ocorrências constatadas na rede que abastece a unidade consumidora da segurada não foram ocasionadas por qualquer ato, ativo ou negligente, da Apelante, que atuou dentro do prazo determinado pela Legislação específica (Resolução 1.000/2021)”. Assevera que “nenhuma responsabilidade quanto a eventuais danos sofridos pelo usuário pode ser atribuída à requerida, haja vista ser cediço a previsão legal de que as adequações das instalações internas da unidade consumidora cabem ao usuário, de modo que, o que se extrai dos autos caracteriza a culpa exclusiva da parte pelos danos suportados”. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 292315911). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelação interposta pela ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (proc. n. 1001900-89.2023.8.11.0041), julgou procedente o pedido para condenar a concessionária de energia ao pagamento da quantia de R$ 12.672,98. Rejeito, de início, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada nas razões recursais, visto que a Segurada Apelada apresentou aos autos as apólices de seguro residencial de seus segurados (Ids. 292314427, 292314432, 292314438, 292314443 e 292314448), bem como os respectivos comprovantes de pagamentos das indenizações securitárias, legitimando o ajuizamento da ação regressiva. Superada tal questão, melhor sorte assiste à Apelante do ponto de vista meritório. Com efeito, conquanto a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica seja objetiva, é necessária a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Ausente tal liame, não há como se atribuir à concessionária o dever de indenizar. No caso dos autos, verifica-se que a Seguradora se limitou a apresentar laudos técnicos particulares que indicam, de forma genérica e desprovida de fundamentação técnica consistente, que os aparelhos eletrônicos foram danificados por descargas elétricas, os quais, embora possam constituir indícios de prova, não são suficientes, por si só, para firmar a responsabilidade da concessionária, especialmente diante da ausência de prova técnica independente e da inexistência de preservação dos equipamentos danificados para eventual perícia judicial. A concessionária, por sua vez, trouxe elementos extraídos de seus sistemas que não registraram anormalidades no fornecimento de energia nas unidades consumidoras mencionadas nos autos. Importante salientar que a jurisprudência é firme no sentido de que o laudo técnico unilateral, produzido por terceiro sem acompanhamento da parte contrária ou do juízo, possui valor probatório limitado, não sendo apto a, por si só, comprovar o nexo de causalidade exigido para a responsabilização civil. Nesse sentido, colaciono recentes julgados desta Câmara proferidos em casos análogos: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DOMICILIARES. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E GENÉRICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação regressiva ajuizada por seguradora com fundamento em contrato de seguro residencial, objetivando a restituição do valor indenizado à segurada em razão de danos elétricos supostamente causados por oscilação na rede de distribuição da concessionária de energia. Sentença de improcedência proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia pode ser responsabilizada por danos materiais decorrentes de suposta variação de tensão na rede elétrica, a partir de laudo técnico unilateral produzido pela seguradora. III. Razões de decidir 3. A sub-rogação da seguradora no direito de regresso contra terceiro causador do dano é admitida, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. 4. Entretanto, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo à autora a demonstração mínima da existência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. 5. O laudo técnico apresentado possui natureza genérica e unilateral, sem indicação de metodologia ou qualificação do responsável, não sendo hábil a comprovar a origem do dano na rede de distribuição da concessionária. 6. Relatório técnico apresentado pela Apelada, conforme exigências da ANEEL, indica inexistência de perturbações ou anomalias na rede no dia do sinistro, afastando a presunção de falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes de oscilação de tensão depende da demonstração do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido. 2. Laudo técnico unilateral, genérico e sem respaldo técnico idôneo não é suficiente para configurar o dever de indenizar da concessionária. 3. A comprovação de ausência de falhas na rede de distribuição por meio de relatório técnico auditável afasta a presunção de responsabilidade da concessionária." (N.U 1007901-56.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) (destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação de regresso proposta contra concessionária de energia elétrica, visando ao ressarcimento de valores pagos a segurados por supostos danos em equipamentos causados por oscilação de tensão elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve demonstração suficiente da falha na prestação do serviço público de energia elétrica e da existência de nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos suportados pelos segurados da autora, de modo a justificar a condenação regressiva pretendida. III. Razões de decidir 3. A seguradora autora limitou-se a apresentar laudos técnicos elaborados por empresas contratadas pelos próprios segurados, sem a devida imparcialidade ou chancela judicial, tampouco conservação dos bens danificados para eventual perícia, fragilizando a força probatória dos documentos. 4. Os relatórios técnicos, desprovidos de análise técnica independente e sem qualificação do responsável, não demonstram de forma inequívoca a oscilação na rede elétrica ou falha de fornecimento atribuível à concessionária. 5. A empresa ré trouxe documentos extraídos de seus sistemas operacionais indicando a inexistência de anormalidades no fornecimento de energia nas unidades consumidoras mencionadas. 6. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que laudo unilateral genérico e desacompanhado de outras provas não é suficiente para comprovar o nexo causal necessário à responsabilização civil da concessionária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Laudo técnico unilateral, desacompanhado de prova pericial independente e da preservação dos equipamentos supostamente danificados, possui valor probatório limitado e não comprova, por si só, o nexo de causalidade entre o dano e eventual falha no fornecimento de energia. 2. A concessionária de energia elétrica não responde por danos alegadamente causados por oscilação de tensão quando inexiste prova idônea da ocorrência do evento e de sua responsabilidade.” (N.U 1032594-12.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/05/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Diante desse cenário, afigura-se inexistente o nexo de causalidade necessário à configuração do dever de indenizar, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pleito autoral. Como corolário lógico, determino a inversão do ônus sucumbencial, condenando a Seguradora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1007901-56.2024.8.11.0041

ID: 275720439

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007901-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007901-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007901-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - CPF: 054.887.527-81 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DOMICILIARES. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E GENÉRICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação regressiva ajuizada por seguradora com fundamento em contrato de seguro residencial, objetivando a restituição do valor indenizado à segurada em razão de danos elétricos supostamente causados por oscilação na rede de distribuição da concessionária de energia. Sentença de improcedência proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia pode ser responsabilizada por danos materiais decorrentes de suposta variação de tensão na rede elétrica, a partir de laudo técnico unilateral produzido pela seguradora. III. Razões de decidir 3. A sub-rogação da seguradora no direito de regresso contra terceiro causador do dano é admitida, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. 4. Entretanto, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo à autora a demonstração mínima da existência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. 5. O laudo técnico apresentado possui natureza genérica e unilateral, sem indicação de metodologia ou qualificação do responsável, não sendo hábil a comprovar a origem do dano na rede de distribuição da concessionária. 6. Relatório técnico apresentado pela Apelada, conforme exigências da ANEEL, indica inexistência de perturbações ou anomalias na rede no dia do sinistro, afastando a presunção de falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes de oscilação de tensão depende da demonstração do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido. 2. Laudo técnico unilateral, genérico e sem respaldo técnico idôneo não é suficiente para configurar o dever de indenizar da concessionária. 3. A comprovação de ausência de falhas na rede de distribuição por meio de relatório técnico auditável afasta a presunção de responsabilidade da concessionária." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face da sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento, movida em desfavor da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. A sentença recorrida (ID. 282034362) julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte Autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais de ID. 282034364, a parte Autora, ora Apelante, argumenta que os laudos técnicos apresentados atestam de forma clara a origem elétrica dos danos. Aduz que a responsabilidade da apelada é objetiva e fundamentada na teoria do risco administrativo. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Subsidiariamente requer a anulação da sentença para que seja determinada a produção de prova pericial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 282034368. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Ação Regressiva proposta pela seguradora, ora Apelante, a qual alega ter celebrado contratos de seguro por meio da apólice nº 118 17 4012443 (Nilza Brum Costa), comprometendo-se a indenizar a segurada pelos riscos previamente estabelecidos nas condições gerais do contrato. Alega que em decorrência de sobrecarga na rede de energia elétrica nas unidades consumidoras dos segurados, provenientes da rede de distribuição da Apelada, ocorreram danos em diversos aparelhos, sendo: Sinistro: Segurado: Nilza Brum Costa Apólice: 118 17 4012443 Data do Sinistro: 28/06/2023 Data do pagamento: 24/07/2023 Valor do prejuízo: R$5.080,00 Causa: variação de tensão A parte Autora alegou que tais danos foram decorrentes de oscilações de energia provenientes da rede elétrica da Apelada. Assim, pleiteou a condenação da Ré/Apelada à restituição do valor adimplido pelos danos causados aos terceiros, o qual foi desembolsado pela seguradora. Em sede de contestação a concessionária Apelada sustentou que não há comprovação do nexo causal entre o serviço prestado pela ré e o evento danoso, não havendo, portanto, que se falar em pagamento de indenização. Pois bem, convém mencionar, de início, que ao pagar a indenização securitária ao seu segurado, a seguradora Apelante torna-se legalmente sub-rogada em todos os direitos e ações relacionadas. Sendo assim, não há dúvida de que se a Recorrente é sub-rogada no que concerne aos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, nos limites do contrato de seguro, torna-se plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao caso não obsta que a Apelante comprove minimamente suas alegações, uma vez que a inversão do ônus da prova não ostenta caráter absoluto. Analisando o laudo juntado pela seguradora (ID. 282033878 – fl.26), observo que tal documento não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, isto porque possui natureza genérica e unilateral, apontando tão somente os bens que foram avariados e que os equipamentos, de um modo geral, queimaram por uma variação de tensão e corrente elétrica. Vejamos: O laudo mencionado foi elaborado de forma superficial, não traz a descrição dos procedimentos periciais que conduziram os peritos a imputarem a variação de tensão e corrente elétrica como causa do problema. Assim, o referido documento pode até servir de base para a seguradora indenizar os seus segurados, mas não comprovam o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviço e o dano. Assim, inexiste prova de que o noticiado problema elétrico ocorreu especificamente na rede elétrica externa (rede de distribuição), de responsabilidade da concessionária Apelada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1000714-87.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RESPONSABILIDADE AFASTADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Ausente o nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve ser afastado o dever de indenizar. (N.U 1000752-05.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) (destaquei). Ademais, a Apelada apresentou o relatório (ID. 282034356) exigidos no item 26 do Módulo 9 do PRODIST - ANEEL, demonstrando que não houve nenhum problema na rede de distribuição elétrica no dia em que ocorreu a avaria informada, de modo que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO SINISTRO – SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A alegação de ausência de documentos que comprovariam o direito reclamado, portanto indispensáveis à propositura da Ação, é matéria atinente ao mérito, por isso não pode ser apresentada em preliminar. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova que não há registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do sinistro. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência. (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1041213-28.2021.8.11.0041, RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JULGADO EM 07/06/2023). (destaquei) Dessa forma, a Apelante não comprovou minimamente suas alegações, razão pela qual entendo que a sentença deve ser mantida. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo incólume a sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1007901-56.2024.8.11.0041

ID: 275720442

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007901-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007901-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007901-56.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - CPF: 054.887.527-81 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DOMICILIARES. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E GENÉRICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação regressiva ajuizada por seguradora com fundamento em contrato de seguro residencial, objetivando a restituição do valor indenizado à segurada em razão de danos elétricos supostamente causados por oscilação na rede de distribuição da concessionária de energia. Sentença de improcedência proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia pode ser responsabilizada por danos materiais decorrentes de suposta variação de tensão na rede elétrica, a partir de laudo técnico unilateral produzido pela seguradora. III. Razões de decidir 3. A sub-rogação da seguradora no direito de regresso contra terceiro causador do dano é admitida, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. 4. Entretanto, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo à autora a demonstração mínima da existência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. 5. O laudo técnico apresentado possui natureza genérica e unilateral, sem indicação de metodologia ou qualificação do responsável, não sendo hábil a comprovar a origem do dano na rede de distribuição da concessionária. 6. Relatório técnico apresentado pela Apelada, conforme exigências da ANEEL, indica inexistência de perturbações ou anomalias na rede no dia do sinistro, afastando a presunção de falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes de oscilação de tensão depende da demonstração do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido. 2. Laudo técnico unilateral, genérico e sem respaldo técnico idôneo não é suficiente para configurar o dever de indenizar da concessionária. 3. A comprovação de ausência de falhas na rede de distribuição por meio de relatório técnico auditável afasta a presunção de responsabilidade da concessionária." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face da sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento, movida em desfavor da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. A sentença recorrida (ID. 282034362) julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte Autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais de ID. 282034364, a parte Autora, ora Apelante, argumenta que os laudos técnicos apresentados atestam de forma clara a origem elétrica dos danos. Aduz que a responsabilidade da apelada é objetiva e fundamentada na teoria do risco administrativo. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Subsidiariamente requer a anulação da sentença para que seja determinada a produção de prova pericial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 282034368. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Ação Regressiva proposta pela seguradora, ora Apelante, a qual alega ter celebrado contratos de seguro por meio da apólice nº 118 17 4012443 (Nilza Brum Costa), comprometendo-se a indenizar a segurada pelos riscos previamente estabelecidos nas condições gerais do contrato. Alega que em decorrência de sobrecarga na rede de energia elétrica nas unidades consumidoras dos segurados, provenientes da rede de distribuição da Apelada, ocorreram danos em diversos aparelhos, sendo: Sinistro: Segurado: Nilza Brum Costa Apólice: 118 17 4012443 Data do Sinistro: 28/06/2023 Data do pagamento: 24/07/2023 Valor do prejuízo: R$5.080,00 Causa: variação de tensão A parte Autora alegou que tais danos foram decorrentes de oscilações de energia provenientes da rede elétrica da Apelada. Assim, pleiteou a condenação da Ré/Apelada à restituição do valor adimplido pelos danos causados aos terceiros, o qual foi desembolsado pela seguradora. Em sede de contestação a concessionária Apelada sustentou que não há comprovação do nexo causal entre o serviço prestado pela ré e o evento danoso, não havendo, portanto, que se falar em pagamento de indenização. Pois bem, convém mencionar, de início, que ao pagar a indenização securitária ao seu segurado, a seguradora Apelante torna-se legalmente sub-rogada em todos os direitos e ações relacionadas. Sendo assim, não há dúvida de que se a Recorrente é sub-rogada no que concerne aos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, nos limites do contrato de seguro, torna-se plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao caso não obsta que a Apelante comprove minimamente suas alegações, uma vez que a inversão do ônus da prova não ostenta caráter absoluto. Analisando o laudo juntado pela seguradora (ID. 282033878 – fl.26), observo que tal documento não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, isto porque possui natureza genérica e unilateral, apontando tão somente os bens que foram avariados e que os equipamentos, de um modo geral, queimaram por uma variação de tensão e corrente elétrica. Vejamos: O laudo mencionado foi elaborado de forma superficial, não traz a descrição dos procedimentos periciais que conduziram os peritos a imputarem a variação de tensão e corrente elétrica como causa do problema. Assim, o referido documento pode até servir de base para a seguradora indenizar os seus segurados, mas não comprovam o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviço e o dano. Assim, inexiste prova de que o noticiado problema elétrico ocorreu especificamente na rede elétrica externa (rede de distribuição), de responsabilidade da concessionária Apelada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1000714-87.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RESPONSABILIDADE AFASTADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Ausente o nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve ser afastado o dever de indenizar. (N.U 1000752-05.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) (destaquei). Ademais, a Apelada apresentou o relatório (ID. 282034356) exigidos no item 26 do Módulo 9 do PRODIST - ANEEL, demonstrando que não houve nenhum problema na rede de distribuição elétrica no dia em que ocorreu a avaria informada, de modo que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO DIA DO SINISTRO – SITUAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A alegação de ausência de documentos que comprovariam o direito reclamado, portanto indispensáveis à propositura da Ação, é matéria atinente ao mérito, por isso não pode ser apresentada em preliminar. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova que não há registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do sinistro. A alteração substancial da sentença impõe a inversão do ônus da sucumbência. (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1041213-28.2021.8.11.0041, RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JULGADO EM 07/06/2023). (destaquei) Dessa forma, a Apelante não comprovou minimamente suas alegações, razão pela qual entendo que a sentença deve ser mantida. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo incólume a sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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