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Processo nº 1007906-86.2024.4.01.3502

ID: 325359234

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007906-86.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA DE FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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DIEGO MORAES BRAGA

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EDUARDO COSTA NASSUR

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n. 1007906-86.2024.4.01.3502 Autor/Exequente: EXEQUENTE: KATIA APARECIDA DE FARIA Réu/Executado: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: § "Encaminho, nesta data, os autos ao setor competente para conferência dos dados e expedição da requisição de pagamento. §§ Após a expedição e migração da requisição de pagamento, considerando que o procedimento para o levantamento será operacionalizado pela instituição financeira na forma da Resolução 822/2023 do CJF, fiquem as partes cientes que: a) o pagamento da RPV ocorrerá em até 60 dias, contados a partir da migração da requisição para o Tribunal e respectiva autuação/processamento; b) o pagamento do Precatório ocorrerá até o final do exercício a que se refere o orçamento no qual incluído; são incluídos no orçamento do exercício seguinte todos os precatórios apresentados ao tribunal até 02 de abril; c) caberá à parte o acompanhamento da liberação da RPV informando o número deste processo no link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1; d) após a liberação, para o levantamento dos valores depositados, deverá a parte autora e/ou advogado habilitado apresentar de forma presencial na instituição financeira: d.1) documentos pessoais do beneficiário; (para autor/tutor/curador e advogado) d.2) procuração (para advogado), mediante autenticação eletrônica; d.3) termo de tutela e/ou curatela (para tutor/curador), mediante autenticação eletrônica; d.4) Certidão de Objeto e Pé. Nota: O advogado deverá simplesmente peticionar nos autos, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". §§§ Da Resposta e do decurso de prazo automático: fica dispensada a manifestação apenas para fins de ciência da migração, depósito ou saque. Peticionar somente em casos que demandem o desarquivamento destes autos. Para maiores informações, ingressar no balcão virtual (https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal). " MAYARA ZAKZAK BORGES SERVIDOR

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Processo nº 1007906-88.2025.8.26.0053

ID: 278820246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007906-88.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR RIBEIRO CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO GRANDO

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ADV: Giuliano Grando (OAB 187545/SP) Processo 1007906-88.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Cesar Ribeiro Conceição - Vistos. Recebo a petição inicial e emendas de p. 58/59 e 10… ADV: Giuliano Grando (OAB 187545/SP) Processo 1007906-88.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Cesar Ribeiro Conceição - Vistos. Recebo a petição inicial e emendas de p. 58/59 e 102/103. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) José Otávio De Felice Júnior, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 01/09/2025, às 15h45min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int.

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Processo nº 1007906-90.2025.8.26.0020

ID: 279163513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007906-90.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNYS DERKIAM SOARES RIBEIRO

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ADV: Dennys Derkiam Soares Ribeiro (OAB 520257/SP) Processo 1007906-90.2025.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: B. de S. M. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto … ADV: Dennys Derkiam Soares Ribeiro (OAB 520257/SP) Processo 1007906-90.2025.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: B. de S. M. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto em autos autônomos. Em que pese a existência de ação de exoneração de alimentos em trâmite neste Juízo (autos nº 1001207-54.2023.8.26.0020), diante da competência funcional, o cumprimento de sentença deve ser proposto por dependência ao processo principal que fixou os alimentos (Processo nº 0001580-25.2011.8.26.0020 - 2ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional - fls. 20/21), como incidente processual apartado, observado o disposto nos arts. 1.285 e 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. Art. 1.286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. [...] § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. [...]." Para tanto, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, o peticionante deverá adotar o seguinte procedimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Sendo assim, intime-se a parte exequente para que providencie a devida regularização. No mais, em se tratando de cumprimento de sentença distribuído como processo autônomo, nos termos do art. 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, encaminhem-se os autos ao distribuidor para o cancelamento do feito. A propósito: "Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente." Intime-se.

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Processo nº 1007906-37.2025.8.26.0361

ID: 293607906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007906-37.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. S. C. T. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR XAVIER PACHECO

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Processo 1007906-37.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.G.S.C. - - T.A.S. - Vistos. Providencie a z. Serventia a retificação do assunto da ação no sistema SAJ/PG5, a fim de qu… Processo 1007906-37.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.G.S.C. - - T.A.S. - Vistos. Providencie a z. Serventia a retificação do assunto da ação no sistema SAJ/PG5, a fim de que passe a constar: Guarda/Convivência/Visitas e Alimentos, certificando-se. A fim de possibilitar a realização de atos virtuais futuros, conforme previsão contida no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, informe a parte autora seu endereço eletrônico (e-mail) e de seu Patrono (artigo 287, do CPC), bem como, o da parte requerida e das testemunhas que eventualmente tenha apresentado rol na inicial. Caso só conste dos autos os endereços dos Patronos (ou a informação esteja disponível no cadastro do Sistema SAJ/PG-5), tais ficarão responsáveis pelo reencaminhamento dos links de participação nos atos virtuais designados pelo Juízo aos seus patrocinados. Atente-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) incluir a genitora do menor no polo ativo da ação, por si, e não apenas como sua representante legal, considerando o pedido cumulado de regulamentação da guarda, a fim de possibilitar o correto exercício do contraditório, bem como, evitar futura arguição de nulidade ou alegações preliminares de ilegitimidade ou ausência de interesse processual em contestação. Reputo que deve-se atentar a que o cadastro do feito no e-SAJ reflita o conteúdo da petição inicial e vice-versa, quando da distribuição dos feitos. Regularize ainda sua representação processual, apresentando instrumento de mandato em seu nome (da genitora). b) esclarecer o pedido com as suas especificações, nos termos do artigo 322, do Código de Processo Civil, no que concerne a: (i) indicar como pretende seja fixado o regime de convivência em favor do filho menor, com datas e horários pré-definidos, inclusive em relação a feriados, férias escolares e datas comemorativas, além dos dias em que se realizarão as videochamadas, fim de evitar futuros transtornos, permitindo ainda que o vínculo afetivo entre o menor e o genitor seja mantido; (ii) indicar pormenorizadamente os percentuais da obrigação alimentar que pretende ver fixada em favor do menor, tanto para os casos de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, quanto para as hipóteses de trabalho autônomo / empresarial ou desemprego. Reputo que em caso de indicação de valor fixo, deverá ser estabelecido qual será o índice de reajuste anual da obrigação; (iii) esclarecer se vigentes as medidas protetivas de urgência concedidas nos autos do processo criminal 1506060-93.2023.8.26.0361, (fls. 53), juntando aos autos, em caso afirmativo, cópia da decisão ou certidão de objeto e pé, indicando pessoa de confiança ou familiar extenso paterno / materno que possa intermediar a convivência entre o genitor e o menor. c) indicar a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Intime-se. - ADV: VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP), VITOR XAVIER PACHECO (OAB 446480/SP)

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Processo nº 1007906-04.2025.8.26.0566

ID: 320428552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007906-04.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO PASSADOR SCIASCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1007906-04.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tiago Passador Sciascio - Republicação - Decisão de fls. 53/54- Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. Tr… Processo 1007906-04.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tiago Passador Sciascio - Republicação - Decisão de fls. 53/54- Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela de urgência proposta por TIAGO PASSADOR SCIASCIO em face de BANCO PAN S/A. O autor busca a revisão de cláusulas contratuais alegadamente abusivas em contrato de financiamento de veículo, alegando, entre outras coisas, taxas de juros excessivas. Pretende, ainda, em sede de tutela, o depósito em juízo das parcelas incontroversas do financiamento, a manutenção da posse do bem e que a requerida se abstenha de inserir o nome nos cadastros de inadimplentes. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não há comprovação suficiente de que a urgência do pedido se sustente unicamente na documentação apresentada. O requerente argumenta que os juros aplicados ao contrato são abusivos e superiores aos praticados pelo mercado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a análise inicial dos elementos trazidos aos autos não permite concluir, de forma inequívoca, pela probabilidade do direito. Para o deferimento da revisão contratual, é necessário um exame aprofundado, o que só poderá ser realizado no curso da instrução processual. Quanto ao perigo de dano, a alegação de que o nome do autor pode ser inscrito nos cadastros de inadimplentes não configura, por si só, urgência que justifique a concessão da tutela antecipada. As medidas executórias, bem como a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, são consequências contratuais previamente pactuadas pelas partes, e, portanto, conhecidas pelo autor no momento da contratação. Assim, não se verifica a presença concomitante dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada, haja vista que a revisão de cláusulas contratuais é matéria que demanda dilação probatória, não se configurando, de plano, a probabilidade do direito invocado. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Desde já, saliento que o mero pedido de reconsideração não é o meio adequado para se combater decisão judicial e sequer suspende ou interrompe prazo para o recurso adequado. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita a penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1007906-43.2025.8.26.0068

ID: 312975052

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007906-43.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATO RODRIGUES BARBOSA NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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Processo 1007906-43.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renato Rodrigues Barbosa Novaes - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1007906-43.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renato Rodrigues Barbosa Novaes - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):CARLA BRITO DA ROCHA GUIMARÃES (116.441.617-02) (carlarochaortop@gmail.com) - ortopedista. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP)

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Processo nº 1007906-83.2024.4.01.3309

ID: 293898991

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007906-83.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA CRUZ BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1007906-83.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1007906-83.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILSON DA CRUZ BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANNA PATRICIA ALVES FERNANDES - BA32348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de abaulamento discal e esclereose subcondral (CID 10: não informado), não está incapacitada para suas atividades laborativa. O autor esteve incapaz em período pretérito (15/06/2024 a 15/09/2024), entretanto, já gozou do benefício, conforme tela de dossiê previdenciário (CID: 2183075287). Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007906-76.2025.8.26.0348

ID: 321146625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007906-76.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NINO STORE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ARAUJO BORGES

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Processo 1007906-76.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nino Store Ltda - Vistos. 1. É certo que não mais se discute a possibilidade de deferimento da gratuida… Processo 1007906-76.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nino Store Ltda - Vistos. 1. É certo que não mais se discute a possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça também às pessoas jurídicas, conforme expressamente consta do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Entretanto, a presunção de insuficiência de recursos prevista no §3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, refere-se apenas à pessoa física. Logo, ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em Juízo. Desta forma, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, vincula-se a indispensável comprovação da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ, que dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso dos autos, a parte autora requereu o benefício da gratuidade da justiça e declarou que está com dificuldades financeiras e não tem condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais. Entretanto, a parte autora não acostou aos autos nenhum documento que compre suas alegações, retratando a precária saúde financeira alegada. Em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para comprovar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Assim, a parte autora não comprovou a falta de condições para arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, ausentes os pressupostos legais, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado. 2. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.". 4. Sem prejuízo, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, pois, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos juntados aos autos pela parte autora, por ora, não conferem verossimilhança às suas alegações, não sendo possível presumir o descumprimento contratual ou qualquer atitude abusiva praticada pelos réus. Logo, por cautela, a discussão posta nos autos deve aguardar maiores elementos de prova após a instauração do contraditório. Também não vislumbro a ocorrência de fundado receio de dano de difícil reparação, pois, reconhecido o direito do autor em sede meritória, ele poderá se ressarcir das eventuais perdas e danos comprovadamente ocorridas. Portanto, indefiro a tutela de urgência requerida. Int. - ADV: ALEX ARAUJO BORGES (OAB 496914/SP)

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Processo nº 1007906-76.2025.8.26.0348

ID: 321146626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007906-76.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NINO STORE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ARAUJO BORGES

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Processo 1007906-76.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nino Store Ltda - Vistos. 1. É certo que não mais se discute a possibilidade de deferimento da gratuida… Processo 1007906-76.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nino Store Ltda - Vistos. 1. É certo que não mais se discute a possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça também às pessoas jurídicas, conforme expressamente consta do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Entretanto, a presunção de insuficiência de recursos prevista no §3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, refere-se apenas à pessoa física. Logo, ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em Juízo. Desta forma, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, vincula-se a indispensável comprovação da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ, que dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso dos autos, a parte autora requereu o benefício da gratuidade da justiça e declarou que está com dificuldades financeiras e não tem condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais. Entretanto, a parte autora não acostou aos autos nenhum documento que compre suas alegações, retratando a precária saúde financeira alegada. Em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para comprovar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Assim, a parte autora não comprovou a falta de condições para arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, ausentes os pressupostos legais, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado. 2. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.". 4. Sem prejuízo, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, pois, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos juntados aos autos pela parte autora, por ora, não conferem verossimilhança às suas alegações, não sendo possível presumir o descumprimento contratual ou qualquer atitude abusiva praticada pelos réus. Logo, por cautela, a discussão posta nos autos deve aguardar maiores elementos de prova após a instauração do contraditório. Também não vislumbro a ocorrência de fundado receio de dano de difícil reparação, pois, reconhecido o direito do autor em sede meritória, ele poderá se ressarcir das eventuais perdas e danos comprovadamente ocorridas. Portanto, indefiro a tutela de urgência requerida. Int. - ADV: ALEX ARAUJO BORGES (OAB 496914/SP)

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Processo nº 1007906-55.2025.8.26.0161

ID: 326078705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007906-55.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS ANGELICA SILVA DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXWELL JULLIANO MATIAS DE LIRA

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Processo 1007906-55.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria dos Anjos Angelica Silva de Deus - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial um… Processo 1007906-55.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria dos Anjos Angelica Silva de Deus - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora recebe benefício previdenciário e afirma que indevidamente a parte ré promoveu o registro de contrato de mútuo que supostamente não teria sido celebrado. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a pronta suspensão dos descontos das prestações mensais. Nesse passo, somente com a vinda de contestação e eventual dilação probatória será de fato sabido se houve algum negócio celebrado pelas partes, pois a parte autora não cuidou de requerer esclarecimentos à parte ré antes da propositura desta ação. Ademais, os descontos vêm ocorrendo desde data que não é recente, o que afasta a urgência necessária à concessão da medida liminar. Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. 3) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MAXWELL JULLIANO MATIAS DE LIRA (OAB 465337/SP)

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