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Josimar Viriato Da Silva x Alianca Do Brasil Seguros S/A. e outros

ID: 282334814

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007907-08.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR VIRIATO DA SILVA

Polo Passivo:

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. ALLIANZ SEGUROS S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. MAPFRE VIDA S/A

Sentença

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1007907-08.2023.8.11.0006. AUTOR(A): JOSIMAR VIRIATO DA SILVA REU: MAPFRE VIDA S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1007907-08.2023.8.11.0006. AUTOR(A): JOSIMAR VIRIATO DA SILVA REU: MAPFRE VIDA S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A., ALLIANZ SEGUROS S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária proposta por JOSIMAR VIRIATO DA SILVA, em desfavor de MAPFRE VIDA S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (atual BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS) e ALLIANZ SEGUROS S.A, objetivando o recebimento de indenização por invalidez permanente por acidente (IPA). Sustenta o autor, em síntese, que é militar do Exército Brasileiro e que desde seu ingresso na instituição, aderiu a um contrato de seguro de vida, tendo como estipulante a Fundação Habitacional do Exército (FHE). Assevera que em 03/11/2015, sofreu um grave acidente de trabalho durante o deslocamento de motocicleta à Cáceres, em uma estrada vicinal, quando colidiu com bovinos que invadiram a estrada. Alega que, em decorrência do sinistro, sofreu fraturas no membro superior esquerdo (clavícula) e inferior direito (antebraço), que resultaram em sequelas permanentes, impedindo-o de exercer suas atividades militares. Requer o pagamento integral do capital segurado no valor de R$ 133.693,78, correspondente à indenização por invalidez parcial ou total permanente por acidente (IPA). Em decisão inicial, o processo foi recebido, sendo concedida a gratuidade de justiça ao autor (ID 135291436). A parte requerida ALLIANZ SEGUROS S.A. apresentou contestação (ID 136551591), arguindo a preliminar de ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo e inépcia da inicial. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade solidária entre as seguradoras no cosseguro, a ocorrência da prescrição, a aplicação da tabela SUSEP para cálculo de indenização proporcional à invalidez, a competência exclusiva do estipulante para prestar informações ao segurado, e a ausência de prova da invalidez permanente. A requerida MAPFRE VIDA S.A. apresentou contestação (ID 139558868), arguindo preliminares de coisa julgada, inépcia da inicial, ausência de comprovação de insuficiência de recursos financeiros e impugnação ao valor da causa. No mérito, alega prescrição, ausência de invalidez e, eventualmente, a necessidade de aplicação da tabela de gradação da invalidez. A requerida COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (atual BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS) apresentou contestação (ID 139932290), alegando, preliminarmente, a necessidade de correção do polo passivo, coisa julgada, ilegitimidade passiva, impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial e ausência de comprovação de insuficiência de recursos financeiros. No mérito, sustenta a ocorrência da prescrição, a inexistência de responsabilidade solidária entre as seguradoras no cosseguro, e a ausência de invalidez permanente. O requerido BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. apresentou contestação (ID 142764114), suscitando as preliminares de ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva em relação a sinistros ocorridos após 24/01/2018 e ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, alega a prescrição, a responsabilidade exclusiva da estipulante em informar o segurado sobre os termos contratuais e a improcedência do pedido diante da ausência de invalidez permanente por acidente. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir. As seguradoras requeridas pugnaram pela análise das preliminares e pela realização de perícia médica para verificar a existência e grau da alegada invalidez, além de expedição de ofícios à Fundação Habitacional do Exército (ID’s 147594015, 148242020, 152234656 e 153231573). A parte autora requereu a desistência da ação (ID 148316026) Instados a se manifestarem, a requerida Allianz Seguros S/A concordou com a desistência (ID 173006200). No entanto, as demais requeridas discordaram expressamente do pedido de desistência formulado pelo autor (ID’s 173558846, 173721390 e 175356822). Vieram os autos conclusos. É o que merece relato. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de desistência formulado pelo autor. O art. 485, § 4º, do CPC estabelece que: "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". No caso, não houve concordância expressa de todas as requeridas com o pedido de desistência. Pelo contrário, três das quatro seguradoras manifestaram discordância expressa. Consequentemente, mostra-se incabível a homologação da desistência, impondo-se o prosseguimento do feito. Verifica-se, desde logo, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado ser suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Dessa forma, indefiro a produção de provas pleiteadas pelas partes, pois impertinentes, e conheço o pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As requeridas MAPFRE VIDA S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (atual BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS) arguiram a existência de coisa julgada, sustentando que o autor já ajuizou ação idêntica à presente, que tramitou perante a 20ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF, processo nº 2016.01.1.127548-3, tendo sido julgada improcedente, com trânsito em julgado em 19/12/2018. Conforme dispõe o art. 337, §§ 1º e 4º do CPC, verifica-se a coisa julgada quando se repete ação anteriormente ajuizada que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Analisando detidamente os documentos juntados aos autos pelas requeridas, verifico que de fato houve o ajuizamento anterior de ação pelo autor em face da MAPFRE VIDA S.A., envolvendo o mesmo acidente ocorrido em 03/11/2015, com o mesmo pedido de pagamento de indenização securitária por invalidez permanente por acidente. Aquela demanda foi julgada improcedente após conclusão pericial no sentido de inexistirem sequelas incapacitantes no autor, conforme documentação anexada aos autos (ID 139558888). O trânsito em julgado da sentença de improcedência restou demonstrado, o que impede a rediscussão da matéria perante este Juízo, em respeito à segurança jurídica e à autoridade da coisa julgada. Embora a presente ação tenha sido ajuizada contra quatro seguradoras e a anterior apenas contra a MAPFRE VIDA S.A., esta circunstância não afasta a configuração da coisa julgada, uma vez que se trata do mesmo contrato de seguro coletivo, com as seguradoras atuando em regime de cosseguro. Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO – COISA JULGADA – ARTIGO 485, V, DO CPC – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM APÓLICE DE SEGURO QUE JÁ ENSEJOU COBRANÇA EM DEMANDA IDÊNTICA DEFINITIVAMENTE JULGADA – EXTINÇÃO BEM DECRETADA – LEVANTAMENTO, PORÉM, DA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA FRÍVOLA, IMPOSTA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. - Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 00018006420128260383 SP 0001800-64.2012 .8.26.0383, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 14/06/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2018) – destacou-se. “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, RELATIVA À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO, NA QUAL POSTULA A PARTE AUTORA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ, JULGADA EXTINTA NA ORIGEM. CONSOANTE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 337 DO CPC, CONFIGURA-SE A COISA JULGADA QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE JÁ FOI DECIDIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, SENDO QUE UMA AÇÃO É IDÊNTICA A OUTRA QUANDO POSSUIR AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º. IN CASU, NÃO RESTAM DÚVIDAS QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PRESENTE AÇÃO ESTÁ FULMINADA PELA COISA JULGADA, POIS EVIDENCIADA A TRÍPLICE IDENTIDADE EXIGIDA PELO ARTIGO 337 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. A PARTE AUTORA, NOS AUTOS DO PROCESSO N. 010/1150028835-7 DEMANDOU A RÉ BUSCANDO A MESMA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, QUE ORA TENTA NOVAMENTE, DECORRENTE DE INVALIDEZ, TENDO O FEITO TRANSITADO EM JULGADO COM DECISÃO DE EXTINÇÃO PELA PRECRIÇÃO. ASSIM, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INC. V, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA” (TJ-RS - AC: 50031972220198210010 CAXIAS DO SUL, Relator.: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 30/04/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2020) – destacou-se. Diante disso, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por força da coisa julgada, é medida de rigor. Tendo em vista o reconhecimento da preliminar de coisa julgada, fica prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) RECONHECER a existência de coisa julgada e, por conseguinte, JULGAR EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil; b) CONDENAR a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, cuja cobrança fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC; c) PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário; d) Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias.

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Janaina Gomes Araujo x Hurb Technologies S/A

ID: 324121917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001414-15.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA GOMES ARAUJO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001414-15.2024.8.26.0609 (processo principal 1007907-25.2023.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Janaina Gomes Araujo - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dis… Processo 0001414-15.2024.8.26.0609 (processo principal 1007907-25.2023.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Janaina Gomes Araujo - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Hotel Urbano S.A.,atual HURB TECHNOLOGIES S/A e sócios. É fato notório que a empresa encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do Código de Processo Civil). Inclusive, recentemente a empresa perdeu a autorização para operar no setor turístico (https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/04/25/hurb-tem-site-congelado-perde-autorizacao-para-operar-no-setor-turistico-e-conta-no-instagram-tem-posts-enigmaticos-entenda.ghtml) e encerrou as atividades em sua sede. Apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiçado Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb, nas quais são minuciadas as tentativas infrutíferas de constrição patrimonial realizadas em diversas ações. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A.(HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em2011, que passou a vender, já com a denominação social HURBTECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6.Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209,0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209,0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209,0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209,0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc.8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023;0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de esvaziamento de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13.Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.801.067-XX) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.274.717-XX). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209,0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209,0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209,0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209,0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉEDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILTAGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09,VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2ºJuizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32.Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOATRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37.Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe.38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO ESIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Assim, lamentando-se a situação das partes, não há fundamento para continuidade do presente prosseguimento de sentença, dada a inexistência de bens penhoráveis considerando-se as máximas da experiência (artigo 375 do Código de Processo Civil), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995). Portanto, é o caso de extinção da execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, § 4º,da Lei nº 9.099/1995, e Enunciado 75 do Fonaje. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários nesta instância. P.I.C. - ADV: JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI (OAB 431669/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1007907-33.2022.4.01.3311

ID: 312150453

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007907-33.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007907-33.2022.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007907-33.2022.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIS AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA - BA29971 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por LUIS AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora postula a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 147736872-5), concedido em 06/02/2018 com data de início em 15/09/2017, mediante o reconhecimento e cômputo de períodos laborados sob condições especiais, com a consequente conversão para aposentadoria especial e o pagamento das diferenças decorrentes da transformação. Em síntese, narra o autor que laborou sob condições especiais, exposto ao agente periculoso eletricidade, com risco de morte, em tensões elevadíssimas, na empresa COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, no período de 11/07/1989 a 15/09/2017. Aduz que, administrativamente, o INSS reconheceu como especial apenas o período de 11/07/1989 a 05/03/1997. Busca, com a presente demanda, o reconhecimento do trabalho em condições especiais em todo o período laborado na referida empresa, de 11/07/1989 a 15/09/2017, para que seja concedida a aposentadoria especial, por totalizar mais de 30 anos de atividade sob condições nocivas. Juntou procuração, cópias de contracheques, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente ao vínculo com a CHESF e outros documentos. O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação (id. 1650764484), argüindo, preliminarmente a suspensão do feito em razão do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS. No mérito, defende a improcedência do pedido, sustentando a impossibilidade de reconhecimento da atividade especial por exposição à eletricidade após 05/03/1997, por se tratar de agente perigoso e não nocivo à saúde, e a ausência de previsão legal para tal enquadramento após a edição do Decreto nº 2.172/97. Alega, ainda, a ausência de comprovação da exposição permanente a altas tensões e a necessidade de laudo técnico para períodos posteriores a 14/10/1996. Subsidiariamente, argui decadência e prescrição quinquenal, e requer a observância do Tema 709/STF e das regras de transição da EC 103/2019. A parte autora manifestou-se apresentou réplica (id. 1700669953), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial, destacando que o PPP comprova a exposição habitual e permanente ao agente periculoso eletricidade em níveis elevados durante todo o período pleiteado e que possui direito adquirido à aposentadoria especial na data do requerimento administrativo. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARES A controvérsia principal reside na possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais, em razão da exposição ao agente periculoso eletricidade, no período de 06/03/1997 a 15/09/2017, e a consequente concessão da aposentadoria especial. Inicialmente, afasto a preliminar de suspensão do feito em razão do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS. Embora o referido recurso trate da periculosidade para fins de aposentadoria especial, a discussão central nestes autos envolve a interpretação da legislação previdenciária aplicável ao agente eletricidade em períodos anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como a análise da prova documental apresentada, notadamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o que permite o julgamento do mérito sem a necessidade de aguardar a decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre o tema da periculosidade em geral. Quanto às prejudiciais de mérito, a decadência não se aplica ao direito de revisar o ato de concessão do benefício quando a questão controvertida não foi apreciada no processo administrativo, conforme entendimento consolidado. No presente caso, a controvérsia sobre o reconhecimento da especialidade do período posterior a 05/03/1997 não foi integralmente acolhida na via administrativa, o que afasta a incidência da decadência sobre o direito de postular o reconhecimento judicial desse período. A prescrição quinquenal, por sua vez, atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação, nos termos da legislação pertinente. MÉRITO Para a concessão da aposentadoria especial é necessário que o segurado trabalhe em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Exige-se, além da comprovação do tempo de trabalho, a exposição a agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício. Assim, possui direito à concessão da aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida na lei, o segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91[1]. A parte autora apresenta o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de id. 1375239790 para comprovar a exposição ao agente periculoso eletricidade no período de 06/03/1997 a 29/02/2016. O referido documento, preenchido pela empresa COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, atesta que, no período em questão, o autor exerceu atividades que o expunham ao fator de risco eletricidade acima de 250 volts. A legislação previdenciária, ao longo do tempo, tratou a exposição à eletricidade de diferentes formas. O Decreto nº 53.831/64, em seu código 1.1.8 do Anexo III, previa a aposentadoria especial para as operações permanentes em locais com eletricidade em tensões superiores a 250 Volts, em razão do perigo de morte. Embora o Decreto nº 83.080/79 tenha excluído este agente, o Decreto nº 611/92 validou o Anexo III do Decreto nº 53.831/64 até 05/03/1997. Contudo, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a periculosidade decorrente da exposição à eletricidade em alta tensão, que implica risco à integridade física, autoriza o reconhecimento da atividade como especial, mesmo após as alterações promovidas pelos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, que não a incluíram expressamente em seus anexos como agente nocivo. A natureza perigosa da atividade, que expõe o trabalhador a risco de acidente fatal, é equiparada à nocividade para fins de concessão de aposentadoria especial, desde que a exposição seja habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. No caso dos autos, o PPP (ID 1375239790) comprova a exposição do autor ao agente eletricidade acima de 250 volts de 06/03/1997 a 29/02/2016. A descrição das atividades no PPP e na petição inicial (ID 1375239785, p. 2) indica que o autor realizava manutenção em redes e linhas aéreas de alta tensão, substituição de isoladores e ferragens com os mesmos energizados, e outras tarefas em ambientes com risco de energização acidental ou por falha operacional, o que caracteriza a exposição habitual e permanente ao risco elétrico em alta tensão. Portanto, o período de 06/03/1997 a 29/02/2016, comprovado pelo PPP (ID 1375239790), deve ser reconhecido como tempo de serviço especial. Somando-se o período já reconhecido administrativamente (11/07/1989 a 05/03/1997, aproximadamente 7 anos e 8 meses) ao período ora reconhecido judicialmente (06/03/1997 a 29/02/2016, aproximadamente 18 anos e 11 meses), o autor totaliza aproximadamente 26 anos e 7 meses de tempo de serviço especial até 29/02/2016. A parte autora requereu a aposentadoria em 15/09/2017. Considerando o tempo especial totalizado até 29/02/2016 (26 anos e 7 meses), o autor já possuía mais de 25 anos de atividade especial na data do requerimento administrativo, preenchendo, assim, o requisito temporal para a concessão da aposentadoria especial na forma da legislação vigente antes da Emenda Constitucional nº 103/2019. Dessa forma, a parte autora tem direito à concessão da aposentadoria especial desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 15/09/2017, conforme postulado na inicial. A concessão da aposentadoria especial implica a cessação do exercício de atividades nocivas à saúde ou à integridade física, sob pena de cessação do benefício, conforme estabelece o artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. As diferenças devidas serão apurados em sede de cumprimento de sentença e corresponderão à diferença entre a Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria especial e a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente, bem como as rendas mensais subsequentes, respeitada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: Reconhecer como tempo de serviço especial o período de 06/03/1997 a 29/02/2016, laborado pelo autor na empresa COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, em razão da exposição ao agente periculosidade eletricidade acima de 250 volts. Declarar o direito da parte autora à concessão da aposentadoria especial desde a data de entrada do requerimento (DER), em 15/09/2017, em substituição à aposentadoria comum (NB 147736872-5). Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial em favor da parte autora, com Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada na forma da lei, a partir de 15/09/2017. Condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas entre a aposentadoria especial ora concedida e a aposentadoria por tempo de contribuição recebida administrativamente, desde a DER (15/09/2017), respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e descontados os valores recebidos no período em face do benefício substituído. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, com base no art. 294 do Novo CPC, para determinar a implantação do benefício previdenciário revisado, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Com fundamento no art. 85, do CPC, condeno a parte ré (INSS) ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas na forma da lei. As parcelas retroativas serão objeto de futura execução. Malgrado não tenha havido liquidação do valor devido, é evidente que ele não ultrapassará o parâmetro do artigo 496, § 3º do Novo CPC, sendo descabida a remessa necessária, empregando-se ao eventual recurso do INSS efeito meramente devolutivo em relação à obrigação de fazer (art. 1.012, V, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TFF da 1ª Região, com as cautelas de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Itabuna/BA, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal [1] “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”.

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Processo nº 1017223-17.2024.4.01.9999

ID: 328999820

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017223-17.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RODRIGUES DIAS DE MEDEIROS EDICLEA CAETANO DE MEDEIROS ELIZANGELA CAETANO DAMOTTA GLEIBER CAETANO DE MEDEIROS FILHO ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA STEFANY DIAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, em razão da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Em suas razões, alega a parte autora que preencheu o requisito de miserabilidade. Subsidiariamente, requer a nulidade da sentença e o retorno dos autos para regular andamento do feito e realização da perícia socioeconômica (id 424286358, fls. 205/210). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. ELEMENTO INDISPENSÁVEL À CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Tratando-se de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a produção da perícia médica é elemento indispensável à constatação, ou não, da incapacidade. 2. Em que pese o falecimento da parte autora, prejudicando a realização de perícia direta, torna-se imprescindível a realização de prova técnica para determinar o seu estado de saúde, o que agora deverá ocorrer através da realização de perícia indireta.. 3. Ocorrendo o óbito da parte, no curso do processo, os seus herdeiros podem obter habilitação no processo, na qualidade de sucessores, o que deverá acontecer na instância de origem, dando-se regular prosseguimento ao feito. 4. A morte da parte autora, durante o processamento da demanda, não há impedimento legal para o seu prosseguimento, com a apreciação e a concessão, ou não, do benefício, uma vez que a pretensão dos sucessores é no sentido de receber as prestações em atraso, impedindo a extinção do feito (art. 485, IX, CPC/2015) 5. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção de nova prova pericial, agora de forma indireta.(AC 1016153-96.2023.4.01.9999. TRF – 1ª Região. Nona Turma. Relatoria Desembargadora Federal Nilza Maria Costa Dos Reis. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. FALECIMENTO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA. LAUDO PERICIAL OFICIAL INDIRETO. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS COMPROVADOS. HONORÁRIOS.CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) a parte autora, falecida no curso da ação, a partir da data da cessação administrativa (06/05/2014), até a data de seu óbito (12/09/2014), considerando que a perícia médica oficial constatou que a parte autora estava incapacitada para o trabalho de forma parcial e temporária. 3. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que não foi realizada perícia médica judicial, apenas a realização de perícia indireta, e o atestados médicos particulares apresentados não têm valor probatório, aduzindo que a causa da morte foi ocasionada por acidente de trânsito, sem relação com a incapacidade temporária. 4. A perícia médica realizada de forma indireta, em caso de falecimento da parte no curso da ação, é absolutamente possível quando há nos autos elementos suficientes para sua validação, razão pela qual era possível o prosseguimento do feito para, verificados os demais requisitos, permitir aos sucessores a percepção apenas das parcelas vencidas até a data do óbito. Precedentes da Primeira Turma. 5. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 6. Na hipótese, a parte autora, nascida em 01/04/1962, e falecido no curso da ação, em 12/09/2014, formulou pedido administrativo de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), em 18/07/2011, usufruído até 30/10/2011, pedido de prorrogação em 26/04/2012, usufruído até 30/01/2013, pedido de prorrogação em 16/01/2013, usufruído até 30/05/2013, pedido de prorrogação em 16/05/2013, usufruído até 30/11/2013, pedido de prorrogação em 18/11/2013, usufruído até 05/05/2014, e último pedido de prorrogação apresentado em 15/05/2014, este indeferido. 7. Relativamente à incapacidade, além da constatação da qualidade de segurado da parte autora, o laudo médico pericial oficial, realizado de forma indireta, foi conclusivo quanto a incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, no sentido de que: "1. No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência/impedimento)? R: SIM. Autor estava afastado de atividade laboral por dores lombar em consequência de trauma e fratura de vertebra lombar. 2. Qual o tipo de deficiência/Impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? R: Físico. Laudos de médico especialista afirmava na época que autor indireto estava incapacitado de atividade laboral com esforça físico, com grau de limitação elevado. 3. Sendo adulto o(a) periciando(a), a deficiência/impedimento impede-lhe de garantir o próprio sustendo e/ou de sua família? R: Estava em tratamento de doença degenerativa necessitava de assistência especializada multiprofissional para tratamento e reavaliação posteriormente da reabilitação e grau da capacidade de atividade que possa gerar sustento. 5. 0(A) periciando(a) encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou de barreiras diversas? Em que medida? R: Autor estava doente em tratamento necessitava repouso, encontrava-se em desigualdade de competir com mercado de trabalho. 6. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? R: Data estimada: LAUDO MÉDICO DE 20/10/2011. 7. A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Justifique. R: Sim. Estava em tratamento de doença degenerativa progressiva de coluna lombar desde 2011." 8. Assim, demonstrada a incapacidade temporária da parte autora, para o exercício das atividades laborais habituais, tenho que foram preenchidos os requisitos relativos à sua incapacidade para o trabalho, de modo que a parte autora tem direito ao benefício de auxílio-doença a partir do dia seguinte a data em que cessado, até a data de seu óbito. 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial não conhecida.(AC 1007907-09.2021.4.01.0000. TRF – 1ª Região. Primeira Turma. Relatoria Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG) No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia socioeconômica indireta. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI N° 8.742/93. PESSOA IDOSA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade. 3. Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 4. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. 5. No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. 6. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. 7. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia social indireta. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1017223-17.2024.4.01.9999

ID: 328999832

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017223-17.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RODRIGUES DIAS DE MEDEIROS EDICLEA CAETANO DE MEDEIROS ELIZANGELA CAETANO DAMOTTA GLEIBER CAETANO DE MEDEIROS FILHO ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA STEFANY DIAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, em razão da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Em suas razões, alega a parte autora que preencheu o requisito de miserabilidade. Subsidiariamente, requer a nulidade da sentença e o retorno dos autos para regular andamento do feito e realização da perícia socioeconômica (id 424286358, fls. 205/210). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. ELEMENTO INDISPENSÁVEL À CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Tratando-se de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a produção da perícia médica é elemento indispensável à constatação, ou não, da incapacidade. 2. Em que pese o falecimento da parte autora, prejudicando a realização de perícia direta, torna-se imprescindível a realização de prova técnica para determinar o seu estado de saúde, o que agora deverá ocorrer através da realização de perícia indireta.. 3. Ocorrendo o óbito da parte, no curso do processo, os seus herdeiros podem obter habilitação no processo, na qualidade de sucessores, o que deverá acontecer na instância de origem, dando-se regular prosseguimento ao feito. 4. A morte da parte autora, durante o processamento da demanda, não há impedimento legal para o seu prosseguimento, com a apreciação e a concessão, ou não, do benefício, uma vez que a pretensão dos sucessores é no sentido de receber as prestações em atraso, impedindo a extinção do feito (art. 485, IX, CPC/2015) 5. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção de nova prova pericial, agora de forma indireta.(AC 1016153-96.2023.4.01.9999. TRF – 1ª Região. Nona Turma. Relatoria Desembargadora Federal Nilza Maria Costa Dos Reis. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. FALECIMENTO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA. LAUDO PERICIAL OFICIAL INDIRETO. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS COMPROVADOS. HONORÁRIOS.CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) a parte autora, falecida no curso da ação, a partir da data da cessação administrativa (06/05/2014), até a data de seu óbito (12/09/2014), considerando que a perícia médica oficial constatou que a parte autora estava incapacitada para o trabalho de forma parcial e temporária. 3. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que não foi realizada perícia médica judicial, apenas a realização de perícia indireta, e o atestados médicos particulares apresentados não têm valor probatório, aduzindo que a causa da morte foi ocasionada por acidente de trânsito, sem relação com a incapacidade temporária. 4. A perícia médica realizada de forma indireta, em caso de falecimento da parte no curso da ação, é absolutamente possível quando há nos autos elementos suficientes para sua validação, razão pela qual era possível o prosseguimento do feito para, verificados os demais requisitos, permitir aos sucessores a percepção apenas das parcelas vencidas até a data do óbito. Precedentes da Primeira Turma. 5. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 6. Na hipótese, a parte autora, nascida em 01/04/1962, e falecido no curso da ação, em 12/09/2014, formulou pedido administrativo de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), em 18/07/2011, usufruído até 30/10/2011, pedido de prorrogação em 26/04/2012, usufruído até 30/01/2013, pedido de prorrogação em 16/01/2013, usufruído até 30/05/2013, pedido de prorrogação em 16/05/2013, usufruído até 30/11/2013, pedido de prorrogação em 18/11/2013, usufruído até 05/05/2014, e último pedido de prorrogação apresentado em 15/05/2014, este indeferido. 7. Relativamente à incapacidade, além da constatação da qualidade de segurado da parte autora, o laudo médico pericial oficial, realizado de forma indireta, foi conclusivo quanto a incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, no sentido de que: "1. No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência/impedimento)? R: SIM. Autor estava afastado de atividade laboral por dores lombar em consequência de trauma e fratura de vertebra lombar. 2. Qual o tipo de deficiência/Impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? R: Físico. Laudos de médico especialista afirmava na época que autor indireto estava incapacitado de atividade laboral com esforça físico, com grau de limitação elevado. 3. Sendo adulto o(a) periciando(a), a deficiência/impedimento impede-lhe de garantir o próprio sustendo e/ou de sua família? R: Estava em tratamento de doença degenerativa necessitava de assistência especializada multiprofissional para tratamento e reavaliação posteriormente da reabilitação e grau da capacidade de atividade que possa gerar sustento. 5. 0(A) periciando(a) encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou de barreiras diversas? Em que medida? R: Autor estava doente em tratamento necessitava repouso, encontrava-se em desigualdade de competir com mercado de trabalho. 6. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? R: Data estimada: LAUDO MÉDICO DE 20/10/2011. 7. A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Justifique. R: Sim. Estava em tratamento de doença degenerativa progressiva de coluna lombar desde 2011." 8. Assim, demonstrada a incapacidade temporária da parte autora, para o exercício das atividades laborais habituais, tenho que foram preenchidos os requisitos relativos à sua incapacidade para o trabalho, de modo que a parte autora tem direito ao benefício de auxílio-doença a partir do dia seguinte a data em que cessado, até a data de seu óbito. 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial não conhecida.(AC 1007907-09.2021.4.01.0000. TRF – 1ª Região. Primeira Turma. Relatoria Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG) No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia socioeconômica indireta. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI N° 8.742/93. PESSOA IDOSA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade. 3. Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 4. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. 5. No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. 6. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. 7. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia social indireta. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1017223-17.2024.4.01.9999

ID: 328999842

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017223-17.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RODRIGUES DIAS DE MEDEIROS EDICLEA CAETANO DE MEDEIROS ELIZANGELA CAETANO DAMOTTA GLEIBER CAETANO DE MEDEIROS FILHO ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA STEFANY DIAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, em razão da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Em suas razões, alega a parte autora que preencheu o requisito de miserabilidade. Subsidiariamente, requer a nulidade da sentença e o retorno dos autos para regular andamento do feito e realização da perícia socioeconômica (id 424286358, fls. 205/210). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. ELEMENTO INDISPENSÁVEL À CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Tratando-se de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a produção da perícia médica é elemento indispensável à constatação, ou não, da incapacidade. 2. Em que pese o falecimento da parte autora, prejudicando a realização de perícia direta, torna-se imprescindível a realização de prova técnica para determinar o seu estado de saúde, o que agora deverá ocorrer através da realização de perícia indireta.. 3. Ocorrendo o óbito da parte, no curso do processo, os seus herdeiros podem obter habilitação no processo, na qualidade de sucessores, o que deverá acontecer na instância de origem, dando-se regular prosseguimento ao feito. 4. A morte da parte autora, durante o processamento da demanda, não há impedimento legal para o seu prosseguimento, com a apreciação e a concessão, ou não, do benefício, uma vez que a pretensão dos sucessores é no sentido de receber as prestações em atraso, impedindo a extinção do feito (art. 485, IX, CPC/2015) 5. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção de nova prova pericial, agora de forma indireta.(AC 1016153-96.2023.4.01.9999. TRF – 1ª Região. Nona Turma. Relatoria Desembargadora Federal Nilza Maria Costa Dos Reis. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. FALECIMENTO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA. LAUDO PERICIAL OFICIAL INDIRETO. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS COMPROVADOS. HONORÁRIOS.CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) a parte autora, falecida no curso da ação, a partir da data da cessação administrativa (06/05/2014), até a data de seu óbito (12/09/2014), considerando que a perícia médica oficial constatou que a parte autora estava incapacitada para o trabalho de forma parcial e temporária. 3. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que não foi realizada perícia médica judicial, apenas a realização de perícia indireta, e o atestados médicos particulares apresentados não têm valor probatório, aduzindo que a causa da morte foi ocasionada por acidente de trânsito, sem relação com a incapacidade temporária. 4. A perícia médica realizada de forma indireta, em caso de falecimento da parte no curso da ação, é absolutamente possível quando há nos autos elementos suficientes para sua validação, razão pela qual era possível o prosseguimento do feito para, verificados os demais requisitos, permitir aos sucessores a percepção apenas das parcelas vencidas até a data do óbito. Precedentes da Primeira Turma. 5. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 6. Na hipótese, a parte autora, nascida em 01/04/1962, e falecido no curso da ação, em 12/09/2014, formulou pedido administrativo de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), em 18/07/2011, usufruído até 30/10/2011, pedido de prorrogação em 26/04/2012, usufruído até 30/01/2013, pedido de prorrogação em 16/01/2013, usufruído até 30/05/2013, pedido de prorrogação em 16/05/2013, usufruído até 30/11/2013, pedido de prorrogação em 18/11/2013, usufruído até 05/05/2014, e último pedido de prorrogação apresentado em 15/05/2014, este indeferido. 7. Relativamente à incapacidade, além da constatação da qualidade de segurado da parte autora, o laudo médico pericial oficial, realizado de forma indireta, foi conclusivo quanto a incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, no sentido de que: "1. No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência/impedimento)? R: SIM. Autor estava afastado de atividade laboral por dores lombar em consequência de trauma e fratura de vertebra lombar. 2. Qual o tipo de deficiência/Impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? R: Físico. Laudos de médico especialista afirmava na época que autor indireto estava incapacitado de atividade laboral com esforça físico, com grau de limitação elevado. 3. Sendo adulto o(a) periciando(a), a deficiência/impedimento impede-lhe de garantir o próprio sustendo e/ou de sua família? R: Estava em tratamento de doença degenerativa necessitava de assistência especializada multiprofissional para tratamento e reavaliação posteriormente da reabilitação e grau da capacidade de atividade que possa gerar sustento. 5. 0(A) periciando(a) encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou de barreiras diversas? Em que medida? R: Autor estava doente em tratamento necessitava repouso, encontrava-se em desigualdade de competir com mercado de trabalho. 6. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? R: Data estimada: LAUDO MÉDICO DE 20/10/2011. 7. A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Justifique. R: Sim. Estava em tratamento de doença degenerativa progressiva de coluna lombar desde 2011." 8. Assim, demonstrada a incapacidade temporária da parte autora, para o exercício das atividades laborais habituais, tenho que foram preenchidos os requisitos relativos à sua incapacidade para o trabalho, de modo que a parte autora tem direito ao benefício de auxílio-doença a partir do dia seguinte a data em que cessado, até a data de seu óbito. 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial não conhecida.(AC 1007907-09.2021.4.01.0000. TRF – 1ª Região. Primeira Turma. Relatoria Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG) No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia socioeconômica indireta. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI N° 8.742/93. PESSOA IDOSA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade. 3. Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 4. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. 5. No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. 6. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. 7. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia social indireta. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1017223-17.2024.4.01.9999

ID: 328999856

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017223-17.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RODRIGUES DIAS DE MEDEIROS EDICLEA CAETANO DE MEDEIROS ELIZANGELA CAETANO DAMOTTA GLEIBER CAETANO DE MEDEIROS FILHO ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA STEFANY DIAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, em razão da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Em suas razões, alega a parte autora que preencheu o requisito de miserabilidade. Subsidiariamente, requer a nulidade da sentença e o retorno dos autos para regular andamento do feito e realização da perícia socioeconômica (id 424286358, fls. 205/210). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. ELEMENTO INDISPENSÁVEL À CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Tratando-se de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a produção da perícia médica é elemento indispensável à constatação, ou não, da incapacidade. 2. Em que pese o falecimento da parte autora, prejudicando a realização de perícia direta, torna-se imprescindível a realização de prova técnica para determinar o seu estado de saúde, o que agora deverá ocorrer através da realização de perícia indireta.. 3. Ocorrendo o óbito da parte, no curso do processo, os seus herdeiros podem obter habilitação no processo, na qualidade de sucessores, o que deverá acontecer na instância de origem, dando-se regular prosseguimento ao feito. 4. A morte da parte autora, durante o processamento da demanda, não há impedimento legal para o seu prosseguimento, com a apreciação e a concessão, ou não, do benefício, uma vez que a pretensão dos sucessores é no sentido de receber as prestações em atraso, impedindo a extinção do feito (art. 485, IX, CPC/2015) 5. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção de nova prova pericial, agora de forma indireta.(AC 1016153-96.2023.4.01.9999. TRF – 1ª Região. Nona Turma. Relatoria Desembargadora Federal Nilza Maria Costa Dos Reis. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. FALECIMENTO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA. LAUDO PERICIAL OFICIAL INDIRETO. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS COMPROVADOS. HONORÁRIOS.CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) a parte autora, falecida no curso da ação, a partir da data da cessação administrativa (06/05/2014), até a data de seu óbito (12/09/2014), considerando que a perícia médica oficial constatou que a parte autora estava incapacitada para o trabalho de forma parcial e temporária. 3. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que não foi realizada perícia médica judicial, apenas a realização de perícia indireta, e o atestados médicos particulares apresentados não têm valor probatório, aduzindo que a causa da morte foi ocasionada por acidente de trânsito, sem relação com a incapacidade temporária. 4. A perícia médica realizada de forma indireta, em caso de falecimento da parte no curso da ação, é absolutamente possível quando há nos autos elementos suficientes para sua validação, razão pela qual era possível o prosseguimento do feito para, verificados os demais requisitos, permitir aos sucessores a percepção apenas das parcelas vencidas até a data do óbito. Precedentes da Primeira Turma. 5. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 6. Na hipótese, a parte autora, nascida em 01/04/1962, e falecido no curso da ação, em 12/09/2014, formulou pedido administrativo de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), em 18/07/2011, usufruído até 30/10/2011, pedido de prorrogação em 26/04/2012, usufruído até 30/01/2013, pedido de prorrogação em 16/01/2013, usufruído até 30/05/2013, pedido de prorrogação em 16/05/2013, usufruído até 30/11/2013, pedido de prorrogação em 18/11/2013, usufruído até 05/05/2014, e último pedido de prorrogação apresentado em 15/05/2014, este indeferido. 7. Relativamente à incapacidade, além da constatação da qualidade de segurado da parte autora, o laudo médico pericial oficial, realizado de forma indireta, foi conclusivo quanto a incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, no sentido de que: "1. No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência/impedimento)? R: SIM. Autor estava afastado de atividade laboral por dores lombar em consequência de trauma e fratura de vertebra lombar. 2. Qual o tipo de deficiência/Impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? R: Físico. Laudos de médico especialista afirmava na época que autor indireto estava incapacitado de atividade laboral com esforça físico, com grau de limitação elevado. 3. Sendo adulto o(a) periciando(a), a deficiência/impedimento impede-lhe de garantir o próprio sustendo e/ou de sua família? R: Estava em tratamento de doença degenerativa necessitava de assistência especializada multiprofissional para tratamento e reavaliação posteriormente da reabilitação e grau da capacidade de atividade que possa gerar sustento. 5. 0(A) periciando(a) encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou de barreiras diversas? Em que medida? R: Autor estava doente em tratamento necessitava repouso, encontrava-se em desigualdade de competir com mercado de trabalho. 6. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? R: Data estimada: LAUDO MÉDICO DE 20/10/2011. 7. A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Justifique. R: Sim. Estava em tratamento de doença degenerativa progressiva de coluna lombar desde 2011." 8. Assim, demonstrada a incapacidade temporária da parte autora, para o exercício das atividades laborais habituais, tenho que foram preenchidos os requisitos relativos à sua incapacidade para o trabalho, de modo que a parte autora tem direito ao benefício de auxílio-doença a partir do dia seguinte a data em que cessado, até a data de seu óbito. 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial não conhecida.(AC 1007907-09.2021.4.01.0000. TRF – 1ª Região. Primeira Turma. Relatoria Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG) No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia socioeconômica indireta. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI N° 8.742/93. PESSOA IDOSA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade. 3. Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 4. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. 5. No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. 6. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. 7. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia social indireta. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1017223-17.2024.4.01.9999

ID: 328999868

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017223-17.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RODRIGUES DIAS DE MEDEIROS EDICLEA CAETANO DE MEDEIROS ELIZANGELA CAETANO DAMOTTA GLEIBER CAETANO DE MEDEIROS FILHO ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA STEFANY DIAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, em razão da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Em suas razões, alega a parte autora que preencheu o requisito de miserabilidade. Subsidiariamente, requer a nulidade da sentença e o retorno dos autos para regular andamento do feito e realização da perícia socioeconômica (id 424286358, fls. 205/210). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. ELEMENTO INDISPENSÁVEL À CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Tratando-se de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a produção da perícia médica é elemento indispensável à constatação, ou não, da incapacidade. 2. Em que pese o falecimento da parte autora, prejudicando a realização de perícia direta, torna-se imprescindível a realização de prova técnica para determinar o seu estado de saúde, o que agora deverá ocorrer através da realização de perícia indireta.. 3. Ocorrendo o óbito da parte, no curso do processo, os seus herdeiros podem obter habilitação no processo, na qualidade de sucessores, o que deverá acontecer na instância de origem, dando-se regular prosseguimento ao feito. 4. A morte da parte autora, durante o processamento da demanda, não há impedimento legal para o seu prosseguimento, com a apreciação e a concessão, ou não, do benefício, uma vez que a pretensão dos sucessores é no sentido de receber as prestações em atraso, impedindo a extinção do feito (art. 485, IX, CPC/2015) 5. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção de nova prova pericial, agora de forma indireta.(AC 1016153-96.2023.4.01.9999. TRF – 1ª Região. Nona Turma. Relatoria Desembargadora Federal Nilza Maria Costa Dos Reis. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. FALECIMENTO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA. LAUDO PERICIAL OFICIAL INDIRETO. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS COMPROVADOS. HONORÁRIOS.CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) a parte autora, falecida no curso da ação, a partir da data da cessação administrativa (06/05/2014), até a data de seu óbito (12/09/2014), considerando que a perícia médica oficial constatou que a parte autora estava incapacitada para o trabalho de forma parcial e temporária. 3. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que não foi realizada perícia médica judicial, apenas a realização de perícia indireta, e o atestados médicos particulares apresentados não têm valor probatório, aduzindo que a causa da morte foi ocasionada por acidente de trânsito, sem relação com a incapacidade temporária. 4. A perícia médica realizada de forma indireta, em caso de falecimento da parte no curso da ação, é absolutamente possível quando há nos autos elementos suficientes para sua validação, razão pela qual era possível o prosseguimento do feito para, verificados os demais requisitos, permitir aos sucessores a percepção apenas das parcelas vencidas até a data do óbito. Precedentes da Primeira Turma. 5. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 6. Na hipótese, a parte autora, nascida em 01/04/1962, e falecido no curso da ação, em 12/09/2014, formulou pedido administrativo de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), em 18/07/2011, usufruído até 30/10/2011, pedido de prorrogação em 26/04/2012, usufruído até 30/01/2013, pedido de prorrogação em 16/01/2013, usufruído até 30/05/2013, pedido de prorrogação em 16/05/2013, usufruído até 30/11/2013, pedido de prorrogação em 18/11/2013, usufruído até 05/05/2014, e último pedido de prorrogação apresentado em 15/05/2014, este indeferido. 7. Relativamente à incapacidade, além da constatação da qualidade de segurado da parte autora, o laudo médico pericial oficial, realizado de forma indireta, foi conclusivo quanto a incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, no sentido de que: "1. No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência/impedimento)? R: SIM. Autor estava afastado de atividade laboral por dores lombar em consequência de trauma e fratura de vertebra lombar. 2. Qual o tipo de deficiência/Impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? R: Físico. Laudos de médico especialista afirmava na época que autor indireto estava incapacitado de atividade laboral com esforça físico, com grau de limitação elevado. 3. Sendo adulto o(a) periciando(a), a deficiência/impedimento impede-lhe de garantir o próprio sustendo e/ou de sua família? R: Estava em tratamento de doença degenerativa necessitava de assistência especializada multiprofissional para tratamento e reavaliação posteriormente da reabilitação e grau da capacidade de atividade que possa gerar sustento. 5. 0(A) periciando(a) encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou de barreiras diversas? Em que medida? R: Autor estava doente em tratamento necessitava repouso, encontrava-se em desigualdade de competir com mercado de trabalho. 6. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? R: Data estimada: LAUDO MÉDICO DE 20/10/2011. 7. A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Justifique. R: Sim. Estava em tratamento de doença degenerativa progressiva de coluna lombar desde 2011." 8. Assim, demonstrada a incapacidade temporária da parte autora, para o exercício das atividades laborais habituais, tenho que foram preenchidos os requisitos relativos à sua incapacidade para o trabalho, de modo que a parte autora tem direito ao benefício de auxílio-doença a partir do dia seguinte a data em que cessado, até a data de seu óbito. 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial não conhecida.(AC 1007907-09.2021.4.01.0000. TRF – 1ª Região. Primeira Turma. Relatoria Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG) No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia socioeconômica indireta. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI N° 8.742/93. PESSOA IDOSA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade. 3. Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 4. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. 5. No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. 6. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. 7. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia social indireta. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1017223-17.2024.4.01.9999

ID: 328999889

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017223-17.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RODRIGUES DIAS DE MEDEIROS EDICLEA CAETANO DE MEDEIROS ELIZANGELA CAETANO DAMOTTA GLEIBER CAETANO DE MEDEIROS FILHO ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA STEFANY DIAS DE MEDEIROS

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Acórdão

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, em razão da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Em suas razões, alega a parte autora que preencheu o requisito de miserabilidade. Subsidiariamente, requer a nulidade da sentença e o retorno dos autos para regular andamento do feito e realização da perícia socioeconômica (id 424286358, fls. 205/210). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. ELEMENTO INDISPENSÁVEL À CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Tratando-se de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a produção da perícia médica é elemento indispensável à constatação, ou não, da incapacidade. 2. Em que pese o falecimento da parte autora, prejudicando a realização de perícia direta, torna-se imprescindível a realização de prova técnica para determinar o seu estado de saúde, o que agora deverá ocorrer através da realização de perícia indireta.. 3. Ocorrendo o óbito da parte, no curso do processo, os seus herdeiros podem obter habilitação no processo, na qualidade de sucessores, o que deverá acontecer na instância de origem, dando-se regular prosseguimento ao feito. 4. A morte da parte autora, durante o processamento da demanda, não há impedimento legal para o seu prosseguimento, com a apreciação e a concessão, ou não, do benefício, uma vez que a pretensão dos sucessores é no sentido de receber as prestações em atraso, impedindo a extinção do feito (art. 485, IX, CPC/2015) 5. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção de nova prova pericial, agora de forma indireta.(AC 1016153-96.2023.4.01.9999. TRF – 1ª Região. Nona Turma. Relatoria Desembargadora Federal Nilza Maria Costa Dos Reis. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. FALECIMENTO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA. LAUDO PERICIAL OFICIAL INDIRETO. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS COMPROVADOS. HONORÁRIOS.CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) a parte autora, falecida no curso da ação, a partir da data da cessação administrativa (06/05/2014), até a data de seu óbito (12/09/2014), considerando que a perícia médica oficial constatou que a parte autora estava incapacitada para o trabalho de forma parcial e temporária. 3. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que não foi realizada perícia médica judicial, apenas a realização de perícia indireta, e o atestados médicos particulares apresentados não têm valor probatório, aduzindo que a causa da morte foi ocasionada por acidente de trânsito, sem relação com a incapacidade temporária. 4. A perícia médica realizada de forma indireta, em caso de falecimento da parte no curso da ação, é absolutamente possível quando há nos autos elementos suficientes para sua validação, razão pela qual era possível o prosseguimento do feito para, verificados os demais requisitos, permitir aos sucessores a percepção apenas das parcelas vencidas até a data do óbito. Precedentes da Primeira Turma. 5. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 6. Na hipótese, a parte autora, nascida em 01/04/1962, e falecido no curso da ação, em 12/09/2014, formulou pedido administrativo de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), em 18/07/2011, usufruído até 30/10/2011, pedido de prorrogação em 26/04/2012, usufruído até 30/01/2013, pedido de prorrogação em 16/01/2013, usufruído até 30/05/2013, pedido de prorrogação em 16/05/2013, usufruído até 30/11/2013, pedido de prorrogação em 18/11/2013, usufruído até 05/05/2014, e último pedido de prorrogação apresentado em 15/05/2014, este indeferido. 7. Relativamente à incapacidade, além da constatação da qualidade de segurado da parte autora, o laudo médico pericial oficial, realizado de forma indireta, foi conclusivo quanto a incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, no sentido de que: "1. No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência/impedimento)? R: SIM. Autor estava afastado de atividade laboral por dores lombar em consequência de trauma e fratura de vertebra lombar. 2. Qual o tipo de deficiência/Impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? R: Físico. Laudos de médico especialista afirmava na época que autor indireto estava incapacitado de atividade laboral com esforça físico, com grau de limitação elevado. 3. Sendo adulto o(a) periciando(a), a deficiência/impedimento impede-lhe de garantir o próprio sustendo e/ou de sua família? R: Estava em tratamento de doença degenerativa necessitava de assistência especializada multiprofissional para tratamento e reavaliação posteriormente da reabilitação e grau da capacidade de atividade que possa gerar sustento. 5. 0(A) periciando(a) encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou de barreiras diversas? Em que medida? R: Autor estava doente em tratamento necessitava repouso, encontrava-se em desigualdade de competir com mercado de trabalho. 6. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? R: Data estimada: LAUDO MÉDICO DE 20/10/2011. 7. A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Justifique. R: Sim. Estava em tratamento de doença degenerativa progressiva de coluna lombar desde 2011." 8. Assim, demonstrada a incapacidade temporária da parte autora, para o exercício das atividades laborais habituais, tenho que foram preenchidos os requisitos relativos à sua incapacidade para o trabalho, de modo que a parte autora tem direito ao benefício de auxílio-doença a partir do dia seguinte a data em que cessado, até a data de seu óbito. 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial não conhecida.(AC 1007907-09.2021.4.01.0000. TRF – 1ª Região. Primeira Turma. Relatoria Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG) No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia socioeconômica indireta. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI N° 8.742/93. PESSOA IDOSA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade. 3. Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 4. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. 5. No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. 6. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. 7. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia social indireta. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1009736-22.2024.8.26.0604

ID: 292385919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009736-22.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANNO DE PAULA MARINCOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MIRANDA FERREIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009736-22.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Giulianno de Paula Marincolo - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a… Processo 1009736-22.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Giulianno de Paula Marincolo - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte autora, em brevíssima suma: i) o reconhecimento do direito ao percebimento da verba remuneratória denominada 'Prêmio PSF Programa de Saúde da Família', instituído pela Lei Municipal n. 4.076/2005; e ii) a consequente condenação do réu ao pagamento desse benefício, vencido e vincendo, acrescido dos encargos legais da mora (inicial a fls. 01/09, documentos a fls. 10/187 e 191/195). Decisão inicial a fls. 197. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 205/209. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 216/219. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. Sem prejuízo, importante e pertinente constar que, tratando-se aqui de relação de trato sucessivo, não há se falar em prescrição do fundo do direito, observando-se o disposto na Súmula n. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça. De todo o modo, houve reconhecimento do direito da parte autora em sede administrativa em novembro de 2022, fls. 16, sendo certo que não decorreu o prazo quinquenal desde o ato administrativo que expressou a vontade estatal até o ajuizamento da presente ação (artigo 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932). Nesse sentido, ainda, a título de complementação e a afastar maior digressão sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. 1. Questão prejudicial. Prolação de sentença em ação popular que não interfere no julgamento desse feito. Diversidade de partes e objetos distintos. 2. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. A suspensão da prescrição a partir do requerimento administrativo possui reflexos no direito de ação e não nas parcelas do direito material. Prescrição quinquenal a ser contada a partir do ajuizamento desta demanda e não do pedido administrativo feito pela autora. 3. Pretensão à incorporação de décimos relativos à diferença remuneratória recebida pelo exercício da função gratificada. Possibilidade. Previsão na Lei Complementar Municipal nº 167/2005, até o advento da EC 103/2019 que, salvaguardando o direito adquirido, determinou que a vedação da incorporação não atinge as parcelas já incorporadas quando do início de sua vigência, em 13/11/2019. Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que reconheceu a inconstitucionalidade dos cargos exercidos pela autora e modulou os seus efeitos a partir de 120 dias do seu julgamento, em 01/07/2020. Direito adquirido preservado. Ausência de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Súmula 37 do STF. Direito à incorporação pelo período em que os dispositivos legais eram válidos, com o pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Manutenção da sentença de parcial procedência da ação. 5. Reexame necessário e recursos voluntários não providos Apelação n. 1004381-77.2022.8.26.0191, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Osvaldo de Oliveira, j. 21.03.2025. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. O objeto da presente ação toca ao benefício denominado 'Prêmio PSF", instituído pela Lei Municipal nº 4.076/2005 e destinado aos servidores públicos municipais que atuam na área da saúde e são integrantes do 'Programa de Saúde de Família', verbis: "Art. 4. Fica criado o prêmio PSF, a ser pago exclusivamente aos profissionais da área de saúde integrantes do Programa de Saúde de Família, a ser fixado entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu salário base, de acordo com disponibilidade financeira própria e também com os critérios a serem fixados em regulamento, através de Decreto do Executivo. Parágrafo único. O prêmio PSF tem caráter eventual, vigorando apenas enquanto o profissional da saúde estiver efetiva e ativamente integrado ao 'Programa de Saúde de Família', não se incorporando, por qualquer forma e para nenhum fim ou efeito, à sua remuneração". Por sua vez, o Decreto Municipal nº 6.913/2006, que regulamentou o 'PSF', prevê o prêmio em duas categorias: Prêmio PSF Individual (PI) e Prêmio PSF por Metas Pactuadas com a Equipe (PE), cabendo à Secretaria Municipal de Saúde promover o processo de avaliação, pois, em caso negativo, o profissional da saúde fará jus ao recebimento de ambos, confira-se: "Art. 4º - A somatória do PI e do PE não poderá ultrapassar o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos salários base dos profissionais. § 1º. Para que o prêmio seja implementado o profissional e as equipes de saúde deverão passar por um processo de avaliação de desempenho. § 2º. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde a realização do processo de avaliação e, enquanto este não for implementado, o profissional fará jus ao recebimento dos prêmios, tanto o PI quanto o PE; (...)". Pois bem. No caso vertente, é dos autos que a parte autora ocupa o cargo público de 'cirurgião dentista' pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Saúde e que, desde junho de 2016, integra a "equipe de saúde da família", fls. 14, o que também não foi objetiva, concreta e especificamente infirmado pelo réu ou por qualquer elemento de convicção, ao contrário, diante de fls. 16. Por conseguinte, faz jus a parte autora à percepção do 'PSF-Prêmio Saúde da Família', não se justiçando a negativa ao seu direito sob o fundamento de que não foi realizada a avaliação individual e/ou da equipe. Como acima constou, o próprio Decreto Municipal nº 6.913/2006 determina que, caso a avaliação não seja feita pela Secretaria Municipal de Saúde, o 'Prêmio PSF', é devido ao profissional da saúde que participa do 'Programa de Saúde de Família', não se concebendo o seu não pagamento pelo descumprimento de incumbência do próprio ente municipal. Por igual, aprovada e expedida a norma legal, era obrigação do ente público promover o necessário à guisa de dotação orçamentária para seu pagamento, com o registro de que tal dotação orçamentária já se presume previamente reservada. Em outras palavras, e considerando que a concessão de qualquer vantagem funcional ao servido público só se dá por meio de lei em sentido estrito (artigo 37, caput, e inciso X, da Constituição Federal), a regra do artigo 169 da Carta Magna tem sua aplicação específica e própria destinada ao processo legislativo, de maneira que, aprovado o projeto de lei pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Poder Executivo, de se concluir que, para tanto, prévia e suficiente dotação orçamentária foi considerada para fazer frente a essa despesa. Do contrário, a lei não poderia ser e não seria aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo. Nesse passo, não pode o Poder Público, depois de aprovada a lei, alegar não ter dotação orçamentária para não pagar o benefício através dela criado, o que equivaleria a prestigiar a própria torpeza para fundamentar o descumprimento da obrigação legal e o que não é passível de tutela do juízo. Daí não calhar, como escusa ao não pagamento do benefício desde antes de sua implantação geral em sede administrativa e a partir da vigência da Lei Municipal nº 4.076/2005, o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, o qual, portanto, não se aplica ao caso. Nesse sentido, a título de razões de decidir: "(...) As autoras são professoras da rede pública municipal, sendo previsto em favor delas, pela Lei Complementar Municipal n° 57/03, a progressão funcional pela via acadêmica e não acadêmica, conforme o artigo 45, que assim dispõe: (...). Ocorre que esse benefício não foi implementado pela Municipalidade sob o argumento de limitação orçamentária, em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas esse argumento não pode ser acolhido. É que o art. 169, § 1°, I, da Constituição Federal determina que a lei que criar vantagem remuneratória ou progressão na carreira a servidores deve, concomitantemente, prever a dotação orçamentária necessária para sua implementação. No mesmo sentido é a disposição do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, a concessão do benefício pela Municipalidade deveria se fazer acompanhada de prévia dotação orçamentária, não podendo ela omitir a concessão da vantagem, simplesmente, por alegada limitação ou dificuldade financeira. (...)" - Apelação nº 0297086-75.2009.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 05.08.2013, grifo nosso. E, ainda que assim não fosse, a afastar a tese de que o artigo 169 da Constituição Federal vedaria o pagamento das parcelas vencidas administrativamente e após o início de vigência da Lei Municipal nº 4.076/2005, de se considerar o que consta do artigo 6º desse mesmo diploma legal, verbis: "Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias dos orçamentos vigente e vindouros, suplementadas se necessário". Vê-se, pois, que previsão orçamentária havia para sustentar o pagamento do benefício ab initio desde o advento da norma legal. A base de cálculo do 'Prêmio-PSF' é o salário base do servidor público, sobre a qual deve incidir a alíquota no seu patamar mínimo de 10%, tal qual vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido, a título de razões de decidir: "APELAÇÃO CÍVEL Ação de obrigação de fazer Sentença de procedência Servidores Públicos Municipais pretensão ao pagamento do Prêmio de Saúde da Família ("PSF") Prêmio que deverá ser pago aos servidores ainda que não implementado o procedimento de avaliação de desempenho estabelecido na norma do artigo 3º, § 1º, do Decerto Municipal nº 6.913/2006, no seu percentual mínimo de 10% - Sentença modificada neste passo Recursos parcialmente providos" - Apelação n. 1008617-94.2022.8.26.0604, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Francisco Shintate, j. 19.08.2024. "APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REMUNERAÇÃO Pretensão ao pagamento do Prêmio por participação na equipe do Programa Saúde da Família ("PSF") no valor máximo, equivalente a 50% do salário base Servidora que comprovou trabalhar em equipe participante do "Programa Saúde da Família" Aplicação da Lei Municipal nº 4.076/2005 e do Decreto Municipal nº 6.913/2006 Normativa que previa, para pagamento máximo do prêmio, realização de avaliação de desempenho Processo de avaliação de desempenho que nunca foi estabelecido pelo Município Poder Judiciário que não pode suprir a omissão Concessão à autora do referido prêmio no importe mínimo de 10%, conforme artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.076/05 Precedentes Sentença mantida Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário desprovidos" - Apelação n. 1007907-74.2022.8.26.0604, 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Maria Laura Tavares, j. 11.06.2024. "APELAÇÃO Município de Sumaré Servidora pública municipal Técnica em enfermagem Pretensão ao recebimento do Prêmio PSF, instituído pela Lei Municipal nº 4.076/2005 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 6.913/2006 Possibilidade - Previsão normativa de que, enquanto não for implementada a avaliação de desempenho, o servidor fará jus ao recebimento dos prêmios PI e PE Autora integrante do Programa Saúde da Família Percentual da vantagem, todavia, que deve ser fixado no limite mínimo (10%) previsto pela legislação - Recebimento do percentual máximo condicionado à avaliação de desempenho - Sentença de parcial procedência da demanda parcialmente reformada RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação n. 1007898-15.2022.8.26.0604, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Vicente de Abreu Amadei, j. 08.03.2024. "APELAÇÃO PROGRAMA DE SAÚDE DE FAMÍLIA (PSF), CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.076/2005, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.913/2006 PERCENTUAL VARIÁVEL A SER PAGO, DE 10% A 50% - Sentença que determinou o percentual de 50% - Irresignação da parte requerida, apenas para redução do percentual a ser pago: para 10% sobre o salário base - Legislação municipal que prevê a concessão da vantagem, calculada entre 10% e 50% do salário base do servidor, de acordo com pontuação obtida em avaliação de desempenho - Ausência de avaliação - Previsão legal de pagamento do prêmio mesmo na hipótese de não implementação da avaliação de desempenho pela Secretaria Municipal de Saúde - inteligência do art. 4º da Lei Municipal nº 4.076/05 cc. art. 4º, §2º, do Decreto Municipal nº 6.913/06 - Não cabe ao Judiciário suprir omissão administrativa e definir a utilização dos critérios envolvidos na definição do valor do Prêmio PSF, razão pela qual a condenação do ente público ao pagamento da vantagem deve se limitar ao percentual mínimo (10%) fixado pela lei instituidora Sentença de procedência parcialmente reformada quanto ao percentual aplicado. RECURSO VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO" - Apelação n. 1002665-37.2022.8.26.0604, 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Antonio Celso Faria, j. 29.02.2024. "PROCESSUAL CIVIL SENTENÇA ILÍQUIDA REEXAME NECESSÁRIO Obrigatoriedade Leitura do art. 496, inciso I, do CPC. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SUMARÉ - DENTISTA - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA Pretensão de receber o prêmio PSF Cabimento - Gratificação estabelecida para membros da equipe de saúde da família e membros da equipe de apoio à saúde da família Integração da autora demonstrada - Ausência de avaliação de desempenho que não exime o pagamento - Patamar mínimo - Precedentes deste E. Tribunal Sentença parcialmente modificada. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO" Apelação n. 1001950-92.2022.8.26.0604, 11ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Afonso Faro Jr., j. 05.02.2024. "APELAÇÃO. Município de Sumaré. Servidora pública municipal. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão de recebimento de vantagem denominada Prêmio PSF Programa Saúde da Família. Previsão contida no artigo 4º da Lei Municipal nº 4.076/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.913/2006. Inércia da Administração em implementar a avaliação de desempenho prevista na norma. Falta de implementação que não impede a concessão do Prêmio PSF, a teor do que prevê o § 2ª, do artigo 4º, do Decreto nº 6.913/2006. Controvérsia quanto ao percentual aplicável ao caso. Não cabe ao Poder Judiciário suprir omissão legislativa quanto aos parâmetros de fixação de percentual. Vantagem pecuniária que é devida no percentual mínimo previsto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Reforma da Sentença. Recurso provido, em parte" Apelação n. 1002101-58.2022.8.26.0604, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 29.11.2023. "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Sumaré. Técnico em enfermagem. Prêmio PSF. Condenação do Município ao pagamento do prêmio PSF de 50%. O prêmio PSF é pago ao servidor público integrante de equipe de saúde de família, com carga horária de 40 horas semanais, mediante processo de avaliação individual e coletivo feito pela Secretaria de Saúde. Avaliação não realizada, atraindo a disposição do art. 4º, § 2º do DM nº 6.913/06, que indica o pagamento do prêmio. Percentual máximo não admitido, diante da ausência de avaliação. Pagamento do prêmio no percentual mínimo. Procedência em parte. Recurso do Município provido em parte" Apelação n. 1002426-33.2022.8.26.0604, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Torres de Carvalho, j. 27.10.2023. Sobre o valor do débito, a ser apurado em liquidação por cálculo, devem incidir os encargos legais da mora, na conformidade do que segue. A atualização deve ser contada pelo IPCA-E, Tema de Repercussão Geral n. 810, a partir de cada vencimento, ou seja, desde o mês de respectivo pagamento a menor (quando o pagamento deveria ter sido feito, não o mês de competência). Os juros de mora são devidos a partir da citação nestes autos, pelos mesmos índices de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança, Tema de Repercussão Geral n. 810. A partir do advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, de incidir apenas a variação da taxa SELIC, como verba única para juros da mora e atualização (Súmula n. 523 do E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vem se firmando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual este juízo monocrático deve se curvar: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação - Municipalidade condenada nas custas, despesas processuais e em honorários advocatícios - Incidência do IPCA até a vigência da EC nº 113/21, a partir da qual aplicável a Taxa SELIC Promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021 Decisão reformada Recurso provido - Agravo de Instrumento n. 2211675-39.2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargadora Tania Mara Ahualli, j. 31.10.2023. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: i) condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na instituição em folha de pagamento do benefício denominado 'Prêmio PSF' em favor da parte autora, no patamar mínimo de 10% sobre o salário base; e ii) condenar o réu a pagar à parte autora as parcelas vencidas a partir de junho de 2016, e as vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, no percentual 10% sobre o salário base, observado o arbitramento acima feito quanto aos encargos moratórios acima delineados e apurando-se o quantum em liquidação por cálculo. Decaimento da menor parte da pretensão deduzida na inicial, de modo que condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo nas alíquotas mínimas legais, a incidir sobre o que se liquidar, nos termos do artigo 85, e §§, NCPC. A execução deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença. Sem recurso de ofício, descabido na espécie, porquanto, mesmo ilíquida a sentença, é manifesto que o valor pecuniário do direito em discussão manifestamente inferior à alçada legal do artigo 496, NCPC, não se aplicando ao caso o disposto na Súmula n. 490 do E. Superior Tribunal de Justiça. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, com as cautelas da praxe. P. R. I. - ADV: RAQUEL MIRANDA FERREIRA FERNANDES (OAB 201481/SP)

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