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Processo nº 1007907-24.2025.8.26.0037

ID: 295230725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007907-24.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. M. DE V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍSE FISCARELLI VIOLA

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Processo 1007907-24.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - V.M.V.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais… Processo 1007907-24.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - V.M.V.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais impetrada por pessoa idosa em face do Banco Itaú Unibanco S/A em litisconsórcio passivo com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para tanto, alega a autora que foi surpreendida com o recebimento de correspondência enviada pelo INSS, referente a processo administrativo para fins de apuração de irregularidade relativa a benefício BPC/LOAS. Na sequência, foi notificada pelo SERASA com comunicação de negativação de seu nome por dívida contraída junto ao Banco Itaú Unibanco S/A. Afirma na prefacial que buscou o referido Banco e obteve a informação de que havia sido aberta conta bancária em seu nome em agência localizada no Rio de Janeiro-RJ, em que era depositado o citado benefício advindo do INSS, e realizado empréstimo consignado que estava sendo descontado da referida conta. Ainda, assevera não ser beneficiária do INSS, tampouco ter promovido abertura de conta bancária no Banco Itaú fora do estado com contratação de empréstimo e assim requer a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como que seja reconhecida a inexistência de qualquer vínculo contratual entre si e os requeridos e dos débitos informados, além da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano morais. 2. Vê-se, claramente, que a ação proposta retrata uma pretensão afeta ao campo do Direito Privado a envolver a parte autora e o banco privado, cujo objeto refoge por completo ao campo de jurisdição protetiva das pessoas idosas em vulnerabilidade própria da condição etária, consoante dicção da Resolução nº 450, de 23/04/2008, do c. Órgão Especial do e. TJSP, publicado no DJe de 18/6/2008, p. 3.; e, também pretensão voltada ao campo de Direito Previdenciário a envolver existência ou não de vínculo da parte autora e a autarquia federal. Ademais, o debate de responsabilidade civil por eventual dano moral também não é de competência material deste juízo para a recepção e análise. 3. Com efeito, os temas protetivos em curso nesta vara judicial envolvem comumente o reconhecimento e a proteção de direito público, subjetivo e universal, afeto ao campo das ações propostas por dependentes da dispensação administrativa do Poder Público em face de crianças e adolescentes ou de pessoas idosas em situação de especial vulnerabilidade. 4. Consigne-se que este juízo natural destina ao Segundo Grau os processos de infância e juventude à c. Câmara Especial do TJSP (todos), e às c. Câmaras de Direito Público as causas de pessoas idosas em vulnerabilidade, ao passo que a pretensão deduzida nestes autos, para além da respeitável idade da parte autora, é relacionada, em tese, ao campo jurisdicional das c. Câmaras de Direito Privado no e. TJSP, o que já indica que nesta instância deva a causa em tela se processar em Jurisdição Cível, vez que retrata causa de direito contratual entre as partes, no que se refere à parte autora e o banco privado. Já em relação à autarquia federal, a competência sequer é da Justiça Estadual para fins de averiguação de existência ou não de vínculo, bem como exame de fraude consistente em usurpação de dados de pessoa vinculada à seguridade social. 5. Posto isso, como toda a situação narrada envolve no polo passivo autarquia federal, além de banco privado, com absoluto respeito, determino o imediato encaminhamento destes autos ao Cartório Distribuidor para a redistribuição para a Justiça Federal, com as homenagens deste juízo. Intime-se e cumpra-se. Araraquara, . (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: THAÍSE FISCARELLI VIOLA (OAB 277124/SP)

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Processo nº 0006316-94.2021.8.26.0292

ID: 322757821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006316-94.2021.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REZENDE E REZENDE EDUCACIONAL LTDA -EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIS HUBER VICENTE

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Processo 0006316-94.2021.8.26.0292 (processo principal 1007907-79.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REZENDE E REZENDE EDUCACIONAL LTDA -EPP - Trata-se de pedido form… Processo 0006316-94.2021.8.26.0292 (processo principal 1007907-79.2018.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REZENDE E REZENDE EDUCACIONAL LTDA -EPP - Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que este Juízo realize pesquisa de bens, expeça ofício a órgãos competentes para a localização de semoventes e embarcações em nome do executado, pesquisa de existência de inventário e certidão negativa de testamento e inclusão do espólio ou da esposa no polo passivo (p. 86/87). É o breve relatório. DECIDO. As tentativas de bloqueio junto ao SISBAJUD restou parcialmente positiva (p. 19/20), sendo a quantia penhorada ínfima em frente ao montante executado, não havendo que se falar em nova ordem, face o falecimento do executado. A pesquisa SNIPER já foi realizada pelo Juízo, restando negativa (p. 60). As demais pesquisas de bens igualmente restaram infrutíferas (p. 67/71), inclusive tendo a pesquisa realizada junto ao SINESP indicado a inexistência de embarcações em nome do executado (p. 68), razão pela qual não há que se falar em expedição de ofício para renovação de localização de embarcações inexistentes. Frise-se que caso houvesse embargação registrada em nome do executado, esta seria apontada no sistema SNIPER. O sistema RENAJUD não destina-se à pesquisa de bens, mas à inserção e retirada de restrições judiciais sobre condutores e veículos; veículos registrados em nome do devedor são localizados na pesquisa junto ao SINESP, que igualmente restou infrutífera (p. 68). Compreende-se a dificuldade encontrada pelo credor em obter a satisfação de seu crédito, direito este já reconhecido por sentença transitada em julgado e que goza da chancela do Poder Judiciário. Contudo, a atuação jurisdicional na fase executiva, embora pautada pelo princípio da máxima efetividade, não pode se converter em uma busca infindável e especulativa por bens, substituindo o ônus que incumbe primariamente à parte interessada. No caso em tela, este Juízo já promoveu, de ofício e a pedido, as diligências que lhe são cabíveis por meio dos sistemas eletrônicos conveniados, todas com resultado infrutífero, inclusive junto ao sistema da Receita Federal (INFOJUD), que retornou a informação de que o executado sequer apresentou declaração de imposto de renda nos últimos exercícios (p. 70/71). Ora, a ausência de declaração de rendimentos é um forte indicativo da inexistência de patrimônio formal ou de atividade econômica regular declarada ao Fisco. Embora não seja uma prova absoluta de insolvência, tal fato, somado ao insucesso de todas as demais pesquisas, enfraquece sobremaneira a presunção de que o devedor possua bens de valor considerável, como rebanhos, que usualmente demandam registro e controle, ainda que para fins sanitários. Ademais, o exequente formula o pedido de forma genérica, sem apresentar um único indício, por menor que seja, de que o executado se dedicava à atividade pecuária ou residia em zona rural onde tal atividade seja comum. Não há fotografias, depoimentos, documentos ou qualquer outro elemento que aponte para a existência de um rebanho a justificar a expedição de ofício à Secretaria de Agricultura. Permitir tal medida, neste contexto, seria autorizar uma diligência puramente especulativa, sem qualquer substrato fático, o que tumultua o andamento processual e sobrecarrega desnecessariamente os órgãos oficiados, em clara ofensa aos princípios da celeridade e da economia processual. Cabe ao credor, como maior interessado, trazer aos autos elementos mínimos que tornem a medida solicitada plausível e potencialmente útil. Por fim, a inclusão da esposa do executado no polo passivo já foi indeferida à página 74. Diante do exposto: INDEFIRO o pedido de nova ordem SISBAJUD; INDEFIRO a renovação das pesquisas já realizadas pelo Juízo, sem que haja demonstração de indícios mínimos de alteração da situação econômica do executado; INDEFIRO a expedição de ofício aos órgãos oficiais para localização de embarcações e semoventes em nome do executado; DEFIRO a pesquisa de certidão de testamento em nome do executado. Com a resposta da certidão de testamento, voltem conclusos para apreciação do pedido de inclusão do espólio do executado. - ADV: THIAGO LUIS HUBER VICENTE (OAB 261821/SP)

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Valdecir Manoel Ferreira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317647536

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007907-73.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR MANOEL FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

HELOISA HELENA SAENZ SURITA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007907-73.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007907-73.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDECIR MANOEL FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010138-56.2024.4.01.3313

ID: 336643418

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010138-56.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRO BOMFIM BOAMORTE

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BRUNA BOAMORTE PASSOS BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010138-56.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILMARA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA BOAMORTE PASSOS BOMFIM - BA25111 e ALESSANDRO BOMFIM BOAMORTE - BA64667 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, mãe, filho e irmão. Reside(m) sob o mesmo teto, igualmente, padrasto e sobrinho, que não integra(m) o conceito de família definido no art. 20, §1º da Lei nº 8.742/93. ii) renda per capita: R$ 253,00. Foi excluído do cômputo benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso ou a pessoa com deficiência, assim como seu titular, recebido por integrante do grupo familiar. A parte autora ou integrante do seu grupo familiar possui veículo(s), situação incompatível com a vulnerabilidade social que autoriza a concessão de benefício assistencial. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial formulário/laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1010138-56.2024.4.01.3313

ID: 336643423

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010138-56.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010138-56.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILMARA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA BOAMORTE PASSOS BOMFIM - BA25111 e ALESSANDRO BOMFIM BOAMORTE - BA64667 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, mãe, filho e irmão. Reside(m) sob o mesmo teto, igualmente, padrasto e sobrinho, que não integra(m) o conceito de família definido no art. 20, §1º da Lei nº 8.742/93. ii) renda per capita: R$ 253,00. Foi excluído do cômputo benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso ou a pessoa com deficiência, assim como seu titular, recebido por integrante do grupo familiar. A parte autora ou integrante do seu grupo familiar possui veículo(s), situação incompatível com a vulnerabilidade social que autoriza a concessão de benefício assistencial. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial formulário/laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1007907-75.2025.8.26.0020

ID: 279127855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007907-75.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HILDA MININEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDIARD RODRIGUES PINTO

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ADV: Rudiard Rodrigues Pinto (OAB 38529/SP) Processo 1007907-75.2025.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria Hilda Mininel - Vistos. A certidão de fls. 31 revela que o autor da he… ADV: Rudiard Rodrigues Pinto (OAB 38529/SP) Processo 1007907-75.2025.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria Hilda Mininel - Vistos. A certidão de fls. 31 revela que o autor da herança teve último domicílio na circunscrição do Foro Regional Lapa e não, na deste Foro Regional Nossa Senhora do Ó. Nos termos dos artigos 53, II, e 54 da Resolução nº 2 de 15/12/1976 do Egrégio Tribunal de Justiça c/c o artigo 48 do Novo CPC, o Juízo da Família e Sucessões daquele Foro é o competente para processar esta demanda. Assim, a incompetência que ora se reconhece decorre de normas de organização judiciária, ou seja, de natureza absoluta e, por isso, pode ser reconhecida de ofício, como, aliás, já se decidiu: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câmara Especial, CC 24.495-0, Rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). "'DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO DE CUJUS. FOROS REGIONAIS. REGRA DE NATUREZA FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência em pedido de alvará judicial para levantamento de valores e de bem móvel. II. Questão Em Discussão 2. Dissenso acerca da declinação da competência, de ofício, sob entendimento do endereço da autora e da falecida não pertencerem à base territorial do Suscitado. III. Razões de Decidir 3. Pedido de alvará judicial. Último endereço do falecido. Foros regionais da comarca da Capital. Competência funcional, de natureza absoluta. IV. Dispositivo e Tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "Competência do Juízo do Foro Regional de Santo Amaro, por corresponder ao último domicílio do "de cujus" - Competência funcional - Arts. 53 e 54 da Resolução nº 02/76 do E. TJSP e art. 48 do CPC que devem ser observados." Legislação relevante citada: CPC, art. 48 Jurisprudência relevante citada: TJSP; Conflito de competência cível 0038064-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024, CC nº 2300283-47.2022.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Bruno (Presidente da Seção de Direito Criminal), Comarca da Capital: Foro Regional de Santo Amaro, j, 01/03/2023, publ. em 01/03/2023". (TJSP; Conflito de competência cível 0003567-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/02/2025; Data de Registro: 01/02/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Alvará judicial para levantamento de valores em conta poupança de titularidade do filho falecido - Ação proposta no domicílio da herdeira - Redistribuição, de ofício, ao juízo do foro do foro do último domicílio do de cujus - Art. 48, caput, do CPC - Possibilidade - Foros Regionais da Comarca da Capital - Competência funcional, de natureza absoluta - Possibilidade de declinação de ofício - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital.(TJSP; Conflito de competência cível 2300283-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE TITULARIDADE DE PESSOAS FALECIDAS. ART.48 CPC. FOROS REGIONAIS DA CAPITAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. Pleito de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelas falecidas genitora e irmã da requerente. Observância do art. 48 do CPC. Regras insculpidas na Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo que versam sobre competência funcional, portanto, de natureza absoluta. Incompetência que pode ser reconhecida de ofício. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0037088-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) Diante do exposto, declino da competência e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional Lapa. No caso de conflito negativo de competência, peço licença para que estes fundamentos possam servir como informações, sem prejuízo de novos esclarecimentos, para os quais, este juízo se põe desde já à disposição. Redistribua-se, independentemente do decurso de prazo recursal contra a presente, dada a inexistência de previsão de recurso cabível (art. 1.015 do CPC). Int.

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Processo nº 1007907-05.2020.8.11.0041

ID: 259230233

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007907-05.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1007907-05.2020.8.11.0041 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1007907-05.2020.8.11.0041 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REU: LUCIO PEREIRA DA SILVA Vistos etc. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação de Monitória em desfavor de LUCIO PEREIRA DA SILVA, visando o recebimento R$ 56.715,42 (cinquenta e seis mil setecentos e quinze reais e quarenta e dois centavos), originário de Cheque Especial e Adiantamento a Depositante vinculados à conta corrente n° 63801-7, assim como cartão de crédito n° 0004763******5006, sendo que a parte requerida não honrou em saldar os valores que lhe foram creditados. Rogou pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. Instruiu seu pedido com documentos. O requerido foi citado, deixando transcorrer o prazo assinalado, sem apresentar defesa, conforme certidão, razão pela qual, foi-lhe decretada à revelia, com nomeação de Curador Especial. É o necessário relato. Decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Na Ação Monitória, basta que o autor apresente prova escrita que comprove a existência da dívida sem força executiva, conforme prevê o artigo 700 do Novo Código de Processo Civil. Assim, o requisito legal está atendido. Nesta ação, o devedor tem a oportunidade, por meio de embargos (art. 702 do CPC), de contestar o débito comprovado pela prova escrita apresentada pelo credor, que não possui eficácia de título executivo. Nesse caso, cabe ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que alegar (art. 373, II, do CPC), sob pena de rejeição dos embargos e consequente constituição do título executivo judicial. Fica claro que a presente ação busca assegurar ao autor o direito de receber a quantia mencionada na inicial, reconhecendo que a dívida, embora existente, não possui título líquido e certo para justificar uma execução direta. Pois bem, não se vislumbra necessidade de maiores lucubrações a resolução da demanda, tendo em vista que: “A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 1.102ª, CPC” (RSTJ 120/393: 4ª Turma). Nesta trilha, dispõe o artigo 700, e incisos, do Código de Processo Civil que "a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel", concluindo-se daí que constitui pressuposto do pedido monitório a presença de prova escrita, sem eficácia de título executivo, em que contenha valor certo e determinado. Apesar da ausência de manifestação específica do requerido, é importante destacar que a prova documental apresentada comprova de forma clara e satisfatória os requisitos necessários para o acolhimento do pedido. Diante desses documentos, considero inquestionável a existência da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do requerido, tornando o pedido do autor procedente. Processualmente, o autor cumpriu com suas obrigações: ajuizou a ação, apresentou os documentos necessários e requereu a citação do réu. Este, devidamente advertido sobre as consequências de sua inércia, optou por não se defender, assumindo o risco e, nos termos do artigo 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados contra si, já que não contestou o débito descrito na inicial.O inadimplemento das obrigações contida no contrato não encontra qualquer justificativa, e está firmemente amparada no farto contributo documental apresentado pela parte Autora junto com a peça inicial, por outro lado, instaurado o processo, e citada a devedora, esta não formulou qualquer objeção aos termos do pedido, nem exercitou a faculdade prevista no art. 702, do CPC, rendendo oportunidade, portanto, ao julgamento confirmatório do mérito, e, consequentemente, à constituição do título executivo. Com essas considerações, reconheço a regularidade da cobrança da dívida discriminada na inicial apresentada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, sobre cujo valor deverá incidir correção monetária a partir do vencimento do título e juros de mora a partir da citação. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, em todos seus termos, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I e artigo 344 e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, Constituo de pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de Execução, tendo a dívida no valor de R$ 56.715,42 (cinquenta e seis mil setecentos e quinze reais e quarenta e dois centavos), devidamente atualizada a partir do vencimento, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC. Condeno a parte LUCIO PEREIRA DA SILVA nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do débito, a contar do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Data e hora registrados no sistema. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Joao Vitor Lima Da Silva x União Federal

ID: 320850903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005773-56.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS SANTIAGO

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DANIELE DE OLIVEIRA SILVA

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RAFAELA ANDRADE MORAIS

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CARLOS SOARES CARDOSO JUNIOR

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KACYANA FARIA CAPUCHO ARAMUNI GONCALVES

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CARIM ARAMUNI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005773-56.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO VITOR LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS SANTIAGO - BA29002 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA JOAO VITOR LIMA DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), buscando a revisão de seu contrato de financiamento estudantil (FIES) para a aplicação de taxa de juros zero, bem como a devolução de valores pagos a maior. Alegou que seu contrato, celebrado em 25/08/2017 , deveria ser regido pelas disposições mais benéficas da Lei nº 13.530/2017, que instituiu o "Novo Fies" com taxa de juros real igual a zero. Fundamentou seu pedido nos princípios da isonomia e no direito à educação. O FNDE apresentou contestação (ID 2156774019) , arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando a inaplicabilidade da taxa de juros zero para contratos firmados antes da MP nº 785/2017 e a legalidade da taxa de juros contratada e da Tabela Price. A União Federal apresentou contestação (ID 2157650123) , arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo a irretroatividade da Lei nº 13.530/2017 e a impossibilidade de o Poder Judiciário alterar as regras estabelecidas pela Administração Pública. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 2161348190) , alegando que sua atuação é de Agente Financeiro, e a gestão é do FNDE. Adicionalmente, discorreu sobre as condições de renegociação do FIES e defendeu o princípio do pacta sunt servanda e da separação dos poderes. A parte autora apresentou réplica (ID 2169325030) , reiterando seus argumentos e refutando as preliminares e o mérito das contestações. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela União Federal, pelo FNDE e pela Caixa Econômica Federal não merecem prosperar. Conforme o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, a gestão do FIES compete ao Ministério da Educação, órgão integrante da estrutura da União. Dessa forma, considerando que a presente demanda está intrinsecamente ligada à administração do FIES, a União Federal detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da lide. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por sua vez, é o gestor do contrato de financiamento ora tratado , e responsável pela fiscalização e gerenciamento das atividades desenvolvidas pelo agente financeiro, bem como efetua os repasses financeiros às mantenedoras das instituições de ensino superior. Seu papel na matéria independe da condição de agente operador, pois se trata de tarefas que lhe foram atribuídas por Portaria Normativa do Ministério da Educação (MEC). A Caixa Econômica Federal, por sua vez, responde por sua condição de agente operadora do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES , sendo sua participação imprescindível à lide, na qual são postuladas medidas de cunho operacional que lhe são diretamente afetas. A CEF, como agente operadora do FIES, detém a competência não apenas para concessão dos financiamentos, como para a realização de eventuais cobranças na hipótese de inadimplemento. Assim, afasto todas as preliminares arguidas. Do Mérito A pretensão do autor de aplicar a taxa de juros real igual a zero ao seu contrato de FIES, celebrado em 25/08/2017, não encontra amparo legal, e, portanto, é improcedente. A Lei nº 13.530/2017 , que trouxe alterações à Lei nº 10.260/2010, estabelece em seu art. 5º-C, inciso II, que "Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão (...) taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". Para regulamentar essa disposição, a Resolução BACEN nº 4.628, de 25/01/2018, estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. Conforme o entendimento jurisprudencial adotado como tese, tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C da Lei nº 13.530/2017 não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. A Resolução CMN nº 4.974, de 16/12/2021 , que consolidou as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, prevê taxa efetiva de juros de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 , e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". O contrato do autor foi firmado em 25/08/2017 , o que o enquadra na regra da taxa de juros de 6,50% a.a.. O princípio da irretroatividade das leis é fundamental para a segurança jurídica e a estabilidade das relações contratuais, especialmente em se tratando de atos jurídicos perfeitos (CRFB, art. 5º, XXXVI). Não há dispositivo na Lei nº 13.530/2017 que determine ou autorize a aplicação retroativa da taxa de juros zero a contratos do FIES pactuados anteriormente. A Administração Pública atua sob o princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da CF/88) , de modo que não compete ao Poder Judiciário alterar as regras estabelecidas, sob pena de indevida intromissão na esfera do poder competente. No que tange à aplicação da Tabela Price e à capitalização de juros, a mera aplicação da Tabela Price não implica capitalização mensal de juros, e a Lei nº 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, norma específica, autoriza a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil (FIES). As condições de renegociação do FIES são regulamentadas por normas específicas, como a Lei nº 14.375/2022 e a Resolução Fies nº 51. Tais condições são fixadas pela Administração e dependem do cumprimento de requisitos específicos por parte do financiado, como a situação de inadimplência em datas determinadas. A concessão de uma nova oportunidade fora das regras estabelecidas violaria as Resoluções do CG-FIES. Assim, o contrato do autor, celebrado sob a égide de legislação anterior e com taxa de juros estabelecida em conformidade com as normas vigentes à época , constitui ato jurídico perfeito e não pode ser unilateralmente modificado por disposição legal superveniente que expressamente não previu sua retroatividade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JOAO VITOR LIMA DA SILVA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas processuais, nos termos do art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/96. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1005773-56.2024.4.01.3313

ID: 320850918

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005773-56.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005773-56.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO VITOR LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS SANTIAGO - BA29002 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA JOAO VITOR LIMA DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), buscando a revisão de seu contrato de financiamento estudantil (FIES) para a aplicação de taxa de juros zero, bem como a devolução de valores pagos a maior. Alegou que seu contrato, celebrado em 25/08/2017 , deveria ser regido pelas disposições mais benéficas da Lei nº 13.530/2017, que instituiu o "Novo Fies" com taxa de juros real igual a zero. Fundamentou seu pedido nos princípios da isonomia e no direito à educação. O FNDE apresentou contestação (ID 2156774019) , arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando a inaplicabilidade da taxa de juros zero para contratos firmados antes da MP nº 785/2017 e a legalidade da taxa de juros contratada e da Tabela Price. A União Federal apresentou contestação (ID 2157650123) , arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo a irretroatividade da Lei nº 13.530/2017 e a impossibilidade de o Poder Judiciário alterar as regras estabelecidas pela Administração Pública. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 2161348190) , alegando que sua atuação é de Agente Financeiro, e a gestão é do FNDE. Adicionalmente, discorreu sobre as condições de renegociação do FIES e defendeu o princípio do pacta sunt servanda e da separação dos poderes. A parte autora apresentou réplica (ID 2169325030) , reiterando seus argumentos e refutando as preliminares e o mérito das contestações. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela União Federal, pelo FNDE e pela Caixa Econômica Federal não merecem prosperar. Conforme o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001, a gestão do FIES compete ao Ministério da Educação, órgão integrante da estrutura da União. Dessa forma, considerando que a presente demanda está intrinsecamente ligada à administração do FIES, a União Federal detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da lide. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por sua vez, é o gestor do contrato de financiamento ora tratado , e responsável pela fiscalização e gerenciamento das atividades desenvolvidas pelo agente financeiro, bem como efetua os repasses financeiros às mantenedoras das instituições de ensino superior. Seu papel na matéria independe da condição de agente operador, pois se trata de tarefas que lhe foram atribuídas por Portaria Normativa do Ministério da Educação (MEC). A Caixa Econômica Federal, por sua vez, responde por sua condição de agente operadora do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES , sendo sua participação imprescindível à lide, na qual são postuladas medidas de cunho operacional que lhe são diretamente afetas. A CEF, como agente operadora do FIES, detém a competência não apenas para concessão dos financiamentos, como para a realização de eventuais cobranças na hipótese de inadimplemento. Assim, afasto todas as preliminares arguidas. Do Mérito A pretensão do autor de aplicar a taxa de juros real igual a zero ao seu contrato de FIES, celebrado em 25/08/2017, não encontra amparo legal, e, portanto, é improcedente. A Lei nº 13.530/2017 , que trouxe alterações à Lei nº 10.260/2010, estabelece em seu art. 5º-C, inciso II, que "Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão (...) taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". Para regulamentar essa disposição, a Resolução BACEN nº 4.628, de 25/01/2018, estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. Conforme o entendimento jurisprudencial adotado como tese, tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C da Lei nº 13.530/2017 não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. A Resolução CMN nº 4.974, de 16/12/2021 , que consolidou as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, prevê taxa efetiva de juros de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 , e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". O contrato do autor foi firmado em 25/08/2017 , o que o enquadra na regra da taxa de juros de 6,50% a.a.. O princípio da irretroatividade das leis é fundamental para a segurança jurídica e a estabilidade das relações contratuais, especialmente em se tratando de atos jurídicos perfeitos (CRFB, art. 5º, XXXVI). Não há dispositivo na Lei nº 13.530/2017 que determine ou autorize a aplicação retroativa da taxa de juros zero a contratos do FIES pactuados anteriormente. A Administração Pública atua sob o princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da CF/88) , de modo que não compete ao Poder Judiciário alterar as regras estabelecidas, sob pena de indevida intromissão na esfera do poder competente. No que tange à aplicação da Tabela Price e à capitalização de juros, a mera aplicação da Tabela Price não implica capitalização mensal de juros, e a Lei nº 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, norma específica, autoriza a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil (FIES). As condições de renegociação do FIES são regulamentadas por normas específicas, como a Lei nº 14.375/2022 e a Resolução Fies nº 51. Tais condições são fixadas pela Administração e dependem do cumprimento de requisitos específicos por parte do financiado, como a situação de inadimplência em datas determinadas. A concessão de uma nova oportunidade fora das regras estabelecidas violaria as Resoluções do CG-FIES. Assim, o contrato do autor, celebrado sob a égide de legislação anterior e com taxa de juros estabelecida em conformidade com as normas vigentes à época , constitui ato jurídico perfeito e não pode ser unilateralmente modificado por disposição legal superveniente que expressamente não previu sua retroatividade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JOAO VITOR LIMA DA SILVA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas processuais, nos termos do art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/96. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1007228-56.2024.4.01.3313

ID: 326177722

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007228-56.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUTH TEODORO SERRANO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGEANE NADEGE SILVA MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007228-56.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUTH TEODORO SERRANO DE ARRUDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGEANE NADEGE SILVA MASCARENHAS - BA22612 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). O perito judicial afirmou não ter sido possível fixar um marco do início ou mínimo da incapacidade. Com base nos documentos médicos juntados aos autos, fixo a data de início da incapacidade em 04 de julho de 2023 (DII), conforme a paciente apresenta sequela instalada de arterite de células gigantes, inflamação crônica das artérias grandes e médias da cabeça, pescoço e parte superior do corpo. Normalmente, são afetadas as artérias temporais, que percorrem as têmporas e irrigam de sangue uma parte do couro cabeludo, os músculos mandibulares e os nervos ópticos, resultando clínica de dor de cabeça latejante, intensa e frequente, dores no couro cabeludo ao escovar os cabelos e dores nos músculos faciais ao mastigar. A arterite de células gigantes afeta, geralmente, pessoas com mais de 55 anos, geralmente por volta dos 70 anos. Cerca de 40% a 60% das pessoas com arterite de células gigantes também apresentam sintomas de polimialgia reumática. Cegueira e distúrbios visuais estão presentes, inclusive visão dupla ou turva, grandes pontos cegos, cegueira súbita em um olho, que passa em poucos minutos, ou outros problemas oculares. A cegueira permanente é o risco maior, que pode ocorrer repentinamente, se o fornecimento de sangue ao nervo óptico for bloqueado. Cegueira completa em ambos os olhos é incomum se o tratamento for iniciado assim que há suspeita do diagnóstico, mas pode ocorrer na ausência de tratamento. Durante os últimos 50 anos, o número de distúrbios visuais diminuiu enquanto as taxas de recuperação têm aumentado, mais provavelmente porque a arterite de células gigantes está sendo diagnosticada precocemente e tratada antes de os olhos serem afetados. (ID 2148658862) . Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 11/2017 a 12/2023, conforme CNIS. Observa-se que o recolhimento das contribuições como segurado facultativo, ocorreu com alíquota de 11%, nos termos do art. 22, §2º, I, da Lei nº8.212/91. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é total e permanente. Por essa razão, recomenda-se a concessão da aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente na hipótese vertente. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Apesar da conclusão do laudo judicial, a análise do seu conteúdo e dos demais documentos médicos acostados aos autos, observa-se que a parte autora é portadora de cegueira total e irreversível no seu olho direito em decorrência de Glaucoma Novascular. Olho esquerdo com acuidade visual 20/20. Sem perspectiva de melhora do olho direito com as terapias atuais. Enquadra-se em visão monocular. Situação descrita no Anexo I do Decreto 3.048/99 como autorizadora do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, de modo que faz jus ao acréscimo desde a DIB/DRB fixada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Aposentadoria por invalidez Espécie: B32 DIB/DRB: 20/11/2023 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença Nos termos da fundamentação, o benefício será acrescido de 25%, tendo em vista que a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa, desde a DIB/DRB fixada. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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