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Processo nº 1007911-51.2025.8.26.0590

ID: 309761129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007911-51.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. T. L. M. A. DAS N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DA SILVA VEPPO

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Processo 1007911-51.2025.8.26.0590 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.T.L. - - M.A.N. - Vistos. D. T. L. e M. A. das N. ajuizaram a presente ação alegando, em síntese, haverem contraído matrimô… Processo 1007911-51.2025.8.26.0590 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.T.L. - - M.A.N. - Vistos. D. T. L. e M. A. das N. ajuizaram a presente ação alegando, em síntese, haverem contraído matrimônio em 25 de setembro de 2015, sob o regime da comunhão parcial de bens. Na constância da união, conceberam os filhos B. T. das N., nascido em 28 de maio de 2018, e A. T. das N., nascido em 07 de abril de 2021. Estando separadas de fato, desde 1º de maio de 2024, sem possibilidades de reconciliação, as partes requereram a decretação do divórcio, retroagindo à data da separação de fato, consignando não haver patrimônio por partilhar. Requerem, ainda, a fixação da guarda compartilhada da prole em comum, com residência no lar paterno e livre convivência com a genitora. Os divorciandos dispensam mutuamente a fixação de alimentos para si e estabelecem que cada genitor arcará com as despesas dos filhos enquanto estes estiverem sob sua responsabilidade. A petição inicial (fls. 01/03) foi instruída com documentos (fls. 04/19). Manifestou-se o Ministério Público favoravelmente à homologação do acordo nos termos apresentados (fls. 22/23). É o relatório. DECIDO. Concedo aos requerentes os benefícios da Gratuidade de Justiça, porquanto presentes, em tese, os requisitos previstos pelos artigos 98 e seguintes do CPC, porém, com a advertência prevista no § 3º do artigo 98 do mesmo diploma legal. Anote-se. O feito comporta pronto julgamento, afigurando-se desnecessária e meramente protelatória a produção de qualquer outra prova além daquelas já coligidas aos autos. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 66/2010, e a nova redação do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição da República, de aplicabilidade imediata, o ordenamento jurídico não mais impõe condições ao reconhecimento do pedido de divórcio, sejam de natureza subjetiva ou objetiva, bastando, para tanto, a mera vontade de um dos cônjuges. Destarte, estando as partes separadas, e tendo manifestado vontade inequívoca, inexorável a decretação do divórcio, conforme o novo ordenamento jurídico decorrente da manifestação do Poder Constituinte Derivado. Contudo, cumpre esclarecer que a sentença de divórcio possui natureza constitutiva negativa, produzindo efeitos ex nunc, ou seja, a partir de seu trânsito em julgado. Assim, não é juridicamente possível atribuir efeito retroativo à decretação do divórcio para fins de alteração do estado civil. Todavia, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido que a separação de fato pode ser considerada como marco para a cessação da comunicabilidade patrimonial, nos termos do regime de bens adotado pelo casal. Nesse sentido, a data de 01/05/2024 poderá ser utilizada como termo final da sociedade conjugal para fins de partilha de bens, conforme entendimento consolidado no âmbito do IBDFAM e da doutrina especializada. No mais, como bem apontou o ilustre membro do Parquet, os interesses da prole comum estão preservados nas cláusulas do acordo. Isto posto, extinguindo a ação, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontade dos requerentes e decreto o divórcio das partes, regendo-se, doravante, pelas cláusulas e condições fixadas no referido acordo (fls. 01/03). Fica consignado que os efeitos patrimoniais decorrentes da dissolução da sociedade conjugal retroagirão à data da separação de fato, qual seja, 01 de maio de 2024, para fins de partilha de bens e apuração de eventuais direitos e obrigações. Considerando que Não pode apelar da sentença homologatória de transação judicial, sob o fundamento de inconformismo com os termos desta, a parte que transigiu (TJ SP - Apelação Cível n. 127.838-4 - São Paulo - 2ª Câmara de Direito Privado - Relator: Cezar Peluso - 20.02.01 - V.U.), porquanto caracterizada a preclusão lógica, esta sentença, que transita em julgado nesta data, instruída com cópia da certidão de casamento digitalizada à fl. 10 deste feito, valerá como mandado para que se efetive a averbação do divórcio ora decretado junto ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de São Vicente/SP (identificado pela matrícula nº 122945 01 55 2015 2 00240 197 0072686-12). Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: FABIANA DA SILVA VEPPO (OAB 290235/SP), FABIANA DA SILVA VEPPO (OAB 290235/SP)

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Processo nº 1007911-61.2025.8.26.0037

ID: 295473887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007911-61.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. D. S. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA GONÇALVES DO NASCIMENTO SILVA

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FABRÍCIO PAVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007911-61.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - M.D.S.Y. - Vistos. 1- Trata-se de ação de modificação guarda da menor Gabriela A.Y. (nasc. 27.02.2014 - fls. 18) ajuizada pela avó pa… Processo 1007911-61.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - M.D.S.Y. - Vistos. 1- Trata-se de ação de modificação guarda da menor Gabriela A.Y. (nasc. 27.02.2014 - fls. 18) ajuizada pela avó paterna Maria Durvalina S.Y. em face dos genitores da infante, Leandro S.Y e Janaína C.A.Y. Relata a petição que a menor Gabriela residiu de forma contínua com a avó paterna desde os 3 anos de idade; todavia, por acordo entabulado no processo nº 1008105-32.2023.8.26.0037 - 1ªVFS local, celebrado em janeiro de 2025, ficou estabelecida a guarda compartilhada entre os genitores da criança, ora requeridos, com lar de referência paterno e visitação livre em favor da autora (fls. 64/66). Sustenta, porém, que o genitor vem impedindo o contato da menor com a avó; fora isso, a própria neta externou o desejo de retornar a morar com a avó. Aduz, por fim, que a menor é deixada sozinha em casa, participa de aulas de hipismo desacompanhada, havendo clara negligência e ausência de cuidados básicos. Pede, em tutela de urgência, a guarda provisória da neta e a fixação de alimentos provisórios. O pedido de tutela, por ora, não deve ser acolhido. Nos termos da legislação vigente (artigo 300 do CPC), a tutela de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ainda, nos termos do artigo 1.585, do Código Civil, nas ações de guarda, o contraditório prévio é essencial à salvaguarda dos interesses do menor, ao possibilitar melhor compreensão de sua situação fático-jurídica. Pois bem, no caso dos autos, não há comprovação de situação de risco a ensejar o pedido de modificação da guarda provisória da menor, sendo certo que a guarda é um dos atributos do poder familiar, que compreende um conjunto de direitos e deveres voltados à proteção e ao desenvolvimento do menor, que é inerente aos pais, aos quais compete o exercício natural da guarda dos filhos. Assim, a concessão da guarda a terceira pessoa, ainda que da família, é medida excepcional que apenas se justifica em situações de evidente inaptidão do genitores para o exercício da guarda. Com efeito, nos termos do §5º do artigo 1.584 do Código Civil, apenas se verificado que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, será deferida a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. No caso dos autos, não se verifica da inicial fato concreto que indique que os genitores não tenham condições de exercer a guarda da filha, exercida pelos pais de forma compartilhada conforme acordo entabulado em data recente, do qual participou a avó, ora autora (27.01.2025 - fls. 64/66). Diante disso, sem prejuízo de constatação a ser realizada por ocasião da citação, não havendo no processo elementos robustos de convencimento, mostra-se precipitado o deferimento da tutela antes da complementação da relação jurídica processual e da instrução probatória, sendo imprescindível, sobretudo, a oportuna realização de prova técnica (estudos psicossociais). Assim, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise em momento oportuno vindo aos autos novos elementos de convicção. 2- Com relação às visitas, eventual impedimento pelo genitor deverá ser objeto de cumprimento de sentença a ser distribuído por dependência ao processo que regulamentou as visitas. 3-No mais, CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos, com as ADVERTÊNCIAS da lei processual (artigo 344 do CPC) e com as prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC, para, querendo, apresentarem defesa no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, no momento da citação do requerido Leandro, deverá ser realizada CONSTATAÇÃO por Oficial de Justiça, a fim de verificar se a menor Gabriela A.Y. está bem assistida e cuidada por seu genitor, bem como se está exposta a alguma situação de risco no lar paterno. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: FABRÍCIO PAVÃO (OAB 465932/SP), ISABELA GONÇALVES DO NASCIMENTO SILVA (OAB 517964/SP)

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Flávio Augusto Magalhães x United Airlines Inc.

ID: 325590101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007911-93.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO AUGUSTO MAGALHãES

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1007911-93.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Flávio Augusto Magalhães - UNITED AIRLINES INC. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedi… Processo 1007911-93.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Flávio Augusto Magalhães - UNITED AIRLINES INC. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para CONDENAR a ré UNITED AIRLINES, INC., a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais para o autor, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais a partir da citação. Custas e honorários advocatícios indevidos, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95. P. R. I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 14 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MATEUS CLAUDIO DA SILVA (OAB 376186/SP)

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Processo nº 1007911-18.2025.8.26.0019

ID: 335782505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007911-18.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1007911-18.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.A. - Vistos. Fls.91/94: Recebo a eme… Processo 1007911-18.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.A. - Vistos. Fls.91/94: Recebo a emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor R$ 112.891,09, o qual deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento e acrescido das custas e despesas processuais, já incluídos os honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Havendo suspeita de ocultação do(a)s executado(a)s ao recebimento da citação, deverá o oficial de justiça encarregado das diligências observar o que dispõe os arts. 252, 253 e §§ do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações e intimações poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidões, nos termos dos arts.828 e 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedidas as certidões, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, restarão deferidas as pesquisas de bens/valores/veículos junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde que comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ressalvados os casos de gratuidade. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Bruno Sales De Oliveira e outros x Obra Arquitetos S.S.

ID: 337302758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007911-77.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SALES DE OLIVEIRA MONICA CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OBRA ARQUITETOS S.S.

Intimação

Advogados:

PAULO GUIMARAES COLELA DA SILVA JUNIOR

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MARCUS VINICIUS PERELLO

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LAILA MARIA BRANDI

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Processo 1007911-77.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Sales de Oliveira - - Monica Campos de Oliveira - Obra Arquitetos S.s. - Conheço dos embargos… Processo 1007911-77.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Sales de Oliveira - - Monica Campos de Oliveira - Obra Arquitetos S.s. - Conheço dos embargos de declaração (fls. 440/443) e os rejeito, pois o inconformismo não concerne à omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.022, do Código de Processo Civil), ensejando solução por meio do recurso apropriado. Quanto ao mais, a jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que o julgador não está adstrito a rebater todos os pontos levantados no processo, devendo cingir-se àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção, para a correta solução do litígio dentro das balizas do ordenamento jurídico. A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no Resp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão)e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art.1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional (Decisão do juiz Leandro de Paula Martins Constant, da 16ª Vara Cível, Foro Central, em embargos de declaração, proc. Nº 1124818-71.2018.8.26.010, DJe 1.3.2019). Em suma, pretende o embargante revolver as questões debatidas e enfrentadas no decisum, o que escapa do âmbito dos embargos de declaração. - ADV: LAILA MARIA BRANDI (OAB 285706/SP), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), PAULO GUIMARAES COLELA DA SILVA JUNIOR (OAB 248282/SP), PAULO GUIMARAES COLELA DA SILVA JUNIOR (OAB 248282/SP)

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Processo nº 1007911-92.2025.8.11.0000

ID: 283315909

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007911-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ACELIO BECKER WALI ZMYSLONY BECKER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO

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REBECA MOREIRA YOUSSEF GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007911-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007911-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEONARDO DE ARAUJO FERREIRA - CPF: 977.899.501-00 (ADVOGADO), ACELIO BECKER - CPF: 175.672.629-91 (AGRAVANTE), WALI ZMYSLONY BECKER - CPF: 604.771.301-78 (AGRAVANTE), FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO - CPF: 955.164.411-53 (ADVOGADO), AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES - CPF: 054.862.061-00 (ADVOGADO), REBECA MOREIRA YOUSSEF GUEDES - CPF: 013.792.371-65 (ADVOGADO), MASTER COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - EPP - CNPJ: 14.119.613/0001-57 (AGRAVADO), R.M AGRICOLA LTDA - ME - CNPJ: 18.426.776/0001-33 (AGRAVADO), MASTER LOG LTDA - CNPJ: 28.092.065/0001-23 (AGRAVADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), ANA PAULA CUNHA FREIRE - CPF: 039.196.271-05 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO APESENTADO INTEMPESTIVAMENTE - LAPSO DE 01 (UM) DIA - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - VIABILIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DA LEI Nº 11.101 DE 2005 - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 53º da Lei nº 11.101, de 2005, prevê que o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor, em juízo, no prazo improrrogável de 60 dias, a contar da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. Existindo indícios de viabilidade da manutenção da atividade produtiva e dos interesses trabalhistas, fiscais e de crédito da recorrida, revela-se incabível a convolação da recuperação judicial em falência, em observância ao princípio da preservação da empresa. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007911-92.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: ACELIO BECKER e outros. AGRAVADA: MASTER LOG LTDA e outros (2. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ACELIO BECKER e outros contra a decisão proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível de Sinop/MT que admitiu o processamento do plano de recuperação judicial das agravadas e determinou a continuidade do procedimento recuperacional, nos seguintes termos “Conforme se verifica no id. 171619707, embora o prazo para apresentação do Plano de Recuperação Judicial tenha se encerrado em 07/10/2024, o documento foi protocolado às 09h45 do dia seguinte (08/10/2024). Apesar da literalidade do dispositivo legal, que estabelece o prazo de 60 dias, a análise da questão deve considerar os princípios que regem a recuperação judicial, especialmente o princípio da preservação da empresa, consagrado no artigo 47 da LRF. No caso concreto, o atraso foi inferior a 24 horas, sem qualquer demonstração de prejuízo aos credores ou comprometimento dos seus interesses. Tampouco há indícios de que tenha inviabilizado a análise da proposta. Ao contrário, a convolação em falência traria consequências gravosas e desproporcionais à coletividade envolvida, afetando empregados, fornecedores e a economia local. Além do mais, o objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da crise econômico-financeira, garantindo a continuidade da atividade empresarial, a manutenção dos empregos e o cumprimento das obrigações junto aos credores. A decretação da falência, nesse contexto, não se revela medida proporcional, sobretudo diante da mínima intempestividade verificada. Destaco, ainda, que o objetivo da recuperação judicial não é a aplicação rígida do formalismo processual como fim em si mesmo, mas sim garantir a viabilidade da empresa em crise e assegurar o pagamento dos credores. Dessa forma, dada a ausência de prejuízo efetivo e o reduzido lapso temporal envolvido, admito o processamento do Plano de Recuperação Judicial e determino a continuidade do procedimento recuperacional, tal como determina a legislação nessa situação. Assim, intime-se a Administradora Judicial para se manifestar sobre o laudo (id. 183145287 ao id. 183145289) no prazo de 5 (cinco) dias. Se não persistir irregularidade, publique-se o edital com a relação de credores e com o plano de recuperação judicial.”. Sustentam os Agravantes que o Plano de Recuperação Judicial fora apresentado pelas Agravadas após o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 53 da Lei nº 11.101/2005, motivo pelo qual alega ser intempestivo. Requer, via de consequência seja convolada a Recuperação em Falência. Requer o Provimento do Recurso. Sem pedido liminar. Apresentadas as contrarrazões pelo desprovimento do Recurso. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opina pelo desprovimento do Recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Cinge-se a controvérsia recursal acerca da alegação dos Agravantes de que o Plano de Recuperação apresentado pelas Agravadas é intempestivo. A decisão Agravada fora assim proferida: ““Conforme se verifica no id. 171619707, embora o prazo para apresentação do Plano de Recuperação Judicial tenha se encerrado em 07/10/2024, o documento foi protocolado às 09h45 do dia seguinte (08/10/2024). Apesar da literalidade do dispositivo legal, que estabelece o prazo de 60 dias, a análise da questão deve considerar os princípios que regem a recuperação judicial, especialmente o princípio da preservação da empresa, consagrado no artigo 47 da LRF. No caso concreto, o atraso foi inferior a 24 horas, sem qualquer demonstração de prejuízo aos credores ou comprometimento dos seus interesses. Tampouco há indícios de que tenha inviabilizado a análise da proposta. Ao contrário, a convolação em falência traria consequências gravosas e desproporcionais à coletividade envolvida, afetando empregados, fornecedores e a economia local. Além do mais, o objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da crise econômico-financeira, garantindo a continuidade da atividade empresarial, a manutenção dos empregos e o cumprimento das obrigações junto aos credores. A decretação da falência, nesse contexto, não se revela medida proporcional, sobretudo diante da mínima intempestividade verificada. Destaco, ainda, que o objetivo da recuperação judicial não é a aplicação rígida do formalismo processual como fim em si mesmo, mas sim garantir a viabilidade da empresa em crise e assegurar o pagamento dos credores. Dessa forma, dada a ausência de prejuízo efetivo e o reduzido lapso temporal envolvido, admito o processamento do Plano de Recuperação Judicial e determino a continuidade do procedimento recuperacional, tal como determina a legislação nessa situação. Assim, intime-se a Administradora Judicial para se manifestar sobre o laudo (id. 183145287 ao id. 183145289) no prazo de 5 (cinco) dias. Se não persistir irregularidade, publique-se o edital com a relação de credores e com o plano de recuperação judicial.”. Depreende-se dos autos que o Plano de Recuperação Judicial fora apresentado 01 (um) dia após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, conforme dicção do art. 53 da Lei nº 11.101/2005, merecendo análise neste momento processual se a recuperação judicial deve ser convolada em falência. Pois bem. O processamento da Recuperação Judicial visa à superação da crise econômico-financeira, com o soerguimento da atividade econômica da empresa, constituindo um dos pilares do instituto o princípio da preservação da empresa, na forma do art. 47 da Lei n. 11.101/2005, ao qual se coaduna, prima facie, a medida concedida na origem. Nestes casos deve ser observado o princípio da preservação ou continuidade da empresa, atendendo-se aos objetivos mais amplos e fundamentais de superação da crise econômico-financeira desta, visando à manutenção da fonte produtora, emprego dos trabalhadores e interesses dos credores como um todo, promovendo a necessária função social e estimulando a atividade econômica. Acerca do tema, ensina Waldo Fazzio Júnior na obra Lei de falência e recuperação judicial de empresas, 7. ed. , São Paulo: Atlas, 2015, p. 16: “Nitidamente, a LRE fixa uma dicotomia essencial entre as empresas economicamente viáveis e as inviáveis, de tal arte que o mecanismo da recuperação é indicado para as primeiras, enquanto o processo de falência apresenta-se como o mais eficiente para a solução judicial da situação econômica das empresas inviáveis. (...) Os critérios para avaliação do plano proposto devem estar jungidos aos já mencionados princípios reitores do regime de insolvência. Em caso de conclusão positiva, os mecanismos de fiscalização de sua observância devem ser eficientes o bastante para prestigiar sua eficaz materialização, sem prejuízo da flexibilidade capaz de prover a recuperação das correções de percurso que se apresentarem necessárias e adequadas. É certo que, se verificada, desde logo, a impossibilidade de cumprimento do plano proposto, o indeferimento da pretensão recuperatória é de rigor. E prossegue na pp. 20/21: “A atividade empresarial desborda dos limites estritamente singulares para alcançar dimensão socioeconômica bem mais ampla. Afeta o mercado e a sociedade, mais que a singela conotação pessoal. (...) A conservação da atividade negocial é o ponto mais delicado do regime jurídico de insolvência. Ao contrário da concepção cirúrgica adotada na extinta LFC, pretende-se, com a LRE, na medida do possível, priorizar a recuperação sobre a liquidação. Só deve ser liquidada a empresa inviável, ou seja, aquela que não comporta uma reorganização eficiente ou não justifica o desejável resgate. O art. 47 da Lei 11.101, de 2005, que regula a recuperação judicial esclarece que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores e, consequentemente, a preservação da empresa, de sua função social e o estímulo à atividade econômica. A referida lei prevê ainda no art. 53 da Lei nº 11.101, de 2005, que o plano de recuperação será apresentado pelo devedor no prazo improrrogável de 60 dias da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. Todavia, o citado prazo é exíguo para se aferir a viabilidade da sociedade empresária. Eis, a propósito, a lição de Waldo Fazzio Júnior na obra Lei de falência e recuperação judicial de empresas, 7. ed. , São Paulo: Atlas, 2015, p. 169: A questão é saber até que ponto os documentos juntados pelo devedor serão suficientes para um diagnóstico produtivo. É que o prazo de 60 (sessenta) dias fixado em lei, após o despacho de processamento, é obviamente exíguo. Fatalmente será prorrogado, apesar do caráter improrrogável que lhe imprime a LRE. Ninguém deseja a falência do devedor.” Nesse diapasão, e, diante do conjunto probatório produzido inexistindo notícia de ter havido o descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano recebido, aliados aos princípios da viabilidade e preservação da empresa, e indícios da viabilidade econômico-financeira da sociedade empresária, inviável, neste momento a convolação da recuperação judicial em falência. Logo, a irresignação não merecer ser acolhida. Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1007911-92.2025.8.11.0000

ID: 283315917

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007911-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTER COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - EPP MASTER LOG LTDA R.M AGRICOLA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

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ANA PAULA CUNHA FREIRE

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TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007911-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007911-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEONARDO DE ARAUJO FERREIRA - CPF: 977.899.501-00 (ADVOGADO), ACELIO BECKER - CPF: 175.672.629-91 (AGRAVANTE), WALI ZMYSLONY BECKER - CPF: 604.771.301-78 (AGRAVANTE), FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO - CPF: 955.164.411-53 (ADVOGADO), AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES - CPF: 054.862.061-00 (ADVOGADO), REBECA MOREIRA YOUSSEF GUEDES - CPF: 013.792.371-65 (ADVOGADO), MASTER COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - EPP - CNPJ: 14.119.613/0001-57 (AGRAVADO), R.M AGRICOLA LTDA - ME - CNPJ: 18.426.776/0001-33 (AGRAVADO), MASTER LOG LTDA - CNPJ: 28.092.065/0001-23 (AGRAVADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), ANA PAULA CUNHA FREIRE - CPF: 039.196.271-05 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO APESENTADO INTEMPESTIVAMENTE - LAPSO DE 01 (UM) DIA - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - VIABILIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DA LEI Nº 11.101 DE 2005 - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 53º da Lei nº 11.101, de 2005, prevê que o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor, em juízo, no prazo improrrogável de 60 dias, a contar da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. Existindo indícios de viabilidade da manutenção da atividade produtiva e dos interesses trabalhistas, fiscais e de crédito da recorrida, revela-se incabível a convolação da recuperação judicial em falência, em observância ao princípio da preservação da empresa. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007911-92.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: ACELIO BECKER e outros. AGRAVADA: MASTER LOG LTDA e outros (2. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ACELIO BECKER e outros contra a decisão proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível de Sinop/MT que admitiu o processamento do plano de recuperação judicial das agravadas e determinou a continuidade do procedimento recuperacional, nos seguintes termos “Conforme se verifica no id. 171619707, embora o prazo para apresentação do Plano de Recuperação Judicial tenha se encerrado em 07/10/2024, o documento foi protocolado às 09h45 do dia seguinte (08/10/2024). Apesar da literalidade do dispositivo legal, que estabelece o prazo de 60 dias, a análise da questão deve considerar os princípios que regem a recuperação judicial, especialmente o princípio da preservação da empresa, consagrado no artigo 47 da LRF. No caso concreto, o atraso foi inferior a 24 horas, sem qualquer demonstração de prejuízo aos credores ou comprometimento dos seus interesses. Tampouco há indícios de que tenha inviabilizado a análise da proposta. Ao contrário, a convolação em falência traria consequências gravosas e desproporcionais à coletividade envolvida, afetando empregados, fornecedores e a economia local. Além do mais, o objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da crise econômico-financeira, garantindo a continuidade da atividade empresarial, a manutenção dos empregos e o cumprimento das obrigações junto aos credores. A decretação da falência, nesse contexto, não se revela medida proporcional, sobretudo diante da mínima intempestividade verificada. Destaco, ainda, que o objetivo da recuperação judicial não é a aplicação rígida do formalismo processual como fim em si mesmo, mas sim garantir a viabilidade da empresa em crise e assegurar o pagamento dos credores. Dessa forma, dada a ausência de prejuízo efetivo e o reduzido lapso temporal envolvido, admito o processamento do Plano de Recuperação Judicial e determino a continuidade do procedimento recuperacional, tal como determina a legislação nessa situação. Assim, intime-se a Administradora Judicial para se manifestar sobre o laudo (id. 183145287 ao id. 183145289) no prazo de 5 (cinco) dias. Se não persistir irregularidade, publique-se o edital com a relação de credores e com o plano de recuperação judicial.”. Sustentam os Agravantes que o Plano de Recuperação Judicial fora apresentado pelas Agravadas após o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 53 da Lei nº 11.101/2005, motivo pelo qual alega ser intempestivo. Requer, via de consequência seja convolada a Recuperação em Falência. Requer o Provimento do Recurso. Sem pedido liminar. Apresentadas as contrarrazões pelo desprovimento do Recurso. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opina pelo desprovimento do Recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Cinge-se a controvérsia recursal acerca da alegação dos Agravantes de que o Plano de Recuperação apresentado pelas Agravadas é intempestivo. A decisão Agravada fora assim proferida: ““Conforme se verifica no id. 171619707, embora o prazo para apresentação do Plano de Recuperação Judicial tenha se encerrado em 07/10/2024, o documento foi protocolado às 09h45 do dia seguinte (08/10/2024). Apesar da literalidade do dispositivo legal, que estabelece o prazo de 60 dias, a análise da questão deve considerar os princípios que regem a recuperação judicial, especialmente o princípio da preservação da empresa, consagrado no artigo 47 da LRF. No caso concreto, o atraso foi inferior a 24 horas, sem qualquer demonstração de prejuízo aos credores ou comprometimento dos seus interesses. Tampouco há indícios de que tenha inviabilizado a análise da proposta. Ao contrário, a convolação em falência traria consequências gravosas e desproporcionais à coletividade envolvida, afetando empregados, fornecedores e a economia local. Além do mais, o objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da crise econômico-financeira, garantindo a continuidade da atividade empresarial, a manutenção dos empregos e o cumprimento das obrigações junto aos credores. A decretação da falência, nesse contexto, não se revela medida proporcional, sobretudo diante da mínima intempestividade verificada. Destaco, ainda, que o objetivo da recuperação judicial não é a aplicação rígida do formalismo processual como fim em si mesmo, mas sim garantir a viabilidade da empresa em crise e assegurar o pagamento dos credores. Dessa forma, dada a ausência de prejuízo efetivo e o reduzido lapso temporal envolvido, admito o processamento do Plano de Recuperação Judicial e determino a continuidade do procedimento recuperacional, tal como determina a legislação nessa situação. Assim, intime-se a Administradora Judicial para se manifestar sobre o laudo (id. 183145287 ao id. 183145289) no prazo de 5 (cinco) dias. Se não persistir irregularidade, publique-se o edital com a relação de credores e com o plano de recuperação judicial.”. Depreende-se dos autos que o Plano de Recuperação Judicial fora apresentado 01 (um) dia após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, conforme dicção do art. 53 da Lei nº 11.101/2005, merecendo análise neste momento processual se a recuperação judicial deve ser convolada em falência. Pois bem. O processamento da Recuperação Judicial visa à superação da crise econômico-financeira, com o soerguimento da atividade econômica da empresa, constituindo um dos pilares do instituto o princípio da preservação da empresa, na forma do art. 47 da Lei n. 11.101/2005, ao qual se coaduna, prima facie, a medida concedida na origem. Nestes casos deve ser observado o princípio da preservação ou continuidade da empresa, atendendo-se aos objetivos mais amplos e fundamentais de superação da crise econômico-financeira desta, visando à manutenção da fonte produtora, emprego dos trabalhadores e interesses dos credores como um todo, promovendo a necessária função social e estimulando a atividade econômica. Acerca do tema, ensina Waldo Fazzio Júnior na obra Lei de falência e recuperação judicial de empresas, 7. ed. , São Paulo: Atlas, 2015, p. 16: “Nitidamente, a LRE fixa uma dicotomia essencial entre as empresas economicamente viáveis e as inviáveis, de tal arte que o mecanismo da recuperação é indicado para as primeiras, enquanto o processo de falência apresenta-se como o mais eficiente para a solução judicial da situação econômica das empresas inviáveis. (...) Os critérios para avaliação do plano proposto devem estar jungidos aos já mencionados princípios reitores do regime de insolvência. Em caso de conclusão positiva, os mecanismos de fiscalização de sua observância devem ser eficientes o bastante para prestigiar sua eficaz materialização, sem prejuízo da flexibilidade capaz de prover a recuperação das correções de percurso que se apresentarem necessárias e adequadas. É certo que, se verificada, desde logo, a impossibilidade de cumprimento do plano proposto, o indeferimento da pretensão recuperatória é de rigor. E prossegue na pp. 20/21: “A atividade empresarial desborda dos limites estritamente singulares para alcançar dimensão socioeconômica bem mais ampla. Afeta o mercado e a sociedade, mais que a singela conotação pessoal. (...) A conservação da atividade negocial é o ponto mais delicado do regime jurídico de insolvência. Ao contrário da concepção cirúrgica adotada na extinta LFC, pretende-se, com a LRE, na medida do possível, priorizar a recuperação sobre a liquidação. Só deve ser liquidada a empresa inviável, ou seja, aquela que não comporta uma reorganização eficiente ou não justifica o desejável resgate. O art. 47 da Lei 11.101, de 2005, que regula a recuperação judicial esclarece que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores e, consequentemente, a preservação da empresa, de sua função social e o estímulo à atividade econômica. A referida lei prevê ainda no art. 53 da Lei nº 11.101, de 2005, que o plano de recuperação será apresentado pelo devedor no prazo improrrogável de 60 dias da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. Todavia, o citado prazo é exíguo para se aferir a viabilidade da sociedade empresária. Eis, a propósito, a lição de Waldo Fazzio Júnior na obra Lei de falência e recuperação judicial de empresas, 7. ed. , São Paulo: Atlas, 2015, p. 169: A questão é saber até que ponto os documentos juntados pelo devedor serão suficientes para um diagnóstico produtivo. É que o prazo de 60 (sessenta) dias fixado em lei, após o despacho de processamento, é obviamente exíguo. Fatalmente será prorrogado, apesar do caráter improrrogável que lhe imprime a LRE. Ninguém deseja a falência do devedor.” Nesse diapasão, e, diante do conjunto probatório produzido inexistindo notícia de ter havido o descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano recebido, aliados aos princípios da viabilidade e preservação da empresa, e indícios da viabilidade econômico-financeira da sociedade empresária, inviável, neste momento a convolação da recuperação judicial em falência. Logo, a irresignação não merecer ser acolhida. Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1012562-70.2025.8.11.0000

ID: 337248273

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012562-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS MARC SOARES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012562-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012562-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Requisição de Pequeno Valor - RPV] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [RUBENS MARC SOARES DA SILVA - CPF: 299.241.578-26 (ADVOGADO), SEBASTIAO RIBEIRO - CPF: 429.888.371-04 (AGRAVANTE), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. SEQUESTRO DE NUMERÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de sequestro de numerário em desfavor do INSS, após o decurso do prazo para pagamento de Requisição de Pequeno Valor em cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o sequestro de verbas públicas após o decurso do prazo legal de 60 (sessenta) dias previsto para o adimplemento da requisição de pequeno valor, diante da inércia da Fazenda Pública. III. Razões de decidir 3. A Requisição de Pequeno Valor não se submete à ordem cronológica dos precatórios, mas a procedimento distinto, devendo ser paga no prazo de 60 dias, conforme art. 535, § 3º, II, do CPC e art. 100, § 3º, da CF/1988. 4. A Lei Federal n. 12.153/09, em seu art. 13, § 1º, prevê expressamente que, desatendida a requisição judicial, o juiz determinará imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. 5. O Provimento n. 20/2020-CM do TJ/MT estabelece o sequestro imediato dos recursos suficientes ao adimplemento do débito quando desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial. 6. O sequestro emerge como única medida capaz de efetivamente fazer valer a coisa julgada, sendo que no caso concreto o prazo para pagamento da RPV não foi respeitado, sem justificativa plausível para o descumprimento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "Descumprido o prazo legal de 60 dias para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe." _________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 3º; CPC, art. 535, § 3º, II; Lei n. 12.153/2009, art. 13, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 50.386/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18.08.2016; TJMT, AI 1001444-34.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07.06.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SEBASTIÃO RIBEIRO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres (MT) que, nos autos do cumprimento de sentença n. 1007911-16.2021.8.11.0006, proposto contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, indeferiu o pedido de sequestro de numerário em desfavor da autarquia ré, ante o decurso do prazo para o pagamento do RPV. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que houve descumprimento injustificado do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), sendo aplicável a jurisprudência consolidada, inclusive em regime de repetitivo, no sentido de que o sequestro é medida adequada e necessária para garantir a efetividade da decisão judicial transitada em julgado. Com base nesses fundamentos, requer o deferimento da antecipação de tutela recursal para ser determinado ao INSS o prazo de 05 (cinco) dias para depositar o valor integral do RPV, sob pena de sequestro/penhora de valores do requerido e no mérito, o provimento do recurso (Id. 281656853). A tutela recursal foi concedida (Id. 281872862). Sem contrarrazões (Id. 292079350). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial (Id. 297306853). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto do relatório, cuida-se de agravo de instrumento interposto por SEBASTIÃO RIBEIRO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres (MT) que, nos autos do cumprimento de sentença n. 1007911-16.2021.8.11.0006, proposto contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, indeferiu o pedido de sequestro de numerário em desfavor da autarquia ré, ante o decurso do prazo para o pagamento do RPV. A controvérsia recursal reside na possibilidade de sequestro de verbas públicas após o decurso do prazo legal de 60 (sessenta) dias previsto para o adimplemento da requisição de pequeno valor, diante da inércia da Fazenda Pública. Cumpre registrar, inicialmente, que consta nos autos de origem a comprovação do pagamento do RPV, realizado em razão do cumprimento da liminar anteriormente deferida por este Relator. Não obstante o adimplemento superveniente da obrigação, entendo que subsiste o interesse recursal e a necessidade de análise da matéria, considerando que o pagamento não foi espontâneo, mas sim forçado por medida judicial, o que revela conduta reiterada e protelatória por parte da autarquia. A apreciação da legalidade do sequestro, nesse contexto, mostra-se relevante para fixação de entendimento sobre a legitimidade da constrição em casos de descumprimento do prazo constitucional para pagamento de RPV, com o fito de prevenir a repetição da mora administrativa e assegurar a efetividade da jurisdição. Pois bem. Como é cediço, a Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica dos precatórios (CF, art. 100, § 3º), mas sim a um procedimento distinto. Nesse caso, a requisição é feita diretamente pelo juiz à entidade devedora, nos termos do disposto no artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.” Em consonância com o artigo 100, § 3º, da Carta Magna, a Lei Federal n. 12.153/09 prevê que, uma vez escoado o prazo para pagamento, o magistrado determinará o sequestro do valor objeto do requisitório de pequeno valor, in verbis: “Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3 do art. 100 da Constituição Federal; ou (...). § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...).” Ademais, em 01.04.2020, o e. TJ/MT publicou o Provimento n. 20/2020-CM, que dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, que em seu art. 8º prevê o seguinte: “Art. 8º Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o IMEDIATO sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor.” Portanto, é plenamente viável o bloqueio de valores da Fazenda Pública para cumprimento de ofício requisitório de pequeno valor não honrado dentro do prazo estipulado. Dos documentos originais, verifica-se que o ofício requisitório da RPV foi emitido em outubro de 2024, o que significa que o prazo voluntário de pagamento - 60 (sessenta) dias - já expirou há muito tempo. O sequestro emerge como a única medida capaz de efetivamente fazer valer a coisa julgada estabelecida pela decisão judicial que condenou o ente público. Sem essa possibilidade de constrição, as decisões condenatórias da Fazenda Pública a pagamentos de pequena monta via RPV permaneceriam ignoradas, como aliás é evidenciado nos autos de origem. No presente caso, é evidente que o prazo para o pagamento da RPV não foi respeitado e nenhuma justificativa plausível foi apresentada para esse descumprimento. Portanto, o sequestro de verbas é uma medida cabível, para garantir o cumprimento da RPV. A matéria já foi apreciada pelo c. Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)"3."Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJMT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009 (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido”. ( AgInt no RMS 50.386/DF , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016).[sem destaque no original] Em idêntico posicionamento, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRAZO - DESATENDIMENTO - SEQUESTRO DE NUMERÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153 /2009, o não pagamento do precatório, ou da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, proferida em desfavor da Fazenda Pública, devendo, por isso, ser mantida a decisão, ora agravada. 2. Recurso não provido.” (N.U 1001444-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Assim, considerando que a decisão recorrida desconsiderou elementos essenciais ao justo deslinde da execução, a reforma da decisão é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS efetue o pagamento integral dos valores requisitados a título de RPV ou comprove que o fez, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao adimplemento da obrigação, e, por conseguinte, ratifico a decisão liminar anteriormente proferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1007911-57.2025.8.26.0006

ID: 316575129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007911-57.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TEIXEIRA MINHOLI ANA PAULA TEIXEIRA DE ARAUJO JéSSICA TEIXEIRA MINHOLI MARIA AMéLIA TEIXEIRA ACCURSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEIDE MARIA OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007911-57.2025.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Amélia Teixeira Accurso - - Ana Paula Teixeira de Araujo - - Alexandre Teixeira Minholi - - Jéssica Teixeira Minholi… Processo 1007911-57.2025.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Amélia Teixeira Accurso - - Ana Paula Teixeira de Araujo - - Alexandre Teixeira Minholi - - Jéssica Teixeira Minholi - Vistos. 1. Para o cargo de inventariante do espólio de MARLI TEIXEIRA MINHOLI, nomeio ANA PAULA TEIXEIRA DE ARAUJO, RG n.º 32951021 SSP/SP, CPF n.º 227.770.518-79, considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Suas atribuições e deveres encontram-se nos artigos 618 a 625 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente pela Magistrada, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais. A autenticidade pode ser verificada no website do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, bastando colocar o número do processo e o código, informados na margem direita do presente documento. 2. Nos processos de inventário, a justiça gratuita deve ser analisada à luz do patrimônio do espólio, e não dos herdeiros. Portanto, o pedido de gratuidade será analisado após a definição do monte-mor partilhável. Para a realização da pesquisa de ativos pelo sistema SISBAJUD providencie a inventariante o recolhimento das devidas custas. 3. Providencie o(a) inventariante: a) As primeiras declarações e plano de partilha, nos exatos termos dos artigos 620 e 653 do C.P.C. (O(a) autor(a) da herança e os herdeiros/meeiro(a) devem ser qualificados, incluindo o estado civil e o regime de casamento, sempre observando que tais informações devem ser as correspondentes à data do óbito, RG e CPF, endereço e grau de parentesco com o inventariado. O imóvel deve ser descrito conforme o título aquisitivo, com descrição pormenorizada das medidas e confrontações, forma de aquisição, número do contribuinte fiscal, nome e número atual do logradouro, valor venal e o valor a ser partilhado. Deve constar o item dívidas). No plano de partilha deve constar: orçamento, valor do monte-mor, quinhão que receberá e o pagamento sobre os bens de forma distinta e individualizada, com clara soma da legítima de cada um dos herdeiros. b) Certidão de casamento atualizada do falecido acompanhada de pacto antenupcial, se o caso; c) Certidão atualizada de casamento dos herdeiros casados e/ou divorciados, e a de nascimento dos solteiros; d) Procuração e documento oficial de identidade do(s) cônjuge(s) do(s) herdeiro(s) casado(s). e) Certidão negativa de testamento do CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), que pode ser obtida em seu website (http://www.censec.org.br); f) Certidões negativas de débitos do(s) falecido(s): União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/pf/Emitir Estado:https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx Município:https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.Aspx; Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.Faces; g) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; h) quanto a veículos automotores: h.1) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, OU do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), h.2) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), h.3) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); i) quanto a imóveis: i.1) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); i.2) prova do valor venal no ano do óbito, para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, que pode ser obtida junto ao website da prefeitura do Município onde se localiza; ou Imposto Territorial Rural - ITR; i.3) certidões negativas tributárias dos imóveis a inventariar, que podem ser obtidas na prefeitura do Município onde se localizam. No caso de imóvel rural, certidão negativa de I.T.R., que pode ser obtida junto ao website (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/ITR/EmitirPgfn); j) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); k) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; l) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; Observe-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. ), pois é dever do inventariante trazer ao inventário todos os bens, direitos e dívidas do falecido. 4. Cumpra o inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. Int. - ADV: HEIDE MARIA OLIVEIRA DA ROCHA (OAB 504169/SP), HEIDE MARIA OLIVEIRA DA ROCHA (OAB 504169/SP), HEIDE MARIA OLIVEIRA DA ROCHA (OAB 504169/SP), HEIDE MARIA OLIVEIRA DA ROCHA (OAB 504169/SP)

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Processo nº 1022389-88.2023.4.01.0000

ID: 278090640

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022389-88.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE DE SOUSA XAVIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022389-88.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800183-04.2020.8.14.0023 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCIANE DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022389-88.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800183-04.2020.8.14.0023 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCIANE DE SOUSA XAVIER REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA17523-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1022389-88.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (RELATOR(A)): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Irituia-PA que declinou de sua competência delegada para processar e julgar ação na qual postula o recebimento de benefício previdenciário, para o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paragominas-PA, ao fundamento de que o processamento da ação na vara federal seria mais eficiente, considerando a facilidade do acesso e a especialização da matéria (id 313858116). Alega que o juízo estadual não poderia declinar de sua competência sem que a lei assim permitisse, e que tal decisão violou seu amplo direito de defesa. Requer a reforma da decisão agravada, para determinar que a ação previdenciária seja processada e julgada perante o juízo estadual. Sem contrarrazões. É o relatório. Des(a). Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1022389-88.2023.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (RELATOR(A)): A questão debatida no recurso diz respeito à possibilidade de o juízo estadual da Vara Única de Irituia-PA declinar de sua competência delegada para a justiça federal da Comarca de Paragominas-PA, por entender que a tramitação da ação perante aquele juízo trará prejuízo à parte. Acerca da competência delegada, o art. 15, III e §2º da Lei n.º 5.010/66, com a redação dada pela Lei n.º 13.876/2019 dispõe que: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: ... III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; ... § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo. Especificamente em relação ao processo em análise, do Anexo I da referida portaria consta o juízo estadual da Comarca de Irituia-PA com competência federal delegada para os fins do citado art. 15. Nesse sentido tem se pautado a jurisprudência deste Tribunal, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO SEM SEDE DE VARA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, em face do Juízo de Direito da Comarca de São Luis de Montes Belos/GO, em ação ajuizada com o objetivo de revisão de benefício previdenciário. 2. O Juízo Estadual remeteu os autos à Justiça Federal, sob o fundamento de que a competência delegada se aplica apenas à concessão de benefícios previdenciários. 3. O Juízo Federal suscitante sustentou que o art. 109, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 103/2019, também abrange a revisão de benefícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Definir se a competência delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, abrange também as ações de revisão de benefício previdenciário, quando o domicílio do segurado estiver localizado em comarca sem sede de vara federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 109, § 3º, da Constituição Federal permite o processamento e julgamento, na Justiça Estadual, das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. O dispositivo não faz distinção entre ações de concessão ou revisão de benefícios previdenciários. 5. A jurisprudência do TRF1 firmou entendimento de que a competência delegada é configurada sempre que a controvérsia tiver natureza previdenciária e pecuniária, sem restrição ao tipo de ação proposta. Precedentes indicam que a inclusão de pedidos cumulados não afasta a competência delegada. 6. A Comarca de São Luis de Montes Belos/GO está listada no Anexo I da Portaria Presi 411/2021 do TRF1, sendo reconhecida como comarca com competência federal delegada, pois localizada a mais de 70 km da Seção Judiciária de Goiás. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de São Luis de Montes Belos/GO, o suscitado. Tese de julgamento: "1. A competência delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal aplica-se tanto às ações de concessão quanto às de revisão de benefícios previdenciários, quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. 2. A inclusão de pedidos cumulados não afasta a competência delegada. 3. A Comarca de São Luis de Montes Belos/GO, localizada a mais de 70 km da Seção Judiciária de Goiás, detém competência federal delegada nos termos da Portaria Presi 411/2021 do TRF1." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 109, § 3º; Lei nº 5.010/1966, art. 15, III; Lei nº 13.876/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 170.051/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 21/10/2021, DJe 04/11/2021; TRF1, CC 1039330-79.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Candice Lavocat Galvão, Primeira Seção, PJe 10/12/2024; TRF1, CC 1033260-46.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Seção, PJe 21/10/2024. (CC 1042109-07.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 25/03/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º, DA CF. LEI Nº 5.010/66, ART. 15, III, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.876/2019. RESOLUÇÃO CJF Nº 603/2019. PORTARIA PRESI Nº 411/2021. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência instaurado entre juízo estadual e juízo federal para julgamento de ação previdenciária na qual a parte autora, domiciliada em Caldas Novas-GO, postula a revisão de benefício previdenciário. O juízo suscitado entendeu que a competência delegada se restringe à concessão de benefício, ao passo que o juízo suscitante sustentou que a legislação aplicável não distingue concessão e revisão, abrangendo ambas as hipóteses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à interpretação do art. 109, § 3º, da Constituição Federal e do art. 15, III, da Lei nº 5.010/66, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019, para determinar se a competência delegada se estende ao julgamento de ação revisional de benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, a lei pode autorizar que causas envolvendo segurados e instituições de previdência social sejam processadas e julgadas pela Justiça Estadual quando inexistir vara federal no domicílio do segurado. 4. A Lei nº 13.876/2019 reformulou o art. 15, III, da Lei nº 5.010/66, reafirmando a competência delegada para causas previdenciárias de natureza pecuniária quando o domicílio do segurado estiver a mais de 70 km da vara federal mais próxima. 5. Regulamentando a matéria, a Resolução CJF nº 603/2019 estabeleceu critério objetivo para a medição da distância, considerando o deslocamento real. A Portaria Presi nº 411/2021 deste Tribunal confirmou que a Comarca de Caldas Novas-GO encontra-se na lista de jurisdição delegada. 6. A jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que a competência delegada alcança tanto a concessão quanto a revisão de benefícios previdenciários, não havendo fundamento para a restrição sustentada pelo juízo suscitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Fazenda Pública, Residual, e Registros Públicos da Comarca de Caldas Novas -GO, o suscitado. Tese de julgamento: "1. A competência delegada prevista no art. 109, § 3º, da CF, e regulamentada pelo art. 15, III, da Lei nº 5.010/66, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019, abrange tanto ações de concessão quanto de revisão de benefícios previdenciários de natureza pecuniária." "2. A existência de competência delegada independe da natureza da lide previdenciária, bastando que envolva benefício pecuniário e que o domicílio do segurado esteja a mais de 70 km da vara federal mais próxima, conforme critérios objetivos fixados pela Resolução CJF nº 603/2019 e regulamentação do Tribunal Regional Federal competente." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 109, § 3º; Lei nº 5.010/66, art. 15, III; Lei nº 13.876/2019; Resolução CJF nº 603/2019; Portaria Presi nº 411/2021. Jurisprudência relevante citada: TRF1, CC 1007911-41.2024.4.01.0000, Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Seção, PJe 22/04/2024. (CC 1008568-46.2025.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 24/03/2025 PAG.) Assim, merece reforma a decisão agravada que determinou a remessa do processo para a Subseção Judiciária de Paragominas-PA, mantendo a competência delegada do Juízo de Direito da Vara Única de Irituia-PA. Ante o exposto,DOU PROVIMENTOao agravo de instrumento, nos termos desta fundamentação. É como voto. Des(a). Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022389-88.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800183-04.2020.8.14.0023 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCIANE DE SOUSA XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA17523-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. JUÍZO ESTADUAL. REMESSA INDEVIDA À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência delegada da Vara Única de Irituia-PA para a Subseção Judiciária de Paragominas-PA, em ação que postula o recebimento de benefício previdenciário. 2. A decisão agravada fundamentou-se na suposta maior eficiência e facilidade de acesso à vara federal, motivo pelo qual determinou a remessa dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o Juízo Estadual da Vara Única de Irituia-PA, detentor de competência federal delegada, poderia declinar de sua competência para a Justiça Federal, sem respaldo legal expresso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 15, III, e § 2º da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019, dispõe que a competência delegada fica estabelecida quando a comarca de domicílio do segurado se encontra a mais de 70 km da sede de vara federal. 5. A Comarca de Irituia-PA consta no Anexo I da Portaria Presi nº 411/2021 do TRF1, está definida como competente para processar e julgar causas previdenciárias de natureza pecuniária. 6. Não cabe ao juízo estadual declinar da competência delegada com fundamento em critérios subjetivos de eficiência ou conveniência, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do TRF1 e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, determinando a manutenção da tramitação do feito perante o Juízo de Direito da Vara Única de Irituia-PA. Tese de julgamento: "1. A competência delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal e no art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019, não pode ser declinada pelo juízo estadual com base em critérios de eficiência ou conveniência." "2. A manutenção da competência delegada exige o respeito aos critérios objetivos estabelecidos em ato normativo do Tribunal Regional Federal competente." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 109, § 3º; Lei nº 5.010/1966, art. 15, III e § 2º; Lei nº 13.876/2019; Portaria Presi nº 411/2021 do TRF1. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 170.051/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 21/10/2021, DJe 04/11/2021; TRF1, CC 1039330-79.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Candice Lavocat Galvão, Primeira Seção, PJe 10/12/2024; TRF1, CC 1033260-46.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Seção, PJe 21/10/2024; TRF1, CC 1007911-41.2024.4.01.0000, Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Seção, PJe 22/04/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, Desembargador(a) Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relator(a)

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