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Processo nº 1007913-76.2018.8.26.0263

ID: 305723729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Itaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007913-76.2018.8.26.0263

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA SABRINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007913-76.2018.8.26.0263 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Verifico que estes autos não se enquadram nos critérios para extinção pela Resolução nº 54… Processo 1007913-76.2018.8.26.0263 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Verifico que estes autos não se enquadram nos critérios para extinção pela Resolução nº 547 do CNJ, motivo pelo qual determino o levantamento da suspensão e prosseguimento do feito. Cite-se a parte executada por carta ou pelo Portal, caso cadastrada, para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir o juízo nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Se for indicado bem pela parte executada para garantia do juízo, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco dias). Decorrido o prazo para pagamento ou garantia da execução sem manifestação do devedor, defiro desde já o bloqueio, via sistema SISBAJUD, com repetição da operação por 30 dias, em contas ou aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do débito. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: (i) providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes; e (ii) intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, a comprovar um dos motivos elencados nos incisos I ou II do parágrafo 3º do artigo 854 do C.P.C.; (iii) fica determinado o desbloqueio de valor irrisório. Com as respostas, dê-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Na inércia, arquivem-se os autos nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, devendo a Fazenda atentar-se à prescrição intercorrente. Caso infrutífera, determino a suspensão do processo por 90 dias, devendo a serventia proceder nos termos do item 3.9.1 do Protocolo de Execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024: 3.9.1 A decisão que receber a petição inicial e determinar a citação do devedor, nos processos com valor da causa inferior a R$10.000,00, determinará a realização dos seguintes atos, dentre outros que poderão ser requeridos pela Municipalidade e analisados pelo Poder Judiciário: a) 01 (uma) pesquisa de valores via sistema SISBAJUD (teimosinha). b) Caso infrutífera, prazo de 90 (noventa) dias à exequente para que indique expressamente os bens que pretende penhorar. c) Arquivamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano, caso não indicados os bens a serem penhorados. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: PAMELA SABRINA FERREIRA (OAB 319357/SP)

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Processo nº 1007913-26.2022.8.26.0008

ID: 325115912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007913-26.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1007913-26.2022.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 189 e documentos: Indefiro, desde logo, a consulta junto ao CCS, porqu… Processo 1007913-26.2022.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 189 e documentos: Indefiro, desde logo, a consulta junto ao CCS, porque o mesmo está previsto na Lei nº 9.613/98, em dispositivo incluído pela Lei nº 10.701/03 (art. 10-A). Referida norma dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos nela previstos.Tratando-se de medida que busca precipuamente coibir a prática de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, mostra-se desproporcional sua aplicação em sede de execução civil quando não evidenciada a prática dos referidos ilícitos penais, sob pena de violação de sigilo fiscal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Contrato de alienação fiduciária. Deferimento de consulta ao sistema CCS-BACEN. Descabimento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Cadastro previsto em norma que visa coibir a prática de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores. Desproporcionalidade na aplicação em sede de execução civil. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092219-66.2021.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO (CCS) MANTIDO PELO BACEN EXCEPCIONAL MEDIDA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO 1 O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A partir dessa alteração legislativa, a Lei nº 9.613/1998, que trata sobre esses tipos penais, passou a conter o art. 10A, o qual determina que o Banco Central (BACEN) mantenha registrado esse cadastro. À vista disso, infere-se que a medida é de caráter excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998; 2 No caso dos autos, a medida mostra-se incabível, visto que não há suspeitas de crime, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação. Precedente deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100503-63.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2021; Data de Registro: 21/05/2021. Aguarde-se útil provocação, por 30 dias. Decorrido, arquivem-se. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Luciandro De Albuquerque Xavier x Condominio Edificio América

ID: 292901148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002693-80.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANDRO DE ALBUQUERQUE XAVIER

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO AMéRICA

Intimação

Advogados:

LUCIANDRO DE ALBUQUERQUE XAVIER

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LEONARDO ROMERO DA SILVA SANTOS

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CARLOS DIEGO LINARES VIEIRA

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Processo 0002693-80.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1007913-13.2023.8.26.0292) (processo principal 1007913-13.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Luciandro de Albuquerqu… Processo 0002693-80.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1007913-13.2023.8.26.0292) (processo principal 1007913-13.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Luciandro de Albuquerque Xavier - Condominio Edificio América - Vistos. 1. Recebo a petição requerendo o cumprimento de sentença. Proceda-se ao arquivamento definitivo do processo de conhecimento (cód. 61615). Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente (0002693-80.2025.8.26.0292). 2. Decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação. 2.1. DOS PAGAMENTOS: a) Consigno que os valores referentes à execução deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo. B) Eventuais recolhimento de valores correspondentes à taxa judiciária e despesas processuais deverão ser recolhidas utilizando a guia apropriada, sendo: a DARE para as taxas judiciárias e FEDTJ para as demais despesas processuais. 3. DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO 3.1. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 3.1. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 3.2. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.3. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.4. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 3.5. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). 5. DO BLOQUEIO DE BENS 5.1. Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 5.2. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema ONR Operador Nacional de Registro de Imóveis (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 5.3. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. 5.4. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 5.5. Formalizada a penhora SISBAJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 5.6. As diligências deferidas nos itens 5.1 e 5.2, somente serão realizadas após a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 1.608/03, calculada de acordo com o número de dilgências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, exceto se o requerente se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. O exequente deverá indicar expresamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. 6. DO LEVANTAMENTO DE VALORES 6.1. Não havendo recursos/manifestação do executado, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 6.2. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, com ciência ao credor. 7. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES 7.1. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: LUCIANDRO DE ALBUQUERQUE XAVIER (OAB 195223/SP), CARLOS DIEGO LINARES VIEIRA (OAB 362755/SP), LEONARDO ROMERO DA SILVA SANTOS (OAB 351205/SP)

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Sindicato Dos Medicos Do Estado De Mato Grosso x Fernanda Amorim Advocacia

ID: 275541573

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053457-50.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

FERNANDA AMORIM ADVOCACIA

Decisão

Advogados:

BRUNO COSTA ALVARES SILVA

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WELDER QUEIROZ DOS SANTOS

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FERNANDA LUCIA OLIVEIRA DE AMORIM

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OTAVIO BARBOSA GATTASS DIAS

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FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA

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PJE nº 0053457-50.2014.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta no id. 175439498 por FERNANDA AMORIM ADVOCACIA em face do cumprimento de sentença requerido pelo SINDICATO… PJE nº 0053457-50.2014.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta no id. 175439498 por FERNANDA AMORIM ADVOCACIA em face do cumprimento de sentença requerido pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. A Executada sustenta, em síntese, a inexistência de título executivo judicial que respalde o cumprimento de sentença, alegando que a sentença proferida nos autos é meramente declaratória e não fixou qualquer valor condenatório, destacando que o acórdão do Tribunal de Justiça consignou expressamente que "eventuais perdas e danos potencialmente causados ao autor deveriam ser perseguidos em ação autônoma". O Exequente, por sua vez, apresentou contrarrazões à exceção de pré-executividade, argumentando a inadequação da via eleita, a preclusão pelo não exercício do direito no prazo oportuno e a existência de título executivo judicial consubstanciado na sentença e acórdão que declararam nulos os atos praticados pela sociedade de advogados enquanto a sócia Fernanda estava como Procuradora da Assembleia Legislativa, especialmente os atos em face do Estado de Mato Grosso. DECIDO. Inicialmente, quanto à adequação da via eleita, é cediço que a exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais, sendo cabível quando o vício apontado for cognoscível de ofício pelo juiz e não houver necessidade de dilação probatória. A análise da existência ou não de título executivo se insere nesse contexto, pelo que conheço da exceção apresentada. No que tange à existência de título executivo judicial, objeto central da controvérsia, a questão demanda aprofundada análise sobre a eficácia executiva da sentença declaratória proferida nos autos. O art. 515, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que "são títulos executivos judiciais as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa". A redação ampla do dispositivo superou a antiga concepção de que somente sentenças condenatórias poderiam constituir título executivo. Com efeito, a evolução jurisprudencial, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que sentenças declaratórias que trazem definição integral da norma jurídica individualizada possuem eficácia executiva, dispensando a propositura de nova ação de conhecimento. Este é senão o entendimento do Nosso E. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO 1007913-96.2024.8.11 .0000 AGRAVANTE: OMNI FINANCEIRA S/A AGRAVADO: ADELAR JACO SCHMIDT EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – POSSIBILIDADE – NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO REVISIONAL – ARTIGO 368 DO CC – RECURSO PROVIDO. Diante do caráter dúplice da ação revisional de contrato, em cumprimento de sentença, independentemente de reconvenção ou pedido expresso da instituição financeira, é possível a compensação de valores, na forma do artigo 368 do Código Civil, se constatada que as partes são credoras e devedoras ao mesmo tempo.-(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007913-96.2024 .8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024)” No caso em apreço, a sentença proferida nos autos, parcialmente reformada em sede recursal (id.67130978), declarou "nulas as cláusulas nona e parágrafo primeiro da cláusula décima do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, bem como, os atos praticados irregularmente pela sociedade de advogados Requerida", reconhecendo a validade do contrato apenas "em relação às causas, demandas, ações e procedimentos havidos entre o sindicato e qualquer outra parte adversa, que não a Fazenda Pública Estadual, direta, indireta e fundacional em qualquer de seus poderes". O cerne da questão reside, portanto, em determinar se esta declaração de nulidade específica e delimitada gera automaticamente efeitos executivos quanto à obrigação de restituir valores recebidos pela prestação desses serviços declarados nulos. É verdade que o acórdão menciona que "a sentença fez consignar que eventuais perdas e danos potencialmente causados ao autor deveriam ser perseguidos em ação autônoma". Contudo, após cuidadosa análise, entendo que tal menção não se refere à restituição específica de valores pagos diretamente em razão dos atos declarados nulos, mas sim a eventuais prejuízos indiretos ou reflexos que demandariam instrução probatória própria. Portanto, embora o comando judicial não tenha explicitamente determinado a restituição de valores, a declaração de nulidade tem como consequência lógica e jurídica o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução do que foi pago em decorrência dos atos nulos. O Exequente comprovou por meio da nota fiscal nº 2, de 16 de setembro de 2013, que efetuou o pagamento no valor de R$17.640,00 (dezessete mil, seiscentos e quarenta reais) à Executada, referente a honorários advocatícios por serviços prestados em demanda contra o Estado de Mato Grosso. Considerando que os atos praticados pela sociedade de advogados em face do Estado foram declarados nulos pelo Poder Judiciário, os valores pagos a esse título devem ser restituídos. Nesse contexto, a sentença transitada em julgado, ao declarar a nulidade dos atos praticados pela sociedade de advogados em face do Estado de Mato Grosso, trouxe definição integral da relação jurídica, apresentando elementos suficientes para configurar título executivo quanto à restituição do valor específico pago pelo Exequente em decorrência desses atos, devidamente comprovado nos autos. Outrossim, submeter o Exequente a nova demanda de conhecimento representaria ofensa aos princípios da economia processual, da efetividade e da razoável duração do processo, além de potencial afronta à garantia da coisa julgada, uma vez que o novo processo não poderia chegar a resultado diverso quanto à nulidade já declarada. Quanto ao valor executado, o Exequente apresentou memória de cálculo com a atualização do montante de R$17.640,00 (dezessete mil, seiscentos e quarenta reais) para R$43.787,29 (quarenta e três mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), aplicando correção monetária desde a data do pagamento e juros de mora desde a citação inicial, em conformidade com as Súmulas 43 e 54 do STJ e o art. 405 do Código Civil, não havendo impugnação específica da Executada quanto aos critérios utilizados. Dessa forma, reconheço a existência de título executivo judicial consubstanciado na sentença e acórdão proferidos nos autos, com eficácia executiva para a restituição do valor pago pelo Exequente em decorrência dos atos declarados nulos. ANTE O EXPOSTO, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por FERNANDA AMORIM ADVOCACIA (id. 175439498), por reconhecer a existência de título executivo judicial com eficácia para a restituição do valor pago pelo Exequente em decorrência dos atos praticados pela Executada em face do Estado de Mato Grosso, declarados nulos por sentença transitada em julgado. Por conseguinte, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. Tendo em vista o decurso do prazo para a Executada efetuar o pagamento do débito (decisão id. 82843955) determino a intimação da parte Exequente para no prazo de 05 dias juntar planilha de cálculo do valor atualizado do débito, e requer o que entender de direito para satisfação, sob pena de retorno dos autos ao arquivo nos termos da decisão id. 122683965. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1007913-94.2024.8.26.0286

ID: 280837513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007913-94.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ÓPTICA DO CARMO SP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS

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LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

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ADV: Natanael Ricardo Berti Vasconcellos (OAB 184803/SP), Luis Henrique Fernandes de Campos (OAB 204057/SP) Processo 1007913-94.2024.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Óptica do C… ADV: Natanael Ricardo Berti Vasconcellos (OAB 184803/SP), Luis Henrique Fernandes de Campos (OAB 204057/SP) Processo 1007913-94.2024.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Óptica do Carmo Sp Ltda - Vistos. Na forma da Lei, quando a executada não é encontrada a execução deve ser imediatamente extinta. Se assim é, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Prazo para recurso: 10 dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquive-se o processo. P e I.

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Processo nº 1007913-61.2022.4.01.3304

ID: 319241726

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007913-61.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TANIA FRAGA PIRES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007913-61.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007913-61.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA ASSISTENTE: EVANILDO DOS SANTOS SILVA ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora postula a concessão de benefício assistencial ao deficiente, requerido em 18/05/2021 - 1089331284. O laudo médico pericial 1470509393 confirmou a existência de impedimento de longo prazo do demandante, configurando-se a obstrução prevista no § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93, por ser portador de Transtorno Depressivo Recorrente, com Sintomas Psicóticos, e a Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID: F71.1 + F33.3 + F41.1) desde o nascimento. O estudo social 1866115651 também foi favorável, ficando concretamente demonstrado o estado de vulnerabilidade, considerando-se a composição do grupo familiar e a renda per capita, inclusive, pelo extrato do CadÚnico 1089331275. A parte autora vive com os genitores e dois irmãos menores, sendo a subsistência do grupo familiar da parte autora mantida pela aposentadoria do pai, no valor mínimo. Além disso, as fotos anexadas ao referido estudo corroboram a condição desfavorável do(a)(s) envolvido(a)(s). Ante o exposto, condeno o INSS a cumprir a obrigação de fazer e pagar conforme quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (Lei 8.742/93) Tipo: Concessão NB: - DIB: 18/05/2021 DIP: primeiro dia do mês vigente DCB: - Valor: - Antecipação de tutela: Sim Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$100,00. Condeno, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, observando-se os parâmetros especificados no quadro acima, bem como a dedução de eventual recebimento de parcelas de auxílio emergencial e dos benefícios por incapacidade eventualmente recebidos no período. A atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e os juros, desde a citação, são os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários (2022). Defiro a AJG. Sem custas e honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimar, inclusive para o cumprimento da obrigação de fazer. Com o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentará planilha contendo os valores devidos, observando-se os parâmetros do julgado. Cumprindo a autarquia o disposto no parágrafo anterior, intimar a parte autora, para manifestação em 5 (cinco) dias. Considerando a curatela formalizada (2133650453), os valores em atraso deverão ficar depositados em juízo, conforme artigo 1.753, parágrafo 2º do Código Civil, e atentando-se para eventual restrição de pagamento a ser fixada pelo juízo estadual competente. Do contrário, arquivar os autos, sem prejuízo de posterior reativação, na medida em que cumprida a diligência pelo(a)(s) interessado(a)(s), mediante peticionamento incidental. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Maria Helena Perosa x Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil

ID: 331894351

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007913-71.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PEROSA

Polo Passivo:

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Despacho

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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CARLOS JOSE DEZUANI JUNIOR

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DESPACHO Nº 1007913-71.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007913-71.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Maria Helena Perosa - Apelado: Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. A parte recorrente requer gratuidade de justiça para o processamento do recurso, contudo, os elementos constantes dos autos não se mostram idôneos, por si sós, para permitir juízo seguro acerca da alegada impossibilidade de arcar com os custos do preparo recursal sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, assegura à pessoa natural a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência, que pode, todavia, ser afastada mediante a identificação, nos autos, de indícios que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, nos termos do § 2º do mesmo artigo. É admissível, nessa hipótese, que o Magistrado determine a juntada de documentos complementares, desde que fundamente a medida com base em elementos concretos extraídos dos autos, o que afasta eventual indeferimento genérico da presunção legal. Portanto, não se trata de indeferimento do benefício, mas de suspensão da análise até o adimplemento da diligência, medida que se mostra compatível com a sistemática processual e com o devido processo legal. Para análise do pedido de justiça gratuita, conforme autoriza o artigo 99, § 2º, do CPC, apresente, a parte recorrente, em 05 dias: a) cópia legível e integral dos holerites dos últimos 03 meses; b) cópia legível e integral dos extratos bancários dos últimos 03 meses de todas as contas bancárias de que seja titular; c) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato-https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge, figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; d) cópia legível e integral das 03 últimas faturas de todos os cartões de crédito e, e) cópia legível e integral das declarações ao Imposto de Renda, 03 últimos exercícios (incluindo o atual) ou declaração de isenção de prestar declaração; e, documentos que demonstrem a alegação hipossuficiência financeira. Caso a parte não apresente a documentação no prazo assinalado, o pedido de gratuidade será considerado automaticamente indeferido, abrindo-se, desde logo, prazo sucessivo de 5 dias para o recolhimento do preparo recursal (R$ 1.429,98 - atualizado nesta data), sob pena de deserção, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 1.007, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. Adverte-se que, em caso de recolhimento insuficiente, não se aplica o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC. Esclarece-se, ainda, que a interposição de agravo interno não suspende nem interrompe o prazo para o recolhimento, que continuará fluindo normalmente, por se tratar de prazo peremptório. Após, tornem conclusos. Intime-se - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Carlos Jose Dezuani Junior (OAB: 408577/SP) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1007913-39.2025.8.26.0196

ID: 294079689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007913-39.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REI COLAS COMPONENTES PARA CALçADOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO EURIPEDES ALVES LOPES

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Processo 1007913-39.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rei Colas Componentes para Calçados Ltda Me - Vistos. Recebo a emenda de fls.35/36. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s… Processo 1007913-39.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rei Colas Componentes para Calçados Ltda Me - Vistos. Recebo a emenda de fls.35/36. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida em três dias (art. 829, CPC). Caso as tentativas de citação da parte executada nos endereços fornecidos pela parte autora restem infrutíferas, DEFIRO DESDE JÁ pesquisas de endereço, mediante requerimento do polo ativo (e comprovação do recolhimento pertinente, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça), através de meios eletrônicos disponíveis, bem como a expedição de ALVARÁ para busca de endereços nas entidades privadas não alcançadas por sistema eletrônico de consulta. Com a disponibilização de informações, intime-se a parte autora para manifestação, em 05 dias, indicando eventual novo endereço para citação, com os recolhimentos devidos (observada gratuita justiça se o caso) ou medida pertinente ao regular seguimento do processo; no silêncio, prossiga-se nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Consigne-se desde já a ordem de penhora, avaliação e descrição dos bens que guarnecem a residência (ou, se o caso, estabelecimento), caso não haja comprovação do pagamento nos autos no prazo acima, ficando deferidas a requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário ao cumprimento do ato. Observe-se que: (1) os honorários advocatícios são de 10% sobre o valor devido e serão de metade no caso de pagamento em três dias (art. 827); (2) podem ser oferecidos embargos em quinze dias após a juntada da carta/mandado de citação (art. 915), a serem instruídos com cópias de peças da execução, sob pena de indeferimento liminar; (3) no mesmo prazo para os embargos, a parte devedora pode propor parcelamento, se formular o pedido juntamente com o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários acima fixados, pagando o restante em até seis parcelas mensais com correção e juros de 1% ao mês (art. 916). Caso não haja pagamento, expeça-se o necessário para a imediata penhora e avaliação, intimando-se a parte executada na sequência. Observem-se eventuais indicações de bens na petição inicial. Não sendo localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, CPC). Conforme art. 840, §2º, do mesmo Código, na ausência de depositário judicial nesta Comarca, os bens eventualmente penhorados só poderão ser depositados em poder da parte executada com expressa anuência do exequente. Assim, por ocasião da expedição do mandado de penhora, a parte credora será intimada tão logo este seja colocado em carga, facultando-lhe acompanhar a diligência, caso pretenda assumir o encargo (depósito), fornecendo os meios para imediata remoção dos bens móveis objetos da constrição. Caso contrário, o mandado deverá ser cumpridocom o depósito dos referidos bensatribuído à parte executada. Sendo realizadas penhora e avaliação, e se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação (pelo valor da avaliação: art. 876) ou na alienação (por iniciativa particular ou leilão judicial: art. 879), nesta ordem. Intime-se. - ADV: MARCIO EURIPEDES ALVES LOPES (OAB 403462/SP)

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Edevair Batista Divino e outros x Incorporadora Jardim Santa Luzia Ltda.

ID: 338919206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003319-25.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDEVAIR BATISTA DIVINO MARIA INOCENCIA DA SILVA

Polo Passivo:

INCORPORADORA JARDIM SANTA LUZIA LTDA.

Intimação

Advogados:

VLADIMIR GALVÃO JUNIOR

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PAULO ROBERTO FRANCISCO FRANCO

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LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA

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FERNANDO FLEURY CUSINATO

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DANILO CRISTIANO MARQUES

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ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO

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Processo 0003319-25.2024.8.26.0037 (processo principal 1007913-07.2020.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edevair Batista Divino - - Maria Inocenci… Processo 0003319-25.2024.8.26.0037 (processo principal 1007913-07.2020.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edevair Batista Divino - - Maria Inocencia da Silva - Incorporadora Jardim Santa Luzia Ltda. - Vistos. Tratam os autos de incidente de cumprimento de sentença ajuizado por EDEVAIR BATISTA DIVINO e MARIA INOCÊNCIO DA SILVA, em 28/04/2024, representados pelo Dr. Paulo Roberto Francisco Franco - OAB/SP nº 207.876 (conforme instrumento de mandato outorgado em 18/06/2020 - autos principais), em face de INCORPORADORA SANTA LUZIA LTDA, visando a satisfação do crédito decorrido da rescisão contratual decretada nos autos principais (1007913-07.2020.8.26.0037), relativo ao lote nº 0409, da quadra O, do loteamento "Residencial Santa Luzia", de 300,12m2 de área. Intimada para pagamento do valor de R$ 264.503,57 (duzentos e sessenta e quatro mil e quinhentos e três reais e cinquenta e sete centavos), a executada ofereceu impugnação e realizou o depósito de R$ 151.597,45 (cento e cinquenta e um mil e quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos), alegando excesso de execução. Os exequentes, em 13/08/2024, requereram o levantamento do valor incontroverso (fls. 79/80), que foi deferido (fls. 83). A impugnação ofertada pela executada foi acolhida parcialmente, fixando-se o valor devido em R$ 153.330,20 (cento e cinquenta e três mil e trezentos e trinta reais e vinte centavos), para 04/2024 (fls. 98/102), sendo, posteriormente, negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos exequentes (fls. 125/129), como também rejeitados os embargos de declaração (fls. 131/133), e inadmitido o recurso especial (fls. 134/136), com trânsito em julgado em 25/04/2025 (fls. 137). A executada, noticiando que a desocupação do imóvel só ocorreu após seis meses da decisão homologatória do valor devido a título de taxa de fruição, apontou saldo em seu favor no valor de R$ 5.829,24 (cinco mil e oitocentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), contudo, por liberalidade, deu-se por satisfeita, declinando do direito de cobrá-la, requerendo a extinção do incidente (fls. 141/143). A coexequente, em 30/05/2025, juntou procuração "ad judicia" outorgada a novo advogado - Dr. Danilo Cristino Marques - OAB/SP nº 502.328, que substabeleceu poderes, com reserva, ao Dr. Vladimir Galvão Júnior - OAB/SP nº 487.793, os quais foram habilitados nos autos, os quais alegaram que a liberação de valores, "de maneira absolutamente temerária" foram entregues integralmente ao coexequente Edevair, sem que fosse exigida qualquer comprovação de repasse a ela, parte legítima, igualmente integrante do polo ativo da demanda. Alegou, ainda, flagrante nulidade processual, pois tal conduta adotada nos autos, ao permitir a liberação de numerário a apenas um dos exequentes, sem a devida ciência ou autorização expressa da outra titular do crédito "escancara a ausência de cautela na condução de medidas que envolvem a destinação de valores que, por força de sentença, pertencem também à ora peticionária". Requereram a suspensão de qualquer novo ato decisório, bloqueio e indisponibilidade de quaisquer valores depositados nos autos, e adoção de medidas cabíveis para apurar as circunstâncias e os responsáveis pela liberação dos valores anteriormente levantados por Edevair, sem amparo legal ou autorização dela (fls. 152/154). O coexequente Edevair informou a separação judicial consensual com a coexequente em julho/2020, na qual expressamente ficou consignado que "os direitos sobre o imóvel situado no residencial Santa Lúcia, cadastrado na prefeitura sob nº 22.412.017 valor venal R$ 95.522,06 (noventa e cinco mil, quinhentos e vinte e dois reais e seis centavos) ficará pertencendo exclusivamente ao marido, que assume as dívidas relativas ao bem, passadas, presentes e futuras", e ainda que "indenizará a mulher pela parte que lhe cabe ao bem imóvel a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser pago da seguinte forma: 1 parcela no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a ser pago agté o dia 10.08.2020 e mais 22 parcelas, mensais, iguais e sucessivas de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser pago todo dia 10 de cada mês iniciando-se em 10/09/2020, valendo os recibos como comprovantes de pagamento" (fls. 165/168). Também requereu a extinção e arquivamento do incidente (fls. 159/163). Na sequência, a coexequente Maria alegou que foi ludibriada, que tem direito à indenização pelas benfeitorias, e que houve evidente má-fé de Edevair, requerendo o reconhecimento do direito dela à indenização proporcional pelas benfeitorias realizadas, a condenação do requerido ao pagamento do valor correspondente às benfeitorias, acrescido de correção monetária e juros legais, o reconhecimento de litigância má-fé da parte adversa e a condenação desta no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A questão relativa à irregularidade do levantamento deferido não procede. A uma porque a coexequente Maria outorgou, em 18/06/2020, procuração ao advogado que formulou, em 02/08/2024, o pedido de levantamento - Dr. Paulo Roberto Francisco Franco, conferindo-lhe poderes especiais para "confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação" (fls. 47 - autos principais). A duas porque a procuração por ela outorgada ao advogado que requereu o levantamento era plenamente válida em 02/08/2024, sendo revogada tacitamente somente em 02/02/2025, quando outorgou nova procuração aos atuais advogados (fls. 150). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revogação tácita do mandato se dá com aconstituiçãode novo mandatário, sem ressalva da procuração anterior.Incidência da Súmula83do STJ. 1.1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e oreexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a aplicação das Súmulas5e7/STJ. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, em razão do teor da Súmula283do S TF. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos confrontados de forma a demonstrar a similitude fática entre os julgados, a fim de que se possa extrair a conclusão de que sobre a mesma situação fática teriam aplicado diversamente o direito. 4. Agravo interno desprovido."(AgInt no REsp n. 2.068.572/AC, relator MinistroMarco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Destaquei. Logo, se válida a representação processual do advogado que requereu o levantamento, nada de "absolutamente temerário" ou de "ausência de cautela na condução de medidas que envolvem a destinação de valores", conforme alegado. Somado a isto, tem-se que as questões relativas a eventual direito da coexequente Maria na indenização por benfeitorias do imóvel objeto dos autos desafia o ajuizamento de ação específica para seu reconhecimento, em face de quem tenha se apossado indevidamente do que lhe era devido, não cabendo neste incidente tal discussão. No mais, satisfeita a execução (fls. 141/143 e 159/163), julgo extinto este incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a preclusão e recolhidas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO FRANCISCO FRANCO (OAB 207876/SP), ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO (OAB 412683/SP), LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA (OAB 165319/SP), FERNANDO FLEURY CUSINATO (OAB 244404/SP), DANILO CRISTIANO MARQUES (OAB 502328/SP), VLADIMIR GALVÃO JUNIOR (OAB 487793/SP)

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Processo nº 1007913-21.2025.8.26.0008

ID: 308841559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007913-21.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PALMIRA FERNANDES MALDONADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO ZART

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Processo 1007913-21.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida Palmira Fernandes Maldonado - Vistos. 1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro… Processo 1007913-21.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida Palmira Fernandes Maldonado - Vistos. 1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a decisão retro foi explícita em solicitar ao requerente que, a fim de comprovar a condição de hipossuficiência alegada, deveria emendar à inicial para juntar nos autos a declaração de imposto de renda dos últimos dois anos, o relatório de contas e relacionamentos do Bacen, o extrato de movimentação bancária de cada conta em aberto constante no relatório, cópia da CTPS e comprovante de renda atualizado. Dos documentos exigidos, o autor limitou-se em juntar extrato bancário de duas contas bancárias (fls. 114/122 e 178/189) e declaração de IRPF (fls. 176/177). Além de não cumprir com os termos solicitados, deixando de juntar documentos essenciais para conferir a plausibilidade do pedido, os únicos documentos juntados não permitem, por si só, confirmar a condição de carência alegada. Outrossim, deve ser observado que o requerente está representado por advogado particular, não integrante do Convênio da Assistência Judiciária Gratuita firmada entre a OAB e a DPE, visto que não demonstrada a atuação do patrono na forma pro bono, conforme determinado também em decisão retro. Forçoso concluir, assim, que falta prova da miséria jurídica, donde o autor pode arcar com as módicas custas judiciais, despesas de citação e eventual verba honorária em favor da parte contrária, em caso de sucumbência. Recolham-se as custas e despesas processuais, em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do CPC. 2. No mesmo prazo, em reiteração a decisão retro, deve o autor juntara nos autos, especificamente, a ficha da Junta Comercial atualizada referente ao requerido, uma vez que tratando-se de pessoa jurídica. 3. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: THIAGO AUGUSTO ZART (OAB 110648/RS)

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