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Processo nº 1007932-65.2025.4.01.3400

ID: 319718348

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007932-65.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERSON ANTONIO PEDROSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIA RODRIGUES RIBAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007932-65.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007932-65.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERSON ANTONIO PEDROSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA RODRIGUES RIBAS - DF54499 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial (trabalhador rural). No mérito, não assiste razão à parte autora. O reconhecimento da qualidade de segurado especial na categoria de trabalhador rural ou pescador, na forma do art. 11, VII, da Lei 8.213/91 pressupõe a existência de início de prova material contemporânea aos fatos (art. 55, §3º, Lei 8.213/91). Segundo tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 145, “Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo (PEDILEF 2006.71.95.01.8143-8/RS, sem destaque no original). A parte autora cumpriu o requisito etário em 12/04/2020 (ID 2169511705) e o requerimento administrativo data de 26/10/2024 (ID 2180772616), portanto, deve comprovar o exercício de atividade campesina, pelo menos, no período de 180 meses que antecedem a estes eventos. Ocorre que, na análise administrativa do benefício, foi identificada a participação do requerente em atividade empresarial, no período de 10/05/1989 a 09/02/2021. Confira-se: É bem verdade que a parte autora juntou aos autos início de prova material que atinge parte do período de carência exigido, qual seja, Declaração de Aptidão ao Pronaf, para o período de 27/05/2010 a 27/05/2016, emitida pela Emater; cartão de produtor rural, emitido pela Secretaria de Agricultura do Distrito Federal, com validade entre 08/2016 e 08/2018; e comprovante de residência em área rural, relativo à competência 11/2022. Contudo, o registro de atividade urbana incompatível em concomitância impede o reconhecimento da atividade campesina de subsistência no período pretendido. Conclusão diversa dependeria de prova do não exercício da atividade empresarial, o que não ocorreu na espécie. Inclusive, a parte autora optou por não produzir prova testemunhal. Por fim, toda a prova a prova material relativa a período remoto (tal como anotação em CTPS de contrato de trabalho na função de trabalhador rural, com data de admissão em março/1987, com último registro salarial em julho/1988, e certificado de reservista, em que é informada a profissão de lavrador, expedido em 11/1978) em nada auxilia o autor, eis que fora do intervalo da carência exigido pela norma previdenciária. Nunca é demais lembrar que "não há obrigação do magistrado em responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos fundamentos por elas indicados. De fato, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR 3204/DF, Rel. Ministro Castro Meira, 1ª Seção - unânime. DJU 5/6/2006, p. 230; STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 651.076/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma - unânime. DJU 20/3.06.)" (EDAC 0007405-97.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1795 de 14/08/2015). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE A DEMANDA. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Intimem-se Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, arquive-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF

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Processo nº 1007932-27.2025.8.26.0008

ID: 321171080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007932-27.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. V. DO A. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA NORONHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007932-27.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.V.A. - - S.C. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 226, § 3º, da Constit… Processo 1007932-27.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.V.A. - - S.C. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, no artigo 1.723, caput, e no artigo 1.725 do Código Civil, bem como no artigo 1º da Lei Federal nº 9.278/96 e no artigo 98, caput e § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: RECONHECER a união estável existente entre PEDRO VENTURA DE AMARAL e SOLANGE CAPUCINI, iniciada em janeiro de 1996, e DECLARAR sua dissolução, com efeitos a partir da separação de fato ocorrida em 07 de março de 2025. HOMOLOGAR integralmente o acordo de partilha dos bens, nos termos em que foi livremente pactuado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos: O Apartamento nº 13-B-1, localizado no 1º andar do EDIFICIO CANNES ou EDIFÍCIO B, parte integrante do Conjunto Cote D'Azur, situado à Rua Guaranis nº 314, na Vila Noemia, no perímetro urbano desta Comarca de Praia Grande SP, descrito na matrícula nº 4728 do Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande (SP) e com codificação na Prefeitura sob o nº 2.04.08.009.001.2113, bem como os bens móveis que o guarnecem, ficarão pertencendo exclusivamente à Requerente SOLANGE CAPUCINI. Os direitos aquisitivos sobre o Apartamento nº 74, Bloco A, da Cooperativa Habitacional Vida Nova, situado à Rodovia Regis Bittencourt, nº 276 + 331 + 82, Residencial Parque Firenze, Embu das Artes (SP), CEP: 06818-300, com inscrição na Prefeitura de Embu das Artes sob o número 08.01.07.0125.41.074, bem como os bens móveis que o guarnecem, ficarão pertencendo exclusivamente ao Requerente PEDRO VENTURA DE AMARAL. O Veículo da Marca Ford, modelo KA, SE, 1.0 HA, C, Ano/Modelo 2019/2020, cor Cinza, final Chassi 95078, com valor atual na Tabela Fipe de Abril de 2025 de R$ 49.944,00, ficará pertencendo exclusivamente ao Requerente PEDRO VENTURA DE AMARAL. O Requerente PEDRO VENTURA DE AMARAL se compromete a realizar o pagamento de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) à Requerente SOLANGE CAPUCINI a título de compensação de valores, a ser quitado da seguinte forma: Primeira parcela no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a ser paga no ato da assinatura da minuta para a homologação da dissolução da união estável. Segunda parcela no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser paga em dezembro de 2026. A efetiva transferência dos direitos sobre o imóvel de Embu das Artes para o nome do Sr. Pedro Ventura de Amaral fica condicionada ao pagamento integral das parcelas acima descritas, não sendo a transferência efetivada em caso de inadimplemento de qualquer uma das parcelas. As custas para a transferência dos bens partilhados serão arcadas integralmente pela parte que receber o respectivo bem. CONCEDER aos Requerentes os benefícios da gratuidade da justiça, que abrangem, na forma da lei, os emolumentos devidos a notários e registradores em decorrência da prática dos atos necessários à efetivação desta decisão judicial, especialmente aqueles relativos aos registros e averbações dos bens partilhados. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em virtude da natureza consensual da demanda e por serem ambos os Requerentes beneficiários da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados e ofícios necessários para a formalização das transferências e demais atos determinados na partilha. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: SILVIA NORONHA DE SOUZA (OAB 312085/SP), SILVIA NORONHA DE SOUZA (OAB 312085/SP)

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Processo nº 1007932-51.2024.4.01.3901

ID: 326445548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007932-51.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ELI BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1007932-51.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1007932-51.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Concessão, Urbano (art. 60)] AUTOR: APARECIDA ELI BATISTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, qualificada na inicial, propôs a presente ação, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista sua incapacitação para o trabalho e a qualidade de segurado. É o relatório. Decido. Mérito. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. O art. 59, caput, da Lei 8.213/91, estabelece que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Da análise do dispositivo em tela verifica-se que são requisitos para a concessão do auxílio-doença: a) prova da qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência exigida por lei; c) incapacidade laborativa por mais de quinze dias. Quanto à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, determina o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-à paga enquanto permanecer nesta condição. A incapacidade laborativa da parte autora não se mostrou devidamente preenchida. Foi realizada perícia médica judicial por profissional habilitado, o qual concluiu pela capacidade laboral da parte autora, inexistindo qualquer restrição impeditiva para o exercício de sua atividade habitual ou de outras atividades compatíveis com sua formação e experiência. O laudo encontra-se devidamente fundamentado e esclarece que, embora diagnosticada com alterações degenerativas, não há sinais objetivos de incapacidade funcional ou comprometimento neuromotor relevante que a impeça de trabalhar. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, alegando contradições entre os achados da perícia judicial e os documentos médicos particulares juntados aos autos. Sustenta, ainda, que as atividades exercidas por ela demandam esforço físico incompatível com as patologias alegadas. Contudo, a impugnação deve ser rejeitada. O laudo pericial foi elaborado por perito de confiança do juízo, dotado de imparcialidade e qualificação técnica, tendo examinado a parte autora de forma presencial e minuciosa. O exame físico não demonstrou limitações funcionais relevantes, e os documentos particulares não se sobrepõem ao parecer técnico pericial produzido sob o contraditório. Importante destacar que o perito foi categórico ao afirmar que a parte autora se encontra apta para o trabalho, não apresentando incapacidade laboral no momento do exame, tampouco há indicação de necessidade de afastamento para tratamento. A ausência de evidências objetivas de desuso muscular, processos inflamatórios ou alterações funcionais significativas corrobora essa conclusão. Não há elementos nos autos que justifiquem a desconstituição do laudo pericial ou a realização de nova perícia. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na ausência de elementos concretos que infirmem a perícia judicial, deve-se acolher a sua conclusão como prova técnica idônea. Ausente um dos requisitos ensejadores das prestações almejadas, desnecessária a análise das demais condições próprias à espécie, quais sejam, carência, qualidade de segurado, condições pessoais e sociais (Súmula 77 da TNU). Dispositivo. Assim, tendo em vista os fundamentos jurídicos apresentados, julgo improcedente o pedido da parte autora, e declaro extinto o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da lei nº 1.060/50. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Processo nº 1007932-63.2024.4.01.3315

ID: 283724567

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007932-63.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR PARAISO DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMILIO MARQUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100793… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007932-63.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIMAR PARAISO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES - BA25012 e EMILIO MARQUES DE SOUZA - BA25421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte Autora Id. 2045540195. I – Fundamentação Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural (NB 224.260.701-9, DER 28/02/2024, Id. 2150772023). De acordo com a redação vigente do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural (seja empregado, eventual, avulso ou segurado especial) que tiver efetivamente exercido atividade rural, ainda que de forma descontínua no período mínimo estipulado, e completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Em relação à atividade rural exercida pela demandante, o art. 143 da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da condição de rurícola deve ser referente ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício requestado. Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário de 55 anos, tendo em vista que a parte autora nasceu em 23/02/1969, conforme documento de identificação (Id. 2150772023 – Pág. 7). Os documentos carreados aos autos são insuficientes para provar o exercício da atividade rural pela parte autora durante o período exigido no caso, não havendo prova do cumprimento do período de carência, desautorizando ao julgador inferir dos autos a procedência do pleito exordiano. Não obstante a demandante ter apresentado como início de prova da alegada atividade rural contrato de comodato do Sr. Erisvaldo Rocha Silva para com a Autora relacionado ao imóvel Fazenda Sítio com declaração de início de vigência em 16/10/1990, mas datado em 23/02/2024 e com firma reconhecida em 26/02/2024, véspera de entrada no requerimento administrativo (Id. 2150771423 – Pág. 01/02); contrato de comodato do Sr. Erisvaldo Rocha Silva para com a Autora relacionado ao imóvel Fazenda Sítio com declaração de início de vigência em 16/10/1990 a 16/10/2020, mas datado em e com firma reconhecida em 11/2017 (Id. 2150771423 – Pág. 03/04), tais documentos não se mostram suficientes à concessão do benefício vindicado. A parte autora afirmou que exerce atividade campesina desde a infância, todavia, a mesma possui vínculo urbano na condição de empregada para o Município de São Félix do Coribe em seu CNIS (Id. 2150771883) que durou de 21/02/2011 até 11/2012. Ademais, considerando ser o trabalho rural árduo e exigente de bastante esforço físico, improvável que a autora tenha de fato laborado como empregada e continuadocom a lida campesina. A existência de vínculos urbanos durante consideráveis períodos descaracteriza a qualidade de segurado especial, conforme expressa disposição legal (Lei nº 8.213/91, art. 11, § 9º, III), não sendo compatível com a alegada condição de segurado especial, para a qual se exige comprovação de efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Soma-se a isso o fato de que o título de eleitor da Autora foi emitido em 06/06/2013 em Cocos/BA (Id. 2150772023 – Pág. 6); o cartão de vacinação da filha da autora, com inúmeros registros de 1992 a 1993 consta endereço em “Ladeira Nova” (Id. 2150770883); Folha da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cocos/BA em que somente há registros de atendimento a partir de 2017 (Id. 2150770688). Por todo o exposto, nota-se que a parte autora só conseguiu comprovar a sua vinculação ao campo a partir de 06/06/2013 (Id. 2150772023 – Pág. 6), primeiro documento que a vincula no campo após os vínculos de trabalho urbano, o que é insuficiente para o deferimento do benefício de aposentadoria rural. Cabe ressaltar que a Autora não possui idade para aposentadoria híbrida. Assim, improcedem os pedidos constantes da exordial. DISPOSITIVO Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Ressalto que posterior implementação das condições necessárias à concessão do benefício autoriza nova propositura da ação. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1007932-27.2025.8.26.0590

ID: 337581213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007932-27.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA SILVA DA MATA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007932-27.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rafaela Silva da Mata Alves dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação A… Processo 1007932-27.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rafaela Silva da Mata Alves dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Pars proposta por RAFAELA SILVA DA MATA ALVES DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP. Alega o autor, em síntese, que teve sua CNH cassada e bloqueada nos sistemas do DETRAN/SP e SENATRAN sem a instauração de processo administrativo prévio ou notificação, em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Destaca ter recebido notificação de perda da Permissão para Dirigir (PPD) por suposta infração grave, embora seja titular de CNH definitiva válida até 2033, evidenciando inconsistência administrativa. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos efeitos da penalidade com restabelecimento da validade de sua habilitação. É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo que ambos os requisitos estão presentes. Com efeito, quanto à probabilidade do direito, verifica-se que a autora é titular de CNH definitiva, regularmente emitida e válida até o ano de 2033, conforme demonstrado a fls. 13. Não obstante, consta em sua certidão de prontuário a anotação de bloqueio sob o fundamento de "PERM.PEN.APOS EM.CNH", ou seja, perda da permissão para dirigir (PPD) mesmo após a emissão da CNH definitiva (fls. 17). Tal situação se mostra, à primeira vista, manifestamente irregular, pois eventual penalidade ocorrida durante o período de permissão exige, para afetar documento definitivo já expedido, a instauração de procedimento administrativo próprio, nos termos dos arts. 263, § 1º, e art. 265, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, assegurando-se à condutora os direitos ao contraditório e à ampla defesa. A autora também apresenta notificação de perda da PPD (fls. 19), cujo conteúdo expressamente trata de penalidade aplicada à permissão para dirigir, não mencionando qualquer instauração de processo administrativo específico direcionado à CNH definitiva. A consulta ao aplicativo da Carteira Digital de Trânsito CDT (fls. 15) revela que sua CNH se encontra cassada, impossibilitando inclusive sua exibição digital. Os elementos constantes dos autos indicam, portanto, que a cassação/bloqueio da CNH definitiva foi promovida sem a instauração de regular procedimento administrativo autônomo, tampouco houve qualquer notificação formal que possibilitasse à autora exercer direito de defesa, em flagrante afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/1988). No que tange ao perigo de dano, este se mostra patente, uma vez que a autora depende da CNH para o exercício de suas atividades profissionais e para a rotina familiar, estando atualmente impedida de trabalhar e de cumprir suas obrigações, além de sofrer prejuízos de difícil reparação (fls. 21). Ressalte-se que a medida ora pleiteada é de natureza provisória e reversível, não acarretando prejuízo irreparável ao DETRAN/SP, pois, caso venha a ser instaurado e concluído o devido processo administrativo, poderá a Administração, se for o caso, aplicar novamente a penalidade, respeitando-se o devido processo legal. Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para SUSPENDER os efeitos da penalidade de cassação da CNH da autora RAFAELA SILVA DA MATA ALVES DOS SANTOS, restabelecendo a validade do documento nos sistemas do DETRAN/SP e SENATRAN, até final julgamento da presente ação, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

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Zeinab Moussa Hijazi x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 327229567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007932-03.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZEINAB MOUSSA HIJAZI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MAYARA WEBA MARTINS FERREIRA LANDIS

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MARCELO WEBA MARTINS FERREIRA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1007932-03.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Zeinab Moussa Hijazi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Fls. 92/94: indefir… Processo 1007932-03.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Zeinab Moussa Hijazi - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Fls. 92/94: indefiro o pedido de audiência virtual, uma vez que este Juízo está estruturado para, em regra, realizá-la no formato PRESENCIAL. Isso porque, em razão da elevada distribuição mensal (que por vezes ultrapassa 2.000 processos), do elevado número de feitos em trâmite e do insuficiente quadro de funcionários, não tem este Juízo condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual em todos os casos, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade realiza cerca de 40 audiências diariamente, chegando a 60 no mês de novembro de 2024, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tal atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. A realização de audiências virtuais na 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central foi imposta no período da pandemia, em vista de não haver como realizar em formato presencial. Entretanto, para esta unidade de Juizado, a experiência ficou bastante aquém do esperado pelos motivos abaixo elencados: Audiências designadas com intervalo de 1 hora, pois somente para identificação das partes, gastava-se pelo menos 15 minutos. Ausência de acesso às audiências nos dias e horários pré-determinados e com justificativa de erro no link ou não recebimento dos e-mails, mesmo com acesso correto da parte contrária. Por não haver meio técnicos para apuração do ocorrido, em muitos casos determinou-se a redesignação, comprometendo ainda mais a pauta da unidade. Ademais, a obrigatoriedade aos conciliadores possuírem maquinário próprio para realização das audiências elevou ainda mais a evasão desses colaboradores. Desde a vigência da Resolução n° 809/2019, que regulamentou a remuneração dos profissionais da mediação/conciliação que atuam neste E. Tribunal de Justiça, o número de conciliadores encolheu de forma acentuada, haja vista ausência de pagamento, em observância ao Artigo 54 da lei 9099/95. Assim, exigir aquisição de computadores com câmera e microfone para realização de um serviço praticamente voluntário, haja vista possibilidade de remuneração apenas em caso de interposição de Recurso Inominado, conforme Comunicado CG n° 545/2024, sem olvidar todas as dificuldades apontadas acima, causaria evasão quase que completa ao exíguo quadro de conciliadores da unidade. Diante desse quadro, com a devida vênia, é justificado o indeferimento dos requerimentos de realização de audiência virtual, sem justificativa idônea para tanto, considerando que a manutenção da audiência presencial é autorizada pelo artigo 5º, §2º, da Resolução CNJ nº 354/2020, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, in verbis: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ademais, a inclusão desta unidade no sistema Juízo 100% Digital quando da distribuição da ação não impede a realização da audiência de conciliação no formato presencial, como permite o art. 1º, §2º, da Resolução CNJ 345/2020, in verbis: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do Juízo 100% Digital no Poder Judiciário. (...) §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) (...) De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que, além de representar o propósito último do ato, vai ao encontro dos princípios do Juizado Especial Cível. Assim, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual, razão pela qual, não demonstrada eventual desproporcionalidade na realização do ato tal como designado, resta o requerimento indeferido, mantendo-se a designação do ato na forma presencial, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela parte. Pontue-se que a circunstância de o patrono constituído pela parte possuir domicílio em outra Comarca, por si, é insuficiente para converter o ato para a modalidade virtual, inclusive porque, tratando-se de lide com valor da causa inferior a vinte salários mínimos, sequer seria exigível a representação processual por advogado no ato conciliatório, dada a necessidade de comparecimento pessoal da própria parte. No mais, segue cabível à parte e ao patrono ajustarem-se previamente à audiência, tanto para fins de eventual perspectiva de resolução consensual da lide, como para eventual substabelecimento específico para a realização do ato, se o caso, ou, no limite, para que haja contato e participação virtual/telefônica à distância (por meios próprios da parte), entre ambos, no momento da audiência, na hipótese de o causídico não comparecer ao ato, o que fica desde já autorizado. Intime-se. - ADV: MARCELO WEBA MARTINS FERREIRA (OAB 10912/TO), MAYARA WEBA MARTINS FERREIRA LANDIS (OAB 8907/TO), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1007932-13.2023.8.11.0041

ID: 319905593

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007932-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR BARBOZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007932-13.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: PAULO VITOR BARBOZA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007932-13.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: PAULO VITOR BARBOZA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso – ASSOF/MT (Processo n.º 0016327-60.2013.8.11.0041), proposta por Marcos Valle em face do Estado de Mato Grosso. Rejeitada a impugnação oposta pelo Estado de Mato Grosso (Id. 147697906), determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos sob o Id. 168704400, considerando o período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013. A exequente, por sua vez, manifestou discordância quanto aos cálculos apresentados (Id. 186054749), sustentando a inexistência de limitação temporal na sentença exequenda e defendendo que a diferença apurada deveria ser aplicada até a efetiva implementação do percentual devido. O executado adunou manifestação ao Id. 186695695, registrando concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É o relatório. Decido. Da suposta ofensa à coisa julgada Inicialmente, cumpre examinar a alegação da parte exequente quanto à suposta violação à coisa julgada, em razão da tentativa do ente executado de rediscutir matéria já decidida na fase de conhecimento. Nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Por sua vez, o art. 535 do mesmo diploma prevê as hipóteses em que se admite a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, dentre as quais se inclui o excesso de execução (inciso IV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, embora não se admita a rediscussão da matéria decidida com trânsito em julgado, é possível interpretar os limites e o alcance do título executivo judicial, a fim de verificar a conformidade dos cálculos apresentados pelo exequente. Trata-se, portanto, de exercício interpretativo legítimo, que não configura afronta à coisa julgada. Assim, a arguição de excesso de execução pelo ente público, quando fundada em alegação de que os valores executados extrapolam os limites da condenação, está expressamente autorizada pelo art. 535, §2.º, do CPC, sem que disso decorra qualquer violação à autoridade da coisa julgada. Superada essa questão preliminar, passo à análise do mérito propriamente dito. Da limitação temporal da incidência do percentual reconhecido A controvérsia central consiste em definir se o percentual de 0,827%, reconhecido na sentença coletiva, possui aplicação restrita ao período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013, ou se deve ser incorporado de forma contínua à remuneração da parte exequente. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que referido percentual deve ser aplicado de forma restrita ao subsídio vigente em abril de 2012, com efeitos limitados ao período subsequente de maio de 2012 a abril de 2013, vedada sua incorporação automática e permanente à remuneração, conforme demonstra o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua." (TJMT – N.U. 1011566-09.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, julgado em 28/01/2025, DJE 28/01/2025) À luz desse entendimento, constata-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que consideraram o período de maio de 2012 a abril de 2013, estão em consonância com a jurisprudência predominante. No tocante à implementação do percentual em folha de pagamento, tal obrigação restou prejudicada em razão da superveniência da Lei Complementar n.º 541/2014, a qual promoveu a reestruturação da carreira militar e fixou novos valores nominais para os subsídios, inviabilizando a incorporação do percentual de forma contínua. Diante do exposto: I. Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Id. 168704400), por estarem em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo título executivo judicial e com a jurisprudência consolidada; II. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente ao Id. 186054749; III. Declaro prejudicada a obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, diante da superveniência da Lei Complementar n.º 541/2014 e da impossibilidade de sua incorporação permanente; IV. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos, o qual admite a fixação de verba honorária em execuções individuais fundadas em sentença coletiva, ainda que não haja impugnação. Caso haja requerimento e apresentação do respectivo contrato de prestação de serviços, proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, nos termos do art. 22 da Portaria n.º 528/2019-GAB/Presidência. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor da parte exequente e de seu patrono, tanto em relação à condenação principal quanto aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, observando-se o teto fixado pelo ente devedor (art. 2.º, §2.º, do Provimento n.º 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular n.º 04/2023-DJA-CGJ. Em se tratando de RPV, intime-se a Fazenda Pública para que efetue o depósito do valor requisitado no prazo de até 02 (dois) meses, sob pena de sequestro de valores via SISBAJUD ou adoção de outras medidas constritivas que se mostrem necessárias para a efetivação do crédito, inclusive com a expedição dos respectivos alvarás. Após, certifique-se e arquivem-se os autos, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Allan Jean De Lima Almeida x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 260280189

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5182711-36.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN JEAN DE LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ROMANO PIRES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5182711-36.2024.8.13.0024 AUTOR: ALLAN JEAN DE LIMA ALMEIDA CPF: 545.506.535-15 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. ALLAN JEAN DE LIMA ALMEIDA ajuizou ação em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A pleiteando, liminarmente, o desbloqueio da conta corrente nº43816707-4, agência 001, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. No mérito, requer a reparação por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, fundada na falha de prestação de serviços. DOS FATOS Narra o autor ter sido vítima de um golpe que resultou na efetivação de diversas transações financeiras em sua conta bancária. Relata que, posteriormente, teve sua conta corrente bloqueada pela instituição requerida, sob o argumento de possível fraude, o que vem causando transtornos. Requer o imediato desbloqueio da conta e a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, a ré sustenta a regularidade do encerramento da conta visto que foram cumpridas as diretrizes do contrato celebrado entre as partes. Defende a inexistência do dever de permanência do relacionamento bancário, argumentando que houve movimentações atípicas na conta do autor pelo que não há que se falar em danos morais. Pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Tutela antecipada indeferida (ID. 10271694136). Realizada audiência de conciliação, não foi possível acordo entre os litigantes. Na ocasião, as partes dispensaram a produção de provas orais e requereram o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DECIDO. Inicialmente, anoto inexistir dúvida que o serviço bancário se evidencia como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora – in casu, a instituição financeira ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Não obstante, apesar de se tratar de relação consumerista, em nenhum momento foi invertido o ônus da prova, de modo que a questão probatória será resolvida à luz da distribuição do ônus probante, nos termos do art. 373 do CPC. De fato, a inversão do ônus da prova decorre de ato do juiz e exige, para sua concessão, não somente a condição de consumidor, mas a completa hipossuficiência na relação de consumo, a dificuldade veemente da produção probatória em razão das circunstâncias fáticas e a verossimilhança das alegações (Lei 8.078/1990, artigo 6º, VIII), situação não verificada no caso em comento. Logo, a providência não alcança as ações em que o consumidor tem acesso aos meios simples de prova à demonstração do fato litigioso, tampouco aquelas em que não se revela patente a verossimilitude das suas alegações. Quanto à questão de fundo, cinge-se a controvérsia em apurar a ocorrência de danos morais decorrentes da conduta do réu consistente no encerramento da conta-corrente de titularidade do autor. De acordo com o art. 473 do Código Civil, “a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte”. Neste sentido, também dispõe o art. 5º, I, da Resolução CMN n. 4.753/2019: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie. No caso dos autos, os motivos da rescisão foram as irregularidades constatadas e as movimentações suspeitas na conta do autor. Nesse sentido, veja-se julgado do Egrégio TJSP em caso análogo: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADAS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATENDIMENTO DAS NORMAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DE COMPRA EFETIVADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Banco réu comprovou que notificou o autor acerca do encerramento da conta bancária, com a antecedência mínima necessária. Observância da Resolução do BACEN nº 2.025/1993. Endereço da notificação que era o mesmo utilizado para envio das faturas e o que o autor indicou para o funcionamento de pessoa jurídica aberta em seu nome. Validade da notificação. Ausência de dano extrapatrimonial. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Autor que não pagou a dívida existente em sua conta. O banco réu comprovou que o encerramento foi devido às suspeitas de fraude advindas da conduta reiterada do autor de efetuar compras e posteriormente promover cancelamentos (parecer fls. 98/103). Autor que não comprovou a ausência de realização de operações com o estabelecimento G.S.R. CO. Banco réu que agiu em conformidade com as cláusulas contratuais (procedimento de "chargeback"), considerando que a nova cobrança ocorreu também por ação exclusiva do estabelecimento comercial mencionado e não por ato do banco réu. Sentença mantida com base no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Ações improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10079325720198260066 SP 1007932-57.2019.8.26.0066, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/01/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2023) - destaquei. Logo, constata-se o desinteresse na continuação da relação comercial, em observância ao princípio da autonomia da vontade, razão pela qual os pedidos iniciais não podem ser acolhidos, especialmente porque não demonstrada a ocorrência de falha na prestação dos serviços. DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025 CRISTIANE MARIA ROSSI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5182711-36.2024.8.13.0024 AUTOR: ALLAN JEAN DE LIMA ALMEIDA CPF: 545.506.535-15 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025 MAURO FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Debora Evelin De Castro x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 328364040

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029455-39.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA EVELIN DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5029455-39.2025.8.13.0024 AUTOR: DEBORA EVELIN DE CASTRO CPF: 130.687.816-04 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DÉBORA EVELIN DE CASTRO ajuizou ação em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. pleiteando, a reparação por danos morais, no importe de R$ 20.000,00, fundada no encerramento da sua conta bancária efetuado pelo réu. DOS FATOS Narra a autora que no dia 10/01/2025 ao tentar acessar sua conta, não obteve êxito, motivo pelo qual entrou em contato com o banco réu, oportunidade em que foi informada que havia um bloqueio total de sua conta em decorrência de um depósito de uma transação pix no valor de R$1.800,00, contestada pelo suposto depositante. Relata que tal conduta do réu que vem causando transtornos. Diante disso, busca com a presente ação a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, a ré sustenta a regularidade do encerramento da conta visto que foram cumpridas as diretrizes do contrato celebrado entre as partes. Defende a inexistência do dever de permanência do relacionamento bancário, argumentando que houve movimentações atípicas e fora do perfil na conta da autora pelo que não há que se falar em danos morais. Pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação, (ID. 10455528005) não foi possível acordo entre os litigantes. Na ocasião, as partes dispensaram a produção de provas orais e requereram o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DECIDO. Inicialmente, anoto inexistir dúvida que o serviço bancário se evidencia como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora – in casu, a instituição financeira ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Não obstante, apesar de se tratar de relação consumerista, em nenhum momento foi invertido o ônus da prova, de modo que a questão probatória será resolvida à luz da distribuição do ônus probante, nos termos do art. 373 do CPC. De fato, a inversão do ônus da prova decorre de ato do juiz e exige, para sua concessão, não somente a condição de consumidor, mas a completa hipossuficiência na relação de consumo, a dificuldade veemente da produção probatória em razão das circunstâncias fáticas e a verossimilhança das alegações (Lei 8.078/1990, artigo 6º, VIII), situação não verificada no caso em comento. Logo, a providência não alcança as ações em que o consumidor tem acesso aos meios simples de prova à demonstração do fato litigioso, tampouco aquelas em que não se revela patente a verossimilitude das suas alegações. Quanto à questão de fundo, cinge-se a controvérsia em apurar a ocorrência de danos morais decorrentes da conduta do réu consistente no encerramento da conta-corrente de titularidade da autora. De acordo com o art. 473 do Código Civil, “a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte”. Neste sentido, também dispõe o art. 5º, I, da Resolução CMN n. 4.753/2019: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie. No caso dos autos, os motivos da rescisão foram as irregularidades constatadas e as movimentações suspeitas na conta da autora. Nesse sentido, veja-se julgado do Egrégio TJSP em caso análogo: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADAS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATENDIMENTO DAS NORMAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DE COMPRA EFETIVADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Banco réu comprovou que notificou o autor acerca do encerramento da conta bancária, com a antecedência mínima necessária. Observância da Resolução do BACEN nº 2.025/1993. Endereço da notificação que era o mesmo utilizado para envio das faturas e o que o autor indicou para o funcionamento de pessoa jurídica aberta em seu nome. Validade da notificação. Ausência de dano extrapatrimonial. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Autor que não pagou a dívida existente em sua conta. O banco réu comprovou que o encerramento foi devido às suspeitas de fraude advindas da conduta reiterada do autor de efetuar compras e posteriormente promover cancelamentos (parecer fls. 98/103). Autor que não comprovou a ausência de realização de operações com o estabelecimento G.S.R. CO. Banco réu que agiu em conformidade com as cláusulas contratuais (procedimento de "chargeback"), considerando que a nova cobrança ocorreu também por ação exclusiva do estabelecimento comercial mencionado e não por ato do banco réu. Sentença mantida com base no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Ações improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10079325720198260066 SP 1007932-57.2019.8.26.0066, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/01/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2023) - destaquei. Logo, constata-se o desinteresse na continuação da relação comercial, em observância ao princípio da autonomia da vontade, razão pela qual os pedidos iniciais não podem ser acolhidos, especialmente porque não demonstrada a ocorrência de falha na prestação dos serviços. DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025 CRISTIANE MARIA ROSSI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5029455-39.2025.8.13.0024 AUTOR: DEBORA EVELIN DE CASTRO CPF: 130.687.816-04 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025 MAURO FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Delta Usinagem E Fundidos Ltda. e outros x Lais Aliberti Drago

ID: 330466495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0008142-91.2009.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA. DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

LAIS ALIBERTI DRAGO

Intimação

Advogados:

WILSON YOICHI TAKAHASHI

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WALTER BERGSTRÖM

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THAIS TAKAHASHI

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TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA

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TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ

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TALITA MUSEMBANI

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SUELI YOKO TAIRA

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SILVIO CARLOS LIMA

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ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RITA DE CASSIA BUENO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA

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RENATA PACHECO RIZZO MISOCZKI

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REGINALDO JOSÉ DA COSTA

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REGIANE POLATTO

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RANDAL LUIS GIUSTI

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RAMON DO PRADO COELHO DELFINI CANÇADO

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PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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PATRICK FERREIRA VAZ

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OSVALDO STEVANELLI

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NYLSON PRONESTINO RAMOS

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NIVALDO NERES DE SOUSA

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NELSON GARCIA MEIRELLES

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MAURO CARAMICO

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MARIANA DE PAULA MACIEL

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MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE

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MARCUS VINICIUS D ONOFRIO

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MARCIO RENATO SURPILI

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MARCIO JOSE APARICIO

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LUIZINHO ORMANEZE

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LUIS ANTONIO DE CAMARGO

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LETICIA BRESSAN

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JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA

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IVAN MENDES DE BRITO

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HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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GIZA HELENA COELHO

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GIOVANE VALESCA DE GOES

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE FERNANDO FRANCHI

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FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ

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ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO JOSÉ MECATTI

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DENIS BARROSO ALBERTO

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DAVES RICARDO DA SILVA

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIEL QUADROS PAES DE BARROS

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CYNTHIA SANTOS DE PAULA

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CIBELE FERNANDA PERESSOTTO

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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ANDRE FERREIRA LISBOA

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AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO

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AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE

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ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA

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ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS

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ADRIANO GREVE

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ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR

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Processo 0008142-91.2009.8.26.0320 (apensado ao processo 1005340-44.2025.8.26.0320) (320.01.2009.008142) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA - - Del… Processo 0008142-91.2009.8.26.0320 (apensado ao processo 1005340-44.2025.8.26.0320) (320.01.2009.008142) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA - - Delta Usinagem e Fundidos Ltda. - Lais Aliberti Drago e outros - Banco Bradesco SA - - Banco Abn Amro Real Sa - - BANCO VOITER S.A. (antigo Banco Indusval S.A.) - - Air Liquide Brasil Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda - - Cotali Caminhões e Ônibus Ltda - - Prometal Beneficiamento e Consultoria Ltda - - Vista Azul Indústria e Comércio de Metais Ltda - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda e outro - Auto Peças Motorista Ltda - - Unimed Limeira Cooperativa de Trabalho Médico - - Kone Indústria de Máquinas Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus I e outro - Liquigas Distribuidora Sa e outro - Ferbras Comércio e Manutenção de Fornos Ltdame - - Limeira Máquinas e Ferramentas Ltda - - Persico Ferrantes e Servicos Tecnicos Ltda - - Luiz Eduardo Marco - - Andre Ferreira de Abreu - - Ibraim Gomes Barbosa - - Alexandre de Almeida - - Juliano Ferreira Pacheco - - Benedito José dos Santos - - Natanael Balioni - - Celina Alves do Nascimento - - Claudionor Pereira do Carmo - - Paulo Sérgio Soares da Silva - - Companhia Ultragaz Sa - - Abigail de Jesus Rosa - - Manoel Almeida de Melo - - Joseildo José dos Santos - - Wagner Custódio Gouveia - - Valmir Carlos Silva Lima - - Vanderley dos Santos - - Wagner de Oliveira Guimarães Dias - - Celso Henrique Alves - - Denilson Herreria - - Darlene Simplicio Pereira - - Genilson Cordeiro dos Santos - - Laurindo Cardoso de Oliveira e outro - Juliana Aparecida da Silva Pires - - Carlos Rodrigues Alves - - DIPEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - - Vileci Jacinto da Silva - - Mario Marcelo de Queiroz - - Maxwell de Souza do Monte - - Antonio Martins da Graça Neto - - Helvis Fernandes - - RENAN RODRIGO PESCAROLO - - Alexandre Freire de Lima - - EMILIANE EMANUELE PEREIRA DOS SANTOS - - Cleuti Ubirati Goes da Costa - - Marcos Vilella Brito - - Poliane Gonsalves Sachi - - Murilo Santana da Silva - - Luiz Carlos Clementino - - Marcio Gomes Pereira - - Regiano Batista Siqueira - - Guilherme Asbahr Augusto - - Rodrigo André Baptista - - Ivan de Oliveira - - Adenor Santa Barbara - - AMARILDO FLORES e outro - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Eireli - MGA Prestação de Serviços Ltda e outro - EXM Administração Judicial LTDA - Geraldo Magela Evaristo Batista e outro - BRK Ambiental S.A. - - Valmir Donizete de Moraes e outro - Valdir Alves dos Santos e outro - Alexandre Fortunato de Lima - - Realum Indústria e Comércio de Metais e Ligas Ltda - Em Recuperação Judicial - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e outro - Valdir Alves dos Santos - Jaime Zonato - - José Lucas dos Santos Gomes e outro - André Luis Aparecido Vaz dos Santos - - João Luiz Galvão - Marcos Roberto Raimundo - - Andre Luis Ferreira de Melo e outro - Vistos. Trata-se de processo de recuperação judicial convolado em falência das empresas DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA e DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA, em fase de consolidação do Quadro Geral de Credores (QGC) e análise de múltiplos requerimentos. Inicialmente, constato que o administrador judicial apresentou Quadro Geral de Credores atualizado às fls. 5542/5559, incorporando as retificações e inclusões que se mostraram necessárias, em consonância com o decidido às fls. 5505. Passo à análise dos requerimentos pendentes: 1. Da Habilitação do Crédito de VALMIR DONIZETE DE MORAES: Às fls. 5257/5262, o credor VALMIR DONIZETE DE MORAES reiterou pedido para a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores, o qual foi reconhecido em sentença transitada em julgado no incidente de habilitação nº 0020030-13.2016.8.26.0320. A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 5283/5284, informou que o crédito seria devidamente incluído na próxima versão consolidada do Quadro Geral de Credores. O Ministério Público, às fls. 5287, tomou ciência e anuiu com a providência. Verifica-se, da análise do Quadro Geral de Credores atualizado e juntado às fls. 5542/5559, que a Administradora Judicial cumpriu com o seu mister, incluindo o crédito de VALMIR DONIZETE DE MORAES nos exatos termos definidos pela sentença do incidente de habilitação. O crédito de R$ 101.700,00 encontra-se arrolado na classe dos créditos trabalhistas (art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005) e o valor de R$ 58.390,28 na classe dos créditos quirografários, como excedente trabalhista (art. 83, VI, "c", da Lei nº 11.101/2005). Desta forma, considerando que a providência requerida já foi efetivada pela Administradora Judicial e será consolidada com a homologação do quadro nesta decisão, o pedido perdeu seu objeto, com ciência ao credor. 2. Das Informações de Dados Bancários por Credores: Diversos credores trabalhistas peticionaram nos autos com o fito de informar os dados bancários para futuro recebimento de seus créditos. A Administradora Judicial, em sua manifestação às fls. 5535/5541, já delineou um procedimento para a coleta centralizada desses dados, com o objetivo de organizar os pagamentos de forma eficiente (item "f" das fls. 5541). Dessa forma, os credores deverão observar o procedimento especificado pela Administradora Judicial para a efetivação dos pagamentos. Quanto aos credores Rodrigo Teodoro Simão, José Paulo Augusto e Valdir Alves Dos Santos, a Administradora Judicial, em sua análise constante das fls. 5535/5541, apontou a ausência de incidente de habilitação de crédito distribuído em nome dos peticionários, o que impede sua inclusão no Quadro Geral de Credores (QGC). Já em relação à credora Celina Alves do Nascimento, a Administradora Judicial observou que houve decisão de extinção sem resolução de mérito no incidente instaurado em seu nome (autos nº 0012099-27.2014.8.26.0320), o que também obsta sua inclusão no Quadro Geral de Credores (QGC). 3. Do Impasse na Arrematação do Imóvel - ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA: A arrematante ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, por meio das petições de fls. 5371/5374 e 5531/5533, noticiou a existência de um impasse de ordem procedimental que impede a finalização da arrematação do imóvel de matrícula nº 25.024. A decisão de fls. 5249/5250, que homologou a arrematação, condicionou a expedição da carta de arrematação à prévia constituição e registro de hipoteca judicial sobre o próprio bem, como garantia do pagamento das parcelas vincendas. Contudo, o 1º Oficial de Registro de Imóveis, conforme nota devolutiva de fls. 5374, informou a impossibilidade de registrar a hipoteca sem que antes seja registrada a transferência de propriedade em nome da arrematante, o que, por sua vez, depende da carta de arrematação. Criou-se, assim, um entrave que precisa ser solucionado por este Juízo para garantir a efetividade do ato de expropriação, cuja solução perpassa por compatibilizar a necessidade de garantia da massa falida com a viabilidade registral dos atos de expropriação do imóvel. A exigência de registro prévio da hipoteca, como condição para a expedição da carta mostrou-se impraticável. Desta forma, em reanálise da questão e para viabilizar o cumprimento da arrematação, revejo em parte a determinação anterior. A própria carta de arrematação, título hábil à transferência da propriedade, deve conter a ordem para a constituição da hipoteca judicial, permitindo que o Oficial do Registro de Imóveis realize ambos os atos de forma sucessiva ou simultânea. Portanto, comprovado o pagamento do ITBI (fls. 5272/5273) e da taxa recolhida em guia própria no código 130-9 (fls. 5274/5275), ACOLHO o requerimento da arrematante e determino à Serventia que expeça a Carta de Arrematação do imóvel de matrícula nº 25.024 do 1º CRI de Limeira em favor de ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, CNPJ nº 34.635.712/0001-07, da qual deverá constar, expressamente, no instrumento da carta, que a transferência da propriedade se dá com a constituição de hipoteca judicial sobre o mesmo imóvel em favor da Massa Falida de DM Fundidos Especiais Ltda. e Delta Usinagem e Fundidos Ltda, como garantia do pagamento do saldo remanescente do preço da arrematação. Expeça-se também o competente mandado de imissão na posse, mediante prévio depósito da verba do oficial de justiça pela arrematante. 4. Da Impugnação ao Quadro Geral de Credores pelo Sindicato: Às fls. 5573/5582, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, MATERIAL ELÉTRICO E ELETROELETRÔNICO DE LIMEIRA E REGIÃO apresentou impugnação ao Quadro Geral de Credores, pleiteando a suspensão de sua homologação. Aduz, em síntese, a exclusão de diversos credores trabalhistas, atribuindo a omissão a uma suposta falha da Administradora Judicial em diligenciar ativamente junto à Justiça do Trabalho para apurar a totalidade dos créditos existentes. Requer a inclusão e/ou reserva de valores para os credores que aponta, muitos dos quais, segundo alega, ainda possuem ações em trâmite ou não foram devidamente habilitados. A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 5693/5696, refutou as alegações do referido sindicato, esclarecendo, em primeiro lugar, que a legislação falimentar impõe ao credor o ônus de habilitar seu crédito e não ao administrador judicial o dever de realizar uma busca ativa por todas as ações judiciais existentes contra a falida. Detalhou a situação dos credores mencionados pelo Sindicato, confirmando que aqueles com habilitações devidamente processadas e julgadas estão incluídos no QGC e que os incidentes ainda pendentes possuem a devida reserva de valores, não havendo prejuízo. O Ministério Público, em parecer de fls. 5699/5703, corroborou integralmente a manifestação da Administradora Judicial, opinando pela rejeição da impugnação e pela homologação do quadro. A par das bem lançadas razões expostas, acolho integralmente os fundamentos exarados pela Administradora Judicial e o parecer do Ministério Público, que encampou as razões da Administradora Judicial. Com efeito, o procedimento de verificação e habilitação de créditos na falência é regido por normas específicas que visam garantir a organização e a segurança jurídica do concurso de credores. A Lei nº 11.101/2005 estabelece e atribui, claramente, ser ônus do credor o de requerer sua habilitação de crédito, seja na fase administrativa, seja na fase judicial, dentro dos prazos estipulados. A inovação trazida pela Lei nº 14.112/2020, ao instituir o prazo decadencial de 3 (três) anos, no § 10, do artigo 10, reforçou a necessidade de diligência da parte dos credores. Não há, assim, que se falar em "erro material" do administrador por não incluir créditos que não foram objeto de pedido de habilitação, ressentindo-se tal argumentação de substrato jurídico normativo. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Sindicato às fls. 5573/5582. Nada obstante, conforme mencionado pelo Sindicato, diversos ex-empregados da empresa falida, através de sua assistência, apresentaram pedidos de habilitação de crédito, totalizando o montante de R$ 877.862,88 (oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), os quais foram distribuídos entre o ano passado e este ano, conforme a seguinte quadro: | PROCESSO | DATA | VALOR | | 1010403-84.2024 | 26/07/2024 | R$ 18.927,22 | 1014348-79.2024 | 08/10/2024 | R$ 3.945,47 | 1014351-34.2024 | 08/10/2024 | R$ 624,04 | 1018328-34.2024 | 18/12/2024 | R$ 2.815,91 | 1018392-44.2024 | 18/12/2024 | R$ 45.747,90 | 1018393-29.2024 | 18/12/2024 | R$ 26.072,65 | 1018394-14.2024 | 18/12/2024 | R$ 549,44 | 1018395-96.2024 | 18/12/2024 | R$ 7.764,25 | 1018482-52.2024 | 19/12/2024 | R$ 5.754,81 | 1018484-22.2024 | 19/12/2024 | R$ 7.689,73 | 1001748-89.2025 | 12/02/2025 | R$ 4.066,54 | 1001745-37.2025 | 12/02/2025 | R$ 46.113,63 | 1005298-92.2025 | 24/04/2025 | R$ 49.316,74 | 1005318-83.2025 | 24/04/2025 | R$ 17.874,67 | 1005333-52.2025 | 24/04/2025 | R$ 6.599,53 | 1005336-07.2025 | 24/04/2025 | R$ 2.541,56 | 1005340-44.2025 | 24/04/2025 | R$ 37.329,89 | 1005292-85.2025 | 24/04/2025 | R$ 25.939,05 | 1005297-10.2025 | 24/04/2025 | R$ 6.885,00 | 1005799-46.2025 | 05/05/2025 | R$ 27.195,96 | 1005799-46.2025 | 05/05/2025 | R$ 4.264,11 | 1005941-50.2025 | 07/05/2025 | R$ 154.015,46 | 1006098-23.2025 | 12/05/2025 | R$ 26.072,36 | 1006101-75.2025 | 12/05/2025 | R$ 21.517,35 | 1006103-45.2025 | 12/05/2025 | R$ 47.067,99 | 1006103-45.2025 | 12/05/2025 | R$ 7.249,01 | 1006105-15.2025 | 12/05/2025 | R$ 13.913,98 | 1006105-15.2025 | 12/05/2025 | R$ 2.623,42 | 1006108-67.2025 | 12/05/2025 | R$ 18.387,18 | 1006111-22.2025 | 12/05/2025 | R$ 22.045,31 | 1006115-59.2025 | 12/05/2025 | R$ 22.730,99 | 1006115-59.2025 | 12/05/2025 | R$ 2.727,72 | 1006132-95.2025 | 12/05/2025 | R$ 73.856,12 | 1006145-94.2025 | 12/05/2025 | R$ 12.244,05 | 1007367-97.2025 | 06/06/2025 | R$ 1.793,91 | 1007370-52.2025 | 06/06/2025 | R$ 17.523,35 | 1007370-52.2025 | 06/06/2025 | R$ 2.678,69 | 1007438-02.2025 | 09/06/2025 | R$ 21.079,45 | 1007438-02.2025 | 09/06/2025 | R$ 5.375,84 | 1007441-54.2025 | 09/06/2025 | R$ 10.359,39 | 1007441-54.2025 | 09/06/2025 | R$ 1.553,91 | 1007445-91.2025 | 09/06/2025 | R$ 1.831,48 | 1007445-91.2025 | 09/06/2025 | R$ 274,72 | 1007930-91.2025 | 18/06/2025 | R$ 22.953,75 | 1007930-91.2025 | 18/06/2025 | R$ 2.295,37 | 1007932-61.2025 | 18/06/2025 | R$ 21.382,88 | 1007932-61.2025 | 18/06/2025 | R$ 3.176,10 A Administradora Judicial esclareceu que os incidentes de habilitação ou impugnação de créditos distribuídos após a data-corte de 17/01/2025 estão sendo devidamente atualizados e incluídos em reservas de créditos, a fim de evitar prejuízos aos credores. Considerando a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e a necessidade de resguardar os direitos dos credores, determino à Administradora Judicial que proceda à reserva do valor total de R$ 877.862,88 (oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), referente aos créditos indicados pelo Sindicato, até que as respectivas habilitações sejam devidamente processadas e julgadas. Após o trânsito em julgado das habilitações pendentes, será definido se tais créditos deverão, ou não, ser incluídos no Quadro Geral de Credores (QGC). 5. Da Petição da União Federal (Fazenda Nacional): Com relação ao pedido apresentado pela União Federal (fls. 5659/5682), a Administradora Judicial informou já ter realizado as devidas anotações dos créditos e das penhoras da União no Quadro Geral de Credores, conforme registrado às fls. 5535/5567 dos autos. Ainda que isso não tivesse ocorrido, eventuais modificações no Quadro Geral de Credores devem ser solicitadas por meio do incidente processual adequado, conforme bem pontuou a Administradora. Ademais, como assinalado pelo auxiliar do juízo, os valores relacionados às penhoras não afetam o pedido de pagamento da classe trabalhista com privilégio extraconcursal. 6. Do Pedido de Revisão de Honorários da Administradora Judicial: Considerando as divergências entre os pareceres do Ministério Público de fls. 5391/5393 e de fls. 5699/5703, acolho o último parecer, mantendo os honorários da Administradora Judicial em 1% (um por cento) sobre o valor de venda dos bens da massa falida, tendo em vista, para tanto, não apenas a complexidade do trabalho desenvolvido ao longo de mais de sete anos e a multiplicidade de incidentes processuais, mas também o expressivo volume financeiro decorrente da arrematação no valor de R$ 3.960.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta mil reais), efetivada em novembro do ano passado, cujo pagamento das prestações ainda estão em curso, o que representa substancial incremento no patrimônio da massa falida, sem prejuízo da atualização monetária a cargo da instituição financeira custodiante. Ressalvo, contudo, a possibilidade de revisão ulterior dos honorários, de acordo com o patrimônio arrecadado efetivamente consolidado, o que viabilizará melhor análise sobre a real capacidade de pagamento. Comporta acolhimento, porém, os pedidos de levantamento de 60% (sessenta por cento) do valor correspondente aos honorários já apurados sobre os ativos líquidos arrecadados, e reserva do saldo de 40% (quarenta por cento), nos termos do art. 24, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, para liberação somente após a apresentação e aprovação das contas finais, conforme será deliberado na parte final desta decisão. 7. Da Homologação do Quadro Geral de Credores: Resolvidas as questões incidentais e, considerando que a Administradora Judicial apresentou o Quadro Geral de Credores devidamente consolidado e retificado às fls. 5535/5567 (quadro às fls. 5542/5559), incorporando as correções necessárias, com pareceres favoráveis do Ministério Público de fls. 5570/5571 e 5699/5703, o feito se encontra maduro para a sua homologação. Isto posto, com fulcro no artigo 18 da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO o Quadro Geral de Credores consolidado da Massa Falida de DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA e DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA, apresentado às fls. 5542/5559, que totaliza um passivo concursal e extraconcursal de R$ 30.858.358,64 (trinta milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), distribuído entre 441 credores, além das penhoras no rosto dos autos no montante de R$ 96.522.863,41 (noventa e seis milhões, quinhentos e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavo). 8. Das Deliberações Finais: Em consequência da homologação do Quadro Geral de Credores e da análise das demais petições, determino o que se segue: a) Expeça-se mandado de levantamento da exata quantia de R$ 30.715,31, ou seja, sem acréscimos legais, a favor da Administradora Judicial, nos termos do formulário acostado às fls. 5567. b) Providencie-se à serventia o necessário para a abertura de nova conta judicial vinculada a este processo falimentar, para a qual deverá ser transferida a quantia exata de R$ 20.476,88, ou seja, sem acréscimos legais, fazendo constar, se possível, a anotação ou observação de que se trata de reserva de honorários a favor da Administradora Judicial. Caso não seja possível o cumprimento dessa diligência em conformidade com os procedimentos previstos no Comunicado Conjunto nº 318/2023, requisite-se à agência local do Banco do Brasil o seu cumprimento, mediante ofício. c) Do Início dos Pagamentos: Autorizo a Administradora Judicial a dar início ao pagamento dos credores extraconcursais, nos termos do plano de rateio apresentado às fls. 5565/5566, no valor total de R$ 440.968,01 (quatrocentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e oito reais e um centavo), destinados aos credores trabalhistas extraconcursais. d) Ficam os credores arrolados no referido plano intimados, por meio de seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus dados bancários diretamente à Administradora Judicial, no e-mail admjudicial.dmfundidos@exmpartners.com.br, conforme procedimento detalhado às fls. 5541, a fim de viabilizar as transferências. e) Da Publicação do Edital: Providencie a Serventia, com urgência, a expedição e publicação do edital do Quadro Geral de Credores Consolidado ora homologado, nos termos do artigo 18, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, utilizando-se a minuta apresentada pela Administradora Judicial às fls. 5560/5564. Se necessário, solicite-se a Administradora Judicial, com urgência, o envio da minuta do edital para o e-mail do Ofício Judicial. f) Das Demais Providências: f.1) Torne a serventia sem efeito as peças processuais de fls. 5510/5529, conforme requerido à fl. 5530, por se tratar de petição protocolada equivocadamente nestes autos. f.2) Anotem-se os novos patronos do credor Banco Voiter S.A. (sucessor de Banco Indusval S.A.), conforme requerido às fls. 5406/5411 e 5591/5651, regularizando-se o cadastro processual. f.3) Dê-se ciência à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e à União (Fazenda Nacional) acerca da presente decisão, via portal eletrônico, observando-se a solicitação da União constante de fls. 5660. Tudo deverá ser certificado e cumprido, antes de novo soerguimento à conclusão, a fim de evitar atraso desnecessário no cumprimento das múltiplas determinações que constam desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA (OAB 62429/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO (OAB 30059/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE (OAB 218119/SP), MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE (OAB 218119/SP), ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS (OAB 219123/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO (OAB 207790/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 226723/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), NIVALDO NERES DE SOUSA (OAB 232270/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RANDAL LUIS GIUSTI (OAB 287215/SP), GIOVANE VALESCA DE GOES (OAB 288748/SP), MARCIO JOSE APARICIO (OAB 289012/SP), MARIANA DE PAULA MACIEL (OAB 292441/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), WILSON YOICHI TAKAHASHI (OAB 307048/SP), TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ (OAB 322582/SP), TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ (OAB 322582/SP), RAMON DO PRADO COELHO DELFINI CANÇADO (OAB 288405/SP), MARCUS VINICIUS D ONOFRIO (OAB 334635/SP), MARCUS VINICIUS D ONOFRIO (OAB 334635/SP), FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA (OAB 337592/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), LUIS ANTONIO DE CAMARGO (OAB 93082/SP), REGIANE POLATTO (OAB 88558/SP), REGIANE POLATTO (OAB 88558/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), RITA DE CASSIA BUENO (OAB 265713/SP), EDUARDO JOSÉ MECATTI (OAB 262044/SP), RENATA PACHECO RIZZO MISOCZKI (OAB 257504/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), SILVIO CARLOS LIMA (OAB 262161/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO (OAB 30059/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), SUELI YOKO TAIRA (OAB 121938/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR (OAB 126837/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO (OAB 184488/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), DANIEL QUADROS PAES DE BARROS (OAB 132749/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP)

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