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Processo nº 1007940-60.2025.8.26.0248

ID: 330424928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007940-60.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIO GODOY FELDNER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA MENUCELLI PARRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007940-60.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudine de Oliveira Silva - Vistos. Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, verifico presentes … Processo 1007940-60.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudine de Oliveira Silva - Vistos. Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, verifico presentes elementos probatórios aptos a demonstrar, initio litis, a presença dos pressupostos processuais previstos no art. 300 do CPC, o que autoriza o deferimento da tutela de urgência almejada. Os documentos trazidos demonstram que a parte autora esta sofrendo os descontos impugnados em seu beneficio e que depositou o valor que lhe fora disponibilizado em conta judicial em processo que tramitou junto ao JEC local. Desta forma, defiro a tutela de urgência requerida para o fim de determinar a suspensão dos descontos em seu beneficio relativos ao contrato ora impugnado - 52-1173543/22, junto ao requerido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Providencie a z. Serventia o encaminhamento desta decisão-ofício a(o) INSS por e-mail. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cvfamindaiatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta/ofício, inclusive podendo ser enviada pela parte interessada para fins de ciência e cumprimento da presente decisão. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: EDUARDA MENUCELLI PARRA MOREIRA (OAB 354020/SP), TACIO GODOY FELDNER (OAB 102176/MG)

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Processo nº 1007940-45.2024.8.26.0038

ID: 332826773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007940-45.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FILENI OLIVEIRA TESCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007940-45.2024.8.26.0038 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.S. - Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c guarda, visitas, alimentos e partilha de bens, com pedido de tutela de urgên… Processo 1007940-45.2024.8.26.0038 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.S. - Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c guarda, visitas, alimentos e partilha de bens, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por J.R.S. em face de T.C.S.. Após análise da petição inicial, foi determinada a expedição de mandado de constatação para apuração das condições de guarda do menor D.L.S.R., a ser realizada no endereço do genitor, a fim de verificar se este exerce, de fato, a guarda da criança e em que condições. Cumprido o mandado, o oficial de justiça certificou que o menor reside com o genitor, em condições adequadas de moradia, higiene e cuidado. A certidão confirma, portanto, os fundamentos lançados na petição inicial quanto à guarda de fato. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da guarda provisória ao genitor, bem como à fixação dos alimentos provisórios no valor correspondente a 29% do salário mínimo, conforme pleiteado na exordial, diante da ausência de informações sobre a real capacidade econômica da genitora, além da fixação de visitas nos moldes indicados na petição inicial. À vista do conjunto probatório já constante nos autos, verifica-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, consubstanciada pela certidão do oficial de justiça e pela documentação que acompanha a inicial, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, dada a necessidade de regularizar, desde já, a situação fática da criança. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para conceder a guarda provisória do menor D.L.S.R. ao genitor J.R.S. e, em consequência, fixar alimentos provisórios em favor do menor no valor correspondente a 29% do salário mínimo nacional, a serem pagos pela genitora, até o quinto dia útil de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser informada pelo representante legal do menor. Sem prejuízo, mantenho designada a audiência de conciliação para o dia 05 de agosto de 2025, às 14:30 horas, a ser realizada na sala de audiências deste juízo, localizada na Avenida Antônio Prudente, nº 322, Jardim Universitário, Araras/SP. Intime-se pessoalmente a requerida via mandado sobre a tutela deferida, servindo a presente decisão assinada digitalmente como aditamento ao mandado expedido às fls. 152. - ADV: GUSTAVO FILENI OLIVEIRA TESCH (OAB 489697/SP), GUSTAVO FILENI OLIVEIRA TESCH (OAB 489697/SP)

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Processo nº 1007940-77.2025.8.26.0016

ID: 275857182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007940-77.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTER LACAVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SPRANGIM MEIRA DOS SANTOS

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ADV: Carolina Sprangim Meira dos Santos (OAB 479265/SP) Processo 1007940-77.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ester Lacava Ferreira - Vistos. 1) Fls.31/33: Recebo como … ADV: Carolina Sprangim Meira dos Santos (OAB 479265/SP) Processo 1007940-77.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ester Lacava Ferreira - Vistos. 1) Fls.31/33: Recebo como emenda da petição inicial, dê-se prosseguimento ao feito. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, REMETAM-SE OS AUTOS À FILA do CEJUSC para designação de audiência de conciliação virtualem data a ser determinada pela serventia, citando-se o réu e intimando-se ambas as partes, observando-se ainda que o não comparecimento injustificado, no que diz respeito à parte autora, conduzirá à extinção do feito e, no que diz respeito à parte ré, fará com que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial. No mais, inviável a análise de eventual pedido de reconsideração até para garantir a razoável duração do processo, pois em trâmite nesta Vara mais de 30.000 processos. Em caso de irresignação, a questão demanda recurso próprio. 3) Ficam ainda a parte autora e respectivo patrono intimados a informar, no prazo de 10 dias, os endereços eletrônicos (e-mails) deambospara o envio delinkcom indicação de data e hora de acesso à audiência virtual a ser designada, caso a informação não conste da petição inicial. 4) Ficam as partes advertidas que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, sob pena de gerar atraso ao processo. Intime-se.

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Processo nº 1007940-11.2024.8.11.0055

ID: 313403421

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1007940-11.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR ADRIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MARTINS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007940-11.2024.8.11.0055. SUSCITANTE: CEZAR ADRIANO DE OLIVEIRA SUSCITADO: EDILEUSA LUZIA DE FIGUEIREDO GAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007940-11.2024.8.11.0055. SUSCITANTE: CEZAR ADRIANO DE OLIVEIRA SUSCITADO: EDILEUSA LUZIA DE FIGUEIREDO GARCIA 1. Vistos. 2. O embargante opôs embargos de declaração em ID nº. 194127215, contra a certidão de ID n. 193128385, aduzindo, em síntese, haver omissão e contradição. 3. É o sucinto relato. 4. Decido. 5. O recurso de embargos de declaração é cabível para as hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade da decisão ou sentença, nos moldes do que se encontra disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 6. Nesse sentido, por ser matéria de recurso sui generis, tem o seu âmbito de incidência restrito pelo art. 1022 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ”.(sem negrito no original).” 7. Pois bem, verifico a inexistência do citado vício, visto que a certidão de ID n. 193128385 foi clara e expressa, não padecendo das omissões alegadas. 8. Assim, sem entrar no mérito sobre o acerto ou desacerto da certidão, de rigor a rejeição dos embargos de declaração, sendo patente a inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, por certo que a parte pretende, na verdade, discutir os termos do despacho prolatado, com base na interpretação que entende correta, o que é inadmissível pela via estreita dos embargos de declaração. 9. No entanto, na oportunidade, consigno que o referido despacho atacado, em obediência o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como ao da produção probatória pelas partes, oportuniza que estas apontem/especifiquem provas antes de eventual audiência de instrução de julgamento, não se eximindo este juízo de fixá-los, conforme determina o comando legal, o que de praxe é feito no despacho que designa audiência, caso esta seja necessária e solicitada pelas partes, a partir da provas solicitadas (prova testemunhal, por exemplo). Desta feita, não há absolutamente nenhuma irregularidade em que o juízo oportunize que as partes apontem as provas que queiram produzir, afinal, é um direito delas no processo com o fito de lograrem êxito na demanda. Por fim, consta no despacho alvo destes Embargos de Declaração que "as partes podem indicar, caso queiram..." e "que o silêncio será interpretado como concordância com o estado atual do processo e desinteresse na produção de novas provas", sendo uma opção, e não uma obrigação da parte, manifestar-se ou não. 10. Por todo exposto, REJEITO, em sua totalidade, os presentes embargos declaratórios. 11. Cumpra-se a decisão prolata na sua integralidade. 12. Intime-se. 13. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1007940-57.2025.8.26.0152

ID: 317640043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007940-57.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DUO GRANJA VIANA RESIDENCIAL II (CASAS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007940-57.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Duo Granja Viana Residencial Ii (casas) - Vistos. Nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, … Processo 1007940-57.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Duo Granja Viana Residencial Ii (casas) - Vistos. Nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citação realizada por carta AR Digital Unipaginada, deverá o autor recolher/complementar a taxa respectiva para cada parte executada/endereço a ser diligenciado. Para a realização da citação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. Tratando-se de Execução de Titulo Extrajudicial, são 02 (dois) atos a serem cumpridos, citação e penhora. Assim, providencie a parte exequente a taxa postal ou complemento da diligência do Oficial de Justiça, vez que deveria ter sido recolhido o valor correspondente a 06 (seis) UFESPs, conforme Provimento CG nº 28/2014, publicado no DJE de 28/10/2014, pag. 28. Ed. 1764, no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação, pague a dívida apontada, bem como as parcelas vincendas, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.umpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (OAB 259743/SP)

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Processo nº 1007940-94.2025.4.01.3900

ID: 305223790

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007940-94.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA QUEIROZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIANO ANDRE COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1007940-94.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: VERA QUEIROZ DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1007940-94.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: VERA QUEIROZ DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO ANDRE COSTA DA SILVA - PA25214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: (1) A procuração original outorgada deve estar atualizada, devidamente assinada (em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos) e preenchida de forma manuscrita nos campos editáveis. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo. É fundamental que tal documento esteja preenchido de maneira adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras ou riscos sobre nomes e/ou palavras/ou sobreposição de digitação. Ademais, é importante destacar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (2) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço; Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1007940-35.2025.8.26.0127

ID: 323713721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007940-35.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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Processo 1007940-35.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Caio Moreira de Souza - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para v… Processo 1007940-35.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Caio Moreira de Souza - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)

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Processo nº 1007940-51.2025.8.26.0348

ID: 323265594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007940-51.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA MEDEIROS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA GALISA DA COSTA

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Processo 1007940-51.2025.8.26.0348 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mariana Medeiros de Freitas - Vistos. 1. A instauração do procedimento de repac… Processo 1007940-51.2025.8.26.0348 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mariana Medeiros de Freitas - Vistos. 1. A instauração do procedimento de repactuação de dívidas estabelecido nos moldes da Lei 14.181/2021 apresenta requisitos formais específicos que devem ser atendidos sob pena de inépcia. Emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: completar a qualificação das partes, indicando os endereços eletrônico das partes (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil); tendo em vista as operações que se pretende repactuar, a parte autora deverá separar em planilhas distintas quais dívidas são de crédito consignado em holerite e quais são pagas por desconto em conta corrente, especificando quais são pagas por meio de boletos ou faturas. deverá, de forma específica e pormenorizada, detalhar a destinação dos valores obtidos nos empréstimos indicados, vez que, compras de bens de luxo ou contratação por má-fé não entram na repactuação de dívidas (54-A, § 3º); juntar todos os contratos com o demonstrativo financeiro detalhado de cada contrato, contendo as parcelas pagas, parcelas vencidas e vincendas e o saldo devedor atualizado; no caso de dívidas com cartão de crédito, a parte autora deverá juntar extrato detalhado de todas operações realizadas. Cabe à parte demonstrar as operações que originaram a dívida do cartão, já que a lei exclui expressamente dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (CDC, art. 54-A, §3º) apresentação do prévio plano de pagamentos de forma detalhada, com valores, datas, formas de descontos, com expressa indicação das garantias anteriores e posteriores ao acordo e também a expressa indicação do prazo a ser quitada a dívida que para fins de acordo não poderá ser superior a cinco anos, tudo de forma detalhada e analítica, com indicação específica de cada contrato e evolução do débito até respectiva quitação. adequar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor atualizado do débito cobrado (artigo 292 do Código de Processo Civil), recolhendo as custas iniciais complementares, se o caso . esclarecer se houve a tentativa extrajudicial de repactuação das dívidas por meio de Núcleo Específico de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de Superendividamento, mediante preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, medida com o propósito de evitar a judicialização da questão. 2. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: a) cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. b) comprovante de regularidade do CPF. c) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. d) a juntada como "documentos sigilosos" de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, sob pena de indeferimento. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, encaminhe-se ao distribuidor para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: JANAINA GALISA DA COSTA (OAB 459908/SP)

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Ademar Pinheiro De Brito x Asaf Duarte Tangerino e outros

ID: 315687085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007940-69.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR PINHEIRO DE BRITO

Polo Passivo:

ASAF DUARTE TANGERINO FABIULA DE ARRUDA FREIRE LAIS HESPANHOL DAOUD LAURA HESPANHOL DAOUD YURI SILVEIRA DE ABREU

Intimação

Advogados:

RICARDO FALARINI

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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Processo 1007940-69.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ademar Pinheiro de Brito - Yuri Silveira de Abreu - - Asaf Duarte Tangerino - - Lais Hespanhol Daoud - -… Processo 1007940-69.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ademar Pinheiro de Brito - Yuri Silveira de Abreu - - Asaf Duarte Tangerino - - Lais Hespanhol Daoud - - Laura Hespanhol Daoud - - Fabiula de Arruda Freire - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Ademar Pinheiro de Brito em face de Yuri Silveira de Abreu, Asaf Duarte Tangerino, Lais Hespanhol Daoud, Laura Hespanhol Daoud e Fabiula de Arruda Freire, para condenar os requeridos solidariamente a pagarem ao autor a quantia de R$1.500,00, corrigida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o ajuizamento, a ser realizada pelo IPCA-E, e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, de acordo com a Taxa Selic. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), RICARDO FALARINI (OAB 457041/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 16982/ES)

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Processo nº 1007940-12.2025.4.01.3701

ID: 322746377

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007940-12.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAO MORAIS FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO WESLEY LOPES TARAO

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RAPHAEL CORREIA FERREIRA

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MATHEUS DA CONCEICAO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007940-12.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007940-12.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAO MORAIS FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - comprovante de indeferimento do benefício, de sua não prorrogação ou do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento, quando for o caso; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 10 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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