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Processo nº 1007966-44.2024.4.01.3313

ID: 290813674

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007966-44.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GILMA SOUSA DA SILVA Advogado do(a) RECOR…

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Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft (Representada Por Libra Serviços De Navegação Ltda.) x Juarez Dos Santos

ID: 337040386

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007966-57.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT (REPRESENTADA POR LIBRA SERVIçOS DE NAVEGAçãO LTDA.)

Polo Passivo:

JUAREZ DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO VESPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAIOSO CAPELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GAIOSO CAPELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007966-57.2023.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1007966-67.2025.4.01.3100

ID: 339185754

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007966-67.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MICHELY DE OLIVEIRA PIRES GAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1007966-67.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MI…

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Processo nº 0004202-98.2023.8.26.0362

ID: 319367994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004202-98.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAÇUANA - FEG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA VALIM GNANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004202-98.2023.8.26.0362 (processo principal 1000012-75.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAÇUANA - FEG - Vistos. 1 - Homologo, por s… Processo 0004202-98.2023.8.26.0362 (processo principal 1000012-75.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAÇUANA - FEG - Vistos. 1 - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo celebrado pelas partes as fls. 114/117 destes autos de Ação de Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços, em fase de cumprimento de sentença e, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', e 922 do Código de Processo Civil, determinando-se a suspensão da execução até o seu efetivo cumprimento, o qual deverá ser noticiado nos autos, para fins de extinção do processo. Anote-se que cabe às partes manter este Juízo informado sobre eventuais alterações de endereço, aplicando-se o artigo 274, parágrafo único, do CPC, se houver necessidade de futuras intimações. 2 - À z. Serventia para que cesse a ordem lançada sobre o sistema Sisbajud, procedendo-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 358/2025, providencie a z.Serventia a expedição de guia DARE, código 230-6, referente à taxa judiciária de distribuição do presente cumprimento de sentença, conforme decisão inicial, devidamente depositado nos autos, seguido de expedição de mandado de levantamento eletrônico, utilizando a nova funcionalidade do Portal de Custas, "Pagamento de guia". 3 Quando da satisfação da execução, proceda-se a serventia a conferência das custas ainda pendentes nos autos, que deverá ser comprovado o recolhimento das despesas processuais pendentes de recolhimento e da taxa judiciária nos termos do artigo 4º, inciso III, da lei 11608/2003, ou seja, 1% do valor do valor da causa, devidamente atualizado, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, sendo que o valor mínimo a recolher será o correspondente a 5 Ufesp's e máximo de 3.000 Ufesp's, cabendo aos procuradores que atuam no processo orientar a parte para recolher o valor através da DARE a ser obtida no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP e comprovar nos autos. 4 Em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal, nos termos do artigo 922, parágrafo único do CPC, cabendo ao exequente apresentar o cálculo atualizado do saldo remanescente da dívida, incluindo-se as custas e despesas processuais pendentes com indicação das respectivas guias e códigos para recolhimento, promovendo-se a intimação da parte executada para pagamento no prazo de quinze dias, anotando-se que decorrido o prazo sem a devida quitação, inicia-se o prazo para eventual impugnação, independentemente de nova intimação. 5 Certificado o decurso de prazo de trinta (30) dias do prazo do acordo, não havendo manifestação do exequente, o processo será extinto, com base no artigo 924, II, do CPC. P.I.C. - ADV: BRUNO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 481759/SP), ANA LUCIA VALIM GNANN (OAB 138530/SP)

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C. R. De S. L. x A. M. S.

ID: 317518698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-16.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DE S. L.

Polo Passivo:

A. M. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO KOENIGKAN MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000764-16.2025.8.26.0032 (processo principal 1007966-95.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - C.R.S.L. - A.M.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos … Processo 0000764-16.2025.8.26.0032 (processo principal 1007966-95.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - C.R.S.L. - A.M.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a r. decisão de fls. 102/104. Sustenta a embargante, ter sido a referida decisão proferida com omissão e contradição ao não condenar o executado ao pagamento dos honorários advocatícios com base na Súmula 519 do STJ. O executado se manifestou às fls. 116/120 pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Com razão a embargante. Nos termos do atual Código de Processo Civil, a fixação de honorários advocatícios é devida na fase de cumprimento de sentença, independentemente do acolhimento ou da rejeição de eventual impugnação apresentada pelo devedor (art. 85, § 1º, CPC). Restou, portanto, superado o entendimento anteriormente adotado pelo Colendo STJ, consagrado na Súmula nº 519, segundo a qual "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . ARBITRAMENTO DEVIDO. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao tempo da rejeição de impugnação à fase de cumprimento de sentença. Superação do verbete sumular n. 519 do STJ pela Lei nº 13 .105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes desta c. Corte Bandeirante . Decisão de origem preservada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3008054-98.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 21/02/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2024) Nesse contexto, de rigor o provimento dos embargos para condenar o executado no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa. Ante o exposto, conheço dos embargos, porque tempestivos, e dou-lhes acolhida, nos termos supra. Intime-se. - ADV: ROBERTO KOENIGKAN MARQUES (OAB 84296/SP), CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP)

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Dirce De Carvalho Silva x Ligia Teixeira De Carvalho Macedo

ID: 277006519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007966-84.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

LIGIA TEIXEIRA DE CARVALHO MACEDO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN CRISTINA DUARTE MEDRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hellen Cristina Duarte Medrado (OAB 277903/SP), Pedro Henrique Pereira (OAB 425441/SP) Processo 1007966-84.2023.8.26.0068 - Usucapião - Reqte: Dirce de Carvalho Silva - TitDomin: Ligia Teixeira … ADV: Hellen Cristina Duarte Medrado (OAB 277903/SP), Pedro Henrique Pereira (OAB 425441/SP) Processo 1007966-84.2023.8.26.0068 - Usucapião - Reqte: Dirce de Carvalho Silva - TitDomin: Ligia Teixeira de Carvalho Macedo - Ante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação de usucapião proposta por DIRCE DE CARVALHO SILVA em face de LÍGIA TEIXEIRA DE CARVALHO MACEDO o que faço para declarar o seu domínio sobre a área com a descrição constante no memorial de fl. 763 e na planta de fl. 764 que ficam fazendo parte integrante desta sentença (Rua Deputado Scalamandre Sobrinho, nº 288, identificado como Lote 36-B, da Quadra E, do Jardim Itaquiti/Belval, Município de Barueri - SP, com área de 165,00m², inscrição cadastral de número: 23122.43.76.0345.00.000.3, parte do imóvel objeto da Matrícula 125.312), tudo de conformidade com os preceitos dos artigos 1.242 do Código Civil. Esta sentença servirá de título para a matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis Competente. Transitada em julgado, antes da efetivação dos registros pertinentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis, manifestem-se os interessados se pretendem a expedição viaTabelionato de Notas, seguindo-se o caminho da desjudicialização, nos termos do Provimento CG nº 31/2013, visto que tem se mostrado meio mais célere e eficaz, bastando para tanto que, tratando-se de processo digital, como no caso, franqueie ao Tabelião o acesso dos autos digitais no Tabelionato, o qual extrairá as peças necessárias. O Tabelião expedirá o título, respeitando a gratuidade da parte (Parecer 228/2014-E) e art. 98, IX do CPC, quando houver, anotando-se que seu silêncio será interpretado como concordância, dispensando-se, por ora, o Cartório da expedição do documento. Não sendo de interesse da parte a desjudicialização e, não se tratando de beneficiária da gratuidade da justiça, deve providenciar o que de direito para a efetivação dos competentes registros. P.I.C.

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Processo nº 0010056-84.2025.8.26.0562

ID: 331785796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010056-84.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL SANTOS JACINTHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEL SANTOS JACINTHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010056-84.2025.8.26.0562 (processo principal 1007966-62.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Eliel Santos Jacintho - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o ex… Processo 0010056-84.2025.8.26.0562 (processo principal 1007966-62.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Eliel Santos Jacintho - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. O depósito do débito no valor indicado deve ser efetuado exclusivamente nestes autos do incidente cumprimento de sentença. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente apresentar a planilha atualizada e efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. ADVIRTO o Exequente de que caso o Executado tenha sido revel na primeira fase, sem habilitação de advogado nos autos ou caso tenha transcorrido 01 ano entre o oferecimento deste incidente e trânsito em julgado, deverá peticionar e providenciar o necessário para expedição de carta de intimação do executado, visto que não basta a intimação pelo DJe. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art.523, a parte exequente poderá requerer mediante petição eletrônica nos autos, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB 383635/SP)

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Rita De Cássia Cardoso Soares x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 306363600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007966-25.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA CARDOSO SOARES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MIRANDA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007966-25.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rita de Cássia Cardoso Soares - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. D… Processo 1007966-25.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rita de Cássia Cardoso Soares - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), PATRICIA MIRANDA PINHEIRO (OAB 481074/SP)

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Processo nº 0001808-34.2023.8.26.0099

ID: 334095732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001808-34.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PIO CLíNICA MéDICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MARCHI VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MARCHI VITAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001808-34.2023.8.26.0099 (processo principal 1007966-25.2022.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Quitação - João Pio Clínica Médica Eireli - Indefiro a imposição de multa por ato atentat… Processo 0001808-34.2023.8.26.0099 (processo principal 1007966-25.2022.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Quitação - João Pio Clínica Médica Eireli - Indefiro a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao devedor por não ter indicado bens penhoráveis uma vez que a aplicação da sanção depende da intimação pessoal do devedor e, mesmo assim, com a demonstração de que oculta deliberadamente bens para satisfação da execução. Nesse sentido é uníssona a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC Impossibilidade A indicação de bens penhoráveis e sua localização constituem obrigação do executado Necessidade, todavia, de sua prévia intimação pessoal, para que fique configurado o ato atentatório à dignidade da justiça Ausente a intimação pessoal, no presente caso - Decisão reformada, para revogar a multa Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014416-07.2021.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2021; Data de Registro: 16/08/2021). Agravo de instrumento. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Intimação pessoal para indicação de bens (art. 774, V, do CPC). Necessidade. Ausência no caso concreto. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168337-83.2021.8.26.0000; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miracatu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇCA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA ART. 774. V, DO CPC INTIMAÇÃO PESSOAL QUE DEVE SER NA PESSOA DO EXECUTADO - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223167- 96.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021). Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento - ADV: MARCO AURELIO MARCHI VITAL (OAB 431730/SP), MARCO AURELIO MARCHI VITAL (OAB 171132/MG)

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Processo nº 1007966-14.2025.8.13.0024

ID: 303959274

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007966-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA ELIZA WERLY LOPES AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAYANNE DO VALE BRAGA RAMALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007966-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ISABELA ELIZA WERLY LOPES AZEVEDO ADVOGADO(A) : RAYANNE DO VALE BRAGA RAMALHO (OAB MG158515) Local: Belo Horizonte Data: 17/06/2025 S…

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