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A. L. C. Dos S. S. x F. H. S.

ID: 277205652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1008454-52.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. L. C. DOS S. S.

Polo Passivo:

F. H. S.

Intimação

Advogados:

BARBARA GAMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO ELIANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: AGUINALDO ELIANO DA SILVA (OAB 65174/PR), Barbara Gama de Oliveira (OAB 493322/SP) Processo 1008454-52.2024.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: A. L. … ADV: AGUINALDO ELIANO DA SILVA (OAB 65174/PR), Barbara Gama de Oliveira (OAB 493322/SP) Processo 1008454-52.2024.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: A. L. C. dos S. S. - Exectdo: F. H. S. - Vistos. O novo CPC dispõe que é cabível a prisão civil do devedor de pensão alimentícia pelo inadimplemento das três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação e daquelas vencidas no curso do processo (art. 528, § 7º). In casu, o executado foi regularmente intimado para pagar as prestações da pensão alimentícia em atraso, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (fls. 37). Apresentou justificativa a fls. 38/41, acompanhada de documentos (fls. 42/181). Alegou desemprego, alteração no binômino necessidade possibilidade em razão do nascimento de dois filhos e propôs parcelamento do valor devido. Informou que ingressou com ação revisional de alimentos que tramita perante a Vara da Família e Sucessões de Ribeirão Claro. A exequente afirmou que o requerido exerce atividade profissional de forma contínua em oficina de propriedade do seu tio e que recebe remuneração fixa mensal. Sustenta que o requerido se aproveita do registro formal para se esquivar de sua responsabilidade alimentar. Afirma que a alegação de desemprego não é suficiente para afastar a obrigação alimentar do executado. Da mesma forma ocorre com a alegação de que nasceram outros filhos. A exequente não concorda com o parcelamento da dívida. Requereu a prisão civil do executado (fls. 186/187). O Ministério Público manifestou-se a fls. 191, postulando pelo decreto da prisão civil do executado e pelo protesto do pronunciamento judicial. A exequente apresentou demonstrativo de débito atualizado (fls. 193/194). É a síntese do necessário. Decido. O executado não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de adimplemento da obrigação alimentar. A alegação genérica de desemprego, desacompanhada de demonstração robusta de efetiva impossibilidade financeira ou de diligências concretas na busca por colocação profissional, não constitui justificativa juridicamente válida para o inadimplemento da pensão alimentícia. Vale ressaltar que o dever de prestar alimentos possui natureza vital e inadiável, sendo certo que mesmo o desemprego não exime o alimentante de sua obrigação. A existência de outros filhos e o ajuizamento de ação revisional também não constituem, por si só, motivo suficiente para autorizar o inadimplemento, uma vez que a modificação do quantum devido somente pode ocorrer mediante decisão judicial específica nesse sentido. Na presente via executiva, prevalece a eficácia do título judicial que fixou os alimentos, não sendo possível, em sede de justificativa ao decreto prisional, rediscutir a existência da obrigação alimentar. O título permanece hígido e exequível até que sobrevenha decisão judicial em contrário, proferida em ação própria, com cognição ampla e garantia do contraditório. Em suma, os elementos trazidos aos autos dão conta da desídia com que o executado procede em relação à filha razão pela qual é de rigor a decretação de sua prisão, como reiterado pelo exequente e postulado pelo representante do Ministério Público. Ante o exposto, DECRETO a prisão civil do executado pelo prazo de um mês, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal e no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, relativamente às pensões inadimplidas vencidas a partir de setembro de 2024. Proceda a serventia a atualização do valor do débito alimentar que enseja o decreto prisional, observado o disposto acima, e, a seguir, expeça-se mandado de prisão, consignando-se prazo de validade de dois anos por analogia ao artigo 109 do Código Penal (prazo mínimo), bem como a observação de que o preso deverá permanecer separado dos detentos da área penal. Expeça-se também, certidão nos termos do artigo 517, § 2º, do CPC, incumbindo ao credor sua apresentação ao tabelionato para protesto. Intime-se..

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Processo nº 1007969-22.2025.4.01.3100

ID: 299836665

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007969-22.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

M. D. N. C. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007969-22.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. D. N. C. C. REU… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007969-22.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. D. N. C. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial. A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso concreto, não se verifica a existência de risco ao resultado útil do processo. O pleito em questão versa sobre parcelas pretéritas de salário maternidade, motivo pelo qual a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada encontra óbice no regramento contido no art. 100, §§2º e 3º, da Constituição Federal e o art. 17 da Lei n. 10.259/2001. O pagamento respectivo somente pode ser realizado mediante RPV – Requisição de Pequeno Valor (exigência inafastável), cuja expedição não pode ser ordenada em sede de provimento provisório e precário, uma vez que pressupõe sentença transitada em julgado. Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. b) Considerando que os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial, mas que, no entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Sem aguardar o prazo acima, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. d) Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. e) Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. f) Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. g) Por fim, conclusos para sentença, ou, sendo o caso, para designação de audiência de conciliação no CEJUC, conforme Portaria Conjunta n. 3/2024. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1007969-66.2025.8.13.0024

ID: 314720547

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-66.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILZA DE FATIMA PIRES RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007969-66.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NILZA DE FATIMA PIRES RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007969-66.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NILZA DE FATIMA PIRES RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nos termos do art. 99 §2o do CPC, bem como, em atendimento à Recomendação Conjunta no 02/CGJ/2019, do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intime-se o autor para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias. • Apresentar declaração de imposto de renda, ou certidão negativa, se for o caso, dos dois últimos exercícios; • Último contracheque e/ou recibos de pro-labore; • Apresentar Certidão Negativa de Propriedade, a ser obtida junto ao DETRAN/MG, a qual pode ser obtida gratuitamente junto ao website do departamento; • Acostar resultado da Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos, obtida junto à Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRI/MG; E outros documentos que comprovem sua situação de hipossuficiência econômica, a fim de possibilitar a correta apreciação de seu requerimento de Justiça Gratuita, pena de indeferimento. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por este Magistrado, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.o 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários-mínimos. Assim, caso a parte autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV do CPC. A parte autora fica ADVERTIDA que caso a declaração de pobreza seja informada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do art. 100, parágrafo único do CPC. P.I. M

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M. De C. x G. G. B. Da S. e outros

ID: 312828707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007969-17.2020.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C.

Polo Passivo:

G. G. B. DA S. N. G. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILAS FERRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA JACOB VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007969-17.2020.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007969-17.2020.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: M. de C. - Apelado: G. G. B. da S. (Menor) - Apelado: N. G. B. da S. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento ao recurso, reformando-se parcialmente a r. sentença, somente para desobrigar o apelante de fornecer os tratamentos pedidos por metodologia específica (ABA), mantidas as terapias multiprofissionais padronizadas pelo SUS na frequência indicada, conforme prescrição médica, enquanto durar a necessidade, que deverá ser reavaliada nos termos da fundamentação supra. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR IRMÃOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CONTRA O MUNICÍPIO DE COROADOS, VISANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INTEGRAL, INCLUINDO PSICOTERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA, TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E FONOAUDIOLOGIA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER TRATAMENTO COM METODOLOGIA ESPECÍFICA (ABA) NÃO INCORPORADA PELO SUS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É DIREITO PÚBLICO FUNDAMENTAL, DEVENDO SER GARANTIDA PELO ESTADO, MAS O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO NÃO INCORPORADO PELO SUS REQUER COMPROVAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE.4. O PARECER TÉCNICO INDICA INCERTEZAS SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MÉTODO ABA, NÃO JUSTIFICANDO SUA IMPOSIÇÃO AO PODER PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESOBRIGAR O MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTOS POR METODOLOGIA ESPECÍFICA (ABA), MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR TERAPIAS MULTIPROFISSIONAIS PADRONIZADAS PELO SUS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO SUS NÃO SE ESTENDE A METODOLOGIAS ESPECÍFICAS NÃO INCORPORADAS SEM COMPROVAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. 2. O TRATAMENTO DEVE SER FORNECIDO NA ABORDAGEM CONVENCIONAL, COM REAVALIAÇÃO PERIÓDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 196, 227; ECA, ARTS. 4º, 7º, 11º; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 6º, I, "D", 43; LEI Nº 13.146/15, ARTS. 14, 18, § 4º, I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012692-84.2024.8.26.0224, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 07.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000184-38.2021.8.26.0022, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 04.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sara Jacob Veiga (OAB: 394191/SP) (Procurador) - Silas Ferraz da Silva (OAB: 435925/SP) - F. G. B. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1007969-50.2025.8.11.0015

ID: 295779521

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007969-50.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CESAR ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1007969-50.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 16/07/2025 15:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). FELIPE CESAR ARAUJO DA SILVA CPF: 064.669.501-07, RODRIGO LUIZ GOBBI CPF: 862.853.351-68 Endereço do promovente: Nome: FELIPE CESAR ARAUJO DA SILVA Endereço: Rua Guaíba, 14, Nova Aliança, SORRISO - MT - CEP: 78898-293 SIRLEO PEREIRA LOPES CPF: 052.365.991-13 Endereço do promovido: Nome: SIRLEO PEREIRA LOPES Endereço: RUA DAS AVENCAS, 3771, - DE 3393 A 3919 - LADO ÍMPAR, JARDIM DAS VIOLETAS, SINOP - MT - CEP: 78552-142 Sinop, Terça-feira, 10 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1007969-81.2025.8.11.0037

ID: 331134977

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-81.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR PEREIRA DE SOUZA V. F. K. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS JOSE DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA CLAUDIA VAZ DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007969-81.2025.8.11.0037. CRIANÇA: V. F. K. D. S. REPRESENTANTE: CLAUDEMIR PEREIRA DE SOUZA REU: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007969-81.2025.8.11.0037. CRIANÇA: V. F. K. D. S. REPRESENTANTE: CLAUDEMIR PEREIRA DE SOUZA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Da análise dos autos, verifica-se a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, haja vista que o art. 2º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, prevê que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Outrossim, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560/2016, a Seção de Direito Público e Coletivo do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso estabeleceu que a eventual necessidade de produção de prova pericial e a complexidade da matéria não afastam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas hipóteses previstas da Lei nº 12.153/2009. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO/TRIBUTÁRIA - NULIDADE DO CRÉDITO TRBUTÁRIO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1. A tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a despeito da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e julgar o recurso. 3. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (N.U 1039625-54.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Nº 85560/2016 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos casos em que o valor atribuído à causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme decidido pela Seção de Direito Público, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560/2016. Assim, não há que falar em reforma da decisão objurgada. (N.U 1000509-64.2020.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/07/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Assim, considerando que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, e que o objeto da presente ação não está enquadrado nas exceções do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a redistribuição da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para processar e julgar este feito e, por consequência, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Condomínio Residencial Único Jacú Pêssego x Edmilson Batista De Souza

ID: 297021058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022396-02.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ÚNICO JACú PêSSEGO

Polo Passivo:

EDMILSON BATISTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MONICA GIANNANTONIO

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MICHELE DE ROSA

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Processo 1022396-02.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1007969-63.2025.8.26.0005) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Único Jacú Pêssego - Edmilson … Processo 1022396-02.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1007969-63.2025.8.26.0005) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Único Jacú Pêssego - Edmilson Batista de Souza - Atento à petição retro, defiro o requerimento ora formulado e determino à Serventia que realize, por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada no importe ora indicado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Esclareço que o protocolo de bloqueio deverá se efetivar com os seguintes dados: Executados abaixo: Edmilson Batista de Souza; Valor atualizado:R$ 1.887,27 Após a pesquisa, liberem-se nos autos o resultado juntamente com a presente decisão e intimem-se as partes. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial. De igual forma, incumbirá à Serventia o desbloqueio imediato de quantia ínfima, assim considerada a que não atinja o equivalente a 3 (três) UFESP. Na hipótese de resultado positivo e processo que não contenha nenhuma tarja, a parte executada será intimada na pessoa de seu advogado, se houver, com a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil, seguindo-se ao referido ato de comunicação processual a contagem do prazo estabelecido para a manifestação, nos moldes do artigo 272 do mencionado Código. Esta mesma intimação servirá para que a parte executada se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o §11 do artigo 525 do mesmo diploma legal. Se houver tarja indicativa de atuação de curador especial (cor bege), em virtude de a citação na fase de conhecimento e/ou da intimação para este incidente ter se efetivado por meio de edital, fica, desde logo, determinada a intimação da parte devedora sobre a constrição de ativos financeiros mais uma vez por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de arguir a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, incumbindo à Serventia providenciar a elaboração da respectiva minuta, além de intimar a parte exequente para o recolhimento da taxa relativa à publicação no DJE, nos termos do Provimento CSM nº 1668/09 e Comunicado nº 62/09 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, caso esta litigante não seja beneficiária da gratuidade judiciária. Será, todavia, dispensada a intimação em caso de revelia, já que, nos moldes do artigo 354 do Código de Processo Civil, contra o revel que não tenha patrono nos autos os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, o qual, todavia, poderá intervir no processo em qualquer momento, recebendo-o no estado em que se encontrar. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e não havendo insurgência da parte executada, o bloqueio de ativos financeiros será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, por força do §5º do mesmo artigo 854, comunicando-se a instituição financeira depositária para que transfira o montante indisponível à conta vinculada ao presente feito, com posterior levantamento, em favor da parte exequente, mediante a expedição do respectivo mandado eletrônico, após a apresentação do formulário MLE correspondente. E caso haja débito remanescente, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação sobre o bloqueio, quanto ao prosseguimento do feito, ficando, desde logo deferidas, caso sejam pleiteadas, as pesquisas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e a expedição de mandado de penhora, mediante recolhimento das respectivas importâncias destinadas ao custeio destas diligências. Tendo a pesquisa obtido resultado negativo ou se referindo à quantia ínfima, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de remessa ao arquivo. Int. - ADV: MONICA GIANNANTONIO (OAB 133135/SP), MICHELE DE ROSA (OAB 384488/SP)

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Tempergil Indústria E Comércio De Vidros Ltda. x Oscar Hirohito Mitsuse

ID: 310150597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007969-74.2017.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEMPERGIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE VIDROS LTDA.

Polo Passivo:

OSCAR HIROHITO MITSUSE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS

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LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

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Processo 1007969-74.2017.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Cheque - Tempergil Indústria e Comércio de Vidros Ltda. - Oscar Hirohito Mitsuse - Vistos. Defiro a penhora de 6,25% dos imóveis descr… Processo 1007969-74.2017.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Cheque - Tempergil Indústria e Comércio de Vidros Ltda. - Oscar Hirohito Mitsuse - Vistos. Defiro a penhora de 6,25% dos imóveis descritos nas matrículas nº 565 e 566 do Cartório de Registro de Imóveis de Cabreúva (págs. 272/277 e 278/281), em nome de Oscar Hirohito Mitsuse, ficando anotado, se o caso, a parte que cabe à parte executada. Ressalto que, por óbvio, é muito difícil lograr êxito na venda em hasta pública de apenas a fração ideal do imóvel penhoado. Por essa razão é que o legislador autorizou a constrição da totalidade do bem. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Penhora de imóvel. Executados não possuem a integralidade do imóvel. Aplicação do artigo 843 do Novo Código de Processo Civil. Nova regra. Penhora integral do imóvel. Possibilidade. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020919-49.2018.8.26.0000; Relator (a):Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2018; Data de Registro: 03/04/2018) Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Consigno que para eventual averbação da penhora por meio do sistema ARISP(ONR) deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito e indicar e-mail, bem como providenciar a despesa (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). No mais, o envio do boleto para pagamento das custas para a averbação será realizado pelo ONR para o endereço eletrônico indicado pela parte exequente. Em caso de não recebimento do boleto, o que deverá ser acompanhado pela parte exequente, dado o prazo de validade da prenotação, deverá a parte exequente diligenciar junto ao link https:// www.penhoraonline.org.br/fraPesquisaProcesso.Htm, informando o número de prenotação, que constará na certidão de penhora (Protocolo de Penhora Online). No prazo de 05(cinco) dias contados do vencimento do boleto, deverá a parte exequente comprovar o pagamento nos autos. Em seguida, providencie a zelosa unidade Cartorária a juntada aos autos matrícula atualizada do imóvel e, após, dê-se ciência às partes. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie a parte exequente a juntada aos autos da despesa postal. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Cônjuge do executado e condôminos outros do imóvel porventura existentes ficam desde já cientes de que: a) eles não têm direito à perpetuação do condomínio; b) a existência do condomínio não pode constituir embaraço de ordem prática a inviabilizar a alienação do bem; c) o valor da avaliação de suas partes ideais lhes será reservado, na hipótese de arrematação do bem em praça. Justamente por isso, desde já lhes advirto que é desnecessária a interposição de embargos de terceiro visando ao resguardo desses direitos. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 (vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, se o caso, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP)

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A. L. A. E. e outros x V. S. V. B.

ID: 310657873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005738-52.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. L. A. E. H. V. V. B.

Polo Passivo:

V. S. V. B.

Intimação

Advogados:

MICHELE PIRES GONÇALVES

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JAIR FERREIRA GONÇALVES FILHO

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JAIR FERREIRA GONCALVES

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ALESSANDRO ROMÃO DA SILVA

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Processo 1005738-52.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - H.V.V.B. - - A.L.A.E. - V.S.V.B. - Partes legítimas e regularmente representadas. Verifico que, no ter… Processo 1005738-52.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - H.V.V.B. - - A.L.A.E. - V.S.V.B. - Partes legítimas e regularmente representadas. Verifico que, no termo de acordo entabulado pelas partes às fls. 183/184, constou expressamente, além dos pontos já homologados por este Juízo na decisão de fl. 196, o pedido de divórcio consensual, bem como a renúncia mútua ao direito a alimentos entre os ex-cônjuges (itens 01 e 07 do acordo). Ocorre que, por mero erro material, tais itens não foram expressamente abrangidos na homologação anterior, embora constem de forma clara e inequívoca no instrumento de composição celebrado perante o CEJUSC. Assim sendo, retifico a decisão de fl. 196 para incluir na homologação do acordo também a dissolução do casamento e a renúncia recíproca ao direito a alimentos entre as partes, nos termos do acordo de fls. 183/184. Considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que alterou o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, disciplinando que o casamento civil pode ser dissolvido tão somente pelo divórcio, bastando a vontade das partes; considerando que houve concordância do requerido com relação ao pedido de divórcio, HOMOLOGO e DECRETO O DIVÓRCIO das partes, pondo termo ao casamento, com fundamento no art. 1571, IV, do Código Civil. Homologo também a renúncia recíproca ao direito a alimentos entre as partes, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, quanto a tais pedidos, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil desta comarca de Ourinhos, para que proceda à margem do assento de registro de casamento realizado sob o nº 121293 01 55 2022 2 00081 197 0024176 97, a necessária averbação. Com relação à eventual alteração de nome em razão do divórcio, verifico que, conforme a certidão de casamento juntada aos autos (fl. 36), não houve qualquer modificação nos nomes das partes por ocasião do matrimônio, razão pela qual os nomes deverão permanecer inalterados. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, com o trânsito em julgado nesta data. Expeça-se o respectivo mandado de averbação do divórcio ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ourinhos/SP, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei nº 6.515/77. O feito seguirá seu curso exclusivamente quanto ao pedido de alimentos em favor da filha menor, conforme já determinado. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido gira em torno de apurar basicamente a possibilidade do requerido e a necessidade da filha com relação aos alimentos. A parte autora requereu a realização de pesquisas em sistemas de acesso restrito, voltadas à apuração da real capacidade financeira do requerido, tanto em seu CPF quanto no CNPJ da empresa Sétimo Pneus Ltda. Considerando a alegação de que o requerido aufere rendimentos não formalmente comprovados, defiro as seguintes diligências requeridas pela parte autora: a) INFOJUD - para obtenção das declarações de imposto de renda do requerido dos últimos 02 (dois) anos, tanto em seu CPF quanto no CNPJ da empresa Sétimo Pneus Ltda.; b) SISBAJUD - para obtenção dos extratos bancários completos do requerido e da empresa Sétimo Pneus Ltda., no período dos últimos 6 (seis) meses; c) RENAJUD - para obtenção dos veículos que estão em seu nome do requerido e da empresa Sétimo Pneus Ltda.; d) oficie-se ao INSS - para consulta de eventuais vínculos empregatício ou rendimentos; Após a juntada das respostas acima, manifestem-se as partes pelo prazo comum de 15 dias. Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais das partes e inquirição de testemunhas das partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 14 horas, que será realizada PRESENCIALMENTE. Intime-se o requerido para prestar o depoimento pessoal, observando que a autora é beneficiária da assistência judiciária. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, o qual deverá conter, sempre que possível: nome, telefone, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão. No mesmo prazo, a parte requerida deverá comprovar o recolhimento da diligência do oficial de justiça, necessária para intimação da autora para prestar depoimento pessoal. As testemunhas deverão ser no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade maior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessário para a prova de fatos distintos. Anoto que cabe ao advogado constituído pelo requerido, independentemente de ter ou não justiça gratuita, informar ou intimar as testemunhas que arrolaram do dia, hora e local da audiência acima designada, dispensando-se a intimação deste Juízo (art. 455, caput, CPC/2015). Nesse sentido, de se observar que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar nos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC/2015), ou, no mesmo prazo, deverá a parte informar ao Juízo que a testemunha comparecerá à audiência independentemente de intimação. Salienta-se que, caso a parte informe que a testemunha comparecerá independente de intimação, a ausência dela implicará a presunção de desistência de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC/2015). A inércia na comprovação da intimação, nos termos referidos, também implicará a presunção de desistência na inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC/2015). Considerando que a autora está assistida por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária (OAB/DPE), a intimação das testemunhas arroladas pela parte autora será feita pelo Juízo, servindo uma via do presente como mandado para intimação, devendo a serventia providenciar o necessário (art. 455, § 4º, IV, CPC). Tratando-se de testemunha servidor público ou militar, fica desde já autorizada confecção de ofício para sua requisição ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir, devendo a serventia providenciar o necessário (art. 455, § 4º, II, CPC). Intime-se pessoalmente a autora para participar da audiência, tendo em vista que está representado por advogado dativo. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JAIR FERREIRA GONÇALVES FILHO (OAB 501710/SP), ALESSANDRO ROMÃO DA SILVA (OAB 457855/SP), ALESSANDRO ROMÃO DA SILVA (OAB 457855/SP), MICHELE PIRES GONÇALVES (OAB 414606/SP), JAIR FERREIRA GONCALVES (OAB 74834/SP)

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Processo nº 1007969-04.2025.4.01.3300

ID: 308618490

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007969-04.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMILLE CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM

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WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1007969-04.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1007969-04.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EMILLE CONCEICAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS - BA73621 e SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM - BA73920 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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