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Fernando De Souza Saliba e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 317223503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002004-61.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE SOUZA SALIBA TIAGO CARATIM SALIBA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO CHIECCO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GAO TOLEDO RODRIGUES PRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002004-61.2023.8.26.0565 (processo principal 1007974-59.2022.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando de Souza Saliba - - Tiago Caratim S… Processo 0002004-61.2023.8.26.0565 (processo principal 1007974-59.2022.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando de Souza Saliba - - Tiago Caratim Saliba - BANCO BRADESCO S.A. - Vistas dos autos aos interessados para: Manifestarem-se, em 05 (cinco) dias, sobre a guia de depósito no valor de R$ 30.059,80. Vistas dos autos ao interessado para: Para expedição da guia de levantamento a parte interessada deverá trazer o formulário MLE preenchido - link: www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx (conforme comunicado conjunto nº 474/2017 e 2047/2018). Deverá ser observado o Comunicado CG nº 12/2024. 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: GUSTAVO GAO TOLEDO RODRIGUES PRETO (OAB 429331/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), PAULO CHIECCO TOLEDO (OAB 67576/SP), PAULO CHIECCO TOLEDO (OAB 67576/SP)

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Processo nº 1007974-55.2023.4.01.3701

ID: 278125966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007974-55.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALMIR IZIDIO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007974-55.2023.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CICERO ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALMIR IZIDIO COSTA - MA3425 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007974-51.2024.4.01.3400

ID: 321551746

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007974-51.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RONAN SOUSA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WALLASON ANDRADE DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007974-51.2024.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007974-51.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSALIA MARIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA - DF54915, WALLASON ANDRADE DE SOUSA - DF56431 e RONAN SOUSA COSTA - DF55010 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0010135-51.2022.8.26.0309

ID: 333222497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0010135-51.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ART SERVICES SOLUçõES LOGíSTICAS S.A LABATUT SERVIçOS DE EMBALAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORGES MARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIN CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PINTO NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO REIS DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ANIERI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ZINCZYNSZYN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MULLER OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO PASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ADRIANO ROSSI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RODRIGO MARGARIDO PIRES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FULGÊNCIO BOTELHO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAIR ANTONIO CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMINIO OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JOSE LEMOS SALCIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HALF VALÉRIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO NUNES FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CASTRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SIQUEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA HELENA FUSO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARIN REGINA MARTINS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LUBAMBO LYRA E CASTRO PERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATHANASIOS GEORGIOS FLESSAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010135-51.2022.8.26.0309 (processo principal 1014808-75.2019.8.26.0309) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Labatut Serviços de Embalagens Ltda - - Art Services Sol… Processo 0010135-51.2022.8.26.0309 (processo principal 1014808-75.2019.8.26.0309) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Labatut Serviços de Embalagens Ltda - - Art Services Soluções Logísticas S.a - Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados - RENT A TRUCK OPERADOR LOGÍSTICO LTDA - - Empresa de Transportes Atlas Ltda - - Kako Transportes Ltda-ME - - BETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Jubran Engenharia S/A - - Alexandre de Jesus Dias - - BR CONSULTORES ASSOCIADOS EM GESTÃO EM COBRANÇA EIRELI - - Ernst & Young Terco Assessoria Empresarial Ltda. - - Sindicato dos Trabalhadores Na Movimentação de Merc Em Geral e Auxiliares Na Adm de Armazens Gerais de São Paulo - - Bruno Rodrigues Lopes - - Pacífico Log Logística e Transportes Eireli - - Caselli Guimarães Advogados - - ONE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - LUGLI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - - Banco Votorantim S/A - - Bradesco Saúde S/A - - Empresa de Transportes Atlas Ltda - - Reginaldo Poliseli Leme - - INBRANDS S.A. - - PROTEGE S/A SERVIÇOS ESPECIAIS - - PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES - - JOILSON DOS SANTOS - - Ferrari, Passoni, Luvisotto e Galvanin Advogados - - FL Brasil, Holding, Logística e Transportes Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Urbano Banco Assessoria Em Cobrança e Serviços Ltda - - Carlos Paulo Santos - - Invista Crédito e Investimento S/A - - Charlene Amorim dos Santos - - Ativa Distribuição e Logística Ltda - - Sim Transportes e Logística Eirelli - - FAVORITA TRANSPORTES LTDA - - Baruel Van Ltda. - Epp - - Displan Encomendas Urgentes Ltda - - Mollo e Silva Sociedade de Advogados - - Sat Logistica e Transportes Ltda Epp - - CARMEM SILVA GODOY MARTINEZ LEME - - Prefeitura Municipal de Jundiaí e outros - Vistos. Manifeste-se a Administração Judicial sobre a petição de fls. 2.620 e sequenciais, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO (OAB 136791/SP), ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO (OAB 136791/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), RENATO REIS DO COUTO (OAB 242677/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), MARLENE DE MELO (OAB 142466/SP), THIAGO BORGES MARRA (OAB 305389/SP), BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA (OAB 299379/SP), FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), LUIS RODRIGO MARGARIDO PIRES DE ALMEIDA (OAB 258520/SP), LUIS RODRIGO MARGARIDO PIRES DE ALMEIDA (OAB 258520/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), TOMAS ALEXANDRE DA CUNHA BINOTTI (OAB 98716/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO (OAB 80573/SP), HERALDO JOSE LEMOS SALCIDES (OAB 65136/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), SILVIA MARIN CELESTINO (OAB 184861/SP), JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE (OAB 186070/SP), CLÁUDIA HELENA FUSO CAMARGO (OAB 186727/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), RENATA MOLLO DOS SANTOS (OAB 179369/SP), MARCOS PAULO PASSONI (OAB 173372/SP), HALF VALÉRIO DE SOUZA (OAB 186737/SP), DANIEL SIQUEIRA GOMES (OAB 195177/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), PRISCILA ZINCZYNSZYN (OAB 196905/SP), CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), CARIN REGINA MARTINS AGUIAR (OAB 221579/SP), CARIN REGINA MARTINS AGUIAR (OAB 221579/SP), FABIANO NUNES FERRARI (OAB 172581/SP), REINALDO ANIERI JUNIOR (OAB 167138/SP), IVAIR ANTONIO CLARO (OAB 166408/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), HERMINIO OLIVEIRA NETO (OAB 69267/SP), MULLER OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 385808/SP), PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (OAB 119219/RJ), ATHANASIOS GEORGIOS FLESSAS (OAB 10955/DF), RODRIGO PINTO NUNES (OAB 63557/RS), PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (OAB 90970/RJ), MULLER OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 385808/SP), MARCELO ADRIANO ROSSI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32556/SP), JULIANA FULGÊNCIO BOTELHO GUIMARÃES (OAB 368439/SP), BEATRIZ LUBAMBO LYRA E CASTRO PERRETTI (OAB 347155/SP), BEATRIZ LUBAMBO LYRA E CASTRO PERRETTI (OAB 347155/SP)

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Processo nº 1007974-40.2025.8.26.0602

ID: 307626995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007974-40.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE AMIGOS DO HARAS PAVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO BATISTA DE ALMEIDA

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Processo 1007974-40.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Associação de Amigos do Haras Pavão - Vistos. 1. Fls. 434/435: Recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo val… Processo 1007974-40.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Associação de Amigos do Haras Pavão - Vistos. 1. Fls. 434/435: Recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa. 2. Indefiro o requerimento de tutela de urgência. Em sua petição inicial a parte autora alegou que o réu adquiriu o imóvel objeto da ação no ano de 2015, porém, até a presente data não providenciou a formalização da transferência perante o cartório competente. Afirmou que é apontada como proprietária do imóvel na respectiva matrícula e que está tendo que arcar com prejuízos decorrentes de débitos de IPTU. Em sede de tutela de urgência, requereu: (i) a expedição de ordem para que o réu formalize a transferência da propriedade do imóvel; (ii) a expedição de ordem para que o réu compareça na prefeitura de Araçoiaba da Serra SP, para alterar a titularidade do cadastro imobiliário do imóvel. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da interpretação do referido dispositivo, conclui-se que a medida excepcional se funda na probabilidade de existência do direito invocado, com base em prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e da necessidade de concedê-la. No caso, reconheço a existência de plausibilidade jurídica, pois o contrato de fls. 91/93 demonstra que o réu adquiriu o imóvel e a certidão atualizada da matrícula (fls. 439/440) evidencia que a autora ainda é apontada como proprietária do bem. No entanto, não há perigo da demora. O imóvel foi vendido ao réu há vários anos e apenas agora a autora tomou a iniciativa de requerer a regularização da titularidade. Ademais, os valores apontados na inicial, como sendo de IPTU atrasado, são pequenos. Caso o autor realize o pagamento de tais valores, não haverá dificuldade em sua compensação. Portanto, não há perigo de consequências irreversíveis. Em razão de tais fatos e fundamentos, reputo necessário aguardar o término do processo para entregar a tutela jurisdicional. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 4. CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 335, CPC. Int. - ADV: MURILO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 333498/SP)

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Leandro Vendramin De Azevedo x Telefônica Brasil S.A

ID: 327223344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013837-05.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VENDRAMIN DE AZEVEDO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

LEANDRO VENDRAMIN DE AZEVEDO

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GUSTAVO ALENCAR LEME

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0013837-05.2022.8.26.0309 (processo principal 1010108-51.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leandro Vendramin de Azevedo - TELEFÔNICA BRASIL S… Processo 0013837-05.2022.8.26.0309 (processo principal 1010108-51.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leandro Vendramin de Azevedo - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para o fim de reconhecer que não há mais valores a serem pagos pela parte embargante à parte embargada, bem como para JULGAR EXTINTA a presente ação em fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: LEANDRO VENDRAMIN DE AZEVEDO (OAB 282634/SP), GUSTAVO ALENCAR LEME (OAB 293075/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1007974-17.2025.4.01.3400

ID: 323176808

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007974-17.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DOS SANTOS RODRIGUES MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA REGINA SEVERINO MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1007974-17.2025.4.01.3400 AUTOR: GISLAINE DOS SANTOS RODRIGUES MACEDO REU: INSTITUT… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1007974-17.2025.4.01.3400 AUTOR: GISLAINE DOS SANTOS RODRIGUES MACEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2196433904) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2195957592), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. x Silas Moreno Caldas Júnior

ID: 302687093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007974-09.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACêUTICA LTDA.

Polo Passivo:

SILAS MORENO CALDAS JúNIOR

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Processo 1007974-09.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. - Silas Moreno Caldas Júnior - Vistos. Citado nos autos (fls.50) o executado mudou d… Processo 1007974-09.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. - Silas Moreno Caldas Júnior - Vistos. Citado nos autos (fls.50) o executado mudou de endereço sem comunicar o Juízo (fls.378). Assim, de rigor a incidência do disposto no art.274, parágrafo único do CPC, in verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO PENHORA ONLINE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS INTIMAÇÃO EXECUTADA REVEL - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO NOS AUTOS - I - Decisão agravada que indeferiu o levantamento de valores constritos ante a ausência de intimação da executada acerca da penhora via sisbajud - II Hipótese em que a executada, ora agravada, foi pessoalmente citada e não constituiu advogado nos autos Constatado em diligência para intimação acerca de anterior penhora que a executada mudou de endereço e não comunicou o fato nos autos principais Nova penhora online de ativos financeiros - Desnecessidade de nova intimação acerca desta segunda penhora Inteligência dos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 2, II e § 3º, ambos do CPC - III - Inaplicável ao caso o art. 346, do NCPC, regra geral, já que existe norma específica para a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira Precedentes - Decisão reformada Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2312191-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2023; Data de Registro: 17/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que entendeu ser necessária a intimação pessoal da executada quanto à penhora realizada, dada a ausência de advogado constituído no feito. Descabimento. Executada devidamente citada por oficial de justiça na fase de conhecimento do feito e que não constituiu advogado. Intimação pessoal na forma do art. 513, § 2º, inciso II, do CPC. Ato devidamente realizado e que retornou com a informação de "mudou-se". Incidência do artigo 274 do Código de Processo Civil na espécie. Dever de comunicar eventual alteração de endereço que não foi observado pela executada. Ato realizado que cumpriu sua finalidade. Determinação de levantamento da quantia constrita pela exequente que se impõe. Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2245837-60.2023.8 .26.0000 Penápolis, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 19/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) Em vista disso, defiro o levantamento dos valores bloqueados. Apresentado o formulário, expeça-se o MLE. Manifeste-se a parte exequente, no mais, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 18673/RS)

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Processo nº 1007974-24.2019.8.11.0002

ID: 294725109

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007974-24.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS CEZAR MATEUS DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1007974-24.2019.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 13.919,77 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ELIZAMA MATEUS SANTIAGO Endereço: RUA CHUVA DE PRATA, (COHAB PRIMAVERA), PRIMAVERA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78132-706 POLO PASSIVO: Nome: MARCOS CEZAR MATEUS DA SILVA Endereço: AVENIDA DOS APÓSTOLOS, 1436, JARDIM SUMARÉ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78720-780 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte MARCOS CEZAR MATEUS DA SILVA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 330,88, no prazo de 15 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 9 de junho de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007974-97.2024.8.26.0077

ID: 293549221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007974-97.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TOLOMEI LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEYZE DE MORAES OLIVEIRA

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Processo 1007974-97.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fernando Tolomei Lopes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos f… Processo 1007974-97.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fernando Tolomei Lopes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o requerido FABRICIO OSEKO ALBANI a pagar ao requerente FERNANDO TOLOMEI LOPES a quantia total de R$5.418,53 (cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos). Sobre os valores dos aluguéis (R$500,00 cada, vencidos em 20/03/2024 e 20/04/2024), da multa moratória de 20% sobre eles incidentes (totalizando R$200,00), das contas de energia elétrica (R$993,34, considerando os vencimentos de 16/02/2024, 18/03/2024, 16/04/2024 e 16/05/2024) e das cotas condominiais (R$1.725,19, considerando os vencimentos de 10/02/2024, 10/03/2024 e 10/04/2024), a correção monetária incidirá desde o respectivo vencimento de cada parcela e os juros de mora também desde cada vencimento, por se tratar de mora ex re em obrigação contratual líquida e positiva (art. 397 do Código Civil). Sobre o valor da multa contratual compensatória (R$1.500,00), a correção monetária incidirá desde abril de 2024 (data da infração) e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidirão a partir da citação (17/03/2025 - art. 405 do Código Civil). Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos. P. R. I. - ADV: NEYZE DE MORAES OLIVEIRA (OAB 430208/SP)

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