Resultados para "1007976-08.2023.8.26.0302" – Página 24 de 24

Processo nº 1007976-10.2025.8.26.0020

ID: 281282441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007976-10.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO EMILIO CANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Pedro Emilio Canella (OAB 493356/SP) Processo 1007976-10.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. F. - Vistos. 1- A relação jurídica existente entre as partes está demonstra… ADV: João Pedro Emilio Canella (OAB 493356/SP) Processo 1007976-10.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. S. F. - Vistos. 1- A relação jurídica existente entre as partes está demonstrada pelo documento de fls. 28. O relatório médico de fls. 30/37 revela que a autora foi internada no Hospital São Camilo, no dia 28/04/2025, apresentando quadro clínico de Broncopneumonia bacteriana - CID-10: J18.9; Insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida (ICFEr) descompensada - CID-10: I50.2, Delirium hiperativo - CID-10: F05 e Sarcopenia - CID-10: M62.5, bem como que, diante do quadro, a necessidade a imediata continuidade do tratamento em regime de Internação Domiciliar (Home Care - fls. 34). Inegável que a autora poderá experimentar um prejuízo de difícil reparação, caso não seja editado o provimento jurisdicional perseguido, pois o tratamento precisa ser realizado imediatamente para possibilitar a alta hospital e salvaguardar a vida da autora. Perante a declaração do médico de confiança da parte autora (fls. 34), tem-se que a procrastinação para a cobertura e disponibilização do tratamento necessário conforme solicitado, desvirtua a finalidade da própria prestação de serviços oferecida pela requerida, qual seja, a proteção à saúde da autora. Cumpre consignar que o tratamento que deve ser dispensado à parte autora não depende de juízo a ser exercido pela parte requerida, mas aos profissionais de saúde diretamente responsáveis pelo seu atendimento. Ademais, uma ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade, revela que, neste estágio processual, merece ser prestigiado a da requerente em prejuízo do da requerida. Pois, para essa, a questão assume feição exclusivamente patrimonial, com razoável possibilidade de ressarcimento do prejuízo, caso, ao final, obtenha ganho de causa. O mesmo não sucede com a requerente. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A COBERTURA DO SERVIÇO DE "HOME CARE", CONFORME RECOMENDAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DA OPERADORA. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, "CAPUT", DO CPC. DECISÃO MANTIDA. A necessidade do tratamento "home care" está suficientemente embasada pela documentação médica apresentada nos autos, de onde emerge o acerto da decisão agravada, ao menos em sede de cognição sumária. Inteligência do enunciado da Súmula nº 90 desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295370-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Agravo Interno Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento Plano de saúde Deferimento pelo magistrado "a quo" de tutela provisória de urgência para compelir o requerido a fornecer ao autor o serviço de "home care" Presença dos requisitos legais exigidos para o deferimento da medida Aplicação da Súmula 90 desta C. Corte de Justiça Ausência de comprovação, pelo plano de saúde, de que não comercializa o serviço de "home care" Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2101216-14.2016.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2016; Data de Registro: 29/11/2016). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, determinando que a parte requerida custeie o aludido tratamento, via Home Care, conforme o relatório médico de fls. 30/37, com a integralidade dos procedimentos e recursos indicados pelo profissional médico responsável, inclusive equipamentos, medicamentos e equipe multidisciplinar, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. A presente decisão servirá como ofício, a ser encaminhada pela parte autora, comprovando-se nos autos o seu protocolamento em 15 dias. 2- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 3- Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Donat x Banco Bradesco S.A.

ID: 312429246

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007976-10.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DONAT

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

VIVIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007976-10.2024.8.11.0037. REQUERENTE: LUCIANO DONAT REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examina… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007976-10.2024.8.11.0037. REQUERENTE: LUCIANO DONAT REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por LUCIANO DONAT em face de BANCO BRADESCO S.A. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado o consumidor nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da parte reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da parte Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Das Preliminares As preliminares arguidas pelo reclamado não merecem acolhimento. A alegada carência de ação por ausência de reclamação administrativa não se sustenta. Embora o sistema multiportas seja incentivado pelo art. 3º, §3º, do CPC, não há obrigatoriedade de exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da ação, especialmente quando se trata de direitos disponíveis do consumidor. Tal exigência afrontaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Também não se verifica inépcia da inicial. A pretensão de reparação por dano moral está fundamentada em conduta ilícita claramente narrada, consistente na cobrança de valores sem autorização contratual, o que, em sede de Juizado Especial, é suficiente à apreciação do pedido. Da Prescrição Quinquenal Nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão de reparação por danos decorrentes da prestação de serviços, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. Constatado que os descontos questionados remontam a período superior a cinco anos antes do ajuizamento da ação (22/08/2024), impõe-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 22/08/2019. Assim, o pedido de repetição de indébito, está restrito aos valores descontados nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Passo à análise do mérito. O reclamante alega que houve descontos indevidos em sua conta bancária, consistentes em tarifa bancária não contratada, denominada “CESTA B.EXPRESSO4”. Afirma que nunca contratou pacote de serviços bancários que justificasse as cobranças, desconhecendo a origem dos débitos e não tendo sido informado de forma clara sobre tais descontos, os quais afirma serem abusivos e não respaldados por contrato válido. Informa que buscou esclarecimentos junto ao banco, sem sucesso, e por isso ajuizou a presente ação. O banco reclamado apresentou contestação arguindo a legalidade das cobranças, a regularidade da contratação do pacote de serviços e a ausência de danos morais. Formulou ainda pedido contraposto, pleiteando, na hipótese de procedência da ação, a condenação do autor ao pagamento das tarifas bancárias pelos serviços efetivamente utilizados nos últimos cinco anos. Pois bem. Da análise dos autos, noto que a parte Reclamante realiza várias movimentações em sua conta, com compras no debito, recebimentos de valores, transferências e saques 166526331. Assim, conforme informado pelo reclamado em sua defesa, a cobrança de tarifas bancárias é regulada por meio da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. Em seu art. 2º, referida resolução apresenta vedação à cobrança dos serviços denominados essenciais, descrevendo-os expressamente. Assim, ao serviço que, nos termos da resolução, não for denominado essencial, é permitido a cobrança de tarifa bancária. Por exemplo, quanto aos saques, a aludida resolução prevê como essencial a realização de até quatro saques por mês em guichê de caixa. A partir do quinto saque, a cobrança de tarifa é permitida. O reclamante se volta contra cobrança de cesta de serviços e tarifas bancárias devidamente regulados pelo Banco Central do Brasil e se inserem nos custos contratados. Se o correntista quer fazer alteração de pacotes ou optar pelos serviços apenas essenciais, basta apresentar negociação administrativa. Assim, a cobrança é legítima e isso não enseja dano moral. Desta forma, tenho que a relação jurídica e a legitimidade dos débitos foram comprovadas, pelo que são improcedentes os pedidos de devolução em dobro e de danos morais. Quanto ao pedido contraposto, entendo que este perdeu seu objeto, tendo em vista que já houve o pagamento das taxas devidas, não sendo devido o reembolso ao reclamante. Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Indefiro a Justiça Gratuita para fins recursais, salvo comprovação da hipossuficiência, com documentos e dados objetivos, como holerite, carteira de trabalho, extrato bancário etc. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 30 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 30 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007976-21.2025.8.26.0566

ID: 325537437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007976-21.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR APARECIDO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIZZABHO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007976-21.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Roseli Alves de Campos - Fl. 33: Recebo o pedido como emenda a inicial. Anote-se. Trata-se de Mandado de Segurança com p… Processo 1007976-21.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Roseli Alves de Campos - Fl. 33: Recebo o pedido como emenda a inicial. Anote-se. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Roseli Alves de Campos, microempreendedora individual, contra ato do Chefe da Unidade de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de São Carlos, consubstanciado na lavratura de auto de infração que interditou o uso de equipamento de bronzeamento artificial em seu estabelecimento, com fundamento na Resolução nº 1260/2025 e no artigo 122, XIX, da Lei Estadual nº 10.083/1998. Sustenta que a ação coletiva que tramitou na 24ª Vara Federal de São Paulo culminou na anulação da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que fundamentaria a autuação, tornando manifesta a ilegalidade do ato administrativo que obsta o exercício da atividade econômica. Requer, então, seja concedida a liminar para determinar a imediata liberação do equipamento de bronzeamento artificial, permitindo a continuidade de sua atividade comercial. Instruiu a inicial com procuração e documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. No entanto, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência. Embora a impetrante invoque decisão judicial que declarou a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, sobreveio a edição da Resolução-RE nº 1.260, de 1º de abril de 2025, que proíbe expressamente o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial, com base em estudos atualizados que apontam riscos severos à saúde pública, inclusive a possibilidade de desenvolvimento de câncer de pele. A nova normatividade, portanto, configura fato superveniente relevante, que restringe o exercício da atividade de bronzeamento artificial, independentemente da validade da Resolução anterior. Trata-se de norma sanitária com fundamento na proteção à saúde coletiva, cuja observância é obrigatória, nos termos da Lei nº 9.782/1999. Ademais, não se verifica risco iminente de dano irreparável que justifique a concessão da liminar. A impetrante não demonstrou, de forma inequívoca, que o equipamento interditado atende às exigências técnicas e sanitárias atualmente vigentes, tampouco que possui autorização específica para sua operação à luz da nova regulamentação. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da Resolução-RE nº 1.260/2025 como óbice normativo legítimo ao exercício da atividade de bronzeamento artificial, reformando decisões concessivas de segurança em casos análogos: Neste sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial, impedindo sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial; (ii) a ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva; (iii) a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. III. Razões de Decidir: 3. A decisão judicial na ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, declarou a nulidade da Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, permitindo o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, contudo, à luz de posicionamento ora revisto por este Relator, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. 4. A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores - os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 - pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativa ao exercício da atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.874/DF; STJ, Súmula nº 105; TRF-3, Apelação 0000416-51.2021.4.03.6324, 6ª Turma, Rel. Des. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, j. em 12.07.2024; TRF-3, Agravo de Instrumento 5000853-93.2023.4.03.0000, Rel. Des. VALDECI DOS SANTOS, 6ª Turma, j. em 30.08.2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1011707-46.2024.8.26.0053, Rel. Des Rel. LUCIANA BRESCIANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 12.05.2025; TJSP, Apelação 1015825-37.2024.8.26.0224, Rel. Des. MARTIN VARGAS, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 13.11.2024; TJSP, Apelação 1001698-92.2023.8.26.0430, Rel. Des. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 20.09.2024. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1093916-72.2024.8.26.0053; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). Grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - Pretensão liminar para permitir a continuidade de prestação de serviço de bronzeamento artificial - Ausência dos requisitos necessários para reforma da r. decisão agravada - Apreciação de liminar em mandado de segurança, inserida no poder geral cautelar do juiz, sendo a reforma, pelo juízo de segundo grau, adstrita às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Questão que exige perfazimento do contraditório para aclaramento dos fatos - Precedentes do TJSP - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2173567-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025). Dessa forma, não se vislumbra, neste momento processual, direito líquido e certo a ser amparado liminarmente. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique(m)-se o(s) coator(es) do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe(s) senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (art. 1.245, NCGJ), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) as informações. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, no caso, o Município de São Carlos para, se houver interesse, integrar a lide. Com as informações, dê-se vista ao representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença. - ADV: HIZZABHO ALVES DA SILVA (OAB 445467/SP), VALDECIR APARECIDO LEME (OAB 120077/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007976-14.2025.4.01.3100

ID: 294759020

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007976-14.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE BARBOSA SETUBAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANDERJOSE BARBOSA SETUBAL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1007976-14.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMANDA CAROLINE BARBOSA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1007976-14.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMANDA CAROLINE BARBOSA SETUBAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANDERJOSE BARBOSA SETUBAL - AP2752 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros D E C I S Ã O Cuida a espécie de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Amanda Caroline Barbosa Setubal em desfavor da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e da Fundação Getúlio Vargas – FGV, objetivando a concessão de provimento antecipatório para assegurar “seu retorno à lista de candidatos cotistas e a RESERVA DA VAGA no certame para o cargo de Técnico em Enfermagem do concurso público edital nº 03/2024 EBSERH – (HU-UNIFAP)”. No mérito, pede a nulidade do ato administrativo que indeferiu sua autodeclaração étnico-racial, confirmando-se a tutela de urgência. Narra na inicial que foi indevidamente excluída do sistema de cotas raciais para candidatos autodeclarados pretos ou pardos no concurso público regido pelo Edital nº 03/2024 da EBSERH, destinado ao provimento de vagas no cargo de Técnico em Enfermagem, com lotação no Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá (HU-UNIFAP). Relata ter sido aprovada na prova objetiva, com classificação na 38ª dentre as 48 vagas destinadas à cota racial. Entretanto, após ser desconsiderada como parda durante a etapa de heteroidentificação, apresentou recurso administrativo, no qual descreveu suas características fenotípicas e anexou documentos oficiais como RG, carteira de trabalho, carteira de técnica em enfermagem, e registros no SUS e CadÚnico que indicam a cor parda. Também menciona certidões de nascimento dos pais e avó, bem como fotografias suas em diferentes idades e com seus familiares, que, segundo ela, comprovam sua identidade racial. O recurso foi indeferido sob fundamentação genérica, alegando-se uso de características genotípicas, o que, segundo a autora, não condiz com os argumentos apresentados. Com a inicial, vieram os documentos de ids. 2191351206-2191351273. Decido. Os fundamentos invocados pela autora evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris), bem assim se faz presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), o que autoriza a concessão da tutela de urgência pleiteada. Conforme constante da inicial, a controvérsia central relaciona-se ao indeferimento da autodeclaração étnico-racial da autora (Id. 2191351273 – Pág. 12), sobre a qual será vertida a análise da tutela antecipatória. A respeito, estabelece a Lei nº 12.990/2014, “poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE” (art. 2º). Ocorre que o IBGE não estabelece quais as características definidoras de cada um dos quesitos de cor ou raça por ele atualmente utilizados (negro, pardo, indígena, amarelo ou branco). Ou seja, não há em vigor diploma normativo que defina quais pessoas devem ser consideradas negras, pardas, indígenas, amarelas ou brancas. Na verdade, o IBGE utiliza também a autodeclaração étnico-racial como método de determinação da cor ou raça de cada indivíduo. Nesse contexto, pode-se afirmar que o atual cenário legislativo estabelece como única forma de determinação de cor ou raça a autodeterminação, conforme o art. 2º da Lei nº 12.990/2014, que reproduziu o critério definido no art. 1º, IV, da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Na hipótese, a autora foi aprovada em 38º lugar, estando dentre as 48 vagas destinadas à cota racial (Id. 2191351266 – Pág. 7). Entretanto, apesar de se autodeclarar parda, a análise fenotípica realizada pela comissão de heteroidentificação (inclusive na fase recursal) concluiu, de modo genérico, pelo seu indeferimento, conforme comprovantes de ids. 2191351270 e 2191351272. Não obstante a importância da comissão de heteroidentificação em processos seletivos nos quais objetiva-se evitar a ocorrência de fraude, o Tribunal Regional Federal da 1ª região vem admitindo o afastamento da conclusão desfavorável, notadamente se, de outro modo, é possível a comprovação das características e aspectos fenotípicos do candidato, de acordo com o seguinte: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ENSINO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NEGATIVA DE MATRÍCULA. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA 1. Apelação interposta pela autora contra sentença pela qual o juízo "a quo" julgou improcedentes os seus pedidos para que fosse declarada a nulidade do ato administrativo que a eliminou das vagas reservadas para negros (pretos/pardos) para o curso de medicina na Universidade Federal de Rondonópolis, e, consequentemente, fosse determinada a sua matrícula no mencionado curso. 2. Não há cerceamento de defesa quando o Juiz entende desnecessária a produção de prova técnica, amparando-se em elementos de convicção que assim o justifique. 3. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 4. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AMS 1001174-98.2020.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, PJe 30/09/2021). 5. Hipótese em que as fotografias da autora, o laudo médico dermatológico, classificando a sua tonalidade de pele como IV na Classificação de Fitzpatrick, considerando-a "paciente parda", e a comprovação de que teve sua inscrição para o curso de medicina - vestibular 2022/2 da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT deferida no "perfil de estudante negro", apontam para a ausência de finalidade fraudulenta na autodeclaração apresentada. 6. Apelação provida para, reformando a sentença, declarar nulo o ato que cancelou a matrícula da autora no curso de Medicina da Universidade Federal de Rondonópolis, assegurando sua matrícula no referido curso de ensino superior, na modalidade de candidato proveniente de escola pública com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário mínimo per capita e se autodeclarar preto, pardo ou indígena. 7. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando-se a natureza inestimável do proveito econômico.(AC 1051941-83.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/03/2025 PAG.). (Destaque acrescido) Nesse sentido, é possível atribuir veracidade à autodeclaração da autora como parda e, consequentemente, permanência no certame nesta condição, através da (o): a) Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico (Id. 2191351254); b) Registro no Sistema Único de Saúde – SUS (Id. 2191351255); c) Certidões de nascimento da mãe, pai e avó da autora, nas quais consta a informação de “cor morena” (Ids. 2191351259, 2191351260 e 2191351261); d) Documentação visual (fotografias) comprovando sua condição fenotípica (Ids. 2191351262 e 2191351263). Tais as circunstâncias, defiro a tutela provisória de urgência para suspender a decisão da Comissão de Heteroidentificação que deixou de considerar a autora Amanda Caroline Barbosa Setubal como parda para os fins da Lei nº 12.990/2014, devendo a Fundação Getúlio Vargas (FGV) incluí-la imediatamente na listagem de cotas para candidatos autodeclarados pretos ou pardos (Cargo: Técnico em enfermagem – Edital nº 03/2024). Há declaração expressa da autora de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Fica, pois, deferido o pedido de gratuidade de justiça, assumindo o autor todas as responsabilidades – civis, administrativas e criminais - no caso de falsidade (art. 2º da Lei nº 7.115/83). Citem-se as rés para contestarem à presente ação, querendo, no prazo legal, devendo dar imediato cumprimento à presente decisão. Sem prejuízo, intime-se a autora para justificar o valor dado à causa (R$ 100.000,00), no prazo de 5 (cinco) dias, indicando, em sendo o caso, o valor que entende correto. Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pitágoras - Sistema De Educação Superior Sociedade Ltda x Joao Vitor Lima Maitelli

ID: 260125506

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044139-11.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

JOAO VITOR LIMA MAITELLI

Sentença

Advogados:

VICTOR DE OLIVEIRA GANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DA ROCHA FLORENCIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO PERLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER WILSON DEIRO GUNDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044139-11.2023.8.11.0041. REQUERENTE: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA REQUERIDO: JOAO VITOR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044139-11.2023.8.11.0041. REQUERENTE: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA REQUERIDO: JOAO VITOR LIMA MAITELLI Vistos etc. PITÁGORAS – SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de JOÃO VITOR LIMA MAITELLI, igualmente qualificado, alegando que este, mesmo sem vínculo contratual ativo com a Instituição de Ensino e diante de inadimplemento das mensalidades, passou a frequentar irregularmente atividades acadêmicas no curso de Medicina da Universidade de Cuiabá – UNIC BEIRA RIO, mantida pela requerente. Afirma que o requerido deixou de efetuar a rematrícula para o segundo semestre de 2023, restando inadimplente no valor de R$ 113.744,34, conforme extrato financeiro acostado aos autos, o que ensejou a rescisão automática do vínculo acadêmico, nos termos do contrato celebrado, do regimento interno da instituição e da Lei nº 9.870/1999. Narra que, mesmo notificado, o requerido insistiu em frequentar as dependências da instituição e as atividades de estágio, causando constrangimento a professores, alunos regulares e prejuízos à organização acadêmica. Pugna pela concessão de tutela de urgência para impedir a continuidade da conduta do requerido, sob pena de multa diária, além da procedência dos pedidos para declarar a irregularidade das atividades por ele frequentadas sem matrícula ativa, com imposição definitiva de obrigação de não fazer. Com a inicial anexa documentos. Citado, o requerido apresentou contestação na qual argui, em preliminar, a perda superveniente do objeto, em razão de decisão liminar proferida na ação nº 1046791-98.2023.8.11.0041, a qual teria autorizado sua colação de grau em abril de 2024. No mérito, sustenta que a inadimplência foi superada, que houve autorização tácita da instituição para que participasse das atividades acadêmicas e que a recusa de rematrícula por parte da autora teria sido abusiva. As partes se manifestaram sobre as provas. A requerente protestou genericamente por todos os meios admitidos. O requerido, por sua vez, declarou expressamente o desinteresse na produção de outras provas além das já existentes, mencionando os documentos constantes em ação conexa. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A presente demanda tem por objeto a pretensão de PITÁGORAS – SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA. de ver reconhecida a inexistência de vínculo contratual entre as partes a partir do segundo semestre de 2023, em virtude da inadimplência do requerido JOÃO VITOR LIMA MAITELLI, pleiteando, em consequência, a imposição de obrigação de não fazer, consistente em vedar sua frequência a quaisquer atividades acadêmicas do curso de Medicina da Universidade de Cuiabá – UNIC BEIRA RIO. A autora sustenta que, diante da ausência de rematrícula e da inadimplência no valor de R$ 113.744,34, houve a automática extinção do vínculo contratual, conforme previsto em cláusulas do contrato de prestação de serviços e no regimento interno da instituição. Alega que, mesmo notificado, o requerido teria passado a frequentar, de forma irregular, as dependências da instituição e os campos de estágio, sem autorização formal. Por outro lado, a tese defensiva, reforçada por documentos constantes do processo conexo nº 1046791-98.2023.8.11.0041, é no sentido de que o requerido participou regularmente de todas as atividades acadêmicas do 11º e 12º semestres do curso de Medicina no ano de 2023, com anuência tácita e reiterada da própria instituição de ensino, que teria lhe permitido frequentar aulas, estágios e avaliações, com aproveitamento acadêmico integral. Além disso, restou comprovado que o requerido firmou acordo para quitação das mensalidades e efetuou depósito judicial para fins de regularização, ainda durante o ano letivo de 2023. Tais fatos foram expressamente reconhecidos por este juízo na sentença proferida no referido processo conexo, a qual julgou procedente a ação de obrigação de fazer ajuizada por JOÃO VITOR LIMA MAITELLI e determinou sua rematrícula nos semestres 2023/01 e 2023/02, assegurando inclusive sua colação de grau, diante do cumprimento integral das exigências acadêmicas e da consolidação do vínculo educacional. Na referida sentença, concluiu-se que a conduta da instituição autora foi contraditória ao permitir, de forma contínua, a permanência do aluno em todas as atividades curriculares e, ao final, negar-lhe a matrícula e o reconhecimento do vínculo. Reconheceu-se, ainda, que a exigência de quitação de débitos como condição para impedir a conclusão do curso não se sustentava diante da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do próprio comportamento institucional permissivo adotado ao longo do ano letivo. Nesse contexto, os fundamentos de fato e de direito alegados pela autora nesta demanda encontram-se integralmente superados pelo que já se reconheceu e decidiu com trânsito em julgado na ação conexa. A tese de ausência de vínculo e frequência irregular resta contrariada pelas provas já produzidas e valoradas judicialmente, reconhecendo-se que houve anuência e aceitação por parte da própria instituição quanto à regularidade das atividades do discente durante o período questionado. Ainda que se pretenda, nesta ação, a declaração de que o requerido praticou atos à revelia da instituição, o que se verifica é que a própria autora permitiu e consolidou os efeitos da relação educacional, tendo inclusive, conforme demonstrado nos autos, emitido documentos e avaliado o discente nos componentes curriculares. Tais atos são incompatíveis com a tese de ausência de vínculo e de ilegalidade da frequência. Diante disso, não há que se falar em obrigação de não fazer, tampouco em imposição de penalidade por descumprimento, pois o fundamento jurídico da pretensão carece de suporte fático, sendo absolutamente dissociado da realidade consolidada. Portanto, considerando a regularidade da participação do requerido nas atividades acadêmicas de 2023, a anuência da instituição autora, a superação da inadimplência e a coisa julgada material formada no processo conexo, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido autoral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RETIRADA DE ALUNO DE SALA DE AULA POR DÍVIDA REFERENTE A REMATRÍCULA – AUTORA QUE PARTICIPAVA NORMALMENTE DAS ATIVIDADES, PROVAS E CONCLUIU O TCC ACREDITANDO NÃO EXISTIR DÉBITO – NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA COBRANÇA E INFORMAÇÃO ACERCA DO DÉBITO - DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR ARBITRADO REDUZIDO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE..É vedado em nossa legislação que a instituição de ensino recorra a meios coercitivos para obter o recebimento de rematrícula em atraso, cujo débito pode ser cobrado pelas vias judiciais próprias..O inadimplemento de rematrícula não pode representar óbice à retirada/participação da aluna em aulas, principalmente quando acreditava não existir débito, bem como, diante da negligência da instituição de ensino na cobrança e informação da existência da dívida, o que acarretou no abalo à honra subjetiva e extrapolou o mero dissabor cotidiano..Deve ser reduzida a indenização por dano moral fixada em inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em dissonância com os elementos dos autos.. (TJMT - 1007976-45.2020.8.11.0006, Relator(a): NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 24/04/2023, Data de Publicação: 29/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇAO SEM FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ALUNO INADIMPLENTE - NÃO RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA - ENTRADA DO ALUNO EM SALA - ENTREGA DE BOLETOS DE COBRANÇA - CONHECIMENTO DOS DEMAIS ALUNOS - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.- Não se conhece de preliminar suscitada se não há fundamentação clara do porquê de se tê-la suscitado.- O "tu-quoque" traduz a proibição de determinada pessoa exercer posição jurídica oriunda de violação de norma jurídica por ela mesma patrocinada.- O direito não pode surgir de uma violação ao próprio Direito.- Não há dano moral indenizável em decorrência do ato de a instituição de ensino entregar, em sala de aula, boleto de cobrança de aluno inadimplente, de cujo conhecimento os demais tiveram após abertos os boletos e depois de conversas entre os próprios alunos, mormente quando o aluno em questão, além de tudo, sequer estava matriculado, sendo de todo descabida a sua presença em sala de aula. (TJMG - 5168106-61.2019.8.13.0024, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL). Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação proposta por PITÁGORAS – SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em face de JOÃO VITOR LIMA MAITELLI, ambos devidamente qualificados nos autos. Tendo em vista o princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007976-86.2017.8.26.0344

ID: 281285779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007976-86.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA COSTA PACHECO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Costa Pacheco Esteves (OAB 387124/SP) Processo 1007976-86.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lucia dos Santos - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Claudia Costa Pacheco Esteves (OAB 387124/SP) Processo 1007976-86.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lucia dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2.009. FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a análise de preliminares em razão da solução de improcedência da demanda, nos termos da fundamentação que virá a seguir, ex vi da dicção do artigo 488 do Código de Processo Civil (primazia da decisão de mérito): "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485". Improcede a demanda. A matéria em questão foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 ICMS Energia TUSD TUST,correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9 - TJSP) n.2246948-26.2016.8.26.0000, tendo sido fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. (destaquei). Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). No mais, em relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresenta-se legítimo, por inteligência do artigo 9º, §3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudencial quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: "É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS". A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação"(TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1. Autos suspensos por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 e diante da tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 986, do C.STJ, nos seguintes termos: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." 2. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD conquanto se refere a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. Aqui a posição deste relator. 3. Superveniente julgamento do REsp nº 1.692.023/MT, todavia, no qual estabelecido o tema repetitivo nº 986, com tese firmada no sentido de que admissível a inclusão dos importes relativos as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS que incide nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica. 4. Modulação dos efeitos estabelecida de sorte a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/RS - tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Autora que, no caso, não se beneficia da modulação dos efeitos do tema repetitivo nº 986, STJ, uma vez que não houve pedido de concessão da tutela de urgência. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida"(TJSP; Apelação Cível 1015900-76.2017.8.26.0562; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001045-88.2025.4.03.9301

ID: 307383671

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001045-88.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

YURI SEGECS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO CESAR BORGOMONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001045-88.2025.4.03.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001045-88.2025.4.03.9301 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP AGRAVANTE: YURI SEGECS SANTOS CURADOR: KARINE SEGECS SANTOS ROCHA Advogados do(a) AGRAVANTE: PAULO CESAR BORGOMONI NETO - SP466825-A, AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto por YURI SEGECS SANTOS, representado por sua curadora KARINE SEGECS SANTOS ROCHA, em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente, nos autos nº Nº 5002692-29.2024.4.03.6141, a seguir transcrita: “Vistos. Defiro a prioridade requerida nos termos do Estatuto do Idoso e/ou do artigo 1048, inciso I, do CPC, porém, advirto que, por respeito ao princípio da isonomia, a ser observado em relação às pessoas em iguais condições, deve ser respeitada a ordem cronológica em relação aos jurisdicionados em mesma situação e que tenham ingressado com suas demandas antes da parte autora. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de todos os documentos dos autos, neste momento processual, não é possível concluir pela existência da plausibilidade da tese deduzida em juízo. Com efeito, somente após a oitiva da parte contrária, bem como a produção de todas as provas, será possível um exame mais adequado quanto á probabilidade do direito. Logo, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação em momento posterior. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e incisos do CPC, pode ser concedida se: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito (inciso III); ou a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Em juízo de cognição sumária, por ora, nenhum desses pressupostos está presente, motivo pelo qual fica indeferido o requerimento. No mais, proceda a Secretaria à citação.” Em suas razões recursais, a parte recorrente assim se manifesta: “I -DOS FATOS O Agravante é pessoa com deficiência grave (CID F84 – Transtorno do Espectro Autista), totalmente incapaz para o exercício de atividades laborais e atos da vida civil, sendo legalmente interditado conforme decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1007976-80.2024.8.26.0590, em trâmite na 2ª Vara das Famílias da Comarca de São Vicente/SP. Com o falecimento de seu genitor, o INSS concedeu-lhe pensão por morte sob o NB 222.698.466-0. Contudo, de forma absolutamente ilegal e insensível, o benefício foi concedido com limitação até 03/12/2024 — data em que completaria 21 anos — sob o infundado argumento de cessação da dependência presumida. Ocorre que, nos termos da Lei nº 8.213/91, o Agravante faz jus à percepção vitalícia da pensão por morte, haja vista a comprovação inequívoca de que se trata de filho inválido e pessoa com deficiência grave, inclusive com interdição judicial. Em razão disso, foi ajuizada ação previdenciária, cumulada com pedido de antecipação de tutela, objetivando o restabelecimento da pensão de forma vitalícia. Todavia, o pedido foi indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de que, “neste momento”, não estariam presentes os requisitos da tutela provisória. II – DA DECISÃO AGRAVADA A decisão agravada (ID nº 364665139) indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob a justificativa de que a análise aprofundada dependeria da produção de provas e da oitiva da parte contrária. No entanto, tal posicionamento desconsidera provas documentais robustas, entre elas: • Sentença de interdição; • Laudos médicos que atestam deficiência grave e permanente; • Documentação administrativa do INSS. Além disso, ao postergar a análise para momento incerto, coloca em grave risco a continuidade da subsistência do Agravante, o que afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção social e da segurança jurídica. (...) V – DA URGÊNCIA E DO PERIGO DE DANO A cessação iminente do benefício em dezembro de 2024 causou dano irreparável à subsistência do Agravante, pessoa com deficiência grave, absolutamente incapaz e sem qualquer outra fonte de renda. Destaca-se que a família encontra-se em situação de hipossuficiência econômica, dependendo integralmente do valor da pensão para garantir alimentação, medicamentos, moradia e tratamento especializado. A morosidade dos Juizados Especiais Federais, ainda que atenuada, não assegura julgamento célere antes da cessação anunciada do benefício, impondo-se, por isso, a concessão da tutela recursal.” É o breve relatório. Decido. Nos termos do Art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Vale mencionar, ainda, os dispositivos legais referentes à tutela de urgência, também extraídos do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Como se observa, a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos, quais sejam: 1. a probabilidade do direito invocado e 2. o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (urgência). Além disso, a norma processual traz um requisito negativo, que é a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (risco de dano reverso). No caso vertente, o juízo a quo entendeu que não restaram preenchidos todos os requisitos para a concessão da medida de urgência pleiteada. Não obstante, entendo que a decisão recorrida comporta reparo. Conforme cópias trasladadas no id 327039772, a ação originária foi devidamente instruída por cópia do laudo pericial realizado no processo de interdição nº 1000999-09.2023.8.26.0590, donde se extrai o seguinte: "Baseado nos dados obtidos e apresentados, o periciando apresenta comprometimento de funções mentais (globais e específicas) e demais funções (da voz e da fala; sistema digestivo; reprodutor; neuromusculoesqueléticos e relacionadas ao movimento), que repercutem na execução de tarefas (restrição na atividade) em todos os domínios (sensorial; comunicação; mobilidade; cuidados pessoais; vida doméstica; educação, trabalho e vida econômica; socialização e vida comunitária) marcadamente nos domínios sensorial; comunicação; mobilidade; cuidados pessoais; vida doméstica; educação, trabalho e vida econômica; socialização e vida comunitária. Em se considerando que o grau de comprometimento poderá variar de gravíssima limitação, grave limitação, moderada limitação, leve limitação, Inexistência de limitação, é possível inferir, que no contexto da presente avaliação o periciando apresenta grave limitação, que também poderá ser contextualizada em domínio específico. Informo que o periciando necessita de cuidador nas 24 horas do dia. Do visto, o quadro descrito determina grave, com restrição na participação e os fatores ambientais, ainda que não avaliados em laudo técnico específico, no contexto descrito, em que barreiras, ainda que ensejassem modificações ou adaptações, em nada auxiliarão o periciando em maior participação. Salientamos que as alterações não são indicativas da necessidade de laudo de avaliação psicológica por óbvia alteração de funções mentais específicas, como função de abstração e organização de ideias, gestão de tempo, autoconhecimento e julgamento. No caso em análise o periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação do seu curador. Há restrição total para atos da vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos de administração. O quadro descrito é irreversível. 6. CONCLUSÕES O periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar atos de administração. Em face do quadro clínico descrito não possui discernimento para nomeação do seu curador. Necessita de cuidador nas 24 horas do dia. O quadro descrito é irreversível".(g.n.) O segundo expert do juízo da interdição, no exame realizado no dia 05/12/2023, o autor apresentou severa dependência e incapacidade em relação aos domínios/atividades relacionadas à "Aprendizagem e Aplicação do Conhecimento" e à "Educação, Trabalho e Vida Econômica". Assim sendo, mesmo em sede de cognição sumária, a documentação que instruiu a petição inicial permite concluir pela probabilidade do direito invocado. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da própria natureza alimentar da verba. Por fim, não há que se falar em irreversibilidade da medida, considerando que, nos termos da Tese fixada pelo C. STJ a respeito do Tema nº 692: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)." Por estas razões, defiro o pedido liminar, para o fim de determinar ao INSS o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte nº 222.698.466-0 em favor do autor. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (Art. 2º, §1º, da Resolução CJF nº 347/2015). Intimem-se. Publique-se. Comunique-se. Márcio Augusto de Melo Matos Juiz Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Industria De Moveis 3 Irmaos Sociedade Anonima x Banco Abc Brasil S.A. e outros

ID: 326419279

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049383-42.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MORALES CASCAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE FARIAS GEHRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LANZINI SCATOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEBER GLEIDESON DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049383-42.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RE… Agravo de Instrumento Nº 5049383-42.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) AGRAVADO : BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) INTERESSADO : INSTITUTO DE RECUPERACAO JUDICIAL E FALENCIAS SS LIMITADA ADVOGADO(A) : CLEBER GLEIDESON DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Indústria de Móveis 3 Irmãos Sociedade Anônima contra as decisões proferidas nos autos da impugnação de crédito n. 50160511520228240930, movida pela agravante em face do Banco ABC Brasil S.A., pelas quais rejeitou-se o incidente (ev. 23.1 ) e também os embargos de declaração (ev. 36.1 ). A recorrente defende, em síntese, que as decisões recorridas contrariam o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que a objeto de cessão deve ser ao menos determinável para que se considere desnecessária a individualização dos títulos cedidos fiduciariamente, o que não ocorre no caso. A questão, segundo a agravante, sequer foi analisada, em flagrante violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC. Sustenta, ainda, não ser aplicável o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, pois a ausência de determinação do objeto da cessão fiduciária, como na hipótese, implica inexistência de garantia e na consequente sujeição do crédito à recuperação judicial. Requer, por isso, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, a fim de declarar a existência de saldo não coberto por garantia fiduciária e a necessidade de observação e cumprimento das condições contratuais pactuadas entre as partes; determinar a sujeição do crédito de R$ 1.202.589,82 (um milhão, duzentos e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), na classe quirografária da relação de credores da 3 Irmãos (ev. 1.1 ). É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nesta etapa de análise, reduz-se a cognição ao exame dos pressupostos que autorizam o deferimento do pedido de tutela de urgência, quais sejam i) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A decisão agravada foi proferida com o seguinte fundamento: [...] Julgo o processo antecipadamente, porquanto há substrato probatório suficiente para a formação do convencimento do juízo, consoante art. 355, I, do CPC. No caso concreto, é incontroversa a existência de crédito em favor da parte impugnada. Resta aferir, contudo, a submissão dos créditos à recuperação judicial. De início, denoto que a Administração Judicial acolheu a divergência apresentada pela impugnada durante a fase administrativa de verificação de créditos (evento 219.3 , autos n. 50000231920248240536). Naquele ocasião, consignou a Administração Judicial que: Conforme jurisprudência consolidada do STJ, ainda, a garantia fiduciária não exige identificação dos títulos de crédito, esclarecendo o Tribunal da Cidadania que a cessão fiduciária sobre títulos de crédito transfere a titularidade do crédito cedido, o qual deve ser especificado no contrato – e não do título, que simplesmente o representa; dessa forma, “o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede ‘seus recebíveis’ à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito constante em conta vincula (‘trava bancária’) ou receber o respectivo pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante)”. Igualmente incontroverso que os créditos em discussão são provenientes das Cédulas de Crédito Bancário n° 10767822, 10772222 e 15455924, garantidos por Cessão Fiduciária de Direitos de Créditos de duplicatas eletrônicas. A controvérsia, todavia, reside sobre a natureza do referido crédito, se concursal ou extraconcursal. Pois bem, o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05 assim dispõe: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] §3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Da letra do dispositivo legal, resta patente que os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, devendo prevalecer os direitos de propriedade sobre a coisa, pois o credor fiduciário passa a ser titular da propriedade resolúvel do crédito até que ocorra o adimplemento integral das prestações avençadas no contrato. Ademais, o entendimento do STJ é no sentido de que o crédito com garantia fiduciária não se submete à recuperação judicial, conforme o art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, pois pertence ao credor (de forma resolúvel) e não à empresa em Recuperação Judicial, sendo que, o momento de sua constituição, seja antes ou após o início do processo de recuperação, é irrelevante (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.885.016/RJ) . De outro norte, também não há dúvidas acerca da possibilidade de se estipular garantia por alienação fiduciária de recebíveis, mediante cessão fiduciária de direitos sobre títulos de crédito, a chamada "trava bancária", hipótese amplamente aceita pelo Superior Tribunal de Justiça. "A uníssona jurisprudência desta Corte assevera que a cessão fiduciária de direitos sobre títulos de crédito, constituindo a chamada "trava bancária", possuindo a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005)" (EDcl no AgInt no CC 165.963/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020). Destaco, ainda, a desnecessidade de individualização ou especificação do título representativo do crédito por ausência de base legal para tanto e, até mesmo, porque eventual título representativo do crédito cedido pode sequer ter sido emitido, o que, por óbvio, impediria sua determinação. " Assim, quando se diz que seria preciso detalhar quais títulos garantiriam o contrato de empréstimo, tal colocação tem apenas o viés de tornar o crédito, senão determinado (pela própria impossibilidade e incompatibilidade com o instituto da cessão dos recebíveis ainda não performados), ao menos “determinável” para o fim de servir à garantia fiduciária pretendida. [...] não há se falar na necessidade de discriminação individualizada de todos os títulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário, mas de sua determinação, ao menos em espécie enquanto recebíveis em garantia (duplicata, cheque pós-datado, cartão de crédito etc) " (AgInt no REsp n. 2.042.014/RJ, DJe de 2/10/2024). Aliás, nesse sentido, colhe-se dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. RECEBÍVEIS. ?TRAVA BANCÁRIA?. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE, AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO DE CRÉDITO NÃO SE ENCONTRARIA DEVIDAMENTE DESCRITO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. CORRETA DESCRIÇÃO DO CRÉDITO, OBJETO DE CESSÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Terceira Turma assentou o entendimento de que a exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/1995, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004), à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, tampouco com ela se coaduna. Ficou assente, na oportunidade, que a constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes (REsp. 1.559.457/MT, desta Relatoria, Terceira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 03/03/2016). 2. A exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, além de não possuir previsão legal - o que, por si, obsta a adoção de uma interpretação judicial ampliativa - cede a uma questão de ordem prática incontornável. Por ocasião da realização da cessão fiduciária, afigura-se absolutamente possível que o título representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido, a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato. 3. Registre-se, inclusive, que a lei especial de regência (Lei n.10.931/2004, que disciplina a cédula de crédito bancário) é expressa em admitir que a cessão fiduciária em garantia da cédula de crédito bancário recaia sobre um crédito futuro (a performar), o que, per si, inviabiliza a especificação do correlato título (já que ainda não emitido). 4. Na hipótese dos autos, as disposições contratuais estabelecidas pelas partes, transcritas no início da presente exposição, não deixam nenhuma margem de dúvidas quanto à indicação dos créditos cedidos, representadas pelos contratos de abertura de crédito - BB Giro Recebíveis n. 035.210.161 e de Abertura de Crédito Fixo nº 40/04462/93, os quais ingressarão, a esse título (em garantia fiduciária), em conta vinculada para esse exclusivo propósito. 5. Com relação à fixação de honorários advocatícios, a orientação pacífica da jurisprudência desta Corte Superior dispõe que é impositiva a fixação de honorários sucumbenciais na habilitação de crédito, no âmbito da recuperação judicial ou da falência, quando apresentada impugnação, o que confere litigiosidade à demanda. 6. Quanto aos honorários recursais, a jurisprudência deste Tribunal dispõe que a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, é cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso. 7. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 8. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.816.967/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RECUPERANDA. MÉRITO. PRETENSÃO DA EMPRESA AGRAVANTE DE CLASSIFICAR O CRÉDITO DA CREDORA (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) COMO CONCURSAL. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 49, § 3º, DA LEI Nº. 11.101/05. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSEGURA QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS NÃO É NECESSÁRIA PARA VALIDADE DA GARANTIA CONSTITUÍDA EM CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE RECEBÍVEIS FUTUROS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO ACERTADA E MANTIDA. "É dispensável a discriminação individualizada de todos os títulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário, ante a inexistência de previsão legal e a impossibilidade prática de determinação de títulos que eventualmente não tenham sido emitidos no momento da cessão fiduciária." (AgInt no AREsp 1575797/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) "A exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, além de não possuir previsão legal - o que, por si, obsta a adoção de uma interpretação judicial ampliativa - cede a uma questão de ordem prática incontornável. por ocasião da realização da cessão fiduciária, afigura-se absolutamente possível que o título representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido, a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato" (Resp 1.797.196/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 9-4-2019). HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 85, § 11º, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED. NO AI DO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018685-58.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2022). Ademais, segundo a Corte Cidadã, o registro do pacto também é prescindível para o fim de não sujeição à recuperação judicial (AgInt no REsp n. 1.967.040/CE, REsp n. 2.166.938/SP e REsp 1.797.196/SP ) . Portanto, é notório que as Cédulas de Crédito Bancário n° 10767822 (eventos 15.6 e 15.7 ), 10772222 (eventos 15.9 e 15.10 ) e 15455924 (eventos 15.12 e 15.13 ) possuem garantia fiduciária integral, de modo que os créditos delas decorrentes devem ser integralmente reconhecidos como extraconcursais. Anoto que, dada a presente conclusão, eventual discussão acerca do montante efetivamente devido deve ser buscado em demanda própria e perante o juízo competente. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, REJEITO a presente Impugnação de Crédito oposta por INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA em face de BANCO ABC BRASIL S.A. Condeno a parte impugnante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados no percentual de 10% sobre o montante do deságio previsto na proposta do plano de recuperação judicial apresentado pela recuperanda, ainda que não aprovado, que se aplicaria ao crédito que pretendia manter no concurso de credores, conforme art. 85, §2º, do CPC. Adote a Administração Judicial as medidas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. De fato, a decisão agravada fez constar que os créditos em discussão são provenientes das Cédulas de Crédito Bancário n° 10767822, 10772222 e 15455924, garantidos por Cessão Fiduciária de Direitos de Créditos de duplicatas eletrônicas, cuja individualização não é necessária, de modo que não há, ao menos nessa análise sumária, ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC. Os contratos preveem também a cessão de direitos futuros em relação a créditos disponíveis em conta corrente. Veja-se (ev. 15.10 ): O art. 49, § 3º da Lei n. 11.101/2005 dispõe que o credor fiduciário de bens móveis e imóveis, inclusive títulos de crédito, não é afetado pelos efeitos modificativos da recuperação judicial, sendo desnecessária a discriminação individualizada de todos os títulos representativos do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário, mas a sua possível determinação ao menos em espécie enquanto recebíveis em garantia. No caso dos autos duplicatas eletrônicas e créditos vinculados à conta bancária. Nesse sentido, aliás, já decidiu esta 2ª Câmara de Direito Comercial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO DE REJEIÇÃO - RECURSO DA IMPUGNANTE. DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA PELA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS FUTUROS A SEREM PERCEBIDOS PELAS RECUPERANDAS - FUNDAMENTO DO JUÍZO "A QUO" NO SENTIDO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA GARANTIA - SUFICIÊNCIA, CONTUDO, DA INDICAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA ONDE OS CRÉDITOS FUTURAMENTE SERÃO DEPOSITADOS, SENDO INVIÁVEL A ESPECIFICAÇÃO DOS TÍTULOS CREDITÍCIOS CORRESPONDENTES, PORQUANTO SEQUER EMITIDOS AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO - ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE CESSÃO DE RECEBÍVEIS FUTUROS, NA ESTEIRA DO ART. 31 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 66-B DA LEI N. 4.728/1965 - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - GARANTIA QUE ABRANGE OS MONTANTES EXISTENTES NA CONTA DESCRITA, ATÉ O LIMITE DE 80% (OITENTA POR CENTO) DA CIFRA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PERCENTUAL EXCLUÍDO DOS EFEITOS DO SOERGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005 - "DECISUM" REFORMADO NESSE SENTIDO - NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO PROVIDO. Na dicção do art. 49, § 3º, da legislação falimentar, não se submetem aos efeitos do soerguimento os créditos cedidos fiduciariamente à instituição financeira credora, ainda que referentes a valores a serem futuramente recebidos pela financiada, conforme autorizativo do art. 31 da Lei n. 10.931/2004 e art. 66-B da Lei n. 4.728/1965. Ainda, tratando-se da transferência de créditos futuros, basta a indicação da conta bancária à qual estes se vincularão, mantida pela recuperanda juntamente à casa bancária, não sendo possível a descrição específica dos títulos representativos de tais dívidas futuras, porquanto sequer emitidos ao tempo da contratação. "In casu", estabeleceu-se que os recebíveis relativos à conta bancária n. 1007976, mantida perante a agência n. 14700 da insurgente, serviriam como garantia de 80% (oitenta por cento) do empréstimo contratado, razão pela qual tal percentual, na forma do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, deve ser excluído do plano de soerguimento das recorridas. Com o acolhimento do inconformismo, a impugnante obteve êxito em sua pretensão exordial, o que implica na inversão dos corolários da derrota, os quais deverão ser custeados exclusivamente pela impugnada, mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa pelo juízo "a quo". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009581-69.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2019). Como se vê, mostra-se acertado o entendimento da origem. Ausente a probabilidade de êxito do recurso, fica prejudicada a análise do perigo de dano vez que são requisitos cumulativos. Ante o exposto, admito o processamento do agravo e, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, INDEFIRO o pedido de suspensão da decisão. Comunique-se ao juízo a quo. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. A fim de evitar eventual alegação de nulidade, intime-se, também, o administrador judicial Instituto de Recuperação Judicial e Falências SS Limitada para, querendo, contraminutar o recurso. Intime-se. Após, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 238 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes