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Marli Mendez Lopes x Telefônica Brasil S.A

ID: 325219335

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003540-74.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MENDEZ LOPES

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003540-74.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003540-74.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Marli Mendez Lopes (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA EM FAVOR DA REQUERIDA E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A AUTORA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUTORA QUE RECONHECE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, MAS NEGA DÉBITOS PENDENTES E CONTESTA FORÇA PROBATÓRIA DE TELAS SISTÊMICAS. TELAS SISTÊMICAS, EMBORA GERALMENTE INSUFICIENTES, SÃO CONFIÁVEIS NESTE CASO E NÃO FORAM EFETIVAMENTE IMPUGNADAS PELA AUTORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS FATURAS MANTIDA DADA FRAGILIDADE DOS ARGUMENTOS E PROVAS APRESENTADOS PELA AUTORA. PRECEDENTE. AFASTADA A PRETENSÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DA AUTORA. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA RESPECTIVA SANÇÃO. RECONHECIMENTO DE QUE A ADVOGADA CAMILA DE NICOLA FÉLIX, QUE ATUA EM PROL DA APELANTE, COMO PATROCINADORA CONTUMAZ DE LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL, REINCIDINDO EM PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ADVOGADA AO PAGAMENTO NO PERCENTUAL DE CINCO POR CENTO (5%) SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 56.579,59), QUE DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, COM POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERDA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMO SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIMENTO. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE RELACIONA COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 5º andar

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Jairo Ramos Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 298008227

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008002-89.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008002-89.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008002-89.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Jairo Ramos da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO COM EXPRESSA PREVISÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO REVISIONAL QUE SE LIMITOU A DISCUTIR O EXCESSO DE COBRANÇA, A PARTIR DA TESE DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. OS JUROS, NO CONTRATO DISCUTIDO, PODEM SER CAPITALIZADOS, POIS HÁ COMPROVAÇÃO DA SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS PERÍODOS MENSAL (CET 2,91%) E ANUAL (CET 41,04%), INFORMAÇÃO SUFICIENTE SOBRE A CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. A DISCUSSÃO A RESPEITO DA LICITUDE DO USO DA TABELA PRICE NO CASO CONCRETO É DE TODO INÓCUA. A UMA, PORQUE A CAPITALIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, ERA PERMITIDA. A DUAS, PORQUE, CUIDANDO-SE DE MÚTUO COM PARCELAS FIXAS, NÃO HÁ FALAR EM CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS, UMA VEZ QUE ELES SÃO CALCULADOS DE INÍCIO, NÃO HAVENDO PRODUÇÃO DE NOVOS JUROS SOBRE AQUELES ANTERIORES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008002-16.2024.4.01.3304

ID: 292977114

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008002-16.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: OSVALDO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: OSVALDO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINA SANTOS RODRIGUES - BA34300-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1008002-16.2024.4.01.3304 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 31/05/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1008002-09.2018.8.26.0099

ID: 308891575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008002-09.2018.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE O. B. C. DE O. J. A. DE O. J. C. DE O. J. D. B. DE O. J. R. DE O. L. P. DE O. M. L. DE O. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARCIO CARDOSO

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PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA

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JOÃO BATISTA MUÑOZ

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FRANCISLAINE DE FARIA RACHID

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Processo 1008002-09.2018.8.26.0099 - Inventário - Inventário e Partilha - J.A.O. - - J.D.B.O. - - M.L.O.D. - - L.P.O. - - J.C.O. - - A.A.O. - - B.C.O. e outros - J.R.O. - HOMOLOGO, por sentenç… Processo 1008002-09.2018.8.26.0099 - Inventário - Inventário e Partilha - J.A.O. - - J.D.B.O. - - M.L.O.D. - - L.P.O. - - J.C.O. - - A.A.O. - - B.C.O. e outros - J.R.O. - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito a PARTILHA de pags. 605/619 e 801/807, dos bens deixados por falecimento de Luiz Orlando de Oliveira, acima qualificado, ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros prejudicados. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente formal de partilha/carta de adjudicação em favor dos interessados, que deverão indicar as cópias para sua formação e recolher as despesas de xerox e guia de expedição. Conforme previsto no COMUNICADO CG N° 1252/2019, item 1, houve dispensa quanto à intimação da Secretaria Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos deArrolamento(físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. A presente sentença acompanhada do formal de partilha a ser expedido servirá de ALVARÁ para levantamento pelos autores qualificados no cabeçalho desta sentença, devidamente corrigido(s) e acrescido(s) dos juros legais, em nome do autor da herança acima qualificado, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais a seu levantamento, podendo o(s) autorizado(s) assinar(em) todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará, conforme plano de partilha e abaixo indicado: A) Autorizar vender a sucata, por quilo, do veículo VW/ Fusca 1300, placas nº CSD-9354, tendo em vista o seu estado e considerando que os herdeiros não se manifestaram contra. O valor arrecadado deverá ser distribuído entre todos os herdeiros. Expeça-se MLE de fls. 620/621. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Os levantamentos serão realizados na forma que consta no plano de partilha/carta de adjudicação, que deverá instruir a presente sentença/alvará. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Com as cautelas de praxe, P.I.C - ADV: JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP), JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP), FRANCISLAINE DE FARIA RACHID (OAB 213690/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), PAULO MARCIO CARDOSO (OAB 341185/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP), FRANCISLAINE DE FARIA RACHID (OAB 213690/SP), PATRICIA EVELLIN NOGUEIRA (OAB 188785/SP)

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Processo nº 1008002-06.2025.8.26.0344

ID: 292381881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008002-06.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO BOTTER CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1008002-06.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo Botter Chaves - Vistos, Pede o autor os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que atualmente n… Processo 1008002-06.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldo Botter Chaves - Vistos, Pede o autor os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que atualmente não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo, sem prejuízo ao seu sustento e de seus familiares. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A eventual declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza da ação e objeto discutidos; e (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação ao pedido de justiça gratuita, o requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os documentos a seguir: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho que demonstre a contratação ou a dispensa, se o caso, ou comprovante de renda mensal (holerite), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalta-se que a declaração do imposto de renda deverá ser protocolada pelo advogado como documento sigiloso. Anoto que a ausência de apresentação dos documentos sem justificativa plausível poderá ensejar, em se insistindo no pedido, a consulta pelos meios disponíveis no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No mesmo prazo, preferindo não apresentar os documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), sem nova intimação. Para correta apreciação ao pedido de tutela, deverá o autor comprovar a alegada negativação do seu nome junto ao SERASA, haja vista que o documento de página 17 demonstra apenas a cobrança da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 0005546-24.2022.8.26.0565

ID: 293502219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005546-24.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEO MADEIRAS, MáQUINAS & FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

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CLAUDINEI RODRIGUES

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Processo 0005546-24.2022.8.26.0565 (processo principal 1008002-61.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens Ltda - Vistas dos autos aos interessados p… Processo 0005546-24.2022.8.26.0565 (processo principal 1008002-61.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens Ltda - Vistas dos autos aos interessados para: Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados acima indicados, de forma reiterada por 30 (trinta) dias, se assim solicitado pelo exequente, até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Autorizo, desde já, a juntada do Relatório de Ordens Judiciais - Teimosinha acompanhado do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores somente dos dias em que o bloqueio foi positivo. Em seguida, dando-se ciência às partes do resultado, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre interesse no levantamento, em caso da efetivação da transferência, e a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC/2015, restringindo-se aos temas dos incisos I e II do referido dispositivo. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte ré, o que deverá ser certificado pela serventia, ou rejeitada a impugnação, converter-se-á o bloqueio on line em penhora (art. 854, § 5º do CPC/2015), devendo ser transferido o valor para a conta do juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Ainda, no caso de serem requeridas pesquisas repetidas ou penhora pelo sistema Sisbajud, em intervalo inferior a três meses da última tentativa, ou, ainda, havendo inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. Ciência às partes quanto ao resultado negativo do pedido de bloqueio realizado no sistema SisbaJud - os valores abaixo de R$ 50,00 reais serão desbloqueados. - ADV: CLAUDINEI RODRIGUES (OAB 403660/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196317/SP)

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Processo nº 1008002-77.2025.8.26.0482

ID: 290712185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008002-77.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA REZENDE PEREIRA

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Processo 1008002-77.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Família - A.B.S. - Iniciados os trabalhos, pelo Magistrado foi proposta a conciliação, que restou infrutífera. Pela i. Advogada da auto… Processo 1008002-77.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Família - A.B.S. - Iniciados os trabalhos, pelo Magistrado foi proposta a conciliação, que restou infrutífera. Pela i. Advogada da autora foi reiterado o pedido de tutela antecipada, diante dos novos documentos juntados (fls. 57/62). A seguir, pelo Magistrado foi proferida a seguinte deliberação: "Vistos. 1- Fls. 57/62: A despeito da juntada de documentos indicativos de que a autora se mantém firme no propósito de se mudar para outro Estado, inclusive com proposta de trabalho à disposição, a discussão a ser tratada nestes autos versa sobre o atendimento dos melhores interesses do adolescente NICOLAS, que ao que tudo indica sempre viveu nesta região e conviveu com o grupo familiar de seus genitores, representando a mudança de cidade um atendimento de interesses da autora e seu atual esposo, indo para localidade onde o adolescente não possui contato nem referências, necessitando de se readaptar à nova realidade. Por tais razões, considerando que o casal possui a guarda compartilhada do filho e não estão de acordo com a alteração de cidade de residência do mesmo, aliando-se ao fato de estarem nesta localidade as referências do adolescente, mantenho o indeferimento da antecipação da tutela, pelo menos até que se tenham definidos os contornos da lide, com contestação, bem como com os pareceres técnicos da equipe do Juízo, cujo estudo está sendo determinado neste ato. 2- No mais, diante do insucesso na tentativa conciliatória, determino que se aguarde o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação. 3- Sem prejuízo, por reputar pertinente, determino a realização de ESTUDO SOCIAL e PSICOLÓGICO com as partes e o menor, bem como com eventual membro do grupo familiar necessário para a elucidação dos fatos. Encaminhe-se cópia do processo ao Setor Técnico - Assistente Social com cópia ao "Setor Técnico - Psicologia" para que as profissionais competentes designem datas para as entrevistas, se necessário, com tempo hábil para intimação das partes e de seus i. Advogados, que se dará pelo DJE-Diário da Justiça Eletrônico, competindo aos i. Advogados das partes providenciarem a ciência dos clientes acerca dessas datas e seu comparecimento ao ato. Ficam desde já as profissionais cientificadas de que deverão apresentar os laudos no prazo de 20 (vinte) dias, contados do início dos trabalhos. Apresentados os laudos (estudo social e estudo psicológico), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. 4- Finalmente, dê-se vista dos autos à i. representante do Ministério Público. Saem intimados os presentes." - ADV: CAROLINA REZENDE PEREIRA (OAB 182471/MG)

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Processo nº 1008002-98.2025.4.01.4300

ID: 314142169

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008002-98.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO CABRAL FALCAO

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RAILAN PAIVA CARVALHAES

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RAMON ALVES BATISTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008002-98.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE FERREIRA RODRI… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008002-98.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE FERREIRA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica para avaliação da capacidade laboral da parte autora, bem como a produção de prova oral para a aferição da condição de rurícola, determino: a) A citação do INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverá apresentar eventual proposta de acordo e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo pericial, intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo, em 5 (cinco) dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo neste prazo. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Caso de laudo favorável, não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, o NUCOD deverá designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Dayene Gimenes De Araujo x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 302357602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008002-78.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAYENE GIMENES DE ARAUJO

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1008002-78.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dayene Gimenes de Araujo - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Cumpra-se o V.… Processo 1008002-78.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dayene Gimenes de Araujo - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que negou provimento à apelação contra sentença de procedência em parte de fls. 288/289, majorando-se a verba honorária a ser paga em favor do patrono da ré para o importe de 15% (quinze por cento) sobre valor requerido a título de danos morais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, ressalvada a gratuidade concedida . Transitado em julgado às fls. 346. Intime-se a parte credora para dizer em termos de prosseguimento, com o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias. O Provimento CG nº 29/2021, disponibilizado no DJE de 15 de junho de 2021 acresceu os §§5º e 6º ao artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça com a seguinte redação: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. (...) §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Dessa forma, proceda a serventia o cálculo do montante devido quanto às custas do processo até o fim deste processo de conhecimento. Após, intime-se o devedor, por meio de seu advogado, para comprovar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o executado não tenha advogado constituído ou não se manifeste após a intimação pela imprensa oficial, deverá ser intimado por carta (no último endereço válido dos autos, com a advertência do parágrafo único do art. 274 do CPC), com prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento e comprovar nos autos, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa estadual nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003 c.c o artigo 1.098, §2° das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ). Decorrido o prazo de 30 dias, nada mais sendo requerido e após o devido recolhimento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Lp Administradora De Bens Ltda x Novo Horizonte Soluções E Serviços Ltda

ID: 302013071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101816-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

NOVO HORIZONTE SOLUçõES E SERVIçOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE

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WILLIAM PAULA DA SILVA

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RAWAD MOHAMAD MOURAD

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101816-33.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101816-33.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lp Administradora de Bens Ltda - Apelado: Novo Horizonte Soluções e Serviços Ltda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Ausente o advogado da apelante no momento do pregão. Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DAS DUPLICATAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS AJUIZADA POR LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. CONTRA NOVO HORIZONTE SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. A AUTORA ALEGA DESCONHECER OS PROTESTOS REGISTRADOS EM SEU DESFAVOR, QUE TOTALIZAM R$ 28.670,53 (VINTE E OITO MIL SEISCENTOS E SETENTA REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), POIS NÃO CONTRATOU COM A RÉ. A RÉ, EM RECONVENÇÃO, PLEITEIA A COBRANÇA DA REFERIDA QUANTIA, POIS FOI CONTRATADA PELA AUTORA, POR INTERMÉDIO DA CÔNSUL ENGENHARIA, PARA A COLETA E TRANSPORTE DE MADEIRA EM OBRA LOCALIZADA EM BARUERI.2. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA RÉ RECONVINTE PARA CONDENAR A RECONVINDA AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA REQUERIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFIQUE A EMISSÃO DOS TÍTULOS PROTESTADOS E SE É DEVIDO O PAGAMENTO PELA AUTORA DOS VALORES PROTESTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. AS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS INDICAM QUE A CONTRATAÇÃO FOI FEITA EM FAVOR DA AUTORA, COM EMISSÃO DE MTRS E NOTAS FISCAIS EM SEU NOME, A CORROBORAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ À AUTORA. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. 5. LEGÍTIMA A COBRANÇA DAS DUPLICATAS PELA CREDORA, RÉ RECONVINTE, POIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI N° 5.474/1968. 6. NULIDADE DO PROTESTO FEITO EM DUPLICIDADE DO TÍTULO Nº 2155, A ENSEJAR A REDUÇÃO DO DÉBITO PARA R$ 22.610,53 (VINTE E DOIS MIL SEISCENTOS E DEZ REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CORRESPONDENTE À SOMATÓRIA DOS TÍTULOS NÃO PAGOS. 7. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DO DÉBITO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1º; LEI N° 5.474/1968, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004462-59.2020.8.26.0526; REL. AFONSO CELSO DA SILVA; 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 04/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001967-53.2020.8.26.0296; REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI; 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 05/09/2023.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008002-77.2014.8.26.0348; REL. JOVINO DE SYLOS; 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 24/10/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rawad Mohamad Mourad (OAB: 420059/SP) - William Paula da Silva (OAB: 433707/SP) - Sueli Aparecida Rodrigues Ugarte (OAB: 151729/SP) - 3º andar

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