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Processo nº 1000182-02.2018.4.01.4000

ID: 295438958

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000182-02.2018.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BERG DE AMORIM LIMA

Acórdão

Advogados:

MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000182-02.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000182-02.2018.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000182-02.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000182-02.2018.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND - PE1010-A POLO PASSIVO:DANIEL BERG DE AMORIM LIMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND - PE1010-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000182-02.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000182-02.2018.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que julgou procedente o pedido de remoção por motivo de saúde de dependente, formulado por Daniel Berg de Amorim Lima, professor do Instituto Federal do Piauí – IFPI, com lotação no campus de Paulistana/PI, para o campus Petrolina do Instituto Federal do Sertão Pernambucano – IF Sertão-PE. O fundamento invocado foi o art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90, tendo em vista a condição de saúde da filha do servidor, diagnosticada com paralisia cerebral (CID G80). O Instituto Federal do Piauí (IFPI) interpôs apelação sustentando que o servidor já havia sido removido para Teresina/PI, onde há atendimento adequado à criança. Ressalta que a pretensão de remoção para Petrolina extrapola os limites da legalidade, pois entre instituições federais distintas, com quadros funcionais autônomos, não se aplica o instituto da remoção, mas sim o da redistribuição, o qual depende de interesse da Administração e de código de vaga correspondente. Por sua vez, o Instituto Federal do Sertão Pernambucano (IF Sertão-PE) também apelou, sustentando a impossibilidade jurídica da remoção entre entes com quadros distintos. Argumenta que o deferimento da remoção, na forma como determinado, causa prejuízo à instituição de origem, que não recebe vaga de compensação, além de afetar a gestão de pessoal e a continuidade do serviço público. O autor, Daniel Berg de Amorim Lima, apresentou apelação adesiva, limitando-se à majoração dos honorários de sucumbência, fixados na sentença em R$ 500,00 (quinhentos reais), divididos igualmente entre as duas autarquias rés. Argumenta que a verba é irrisória, não reflete a complexidade do trabalho desenvolvido ao longo do processo e desconsidera o grau de zelo e dedicação do patrono, que atuou em duas instâncias e em agravos de instrumento. Requer a fixação dos honorários de forma mais condizente com os critérios do art. 85 do CPC/2015. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000182-02.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000182-02.2018.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que julgou procedente o pedido de remoção por motivo de saúde de dependente, formulado por Daniel Berg de Amorim Lima, professor do Instituto Federal do Piauí – IFPI, com lotação no campus de Paulistana/PI, para o campus Petrolina do Instituto Federal do Sertão Pernambucano – IF Sertão-PE. O fundamento invocado foi o art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90, tendo em vista a condição de saúde da filha do servidor, diagnosticada com paralisia cerebral (CID G80). A questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei n. 8.112/90. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. Diante dessas hipóteses, fica demonstrado que a remoção a pedido por motivo de saúde é situação na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. É ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado o preenchimento de todos os seus requisitos. Conforme bem asseverado na sentença recorrida: "(...) O Laudo Neurológico trazido aos autos determina a necessidade da menor paciente a realizar terapias ocupacionais uma vez por semana, fonoaudiologia para desenvolvimento da linguagem verbal, hidroterapia, além de outras atividades, que demandam a presença de seu genitor. Conforme relata o autor, não há na cidade onde desenvolve suas atividades docentes meios para o tratamento, sendo necessário deslocamentos constantes para realização do tratamento médico de sua filha. A gravidade da doença é inquestionável, devidamente atestada nos autos através de vários profissionais. A jurisprudência dominante é forte no sentido de que, nestes casos, se deve levar em conta para a concessão da remoção do servidor a situação fática analisada e o contexto legal da matéria. (...)" Constatada a existência da patologia que acomete a filha do servidor e a necessidade de mudança de local para adequado tratamento, fica evidenciado o direito à remoção, sob risco de agravamento irreversível do quadro de saúde. Ressalte-se, ademais, que não merece prosperar a alegação de que os Institutos Federais são institutos de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos, não se enquadrando no conceito legal de remoção, pois que, ao caso, aplica-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.). Nesse sentido, confiram-se outros entendimentos do STJ e deste Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DESLOCAMENTO ENTRE UNIVERSIDADES. MOTIVO DE SAÚDE. REMOÇÃO/REDISTRIBUIÇÃO. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, Jane Eyre Gabriel ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em julho de 2017, tendo como objetivo a sua remoção de lotação de trabalho, redistribuindo seu cargo de docente de magistério superior da Fundação Universidade Vale do São Francisco (UNIVASF, Petrolina/PE), para o cargo de docente de magistério superior, na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar, multicampi, São Paulo), devido à proximidade com as clínicas de tratamento e acompanhamento médico especializado, bem como a proximidade com entes familiares nos municípios próximos ao Município de São Carlos/SP. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal, deu-se provimento à apelação do ente público, ficando consignado que, entre Universidades, sendo elas instituições autônomas e com quadro próprio de servidores, não se mostra cabível o instituto de remoção, mas sim o de redistribuição, incidindo, por consequência, a norma prevista no art. 37 da Lei n. 8.112/90. III - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o cargo de Professor de Universidade Federal deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, como pertencente a um quadro único de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021; REsp n. 1.917.834/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021; REsp n. 1.833.604/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/10/2019; AgInt no REsp n. 1.351.140/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 16/4/2019.) V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.158/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024)." "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. DESLOCAMENTO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 36, INCISO III, DA LEI N. 8.112/1990. INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. SERVIDOR DE ÁREA TÉCNICA. LEI N. 11.091/2005. QUADRO ÚNICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ em face de sentença que julgou procedente o pedido de remoção da parte autora, ocupante do cargo de Técnica Administrativa da Fundação Universidade de Brasília para a Universidade Federal do Rio de Janeiro, para acompanhamento de cônjuge, empregado público da Caixa Econômica Federal, transferido para o Rio de Janeiro, por interesse da Administração. 2. O art. 36, inciso III, alínea a da Lei n. 8.112/1990, prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge, servidor público federal, que foi deslocado no interesse da Administração. 3. Os servidores ocupantes de cargos técnico-administrativos em educação, com estruturação prevista na Lei n. 11.091/2005, lotados em Instituições Federais de Ensino, devem ser considerados como integrantes de um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, aplicando-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais. Precedentes (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) (AC 1003073-21.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2020 PAG.). 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, do CPC). 5. Apelação não provida. (AC 1006480-64.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG)." “É cediço que, conforme a jurisprudência, a remoção para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, em regra, tem caráter precário, isto é, subsiste enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Nesse sentido: AC 0013102-30.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/06/2017” (REO 1008004-67.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024).Consequentemente, “uma vez cessados os motivos que ensejaram o ato administrativo de remoção, é possível a determinação do retorno do servidor à lotação originária, com amparo na supremacia do interesse público” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1805591 2019.00.00522-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/09/2019). Quanto à apelação da parte autora, dispõe o § 2º do art. 85 do CPC/2015 que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o § 3º, trata das causas em que a Fazenda Pública for parte, determinando a observância dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º. Considerando a complexidade da matéria e por se tratar de ação em que foi vencida a Fazenda Pública, aumento os honorários para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser majorados em 2% (dois por cento). Ante o exposto, nego provimento à apelação do Instituto Federal do Piauí (IFPI) e à apelação do Instituto Federal de Educação e Tecnologia do Sertão Pernambucano/PE e dou provimento à apelação adesiva da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000182-02.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000182-02.2018.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO, DANIEL BERG DE AMORIM LIMA, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI, DANIEL BERG DE AMORIM LIMA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DA FILHA. JUNTA MÉDICA OFICIAL. PARECER FAVORÁVEL. INSTITUTOS FEDERAIS. QUADRO ÚNICO. APELAÇÃO DO IFPI E IFPE NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que julgou procedente o pedido de remoção por motivo de saúde de dependente, formulado por Daniel Berg de Amorim Lima, professor do Instituto Federal do Piauí – IFPI, com lotação no campus de Paulistana/PI, para o campus Petrolina do Instituto Federal do Sertão Pernambucano – IF Sertão-PE. O fundamento invocado foi o art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90, tendo em vista a condição de saúde da filha do servidor, diagnosticada com paralisia cerebral (CID G80). 2. A questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei n. 8.112/90. 3. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. 4. Diante dessas hipóteses, fica demonstrado que a remoção a pedido por motivo de saúde é situação na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. É ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado o preenchimento de todos os seus requisitos. 5. Conforme bem asseverado na sentença recorrida: "(...) O Laudo Neurológico trazido aos autos determina a necessidade da menor paciente a realizar terapias ocupacionais uma vez por semana, fonoaudiologia para desenvolvimento da linguagem verbal, hidroterapia, além de outras atividades, que demandam a presença de seu genitor. Conforme relata o autor, não há na cidade onde desenvolve suas atividades docentes meios para o tratamento, sendo necessário deslocamentos constantes para realização do tratamento médico de sua filha. A gravidade da doença é inquestionável, devidamente atestada nos autos através de vários profissionais. A jurisprudência dominante é forte no sentido de que, nestes casos, se deve levar em conta para a concessão da remoção do servidor a situação fática analisada e o contexto legal da matéria. (...)" 6. Constatada a existência da patologia que acomete a filha do servidor e a necessidade de mudança de local para adequado tratamento, fica evidenciado o direito à remoção, sob risco de agravamento irreversível do quadro de saúde. 7. Não merece prosperar a alegação de que os Institutos Federais são institutos de ensino diversos, com quadros de pessoal distintos, não se enquadrando no conceito legal de remoção, pois que, ao caso, aplica-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.). Outros precedentes: (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.158/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (AC 1006480-64.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.) 8. “É cediço que, conforme a jurisprudência, a remoção para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, em regra, tem caráter precário, isto é, subsiste enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Nesse sentido: AC 0013102-30.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/06/2017” (REO 1008004-67.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024).Consequentemente, “uma vez cessados os motivos que ensejaram o ato administrativo de remoção, é possível a determinação do retorno do servidor à lotação originária, com amparo na supremacia do interesse público” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1805591 2019.00.00522-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/09/2019). 9. Quanto à apelação da parte autora, dispõe o § 2º do art. 85 do CPC/2015 que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o § 3º, trata das causas em que a Fazenda Pública for parte, determinando a observância dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º. Considerando a complexidade da matéria e por se tratar de ação em que foi vencida a Fazenda Pública, aumento os honorários para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser majorados em 2% (dois por cento), ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 10. Apelação do IFPI e do IFPE não providas. apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do IFPI e do IFPE e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0003531-71.2015.4.01.3600

ID: 317308235

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003531-71.2015.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B C VILAR JUNIOR - ME

Acórdão

Advogados:

SILMARA ENORE DE MORAIS CORTEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003531-71.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003531-71.2015.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003531-71.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003531-71.2015.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAX MAGNO FERREIRA MENDES - MT8093-A e CARLOS EMILIO BIANCHI NETO - MT4165/O POLO PASSIVO:B C VILAR JUNIOR - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILMARA ENORE DE MORAIS CORTEZ - MT19249-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003531-71.2015.4.01.3600 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelações interpostas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso – CRMV/MT e pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado por B. C. VILAR JUNIOR – ME, para declarar a inexigibilidade de registro da empresa perante o conselho profissional, bem como para afastar a obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como responsável técnico e suspender as exigências do INDEA/MT quanto à homologação de certidões pelo CRMV/MT como condição para obtenção de licença de funcionamento. Em suas razões recursais, o CRMV/MT sustenta que a sentença afronta o princípio da legalidade e compromete a segurança da saúde pública ao afastar a obrigatoriedade de presença de responsável técnico em estabelecimentos comerciais como o da parte recorrida. Argumenta que o médico veterinário é o profissional capacitado para assegurar as condições sanitárias, ambientais e de saúde pública, especialmente diante do risco representado pelo comércio de animais vivos, produtos veterinários, vacinas e rações. Invoca a alínea “c” do art. 5º da Lei 5.517/1968, que estabelece como privativa do médico veterinário a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma. Defende que a presença do médico veterinário, na condição de responsável técnico, é exigência legal e indispensável para a regularidade do funcionamento do estabelecimento. Por sua vez, o INDEA/MT fundamenta a insurgência principalmente na Resolução CFMV n. 1.069/2014, que estabelece a obrigatoriedade de registro dos estabelecimentos comerciais que realizam exposição, manutenção, higiene, estética e venda ou doação de animais, bem como a exigência de anotação de responsabilidade técnica por médico veterinário. Argumenta que a exigência tem respaldo legal e busca assegurar o bem-estar animal e a proteção da saúde pública. Requer, além da reforma da sentença para restabelecer tais obrigações, a exclusão da condenação em custas, alegando que o INDEA/MT é isento, com base na Lei Estadual 7.603/2001 e em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sede de contrarrazões, a parte apelada aduz que a atividade por ela exercida – comércio varejista de animais vivos, rações e produtos veterinários – não configura atividade básica de execução direta da medicina veterinária e, portanto, não está sujeita à fiscalização do CRMV. Sustenta que o registro em conselho profissional, conforme dispõe a Lei 6.839/80, somente é exigível quando a atividade principal ou aquela voltada à prestação de serviços a terceiros for privativa de profissão regulamentada, o que não se verifica na hipótese. Alega que não realiza serviços técnicos veterinários, tampouco manipula medicamentos ou alimentos, sendo mera comerciante dos produtos. Por fim, invoca jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no sentido da inexigibilidade de registro em casos semelhantes, nos quais não se verifica atividade típica de profissionais da área. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003531-71.2015.4.01.3600 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O cerne da controvérsia reside na obrigatoriedade ou não do registro da empresa autora no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso – CRMV/MT, bem como na imposição de exigência de profissional médico veterinário como responsável técnico homologado perante o referido conselho, para fins de obtenção de licença de funcionamento perante o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT. A irresignação não merece acolhimento. De acordo com o art. 1º da Lei n. 6.839/1980, "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Cuida-se de dispositivo legal que delimita de forma clara a atuação dos conselhos profissionais, subordinando a obrigatoriedade de registro à atividade-fim exercida pelo agente econômico, e não à atividade-meio ou acessória eventualmente praticada. Por sua vez, a Lei n. 5.517/1968, em seus artigos 5º e 6º, estabelece as atribuições privativas do médico veterinário. Entre elas, destacam-se, nos incisos "e" e "f" do art. 5º, a direção técnica sanitária de estabelecimentos industriais que tratem de produtos de origem animal, bem como a inspeção e fiscalização higiênico-sanitária de matadouros, frigoríficos, usinas de laticínios e demais derivados da indústria pecuária. Tais dispositivos, porém, exigem interpretação conforme os critérios estabelecidos na Lei n. 6.839/80, sendo imprescindível verificar se a atividade desenvolvida configura, de fato, núcleo essencial da medicina veterinária. No caso concreto, conforme demonstrado nos autos, a atividade preponderante exercida pela empresa apelada consiste no comércio varejista de produtos veterinários, rações, vacinas e animais pequenos vivos. Não há nenhuma evidência de que o estabelecimento atue diretamente com execução de atos técnicos ou clínicos privativos de médico veterinário. O exercício de atividade comercial de venda de produtos veterinários não equivale, por si só, à prática de assistência técnica ou sanitária. A aquisição de produtos por consumidores finais para uso sob prescrição médica não transforma o comerciante em prestador de serviços de medicina veterinária. Nesse contexto, no julgamento dos Temas Repetitivos 616 e 617, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, “À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado". Confira-se a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.338.942/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017.) Conforme a delimitação do julgado, estão excluídas da aplicação da tese apenas as espécies denominadas legalmente como silvestres, o que não se verifica no caso em apreço. Ademais, a contratação de profissionais inscritos como responsáveis técnicos somente será exigida, se houver necessidade de intervenção e tratamento médico de animal submetido à comercialização, com ou sem prescrição e dispensação de medicamento veterinário (redação aclarada no julgamento dos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado no DJe de 04/05/2018). No mesmo sentido, cito julgados do STJ e deste Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMÉRCIO DE MEDICAMENTO VETERINÁRIO E RAÇÃO ANIMAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a empresa cuja atividade precípua é o comércio varejista de produtos avícolas, agrícolas e veterinários em geral, com compra e venda de artigos do ramo, não está obrigada ao registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, à vista de essa atividade - mera comercialização dos produtos - não constituir atividade-fim da medicina veterinária. A propósito: REsp 1.542.189/SE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/8/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 526.496/PR, Rel. Min. Olindo Menezes - Convocado, Primeira Turma, DJe 8/10/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 871.957/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 7/3/2018.) DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO. COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS PARA ANIMAIS, RAÇÃO E ANIMAIS VIVOS. DISPENSA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMAS 616 E 617. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia (CRMV-BA) de sentença na qual foi acolhida exceção de pré-executividade, com extinção da execução fiscal, em vista do reconhecimento da inexigibilidade do registro, pagamento de contribuições e manutenção de médicos veterinários nos quadros da empresa, cuja atividade principal é o comércio varejista de artigos para animais, ração e animais vivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se a atividade exercida pela executada a obriga a manter registro no CRMV, a pagar as contribuições no interesse de categoria profissional e a contratar médico veterinário como responsável técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1º da Lei nº 6.839/1980 dispõe que a obrigatoriedade de registro em conselho profissional decorre da atividade básica da empresa ou da prestação de serviços privativos da profissão regulamentada. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a comercialização de medicamentos e de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário, afastando a obrigação de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária e de contratação de profissional habilitado (Temas 616 e 617). 5. Correta a sentença que extinguiu a execução, reconhecendo a inexigibilidade de débitos relativos à exigência de registro no CRMV, de pagamento das contribuições e de contratação de responsável técnico. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação interposta pelo CRMV-BA não provida. Tese de julgamento: "1. A obrigatoriedade de registro em conselho profissional decorre da atividade básica da empresa ou da prestação de serviços privativos da profissão regulamentada. 2. A comercialização de animais vivos e medicamentos veterinários, sem a administração de fármacos em procedimentos clínicos, não exige inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária e de realizar a contratação de médico veterinário." Legislação relevante citada: Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 5.517/1968, art. 5º e 27; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.338.942/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe 3/5/2017 (Temas 616 e 617); STJ, EDcl no AgRg no AREsp 669.543/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe 14/11/2022; TRF1, AMS 476-18.2015.4.01.3502, Rel. Des. Federal Hércules Fajoses, PJe 27/04/2023. (AC 0010908-18.2018.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/04/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGEM, PRODUTOS VETERINÁRIOS E AGROPECUÁRIOS EM GERAL. RESPONSÁVEL TÉCNICO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE MÉDICO VETERINÁRIO. JULGAMENTO RECURSO REPETITIVO STJ. RESP Nº 1338942/SP. 1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento, em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1338942/SP), “à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado” (Tema/Repetitivo STJ nº 616 e 617). 2. No caso em análise, restou provado que a impetrante tem como atividade básica o comércio varejista de medicamentos veterinários, rações e outros correlatos, não se tratando, pois, de atividade essencial peculiar à medicina veterinária. Desse modo, não há como exigir da empresa a contratação de médico veterinário, tampouco a sua inscrição no respectivo Conselho Profissional. Correta a sentença que concedeu a segurança. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1008004-10.2021.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/07/2023) Logo, como a atividade exercida pela empresa apelada não se enquadra como atividade privativa de médico veterinário e considerando a inexistência de disposição legal que imponha o registro obrigatório no CRMV/MT para a hipótese dos autos, a sentença de origem deve ser mantida. Por fim, no tocante ao pagamento de custas pelo INDEA/MT, não há isenção do pagamento no que se refere aos valores despendidos pela parte vencedora na demanda, conforme dispõe o art. 3º, inciso I da Lei n. 7.603/01 do estado de Mato Grosso. Desse modo, a sentença deve ser confirmada em todos os seus termos. Ante o exposto, nego provimento às apelações do CRMV/MT e do INDEA/MT. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003531-71.2015.4.01.3600 APELANTE: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: B C VILAR JUNIOR - ME EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR CONSELHO DE CLASSE. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMV). COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS VETERINÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO NO CRMV. DESNECESSIDADE DE MÉDICO VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO VINCULADA À MEDICINA VETERINÁRIA. STJ. TEMAS REPETITIVOS 616 E 617. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso – CRMV/MT e pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar a inexigibilidade de registro da empresa no CRMV/MT, afastar a obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como responsável técnico e suspender a exigência de homologação de certidões pelo CRMV/MT para fins de obtenção de licença de funcionamento perante o INDEA/MT. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade exercida pela empresa apelada – comércio de animais vivos, produtos veterinários e rações – exige registro no CRMV/MT; (ii) determinar se há obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como responsável técnico para o exercício da referida atividade. III. Razões de decidir 3. A Lei n. 6.839/1980, art. 1º, condiciona a obrigatoriedade de registro em conselho profissional à atividade básica da empresa ou à prestação de serviços a terceiros que sejam privativos da profissão regulamentada. 4. A Lei n. 5.517/1968, em seus arts. 5º e 6º, delimita as atividades privativas do médico veterinário, mas sua interpretação deve observar os critérios da Lei n. 6.839/1980, considerando se a atividade é essencial à medicina veterinária. 5. A atividade principal da empresa apelada consiste em comercialização de animais pequenos, produtos veterinários e rações, sem realização de procedimentos técnicos ou clínicos veterinários, não se enquadrando como atividade privativa da profissão. 6. O STJ, no julgamento dos Temas Repetitivos 616 e 617, firmou entendimento de que a comercialização de medicamentos veterinários e de animais vivos, sem a prática de atos clínicos, não exige registro no CRMV nem contratação de responsável técnico. 7. A jurisprudência do TRF1 e do STJ reitera que o simples comércio de produtos veterinários não configura prestação de serviços técnicos sujeitos à fiscalização do conselho profissional. 8. A exigência do INDEA/MT de homologação de certidões emitidas pelo CRMV/MT como condição para concessão de licença de funcionamento carece de respaldo legal, dada a inexistência de atividade privativa no caso concreto. 9. O INDEA/MT não possui isenção legal ampla do pagamento de custas processuais, especialmente quanto à restituição de valores adiantados pela parte vencedora, conforme art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. IV. Dispositivo e tese Apelações desprovidas. Tese de julgamento: 1. A obrigatoriedade de registro em conselho profissional decorre da atividade básica da empresa ou da prestação de serviços privativos da profissão regulamentada. 2. A comercialização de animais vivos e produtos veterinários, sem a realização de atos clínicos ou técnicos privativos, não exige inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária nem contratação de médico veterinário como responsável técnico. 3. A exigência de homologação de certidões pelo CRMV como condição para emissão de licença por órgão administrativo é indevida quando a atividade empresarial não se insere no campo privativo da profissão fiscalizada. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.839/1980, art. 1º; Lei n. 5.517/1968, arts. 5º e 6º; Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 3º, I. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.338.942/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26.04.2017, DJe 03.05.2017 (Temas 616 e 617); STJ, AgInt no AREsp 871.957/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20.02.2018, DJe 07.03.2018; TRF1, AMS 1008004-10.2021.4.01.4300, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, j. 24.07.2023; TRF1, AC 0010908-18.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Maura Moraes Tayer, j. 07.04.2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1026520-08.2020.4.01.3300

ID: 295446448

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1026520-08.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TICIA VIVIANI SOUZA GUIA DE BRITTO

Acórdão

Advogados:

GISELE OLIVEIRA ASSIS NOVAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO GONCALVES NOVAES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026520-08.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026520-08.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026520-08.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026520-08.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO e outros POLO PASSIVO:TICIA VIVIANI SOUZA GUIA DE BRITTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANILO GONCALVES NOVAES - BA32910-A e GISELE OLIVEIRA ASSIS NOVAES - BA53834-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026520-08.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026520-08.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – IFBaiano e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA e remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que determinou a remoção da servidora Tícia Viviani Souza Guia de Britto para o campus do IFBA em Salvador, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, em razão de problemas de saúde do filho da autora. A sentença também deferiu tutela antecipada e fixou honorários advocatícios em R$ 2.500,00, a serem arcados de forma rateada pelas rés. Nas razões recursais, os Apelantes sustentam, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio passivo necessário, em razão da não inclusão da União Federal no polo passivo, o que seria imprescindível por se tratar de hipótese de redistribuição, e não de mera remoção. Alegam que os institutos de ensino envolvidos possuem quadros funcionais distintos, o que inviabilizaria a remoção, admitida apenas no âmbito do mesmo quadro, nos termos do art. 36 da Lei nº 8.112/90. Defendem que o caso concreto caracteriza-se como hipótese de redistribuição de cargo, nos moldes do art. 37 da mesma Lei, o qual exige prévia autorização do órgão central do SIPEC, observância do interesse da Administração e compatibilidade de atribuições entre os cargos. Argumentam que a decisão viola os limites legais ao admitir a movimentação de servidor entre instituições autônomas, sem a devida observância das regras de redistribuição. Requerem a nulidade da sentença ou, alternativamente, o seu total provimento para julgar improcedente o pedido inicial. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026520-08.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026520-08.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – IFBaiano e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que determinou a remoção da servidora Tícia Viviani Souza Guia de Britto para o campus do IFBA em Salvador, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, em razão de problemas de saúde do filho da autora. A sentença também deferiu tutela antecipada e fixou honorários advocatícios em R$ 2.500,00, a serem arcados de forma rateada pelas rés. Alegou a autora que demonstrou que sua remoção era necessária para preservação da unidade familiar, cuidar dos pais que residem sozinhos na capital e que necessitam dos seus cuidados no atual contexto da pandemia, bem como cuidar da sua própria saúde e de seu filho que apresenta problemas psiquiátricos e, ainda, da ausência de prejuízo à instituição federal, não obtendo êxito, no entanto, pois teve o seu pedido indeferido. Relatou que sofre de Transtorno Depressivo além de graves problemas ortopédicos, necessitando de tratamento fisioterápico e acompanhamento psicológico, além de sofrer por dissolução recente de União Estável que ocasionou também transtornos psicológicos ao filho adolescente relativamente incapaz. Na preliminar não que se falar em litisconsórcio necessário, porquanto desnecessária a participação da União Federal em decorrência de que se trata de remoção entre institutos federais com personalidade jurídica própria. Nesse aspecto, a questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei n. 8.112/90. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. Diante dessas hipóteses, fica demonstrado que a remoção a pedido por motivo de saúde é situação na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. É ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado o preenchimento de todos os seus requisitos. Como bem asseverado na sentença recorrida: "(...) A autora é professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano no campus de Itaberaba e, conforme visto nos autos, no decorrer da demanda obteve seu pedido administrativo aceito por manifestação positiva da junta médica, em favor do seu pleito, sendo removida, no entanto, para o Campus de Serrinha, por ser o mais próximo de Salvador. Ora, vê-se dos autos que a remoção foi realizada com destinação ao campus de Serrinha, ao fundamento de que este corresponderia ao campus do IFBAIANO mais próximo da cidade de Salvador, posto que de acordo com as alegações da Ré, não seria possível realizar a transferência para campus do IFBA na capital, por se tratar de instituições com quadros distintos de servidores não sendo possível a remoção nos termos requeridos pela autora. Com efeito, tendo comprovado tanto por provas documentais, quanto por perícia médica realizada nos autos que o seu filho está em processo de tratamento psiquiátrico na cidade de Salvador, reputo necessária a sua remoção para aquela cidade, tanto por conta da infraestrutura hospitalar e de internação disponíveis, quanto pela possibilidade de convivência e suporte dos demais familiares, notadamente o filho incapaz. Outrossim, a tese das rés quanto à impossibilidade de remoção da autora do campus de Itaberaba do IFBAIANO para o IFBA em Salvador não deve prevalecer considerando que, de acordo com entendimento jurisprudencial, há quadro único que engloba todos os professores federais, não havendo, assim, qualquer impedimento para que a remoção fosse realizada conforme requerimento inicial. (...) Assim, tendo restado comprovada a doença psiquiátrica do filho da autora e a necessidade da permanência da autora na capital, entendo que se faz presente o direito de sua remoção para o campus do IFBA em Salvador como requerido na inicial." Constatada a existência da patologia que acomete o filho da servidora e a necessidade de mudança de local para adequado tratamento, fica evidenciado o direito à remoção, sob risco de agravamento irreversível do quadro de saúde. Ressalte-se, ademais, que não merece prosperar a alegação de que o IFBAIANO e IFBA são instituições de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos, não se enquadrando no conceito legal de remoção, pois que, ao caso, aplica-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.). Nesse sentido, confiram-se outros entendimentos do STJ e deste Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DESLOCAMENTO ENTRE UNIVERSIDADES. MOTIVO DE SAÚDE. REMOÇÃO/REDISTRIBUIÇÃO. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, Jane Eyre Gabriel ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em julho de 2017, tendo como objetivo a sua remoção de lotação de trabalho, redistribuindo seu cargo de docente de magistério superior da Fundação Universidade Vale do São Francisco (UNIVASF, Petrolina/PE), para o cargo de docente de magistério superior, na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar, multicampi, São Paulo), devido à proximidade com as clínicas de tratamento e acompanhamento médico especializado, bem como a proximidade com entes familiares nos municípios próximos ao Município de São Carlos/SP. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal, deu-se provimento à apelação do ente público, ficando consignado que, entre Universidades, sendo elas instituições autônomas e com quadro próprio de servidores, não se mostra cabível o instituto de remoção, mas sim o de redistribuição, incidindo, por consequência, a norma prevista no art. 37 da Lei n. 8.112/90. III - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o cargo de Professor de Universidade Federal deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, como pertencente a um quadro único de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021; REsp n. 1.917.834/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021; REsp n. 1.833.604/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/10/2019; AgInt no REsp n. 1.351.140/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 16/4/2019.) V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.158/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024)." "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. DESLOCAMENTO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 36, INCISO III, DA LEI N. 8.112/1990. INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. SERVIDOR DE ÁREA TÉCNICA. LEI N. 11.091/2005. QUADRO ÚNICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ em face de sentença que julgou procedente o pedido de remoção da parte autora, ocupante do cargo de Técnica Administrativa da Fundação Universidade de Brasília para a Universidade Federal do Rio de Janeiro, para acompanhamento de cônjuge, empregado público da Caixa Econômica Federal, transferido para o Rio de Janeiro, por interesse da Administração. 2. O art. 36, inciso III, alínea a da Lei n. 8.112/1990, prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge, servidor público federal, que foi deslocado no interesse da Administração. 3. Os servidores ocupantes de cargos técnico-administrativos em educação, com estruturação prevista na Lei n. 11.091/2005, lotados em Instituições Federais de Ensino, devem ser considerados como integrantes de um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, aplicando-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais. Precedentes (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) (AC 1003073-21.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2020 PAG.). 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, do CPC). 5. Apelação não provida. (AC 1006480-64.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG)." “É cediço que, conforme a jurisprudência, a remoção para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, em regra, tem caráter precário, isto é, subsiste enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Nesse sentido: AC 0013102-30.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/06/2017” (REO 1008004-67.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024).Consequentemente, “uma vez cessados os motivos que ensejaram o ato administrativo de remoção, é possível a determinação do retorno do servidor à lotação originária, com amparo na supremacia do interesse público” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1805591 2019.00.00522-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/09/2019). Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação do IFBAIANO e do IFBA e à remessa necessária. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026520-08.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026520-08.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO APELADO: TICIA VIVIANI SOUZA GUIA DE BRITTO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO FILHO. PRELIMINAR DE LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADO. JUNTA MÉDICA OFICIAL. PARECER FAVORÁVEL. INSTITUTOS FEDERAIS. QUADRO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano – IFBaiano e pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA e remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que determinou a remoção da servidora Tícia Viviani Souza Guia de Britto para o campus do IFBA em Salvador, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, em razão de problemas de saúde do filho da autora. A sentença também deferiu tutela antecipada e fixou honorários advocatícios em R$ 2.500,00, a serem arcados de forma rateada pelas rés. 2. Alegou a autora que demonstrou que sua remoção era necessária para preservação da unidade familiar, cuidar dos pais que residem sozinhos na capital e que necessitam dos seus cuidados no atual contexto da pandemia, bem como cuidar da sua própria saúde e de seu filho que apresenta problemas psiquiátricos e, ainda, da ausência de prejuízo à instituição federal, não obtendo êxito, no entanto, pois teve o seu pedido indeferido. Relatou que sofre de Transtorno Depressivo além de graves problemas ortopédicos, necessitando de tratamento fisioterápico e acompanhamento psicológico, além de sofrer por dissolução recente de União Estável que ocasionou também transtornos psicológicos ao filho adolescente relativamente incapaz. 3. Na preliminar não que se falar em litisconsórcio necessário, porquanto desnecessária a participação da União Federal em decorrência de que se trata de remoção entre institutos federais com personalidade jurídica própria. 4. Nesse aspecto, a questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei n. 8.112/90. 5. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. 6. Diante dessas hipóteses, fica demonstrado que a remoção a pedido por motivo de saúde é situação na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. É ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado o preenchimento de todos os seus requisitos. 7. Como bem asseverado na sentença recorrida: "(...) A autora é professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano no campus de Itaberaba e, conforme visto nos autos, no decorrer da demanda obteve seu pedido administrativo aceito por manifestação positiva da junta médica, em favor do seu pleito, sendo removida, no entanto, para o Campus de Serrinha, por ser o mais próximo de Salvador. Ora, vê-se dos autos que a remoção foi realizada com destinação ao campus de Serrinha, ao fundamento de que este corresponderia ao campus do IFBAIANO mais próximo da cidade de Salvador, posto que de acordo com as alegações da Ré, não seria possível realizar a transferência para campus do IFBA na capital, por se tratar de instituições com quadros distintos de servidores não sendo possível a remoção nos termos requeridos pela autora. Com efeito, tendo comprovado tanto por provas documentais, quanto por perícia médica realizada nos autos que o seu filho está em processo de tratamento psiquiátrico na cidade de Salvador, reputo necessária a sua remoção para aquela cidade, tanto por conta da infraestrutura hospitalar e de internação disponíveis, quanto pela possibilidade de convivência e suporte dos demais familiares, notadamente o filho incapaz. Outrossim, a tese das rés quanto à impossibilidade de remoção da autora do campus de Itaberaba do IFBAIANO para o IFBA em Salvador não deve prevalecer considerando que, de acordo com entendimento jurisprudencial, há quadro único que engloba todos os professores federais, não havendo, assim, qualquer impedimento para que a remoção fosse realizada conforme requerimento inicial. (...) Assim, tendo restado comprovada a doença psiquiátrica do filho da autora e a necessidade da permanência da autora na capital, entendo que se faz presente o direito de sua remoção para o campus do IFBA em Salvador como requerido na inicial." 8. Constatada a existência da patologia que acomete o filho da servidora e a necessidade de mudança de local para adequado tratamento, fica evidenciado o direito à remoção, sob risco de agravamento irreversível do quadro de saúde. 9. Não merece prosperar a alegação de que o IFBAIANO e o IFBA são instituições de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos, não se enquadrando no conceito legal de remoção, pois que, ao caso, aplica-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.). Outros precedentes: (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.158/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (AC 1006480-64.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.) 10. “É cediço que, conforme a jurisprudência, a remoção para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, em regra, tem caráter precário, isto é, subsiste enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Nesse sentido: AC 0013102-30.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/06/2017” (REO 1008004-67.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024).Consequentemente, “uma vez cessados os motivos que ensejaram o ato administrativo de remoção, é possível a determinação do retorno do servidor à lotação originária, com amparo na supremacia do interesse público” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1805591 2019.00.00522-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/09/2019). 11. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 12. Apelação e remessa necessária não providas. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1002698-86.2022.4.01.3601

ID: 295458148

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002698-86.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA NICOLAU SANTANA

Acórdão

Advogados:

LAELCO CAVALCANTI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002698-86.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002698-86.2022.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002698-86.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002698-86.2022.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO:JULIANA NICOLAU SANTANA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LAELCO CAVALCANTI JUNIOR - MT14954-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002698-86.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002698-86.2022.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e Apelação Cível interposta pelos Institutos Federais de São Paulo (IFSP) e do Mato Grosso (IFMT) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes e julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Juliana Nicolau Santana, servidora pública federal vinculada ao IFMT. Na origem, a autora pleiteou sua remoção para o IFSP, com fundamento no art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990, sob alegação de que sua mãe, sua dependente econômica, sofreu Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI) e necessita de cuidados constantes em São Paulo/SP. A sentença determinou, entre outros pontos, a realização de perícia médica oficial no prazo de 60 dias e a manutenção da servidora em exercício provisório em campus do IFSP até decisão administrativa final, reconhecendo o direito à remoção, desde que confirmadas as condições médicas exigidas. O IFSP, em sua apelação, suscitou preliminarmente a revogação da gratuidade da justiça, sustentando que a autora aufere rendimentos incompatíveis com o benefício. No mérito, defendeu que a remoção por motivo de saúde possui caráter provisório, sendo imprescindível que fique registrada a possibilidade de reversão da medida mediante reavaliações periódicas. Alegou, ainda, que os requisitos legais para a remoção não foram preenchidos, especialmente pela ausência de avaliação por junta médica oficial, e apontou a impossibilidade jurídica da remoção entre institutos federais distintos, por se tratarem de quadros funcionais autônomos, cabendo, nestes casos, apenas o instituto da redistribuição. O IFMT, por sua vez, também interpôs recurso de apelação, reiterando argumentos semelhantes. Alegou que a autora não se submeteu à junta médica oficial, inexistindo, assim, comprovação válida para justificar a remoção pretendida. Destacou que houve indeferimento administrativo com base na ausência de previsão legal para a remoção pretendida entre autarquias com pessoal distinto, o que, segundo defende, se configuraria como hipótese de redistribuição, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/90. Em contrarrazões, a autora defendeu a manutenção integral da sentença, argumentando que o indeferimento administrativo ocorreu sem que lhe fosse oportunizada a perícia pela junta oficial, a qual foi posteriormente realizada, atestando a condição de saúde de sua mãe. Alegou que a remoção possui caráter definitivo, pois não há previsão legal para que a medida seja condicionada a revisões periódicas, e que os Institutos Federais, embora autarquias distintas, estão inseridos no mesmo quadro funcional do Magistério Federal vinculado ao MEC, o que torna viável a remoção pretendida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002698-86.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002698-86.2022.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e Apelação Cível interposta pelos Institutos Federais de São Paulo (IFSP) e do Mato Grosso (IFMT) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes e julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Juliana Nicolau Santana, servidora pública federal vinculada ao IFMT. Da impugnação à gratuidade da justiça Aduz a apelante que, para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deve ser utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda, de modo que a parte autora não faz jus a tal benesse. Nos termos do art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.” Ademais, consoante disposto no §3º do art. 99, também do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Não há quaisquer indícios nos autos a infirmar o teor da declaração colacionada, razão pela qual se deve considerar que de fato a parte autora não possui condições de arcar com as aludidas despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. (AGTAG 1035989-55.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/04/2023 PAG; AG 1018006-38.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.) Sobre o assunto, o entendimento do STJ é no sentido de rechaçar a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE CONCRETA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, asseverou que a presunção de hipossuficiência apta à concessão do benefício de gratuidade de justiça somente resta configura no caso de renda mensal até o valor três salários-mínimos. III - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita não pode ser amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, não havendo amparo legal para adoção de critérios abstratos, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.895.814/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 10/12/2021.) Assim, mantida a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Mérito Na inicial, a autora pleiteou sua remoção para o IFSP, com fundamento no art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990, sob alegação de que sua mãe, sua dependente econômica, sofreu Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI) e necessita de cuidados constantes em São Paulo/SP. A sentença determinou, entre outros pontos, a realização de perícia médica oficial no prazo de 60 dias e a manutenção da servidora em exercício provisório em campus do IFSP até decisão administrativa final, reconhecendo o direito à remoção, desde que confirmadas as condições médicas exigidas. Nesse aspecto, a questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei n. 8.112/90. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. Diante dessas hipóteses, fica demonstrado que a remoção a pedido por motivo de saúde é situação na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. É ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado o preenchimento de todos os seus requisitos. Constatada a existência da patologia que acomete a mãe da servidora e a necessidade de mudança de local para adequado tratamento, fica evidenciado o direito à remoção, sob risco de agravamento irreversível do quadro de saúde. Ressalte-se, ademais, que não merece prosperar a alegação de que o IFSP e o IFMT são instituições de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos, não se enquadrando no conceito legal de remoção, pois que, ao caso, aplica-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.). Nesse sentido, confiram-se outros entendimentos do STJ e deste Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DESLOCAMENTO ENTRE UNIVERSIDADES. MOTIVO DE SAÚDE. REMOÇÃO/REDISTRIBUIÇÃO. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, Jane Eyre Gabriel ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em julho de 2017, tendo como objetivo a sua remoção de lotação de trabalho, redistribuindo seu cargo de docente de magistério superior da Fundação Universidade Vale do São Francisco (UNIVASF, Petrolina/PE), para o cargo de docente de magistério superior, na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar, multicampi, São Paulo), devido à proximidade com as clínicas de tratamento e acompanhamento médico especializado, bem como a proximidade com entes familiares nos municípios próximos ao Município de São Carlos/SP. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal, deu-se provimento à apelação do ente público, ficando consignado que, entre Universidades, sendo elas instituições autônomas e com quadro próprio de servidores, não se mostra cabível o instituto de remoção, mas sim o de redistribuição, incidindo, por consequência, a norma prevista no art. 37 da Lei n. 8.112/90. III - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o cargo de Professor de Universidade Federal deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, como pertencente a um quadro único de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021; REsp n. 1.917.834/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021; REsp n. 1.833.604/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/10/2019; AgInt no REsp n. 1.351.140/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 16/4/2019.) V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.158/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024)." "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. DESLOCAMENTO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 36, INCISO III, DA LEI N. 8.112/1990. INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. SERVIDOR DE ÁREA TÉCNICA. LEI N. 11.091/2005. QUADRO ÚNICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ em face de sentença que julgou procedente o pedido de remoção da parte autora, ocupante do cargo de Técnica Administrativa da Fundação Universidade de Brasília para a Universidade Federal do Rio de Janeiro, para acompanhamento de cônjuge, empregado público da Caixa Econômica Federal, transferido para o Rio de Janeiro, por interesse da Administração. 2. O art. 36, inciso III, alínea a da Lei n. 8.112/1990, prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge, servidor público federal, que foi deslocado no interesse da Administração. 3. Os servidores ocupantes de cargos técnico-administrativos em educação, com estruturação prevista na Lei n. 11.091/2005, lotados em Instituições Federais de Ensino, devem ser considerados como integrantes de um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, aplicando-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais. Precedentes (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) (AC 1003073-21.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2020 PAG.). 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, do CPC). 5. Apelação não provida. (AC 1006480-64.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG." “É cediço que, conforme a jurisprudência, a remoção para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, em regra, tem caráter precário, isto é, subsiste enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Nesse sentido: AC 0013102-30.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/06/2017” (REO 1008004-67.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024).Consequentemente, “uma vez cessados os motivos que ensejaram o ato administrativo de remoção, é possível a determinação do retorno do servidor à lotação originária, com amparo na supremacia do interesse público” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1805591 2019.00.00522-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/09/2019). Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Ante o exposto, nego provimento às apelações do IFSP e do IFMT e à remessa necessária. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002698-86.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002698-86.2022.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO APELADO: JULIANA NICOLAU SANTANA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO FILHO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. JUNTA MÉDICA OFICIAL. PARECER FAVORÁVEL. UNIVERSIDADES FEDERAIS. QUADRO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e Apelação Cível interposta pelos Institutos Federais de São Paulo (IFSP) e do Mato Grosso (IFMT) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes e julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Juliana Nicolau Santana, servidora pública federal vinculada ao IFMT. 2. Nos termos do art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.” O entendimento do STJ é no sentido de rechaçar a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Na inicial, a autora pleiteou sua remoção para o IFSP, com fundamento no art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990, sob alegação de que sua mãe, sua dependente econômica, sofreu Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI) e necessita de cuidados constantes em São Paulo/SP. A sentença determinou, entre outros pontos, a realização de perícia médica oficial no prazo de 60 dias e a manutenção da servidora em exercício provisório em campus do IFSP até decisão administrativa final, reconhecendo o direito à remoção, desde que confirmadas as condições médicas exigidas. 4. Nesse aspecto, a questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei n. 8.112/90. 5. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. 6. Diante dessas hipóteses, fica demonstrado que a remoção a pedido por motivo de saúde é situação na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. É ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado o preenchimento de todos os seus requisitos. 7. Constatada a existência da patologia que acomete a mãe da servidora e a necessidade de mudança de local para adequado tratamento, fica evidenciado o direito à remoção, sob risco de agravamento irreversível do quadro de saúde. 8. Não merece prosperar a alegação de que o IFSP e o IFMT são instituições de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos, não se enquadrando no conceito legal de remoção, pois que, ao caso, aplica-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.). Outros precedentes: (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.158/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (AC 1006480-64.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.) 9. “É cediço que, conforme a jurisprudência, a remoção para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, em regra, tem caráter precário, isto é, subsiste enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Nesse sentido: AC 0013102-30.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/06/2017” (REO 1008004-67.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024).Consequentemente, “uma vez cessados os motivos que ensejaram o ato administrativo de remoção, é possível a determinação do retorno do servidor à lotação originária, com amparo na supremacia do interesse público” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1805591 2019.00.00522-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/09/2019). 10. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado a este título em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 11. Apelação do IFSP e do IFMT e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento às apelações do IFSP e do IFMT e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1008004-41.2025.8.11.0037

ID: 328419430

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008004-41.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORDANIA BARCELO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008004-41.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: M 2 Comércio e Distribuidora de Pe… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008004-41.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: M 2 Comércio e Distribuidora de Peças Ltda. Executada: Daniel Calasse Dias - ME (Auto Mecânica Ferreira Dias) Vistos etc. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art.829, caput), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915), bem como que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art.916). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art.829, §§1º e 2º). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o tríduo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PESQUISA DE ENDEREÇO Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Não localizado o executado e havendo pedido do exequente, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil e Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte executada citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA Acaso solicitada, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento as averbações relativas àqueles não penhorados, determinando o juiz o cancelamento das averbações caso a parte exequente não o faça no prazo (CPC, art.828). O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art.828, §5º). DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Considerando que o portal de integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é composto pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, pelo sistema Penhora On-line, pelo Ofício Eletrônico e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens — todos gerenciados pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) — intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique expressamente por meio de qual dos referidos sistemas pretende realizar a pesquisa patrimonial, a fim de viabilizar o regular processamento do pedido formulado. DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de exceção de pré-executividade, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Por ocasião da propositura da ação, a parte exequente efetuou a marcação da prioridade “Juízo 100% Digital”, inobservando, todavia, as demais exigências normativas previstas na Portaria nº 706/2020-PRES, de 16 de novembro de 2020. Destarte, intime-se a parte exequente para, confirmada a opção pelo procedimento “Juízo 100% Digital”, apontar a escolha, de forma expressa, na folha de rosto, indicando o seu número da linha telefônica móvel, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso cumprida a referida diligência, defiro a tramitação dos autos pela prioridade do “Juízo 100% Digital”, devendo a citação ocorrer pela via eletrônica e a parte executada poderá se opor à opção até o momento da defesa. Registro, por fim, que não há possiblidade de desconsideração hipotética da personalidade jurídica para fins de dispensa de instauração do incidente. Logo, acaso configurada a hipótese legal, à parte exequente será facultada a formalização escorreita do pedido, porém mediante instauração do incidente, na forma normativa. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1008004-05.2024.4.01.4300

ID: 277585805

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008004-05.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008004-05.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL MESSIAS FERREIRA… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008004-05.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL MESSIAS FERREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 03/04/2024). A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos -, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas dos documentos médicos e/ou laudo pericial carreados aos autos são no sentido de que a parte autora apresenta visão monocular desde 25/05/2021, a qual é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, segundo o art. 1º, da Lei nº. 14.126 de 22 de março de 2021, extraindo-se deste quadro a presença de impedimentos de longo prazo nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS, independente de eventual manutenção da capacidade laborativa. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo[2]. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico, a parte autora reside sozinho, possui 56 anos, e sua subsistência vem sendo garantida através do valor de R$ 600,00, proveniente do Programa do Bolsa-família. Importa destacar que o benefício do Bolsa Família não compõe o cálculo da renda mensal per capita para fins de concessão de benefício assistencial (LOAS), nos termos do art. 4º, §2º, II do decreto 6.214/2007. Verifica-se que o imóvel em que reside a parte autora é proveniente de herança, tendo pertencido à sua mãe, e apresenta condições habitacionais e estruturais bastante precárias. A construção é de madeira, com cobertura de palha e piso de terra batida, não oferecendo proteção adequada contra o vento, o frio e a chuva. O imóvel é composto por apenas um cômodo que funciona como sala conjugada com cozinha, além de um único quarto. Ressalte-se, ainda, que o local não dispõe de instalações sanitárias, sendo que a parte autora relata realizar suas necessidades fisiológicas em área de mata próxima à residência. Além disso, não conta com serviços de água (o autor relatou que busca água todos os dias na barragem que fica a quase 01 (um) km da sua casa) e o fornecimento de energia elétrica vêm de “gambiarra” realizada a partir da residência de um vizinho. As fotografias colacionadas pela assistente social e/ou seus apontamentos ao longo do laudo pericial ilustram e corroboram suas conclusões no sentido de que a parte autora e/ou seu núcleo familiar vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Observa-se, ainda, que a parte autora possui despesas com medicações (estimada em R$ 58,00), conforme declarado pela própria parte autora à assistente social. Nesse contexto, comprovadas a deficiência da parte autora e a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar no qual ela está inserida, torna-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 03/04/2024), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, com DIB em 03/04/2024 e DIP em 01/05/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 19.891,88; c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 19.891,88, com data base em 21/05/2025 (data da realização do cálculo judicial). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BPC LOAS ESPÉCIE BPC LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CPF MANOEL MESSIAS FERREIRA DE ARAUJO CPF: 479.451.921-49 DIB 03/04/2024 DIP 01/05/2025 DII 25/05/2021 CIDADE DE PAGAMENTO ARRAIAS - TO [1] Conclusões extraídas do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito sócio-econômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica.

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Municipio De Pimenteiras x Companhia De Desenvolvimento Dos Vales Do Sao Francisco E Do Parnaiba - Codevasf e outros

ID: 307315756

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002984-91.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002984-91.2023.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002984-91.2023.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO - PI5085 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Pimenteiras- PI contra a CODEVASF e a União Federal, pleiteando a retirada da anotação de inadimplência do autor do CAUC e a suspensão da cobrança/restituição do valor de R$ 208.637,47, em razão da alegada não devolução de valores em sobrepreço/superfaturados do item de custo dos paralelepípedos, na execução do Contrato n° 002/2007 com a empresa Amaro Construções LTDA e que contou com financiamento por transferências voluntárias da União, derivados do Convênio n°834351/2016. Alega, em síntese, que: a) O município está sendo prejudicado por ato ilegal da CODEVASF, ao manter a inadimplência no CAUC; b) Houve violação direta dos art. 2°, parágrafo unico, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99 c/c art. 6º, da LINDB, violando a segurança jurídica, boa-fé objetiva e dos princípios contratuais, em virtude da mudança abrupta e inadvertida de interpretação sobre o uso do SINAPI como critério de avaliação de preços no projeto básico; c) Aduz que o equilíbrio-econômico financeiro do contrato e o art. 41 da Lei n 8.666/91 garantem a estabilidade dos critérios (SINAPI) previstos no Edital e contrato administrativo n°002/2017; d) o sistema de registro de preços é garantido pela lei 8.666/91, Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial 424/2016, sendo utilizada por toda a administração federal, a tanto que a Codevasf aprovou e ratificou a planilha de custos apresentada pelo Município, tendo em vista a facultatividade da justificativa de preços locais diferentes do SINAPI, o que tornaria ilegal a adoção de outro critério, conforme art. 37, §6°, da CF/88; e) Qualquer adequação dos valores orçados pelo Convenente no plano de trabalho deveria ter sido exigido pela CODEVASF por ocasião da avaliação técnica prévia a celebração dos ajustes, especialmente até a ratificação pela empresa pública da planilha de custos; f) a CODEVASF garantiu a manutenção do projeto original na Resolução 285 da Diretoria Executiva, item b). O Município juntou diversos documentos nos identificadores seguintes. A CODEVASF apresentou a petição id. 1605051887 em que comprova a baixa da inadimplência do Municípío-autor do CAUC no id. 1605051888. Citada, a CODEVASF apresentou contestação e reconvenção na mesma peça, no id. 1611518380, alegando, em síntese, que: I - a CODEVASF apenas cumpriu ordem ou determinação contidos nos Acórdão n° 2471/2019 e Acórdão n° 1776/2021, ambos do plenário do TCU (id. 1611518388 e id. 1611518390); II- a CODEVASF apurou e calculou os valores de sobrepreço do item pedra de paralelepípedo no valor de 208.637,47 Contrato n° 002/2017 (id. 2137771507); III- Como não houve pagamento voluntário, não restou outra alternativa senão cumprir a ordem do Acórdão 2471/2019-PL do TCU e cobrar o valor, conforme art. 8°, da Lei nº 8.443/1992 e súmula n° 473/STF, não havendo ilegalidade na cobrança. Ao fim, requer: IV- seja a CODEVASF equiparada a Fazenda Pública; V- julgar improcedente os pedidos do Município e procedente a reconvenção para determinar o pagamento do valor de R$ 208.637,47, além da condenação do autor em honorários sucumbenciais. Apresentou diversos documentos nos identificadores seguintes à peça. Apesar de regularmente citada, no id. 1586576874, a União deixou o prazo transcorrer in albis sem resposta ou contestação, cujo prazo venceu em 11/05/2023. Na decisão id. 1617608887, houve determinação para julgamento conjunto e prevenção deste feito como o PJE 1008004-97.2022.401.4001. Na mesma decisão, houve informação de concessão de liminar no Id. 1444194350 daquele processo, com o seguinte teor: "Defiro em parte o pedido liminar para, ad cautelam, prorrogar o Convênio nr. 834351/2016 com vencimento previsto para 31.12.2022 até, em princípio, o final do prazo para embargos, motivo pelo qual, neste período, eventuais valores depositados na conta conveniada deverão permanecer bloqueados." Intimados, a CODEVASF apresentou réplica à contestação no id. 2137747073 e Contestação à Reconvenção no id. 2137769508, repisando os argumentos da inicial e informando já obter provimentos jurisdicionais favoráveis a sua tese. É o que tinha a relatar e passo a decidir. Preliminarmente, ainda que na decisão id. 1617608887 tenha havido determinação para julgamento conjunto desta ação com o ação monotória PJE1008004-97.2022.401.4001, verifico que já houve prolação da sentença em 25/09/2024, restando prejudicado o julgamento conjunto. Passo à analise do mérito do processo. A ação de obrigação de fazer do Município de Pimenteiras/PI contra União e CODEVASF possui dois pedidos, consistentes da baixa da anotação de inadimplência no CAUC e da suspensão da cobrança dos valores de R$ 208.637,47 por ilegalidade cometida pela CODEVASF/UNIÃO. Ocorre que o primeiro pedido já fora reconhecido pela CODEVAF no processo, tendo apresentado petição id. 1605051887, em que comprova a baixa da inadimplência do Municípío-autor do CAUC no id. 1605051888. Muito embora não se saiba o motivo da conduta, o fato é que não houve resistência do segundo réu em cumprir espontaneamente o pedido do autor, mesmo sendo o conteúdo da sua contestação pela manutenção do ato administrativo que gerou sua inclusão, qual seja verificação do sobrepreço do paralelepípedo na contratação da obra licitada. Assim, homologo, nos termos do art. 487, inciso III, a) do CPC, o reconhecimento da procedência do pedido do réu-CODEVASF para baixa da inadimplência do Município-autor no CAUC, extinguindo o pretensão no mérito e restando prejudicada a análise do pedido a) da petição inicial. Remanesce, no entanto, o segundo pedido do Município de suspensão por ilegalidade da cobrança do valor R$ 208.637,47, que utiliza o mesmo fundamento nos pedidos da ação de obrigação de fazer do Município contra União e CODEVASF e na reconvenção da CODEVASF contra o Município, apenas alterando ou invertendo os fatores, enquanto o Município alega ilegalidade, a CODEVASF aduz a legalidade dos atos do TCU e por si tomados em decorrência no controle interno, razão porque os analiso ambos os pedidos conjuntamente. Aduziu o autor/reconvindo que há ilegalidade da cobrança derivada do susposto sobrepreço/superfaturamento por diversos fundamentos jurídicos que levantou na exordial e na defesa da reconvenção. Em sua defesa em contestação, a CODEVASF apenas afirmou que cumpriu ordem ou determinação contidos nos Acórdão n° 2471/2019 e Acórdão n° 1776/2021, ambos do plenário do TCU (id. 1611518388 e id. 1611518390). Assim, passo a analisar separadamente cada argumento jurídico levantado na petição inicial do Município de Pimenteiras-PI e na defesa contra a reconvenção. Aduz, inicialmente (b) que houve afronta à segurança jurídica, boa-fé objetiva e dos princípios contratuais, violando diretamente os art. 2°, parágrafo unico, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99 c/c art. 6º, da LINDB, em virtude da mudança abrupta e inadvertida de interpretação pelo TCU/CODEVASF sobre o uso do SINAPI-"AS", como critério de avaliação de preços mínimos no projeto básico. Entendo que a pretensão não se sustenta juridicamente, sendo o controle externo (TCU) e interno (CODEVASF) de legalidade e legitimidade das contratações absolutamente constitucional, conforme art. 70 e art. 71, incisos I e IV, da CF/88 e legal, conforme art. 1° e art. 41, incisos I e II da Lei n° 8.443/92: CF/88 Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; (...) IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; Lei 8443/92 Seção IV Fiscalização de Atos e Contratos Art. 41. Para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, o Tribunal efetuará a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, competindo-lhe, para tanto, em especial: I - acompanhar, pela publicação no Diário Oficial da União, ou por outro meio estabelecido no Regimento Interno: (...) b) os editais de licitação, os contratos, inclusive administrativos, e os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, bem como os atos referidos no art. 38 desta Lei; II - realizar, por iniciativa própria, na forma estabelecida no Regimento Interno, inspeções e auditorias de mesma natureza que as previstas no inciso I do art. 38 desta Lei; No caso dos autos, o TCU realizou fiscalização na Tomada de Contas n° 021.296/2018-19, referente ao Convênio n° 834351/2016 entabulado entre a CODEVASF e o Município de Pimenteiras/PI, para aplicação do orçamento da União, consistentes no Programa de Trabalho n° 15.244.2029.7k66.0926 - PTRES 123440 - ND 444042, constante da Nota de empenho n° 2016NE800054, emitida em 17/06/2016, conforme cláusula terceira do referido convênio (id. 1582405871) e que foram aplicados no Contrato n° 002/2017 (id. 2137771507). Note-se que as regras de competência da TCU na CF/88 e da Lei n°8.443/92 abarcam todos fatos, atos e contratos administrativos analisados nos presentes autos, pois abrangem toda a dimensão pessoal (administração indireta, sendo a CODEVASF é empresa Pública federal - Convênio n° 834351/2016 e Município de Pimenteiras/PI no Contrato n° 002/2017), formal (atos e contratos administrativos - Contrato administrativo n° 007/2017 e Convênio n° 834351/2016), finalística (fiscalização contável, financeira, orçamentária e patrimonial), material (legalidade, legitimidade e economicidade), de forma que o controle judicial da interpretação e da legalidade do cumprimento dos atos administrativos de controles externo no TCU (Acórdão n° 2471/2019, id. 1611518388 e Acórdão n° 1746/2021, id. 1611518390) e controle interno pela CODEVASF (art. 50 e 51 da Lei n° 8.443/92) não podem conduzir a um resultado nulificante ou esterilizante dos efeitos dessas decisões sobre as condutas e agentes que utilizaram e administraram os recursos da União. Aduz o autor a existência da necessidade de vigência e aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa-fé objetiva e dos princípios contratuais ao convênio administrativo n°834351/2016, delcarando nulos e impedindo os efeitos das decisões do TCU no controle interno da CODEVASF sobre o Contrato n° 002/2017 (id. 2137771507). Todos as pessoas que atuam junto ao Estado estão sujeitos ao seu poder extroverso, derivados do regime jurídico administrativo e da supremacia dos interesses públicos, que tem matriz constitucional e legal, do qual fazem parte as especiais relações de sujeições e fiscalização pelos órgãos de controles. Diferentemente do regime de contratos administrativos da Lei n° 8.666/91, que expressamente estabelece a estabilidade contratual (ou de direito privado) subsidiária ao seu regime legal (art. 54 e art. 66, da Lei nº 8666/91), veiculando regras expressas sobre os poderes exorbitantes do Estado no contrato (art. 58, art. 65, art. 79, inciso I, da Lei n° 8.666/91), bem como prevê, correspectivamente, os direitos do contratado compensatórios desta especial relação de poder (art. 57, §1°, art. 58, §2°, 65, II, d) e §§5° e 6º, art. 79, §2°, da Lei n° 8.666/91), nos convênios administrativos não existe tal estabilização por força de expressa determinação legal. O art. 116 da Lei n° 8.666/91 não estabelece qualquer estabilidade preclusiva ao exercício do regime jurídico administrativo ou mesmo contra as providências determinadas pelos órgãos de controle do Estado: Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. (...) § 3o As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes: I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública; II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas; III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno. Note-se que as regras do direito privado, como a proteção da boa-fé objetiva são aplicáveis aos contratos administrativos subsidiariamente ao regime jurídico da lei 8.666/9, quando adequados aos princípios de direito público e ao regime jurídico administrativo, contrariamente ao regime de convênios administrativos que a própria lei determina que as parcelas dos convênios administrativos podem ser retidas quando não houver boa e regular aplicação (art. 116, §3°, iniciso I, Lei nº 8.666/91) e quando houver práticas atentatórias aos princípios de administração pública (art. 116, §3°, iniciso II, Lei nº 8.666/91), conforme a legislaçação aplicável aos orgãos de controle. Não há dúvidas de que a dita exceção legal aos princípios de estabilização das relações contratuais aplicam-se igualmente orgãos de controle interno (CODEVASF) e aos órgãos de controle externo do titular do orçamento público (TCU), como também a sua legislação de regência (lei 8.443/91), já que houve aplicação de recursos orçamentários da União no Contrato administrativo n° 007/2017 por via do Convênio n° 834351/2016, o que é autorizado diretamente pela constituição e leis federais. Assim, o regime exorbitante ao direito privado, derivado do regime jurídico da lei de contratos públicos somente é aplicável aos convênios administrativos quando cabível, adequado e compatível com o interesse público e regime jurídico administrativo (art. 116, da Lei n° 8.666/91), havendo expressa previsão constitucional e legal permissivas de fiscalização, controle e supensão dos repasses financeiros ordenados pelos órgãos de controle, externo (TCU) e interno (CODEVASF) sobre os Contrato administrativo n° 007/2017 e Convênio n° 834351/2016. Em outras palavras, inexiste qualquer direito do convenente (Município de Pimenteiras/PI) ao não cumprimento do regime jurídico administrativo e regras de fiscalização e controle do TCU (controle externo) ou da CODEVASF (concedente em controle interno) na aplicação de convênios com recursos da União, sendo os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança do direito privado exceções, aplicados apenas quando adequados, não podendo os recebedores e administradores dos recursos públicos ficarem indenes às regras legais de controle da administração pública, próprios do sistema republicano. Assim, entendo que as regras de estabilização das expectativas jurídicas do regime de direito privado, derivadas da proteção da confiança ou da boa-fé objetiva não são adequadas ou aplicáveis ("no que couber"- art. 116, da Lei nº 8.666/91) ao controle administrativo sobre ao Convênio n° 834351/2016 e Contrato n° 002/2017 (id. 2137771507), pois colide com os princípios de administração pública (eficiência), as regras de contratação pública (busca do menor preço e melhor contratação - art. 3° e art. 43, IV, da Lei n° 8.666/91) e com o regime jurídico administrativo dos convênios (art. 116, §3°, iniciso II, Lei nº 8.666/91). Neste sentido, portanto, o controle externo exercido pelo TCU, com suas interpretações sobre o convênio n° 834351/2016 e contrato n°002/2017 (id. 2137771507), sobre o uso e administração do orçamento da União são vinculantes a todos os participantes, não havendo afronta aos princípios do direito privado de (b) segurança jurídica, boa-fé objetiva e dos princípios contratuais, razão porque afasto o argumento do item b) da exordial. Pelos mesmo motivo, inexiste eficácia preclusiva temporal, consumativa ou lógica para o controle externo do TCU ou interno pela CODEVASF, de forma que também afasto qualquer juridicidade ao argumento do item (e) da exordial, de que o Convenente no plano de trabalho deveria ter sido exigido pela CODEVASF por ocasião da avaliação técnica prévia a celebração dos ajustes, especialmente até a ratificação pela empresa pública da planilha de custos. Sem embargos, o autor não foi capaz de comprovar, com base em jurisprudência do TCU a existencia de uma interpretação constante e pacífica sobre a aplicação do SINAPI nos anos anteriores a 2019 e que, efetivamente houve mudança brusca, repentida e supreendente sobre a legalidade deste uso. Sobre esse aspecto, exerto do próprio acórdão nº 2471/2019, do TCU, de 09/10/2019 explica a aplicação do critério de utilização dos preços de mercado local, que são aplicados, no mínimo, desde 2008 pelo Tribunal e continuamente até hoje: Análise das manifestações apresentadas - utilização indevida do sistema Sinapi 40. A aceitabilidade de preços das propostas de licitantes é geralmente balizada pelos orçamentos produzidos pelos órgãos ou entidades contratantes. Isso porque, o art. 40, X, da Lei 8.666/93 impõe que os editais de licitação contenham os critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global. Esses critérios devem ser estabelecidos tendo como referência os preços de mercado, conforme especificado no art. 48, II, da Lei das licitações. 41. Por outro lado, os sistemas Sinapi e Sicro, desde muito tempo se tornaram as referências de preços tanto para os serviços de engenharia quanto para as obras públicas. O uso obrigatório do sistema Sinapi para precificação de obras públicas teve início com a LDO de 2003 (art. 93 da Lei 10.524/2002). Nessa época, a regra era de que os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos da União não poderiam ser superiores a 30% em relação àqueles constantes do Sinapi. 42. Já na LDO para o exercício de 2004 (art. 101, da Lei n. 10.707/2003), passou-se a determinar que os custos unitários dos orçamentos não poderiam ser superiores à mediana de seus correspondentes no Sinapi, exceto para condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente. 43. Até 2009, isso se repetiu em todas as LDO's e o Sinapi era o único sistema que a lei exigia que fosse utilizado para a definição do preço máximo para as obras públicas custeadas com recursos da União. A partir de 2010, a LDO passou a prever a exigência de uso da tabela Sicro, voltada especificamente para a definição de preço de referência para as licitações de obras rodoviárias. Porém, já para o exercício de 2014 (Lei 12.919/2013), a utilização obrigatória do Sinapi e do Sicro foi vetada, passando a não constar mais nas LDO subsequentes. Desde então, passaram a ser regulamentados pelo Decreto 7.983/2013. 44. No âmbito deste Tribunal, a jurisprudência é clara no sentido de que esses sistemas oficiais devem ser utilizados como referências primárias de preços nos orçamentos dos órgãos. Admite ainda que podem ser utilizados, subsidiariamente, outros referenciais quando necessário, inclusive pesquisas de preços (Acórdão 597/2008-TCU-Plenário, Relator Ministro Guilherme Palmeira; 723/2012- Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro; 2.265/2011- Plenário, Relator Ministro Substituto Augusto Sherman; 851/2009- Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro; 6411/2011-1ª Câmara, Relator Ministro Substituto Augusto Sherman; 3.117/2010-2ª Câmara, Relator Ministro José Jorge e 2.637/2015-Plenário, Ministro Bruno Dantas). Como apenas houve alegação desse argumento na exordial e nas decisões judiciais apresentadas (id. 2137770295 e id. 2137770169), que também não indicaram com precisão a alegada mudança interpretatativa e que autorizaria uma nulificação dos atos administrativos de controle externo e interno, com base no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n° 9.784/99 e art. 24, parágrafo unico, da LINDB, não se pode alegar a garantia do ato jurídico perfeito (art. 5°, inciso XXXV, da CF/88) contra o regime constitucional de controle imposto aos atos e contratos administrativos, exigidos pelo art. 70 e art. 71, da CF/88, sem quebra da unidade, concordância prática e intepretação conforme a Constituição Federal, que rege a hermenêutica constitucional. Pelo mesmo fundamento deve ser afastado o argumento contido no item (d) o sistema de registro de preços é garantido pela lei 8.666/91, Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial 424/2016, sendo utilizada por toda a administração federal, a tanto que a Codevasf aprovou e ratificou a planilha de custos apresentada pelo Município, tendo em vista a facultatividade da justificativa de preços locais diferentes do SINAPI. Em primeiro lugar, há uma confusão subsuntiva pelo autor quanto ao sistema de registro de preços e os regimes legais preordenados. O sistema de registro de preços tratado e garantido pelo art. 15, inciso II, §3º, da lei 8.666/91, pelo Decreto nº 6.170/2007 e pela Portaria Interministerial n° 424/2016 é a modalidade de contratação direta de bens e serviços comuns com base em ata de registro de preços, necessariamente precedida por licitação, enquanto o uso do SINAPI adotado é um critério de aceitabilidade de preços máximos globais e unitários ou faixa de variação de preços de referência, ou seja, um mero critério de avaliação da adequação de preços das propostas dos licitantes, escolhido pela administração dentro da licitação, conforme art. 40, inciso X, da Lei n° 8.666/91, estabelecido e justificado no plano de trabalho ou termo de referência e utilizado na fase interna da licitação. Mesmo que a contratação tivesse sido realizada pelo sistema de registro de preços do art. 15, inciso II, §3º, da lei 8.666/91 e utlizado como critério o SINAPI para aceitabilidade das propostas, haveria uma obrigação de busca pelo melhor preço e maior competitividade possível com base nos preços do mercado local, conforme art. 3° e art. 43, inciso IV, da Lei n° 8.666/91: Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (...) Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: (...) IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis; No entanto, não foi isso que ocorreu. O que ocorreu foi a adoção como critério do SINAPI "AS", que utiliza os preços do mercado de São Paulo, para uma licitação realizada no Município de Pimenteiras/PI, erro, equívoco, irregularidade ou ilegalidade que foi confessado pela CODEVASF no TC 021.296/2018-9, tendo o TCU afirmado que também não houve competitividade com preços do mercado local. A obra de pavimentação em paralelepípedo, em regra, não é considerada obras e serviços comuns, bem como o edital de licitação (id. 2137770948) ou o contrato n° 002/2017 (id. 2137771507) não previram compra com utilização de registro de preços, como alegado, muito ao revés o convênio n° 834351/2016 exigiu o uso da modalidade do pregão pela CODEVASF e pelo Município autor, conforme cláusula 5.2, item l), do Convênio (fl.4- id. 1582405871) e que foi solenemente ignorada pelas entidades administrativas, de forma que tais normativos do registro de preços não vinculam o caso concreto. Como já dito, as regras constitucionais e legais de controle dos atos e contratos administrativos autorizam a qualquer momento o controle externo, pelo TCU ou interno, pela CODEVASF de todo o procedimento de convênio e contratação administrativas, decorrente de aplicação de recursos da União, de forma que os estatutos legais e normativos alegados pelo autor não tem o condão de livrá-lo da vinculação interpretativa do controle admnistrativo realizado nos acórdãos n° 2471/2019 (id. 1611518388 e n° 1776/2021 (id. 1611518390) do TCU e de sua execução no controle interno pela CODEVASF. Ainda que assim não fosse e mesmo que a CODEVASF tenha ratificado e aprovado o critério de aceitabilidade ou adequação dos preços oferecidos na licitação pela adoção do SINAPI-"AS", com preços do mercado paulista, a lei 8.666/91, o Decreto nº 6.170/2007 e a Portaria Interministerial 424/2016 não poderiam afastar a supremacia constitucional (art. 70/art. 71, da CF/88) ou a aplicabilidade direta do regime jurídico administrativo (art. 116, §3°, iniciso II, Lei nº 8.666/91) ao convênio n° 834351/2016 e muito menos a aplicabilidade dos art. 3° e art. 43, inciso IV, da Lei n° 8.666/91 ao Contrato n° 002/2017 (id. 2137771507), das quais a exigência do controle deriva, razão porque não há fundamento jurídico válido para o argumento do item d) na petição inicial. Da mesma forma, o argumento jurídico (f) da petição inicial de que a CODEVASF garantiu ao Município de Pimenteiras/PI a manutenção do projeto original, na Resolução 285 da Diretoria Executiva, com os critérios e preços orçados não é aplicável ou cabível contra a supremacia constitucional (art. 70/71, da CF/88) e imperatividade do regime jurídico administrativo no controle externo e interno exercido, especialmente porque o art. 116, §3°, iniciso III, Lei nº 8.666/91 expressamente prevê a possibilidade de retenção de repasse e exigência de correção de irregularidades, quando o executor deixar de adotar medidas saneadores exigida pelo partícipe repassador do recurso (UNIÃO/CODEVASF), como ocorre no presente caso. Entendo, portanto, completamente incabíveis os argumentos utilizados na petição inicial para manter a escolha de um mero critério de adequação e justificação de preços (SINAPI-"AS") na fase interna da licitação pública, sob pretexto de uma estabilização das pretensões dos partícipes em face dos poder extroverso de controle administrativo realizado, que, como já sustentado, não é aplicável ao regime legal de convênio e contrato administrativos entre a União, CODEVASF e Município autor. Por fim, o autor utilliza como argumento a vinculação ao edital do art. 41, da Lei n° 8.666/91 como fundamento para o TCU/CODEVASF não pode exigir o cumprimento ou adequação do Convênio n° 834351/2016. O referido artigo se refere a um direito do contratado contra a Administração Pública contratante e, nesta ação, questiona-se o ato de controle externo e interpretação do TCU (Acórdão n° 2471/2019 e Acórdão n° 1776/2021, ambos do plenário do TCU, contidos no id. 1611518388 e id. 1611518390), executado pela CODESVAF em controle interno, sobre o convênio administrativo 834351/2016, do qual o contratado, no contrato administrativo n° 002/2017, ou seja, a empresa Amaro Construções LTDA não faz parte e também não é demandante ou demandada nesta ação judicial. Se não bastasse a legislação processual impedir a defesa de direito alheio como próprio, do art. 18, do CPC, sem autorização expressa neste sentido, trata-se de regra não aplicável na relação administrativa entabulada no Convênio n° 834351/2016, que fora realizado entre CODEVASF e Município de Pimenteira/PI, com recursos orçamentários da União, por força do regime jurídico constitucional (art. 70 e art. 71, da CF/88) e legal (art. 41, da Lei n°8.443/91) autorizativas do controle e incompatíveis com a referida regra. Há, na verdade, outro evidente erro subsuntivo na arguição sobre a aplicação do art. 41, da Lei n° 8.666/91 e de equilíbrio econômico-financeiro ao presente caso, já que não houve instrumento convocatório ou edital para convocação/realização do Convênio n° 834351/2016, pois somente houve um acordo de vontades para atingimento de objetivos de interesse público comum entre a União, CODEVASF e o Município de Pimenteiras/PI, inexistindo avença sobre interesses contrapostos, característico de um contrato, bem como inexiste contraprestração de objeto contratual entre os convenentes a se impor um regime de garantias estabilizatórias como exigida no contrato, de forma que, mais uma vez, o art. art. 41, da Lei n° 8.666/91 não é adequado ou cabível ("no que couber"- art. 116, da Lei nº 8.666/91) de aplicação ao referido convênio administrativo ou mesmo de uma pretensa recomposição de equilíbrio em avença em que não existiu contraprestação material nenhuma. Assim, julgo improcedente o argumento c) do autor por inadequação e incompatibilidade ao art. 116, da Lei n° 8.666/91 no caso. Exauridos todos os argumentos jurídicos b), c), d), e) e f), julgo improcedente a pretensão do Município de Pimenteiras/PI contra a União e CODEVASF de declarar a nulidades dos atos e da interpretação no controle externo do TCU, contidos nos acórdãos (Acórdão n° 2471/2019 e Acórdão n° 1776/2021, ambos do plenário do TCU (id. 1611518388 e id. 1611518390) e executados em controle interno pela CODEVASF sobre o Convênio n° 834351/2016 e contrato n° 002/2017 (id. 2137771507). Passo à análise do pedido de cobrança do valor de R$ 208,637,47 reais, na reconvenção da CODEVASF e na defesa do Muinicípio de Pimenteiras. Aduziu a reconvinte CODEVASF, no id. 1611518380, que: I - a CODEVASF apenas cumpriu ordem ou determinação contidos nos Acórdão n° 2471/2019 e Acórdão n° 1776/2021, ambos do plenário do TCU (id. 1611518388 e id. 1611518390); II- a CODEVASF apurou e calculou os valores de sobrepreço do item pedra de paralelepípedo no valor de 208.637,47 no contrato n° 002/2017 (id. 2137771507); III- Como não houve pagamento voluntário, não restou outra alternativa senão cumprir a ordem do Acórdão 2471/2019-PL do TCU e cobrar o valor, conforme art. 8°, da Lei nº 8.443/1992 e súmula n° 473/STF, não havendo ilegalidade na cobrança. Ao fim, requer: IV- seja a CODEVASF equiparada a Fazenda Pública; V- julgar improcedente os pedidos do Município e procedente a reconvenção para determinar o pagamento do valor de R$ 208.637,47, além da condenação do autor em honorários sucumbenciais. Frise-se que os regimes de responsabilidade de danos aos erário são estritos e estão previstos na legislação. O ressarcimento de dano ao erário pode decorrer relações do Estado com terceiros ou em relações do Estado com subordinados ou sob especiais relações interinas de poder na: a) de responsabilidade civil (art. 927/944 , ambos do Código Civil), contratual (art. 66/70, da lei 8.666/9) ou extracontratual (art. 37, §6°, da CF/88); b) ação cível enriquecimento ilícito ou sem causa do art. 884/886, ambos do Código Civil; c) como sanção em ação de improbidade administrativa, no art. 12, da Lei nº 8.429/92; d) Pela responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, derivados da lei 12.846/13; e) em responsabilização administrativa derivada do controle externo e interno, da lei 8.443/91; f) decorrente de especiais relações de poder, como no art. 122, da Lei n° 8.112/90. Ocorre que em todas as formas de responsabilização civil ou administrativa por danos causado ao erário é necessária a comprovação da especificação/apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação ou liquidação dos danos, conforme art. 8°, da Lei n° 8.443/91, art. 25, §2°, da Lei n° 8.666/91, art. 2° e art. 6°, §3°, da lei n° 12.846/13, art. 927/944 , ambos do Código Civil. Não se admite dano material presumido ou hipotético na responsabilização civil, conforme art. 944 do CC para todas as formas de responsabilização civil, entendimento aceito pacificamente na jurisprudência do Colendo STJ e do Egrégio TRF da 1ª Região e que dever ser aplicável ao ressarcimento ao erário. Inclusive, atualmente, também é aplicável para a responsabilidade administrativa, conforme novel alteração legislativa do art. 12, da Lei n° 8.429/92, pela Lei n° 14.230/21, cujo entendimento já foi adotado pelo STJ, no julgamento do RESP n° 1.929.685/TO, relator ministro Gurgel de Farias, dj. 27/08/24, DJe 02/09/2024. Ocorre que, no caso dos autos, a CODEVASF não cumpriu corretamente a ordem do TCU ao apurar ou liquidar o dano ocorrido no superfaturamento/sobrepreço e pretende atribuí-lo integralmente ao Município de Pimenteiras, ao orçamentista, Sr.Leonardo Evelin Rodrigues e ao contratado Amardo Construções LTDA, sem, no entanto haver qualquer verificação de como, onde e quando ocorreu o dano, quem o causou e quem foram os partícipes ou beneficiários ou quanto foi o dano que cada um causou, exigíveis para imputação da responsabilidade de devolução/ressarcimento pelo dano material ao erário. A ordem do TCU derivada do acórdão n° 2471/2019-TCU foi no seguinte sentido: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, determinar à Caixa Econômica Federal, em relação aos Contratos de Repasse 830304, 849064 e 852583, e à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – Codevasf, quanto aos Convênios 850652, 834387 e 834351, que, no prazo de 90 (noventa) dias: 9.1.1. adotem providências com vistas à apuração e quantificação dos eventuais danos incorridos nas transferências voluntárias, em razão do sobrepreço decorrente dos serviços de pavimentação em paralelepípedo, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992, do art. 197 do Regimento Interno/TCU, e da Instrução Normativa/TCU 71/2012; 9.1.2. na hipótese de alguns dos ajustes acima não terem produzidos efeitos (pagamentos) ou se ainda for possível retificá-los, tomem as medidas necessárias para que haja a repactuação dessas avenças com vistas ao atingimento do equilíbrio econômico financeiro e à obtenção do preço de mercado local, considerando que os itens atinentes aos “serviços de pavimentação em paralelepípedo” foram fixados com custos de insumos acima dos praticados na região, ocasionando significativo aumento no preço do serviço; 9.1.3. para efeito de fixação dos preços de mercado do insumo “fornecimento de paralelepípedo granítico”, utilizem valores que reflitam as especificidades locais, devidamente fundamentados, consoante art. 8º do Decreto 7.983/2013; 9.1.4. remetam a este Tribunal as informações acerca do cumprimento dos subitens acima, incluindo o resultado das análises efetuadas Por óbvio, não se trata de uma apuração de forma qualquer que a CODEVASF pretenta, mas sempre nos termos da lei que rege a forma de responsabilidade administrativa por ressarcimento de dano, ou seja, na forma do art. 8° da Lei n° 8.443/92: Art. 8° Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, na forma prevista no inciso VII do art. 5° desta Lei, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. O fato do TCU não ter indicado responsáveis não exonera a CODEVASF do dever de analisar todos os elementos necessários à responsabilização civil e administrativa, como identificação dos atos administrativos, responsáveis, eventuais motivos das condutas e atos, extensão do dano, existência ou não de conluio entre agentes ou prévio acertamento entre beneficiários etc. Não pode a CODEVASF supostamente quantificar danos, sem apuração dos demais elementos legais (art. 8° da Lei nº 8.443/92 c/c art. 927/944 , ambos do Código Civil), pois serão as condutas dos responsáveis na dinâmica dos atos e fatos administrativos que informarão se a responsabilidade civil (quantum indenizatório) será individual dos causadores, concorrentes ou solidárias, com terceiros, conforme art. 12, inciso I e art. 16, §2°, alíneas a) e b), ambos da Lei n° 8.443/92. Note-se que o TCU indicou todos os elementos necessários à realização da fiscalização pela CODEVASF, determinando: 1) o que e como deve apurar os fatos, no item 9.1 do Acórdão n° 2471/2019 (art. 8° da Lei n° 8.443/92); 2) fixou a existência de dano ao erário por sobrepreço no item 10, página 9, do relatório do Acórdão 1746/2021, homologado pelo pleno do TCU no item 16, página 3 do voto condutor do relator; 3) indicou a forma de quantificação, cálculo ou apuração da extensão desse dano, pelo método de limitação do preço global (item 31, a), do Acórdão n° 2471/2019; 4) o TCU explicou o motivo de não apuração de responsabilidades individuais, porém determinou que a CODEVASF o fizesse, conforme item 18, página 11 e item 26, página do relatório e item 26, página 5, do voto do relator, ambos do Acordão n° 1746/2021, sem exonerar a CODEVASF desse dever legal. Veja que nem mesmo se tem certeza que a apuração da extensão do dano (material) ao erário, contido nas nota técnica n° 16/2021, de 9/8/2021 (fl. 53, id. 1611518394) e nota técnica n° 19/2021 (fl. 21, id. 161152846) utilizaram o método de limitação do preço global (determinado no item 31, a), do Acórdão n° 2471/2019 do TCU), havendo evidente divergência com o que declarado nestas notas técnicas, de haverem tentado chegar ao valor mais próximo possivel do mercado local, pela utilização, como paradigma, de cotação apresentada pela prefeitura em outro convênio (fls. 48/55, do id. 1611518394 e fl. 21/25, id. 1611552846). O TCU indicou, inclusive, os possíveis momentos da ocorrência das irregularidades nos itens 26.1 (ausência de adequação dos preços ao mercado local) e 26.2 (falta de competitividade real na licitação), 26.2.1 (não realização da licitação na modalidade pregão) página 4 do Acórdão n° 2471/2019. Não bastasse isso, há evidente contrariedade na realização de licitação por concorrência n°02/2017 (id. 2137770948) no Contrato n° 002/2017 (id. 2137771507), sem qualquer justificativa para não realização por pregão, quando houve pactuação de realização por pregão, conforme cláusula 5.2, l), página 3, do convênio n° 834351/2016, (id.1582405871). Vale notar que esses momentos incluem a ação, conduta e atos de servidores da CODEVASF (por exemplo, do parecer de 16/05/2017, id.1582405881) que deveriam ter sido apurados, antes de se requerer a transferência/imputação da responsabilidade civil integral ao Município de Pimenteiras/PI (ofício n° 1649/2019) ou mesmo de tentar imputar a responsabilidade civil e administrativa total ao orçamentista, Leonardo Evelin Rodrigues (ofício n° 883/2022, id. 1611552850 e ofício n° 569/2023 de abertura de TCE, id. 1582405873) ou à contratada, empresa Amaro Coelho Construções LTDA (ofício n° 746/2022, id. 1611552848). Não se tratando de responsabilidade civil do Estado por atos de terceiros (art. 37, §6º, da CF/88) no exercício de serviço público, já que todos os atos e condutas administrativas tomadas no âmbito do convênio n° 834351/2016 e no Contrato n° 002/2017 ocorrem sujeitos a especial relação de poder (por controle externo e interno) ou por relação contratual (Lei n° 8.666/91), ocorre que a ausência de apuração completa do dano ao erário (ou do dano material de cada conduta causadora do dano) impede a imputação de ressarcimento ao erário/responsabilização civil subjetiva dos responsáveis ou a cobrança exclusiva do Município de Pimenteiras/PI ou de quaisquer outros intervenientes, sob pena de violação das regras de individualização da responsabilidade civil, conforme 8° da Lei n° 8.443/92 c/c art. art. 927/944 do Código civil, conforme jurisprudência pacífica do STJ, já que não se pode imputar direta e exclusivamente a responsabilidade civil sem que as condutas individuais tenham sido apontados e a extensão da responsabilidade de cada seja apurada e calculada a extensão do eventual dano, ainda que eventual e posteriormente venha a se imputar responsabilidade solidária por atos de terceiros (art. 927, 932, III e art. 933, do Código Civil) Não se pretende também declarar a ausência de possível responsabilidade do município, muito embora as partes somente tenham colacionado aos autos poucos documentos sobre a fase interna da licitação (concorrência n° 02/2017, id. 2137770948), no processo administrativo n° 59570.000594/2019-55 (id. 1611518393, id. 1611518394 e id. 1611552846) e aqueles acostados junto à réplica à reconvenção, pode-se, no entanto, notar que houve também, por parte de município condutas a serem aferidas e investigadas, tais como, a realização de licitação por concorrência n°02/2017 (id. 2137770948), sem qualquer justificativa para não realização por pregão ou porque houve previsão contratual de pagamento em 6 parcelas, na clausula n° 7.1, do Contrato n° 002/2017 (id. 2137771507), quando o cronograma de pagamento previu apenas 3 medições e pagamentos, conforme id. 2137771281), por exemplo, que podem ter ajudado/influenciado no resultado indicado pelo TCU nos itens 26.1 (ausência de adequação dos preços ao mercado local) e 26.2 (falta de competitividade real na licitação), 26.2.1 (não realização da licitação na modalidade pregão) página 4, do Acórdão n° 2471/2019, inclusive com atos ou condutas isoladas ou em conluio entre todos os intevenientes. Muito embora seja possível a utilização da reconvenção para o réu cobrar valores devidos a si, a ausência de apuração de dano concreto e efetivo, como determinado pelo STJ, já que não houve identificação dos momentos/apuração dos fatos causadores, responsáveis pelo eventual dano ou mesmo a quantificação do eventual dano, pelo método determinado pelo TCU, conforme determinado pelo art. 8° da Lei nº 8.443/92, impõe-se a improcedência do pedido de cobrança do valor de do valor de R$ 208,637,47, da CODEVASF em face do Município de Pimenteiras/PI por evidente ilegalidade. O que tudo indica, na tentativa de exonerar antecipadamente eventual responsabilidade administrativa e civil de servidores da 7ª Superintendência Regional da CODEVASF (id. 1582405881) ou mesmo daa responsabilidade civil pessoal ou solidárias de outros agentes ou da própria empresa pública, a Codevasf utiliza da reconvenção para repassar integralmente os valor dos danos ao Município de Pimenteiras/PI, o que deve ser impedido por motivos de justiça, conforme art. 80, inciso III c/c art. 142, ambos do CPC. Deixa-se de aplicar litigância de má-fé a CODEVASF por ausência de prova inequívoca da intenção, sendo apenas uma desconfiança do juízo pelo aparente desvio do uso do instrumento processual, sem as provas necessárias a tanto. Com forças nos motivos expendidos, acolho a defesa do Município para julgar improcedente o pedido de cobrança pela CODEVASF do valor de R$ 208.637,47 do Município de Pimenteiras/PI, em reconvenção, por ausência de comprovação de verificação de dano material efetivo e concreto, conforme jurisprudência do STJ, com a individualização de causas e responsáveis, conforme o art. 8° da Lei nº 8.443/92 e por ausência do exato cumprimento das expressa determinação do TCU para uso do método de apuração quantificação do dano, reconhecendo a ilegalidade da cobrança judicial realizada. Sem embargo, independentemente de trânsito em julgado, determino que seja oficiado o TCU sobre a conduta de não apuração da liquidação do dano ao erário pela CODEVASF, conforme determinado pelo TCU e em respeito às regras do art. 8° da Lei nº 8.443/92, inclusive, para apurar aparente o uso dos TCE abertas como meio de desvio de finalidade do objetivo de controle e com o fim de exornerar responsabilidades civil e administrativa de servidores próprios, em contrariedade ao art. 6º, da Lei n° 8.443/92 e à exortação do ministro relator, Aroldo Cedraz, contida no item 26, do Acórdão nº 1646/2021, Pleno do TCU. Por fim, há inúmeros arestos do E. TRF da 1ª Região que considera a CODEVASF beneficiária da Lei n° 9.289/96 por ser prestadora de serviço público e, por isso deve ser deferido o reconhecimento das prerrogativas de fazenda pública em juízo a seu favor, da qual o recurso é exempo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EDITAL. ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DAS OBRAS DO PROJETO. EXECUÇÃO DE SERVIÇO EXTRACONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE. PAGAMENTO PELA PARCELA DA OBRA REALIZADA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA CONFORME O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E. PRECATÓRIO. TEMA 1262 DO STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 12. Em relação aos honorários, considerando o disposto no parágrafo anterior, devem ser aplicadas as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública em favor da CODEVASF. Portanto, a fixação dos honorários deve ser baseada no § 3º do art. 85 do CPC, com a apuração final do respectivo valor, inclusive no que se refere às faixas regressivas, observando-se o percentual mínimo, considerando o proveito econômico obtido, nos termos dos §§ 2º, 3º e inciso II do § 4º do art. 85 do CPC. C 0001002-34.2014.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZAPRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/07/2022 PAG.) DISPOSITIVO. ISTO POSTO, PRELIMINARMENTE, determino o desapensamento desses autos para julgamento conjunto com a ação monotória PJE1008004-97.2022.401.4001, na qual já houve prolação de sentença. No mérito, homologo o reconhecimento jurídico do pedido do autor Município de Pimenteiras/PI pela CODEVASF, nos termos do art. 487, inciso III, a) do CPC, para suspender a inscrição de inadimplência do ente municipal do CAUC e, nos termos do art. 487, inciso I do CPC resolvo o mérito das ações para: a) Na ação principal de obrigação de fazer, JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos em face da UNIÃO, declarando legais os atos de controle externo do TCU e suas interpretações; b) Na ação principal de obrigação de fazer, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido do Município de Pimenteiras/PI em face da CODEVASF, para anulação dos atos de controle interno em obediência aos comandos dos acordãos n° 2471/2019 ( id. 1611518388) e Acórdão n° 1746/2021 ( id. 1611518390), ambos do plenário do TCU; c) Na reconvenção da CODEVASF contra o MUNICÍPÍO de Pimenteiras/PI, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de cobrança do valor de R$ 208,637,47, por ausência de comprovação de verificação de dano material efetivo e concreto, bem como por ausência de comprovação dos elementos do art. 8° da Lei nº 8.443/92 e cumprimento das expressas determinações do TCU para apuração do fato/causa, identificação de responsáveis e quantificação do dano pelo método indicado pelo TCU (limitação de preço global), reconhecendo a ilegalidade da cobrança judicial realizada sem tais elementos; d) a UNIÃO e o Município de Pimenteira/PI e a CODEVASF são isentos de custas na Justiça Federal, conforme art. 4º, inciso I, e art. 7º, todos da Lei nº 9.289/96. e) Na ação principal de obrigação de fazer, condeno ao MUNICÍPIO de Pimenteiras/PI em honorários sucumbenciais a favor da UNIÃO, que fixo em R$ 3.000,00, em razão do valor ínfimo declarado na exordial, conforme art. 85, §8º, do CPC; f) Na ação principal de obrigação de fazer, em razão da sucumbência da CODEVASF de parte mínima pelo reconhecimento jurídico do pedido homologado, condeno ao MUNICÍPIO de Pimenteiras/PI em honorários sucumbenciais a favor da CODEVASF, que fixo em R$ 3.000,00, em razão do valor ínfimo declarado na exordial, conforme art. 85, §8º e art. 86, parágrafo único, do CPC; g) Na reconvenção, condeno a CODEVASF em honorários sucumbenciais a favor do MUNICÍPIO de Pimenteiras/PI, que fixo em 10% do valor da causa, no valor de R$ 20.863,74, conforme art. 85, §§1° e 2º, do CPC; g) Defiro o pedido da CODEVASF ao gozo das prerrogativas de fazenda pública; h) Sentença não sujeita a remessa necessária, conforme art. 496, inciso I e §3º, do CPC. Havendo recursos voluntários, intimem-se para contrarrazões recursais e expirados os prazos, encaminhem-se o autos para instância superior, com ou sem a apresentação das peças dos recursos. Independentemente de trânsito em julgado, oficiem-se aos ministros relatores do TCU, Aroldo Cedraz e Marcos Berenguer, respectivamente dos acórdãos n° 1746/2021 e n° 2471/2019, como representação de ilegalidade, sobre a conduta de não apuração da liquidação do dano material ao erário pela CODEVASF, conforme determinado pelo TCU nos referidos acórdãos e em respeito às regras do art. 8° da Lei nº 8.443/92 e, inclusive, para apurar o aparente uso das TCEs (Ofício n° 1649/2019; Ofício nº 569/2023 e Ofício 746/2022) abertas como meio de desvio de finalidade do objetivo de controle e com o fim de exonerar antecipadamente responsabilidades civil e administrativa de servidores próprios da empresa pública, em contrariedade ao art. 6º, da Lei n° 8.443/92 e à exortação do ministro relator, Aroldo Cedraz, contida no item 26, do Acórdão nº 1646/2021, Pleno do TCU, encaminhando cópia integral desta sentença e dos autos. Publicação e registos eletrônicos nos autos. Intimem-se Município de Pimenteiras/PI, União Federal e CODEVASF da sentença proferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PICOS, 18 de junho de 2025. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal

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