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Leandro Rodrigues Da Silva x Multimarcas Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 312923157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008021-33.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008021-33.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Rodrigues da Silva - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. … Processo 1008021-33.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Rodrigues da Silva - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. 1) Rechaço a preliminar de incompetência em razão do valor da causa. Apesar de o autor ter solicitado a devolução do valor pago em 08/02/2024 (fl. 45) para aquisição de quota para participação em consórcio imobiliário (fl. 98), disto não decorre a pretensão à declaração da rescisão contratual, uma vez que a relação contratual está extinta desde 30/04/2024 (fl. 126). Assim, a pretensão do autor está adstrita à devolução do valor pago e à indenização por danos morais, observando o teto previsto no art. 3º da Lei nº 9.099/95. 2) Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Aautocomposiçãoextrajudicial é faculdade, não obrigação, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa para pleitear em Juízo direito alegadamente violado, sob pena de ferir o direito constitucional de ação.Ao contrário, o autor possui interesse - verificado no binômio necessidade e adequação - para demandar reparação pelo ocorrido. 3) Ante o pedido tempestivo e justificado de produção de prova oral pela ré (fls. 151/152), bem como para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa e consequente nulidade, designo audiência de instrução, na modalidade virtual, para o dia 28 de agosto de 2025, às 15 horas, para colheita de depoimento pessoal do autor, a fim de esclarecer eventual ocorrência de vício na contratação, mediante promessa de "carta contemplada". Para viabilização da audiência, deverão as partes, em 5 (cinco) dias, confirmar seus endereços eletrônicos e numeros de telefone, bem como de seus patronos, sob pena de serem presumidos corretos os já indicados nos autos (fls. 13 e 73 e 152). Providencie a Serventia o necessário à realização do ato. Consigno que deverá ser confirmado pela Serventia o recebimento por todos do link para acesso à audiência, via telefone, bem como a expedição da carta, certificando-se nos autos. Desde logo, para preparação do ato, recomenda-se a leitura do seguinte arquivo por todos: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf?d=1592251304544 Intimem-se. - ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), FERNANDO DA SILVA PINTO (OAB 272445/SP)

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Processo nº 1008021-81.2025.8.26.0127

ID: 325847494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008021-81.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERREIRA MATOS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008021-81.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Pereira Barros - Diante da documentação juntada, concedo os benefícios da gratuidade da justiça e a priorid… Processo 1008021-81.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Pereira Barros - Diante da documentação juntada, concedo os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação à parte autora. Anote-se. Objetivando a duração razoável do processo, sem deixar de garantir às partes o mecanismo da conciliação ou mediação, meio de maior eficácia para a obtenção da pacificação social, entendo como razoável, para manter a essência do novo código processual, sem ferir qualquer preceito fundamental, buscar antes a citação e intimação do réu para o oferecimento de resposta, promovendo, em momento mais adequado, a autocomposição entre as partes, como possibilita o artigo 139, II, do CPC. Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, defiro a antecipação de tutela somente para que, neste momento inicial de cognição, sejam suspensos os descontos efetuados na folha de pagamento da autora, até decisão final do processo, referente ao contrato operação 180161300 ESPECIAL, bem como para determinar que o banco réu se abstenha de inscrever o nome da autora no cadastros de inadimplentes referente ao contrato aqui discutido. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, facultando à autora a entrega na Autarquia, com prazo de resposta de 20 dias, devidamente instruído com os documentos pertinentes, e comprovação no processo, em até 10 dias. Fica autorizado o uso de e-mail. Ressalto que se trata de decisão cautelar e provisória e, portanto, passível de sua reversão, caso venha a ser constatada sua inadequação durante a instrução do feito, ou por ocasião de sua decisão final. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 dias, contados nos termos do disposto no artigo 335, do Código de Processo Civil. Fica autorizada a citação/intimação do réu pelo Portal Eletrônico, se o caso. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNA FERREIRA MATOS CASTRO (OAB 499120/SP)

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Processo nº 1008021-50.2025.8.26.0590

ID: 327049094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008021-50.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008021-50.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael de Andrade Mendes - ME - Vistos. Cuida-se, na realidade, de Carta Precatória oriunda da Unidade … Processo 1008021-50.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael de Andrade Mendes - ME - Vistos. Cuida-se, na realidade, de Carta Precatória oriunda da Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais, objetivando a citação do executado. Observo, ainda, que na petição inicial distribuída no Juízo de origem o exequente pugnou pela tramitação do feito perante o Juizado Especial (conforme se verifica aqui a fl. 07). E na r. decisão inaugural lá proferida o Juízo fez desde logo referência à Lei nº 9.099/95 (conforme fl. 11 desta CP). Dessa forma, a competência para processamento deste incidente é, na verdade, da Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca de São Vicente. Todavia, atualmente não é mais o caso de se determinar a simples redistribuição do feito, pelos seguintes motivos: o E. TJSP está implantando novo sistema informatizado, sendo que desde 12/05/2025 os novos processos e cartas precatórias de competência dos Juizados Especiais das Comarcas que compõem a 7ª RAJ (dentre elas, São Vicente) deverão obrigatoriamente serem distribuídos através do sistema EPROC. No presente caso, a parte interessada realizou a distribuição através do sistema anterior, denominado SAJ. Ocorre que, mais recentemente (DJE de 09/06/2025) pelo E. TJSP foi editado o Comunicado nº 435/2025, prevendo o seguinte: "2. Processos ajuizados no SAJ após a implantação do eproc na respectiva comarca/competência: não será possível a redistribuição, cabendo ao Distribuidor certificar e devolver os autos ao magistrado, que determinará a intimação da parte interessada para que promova a nova distribuição no eproc, cancelando a distribuição no sistema SAJ". Por tudo isso, deixo de determinar a simples redistribuição do feito para: a] primeiramente, determinar à parte interessada que providencie nova distribuição de sua Carta Precatória, através do sistema EPROC, observadas as orientações constantes no site deste E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/eproc . b] após a publicação deste despacho, decorrido o prazo de 15 dias sem que nada mais seja requerido, remetam-se estes autos ao Cartório Distribuidor local a fim de que providenciem o seu cancelamento, nos termos do Comunicado nº 435/2025 acima indicado. Int. - ADV: RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB 118170/MG)

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Joan Montecalvo Eichemberger E Silva x Copa Airlines - Compania Panamena De Aviacion S/A

ID: 331521950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004380-58.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAN MONTECALVO EICHEMBERGER E SILVA

Polo Passivo:

COPA AIRLINES - COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAN MONTECALVO EICHEMBERGER E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004380-58.2025.8.26.0562 (processo principal 1008021-71.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joan Montecalvo Eichemberger E Silva - Copa Airlines - Comp… Processo 0004380-58.2025.8.26.0562 (processo principal 1008021-71.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Joan Montecalvo Eichemberger E Silva - Copa Airlines - Compania Panamena de Aviacion S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para o fim de homologar o cálculo de fls. 30/31, estabelecendo o débito em R$ 10.207,84, atualizado até fevereiro de 2025, e reconhecendo a existência de um excesso de execução. Por consequência, com o trânsito em julgado determino a expedição de guias de levantamento no importe de R$ 10.207,84 (depósito de fl. 222 do processo principal) para o exequente, e R$ 930,05 (depósito de fl. 222 do processo principal) e R$ 1.35,66 (depósito de fl. 21) para o executado. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta. Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/9/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa atualizado (exceto na hipótese de execução de título extrajudicial, em que o valor de preparo será de 2% sobre o valor da causa atualizado), cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) Ufesps, além de outros 4% do valor da condenação ou do valor da causa, conforme o caso, nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, respeitando também o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, ressalvada a hipótese de gratuidade de Justiça. Deverá ainda ser recolhido o valor correspondente às despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022, nos códigos específicos para tanto. AS TAXAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/Primeira instância/Cálculos de custas processuais/Juizados Especiais/Planilha apuração da taxa judiciária. P.R.I. - ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), JOAN MONTECALVO EICHEMBERGER E SILVA (OAB 195544/SP)

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Processo nº 1008021-17.2025.8.26.0019

ID: 335104845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008021-17.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS INáCIO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008021-17.2025.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Domingos Inácio Neto - Vistos. Providencie o requerente o recolhimento da diferença das custas posta… Processo 1008021-17.2025.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Domingos Inácio Neto - Vistos. Providencie o requerente o recolhimento da diferença das custas postais no valor de R$ 3,20 (guia FEDTJ, cód. 120-1) conforme Provimento CSM 2788/2025. Após, cite(m)-se para, querendo, no prazo de 15 dias úteis, purgar a mora ou apresentar(em) contestação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento Cabe lembrar que, além do CEJUSC, está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB bastando que o advogado interessado reserve data e horário junto à OAB, que seja conveniente, através de telefone e se encarregue de enviar carta convite para a parte contrária cujo modelo está disponibilizado pela OAB. O Poder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e cumprimento. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA. Intime(m)-se - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1008021-68.2025.8.26.0196

ID: 337190059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008021-68.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUTH PEREIRA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008021-68.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ruth Pereira de Souza Santos - Vistos. Páginas 14: Acolho como aditamento à inicial. Retifique-se o valor da… Processo 1008021-68.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ruth Pereira de Souza Santos - Vistos. Páginas 14: Acolho como aditamento à inicial. Retifique-se o valor da causa. Considerando o permissivo legal para a realização de audiências virtuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme a novel Lei 13.994/2020, designo audiência por videoconferência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 25 de setembro de 2025 , às 10:00 horas. Cite-se e intimem-se, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso reste infrutífero o acordo a contestação deverá ser apresentada em audiência, ou até 48 horas antes da audiência caso a parte ré possua advogado (NSCGJ, artigo 1.268), bem como a impugnação à contestação. As partes e seus patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Consigno que as partes assistidas por advogados (tanto autora quanto requerida) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJE, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob as penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95. Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Int. - ADV: MARIVALDO ALVES DOS SANTOS (OAB 73709/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Maria De Jesus Da Silva

ID: 314107671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008021-59.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008021-59.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Maria de Jesus da Silva - Vistos. Remova-s… Processo 1008021-59.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Maria de Jesus da Silva - Vistos. Remova-se a tarja de segredo de justiça, eis que ausente qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. O pedido de concessão da gratuidade formulado pela parte ré não traz elementos ou provas suficientes para a sua comprovação. Assim, condiciono o deferimento do benefício à comprovação da necessidade e preenchimento dos requisitos previstos em lei (CPC, art. 99, § 2º e CF, art. 5º, inciso LXXIV), mediante a juntada de declaração de imposto de renda e outros documentos aptos a comprovarem a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício. Outrossim, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, o prazo para apresentação de resposta pelo devedor fiduciante somente se inicia após o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Assim, a contestação apresentada de forma antecipada será apreciada em momento oportuno, após o cumprimento da medida. Julgado nesse sentido: Agravo de Instrumento. AlienaçãoFiduciária. Ação deBuscae Apreensão. Decisão agravada quenão conheceudacontestaçãoapresentada pelo agravante, visto que apresentada antes do cumprimento da liminar debuscae apreensão. Irresignação. Inadmissibilidade. Como já decidido por esta C. Câmara, só se admitecontestaçãoapós o cumprimento de liminar. Inteligência do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04. Em suma, o cumprimento da liminar de busca e apreensão, por força de lei, se constitui pressuposto processual para, não só o pagamento do débito (em sua integralidade), mas, também, para apresentação de contestação. Matéria objeto do Tema 1040, do C. STJ. Portanto, correto o posicionamento do Juízo a quo ao não conhecer da contestação, na medida em que foi apresentada em momento manifestamente inoportuno. Com efeito, a contestação só poderá ser examinada após o cumprimento da liminar. Em outras palavras, o conhecimento da peça de defesa fica, pois, condicionado ao cumprimento da liminar. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038614-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) No mais, intime-se o autor para providenciar as medidas necessárias ao cumprimento da liminar, no prazo de 5 dias. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Angelica Do Nascimento Lima x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 335089388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008021-14.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO

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Processo 1008021-14.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Angelica do Nascimento Lima - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica… Processo 1008021-14.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Angelica do Nascimento Lima - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO (OAB 299541/SP)

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Processo nº 1008021-79.2025.4.01.9999

ID: 312482485

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008021-79.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO CEZAR SILVA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008021-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801853-79.2023.8.14.0053 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDILEUSA NOGUEIRA DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008021-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801853-79.2023.8.14.0053 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDILEUSA NOGUEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO CEZAR SILVA COSTA - PA16075-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008021-79.2025.4.01.9999 APELANTE: EDILEUSA NOGUEIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por EDILEUZA NOGUEIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA, que julgou improcedente o pedido de pensão por morte formulado em ação previdenciária, sob o fundamento da ausência de início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido Cleone Campelo da Silva. Nas razões recursais, a recorrente sustenta que a sentença deve ser integralmente reformada, pois desconsiderou provas documentais e testemunhais aptas a demonstrar tanto a qualidade de segurado especial do falecido quanto a sua condição de dependente. Alega que apresentou certidão de óbito com a profissão do falecido como lavrador, certidão de nascimento da filha em comum (comprovando união estável), memorial descritivo do imóvel rural pertencente à mãe do falecido, além de dados do CNIS que demonstram a ausência de vínculos urbanos durante o período de carência. Aduz que o documento do imóvel familiar reforça a atividade rural desempenhada de forma contínua e habitual. Argumenta que houve omissão na análise das provas pela sentença e que a decisão está dissociada da realidade fática dos autos. Ao final, requer a total procedência do pedido, com os consectários legais. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008021-79.2025.4.01.9999 APELANTE: EDILEUSA NOGUEIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Pretende a parte apelante o reconhecimento do preenchimento dos requisitos à concessão da pensão por morte, salientando a existência de provas documentais e testemunhais aptas a demonstrar tanto a qualidade de segurado especial do falecido quanto a sua condição de dependente. Alega que apresentou certidão de óbito com a profissão do falecido como lavrador, certidão de nascimento da filha em comum (comprovando união estável), memorial descritivo do imóvel rural pertencente à mãe do falecido, além de dados do CNIS que demonstram a ausência de vínculos urbanos durante o período de carência. Aduz que o documento do imóvel familiar reforça a atividade rural desempenhada de forma contínua e habitual. Argumenta que houve omissão na análise das provas pela sentença e que a decisão está dissociada da realidade fática dos autos. Ao final, requer a total procedência do pedido, com os consectários legais. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 11/02/2019 (fl. 13), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Como cediço, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, conforme o § 3 º do art. 226 da CF. Regulando a matéria em relação aos companheiros, a Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, incluiu o § 5º no art. 16 da Lei nº 8.213/1991, passando a exigir o início de prova material para a comprovação da união estável. Com a conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 13.846/2019, foram incluídos os §§ 5º e 6º no art. 16 da Lei nº 8.213/1991 dispondo que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que anteriormente à referida inovação normativa, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte. Logo, é considerada suficiente a apresentação de prova testemunhal para esse fim por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador (REsp 1.824.663/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, unânime, DJe de 11/10/2019). No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei nº 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nesse contexto, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor ocorreu em 11/02/2019. Quanto à comprovação da dependência econômica e da qualidade de segurado, a parte autora apresentou: a) certidão de óbito do Sr. Cleone Campelo da Silva, qualificado como lavrador; b) CNIS do falecido na qual consta anotação de trabalho urbano no período de 02/03/1998 a 30/12/1998; c) certidões de nascimento de filhos em comum do casal; d) memorial descritivo de imóvel rural em nome da genitora do falecido (fls. 13, 16, 18, 116, 117, 19/21). A prova testemunhal colhida em audiência realizada em 03/03/2024 afirma o exercício de labor rural pelo de cujus. Quanto às certidões de nascimento, não há qualificação do falecido como trabalhador rural e são documentos frágeis em razão de sua extemporaneidade em relação à data do óbito. A certidão de óbito, embora apresente qualificação profissional, não serve, por si só, como prova do labor rural. A existência de propriedade rural em nome da genitora do de cujus também não é documento hábil à comprovação de atividade rural por ele exercida. Logo, a prova apresentada não constitui início de prova material suficiente à comprovação da atividade rurícola alegada, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, ainda que corroborada por prova testemunhal. Não há, desse modo, o necessário início de prova material do desempenho de atividade rural pelo instituidor da pensão. Por sua vez, a prova testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário, conforme a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, ressalte-se que a análise da dependência econômica resta prejudicada. Assim, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade do segurado, nos termos do art. 485, IV, CPC. Deixo de majorar os honorários advocatícios em face da não apresentação de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material da qualidade de segurado especial, julgando PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008021-79.2025.4.01.9999 APELANTE: EDILEUSA NOGUEIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por EDILEUZA NOGUEIRA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento da ausência de início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido Cleone Campelo da Silva. Sustenta a recorrente que foram apresentados documentos e prova oral aptos a comprovar o labor rural do falecido e a existência de união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a parte autora apresentou início de prova material suficiente para comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão; e (ii) se é admissível o reconhecimento da atividade rurícola com base exclusivamente em prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de pensão por morte exige a comprovação da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente do requerente, conforme os arts. 74 e 16 da Lei nº 8.213/1991. 4. A jurisprudência e o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 vedam o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários com base exclusivamente em prova testemunhal, salvo motivo de força maior. 5. Os documentos juntados aos autos — certidão de óbito com qualificação profissional, certidões de nascimento dos filhos, memorial descritivo de imóvel rural e CNIS — não constituem início de prova material da atividade rurícola do falecido. 6. Diante da ausência de início de prova material, é inviável o exame da condição de dependente e a concessão do benefício. Aplica-se a Súmula 149 do STJ. 7. Impõe-se, assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e processo extinto sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material da qualidade de segurado especial. Apelação julgada prejudicada. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte exige início de prova material da condição de segurado especial do instituidor do benefício. 2. É inadmissível o reconhecimento da atividade rurícola com base exclusivamente em prova testemunhal, salvo nos casos de força maior. 3. A ausência de início de prova material impede a análise da dependência econômica e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, a e c; 16; 26, I; 55, § 3º; 74. Lei nº 13.846/2019, art. 16, §§ 5º e 6º. CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, REsp 1.824.663/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, julgando PREJUDICADA a apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1008021-79.2025.4.01.9999

ID: 312401031

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008021-79.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO CEZAR SILVA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008021-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801853-79.2023.8.14.0053 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDILEUSA NOGUEIRA DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008021-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801853-79.2023.8.14.0053 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDILEUSA NOGUEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO CEZAR SILVA COSTA - PA16075-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008021-79.2025.4.01.9999 APELANTE: EDILEUSA NOGUEIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por EDILEUZA NOGUEIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA, que julgou improcedente o pedido de pensão por morte formulado em ação previdenciária, sob o fundamento da ausência de início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido Cleone Campelo da Silva. Nas razões recursais, a recorrente sustenta que a sentença deve ser integralmente reformada, pois desconsiderou provas documentais e testemunhais aptas a demonstrar tanto a qualidade de segurado especial do falecido quanto a sua condição de dependente. Alega que apresentou certidão de óbito com a profissão do falecido como lavrador, certidão de nascimento da filha em comum (comprovando união estável), memorial descritivo do imóvel rural pertencente à mãe do falecido, além de dados do CNIS que demonstram a ausência de vínculos urbanos durante o período de carência. Aduz que o documento do imóvel familiar reforça a atividade rural desempenhada de forma contínua e habitual. Argumenta que houve omissão na análise das provas pela sentença e que a decisão está dissociada da realidade fática dos autos. Ao final, requer a total procedência do pedido, com os consectários legais. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008021-79.2025.4.01.9999 APELANTE: EDILEUSA NOGUEIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Pretende a parte apelante o reconhecimento do preenchimento dos requisitos à concessão da pensão por morte, salientando a existência de provas documentais e testemunhais aptas a demonstrar tanto a qualidade de segurado especial do falecido quanto a sua condição de dependente. Alega que apresentou certidão de óbito com a profissão do falecido como lavrador, certidão de nascimento da filha em comum (comprovando união estável), memorial descritivo do imóvel rural pertencente à mãe do falecido, além de dados do CNIS que demonstram a ausência de vínculos urbanos durante o período de carência. Aduz que o documento do imóvel familiar reforça a atividade rural desempenhada de forma contínua e habitual. Argumenta que houve omissão na análise das provas pela sentença e que a decisão está dissociada da realidade fática dos autos. Ao final, requer a total procedência do pedido, com os consectários legais. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 11/02/2019 (fl. 13), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Como cediço, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, conforme o § 3 º do art. 226 da CF. Regulando a matéria em relação aos companheiros, a Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, incluiu o § 5º no art. 16 da Lei nº 8.213/1991, passando a exigir o início de prova material para a comprovação da união estável. Com a conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 13.846/2019, foram incluídos os §§ 5º e 6º no art. 16 da Lei nº 8.213/1991 dispondo que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que anteriormente à referida inovação normativa, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte. Logo, é considerada suficiente a apresentação de prova testemunhal para esse fim por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador (REsp 1.824.663/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, unânime, DJe de 11/10/2019). No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei nº 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nesse contexto, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor ocorreu em 11/02/2019. Quanto à comprovação da dependência econômica e da qualidade de segurado, a parte autora apresentou: a) certidão de óbito do Sr. Cleone Campelo da Silva, qualificado como lavrador; b) CNIS do falecido na qual consta anotação de trabalho urbano no período de 02/03/1998 a 30/12/1998; c) certidões de nascimento de filhos em comum do casal; d) memorial descritivo de imóvel rural em nome da genitora do falecido (fls. 13, 16, 18, 116, 117, 19/21). A prova testemunhal colhida em audiência realizada em 03/03/2024 afirma o exercício de labor rural pelo de cujus. Quanto às certidões de nascimento, não há qualificação do falecido como trabalhador rural e são documentos frágeis em razão de sua extemporaneidade em relação à data do óbito. A certidão de óbito, embora apresente qualificação profissional, não serve, por si só, como prova do labor rural. A existência de propriedade rural em nome da genitora do de cujus também não é documento hábil à comprovação de atividade rural por ele exercida. Logo, a prova apresentada não constitui início de prova material suficiente à comprovação da atividade rurícola alegada, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, ainda que corroborada por prova testemunhal. Não há, desse modo, o necessário início de prova material do desempenho de atividade rural pelo instituidor da pensão. Por sua vez, a prova testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário, conforme a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, ressalte-se que a análise da dependência econômica resta prejudicada. Assim, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade do segurado, nos termos do art. 485, IV, CPC. Deixo de majorar os honorários advocatícios em face da não apresentação de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material da qualidade de segurado especial, julgando PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008021-79.2025.4.01.9999 APELANTE: EDILEUSA NOGUEIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por EDILEUZA NOGUEIRA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento da ausência de início de prova material da qualidade de segurado especial do falecido Cleone Campelo da Silva. Sustenta a recorrente que foram apresentados documentos e prova oral aptos a comprovar o labor rural do falecido e a existência de união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a parte autora apresentou início de prova material suficiente para comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão; e (ii) se é admissível o reconhecimento da atividade rurícola com base exclusivamente em prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de pensão por morte exige a comprovação da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente do requerente, conforme os arts. 74 e 16 da Lei nº 8.213/1991. 4. A jurisprudência e o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 vedam o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários com base exclusivamente em prova testemunhal, salvo motivo de força maior. 5. Os documentos juntados aos autos — certidão de óbito com qualificação profissional, certidões de nascimento dos filhos, memorial descritivo de imóvel rural e CNIS — não constituem início de prova material da atividade rurícola do falecido. 6. Diante da ausência de início de prova material, é inviável o exame da condição de dependente e a concessão do benefício. Aplica-se a Súmula 149 do STJ. 7. Impõe-se, assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e processo extinto sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material da qualidade de segurado especial. Apelação julgada prejudicada. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte exige início de prova material da condição de segurado especial do instituidor do benefício. 2. É inadmissível o reconhecimento da atividade rurícola com base exclusivamente em prova testemunhal, salvo nos casos de força maior. 3. A ausência de início de prova material impede a análise da dependência econômica e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, a e c; 16; 26, I; 55, § 3º; 74. Lei nº 13.846/2019, art. 16, §§ 5º e 6º. CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, REsp 1.824.663/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, julgando PREJUDICADA a apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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