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Processo nº 1008025-74.2025.8.26.0562

ID: 297231805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008025-74.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FELIPPE VAZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIR TAVARES ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008025-74.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Felippe Vaz Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 3… Processo 1008025-74.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Felippe Vaz Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. O autor é servidor público municipal e pleiteia seja reconhecido seu direito ao cálculo do adicional por tempo de serviço sobre seus vencimentos integrais, a fim de abranger as verbas denominadas "Referência Funcional R", "Décimo de Chefia/Vantagem Pessoal" e "Adicional de Titularidade", bem como a condenação da requerida ao pagamento das diferenças salariais daí advindas. Estabelece o artigo 73, § 9º, da Lei Orgânica do Município de Santos que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o nível do vencimento: Art. 73 - O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, instituído por lei, vedada qualquer outra vinculação de trabalho. (...) § 6º Ao funcionário público estatutário é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 67, XVI, desta Lei Orgânica. (...) § 9º Para efeito de percepção e incorporação, as vantagens concedidas ao funcionário público estatutário, aí incluídos os adicionais, a sexta parte e a gratificação de um terço, serão calculadas sobre o valor do nível do cargo efetivo ou do símbolo do cargo em comissão que estiver exercendo, se na ativa, ou sobre o valor assegurado para base de cálculo dos proventos da aposentadoria, se inativo o funcionário. Não se ignora que o referido dispositivo legal foi considerado inconstitucional nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 0006439-03.2018.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 21/03/2018, porém, a mesma forma de cálculo do adicional por tempo de serviço encontra amparo no artigo 154, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei n° 4.623/84), in verbis: Artigo 154 - O funcionário terá direito, após cada período de cinco anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço público municipal, calculado sobre o vencimento do cargo, da seguinte forma: I - de 5 a l0 anos - 5% II - de l0 a 15 anos - 11% III - de 15 a 20 anos - 16% IV - de 20 a 25 anos - 22% V - de 25 a 30 anos - 28% VI - de 30 a 35 anos - 35% VII - mais de 35 anos - 41% § 1° - O adicional será calculado sobre o vencimento do nível ou do símbolo do cargo que estiver exercendo o funcionário, não se computando percentagens, gratificações ou outras vantagens. A propósito da referida declaração de inconstitucionalidade, verifica-se da jurisprudência recente o entendimento de que persiste a legitimidade do pleito autoral, vez que a incorporação da referência funcional nos vencimentos do servidor, não é prevista unicamente no artigo declarado inconstitucional, mas em todo o sistema previsto na Lei Complementar nº 758/2012 do Município de Santos, pelo que "analisando-se sistematicamente toda a legislação municipal, percebe-se claramente que a referência em questão consiste em verdadeiro aumento de caráter geral, integrando o vencimento do servidor. Não se tratando, pois, de vantagem remuneratória transitória utilizada para cálculo das vindouras, não se extrai daí violação ao artigo 37, XIV, da Constituição Federal", consoante V. Acórdão proferido no Recurso Inominado Cível nº 1015016-42.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos, julgado pela 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, em 30 de abril de 2021, relatado pelo Exmo. Juiz de Direito Thomaz Corrêa Farqui, com a seguinte ementa: "Recurso inominado. Servidora Pública Municipal de Santos. Inclusão da Referência Funcional - R e Adicional de Titularidade - AT, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Pagamento das diferenças devidas a este título, respeitada a prescrição quinquenal. Vantagem de caráter genérico e permanente estabelecida pela Lei Orgânica Municipal. Declaração de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000 não obsta a pretensão. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido". Deste modo, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos básicos do cargo ocupado pelo servidor, bem como sobre as verbas de natureza genérica e habitual, porquanto embora travestidas de vantagem, na verdade integram os referidos vencimentos básicos. Com efeito, o Décimo de Chefia, previsto no artigo 73, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Santos, decorre de regra amplamente difundida no funcionalismo público em geral que garantia a incorporação da remuneração superior de função/cargo proporcionalmente ao período exercido pela servidora. É evidente que o valor incorporado decorre das diferenças dos vencimentos básicos entre a remuneração do cargo base exercido pela servidora e a função assumida por determinado período de tempo, motivo pelo qual impõe sua inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Neste sentido: Apelação - Servidor público municipal - Pretensão de inclusão da vantagem denominada "décimo de chefia" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Admissibilidade - Verba que possui nítido caráter permanente, compondo a remuneração do Autor - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1011857-62.2018.8.26.0562; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). A verba em questão teve sua nomenclatura alterada para "vantagem pessoal", nos termos do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 1.252/2024, e é paga em holerite sob o código nº 805 (fls. 73/82). A Referência Funcional - R representa a diferença devida ao servidor, em razão da irredutibilidade dos vencimentos, após o reenquadramento determinado pela LCM nº 758/2012. Dessa forma, tendo assegurado a todos, ao menos, o enquadramento na referência I da tabela de progressão funcional, nos termos do artigo 38, e sendo paga independente de qualquer atividade especial, constitui a aludida vantagem feição de aumento disfarçado de vencimentos, e, assim, deve ser computada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. O Adicional de Titularidade AT é vantagem conferida aos servidores públicos municipais detentores de graduação ou pós-graduação. Não tem condição específica de trabalho para o seu recebimento e, portanto, ostenta natureza genérica, tanto que estendido aos servidores inativos. Logo, as referidas verbas integram o salário básico do servidor e também devem compor o cálculo. Neste sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Santos. Recálculo do adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Incidência sobre a remuneração, correspondente ao padrão, fixado em lei, acrescido da vantagem pessoal. Inclusão da referência funcional R. Verba recebida de maneira regular e habitual. Admissibilidade. Art. 6º da LC nº 758/2012 e art. 73, § 6º da Lei Orgânica do Município. Artigo 154, § 1º, da Lei Municipal nº 4.623/84 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos). Vantagem pessoal que consiste em parcela do vencimento devida ao autor após o reenquadramento funcional. Art. 40, caput, LCM nº 758/2012. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pelo autor e recurso adesivo interposto pelo IPREVSANTOS, que pleiteia a revogação dos benefícios da assistência judiciária. Recurso de apelação provido, para julgar procedente a ação, e recurso adesivo não provido (Apelação 1030284-44.2017.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 24.9.2018). SERVIDORA MUNICIPAL Quinquênio - Referência Funcional R e Adicional de Titularidade - Base cálculo - Inclusão - Possibilidade: - As verbas de Referência Funcional R e Adicional de Titularidade - AT não são precárias e se incluem na base de cálculo dos adicionais temporais. TJSP; Apelação Cível 1005375-98.2018.8.26.0562; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019). Este é o entendimento da Quinta Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, que firmou por maioria de votos o seguinte enunciado: Enunciado 03: O benefício intitulado 'Referência R', pago aos servidores públicos do Município de Santos, tem natureza geral e permanente, de modo que serve de base de cálculo para a incidência do adicional por tempo de serviço. Nesse sentido também o entendimento de outras Turmas Cíveis do Colégio Recursal de Santos: EMENTA: Adicional por tempo de serviço. Referência funcional R. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 73, §6º, da Lei Orgânica do Município de Santos que não obsta a pretensão da autora/recorrida. Inteligência do artigo 154, §1º, da Lei Municipal 4.623/1984 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos). Precedentes. Sentença mantida. Recurso Improvido (Recurso Inominado Cível nº 1021449-62.2020.8.26.0562, 6ª Turma Cível - Santos do Colégio Recursal de Santos, Relatora Fernanda Regina Balbi Lombardi, v.u., j. em 23 de junho de 2022). SERVIDORA PÚBLICA. Recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a inclusão das seguintes verbas: Décimo de Chefia, Gratificação de Participação Efetiva na Arrecadação de Tributos, Referência Funcional R e Adicional de Titularidade - AT - Valores que devem ser incluídos na base de cálculo dos adicionais temporais Correção monetária IPCA Juros moratórios Lei 11.960/09. Sentença mantida (Recurso Inominado Cível nº 1023457-12.2020.8.26.0562, 3ª Turma Cível - Santos do Colégio Recursal - Santos, Relatora Renata Sanchez Guidugli Gusmão, v.u., j. em 09 de junho de 2022). Deste modo, a parte autora faz jus ao recálculo do adicional por tempo de serviço para incluir em sua base de cálculo as verbas denominadas "Referência Funcional R", "Décimo de Chefia/Vantagem Pessoal" e "Adicional de Titularidade", visto que as referidas verbas, travestidas de vantagem, na verdade integram o seu salário base. Anoto, por fim, que o fundamento exposto acima, com base em jurisprudência consolidada, não afronta o entendimento adotado pelo C. STF acerca da incidência dos quinquênios, haja vista o reconhecimento de que as verbas aqui individualizadas integram os vencimentos da parte autora e não sua remuneração. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a recalcular o adicional por tempo de serviço auferido pelo autor, incluindo em sua base de cálculo as verbas denominadas "Referência Funcional R", "Décimo de Chefia/Vantagem Pessoal" e "Adicional de Titularidade", incidindo sobre décimo terceiro salário, férias e licença prêmio, com o respectivo apostilamento em seu assento funcional, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, no valor de R$ 32.009,05 (trinta e dois mil, nove reais e cinco centavos), correspondente às parcelas vencidas até a data de propositura da ação (planilha de fls. 22/23), incluindo as parcelas mensais posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal. As diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a março de 2025 (fls. 82), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sobre o valor das diferenças aplicam-se os descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: NADIR TAVARES ALBERTO (OAB 145403/SP)

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Processo nº 1008025-31.2025.8.11.0000

ID: 315506380

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008025-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008025-31.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Confissã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008025-31.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RONIMARCIO NAVES - CPF: 488.034.211-49 (ADVOGADO), TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 03.827.987/0001-00 (EMBARGADO), RONIMARCIO NAVES - CPF: 488.034.211-49 (EMBARGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0046-93 (EMBARGANTE), RONIMARCIO NAVES - CPF: 488.034.211-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA - CPF: 064.779.331-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA AUXILIADORA CAMPOS OLIVEIRA - CPF: 314.289.831-04 (TERCEIRO INTERESSADO), SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO - CPF: 328.045.981-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAQUIM JURANDIR PRATT MORENO - CPF: 066.806.231-20 (TERCEIRO INTERESSADO), OSVALDO BOTELHO DE CAMPOS - CPF: 001.729.011-20 (TERCEIRO INTERESSADO), CESAR HENRIQUE PIRES - CPF: 160.340.661-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ENEIDA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: 178.006.331-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ELINA DE ALMEIDA CAMPOS (TERCEIRO INTERESSADO), MASSA FALIDA DA V. V. CONSTRUCOES CIVIS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), VV CONSTRUCOES CIVIS LTDA - CNPJ: 15.347.743/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. em face de acórdão que, ao dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Massa Falida da Trese Construtora e Incorporadora Ltda., fixou os honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido pela parte agravante, correspondente ao valor da execução da qual foi excluída, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com majoração recursal nos moldes do § 11 do mesmo dispositivo legal. O embargante alega omissão e contradição na fundamentação do julgado, quanto à correta mensuração do proveito econômico, à aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à inaplicabilidade do art. 87 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência, ou não, de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente no tocante à base de cálculo dos honorários de sucumbência fixados com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios formais da decisão judicial, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à simples insatisfação da parte com o resultado do julgamento. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia acerca do proveito econômico auferido pela Massa Falida, assentando que este corresponde ao valor da execução da qual foi excluída, conforme entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ e no art. 85, § 2º, do CPC. 5. A continuidade da execução contra os demais codevedores solidários não descaracteriza o benefício econômico obtido pela parte excipiente, pois a exclusão da massa falida do polo passivo elimina qualquer efeito patrimonial sobre ela. 6. Não há contradição ou omissão na aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tampouco automatismo na fixação do percentual de 15%, que observa os critérios legais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e está dentro dos limites normativos. 7. O art. 87 do CPC, invocado pelo embargante, é inaplicável à hipótese, pois não se trata de litisconsórcio vencido, mas de sucumbência do exequente quanto à legitimidade da massa falida no polo passivo da execução. 8. A alegação de omissão por ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados não procede, pois o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento, bastando que enfrente as questões relevantes e necessárias ao deslinde da controvérsia. 9. O prequestionamento está configurado com o exame fundamentado das matérias jurídicas debatidas, mesmo sem a citação literal dos dispositivos legais, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O arbitramento de honorários advocatícios deve observar a ordem legal prevista no art. 85, § 2º, do CPC, quando o proveito econômico for mensurável, vedada a fixação por equidade. 2. A exclusão da parte do polo passivo de execução representa benefício econômico concreto, ainda que subsista execução contra codevedores solidários. 3. A interposição de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão configura uso indevido do recurso, que se restringe ao saneamento de vícios formais nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que enfrente de forma suficiente as questões relevantes para a solução da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 87, 90, § 4º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.076; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 871916/RS, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.02.2022, DJe 25.02.2022; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013; TJMT, N.U 1024015-75.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 29.10.2024, DJE 04.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão proferido por esta Colenda Quinta Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Massa Falida da Trese Construtora e Incorporadora Ltda., para reformar a decisão de primeiro grau no que tange à fixação dos honorários sucumbenciais. Sustenta o embargante a existência de omissão e contradição no julgado quanto à delimitação do “proveito econômico obtido” pela parte recorrente, a necessidade de aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade em face da suposta sucumbência parcial, bem como a falta de fundamentação sobre os critérios adotados para a majoração dos honorários recursais. Postula, ao final, o acolhimento dos aclaratórios com a finalidade de suprir as supostas omissões, atribuindo-lhe efeitos infringentes para, à luz dos pontos supridos, reformar o v. Acórdão embargado. Contrarrazões juntadas no Id. 293607389. O recurso é tempestivo. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/ aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 871916 RS 2016/0048077-0, data de julgamento: 06/03/2023, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 10/03/2023 – grifo nosso). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. Dito isto, constou do acórdão embargado (Id. 285653884), no essencial: “[...] O arbitramento da verba honorária deve observar a ordem legal de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, qual seja: primordialmente sobre o valor da condenação; não havendo condenação, sobre o proveito econômico obtido; e, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Vejamos a redação do mencionado dispositivo: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” Tal gradação não constitui faculdade do julgador, mas obrigação vinculante, salvo nas hipóteses excepcionais expressamente previstas no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, as quais, todavia, não se aplicam ao caso concreto. No presente caso, o proveito econômico obtido pela Massa Falida é perfeitamente mensurável, correspondendo ao valor da dívida executada da qual foi excluída, uma vez que, com sua exclusão do polo passivo, cessaram os efeitos patrimoniais da execução individual sobre a falida, o que representa benefício econômico concreto e quantificável. Outrossim, sobre a matéria, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o Tema 1.076, nos seguintes termos: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Dessa forma, sendo perfeitamente mensurável o proveito econômico obtido, revela-se incabível a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, devendo-se observar a ordem de preferência estabelecida pelo ordenamento processual pátrio para a fixação da verba sucumbencial. Nesse sentido, cito entendimento sedimentado na Corte Superior:[...] Nesse contexto, uma vez acolhida a exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados com base no proveito econômico obtido pela parte excipiente, o qual corresponderá ao montante da dívida executada da qual foi excluída. [...] No que tange à aplicação do princípio da causalidade e à redução dos honorários advocatícios com fundamento no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, observa-se que tais pleitos foram formulados pelo agravado em sede de contrarrazões, via manifestamente inadequada para a formulação de pedidos, os quais devem ser veiculados por meio de recurso próprio interposto pela parte interessada. Dessa forma, neste momento, deixo de apreciar tais matérias. Consolidando o posicionamento: [...] Por fim, entendo adequado o arbitramento dos honorários recursais, com a consequente majoração da verba fixada na origem, em razão do trabalho adicional desempenhado pelo patrono da parte vencedora, observado o limite e os parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. [...] Desta feita, impõe-se a reforma da decisão recorrida para fixar os honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido pela parte agravante, majorando-os em 5% sobre o patamar arbitrado na origem. Ante ao exposto, firme nas razões apresentadas, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por MASSA FALIDA DA TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., para reformar a decisão agravada e fixar os honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pela Massa Falida da Trese Construtora e Incorporadora Ltda., com a majoração prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do trabalho adicional realizado nesta instância recursal. É como voto. [...]”. Pois bem. No caso em exame, não se verificam quaisquer das hipóteses ensejadoras do acolhimento dos embargos de declaração. Explico. A alegação de omissão quanto à correta mensuração do "proveito econômico" da Massa Falida não merece acolhida. O acórdão embargado enfrentou expressamente o tema, assentando, com base no art. 85, § 2º, do CPC e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.076), que, uma vez acolhida a exceção de pré-executividade, o proveito econômico auferido pela parte excipiente corresponde ao valor da execução da qual foi excluída. O fato de a execução prosseguir contra os codevedores solidários em nada altera a extensão objetiva do benefício econômico auferido pela embargada, já que a exclusão da massa falida repercute diretamente sobre seu patrimônio, livrando-a de qualquer constrição decorrente daquela execução específica. Trata-se de aplicação direta da interpretação literal e teleológica do art. 85, § 2º, do CPC. Quanto à alegada violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tampouco se verifica omissão ou contradição. O percentual aplicado no caso decorreu da observância da ordem legal de preferência para a fixação da verba honorária, incidindo sobre base de cálculo economicamente quantificável. Outrossim, a majoração dos honorários recursais decorre da própria disposição legal, conforme disposto no art. 85, § 11, do CPC, diante do trabalho adicional desempenhado em grau recursal, não havendo, no julgado, qualquer automatismo ou arbitrariedade. Além disso, a fixação do percentual nos limites legais, entre 10% e 20%, atende aos critérios do § 2º do art. 85 do CPC, e o quantum estabelecido está compatível com a extensão da atuação recursal e com a relevância do benefício obtido. No que tange a invocação do art. 87 do CPC – que trata da distribuição proporcional da sucumbência entre litisconsortes vencidos – não encontra respaldo no caso concreto, pois não se trata de fixação de honorários contra réus solidários vencidos, mas sim de condenação sucumbencial do exequente vencido quanto à legitimidade de uma das partes no polo passivo da execução. Dessa forma, evidencia-se que o embargante maneja os presentes declaratórios com o intuito exclusivo de rediscutir o mérito da decisão, finalidade que não se coaduna com a natureza deste recurso, o qual se presta tão somente ao esclarecimento de obscuridades, omissões ou contradições, não se prestando à reapreciação do conteúdo da decisão judicial. A propósito: “[...] 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) (g.n). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO VERIFICADA – VÍCIOS SUSCITADOS COMO MERO PRETEXTO PARA MANIFESTAR DISCORDÂNCIA COM O DESFECHO DECISÓRIO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1024015-75.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) (g.n). Ressalte-se, para que não subsistam dúvidas ao embargante, que a ausência de menção literal a todos os dispositivos legais invocados pela parte não configura, por si só, omissão apta a justificar a oposição de embargos de declaração. Isso porque o magistrado não está vinculado a rebater, um a um, todos os fundamentos e argumentos expendidos pela parte. Ao revés, deve o julgador apreciar a controvérsia à luz das questões relevantes e necessárias à sua adequada resolução, como efetivamente ocorreu no julgamento recorrido. Consolidando o posicionamento, cito jurisprudência do c. STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art . 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Por fim, no tocante ao prequestionamento, importante destacar que “não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Assim, não se verifica, portanto, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro de premissa fática no acórdão embargado. A decisão apresenta fundamentação clara, coerente e devidamente alinhada aos elementos constantes dos autos, bem como em consonância com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A., mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. Fica a parte advertida de que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Ronimarcio Naves x Ronimarcio Naves e outros

ID: 315506386

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008025-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONIMARCIO NAVES

Polo Passivo:

RONIMARCIO NAVES TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Acórdão

Advogados:

RONIMARCIO NAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008025-31.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Confissã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008025-31.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RONIMARCIO NAVES - CPF: 488.034.211-49 (ADVOGADO), TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 03.827.987/0001-00 (EMBARGADO), RONIMARCIO NAVES - CPF: 488.034.211-49 (EMBARGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0046-93 (EMBARGANTE), RONIMARCIO NAVES - CPF: 488.034.211-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), EDMUNDO LUIZ CAMPOS DE OLIVEIRA - CPF: 064.779.331-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA AUXILIADORA CAMPOS OLIVEIRA - CPF: 314.289.831-04 (TERCEIRO INTERESSADO), SCHEILA MARIA DE OLIVEIRA PREZA MORENO - CPF: 328.045.981-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAQUIM JURANDIR PRATT MORENO - CPF: 066.806.231-20 (TERCEIRO INTERESSADO), OSVALDO BOTELHO DE CAMPOS - CPF: 001.729.011-20 (TERCEIRO INTERESSADO), CESAR HENRIQUE PIRES - CPF: 160.340.661-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ENEIDA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: 178.006.331-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ELINA DE ALMEIDA CAMPOS (TERCEIRO INTERESSADO), MASSA FALIDA DA V. V. CONSTRUCOES CIVIS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), VV CONSTRUCOES CIVIS LTDA - CNPJ: 15.347.743/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. em face de acórdão que, ao dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Massa Falida da Trese Construtora e Incorporadora Ltda., fixou os honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido pela parte agravante, correspondente ao valor da execução da qual foi excluída, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com majoração recursal nos moldes do § 11 do mesmo dispositivo legal. O embargante alega omissão e contradição na fundamentação do julgado, quanto à correta mensuração do proveito econômico, à aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à inaplicabilidade do art. 87 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência, ou não, de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente no tocante à base de cálculo dos honorários de sucumbência fixados com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar vícios formais da decisão judicial, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à simples insatisfação da parte com o resultado do julgamento. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia acerca do proveito econômico auferido pela Massa Falida, assentando que este corresponde ao valor da execução da qual foi excluída, conforme entendimento consolidado no Tema 1.076 do STJ e no art. 85, § 2º, do CPC. 5. A continuidade da execução contra os demais codevedores solidários não descaracteriza o benefício econômico obtido pela parte excipiente, pois a exclusão da massa falida do polo passivo elimina qualquer efeito patrimonial sobre ela. 6. Não há contradição ou omissão na aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tampouco automatismo na fixação do percentual de 15%, que observa os critérios legais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e está dentro dos limites normativos. 7. O art. 87 do CPC, invocado pelo embargante, é inaplicável à hipótese, pois não se trata de litisconsórcio vencido, mas de sucumbência do exequente quanto à legitimidade da massa falida no polo passivo da execução. 8. A alegação de omissão por ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados não procede, pois o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento, bastando que enfrente as questões relevantes e necessárias ao deslinde da controvérsia. 9. O prequestionamento está configurado com o exame fundamentado das matérias jurídicas debatidas, mesmo sem a citação literal dos dispositivos legais, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O arbitramento de honorários advocatícios deve observar a ordem legal prevista no art. 85, § 2º, do CPC, quando o proveito econômico for mensurável, vedada a fixação por equidade. 2. A exclusão da parte do polo passivo de execução representa benefício econômico concreto, ainda que subsista execução contra codevedores solidários. 3. A interposição de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão configura uso indevido do recurso, que se restringe ao saneamento de vícios formais nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que enfrente de forma suficiente as questões relevantes para a solução da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 87, 90, § 4º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.076; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 871916/RS, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.02.2022, DJe 25.02.2022; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013; TJMT, N.U 1024015-75.2021.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 29.10.2024, DJE 04.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão proferido por esta Colenda Quinta Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Massa Falida da Trese Construtora e Incorporadora Ltda., para reformar a decisão de primeiro grau no que tange à fixação dos honorários sucumbenciais. Sustenta o embargante a existência de omissão e contradição no julgado quanto à delimitação do “proveito econômico obtido” pela parte recorrente, a necessidade de aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade em face da suposta sucumbência parcial, bem como a falta de fundamentação sobre os critérios adotados para a majoração dos honorários recursais. Postula, ao final, o acolhimento dos aclaratórios com a finalidade de suprir as supostas omissões, atribuindo-lhe efeitos infringentes para, à luz dos pontos supridos, reformar o v. Acórdão embargado. Contrarrazões juntadas no Id. 293607389. O recurso é tempestivo. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/ aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 871916 RS 2016/0048077-0, data de julgamento: 06/03/2023, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 10/03/2023 – grifo nosso). Logo, à luz da norma processual civil e da jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se destinam à reforma da decisão, nem autorizam que a parte simplesmente reitere os argumentos já analisados e refutados. Dito isto, constou do acórdão embargado (Id. 285653884), no essencial: “[...] O arbitramento da verba honorária deve observar a ordem legal de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, qual seja: primordialmente sobre o valor da condenação; não havendo condenação, sobre o proveito econômico obtido; e, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Vejamos a redação do mencionado dispositivo: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” Tal gradação não constitui faculdade do julgador, mas obrigação vinculante, salvo nas hipóteses excepcionais expressamente previstas no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, as quais, todavia, não se aplicam ao caso concreto. No presente caso, o proveito econômico obtido pela Massa Falida é perfeitamente mensurável, correspondendo ao valor da dívida executada da qual foi excluída, uma vez que, com sua exclusão do polo passivo, cessaram os efeitos patrimoniais da execução individual sobre a falida, o que representa benefício econômico concreto e quantificável. Outrossim, sobre a matéria, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o Tema 1.076, nos seguintes termos: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Dessa forma, sendo perfeitamente mensurável o proveito econômico obtido, revela-se incabível a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, devendo-se observar a ordem de preferência estabelecida pelo ordenamento processual pátrio para a fixação da verba sucumbencial. Nesse sentido, cito entendimento sedimentado na Corte Superior:[...] Nesse contexto, uma vez acolhida a exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados com base no proveito econômico obtido pela parte excipiente, o qual corresponderá ao montante da dívida executada da qual foi excluída. [...] No que tange à aplicação do princípio da causalidade e à redução dos honorários advocatícios com fundamento no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, observa-se que tais pleitos foram formulados pelo agravado em sede de contrarrazões, via manifestamente inadequada para a formulação de pedidos, os quais devem ser veiculados por meio de recurso próprio interposto pela parte interessada. Dessa forma, neste momento, deixo de apreciar tais matérias. Consolidando o posicionamento: [...] Por fim, entendo adequado o arbitramento dos honorários recursais, com a consequente majoração da verba fixada na origem, em razão do trabalho adicional desempenhado pelo patrono da parte vencedora, observado o limite e os parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. [...] Desta feita, impõe-se a reforma da decisão recorrida para fixar os honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido pela parte agravante, majorando-os em 5% sobre o patamar arbitrado na origem. Ante ao exposto, firme nas razões apresentadas, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por MASSA FALIDA DA TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., para reformar a decisão agravada e fixar os honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pela Massa Falida da Trese Construtora e Incorporadora Ltda., com a majoração prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do trabalho adicional realizado nesta instância recursal. É como voto. [...]”. Pois bem. No caso em exame, não se verificam quaisquer das hipóteses ensejadoras do acolhimento dos embargos de declaração. Explico. A alegação de omissão quanto à correta mensuração do "proveito econômico" da Massa Falida não merece acolhida. O acórdão embargado enfrentou expressamente o tema, assentando, com base no art. 85, § 2º, do CPC e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.076), que, uma vez acolhida a exceção de pré-executividade, o proveito econômico auferido pela parte excipiente corresponde ao valor da execução da qual foi excluída. O fato de a execução prosseguir contra os codevedores solidários em nada altera a extensão objetiva do benefício econômico auferido pela embargada, já que a exclusão da massa falida repercute diretamente sobre seu patrimônio, livrando-a de qualquer constrição decorrente daquela execução específica. Trata-se de aplicação direta da interpretação literal e teleológica do art. 85, § 2º, do CPC. Quanto à alegada violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tampouco se verifica omissão ou contradição. O percentual aplicado no caso decorreu da observância da ordem legal de preferência para a fixação da verba honorária, incidindo sobre base de cálculo economicamente quantificável. Outrossim, a majoração dos honorários recursais decorre da própria disposição legal, conforme disposto no art. 85, § 11, do CPC, diante do trabalho adicional desempenhado em grau recursal, não havendo, no julgado, qualquer automatismo ou arbitrariedade. Além disso, a fixação do percentual nos limites legais, entre 10% e 20%, atende aos critérios do § 2º do art. 85 do CPC, e o quantum estabelecido está compatível com a extensão da atuação recursal e com a relevância do benefício obtido. No que tange a invocação do art. 87 do CPC – que trata da distribuição proporcional da sucumbência entre litisconsortes vencidos – não encontra respaldo no caso concreto, pois não se trata de fixação de honorários contra réus solidários vencidos, mas sim de condenação sucumbencial do exequente vencido quanto à legitimidade de uma das partes no polo passivo da execução. Dessa forma, evidencia-se que o embargante maneja os presentes declaratórios com o intuito exclusivo de rediscutir o mérito da decisão, finalidade que não se coaduna com a natureza deste recurso, o qual se presta tão somente ao esclarecimento de obscuridades, omissões ou contradições, não se prestando à reapreciação do conteúdo da decisão judicial. A propósito: “[...] 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) (g.n). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO VERIFICADA – VÍCIOS SUSCITADOS COMO MERO PRETEXTO PARA MANIFESTAR DISCORDÂNCIA COM O DESFECHO DECISÓRIO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1024015-75.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) (g.n). Ressalte-se, para que não subsistam dúvidas ao embargante, que a ausência de menção literal a todos os dispositivos legais invocados pela parte não configura, por si só, omissão apta a justificar a oposição de embargos de declaração. Isso porque o magistrado não está vinculado a rebater, um a um, todos os fundamentos e argumentos expendidos pela parte. Ao revés, deve o julgador apreciar a controvérsia à luz das questões relevantes e necessárias à sua adequada resolução, como efetivamente ocorreu no julgamento recorrido. Consolidando o posicionamento, cito jurisprudência do c. STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art . 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Por fim, no tocante ao prequestionamento, importante destacar que “não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Assim, não se verifica, portanto, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro de premissa fática no acórdão embargado. A decisão apresenta fundamentação clara, coerente e devidamente alinhada aos elementos constantes dos autos, bem como em consonância com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A., mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. Fica a parte advertida de que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1008025-47.2024.4.01.3502

ID: 313827179

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008025-47.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE FARIA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA SILVIA FARIA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1008025-47.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1008025-47.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PAULO FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a conversão do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso (BPC LOAS) em aposentadoria rural por idade (DER: 16/04/2024, id. 2173650534). A aposentadoria rural por idade é benefício previdenciário, no valor de 1 (um) salário-mínimo, garantido aos segurados especiais que (i) atinjam a idade mínima (60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher - art. 201, § 7º, II, da CF e art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91) e (ii) comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (art. 39, I, da Lei 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91. A parte autora implementou o requisito etário em 1996 (id 2150367602), exigindo-se, pois, uma carência de 180 meses. Para esse efeito, o tempo de exercício de atividade rurícola equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súm. 54 da TNU), conforme art. 48, §2° da Lei n° 8.213/1991, exigindo-se a presença de um início de prova material, o que torna insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, § 3°, da supramencionada Lei, e da Súmula 149 do STJ. Demais disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser, em regra, contemporâneo à época dos fatos a provar (Súm. 34 da TNU), conquanto no caso de aposentadoria por idade rural a certidão de casamento valha como início de prova material, ainda que extemporânea (Tema n. 2/TNU). No feito, alega o INSS, em contestação (id. 2180597074), que os documentos apresentados pelo autor não podem ser considerados como início de prova material. Entretanto, no presente caso, entendo que um início de prova material – a autorizar o exame do conjunto da prova reunida, inclusive da prova oral colhida em audiência – é enxergado nos documentos que instruem estes autos. Nesse sentido, destaco a certidão de casamento (id. 2150367470), lavrada em 04/02/1956, em que consta a profissão de “lavrador” do demandante. Menciono, ainda, certidão de nascimento do filho do autor (id. 2150367530), Paulo César, cuja profissão atribuída ao pai é de “lavrador”. Do mesmo modo, destaco a inscrição do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pirenópolis (id. 2150367530, fl. 2), em que consta a admissão do autor em 18/05/2001. Outrossim, não é sem relevo notar que a parte autora, até a presente data, não ostenta nenhum vínculo empregatício, conforme Doissê Previdenciário colecionado pela autarquia ré (id. 2180597078). Destarte, evidencia-se, à luz da Súmula 54 da TNU (“Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”), que requerente implementou os requisitos legais para jubilação mui anteriormente ao ingresso no RGPS. Insta mencionar que o autor recebe, desde 16/04/2003, Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa (BPC LOAS), o que de forma alguma obsta o reconhecimento da qualidade de segurado especial. Vale recordar, ainda, do teor da Súm. 14 da TNU ("Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício") e da Súmula 577 do STJ (“É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”). Sobre o tema, lembro, ainda, que a exigência de um início de prova material encerra situação absolutamente excepcional no atual estágio da ciência jurídica, consubstanciando um dos raros resquícios do já ultrapassado sistema da prova tarifada. Como verdadeira exceção que é à regra do livre convencimento motivado, não pode ser interpretada extensivamente, potencializada a ponto de se convolar mero início de prova material em exigência de robusta prova material. Quando se pensa na realidade do pequeno trabalhador rural, vê-se que esse já consagrado raciocínio hermenêutico – herdado do direito romano e bem expresso no brocardo latino exceptiones sunt strictissimae interpretationis – não pode ser desprezado, certo que a realidade que o cerca é a da mais pura informalidade. Insisto: potencializar a exigência de um início de prova material para além do que é – ou seja, um mero início de prova material – significa, na prática, pavimentar o caminho para que se negue o benefício em tela exatamente para aqueles trabalhadores rurícolas que dele mais dependem, supervalorizando a forma em detrimento do conteúdo. Importa enfatizar, a propósito, que, não bastasse ser essa a visão majoritária da TNU, dos TRF’s e do STJ – na leitura que faço da jurisprudência pátria que tenho acompanhado –, o próprio Supremo Tribunal Federal também compartilha dessa orientação. Destaco, a respeito, esse importante trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso quando do julgamento plenário do emblemático Recurso Extraordinário nº 631.240, sob o rito da repercussão geral (CF, art. 102, § 3º): “A legislação previdenciária exige “início de prova material” para reconhecimento de tempo de serviço (Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º), o que constitui requisito de difícil atendimento por parte dos trabalhadores em questão, haja vista as circunstâncias do meio rural e o alto grau de informalidade deste tipo de atividade. Isto é especialmente verdadeiro quando a autoridade administrativa é particularmente rigorosa ao definir o que é suficiente para se considerar “início” de prova material, como, e.g. , exigir um documento por ano de tempo de serviço, ou contemporaneidade entre o documento e o período trabalhado etc. Contudo, o INSS vem evoluindo no sentido de atenuar estas exigências para benefícios de valor mínimo, como no caso em exame. Veja-se, a propósito, o disposto na IN INSS/PRES nº 45/2010: Art. 122, § 1º Para fins de concessão dos benefícios de que tratam o inciso I do art. 39 e seu parágrafo único e o art. 143, ambos da Lei nº 8.213, de 1991, serão considerados os documentos referidos neste artigo, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes e conste a profissão do segurado ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola, de seu cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive os homoafetivos, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente ou descendente, enquanto componente do grupo familiar, salvo prova em contrário. (Alterada pela IN INSS/PRES Nº 61, de 23.11.2012) § 2º Não será exigido que os documentos referidos no caput sejam contemporâneos ao período de atividade rural que o segurado precisa comprovar, em número de meses equivalente ao da carência do benefício, para a concessão de benefícios no valor de salário mínimo, podendo servir como início de prova documento anterior a este período, na conformidade do Parecer CJ/MPS nº 3.136, de 23 de setembro de 2003. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES Nº 51, de 04.02.2011 – destaques acrescentados) Para benefícios de valor mínimo, portanto, verifica-se que atualmente o INSS não exige um documento por ano de serviço, nem contemporaneidade entre a prova documental e o período trabalhado, e nem mesmo que o documento se refira pessoalmente ao requerente: basta um documento anterior ao período alegado, mesmo que em nome de ascendente, cônjuge, companheiro(a) ou descendente”. (grifos nossos) De mais a mais, observe-se que o próprio INSS, com essa mesma Instrução Normativa destacada pelo Supremo Tribunal Federal (IN INSS/PRES nº 45/2010), orienta seus servidores, internamente, a considerar como início de prova material um longo leque de documentos, atualmente atualizado no art. 116 da IN 128/2022: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. (grifos nossos) Como se vê, tem-se um extenso rol – com nada menos do que 35 itens - de documentos que se prestam como início de prova material, e, ainda que não bastasse, esse rol é sabidamente exemplificativo, em numerus apertus, segundo reconhece o próprio caput desse ato normativo. Por isso é que afirmo que, sob as lentes da jurisprudência amplamente majoritária e da própria interpretação operada pela Autarquia Previdenciária, o caso atende ao requisito atinente ao início de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Ao dizê-lo, contudo, está-se apenas iniciando a análise probatória, nunca a esgotando. Longe disso. Simplesmente, presente um início de prova material, fica o juiz libertado para examinar, em seu conjunto, a totalidade da prova reunida aos autos. Deveras, tenho para mim que, na análise da prova reunida aos autos, deve o magistrado fazê-lo de forma sistemática, conjunta, evitando-se conclusões que se firmam em análise compartimentada da prova, prestigiando certos elementos probantes de maneira isolada, desprendida do cabedal probatório angariado ao longo da instrução processual. Daí ser possível deixar de reconhecer o direito à aposentadoria rural por idade apesar da presença de inúmeros documentos a sugerir o labor rurícola da parte autora, mormente quando a prova oral colhida não se revelar convincente a confirmar a prova documental; do mesmo modo, é possível reconhecer o direito à aposentadoria rural por idade mesmo não sendo robusto o início de prova material, contanto que a prova oral produzida engendre convencimento seguro em torno do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Nessa linha de raciocínio, em alinhamento ao reconhecimento do INSS à qualidade de segurado especial da parte autora, bem como do cumprimento das exigências para concessão do benefício, entendo que não se controvertem mais questões relacionadas à possibilidade de concessão do benefício pleiteado. Aliás, registro que o início de prova material foi corroborado pela verossímil prova oral colhida em audiência (id. 2191484487), que se revelou convincente e harmônica, bastante para demonstrar o exercício da atividade campesina pelo período de carência do benefício pretendido. A autora, pessoa de traços e linguajar do campo, sempre viveu da lida rurícola, em um típico regime de economia familiar, para fins de subsistência e sem o auxílio de empregados permanentes. Viveu a maior parte de sua vida na zona rural do município de Pirenópolis – GO, pelo que destacou o exercício de atividade de lavoura, como meeiro. Mudou-se, empós, para o município de Jaraguá – GO, onde permaneceu exercendo atividade típica do campo, mesmo que residindo durante um período na urbanidade do município. Informou ainda que mora a vinte anos na “Fazenda Engenho Velho” (comprovante de endereço id. 2169208162), no município de São Francisco de Goiás – GO. Nesta última, exerce o plantio e realiza a preparação do solo para lavoura. Aliás, alegou que ainda exerce atividade rurícola, mesmo aos 88 (oitenta e oito) anos, ainda que sem a constância e vigor de tempos atrás. Mencionou que os dez filhos que teve com a falecida esposa foram criados na lida rural. Outrossim, elucidou com exatidão a existência de endereço urbano constante nos autos, vez que o “barracão” do qual é proprietário, é utilizado pelos filhos durante épocas e temporadas de festividades, e que apenas se desloca ao endereço para manutenção do imóvel. As testemunhas, por outro lado, deram detalhes acerca da constância desse labor realizado pelo autor, encontrando-se o seu depoimento recheado de verossimilhança e não deixando dúvidas de que tem efetivo conhecimento sobre o trabalho realizado pela demandante, sobretudo na atividade de plantio e cuidados gerais com o imóvel. Infere-se da audiência de Instrução e Conciliação que os depoimentos concedidos pelas testemunhas trazem robustez e consistência ao bojo probatório dos autos. Noutras palavras, houve segurança na confirmação, em detalhes, da vida rurícola do autor. Não há dúvidas de que se trata de autêntico segurado especial, vez que o conjunto probatório, especialmente o depoimento pessoal e a prova testemunhal, convergiu para a confirmação de uma vida dedicada ao labor rural. Ressalte-se, de resto, que não há qualquer elemento nos autos indicando que o autor tenha desempenhado outro ofício que não o da labuta campesina, valendo repisar a ausência de contribuições vertidas pelo autor. Em conclusão, o pedido veiculado na exordial merece acolhida, na medida em que, da análise de todo o conjunto probatório dos autos, documental e testemunhal, apreende-se que a parte autora demonstrou a atividade campesina como necessária para o seu sustento e ao desenvolvimento socioeconômico de sua família, no período de carência imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (art. 39, I, da Lei n. 8.213/91 e Súm. 54 da TNU). Cumpre ressaltar que, nos termos do §4º do art. 20 da Lei 8.742/1993, o benefício que a parte autora recebe é inacumulável com outras prestações do âmbito da seguridade social, salvo aqueles que a legislação põe a salvo. Portanto, sob a égide do princípio do benefício mais vantajoso, é necessário o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por idade rural. Com efeito, devem ser pagos, a título de retroativos, os valores devidos entre a DIB e a DIP, debitados aqueles já pagos como Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa (BPC LOAS). Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER/DIB em 16/04/2024 e DIP em 01/06/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP, atentando-se à compensação dos valores pagos à título de BPC LOAS. A autarquia previdenciária deverá cessar o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa (BPC LOAS) na data de implantação da aposentadoria. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1005393-95.2024.8.11.0055

ID: 320760411

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005393-95.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS IMAMURA OKU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005393-95.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005393-95.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WANDERLEY ROMANO DONADEL - CPF: 824.269.021-91 (ADVOGADO), MATHEUS IMAMURA OKU - CPF: 045.499.131-26 (APELANTE), KATIA CRISTINNA RODRIGUES - CPF: 041.121.549-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. COMPORTAMENTO CONTRADIÇÃO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). COBRANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, formulado por consumidor que alegava desconhecer a contratação de cartão de crédito, impugnando também a legalidade dos encargos cobrados. O juízo de origem reconheceu a validade da relação contratual e a legitimidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil ou grafotécnica; (iii) estabelecer se o débito cobrado é legítimo e se decorre de efetiva utilização do cartão de crédito; e (iv) apurar a existência de abusividade nos encargos aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial preenche os requisitos legais do art. 319 do CPC e está instruída com documentos hábeis à propositura da ação, como faturas, regulamento do serviço e memória de cálculo, inexistindo inépcia. 4. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de perícia contábil ou grafotécnica. 5. A utilização reiterada do cartão de crédito pelo Apelante, inclusive em estabelecimentos da sua localidade e mediante o pagamento da fatura em débito em conta, demonstra ciência e anuência à contratação, afastando a alegação de desconhecimento da dívida. 6. A posterior negativa da relação contratual viola o princípio da boa-fé objetiva e atrai a incidência da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência. 7. A cobrança realizada pela instituição financeira encontra respaldo na documentação constante dos autos, e os juros aplicados estão dentro dos parâmetros da Taxa Média de Mercado divulgada pelo Banco Central, inexistindo indícios de abusividade. 8. Conforme entendimento pacificado no STJ, as instituições financeiras não estão sujeitas aos limites da Lei da Usura (Súmula 596/STF), tampouco à limitação dos juros a 12% ao ano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A petição inicial que apresenta nexo lógico entre causa de pedir e pedido, acompanhada de documentos hábeis, não é inepta. 2. A utilização reiterada do cartão de crédito pelo consumidor configura aceitação tácita da contratação e legitima a cobrança, afastando a alegação de desconhecimento da dívida. 3. A contradição entre o comportamento anterior e a negativa posterior da relação contratual configura venire contra factum proprium e viola a boa-fé objetiva. 4. A ausência de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos forem suficientes para o julgamento da causa. 5. A aplicação de encargos compatíveis com as taxas médias de mercado e previstas contratualmente não configura abusividade. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MATHEUS IMAMURA OKU contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, nos autos da Ação de Cobrança n. 1005393-95.2024.8.11.0055, ajuizada pelo apelado BANCO BRADESCO S.A. em face do Apelante. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente os pedidos da petição inicial para: (...). Face ao exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido da inicial e, consequentemente, extingue o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 58.057,07 (cinquenta e oito mil cinquenta e sete reais e sete centavos) indicado no cálculo de id. 152484610, incidindo, a partir dele, juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a contar do ajuizamento da demanda. CONDENA-SE a parte ré, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspende-se, contudo, a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida (Art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). (...). - sic – id. 273428359. O Apelante insurge-se contra o julgamento antecipado da lide, suscitando o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas requeridas, em especial a prova pericial contábil, a qual reputa essencial para a comprovação da ausência de causa debendi e para apuração de eventual excesso na cobrança de encargos contratuais. Aduz que não foi oportunizada a produção das provas pleiteadas, as quais são imprescindíveis à análise do feito, o que demonstra a ocorrência de cerceamento de defesa, em detrimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta ainda a inépcia da petição inicial, haja vista que não está clara e detalhada a origem do débito cobrado, tampouco a apresentação dos documentos que sustentam a inadimplência do Recorrente, impossibilitando o exercício da defesa. Defende, no mérito, que a Instituição Financeira não acostou provas mínimas para demonstrar a suposta inadimplência do Apelante, como extratos que detalhem os lançamentos realizados, faturas com a discriminação das cobranças e a comprovação de eventual renegociação, o que também impossibilita a ampla defesa. Ressalta que o Apelado não se desincumbiu do seu ônus probatório, sendo que o Recorrente não reconhece a dívida e desconhece qualquer renegociação ou parcelamento dos valores indicados e, ainda que houvesse a existência de débito anterior, é imprescindível que o Recorrido demonstre a legalidade e exatidão da cobrança. Explana que os juros aplicados pelo Banco apelado são abusivos, incidindo a partir da citação no percentual de 1% ao mês sobre o valor principal, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil. Na hipótese de não haver pactuação expressa da taxa de juros, deve ser aplicada a taxa média de mercado, nos termos da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, não podendo se admitir a imposição arbitrária de encargos financeiros pelo Apelado. Requer, preliminarmente, a reforma da sentença recorrida para reconhecer a inépcia da petição inicial, com a extinção do feito. Alternativamente, que seja anulada a sentença, ante o cerceamento de defesa, com o retorno dos autos para reabertura da instrução processual. No mérito, em caso manutenção da condenação, pugna que seja determinada: a) A revisão do montante cobrado, aplicando-se a taxa média de mercado e afastando-se encargos abusivos, especialmente aqueles sem expressa pactuação contratual; b) A limitação dos juros de mora àqueles previstos no artigo 406 do Código Civil, equivalente à taxa Selic, afastando-se qualquer outra incidência excessiva; c) A compensação de eventuais valores pagos indevidamente pelo Apelante, caso seja comprovado excesso na cobrança. Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso acostadas em id. 273428363. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, no que concerne à alegação de inépcia da petição inicial, ao contrário do que afirma o Recorrente, inexiste qualquer irregularidade na inicial, e tampouco eventual ausência dos documentos mínimos para o seu ajuizamento. A petição inicial apresentada pelo Requerente preenche os requisitos legais, demonstrando nexo lógico entre os fatos narrados e o pedido formulado, além de conter as faturas de cartão de crédito que embasam a cobrança, o regulamento do serviço e a memória de cálculo atualizada, documentos os quais não obstam o exercício da defesa do Requerido/Apelante. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. DÍVIDA ORIGINADA DE VENDA DE MERCADORIAS. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DE MERCADORIAS COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. NÃO CUMPRIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 330, §1º, do CPC/2015, apresentando nexo lógico entre os fatos narrados e o pedido. 4. As notas fiscais, aceites, e notificações extrajudiciais demonstram a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento das obrigações pela recorrente. (...). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A petição inicial que apresenta nexo lógico entre causa de pedir e pedido não pode ser considerada inepta. 2. Na ação monitória, o inadimplemento comprovado por notas fiscais e outros documentos idôneos é suficiente para constituir título executivo judicial.” (N.U 1008025-61.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). (Destaquei). No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, considerando que tal afirmativa se confunde com o mérito, passo a análise do mérito da pretensão recursal. Cabe destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois trata-se de uma típica relação de consumo (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). O cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade da cobrança realizada pela Instituição Financeira em face do Apelante relativa ao cartão de crédito Visa Infinite n. 04066699923691770, no valor de R$ 56.122,76 (cinquenta e seis mil cento e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), assim como, a legalidade dos juros aplicados pelo Apelado. Em que pese o Apelante afirmar que desconhece a existência do débito a ele atribuído na ação, os elementos que constam nos autos vão de encontro às suas alegações. Conforme se observa das faturas acostadas em id. 273427366 e id. 273427392 existem elementos suficientes para comprovação da existência do vínculo negocial e da dívida objeto de cobrança, especialmente diante dos extratos das faturas, os quais demonstram a utilização do cartão de crédito ao menos desde o ano de 2021. Os extratos juntados comprovam a efetiva utilização do serviço pelo Apelante em alguns estabelecimentos comerciais situados na Comarca de sua residência (Tangará da Serra/MT), constando o endereço de seu domicílio, assim como a opção pelo pagamento em débito em conta. Vejamos alguns exemplos: Importante destacar que posteriormente o Apelante admitiu que é correntista do Banco Bradesco (id. 273428350). Registra-se que ao afirmar nesse momento que desconhece a existência de contratação o Apelante agiu em contrariedade com seu comportamento inicial, uma vez que se beneficiou da utilização do cartão de crédito, o que atrai a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, amplamente aceito na doutrina e jurisprudência. Este princípio impede que uma parte venha a contradizer sua conduta anterior, em prejuízo da confiança da outra parte, no transcurso da execução do contrato. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "Venire contra factum proprium. Doutrina dos atos próprios. A cláusula geral de boa-fé objetiva obriga as partes a não agirem em contradição com atos e comportamentos anteriores, praticados antes da conclusão do contrato, durante a execução ou depois de exaurido o objeto do contrato. Em outras palavras, a parte não pode venire contra factum proprium. A proibição incide objetiva e unilateralmente, independentemente do comportamento ou da atitude da contraparte, porque é dever de conduta de cada um dos contratantes isoladamente considerados. A proibição do venire também se caracteriza quando a parte, por seu comportamento pré-contratual ou manifestado durante a execução do contrato, gerou expectativa de legítima confiança na contraparte, que pratica atos e espera resultados de acordo com o que vinha demonstrando como contratante. O entendimento de que a proibição de agir com comportamento contraditório decorre da cláusula geral de boa-fé (CC, art. 422). (...). Essa confiança legítima e boa-fé, contudo, têm a ver com a obrigação assumida pela parte no contrato e a expectativa que o comportamento anterior gerou na contraparte contratual (...)." (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 11. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 805/806). De igual modo, a jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório (AgInt no REsp 1472899/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira. DJe 01/10/2020). Logo, ao teor de toda prova produzida nos autos, tem-se que o Banco apelado conseguiu comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme previsto no art. 373, I do Código de Processo Civil, uma vez que apresentou provas seguras da legitimidade da cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – FATURAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO CONTRATUAL E A UTILIZAÇÃO REITERADA DO SERVIÇO – PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 373, inc. I e II, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, logrando a instituição financeira demonstrar a relação firmada entre as partes, apresentando as faturas com gastos pessoais e diversas compras no comércio local, a demanda deve ser julgada procedente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005320-44.2019.8 .11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2024). (Destaquei). IREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. Demonstrada a ciência da autora acerca da contratação e utilização do cartão de crédito objeto do débito controvertido, afasta-se a alegação de desconhecimento da dívida. (...). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A negativação em cadastro de inadimplentes, decorrente de inadimplemento contratual e realizada de forma regular, não configura abalo moral indenizável." (N.U 1002533-76.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO SOB O TÍTULO "GASTO C CREDITO". COBRANÇA DECORRENTE DE SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO COMO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS E CONDENANDO A APELANTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO E EM DANOS MORAIS. AÇÃO PROTOCOLADA APENAS EM 2021. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA E A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E A COBRANÇA PELA SUA UTILIZAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA DESDE 2015 SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Após detida análise dos autos, todo o conteúdo fático-probatório conduz para a total ciência da autora, na contratação de cartão de crédito, tendo em vista que a apelante demonstrou que a cobrança intitulada "GASTOS C CREDITO" refere-se à autorização dada pela própria correntista para débito em conta das faturas do cartão de crédito, emitido em seu nome, consoante descrito na "proposta para emissão de cartão de crédito bradesco" de fls. 453/454, trazidas pelo apelante, e que contêm os dados pessoais da autora. 2. É de ressaltar que a consumidora não teria como alegar ignorância, pois era ciente da contratação do cartão de crédito e que o pagamento das faturas estavam sendo descontados em débito em conta, como consta nos extratos bancários como "GASTO C CREDITO" (fls. 105/196), ou seja, claramente "gasto cartão de crédito", desde o ano de 2018, valores estes contra os quais nunca se insurgiu, vindo a ajuizar a presente demanda somente em 2021, ou seja, passados mais de cinco anos do primeiro desconto. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-AM - Apelação Cível: 0749151-68.2021.8.04.0001 Manaus, Relator.: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 04/04/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2024). (Destaquei). Quanto à suposta abusividade contratual, ao contrário do que afirma o Recorrente, as referidas faturas apontam de forma detalhada os encargos incidentes em caso de atraso no pagamento, vejamos a título de exemplo uma fatura de cada ano que consta no feito (2021,2022 e 2023): Na verdade, o que se observa das razões recursais é que o Apelante sequer aponta quais seriam os juros e taxas supostamente abusivos incidentes sobre a relação contratual, fazendo meras ilações genéricas sobre a necessidade de perícia contábil. Registra-se que em consulta as informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina) verificou-se que nas faturas supracitadas relativas aos meses de outubro/2021, janeiro/2022 e fevereiro/2023 a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação tratada (cartão de crédito – rotativo) foi de 13,19%, 13,27% e 14,74% ao mês, respectivamente, não havendo indícios de abusividade aparente na cobrança das faturas. Inclusive, a título de esclarecimento, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura, conforme disposto na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, na hipótese dos juros excederem 12% ao ano não configura, por si só, abusividade (REsp n.º 1.061.530/RS). Dessa maneira, restando comprovada a legitimidade da cobrança e inexistindo abusividade nos juros remuneratórios no presente caso, a manutenção da sentença recorrida é a medida escorreita. Nesse norte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REJEITADA – PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS NO processo QUE se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide - MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DE SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DE INDEBITO INCABÍVEL DIANTE DA LEGALIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “Quando o julgador considera suficiente o conjunto probatório existente nos autos para formar sua convicção, não configura cerceamento de defesa a não realização da perícia grafotécnica pretendida pelo autor (princípio do livre convencimento motivado)”. (N.U 1001176-43.2021.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022). O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas; não havendo se falar em cerceamento de defesa, na hipótese em que a perícia grafotécnica mostrar-se dispensável e o acervo documental afigurar-se suficiente ao deslinde da controvérsia. (...). Na hipótese, é desnecessária a realização da perícia grafotécnica, eis que os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a regularidade dos débitos discutidos nesta ação, sendo indevido o ressarcimento de valores e indenização por dano moral pretendida. (...). Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques, o consumidor deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Não há se falar em cobrança indevida, tampouco em venda casada, diante da demonstração da ciência inequívoca do consumidor acerca da contratação do cartão de crédito, juntamente com os seus encargos, os quais foram livremente pactuados. (...). (N.U 1003857-79.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 13/09/2023). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – DÉBITO COMPROVADO – JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL MANTIDOS – AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de matéria eminentemente de direito, a qual prescinde de dilação probatória, sendo desnecessária uma perícia contábil, vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para dirimir a controvérsia, motivo pelo qual não há falar em cerceamento de defesa. Em que pese às alegações do Recorrente, a prova produzida pelo Banco demonstra a utilização do cartão de crédito, assim como do respectivo débito com especificação dos encargos cobrados. Em contrapartida, inexiste comprovação da quitação, tampouco de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do Banco. Entendimento firmado pela Corte Superior de que as Instituições Financeiras não se sujeitam ao limite de 12% ao ano, de modo que não há falar em limitação da taxa de juros remuneratórios. (...). (N.U 1035330-08.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2020, Publicado no DJE 22/10/2020). (Destaquei). Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Majoro a verba honorária fixada na origem para 12% sobre o valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade judicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1005393-95.2024.8.11.0055

ID: 320760416

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005393-95.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005393-95.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005393-95.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WANDERLEY ROMANO DONADEL - CPF: 824.269.021-91 (ADVOGADO), MATHEUS IMAMURA OKU - CPF: 045.499.131-26 (APELANTE), KATIA CRISTINNA RODRIGUES - CPF: 041.121.549-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. COMPORTAMENTO CONTRADIÇÃO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). COBRANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, formulado por consumidor que alegava desconhecer a contratação de cartão de crédito, impugnando também a legalidade dos encargos cobrados. O juízo de origem reconheceu a validade da relação contratual e a legitimidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil ou grafotécnica; (iii) estabelecer se o débito cobrado é legítimo e se decorre de efetiva utilização do cartão de crédito; e (iv) apurar a existência de abusividade nos encargos aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial preenche os requisitos legais do art. 319 do CPC e está instruída com documentos hábeis à propositura da ação, como faturas, regulamento do serviço e memória de cálculo, inexistindo inépcia. 4. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de perícia contábil ou grafotécnica. 5. A utilização reiterada do cartão de crédito pelo Apelante, inclusive em estabelecimentos da sua localidade e mediante o pagamento da fatura em débito em conta, demonstra ciência e anuência à contratação, afastando a alegação de desconhecimento da dívida. 6. A posterior negativa da relação contratual viola o princípio da boa-fé objetiva e atrai a incidência da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência. 7. A cobrança realizada pela instituição financeira encontra respaldo na documentação constante dos autos, e os juros aplicados estão dentro dos parâmetros da Taxa Média de Mercado divulgada pelo Banco Central, inexistindo indícios de abusividade. 8. Conforme entendimento pacificado no STJ, as instituições financeiras não estão sujeitas aos limites da Lei da Usura (Súmula 596/STF), tampouco à limitação dos juros a 12% ao ano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A petição inicial que apresenta nexo lógico entre causa de pedir e pedido, acompanhada de documentos hábeis, não é inepta. 2. A utilização reiterada do cartão de crédito pelo consumidor configura aceitação tácita da contratação e legitima a cobrança, afastando a alegação de desconhecimento da dívida. 3. A contradição entre o comportamento anterior e a negativa posterior da relação contratual configura venire contra factum proprium e viola a boa-fé objetiva. 4. A ausência de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos forem suficientes para o julgamento da causa. 5. A aplicação de encargos compatíveis com as taxas médias de mercado e previstas contratualmente não configura abusividade. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MATHEUS IMAMURA OKU contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, nos autos da Ação de Cobrança n. 1005393-95.2024.8.11.0055, ajuizada pelo apelado BANCO BRADESCO S.A. em face do Apelante. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente os pedidos da petição inicial para: (...). Face ao exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido da inicial e, consequentemente, extingue o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 58.057,07 (cinquenta e oito mil cinquenta e sete reais e sete centavos) indicado no cálculo de id. 152484610, incidindo, a partir dele, juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a contar do ajuizamento da demanda. CONDENA-SE a parte ré, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspende-se, contudo, a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida (Art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). (...). - sic – id. 273428359. O Apelante insurge-se contra o julgamento antecipado da lide, suscitando o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas requeridas, em especial a prova pericial contábil, a qual reputa essencial para a comprovação da ausência de causa debendi e para apuração de eventual excesso na cobrança de encargos contratuais. Aduz que não foi oportunizada a produção das provas pleiteadas, as quais são imprescindíveis à análise do feito, o que demonstra a ocorrência de cerceamento de defesa, em detrimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta ainda a inépcia da petição inicial, haja vista que não está clara e detalhada a origem do débito cobrado, tampouco a apresentação dos documentos que sustentam a inadimplência do Recorrente, impossibilitando o exercício da defesa. Defende, no mérito, que a Instituição Financeira não acostou provas mínimas para demonstrar a suposta inadimplência do Apelante, como extratos que detalhem os lançamentos realizados, faturas com a discriminação das cobranças e a comprovação de eventual renegociação, o que também impossibilita a ampla defesa. Ressalta que o Apelado não se desincumbiu do seu ônus probatório, sendo que o Recorrente não reconhece a dívida e desconhece qualquer renegociação ou parcelamento dos valores indicados e, ainda que houvesse a existência de débito anterior, é imprescindível que o Recorrido demonstre a legalidade e exatidão da cobrança. Explana que os juros aplicados pelo Banco apelado são abusivos, incidindo a partir da citação no percentual de 1% ao mês sobre o valor principal, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil. Na hipótese de não haver pactuação expressa da taxa de juros, deve ser aplicada a taxa média de mercado, nos termos da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, não podendo se admitir a imposição arbitrária de encargos financeiros pelo Apelado. Requer, preliminarmente, a reforma da sentença recorrida para reconhecer a inépcia da petição inicial, com a extinção do feito. Alternativamente, que seja anulada a sentença, ante o cerceamento de defesa, com o retorno dos autos para reabertura da instrução processual. No mérito, em caso manutenção da condenação, pugna que seja determinada: a) A revisão do montante cobrado, aplicando-se a taxa média de mercado e afastando-se encargos abusivos, especialmente aqueles sem expressa pactuação contratual; b) A limitação dos juros de mora àqueles previstos no artigo 406 do Código Civil, equivalente à taxa Selic, afastando-se qualquer outra incidência excessiva; c) A compensação de eventuais valores pagos indevidamente pelo Apelante, caso seja comprovado excesso na cobrança. Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso acostadas em id. 273428363. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, no que concerne à alegação de inépcia da petição inicial, ao contrário do que afirma o Recorrente, inexiste qualquer irregularidade na inicial, e tampouco eventual ausência dos documentos mínimos para o seu ajuizamento. A petição inicial apresentada pelo Requerente preenche os requisitos legais, demonstrando nexo lógico entre os fatos narrados e o pedido formulado, além de conter as faturas de cartão de crédito que embasam a cobrança, o regulamento do serviço e a memória de cálculo atualizada, documentos os quais não obstam o exercício da defesa do Requerido/Apelante. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. DÍVIDA ORIGINADA DE VENDA DE MERCADORIAS. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DE MERCADORIAS COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. NÃO CUMPRIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 330, §1º, do CPC/2015, apresentando nexo lógico entre os fatos narrados e o pedido. 4. As notas fiscais, aceites, e notificações extrajudiciais demonstram a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento das obrigações pela recorrente. (...). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A petição inicial que apresenta nexo lógico entre causa de pedir e pedido não pode ser considerada inepta. 2. Na ação monitória, o inadimplemento comprovado por notas fiscais e outros documentos idôneos é suficiente para constituir título executivo judicial.” (N.U 1008025-61.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). (Destaquei). No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, considerando que tal afirmativa se confunde com o mérito, passo a análise do mérito da pretensão recursal. Cabe destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois trata-se de uma típica relação de consumo (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). O cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade da cobrança realizada pela Instituição Financeira em face do Apelante relativa ao cartão de crédito Visa Infinite n. 04066699923691770, no valor de R$ 56.122,76 (cinquenta e seis mil cento e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), assim como, a legalidade dos juros aplicados pelo Apelado. Em que pese o Apelante afirmar que desconhece a existência do débito a ele atribuído na ação, os elementos que constam nos autos vão de encontro às suas alegações. Conforme se observa das faturas acostadas em id. 273427366 e id. 273427392 existem elementos suficientes para comprovação da existência do vínculo negocial e da dívida objeto de cobrança, especialmente diante dos extratos das faturas, os quais demonstram a utilização do cartão de crédito ao menos desde o ano de 2021. Os extratos juntados comprovam a efetiva utilização do serviço pelo Apelante em alguns estabelecimentos comerciais situados na Comarca de sua residência (Tangará da Serra/MT), constando o endereço de seu domicílio, assim como a opção pelo pagamento em débito em conta. Vejamos alguns exemplos: Importante destacar que posteriormente o Apelante admitiu que é correntista do Banco Bradesco (id. 273428350). Registra-se que ao afirmar nesse momento que desconhece a existência de contratação o Apelante agiu em contrariedade com seu comportamento inicial, uma vez que se beneficiou da utilização do cartão de crédito, o que atrai a aplicação do princípio do venire contra factum proprium, amplamente aceito na doutrina e jurisprudência. Este princípio impede que uma parte venha a contradizer sua conduta anterior, em prejuízo da confiança da outra parte, no transcurso da execução do contrato. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "Venire contra factum proprium. Doutrina dos atos próprios. A cláusula geral de boa-fé objetiva obriga as partes a não agirem em contradição com atos e comportamentos anteriores, praticados antes da conclusão do contrato, durante a execução ou depois de exaurido o objeto do contrato. Em outras palavras, a parte não pode venire contra factum proprium. A proibição incide objetiva e unilateralmente, independentemente do comportamento ou da atitude da contraparte, porque é dever de conduta de cada um dos contratantes isoladamente considerados. A proibição do venire também se caracteriza quando a parte, por seu comportamento pré-contratual ou manifestado durante a execução do contrato, gerou expectativa de legítima confiança na contraparte, que pratica atos e espera resultados de acordo com o que vinha demonstrando como contratante. O entendimento de que a proibição de agir com comportamento contraditório decorre da cláusula geral de boa-fé (CC, art. 422). (...). Essa confiança legítima e boa-fé, contudo, têm a ver com a obrigação assumida pela parte no contrato e a expectativa que o comportamento anterior gerou na contraparte contratual (...)." (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 11. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 805/806). De igual modo, a jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior contraditório (AgInt no REsp 1472899/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira. DJe 01/10/2020). Logo, ao teor de toda prova produzida nos autos, tem-se que o Banco apelado conseguiu comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme previsto no art. 373, I do Código de Processo Civil, uma vez que apresentou provas seguras da legitimidade da cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – FATURAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO CONTRATUAL E A UTILIZAÇÃO REITERADA DO SERVIÇO – PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 373, inc. I e II, do CPC, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, logrando a instituição financeira demonstrar a relação firmada entre as partes, apresentando as faturas com gastos pessoais e diversas compras no comércio local, a demanda deve ser julgada procedente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005320-44.2019.8 .11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2024). (Destaquei). IREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir 3. Demonstrada a ciência da autora acerca da contratação e utilização do cartão de crédito objeto do débito controvertido, afasta-se a alegação de desconhecimento da dívida. (...). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A negativação em cadastro de inadimplentes, decorrente de inadimplemento contratual e realizada de forma regular, não configura abalo moral indenizável." (N.U 1002533-76.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO SOB O TÍTULO "GASTO C CREDITO". COBRANÇA DECORRENTE DE SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO COMO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS E CONDENANDO A APELANTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO E EM DANOS MORAIS. AÇÃO PROTOCOLADA APENAS EM 2021. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA E A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E A COBRANÇA PELA SUA UTILIZAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA DESDE 2015 SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Após detida análise dos autos, todo o conteúdo fático-probatório conduz para a total ciência da autora, na contratação de cartão de crédito, tendo em vista que a apelante demonstrou que a cobrança intitulada "GASTOS C CREDITO" refere-se à autorização dada pela própria correntista para débito em conta das faturas do cartão de crédito, emitido em seu nome, consoante descrito na "proposta para emissão de cartão de crédito bradesco" de fls. 453/454, trazidas pelo apelante, e que contêm os dados pessoais da autora. 2. É de ressaltar que a consumidora não teria como alegar ignorância, pois era ciente da contratação do cartão de crédito e que o pagamento das faturas estavam sendo descontados em débito em conta, como consta nos extratos bancários como "GASTO C CREDITO" (fls. 105/196), ou seja, claramente "gasto cartão de crédito", desde o ano de 2018, valores estes contra os quais nunca se insurgiu, vindo a ajuizar a presente demanda somente em 2021, ou seja, passados mais de cinco anos do primeiro desconto. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-AM - Apelação Cível: 0749151-68.2021.8.04.0001 Manaus, Relator.: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 04/04/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2024). (Destaquei). Quanto à suposta abusividade contratual, ao contrário do que afirma o Recorrente, as referidas faturas apontam de forma detalhada os encargos incidentes em caso de atraso no pagamento, vejamos a título de exemplo uma fatura de cada ano que consta no feito (2021,2022 e 2023): Na verdade, o que se observa das razões recursais é que o Apelante sequer aponta quais seriam os juros e taxas supostamente abusivos incidentes sobre a relação contratual, fazendo meras ilações genéricas sobre a necessidade de perícia contábil. Registra-se que em consulta as informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina) verificou-se que nas faturas supracitadas relativas aos meses de outubro/2021, janeiro/2022 e fevereiro/2023 a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação tratada (cartão de crédito – rotativo) foi de 13,19%, 13,27% e 14,74% ao mês, respectivamente, não havendo indícios de abusividade aparente na cobrança das faturas. Inclusive, a título de esclarecimento, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura, conforme disposto na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, na hipótese dos juros excederem 12% ao ano não configura, por si só, abusividade (REsp n.º 1.061.530/RS). Dessa maneira, restando comprovada a legitimidade da cobrança e inexistindo abusividade nos juros remuneratórios no presente caso, a manutenção da sentença recorrida é a medida escorreita. Nesse norte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REJEITADA – PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS NO processo QUE se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide - MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DE SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DE INDEBITO INCABÍVEL DIANTE DA LEGALIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “Quando o julgador considera suficiente o conjunto probatório existente nos autos para formar sua convicção, não configura cerceamento de defesa a não realização da perícia grafotécnica pretendida pelo autor (princípio do livre convencimento motivado)”. (N.U 1001176-43.2021.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022). O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas; não havendo se falar em cerceamento de defesa, na hipótese em que a perícia grafotécnica mostrar-se dispensável e o acervo documental afigurar-se suficiente ao deslinde da controvérsia. (...). Na hipótese, é desnecessária a realização da perícia grafotécnica, eis que os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a regularidade dos débitos discutidos nesta ação, sendo indevido o ressarcimento de valores e indenização por dano moral pretendida. (...). Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques, o consumidor deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Não há se falar em cobrança indevida, tampouco em venda casada, diante da demonstração da ciência inequívoca do consumidor acerca da contratação do cartão de crédito, juntamente com os seus encargos, os quais foram livremente pactuados. (...). (N.U 1003857-79.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 13/09/2023). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – DÉBITO COMPROVADO – JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL MANTIDOS – AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de matéria eminentemente de direito, a qual prescinde de dilação probatória, sendo desnecessária uma perícia contábil, vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para dirimir a controvérsia, motivo pelo qual não há falar em cerceamento de defesa. Em que pese às alegações do Recorrente, a prova produzida pelo Banco demonstra a utilização do cartão de crédito, assim como do respectivo débito com especificação dos encargos cobrados. Em contrapartida, inexiste comprovação da quitação, tampouco de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do Banco. Entendimento firmado pela Corte Superior de que as Instituições Financeiras não se sujeitam ao limite de 12% ao ano, de modo que não há falar em limitação da taxa de juros remuneratórios. (...). (N.U 1035330-08.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2020, Publicado no DJE 22/10/2020). (Destaquei). Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Majoro a verba honorária fixada na origem para 12% sobre o valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade judicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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