Resultados para "1008028-53.2023.4.06.3807" – Página 24 de 25

Processo nº 1008028-42.2025.8.26.0008

ID: 306273025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008028-42.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA FRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008028-42.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Aparecida de Freitas - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade c.c. tutela de urg… Processo 1008028-42.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Aparecida de Freitas - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade c.c. tutela de urgência ajuizada por CLAUDIA APARECIDA DE FREITAS contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, objetivando a tutela de urgência para imediata retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Sustentou que não firmou qualquer contrato com a parte ré e indevida a cobrança realizada. A autora firmou contrato de compra e venda de móveis planejados com JT PLANEJADOS e JAQUELINE DE ANDRADE FEITOSA ME, os quais foram julgados inexigíveis. Juntou documentos (fls.39/194). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO DE DECIDO. 1. Fls. 199/203: Recebo como emenda à inicial. Anote-se o valor atribuído à causa (R$ 56.633,27). 2. Presentes os requisitos legais, há de ser deferida a tutela provisória pretendida para determinar a suspensão da cobrança em nome da parte autora, porquanto os fundamentos para tanto invocados, ao menos por ora, mostram-se relevantes, à luz dos preceitos gizados no Código de Defesa do Consumidor, de inequívoca aplicação ao caso em tela. Por outro lado, inolvidável o risco de dano irreparável ou difícil reparação, já que de todos conhecidas as restrições de crédito que decorrem da anotação do nome de qualquer pessoa nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, ainda mais enquanto nada for decidido sobre a dívida contestada. Assim, de rigor a concessão da medida, uma vez que na hipótese de eventual improcedência poderão ser restabelecidas as cobranças. Posto isso, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de que a parte ré suspenda a cobrança impugnada pela autora, referente ao contrato nº 3010044242309M no valor de R$ 4.000,00 (fls. 90/91); bem como para que suspenda os apontamentos levados a efeito em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de cinco dias, até o deslinde do feito, sob pena de fixação de multa diária, no valor de R$ 500,00, limitado a 30 dias. 3. No que pertine ao cumprimento da medida em relação à parte ré, desnecessária a expedição de ofício, uma vez que esta decisão, assinada digitalmente, serve como OFÍCIO para sua comunicação, a ser encaminhado à demandada diretamente pela parte interessada e às suas expensas. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 5. Cite-se e intime-se a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: MARCELO DA SILVA FRUDELI (OAB 321658/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Matos Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310624479

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008028-78.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATOS ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008028-78.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008028-78.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL MATOS ROCHA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (14/08/2024 08:56:47) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008028-54.2025.8.13.0024

ID: 291234640

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008028-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSE CHEIK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA RIBEIRO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1008028-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WILSON JOSE CHEIK ADVOGADO(A) : ANA PAULA RIBEIRO COSTA (OAB MG121926) DESPACHO Vistos, etc.... Trata-se … DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1008028-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WILSON JOSE CHEIK ADVOGADO(A) : ANA PAULA RIBEIRO COSTA (OAB MG121926) DESPACHO Vistos, etc.... Trata-se de Ação de Despejo Por Falta de Pagamento c/c Cobrança do Alugueis ajuizada por Wilson José Cheik em desfavor de Ilma Viana Gonçalves . Passo a apreciar o feito. I. No evento 6, constou a existência de ação anterior envolvendo as mesmas partes. No entanto, após consulta junto ao PJE, foi possível verificar que ocorreu o cancelamento da distribuição daquela ação primeva, por ter sido ajuizada erroneamente no PJE. Dito isso, observo que a inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, ambos do CPC) e Lei de Locação (Lei n.º 8.245/91), pelo que a recebo. II. Custas processuais prévias recolhidas (evento 7, docs 2 e 3). II I . O Código de Processo Civil estabelece como regra que o Magistrado deve, de imediato, designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC). No entanto, a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse na realização da audiência de conciliação, razão pela qual fica dispensada sua designação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC. Isso não impede eventual tentativa de composição amigável futura entre as partes, caso haja manifestação expressa nos autos. Assim, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer resposta ao pedido da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão. No ato da citação deverá a locatária ser intimada de que poderá purgar a mora no prazo de resposta, depositando o valor integral do débito, inclusive das custas processuais adiantadas pela parte autora, bem como dos honorários advocatícios da parte ex adversa, caso em que o processo será extinto. Na hipótese de purgação da mora, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito da parte ré. Após a resposta, abrir vista à parte autora para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Lílian Bastos de Paula Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Marcelini Cardoso e outros x Banco Daycoval S/A

ID: 279767262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008028-47.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARCELINI CARDOSO SIDONI MARCELINI CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PAIXÃO DA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN CRISTIAN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Allan Cristian Silva (OAB 307209/SP), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 360037/SP), Diego Paixão da Camara (OAB 411862/SP), Wambier, Yamasaki, Bevervanç… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Allan Cristian Silva (OAB 307209/SP), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 360037/SP), Diego Paixão da Camara (OAB 411862/SP), Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB 2049/PR) Processo 1008028-47.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sidoni Marcelini Cardoso, Rafael Marcelini Cardoso - Reqdo: Banco Daycoval S/A - A parte requerente ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 279/283). Conheço dos embargos, porém os rejeito, visto que não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Na verdade, os embargos possuem nítido caráter infringente. É certo que a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa, cumprindo ao juiz apreciar os embargos de declaração com o espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança nos provimentos judiciais, razão pela qual a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo previsão de outro recurso em nosso ordenamento jurídico para a correção do erro cometido. Neste sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.757/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo. Contudo, não podem os embargos de declaração ser interpostos de forma indiscriminada, sendo indispensável que busquem superar contradição, obscuridade ou omissão na decisão guerreada. A interposição de embargos de declaração além destes parâmetros equivale a incorrer em erro grosseiro quanto à eleição da via recursal, ofendendo o princípio da unicidade do recurso. Neste sentido já se decidiu que "para que seja aplicado o princípio da fungibilidade recursal é necessário que o recorrente não tenha incidido em erro grosseiro" (RSTJ 37/464), e que este "se configura pela interposição de recurso impertinente, em lugar daquele expressamente previsto em norma jurídica própria" (RTJ 132/1.374). Neste contexto não é admissível interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles. Ademais, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em embargos de declaração somente se admitem as alegações de obscuridade, contradição ou omissão, não se podendo, portanto, por meio deles, atacar exegese dada pelo acórdão embargado (MS nº 20.839-2, Relator Ministro Moreira Alves, julgamento em 09/08/1989). A obscuridade, contradição ou omissão passível de exame nos embargos de declaração deve estar presente no próprio texto da decisão embargada, não em relação aos elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Assim, se a decisão judicial exara um entendimento e a parte entende que o juiz deveria ter expressado outro posicionamento, não cabem embargos de declaração, porque não se configuram, nessa hipótese, os pressupostos legais do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Portanto, o que se observa dos presentes embargos é que as suas alegações, longe de pretenderem aquele efeito integrativo propugnado pela "ratio legis" do instituto recursivo, se dirigem, na realidade, contra a própria decisão. Daí o seu caráter infringente e tumultuário, porque subverte a via recursal correta, em desrespeito ao artigo 494 do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, nos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Dando-se regular impulso ao feito, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão de fls. 287, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do processo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008028-82.2017.8.26.0053

ID: 335268820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008028-82.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALPHEU TERSARIOL JUNIOR BENEDITA DE OLIVEIRA MARQUES DIOGENES FERNANDO DE OLIVEIRA MARQUES DIVA TERçARIOL BERGONSO EZIDIA TERCARIOL ZACCARELLI JUSSARA ALVES DE OLIVEIRA MORITZ MáRCIA JANETE MARQUES BESERRA MARIA THEREZA BERNARDI RAMOS MARTA RIBEIRO MACHADO DA SILVEIRA MIGUEL ANGELO CASAGRANDE NYDIA CAMEM NANNETTE DOS SANTOS ADORNO PATRICIA MICHELLI DE ALMEIDA PLINIO CASAGRANDE ROGéRIO FRAISSAT TERSARIOL TEREZA CRISTINA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008028-82.2017.8.26.0053/01 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Patricia Michelli de Almeida - - Nydia Camem Nannette dos Santos Adorno - - Maria Thereza Bernardi Ramos -… Processo 1008028-82.2017.8.26.0053/01 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Patricia Michelli de Almeida - - Nydia Camem Nannette dos Santos Adorno - - Maria Thereza Bernardi Ramos - - Marta Ribeiro Machado da Silveira - - Tereza Cristina de Souza Lima - - Benedita de Oliveira Marques - - Márcia Janete Marques Beserra - - Diogenes Fernando de Oliveira Marques - - Ezidia Tercariol Zaccarelli - Alpheu Tersariol Junior - - Diva Terçariol Bergonso - - Jussara Alves de Oliveira Moritz - - Miguel Angelo Casagrande - - Plinio Casagrande - - Rogério Fraissat Tersariol - - Alpheu Tersariol Junior - - Miguel Angelo Casagrande - - Rogério Fraissat Tersariol e outros - Execução nº 2017/002631 Vistos. 1 - Fls. 508, 518/520. Tendo em vista a informação da existência de inventário dos bens deixados por EZIDIA TERÇARIOL ZACCARELLI, reconsidero a decisão de fls. 472/479 para afastar a exigência do inventário e acrescentar os termos abaixo: (i) DEFIRO A ATUALIZAÇÃO DA HABILITAÇÃO dos herdeiros de EZIDIA TERÇARIOL ZACCARELLI (fls. 398/399 - certidão de óbito CPF 559908438-87), nos termos abaixo, com alteração da titularidade do crédito, conforme quinhões hereditários do inventário de fls. 400/407: A - ALPHEU TERSARIOL JUNIOR (fls. 409 - documento pessoal RG 12.187.058-3 e CPF 051.387.458-59) quinhão 10%; B - DIVA TERÇARIOL BERGONSO (fls. 413 - documento pessoal RG 3.842.994-9 e CPF 707.691.848-04) quinhão 10%; C - ENNAÉGE DE LISIEUX SIQUEIRA SANTOS (fls. 416 - documento pessoal RG 11.051.175-X e CPF 013.082.218-35) quinhão 10%; D - FAUSTO ANTONIO TERÇARIOL (fls. 420 - documento pessoal RG 6.451.115-7 e CPF 827.402.918-68) quinhão 10%; E - JOSE CASAGRANDE NETO (fls. 424 - documento pessoal RG 5.097.832-9 e CPF 065.417.678-74) quinhão 10%; F - JUREMA ALVES DE OLIVEIRA (fls. 428 - documento pessoal RG 12.166.636-0 e CPF 080.186.648-03) quinhão 10%; G - JUSSARA ALVES DE OLIVEIRA MORITZ (fls. 432 - documento pessoal RG 8.778.524-9 e CPF 032.560.698-60) quinhão 10%; H - MIGUEL ÂNGELO CASAGRANDE (fls. 436 - documento pessoal RG 5.729.823-3 e CPF 703.005.008-82) quinhão 10%; I - PLINIO CASAGRANDE (fls. 440 - documento pessoal RG 6.275.841-X e CPF 708.921.568-72) quinhão 10%; J - ROGERIO FRAISSAT TERSARIOL (fls. 444 - documento pessoal RG 11.911.923-7 e CPF 065.417.678-74) quinhão 10%; Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP [0060317-26.2017.8.26.0500] (ii) Quanto ao pedido de depósito prioritário, nada a prover, esclareço que a prioridade etária de pagamento do precatório é cadastrada automaticamente pela DEPRE desde a implantação em todas as Varas do Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos da Portaria 9095/2014, Art. 4º, § 6º e do Comunicado nº. 394/2015. Portanto, essas informações já serão cadastradas com o envio do ofício deferido no item (i) e são suficientes para a disponibilização do pagamento com prioridade, não sendo necessário pedido específico do credor ou alguma comunicação pelo Juízo da Execução. Intime-se. - ADV: FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116/SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116/SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116/SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116/SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116/SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116/SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), FERNANDA DE ARAUJO BRAGA ARRUDA (OAB 129116/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Da Purificacao Freire x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 308771512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008028-60.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA DA PURIFICACAO FREIRE

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CANDIDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÂNILO CAETANO LOURENÇO LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008028-60.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana da Purificacao Freire - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Inicialmente, não há … Processo 1008028-60.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana da Purificacao Freire - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Inicialmente, não há que se falar em extinção da ação por falta de interesse de agir, na medida em que não se exige o prévio requerimento administrativo como requisito essencial para a propositura da ação. De igual forma, não assiste razão à parte requerida no que tange à preliminar de inépcia da petição inicial. Nota-se que a peça de ingresso propiciou a oferta de defesa por parte da requerida, bem como se encontra de acordo com os requisitos legais devidamente previstos no Código de Processo Civil. Nesse sentido, quanto à alegação de peça inepta por ausência de documentos essenciais, não falta um só que pudesse justificar a prematura extinção, com indeferimento da petição inicial. Para mais, inaplicável ao caso em tela as hipóteses dos artigos 205 (lapso decenal) e 206, §3º, inc. V, do Código Civil, já que a pretensão autoral de reparação em virtude de suposta falha na prestação de serviços pelo fornecedor é disciplinada especialmente pelo Código de Defesa ao Consumidor em seu artigo 27: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (art. 27, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990). Em se tratando de negócio jurídico de prestação continuada, a pretensão autoral de restituição precisa ser analisada a cada desconto realizado pela ré, considerando, portanto, que as parcelas eventualmente pagas em período anterior aos cinco anos que precederam ao ajuizamento da ação estão prejudicadas. Já decidiu a jurisprudência em casos análogos: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Prescrição. Inocorrência. Prazo de cinco anos. Art. 27 CDC. Marco inicial a partir do último desconto no benefício previdenciário. Contratação não reconhecida. Falsidade na assinatura reconhecida por perícia. Ausência de regularidade da contratação. Nulidade do contrato. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Permitida a compensação. Danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso da parte ré parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002375-28.2021.8.26.0484; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) (*Grifos meus). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Prescrição da ação suscitada em primeiro grau. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Acolhimento. Prescrição configurada. Em se tratando de ação declaratória impugnando contratações mediante fraude, incide prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Início da contagem do prazo que se dá a partir do último desconto indevido. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Remontando a 02/05/2018 o último desconto questionado, o prazo prescricional de cinco anos venceria em 02/05/2023. Claramente prescrita, portanto, a pretensão, pois a ação foi proposta em 16/05/2024 - mesmo considerada a suspensão de prazos prevista no artigo 3º da Lei nº 14.010/20 (suspensão de 10 de junho a 30 de outubro de 2020 4 meses e 20 dias de suspensão), em razão da pandemia de COVID-19. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000918-78.2024.8.26.0120; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) (*Grifos meus). No caso dos autos, extrai-se que os descontos discutidos se iniciaram em 07 de junho de 2020 (fls. 69), data da celebração contratual, não transcorridos, portanto, os cinco anos necessários ao reconhecimento da prescrição autoral, tendo em vista o ajuizamento da ação em 02 de abril de 2025. O ponto controvertido reside na autenticidade das assinaturas da parte autora no contrato de empréstimo, que nega autoria. Cumpre assinalar que o art. 429, II, do CPC dispõe que, se for contestada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu, ou seja, ao banco requerido, vez que os documentos foram juntados na contestação (fls.39/40). Nesse sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Dessa forma, esclareça o banco réu se possui interesse na produção da prova grafotécnica, a qual custeará, de forma integral, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: SÂNILO CAETANO LOURENÇO LOMBARDI (OAB 413540/SP), SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI (OAB 322900/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), WILLIAM CANDIDO LOPES (OAB 309521/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008028-76.2025.8.26.0223

ID: 316821994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008028-76.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

YURI NICOLAU ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO TASSO SANTOS ARAÚJO CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1008028-76.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yuri Nicolau Alves dos Santos - Vistos, 1 - INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar vez que ausentes os req… Processo 1008028-76.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Yuri Nicolau Alves dos Santos - Vistos, 1 - INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar vez que ausentes os requisitos legais autorizadores, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente o perigo de demora. Afinal, a impetrante não comprovou a imprescindibilidade da concessão da tutela antes do trâmite processual. Anoto que a concessão de medida liminar é EXCEPCIONAL e somente justificada se comprovada com ELEMENTOS CONCRETOS nos autos. A regra é a observância do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV). É preciso cautela na análise e concessão de liminares, sob pena de graves violações à segurança jurídica das relações civis. A análise judicial deve ser criteriosa no atestado das premissas legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito. Com a devida venia a entendimentos contrários, a precipitação na concessão destas medidas tem banalizado o instituto. Como bem ressalvado pelo Eminente Desembargador JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS: "Não se pode prodigalizar a tutela provisória de urgência e nem aqui se pode dizer estejam presentes, desde logo, os requisitos da probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou de prejuízo ao resultado útil do processo, ambos necessários à concessão da medida pretendida. Tratando do impedimento a improdigalidade, ANDRADE MARQUES bem se exprime: A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf. O JUIZ E A TUTELA ANTECIPADA, de JOÃO BATISTA LOPES, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). A presteza da jurisdição veio para atenuar a demora na solução dos processos, mas não pode ser prodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito a lei. Neste sentido: "Nada há de ilegal na determinação judicial de exame de pedido liminar - seja cautelar, seja de caráter satisfativo antecipado para momento posterior à resposta, ouvido, portanto, também o demandado. A concessão de liminar inaudita altera parte é uma possibilidade, não uma imposição, e merece ser examinada à luz das alegações e provas desde logo exibidas ao juiz". (Al 684.886.00/5-1a Câm. - Rei. Des. RENATO SARTORELLI - J. 14.03.01)." (TJSP Agravo de instrumento nº2095484-18.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado) grifos do Relator. E, no mesmo julgado, citando o saudoso Ministro TEORI SAVASCKI, ao indicar o risco de precipitação com a unilateralidade: " Esse é o entendimento esposado pelo reconhecido doutrinador TEORI ALBINO ZAVASCKI ensina que: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, pág. 117/118)." (trecho do julgado do TJSP Agravo de instrumento nº 2095484-18.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado) Aguarde-se, pois, o regular contraditório e o devido processo legal. 2 - Deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do específico objeto da lide. Ademais, aponto que os poderes judiciais do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, em especial os incisos II e III (parte final) e VI (parte final) amparam esta decisão além das razões abaixo expostas. A praxe forense demonstra em um Juízo com quase dez mil feitos em andamento e distribuição mensal próxima a duzentos novos processos, o agendamento de audiências sem esta real e dúplice expectativa anotada nos autos prejudica todo o funcionamento do Poder Judiciário, visto que afasta magistrado e servidores por tempo considerável da análise de outros processos, violando de forma flagrante o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII) e os princípios dos artigos 4º e 6º do atual Código de Processo Civil. Por fim, é evidente que, diante desta possibilidade direta ou estendida no curso do procedimento de obtenção do acordo, inexiste qualquer prejuízo concreto e real às partes apta a gerar nulidade processual (artigos 276 e parte final do parágrafo único do artigo 283, ambos do atual Código de Processo Civil). Por todos estes motivos, amparada na regra do artigo 8º do CPC/15 e considerando o específico objeto da lide acima apontado e em novo posicionamento decorrente dos resultados destas audiências nestes feitos no CEJUSC local neste último ano, e por representar a solução mais eficiente, célere e adequada, aliando à razoabilidade na interpretação das hipóteses de designação de audiência preliminar de conciliação nos moldes do novo Código de Processo Civil (artigo 334, §4º do CPC/15), viabilizando a sua dispensa para o caso de desinteresse da parte autora. 3 Cite-se e intime-se, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: PAULO TASSO SANTOS ARAÚJO CASTRO (OAB 24247/PI)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008028-15.2025.8.11.0055

ID: 333617090

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008028-15.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIRO INTERESSADOS AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 1ª VARA CÍVEL Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900, TELEFONE: (65) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 1ª VARA CÍVEL Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900, TELEFONE: (65) 3339-2700 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO LUCIO SANTOS PROCESSO n. 1008028-15.2025.8.11.0055 Valor da causa: R$ 94.459,58 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: IVANILDE CONSOLINI POLO PASSIVO: TATAO IMOBILIARIA LTDA - ME FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS dos termos da presente ação, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem resposta, caso queiram, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: O objeto desta ação trata-se do imóvel localizado na Rua 13, Quadra 08, Lote 07, Jardim Nossa Senhora Aparecida, Tangará da Serra/MT, com superfície total de 350,00 m², matrícula anexa. O imóvel residencial encontra-se averbado na matrícula do loteamento denominado “Jardim Nossa Senhora Aparecida”, registrado sob o nº 9305, do Cartório de 1º Serviços de Notas e Registros de Tangará da Serra/MT, do Livro 02. Destaca-se que, o Lote 07, possui as seguintes confrontações, sendo 12,00 metros de frente para a Rua 13, fundo com 12,00 metros para o Lote 06, 30,00 metros lado esquerdo para os Lotes 03, 04 e 05 e 30,00 metros lado direito para o Lote (...) A Requerente tomou posse do imóvel em março de 2005, quando mediante contrato de compra e venda adquiriu o referido bem, passando desde então a servir como sua moradia. Desde que, assumiu a posse do imóvel, a Requerente, nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, tendo, portanto, posse mansa, pacífica e ininterrupta por todos esses anos, sempre se utilizando do imóvel como sua moradia. Cumpre ressaltar que a Requerente não é proprietário de nenhum outro imóvel, e desde quando assumiu a posse do imóvel, objeto dos autos, sempre cumpriu regularmente com as obrigações de proprietário, quais sejam, conservação e zelo da propriedade, além de ter sido realizado benfeitorias durante todos esses anos. O Requerente possui mansa e pacificamente o imóvel, por aproximadamente 20 (vinte) anos, sem que houvesse interrupção, nem oposição de sua posse por quem quer que seja. Em que pese, todos esses anos, a Requerente não possui o título de proprietário, tendo em vista que a parte não possui meios para contatar a Requerida, o quer através da presente ação de usucapião, respeitando-se os termos do artigo 1.238 do Código Civil pátrio. Diante do exposto, estando devidamente presentes todos os requisitos necessários e exigidos por Lei, o Requerente pugna pela procedência da demanda para obter o seu título de propriedade da área usucapienda. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. TANGARÁ DA SERRA - MT, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Magnum de Figueiredo Marisco OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco J. Safra S.A. x Asafe De Oliveira Albino

ID: 324107026

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008028-13.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

ASAFE DE OLIVEIRA ALBINO

Decisão

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008028-13.2021.8.11.0004. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A. REU: ASAFE DE OLIVEIRA ALBINO VISTOS. 1. Trata-se inici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008028-13.2021.8.11.0004. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A. REU: ASAFE DE OLIVEIRA ALBINO VISTOS. 1. Trata-se inicialmente de ação de busca e apreensão, com pedido de conversão em ação de execução, pela não localização do bem. No mesmo ato, requer a parte demandante o arresto de bens via SISBAJUD. 2. É O RELATÓRIO. DECIDO. 3. Constata-se que o referido pedido merece acolhimento, porquanto está respaldado pelos artigos 4º e 5º do Decreto Lei n. 911/69, com redação editada pela Lei 1.304/14, que diz: Art. 4o. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.” DISPOSITIVO: 4. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento retro e CONVERTO a presente ação de conhecimento em AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69 c/c o art. 329, I, CPC. 5. PROCEDA-SE às anotações necessárias no PJE. 6. DEFIRO o pedido de arresto por meio do Sistema SISBAJUD. PROCEDA-SE com a indisponibilidade de valores em contas e aplicações que porventura existirem em nome do devedor, até o limite da execução, de acordo com o cálculo apresentado. 7. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, nos termos do art. 830, §3º, do CPC. 8. DETERMINO a CITAÇÃO do executado para pagar, em 03 (três) dias (art. 829, do CPC), o valor da dívida apresentada na petição retro, ou oferecer bens à penhora, caso o Exequente não os tenha indicado, nos termos do §2º, do artigo supracitado. NO MESMO ATO, deverá ser intimado acerca dos valores eventualmente bloqueados. 9. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte executada para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 10. Frustrada a tentativa de localização da parte executada, desde já DEFIRO a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, condicionadas ao prévio recolhimento das custas previstas na Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 11. AUTORIZO a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828, do CPC. 12. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do Executado, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. 13. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 14. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 15. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 16. O executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, em autos apartados (art. 914, §1º, do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme dispõe o art.914, do CPC, no prazo de 15 dias (art. 915, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, do CPC). 17. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. 18. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 19. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Lopes De Faria x Banco Do Brasil S/A

ID: 326157819

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008028-17.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LOPES DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO LAMAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAREN APARECIDA FERREIRA BRUNELLI CALDAS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008028-17.2020.4.01.3801/MG AUTOR : AMANDA LOPES DE FARIA ADVOGADO(A) : KAREN APARECIDA FERREIRA BRUNELLI CALDAS OLIVEIRA (OAB MG108760) ADVOGADO(A) : RAFAEL FRANCISCO DE OLIV… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008028-17.2020.4.01.3801/MG AUTOR : AMANDA LOPES DE FARIA ADVOGADO(A) : KAREN APARECIDA FERREIRA BRUNELLI CALDAS OLIVEIRA (OAB MG108760) ADVOGADO(A) : RAFAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB MG081275) ADVOGADO(A) : DIEGO LAMAS DA SILVA (OAB MG203941) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA (OAB MG031175) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de demanda em que foi determinada a realização de prova pericial contábil, tendo o expert judicial, Jorge Luiz Fontes Vieira, solicitado a apresentação de documentos imprescindíveis para a elaboração do laudo, evento 80. Intimado reiteradamente para cumprir a ordem judicial, o Banco do Brasil S/A manteve-se inerte, o que resultou, inclusive, na instauração de notícia de fato perante o Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de desobediência (evento 100). II – FUNDAMENTAÇÃO Constata-se dos autos a injustificada resistência da parte ré em cumprir determinação judicial para apresentação de documentação essencial à produção da prova pericial. De fato, o processo está paralisado há mais de dois anos por conta da recalcitrância do Banco do Brasil em cumprir a determinação judicial. Tal conduta caracteriza descumprimento de ordem judicial, o que impõe a aplicação das medidas coercitivas cabíveis, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.” Além disso, conforme precedentes jurisprudenciais, a recalcitrância no cumprimento de determinação judicial justifica a imposição de multa diária como meio de coerção, independentemente de prévia intimação para esse fim, desde que haja resistência reiterada e motivação suficiente nos autos. Tudo sem prejuízo da realização de diligências presenciais Dessa forma, impõe-se a determinação para que o oficial de justiça compareça à agência do Banco do Brasil, indicada na inicial, e proceda à busca e apreensão de todos os documentos que se refiram ao objeto destes autos, recolhendo-os e trazendo-os ao juízo. Caso não consiga localizá-los, deverá intimar pessoalmente o gerente geral da referida agência da aplicação da multa a incidir sobre a instituição bancária, no valor de R$ 1.000,00 ao dia útil, que começará a correr a partir do quinto dia útil seguinte à intimação. A multa visa a compelir o réu (Banco do Brasil S.A) ao cumprimento da ordem judicial, sem prejuízo das medidas penais eventualmente cabíveis. Da intimação deverá constar, ainda, que caso não cumprida a ordem, será aplicada multa pessoal ao gerente geral, em valor que será fixado posteriormente. Não obstante as medidas acima, e tendo em conta a gravidade da recalcitrância da agência local, determino que se oficie à Diretoria Jurídica do Banco do Brasil, informando o ocorrido, com cópias ds intimações não atendidas, e que este juízo não tolerará o descumprimento de sua determinação, ainda que, para tanto, tenha que dirigir a próxima intimação diretamente ao Presidente do Banco do Brasil, com as cominações legais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia útil , a incidir na pessoa jurídica do Banco do Brasil S/A, limitada inicialmente a 30 dias, pelo descumprimento da ordem judicial de apresentação dos documentos solicitados pelo perito judicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão e de intimação, determinando ao Oficial de Justiça que compareça ao Banco do Brasil S/A , na agência indicada, e realize a busca e apreensão de todos os documentos que digam respeito ao contrato mencionado na inicial. Caso não os encontre, deverá intimar o Gerente Geral da agência para apresentá-los, especialmente, mas não apenas, os mencionados no evento 113, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis , contados do dia seguinte à intimação, sob pena de majoração da multa e adoção de outras medidas legais cabíveis, inclusive apuração da responsabilidade penal. Da intimação deverá constar, ainda, que, caso persista o descumprimento, será aplicada multa ao intimando, ou seja, ao gerente geral, pessoalmente,sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Oficie-se ao Diretor Jurídico da instituição bancária, conforme determinação acima. Cópias desta decisão deverão acompanhar o mandado e o ofício. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Concedo força de mandado/ofício para este ato. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 250 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes