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Processo nº 1008031-38.2025.8.11.0000

ID: 278083462

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008031-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANICE MARIA SILVA GARCIA MARCOS GONCALO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN DA SILVA SODRE DE CARVALHO

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DANILO GAIVA MAGALHAES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008031-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008031-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALAN DA SILVA SODRE DE CARVALHO - CPF: 920.160.731-87 (ADVOGADO), MARCOS GONCALO DA SILVA - CPF: 451.768.841-00 (AGRAVANTE), JANICE MARIA SILVA GARCIA - CPF: 581.514.511-49 (AGRAVANTE), DANILO GAIVA MAGALHAES DOS SANTOS - CPF: 018.472.391-45 (ADVOGADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (AGRAVADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ARREMATAÇÃO REGULAR. LITISPENDÊNCIA ENTRE JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO SUSPENSIVA. POSSE DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INTEMPESTIVIDADE PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de imissão na posse em favor do arrematante, com autorização para reforço policial e arrombamento. A agravante sustenta nulidades no procedimento de leilão extrajudicial, ausência de citação válida e pendência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: saber se a decisão de imissão na posse pode subsistir, apesar da pendência de ação anulatória do leilão na Justiça Federal e da alegação de vícios na arrematação do imóvel e, ainda, se o agravo interposto é tempestivo em relação a ambos os recorrentes, diante da ciência inequívoca em momentos distintos da decisão agravada. III. Razões de decidir 3. O recurso é intempestivo quanto ao recorrente Marcos, pois a ciência inequívoca ocorreu com o cumprimento do mandado judicial em 20/12/2024. Já quanto à recorrente Janice, a ciência decorreu de comparecimento espontâneo à audiência de 25/02/2025, tornando o recurso tempestivo exclusivamente quanto a ela. 4. A imissão na posse está amparada pela consolidação da propriedade em favor do agente financeiro e posterior arrematação do imóvel, nos termos dos arts. 26 a 30 da L. nº 9.514/1997. A alegação de vícios no leilão é matéria de ação anulatória específica em curso na Justiça Federal, cuja mera existência não impede a posse do arrematante. 5. O arrematante, adquirente de boa-fé, possui direito à posse direta, inexistindo até o momento decisão judicial que invalide o leilão. A jurisprudência do TJMT e do STJ reconhece que a existência de ação anulatória não suspende os efeitos da arrematação, salvo decisão expressa nesse sentido. 6. Não há comprovação de conduta temerária ou dolosa da parte agravante que justifique a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sendo descabida a penalidade postulada pelo recorrido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da requerida conhecido e desprovido. Agravo de Instrumento interposto pelo requerido intempestivo e, portanto, não conhecido. Tese de julgamento: "1. A decisão de imissão na posse pode ser mantida mesmo diante da pendência de ação anulatória de leilão extrajudicial, na ausência de decisão judicial que suspenda os efeitos da arrematação. 2. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a arrematação do bem autorizam a posse do adquirente, nos termos dos arts. 26 a 30 da Lei nº 9.514/1997. 3. O prazo recursal conta-se individualmente para cada litisconsorte, conforme o momento de ciência inequívoca da decisão agravada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 219 e 998; L. nº 9.514/1997, arts. 26 a 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.918.343/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 13.06.2022; TJMT, ApC 0050098-92.2014.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 07.05.2024; TJMT, AgInt 1015949-64.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.01.2024. R E L A T Ó R I O DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS GONÇALO DA SILVA e JANICE MARIA SILVA GARCIA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Imissão na Posse N. 1079008-63.2024.8.11.0041 ajuizada por GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA. A decisão recorrida deferiu o pedido de imissão na posse em favor do agravado, com ordem de arrombamento e reforço policial. Alegam os agravantes, em suas razões recursais (id. 274818392), que adquiriram imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, e, diante de atraso na entrega e ausência de regularização documental, assumiram a conclusão da obra por conta própria. Posteriormente, foram surpreendidos com cobrança da Caixa Econômica Federal, sem notificação prévia sobre a regularização contratual, o que ensejou a inadimplência e, por conseguinte, a consolidação da propriedade em favor do agente financeiro. Diante disso, narram que buscaram, sem sucesso, negociar a dívida e exercer o direito de preferência, ajuizando, na Justiça Federal, Ação de Consignação em Pagamento N. 1007568-12.2024.4.01.3600 e Ação Declaratória de Nulidade de Leilão N. 10265552-44.2024.4.01.3600, sendo que este último processo está concluso para decisão desde 12/02/2025. Sustentam que, enquanto pendente o julgamento definitivo das demandas, o Juízo Estadual deferiu a imissão na posse ao arrematante, ora agravado, baseando-se em elementos constantes de autos estranhos ao processo em trâmite na Justiça Federal, que o induziu em erro quanto à existência de litispendência e validade da arrematação. Alegam, ainda, que não foram regularmente citados na ação de origem, tendo tomado ciência do feito por meio de diligência própria, comparecendo espontaneamente à audiência realizada em 24/02/2025. Por fim, sustentam que a execução da medida — com arrombamento e reforço policial — configuraria grave violação ao contraditório, além de potencial causar dano moral e material de difícil reparação, razão pela qual requerem, liminarmente, a suspensão da imissão na posse, com emissão de contramandado até o julgamento da ação de nulidade de leilão em curso na Justiça Federal. No mérito, pugnam pela reforma da decisão agravada. A tutela de urgência recursal, que foi indeferida. Em contrarrazões (id. 275476384), o agravado aponta em preliminar, a intempestividade do recurso, sustentando que a ciência da decisão que deferiu a imissão na posse ocorreu em 20/12/2024, tendo o prazo para interposição do agravo se encerrado em 10/02/2025. Afirma que os agravantes buscaram ocultar a preclusão consumada, simulando insurgência contra outra decisão (de id. 187306585), que apenas autorizou arrombamento e reforço policial. Aduz, ainda, a existência de coisa julgada material, em razão da negativa de liminar em dois processos na Justiça Federal (nºs 1007568-12.2024.4.01.3600 e 10265552-44.2024.4.01.3600), onde restou reconhecida, expressamente, a validade da consolidação da propriedade e da alienação extrajudicial do imóvel. Tais decisões, segundo sustenta, afastam a alegação de vício no leilão e, portanto, inviabilizam a pretensão dos agravantes em reter a posse do bem. No mérito, defende a legalidade da arrematação, a regular notificação dos devedores fiduciantes, e a legitimidade da medida de imissão na posse, a qual já se consumou por meio de mandado judicial. Reforça que eventual vício no procedimento de venda deveria ser imputado à Caixa Econômica Federal, não ao arrematante. Ressalta, ainda, que os agravantes teriam degradado o imóvel antes de desocupá-lo, retirando inclusive piscina do imóvel, o que configuraria comportamento desleal. Requer, ao final, a manutenção da decisão agravada e a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, VI, §2º do CPC, em razão da resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial e tentativa de inovação ilegal do estado de fato do bem. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRIO Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia à insurgência recursal manejada por MARCOS GONÇALO DA SILVA e JANICE MARIA SILVA GARCIA contra decisão que deferiu, em favor do agravado, o mandado de imissão na posse do imóvel objeto de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, com autorização para reforço policial e arrombamento para o cumprimento da medida. Inicialmente, cumpre-se analisar a tempestividade do presente recurso. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “a ciência inequívoca da parte antecipa o termo inicial do prazo para interpor recurso” (AgInt no REsp n. 1.918.343/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022) A decisão agravada, conforme se extrai dos autos de origem, foi proferida em 17/12/2024 – Id. 179131328. Ato contínuo, foi expedido Mandado de Desocupação Voluntário Agrupado (id. 179247708), sendo que, ao ser devolvido pelo Oficial de Justiça, restou certificado a intimação do requerido Marcos Gonçalo da Silva, enquanto a requerida Janice não foi encontrada (Id. 179503213). Ou seja, somente o agravante Marcos Gonçalo da Silva teve ciência inequívoca a respeito da ordem judicial, ora agravada, quando iniciou seu prazo para a interposição de agravo de instrumento. Os autos de origem revelam ainda que a tentativa de citação por AR foi frustrada (Id. 182218666 e 182220211), mas, no entanto, ambos os requeridos compareceram espontaneamente na Audiência de Conciliação, ocorrida em 25/02/2025, - Id. 185288357, iniciando, nesse momento, o prazo recursal de Janice Maria Silvia Garcia, ante a ciência inequívoca da tramitação processual. Assim, como a contagem do prazo para litisconsortes são independentes os agravantes interpuseram o agravo de instrumento em 18/03/2025, a tempestividade somente alcança a Sra. Janice, tendo em vista que dentro do prazo legal de 15 dias úteis a partir da ciência inequívoca da medida judicial impugnada. Assim sendo, CONHEÇO do recurso apenas em relação à agravante Janice Maria Silvia Garcia, eis que tempestivo, e NÃO CONHEÇO do recurso em relação ao Sr. Marcos Gonçalo da Silva, já que fora do prazo. Quanto ao mérito, o cerne da controvérsia reside na alegada existência de vícios no procedimento de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, que teria culminado na arrematação do imóvel objeto da lide pelo agravado. A pretensão recursal consiste na suspensão da ordem de imissão na posse, deferida pelo juízo de primeiro grau, com reforço policial e autorização para arrombamento, até o deslinde da ação declaratória de nulidade de leilão em trâmite na Justiça Federal, sob nº 10265552-44.2024.4.01.3600. Sustenta a agravante que houve prejuízo ao direito de preferência, ausência de notificação prévia válida e outras irregularidades que comprometem a legalidade do leilão. Alega, ainda, que a decisão agravada baseou-se em documentos extraídos de outro processo (ação de consignação em pagamento nº 1007568-12.2024.4.01.3600), o qual diverge, em seu conteúdo e objeto, da ação anulatória de leilão atualmente em trâmite. A decisão agravada, por sua vez, fundou-se na validade do registro da arrematação, eis que “o autor detém o domínio do imóvel, consoante o conteúdo da respectiva matrícula, como já dito, o que evidencia a probabilidade do direito”, dando efetividade à imissão na posse pleiteada pelo adquirente. Não assiste razão à agravante. O leilão judicial ou extrajudicial, realizado no âmbito de execução de garantia fiduciária, constitui desdobramento legítimo da inadimplência contratual e encontra amparo expresso nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, regular a intimação do devedor e ocorrida a arrematação do bem, a posse é transferida de pleno direito ao arrematante, nos moldes do art. 30 da mesma lei, prescindindo-se de ação de despejo ou análoga. A existência de ação anulatória de leilão, por si só, não suspende os efeitos da arrematação, tampouco impede a posse do adquirente, salvo se houver decisão expressa suspendendo os efeitos do ato, o que não consta nos autos. Além disso, os autos de origem revelam que o magistrado de primeiro grau, ao analisar o pedido cautelar de urgência formulado pelos requeridos em sede de contestação, ressalvou que o “juízo Federal já indeferiu o mesmo pedido em tutela de urgência, conforme se confere no id. 186187535, reconhecendo que o leilão foi regular e que os requerentes foram devidamente intimados, ou seja, não há, neste momento, decisão judicial que invalide o leilão, o que enfraquece a tese de probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela pleiteada”. Ou seja, em que pese tramitar ação anulatória do leilão extrajudicial perante a Justiça Federal - Processo nº 1007568-12.2024.4.01.3600 -, onde a agravada discute a validade do leilão, não há qualquer decisão judicial que invalide ou obste o procedimento expropriatório, de modo que a decisão agravada não merece qualquer reparo. Ademais, o entendimento jurisprudencial dominante estabelece que a pendência de ação anulatória questionando a validade do leilão não obsta o prosseguimento de ação de imissão na posse, dado que eventual nulidade do leilão só pode ser arguida em desfavor da instituição financeira, e não contra o terceiro adquirente de boa-fé. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – EMBARGOS DE TERCEIROS REJEITADOS - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO ESTABELECE NEXO DE PREJUDICIALIDADE COM A DEMANDA PETITÓRIA NO JUÍZO ESTADUAL – ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É vedada a discussão acerca de eventuais vícios ocorridos no procedimento extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, a qual diz respeito somente à instituição financeira não sendo oponível aos direitos dos arrematantes de boa-fé. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0050098-92.2014 .8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) Recurso de Agravo de Instrumento nº 1015949-64.2023.8.11 .0000– Campo Verde. Agravantes: Matheus Mello de Souza e outra Agravados: José Marcio Sutil e outra E M E N T A IMISSÃO NA POSSE – COMPRA DE IMÓVEL REALIZADA ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – REJEITADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O c. STJ fixou o entendimento no sentido de não ser necessário suspender o trâmite da ação de imissão na posse, quando houver ação anulatória questionando a legalidade do leilão extrajudicial realizado. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, consoante se verifica na espécie. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10159496420238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) De igual modo, não prospera o argumento de vício material na arrematação por suposto “valor vil” ou cerceamento de defesa. A não impugnação tempestiva da consolidação da propriedade, e a ausência de decisão judicial que suspenda ou declare nulo o leilão, fragilizam a tese recursal. Por fim, não merece acolhida o pleito do agravado quanto à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil. Tal penalidade possui natureza sancionatória e demanda a inequívoca demonstração de conduta dolosa e reprovável da parte, voltada deliberadamente ao abuso do direito de recorrer ou à obstrução da atividade jurisdicional, o que não se verifica no caso concreto. A agravante exerceu regularmente seu direito ao duplo grau de jurisdição, por meio de recurso cabível e processualmente admissível, não havendo indícios de que tenha agido com má-fé ou com intuito protelatório. Destarte, ausentes os requisitos legais para imposição de sanção, mostra-se incabível, nesta fase processual, o acolhimento do pedido formulado pelo agravado, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do direito de petição. Assim, diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em relação ao Sr. Marcos Gonçalo da Silva, já que fora do prazo, e CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de Janice Maria Silvia Garcia, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1008031-38.2025.8.11.0000

ID: 278083465

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008031-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008031-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008031-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALAN DA SILVA SODRE DE CARVALHO - CPF: 920.160.731-87 (ADVOGADO), MARCOS GONCALO DA SILVA - CPF: 451.768.841-00 (AGRAVANTE), JANICE MARIA SILVA GARCIA - CPF: 581.514.511-49 (AGRAVANTE), DANILO GAIVA MAGALHAES DOS SANTOS - CPF: 018.472.391-45 (ADVOGADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (AGRAVADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ARREMATAÇÃO REGULAR. LITISPENDÊNCIA ENTRE JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO SUSPENSIVA. POSSE DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INTEMPESTIVIDADE PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de imissão na posse em favor do arrematante, com autorização para reforço policial e arrombamento. A agravante sustenta nulidades no procedimento de leilão extrajudicial, ausência de citação válida e pendência de ação anulatória em trâmite na Justiça Federal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: saber se a decisão de imissão na posse pode subsistir, apesar da pendência de ação anulatória do leilão na Justiça Federal e da alegação de vícios na arrematação do imóvel e, ainda, se o agravo interposto é tempestivo em relação a ambos os recorrentes, diante da ciência inequívoca em momentos distintos da decisão agravada. III. Razões de decidir 3. O recurso é intempestivo quanto ao recorrente Marcos, pois a ciência inequívoca ocorreu com o cumprimento do mandado judicial em 20/12/2024. Já quanto à recorrente Janice, a ciência decorreu de comparecimento espontâneo à audiência de 25/02/2025, tornando o recurso tempestivo exclusivamente quanto a ela. 4. A imissão na posse está amparada pela consolidação da propriedade em favor do agente financeiro e posterior arrematação do imóvel, nos termos dos arts. 26 a 30 da L. nº 9.514/1997. A alegação de vícios no leilão é matéria de ação anulatória específica em curso na Justiça Federal, cuja mera existência não impede a posse do arrematante. 5. O arrematante, adquirente de boa-fé, possui direito à posse direta, inexistindo até o momento decisão judicial que invalide o leilão. A jurisprudência do TJMT e do STJ reconhece que a existência de ação anulatória não suspende os efeitos da arrematação, salvo decisão expressa nesse sentido. 6. Não há comprovação de conduta temerária ou dolosa da parte agravante que justifique a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sendo descabida a penalidade postulada pelo recorrido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da requerida conhecido e desprovido. Agravo de Instrumento interposto pelo requerido intempestivo e, portanto, não conhecido. Tese de julgamento: "1. A decisão de imissão na posse pode ser mantida mesmo diante da pendência de ação anulatória de leilão extrajudicial, na ausência de decisão judicial que suspenda os efeitos da arrematação. 2. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a arrematação do bem autorizam a posse do adquirente, nos termos dos arts. 26 a 30 da Lei nº 9.514/1997. 3. O prazo recursal conta-se individualmente para cada litisconsorte, conforme o momento de ciência inequívoca da decisão agravada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 219 e 998; L. nº 9.514/1997, arts. 26 a 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.918.343/AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 13.06.2022; TJMT, ApC 0050098-92.2014.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 07.05.2024; TJMT, AgInt 1015949-64.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.01.2024. R E L A T Ó R I O DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS GONÇALO DA SILVA e JANICE MARIA SILVA GARCIA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Imissão na Posse N. 1079008-63.2024.8.11.0041 ajuizada por GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA. A decisão recorrida deferiu o pedido de imissão na posse em favor do agravado, com ordem de arrombamento e reforço policial. Alegam os agravantes, em suas razões recursais (id. 274818392), que adquiriram imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, e, diante de atraso na entrega e ausência de regularização documental, assumiram a conclusão da obra por conta própria. Posteriormente, foram surpreendidos com cobrança da Caixa Econômica Federal, sem notificação prévia sobre a regularização contratual, o que ensejou a inadimplência e, por conseguinte, a consolidação da propriedade em favor do agente financeiro. Diante disso, narram que buscaram, sem sucesso, negociar a dívida e exercer o direito de preferência, ajuizando, na Justiça Federal, Ação de Consignação em Pagamento N. 1007568-12.2024.4.01.3600 e Ação Declaratória de Nulidade de Leilão N. 10265552-44.2024.4.01.3600, sendo que este último processo está concluso para decisão desde 12/02/2025. Sustentam que, enquanto pendente o julgamento definitivo das demandas, o Juízo Estadual deferiu a imissão na posse ao arrematante, ora agravado, baseando-se em elementos constantes de autos estranhos ao processo em trâmite na Justiça Federal, que o induziu em erro quanto à existência de litispendência e validade da arrematação. Alegam, ainda, que não foram regularmente citados na ação de origem, tendo tomado ciência do feito por meio de diligência própria, comparecendo espontaneamente à audiência realizada em 24/02/2025. Por fim, sustentam que a execução da medida — com arrombamento e reforço policial — configuraria grave violação ao contraditório, além de potencial causar dano moral e material de difícil reparação, razão pela qual requerem, liminarmente, a suspensão da imissão na posse, com emissão de contramandado até o julgamento da ação de nulidade de leilão em curso na Justiça Federal. No mérito, pugnam pela reforma da decisão agravada. A tutela de urgência recursal, que foi indeferida. Em contrarrazões (id. 275476384), o agravado aponta em preliminar, a intempestividade do recurso, sustentando que a ciência da decisão que deferiu a imissão na posse ocorreu em 20/12/2024, tendo o prazo para interposição do agravo se encerrado em 10/02/2025. Afirma que os agravantes buscaram ocultar a preclusão consumada, simulando insurgência contra outra decisão (de id. 187306585), que apenas autorizou arrombamento e reforço policial. Aduz, ainda, a existência de coisa julgada material, em razão da negativa de liminar em dois processos na Justiça Federal (nºs 1007568-12.2024.4.01.3600 e 10265552-44.2024.4.01.3600), onde restou reconhecida, expressamente, a validade da consolidação da propriedade e da alienação extrajudicial do imóvel. Tais decisões, segundo sustenta, afastam a alegação de vício no leilão e, portanto, inviabilizam a pretensão dos agravantes em reter a posse do bem. No mérito, defende a legalidade da arrematação, a regular notificação dos devedores fiduciantes, e a legitimidade da medida de imissão na posse, a qual já se consumou por meio de mandado judicial. Reforça que eventual vício no procedimento de venda deveria ser imputado à Caixa Econômica Federal, não ao arrematante. Ressalta, ainda, que os agravantes teriam degradado o imóvel antes de desocupá-lo, retirando inclusive piscina do imóvel, o que configuraria comportamento desleal. Requer, ao final, a manutenção da decisão agravada e a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, VI, §2º do CPC, em razão da resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial e tentativa de inovação ilegal do estado de fato do bem. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRIO Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia à insurgência recursal manejada por MARCOS GONÇALO DA SILVA e JANICE MARIA SILVA GARCIA contra decisão que deferiu, em favor do agravado, o mandado de imissão na posse do imóvel objeto de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, com autorização para reforço policial e arrombamento para o cumprimento da medida. Inicialmente, cumpre-se analisar a tempestividade do presente recurso. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “a ciência inequívoca da parte antecipa o termo inicial do prazo para interpor recurso” (AgInt no REsp n. 1.918.343/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022) A decisão agravada, conforme se extrai dos autos de origem, foi proferida em 17/12/2024 – Id. 179131328. Ato contínuo, foi expedido Mandado de Desocupação Voluntário Agrupado (id. 179247708), sendo que, ao ser devolvido pelo Oficial de Justiça, restou certificado a intimação do requerido Marcos Gonçalo da Silva, enquanto a requerida Janice não foi encontrada (Id. 179503213). Ou seja, somente o agravante Marcos Gonçalo da Silva teve ciência inequívoca a respeito da ordem judicial, ora agravada, quando iniciou seu prazo para a interposição de agravo de instrumento. Os autos de origem revelam ainda que a tentativa de citação por AR foi frustrada (Id. 182218666 e 182220211), mas, no entanto, ambos os requeridos compareceram espontaneamente na Audiência de Conciliação, ocorrida em 25/02/2025, - Id. 185288357, iniciando, nesse momento, o prazo recursal de Janice Maria Silvia Garcia, ante a ciência inequívoca da tramitação processual. Assim, como a contagem do prazo para litisconsortes são independentes os agravantes interpuseram o agravo de instrumento em 18/03/2025, a tempestividade somente alcança a Sra. Janice, tendo em vista que dentro do prazo legal de 15 dias úteis a partir da ciência inequívoca da medida judicial impugnada. Assim sendo, CONHEÇO do recurso apenas em relação à agravante Janice Maria Silvia Garcia, eis que tempestivo, e NÃO CONHEÇO do recurso em relação ao Sr. Marcos Gonçalo da Silva, já que fora do prazo. Quanto ao mérito, o cerne da controvérsia reside na alegada existência de vícios no procedimento de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, que teria culminado na arrematação do imóvel objeto da lide pelo agravado. A pretensão recursal consiste na suspensão da ordem de imissão na posse, deferida pelo juízo de primeiro grau, com reforço policial e autorização para arrombamento, até o deslinde da ação declaratória de nulidade de leilão em trâmite na Justiça Federal, sob nº 10265552-44.2024.4.01.3600. Sustenta a agravante que houve prejuízo ao direito de preferência, ausência de notificação prévia válida e outras irregularidades que comprometem a legalidade do leilão. Alega, ainda, que a decisão agravada baseou-se em documentos extraídos de outro processo (ação de consignação em pagamento nº 1007568-12.2024.4.01.3600), o qual diverge, em seu conteúdo e objeto, da ação anulatória de leilão atualmente em trâmite. A decisão agravada, por sua vez, fundou-se na validade do registro da arrematação, eis que “o autor detém o domínio do imóvel, consoante o conteúdo da respectiva matrícula, como já dito, o que evidencia a probabilidade do direito”, dando efetividade à imissão na posse pleiteada pelo adquirente. Não assiste razão à agravante. O leilão judicial ou extrajudicial, realizado no âmbito de execução de garantia fiduciária, constitui desdobramento legítimo da inadimplência contratual e encontra amparo expresso nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, regular a intimação do devedor e ocorrida a arrematação do bem, a posse é transferida de pleno direito ao arrematante, nos moldes do art. 30 da mesma lei, prescindindo-se de ação de despejo ou análoga. A existência de ação anulatória de leilão, por si só, não suspende os efeitos da arrematação, tampouco impede a posse do adquirente, salvo se houver decisão expressa suspendendo os efeitos do ato, o que não consta nos autos. Além disso, os autos de origem revelam que o magistrado de primeiro grau, ao analisar o pedido cautelar de urgência formulado pelos requeridos em sede de contestação, ressalvou que o “juízo Federal já indeferiu o mesmo pedido em tutela de urgência, conforme se confere no id. 186187535, reconhecendo que o leilão foi regular e que os requerentes foram devidamente intimados, ou seja, não há, neste momento, decisão judicial que invalide o leilão, o que enfraquece a tese de probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela pleiteada”. Ou seja, em que pese tramitar ação anulatória do leilão extrajudicial perante a Justiça Federal - Processo nº 1007568-12.2024.4.01.3600 -, onde a agravada discute a validade do leilão, não há qualquer decisão judicial que invalide ou obste o procedimento expropriatório, de modo que a decisão agravada não merece qualquer reparo. Ademais, o entendimento jurisprudencial dominante estabelece que a pendência de ação anulatória questionando a validade do leilão não obsta o prosseguimento de ação de imissão na posse, dado que eventual nulidade do leilão só pode ser arguida em desfavor da instituição financeira, e não contra o terceiro adquirente de boa-fé. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – EMBARGOS DE TERCEIROS REJEITADOS - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO ESTABELECE NEXO DE PREJUDICIALIDADE COM A DEMANDA PETITÓRIA NO JUÍZO ESTADUAL – ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É vedada a discussão acerca de eventuais vícios ocorridos no procedimento extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, a qual diz respeito somente à instituição financeira não sendo oponível aos direitos dos arrematantes de boa-fé. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0050098-92.2014 .8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) Recurso de Agravo de Instrumento nº 1015949-64.2023.8.11 .0000– Campo Verde. Agravantes: Matheus Mello de Souza e outra Agravados: José Marcio Sutil e outra E M E N T A IMISSÃO NA POSSE – COMPRA DE IMÓVEL REALIZADA ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – REJEITADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O c. STJ fixou o entendimento no sentido de não ser necessário suspender o trâmite da ação de imissão na posse, quando houver ação anulatória questionando a legalidade do leilão extrajudicial realizado. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, consoante se verifica na espécie. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10159496420238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/01/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) De igual modo, não prospera o argumento de vício material na arrematação por suposto “valor vil” ou cerceamento de defesa. A não impugnação tempestiva da consolidação da propriedade, e a ausência de decisão judicial que suspenda ou declare nulo o leilão, fragilizam a tese recursal. Por fim, não merece acolhida o pleito do agravado quanto à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil. Tal penalidade possui natureza sancionatória e demanda a inequívoca demonstração de conduta dolosa e reprovável da parte, voltada deliberadamente ao abuso do direito de recorrer ou à obstrução da atividade jurisdicional, o que não se verifica no caso concreto. A agravante exerceu regularmente seu direito ao duplo grau de jurisdição, por meio de recurso cabível e processualmente admissível, não havendo indícios de que tenha agido com má-fé ou com intuito protelatório. Destarte, ausentes os requisitos legais para imposição de sanção, mostra-se incabível, nesta fase processual, o acolhimento do pedido formulado pelo agravado, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do direito de petição. Assim, diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em relação ao Sr. Marcos Gonçalo da Silva, já que fora do prazo, e CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de Janice Maria Silvia Garcia, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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