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São Paulo Previdência - Spprev x Nilson Nunes

ID: 315276205

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008041-11.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

NILSON NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIAN PATRÍCIA SATO YOSHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008041-11.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Nilson Nunes - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008041-11.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Nilson Nunes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO COM BASE NO ART. 1.030, I, “A”, CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA AO CASO CONCRETO. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 1207. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC INAPLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ART. 1.030, I, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICANDO O TEMA 1207 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO QUE APLICOU O TEMA 1207, AO NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FOI CORRETA, À LUZ DA TESE FIRMADA NO STF, OU SE O TEMA SERIA INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO, CONFORME ALEGADO PELA RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1207 DO STF, QUE ESTABELECE QUE A PROMOÇÃO POR ACESSO A UMA CLASSE DISTINTA NA CARREIRA NÃO REINICIA A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO, EXIGIDO PARA FINS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 40, § 1º, III, DA CF.A ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA AO CASO ESPECÍFICO NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO REFERE-SE À MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA ABORDADA NO TEMA 1207, CONFORME INTERPRETAÇÃO UNIFORME DOS TRIBUNAIS.O RECURSO NÃO SE MOSTROU MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, ABUSIVO OU PROTELATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NA CARREIRA NÃO REINICIA A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO EXIGIDO PARA APOSENTADORIA, CONFORME O TEMA 1207 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 1º, III; CPC/2015, ART. 1.030, I, "A"; CPC/2015, ART. 1.021, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.322.195/SP (TEMA 1207); TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 1052144-08.2019.8.26.0053, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 30.06.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vivian Patrícia Sato Yoshino (OAB: 172172/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008041-18.2017.8.11.0015

ID: 320967193

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008041-18.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1008041-18.2017.8.11.0015. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A. EXECUTADO: ANDRE GONCALVES FERNANDES Vistos etc. 1. Considera… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1008041-18.2017.8.11.0015. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A. EXECUTADO: ANDRE GONCALVES FERNANDES Vistos etc. 1. Considerando que os valores bloqueados na(s) conta(s) bancária(s) pertencente(s) ao executado serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, em observância ao disposto no art. 836, do CPC, determino o imediato desbloqueio dos aludidos valores. 2. Diante disso, defiro o pedido de busca de bens por meio dos sistemas de informação disponíveis ao Poder Judiciário. 3. Em consulta ao sistema SNIPER não foram encontratos bens ou relacionamentos passíveis de constrição. 4. Em consulta à base de dados do CAGED por meio do sistema INFOSEG, não foi identificado vínculo empregatício relacionado ao executado. Contudo, o referido sistema demonstrou a existência de um veículo em nome do executado. 5. Proceda ao bloqueio do veículo registrado em nome do executado por meio do sistema RENAJUD. 6. Expeçam-se mandados para o endereço em que foi realizada a citação (id. 47560418/47560421) e para aqueles obtidos por meio dos sistemas, com a finalidade de penhorar, remover e avaliar tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, cujos bens deverão ser depositados em poder da parte exequente ou do seu representante legal, na condição de fiel depositário. 7. Faça constar no mandado que a constrição poderá recair, preferencialmente, sobre o veículo bloqueado via RENAJUD. 8. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada por qualquer dos meios legais (art. 841 do CPC). 9. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem em quinze dias, ocasião em que a parte exequente deverá atualizar o débito exequendo e requerer o que entender de direito para o deslinde do feito. 10. Não sendo localizados bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias: a) requeira a suspensão da execução e da prescrição pelo prazo de um ano a fim de diligenciar em busca de bens (art. 921, § 1º, do CPC), ou, b) proceda a atualização do débito exequendo e indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III do CPC). 11. Sendo requerida a suspensão da execução e da prescrição, façam-me os autos conclusos com a etiqueta “Pedido de suspensão (art. 921)”. 12. Sendo indicado bem imóvel à penhora, determino que a parte exequente junte aos autos a matrícula atualizada do bem, a qual poderá ser obtida diretamente pelo interessado por meio do sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) ou CEI (Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso), mediante acesso aos sites https://registradores.onr.org.br/ ou https://app.anoregmt.org.br/#/opcoes 13. Indicados bens móveis à penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, remoção e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, os quais deverão ser depositados em poder da parte exequente, na condição de fiel depositário. 14. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1008041-17.2025.8.26.0016

ID: 314977919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008041-17.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JOSIBERTO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCHETTO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008041-17.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Josiberto Barbosa - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, est… Processo 1008041-17.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Josiberto Barbosa - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 17/09/2025 às 15:15h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: PEDRO MARCHETTO TAVARES (OAB 453596/SP)

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Processo nº 4000302-33.2025.8.26.0309

ID: 291233436

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000302-33.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIP X GESTAO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN DOS SANTOS LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000302-33.2025.8.26.0309/SP EXEQUENTE : VIP X GESTAO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : SUELLEN DOS SANTOS LUIS (OAB SP440604) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tra… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000302-33.2025.8.26.0309/SP EXEQUENTE : VIP X GESTAO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : SUELLEN DOS SANTOS LUIS (OAB SP440604) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por microempresa/empresa de pequeno porte, sob o rito da Lei 9.099/95. 1- Melhor analisando a questão, modifico meu entendimento sobre a necessidade de apresentação de documento fiscal objeto da demanda. Para que possa figurar no polo ativo das ações perante os Juizados Especiais, a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) deve demonstrar de forma clara que satisfaz as condições exigidas para esse enquadramento. Também deve demonstrar a efetividade do negócio realizado, através da competente nota fiscal que a ele deu origem, visto que o enquadramento como ME tem por requisito básico o valor do faturamento anual e a falta de emissão da nota fiscal vicia a apuração desse limite, impossibilitando o reconhecimento da autora como microempresa. Nestes termos: "Recurso inominado – Possibilidade de que a empresa de pequeno porte, mediante a comprovação da qualificação tributária, figure como autora em demanda perante os juizados especiais. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008041-26.2022.8.26.0047; Relator (a): Andre Luiz Damasceno Castro Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023)". Há que se considerar, ainda, que a falta de emissão da nota fiscal traduz-se ilícito fiscal, não se podendo admitir que a microempresa se utilize do judiciário para satisfação de sua pretensão, sem que esteja cumprindo com sua obrigação tributária, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE: "SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL OBJETO DA DEMANDA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001152-71.2023.8.26.0063; Relator (a): MAURICIO MARTINES CHIADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)". Nesse sentido, é o ENUNCIADO 02 DO FOJESP. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção , determino a juntada da nota fiscal de prestação de serviços à parte requerida/executada , bem como título exequendo regularmente assinado por duas testemunhas. Após, retornem conclusos para análise. Int. 05/06/2025

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Processo nº 4000053-82.2025.8.26.0309

ID: 280781580

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000053-82.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TR CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID DETILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000053-82.2025.8.26.0309/SP AUTOR : TR CONTABILIDADE LTDA ADVOGADO(A) : DAVID DETILIO (OAB SP253240) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000053-82.2025.8.26.0309/SP AUTOR : TR CONTABILIDADE LTDA ADVOGADO(A) : DAVID DETILIO (OAB SP253240) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por microempresa/empresa de pequeno porte, sob o rito da Lei 9.099/95. 1- Melhor analisando a questão, modifico meu entendimento sobre a necessidade de apresentação de documento fiscal objeto da demanda. Para que possa figurar no polo ativo das ações perante os Juizados Especiais, a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) deve demonstrar de forma clara que satisfaz as condições exigidas para esse enquadramento. Também deve demonstrar a efetividade do negócio realizado, através da competente nota fiscal que a ele deu origem, visto que o enquadramento como ME tem por requisito básico o valor do faturamento anual e a falta de emissão da nota fiscal vicia a apuração desse limite, impossibilitando o reconhecimento da autora como microempresa. Nestes termos: "Recurso inominado – Possibilidade de que a empresa de pequeno porte, mediante a comprovação da qualificação tributária, figure como autora em demanda perante os juizados especiais. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008041-26.2022.8.26.0047; Relator (a): Andre Luiz Damasceno Castro Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023)". Há que se considerar, ainda, que a falta de emissão da nota fiscal traduz-se ilícito fiscal, não se podendo admitir que a microempresa se utilize do judiciário para satisfação de sua pretensão, sem que esteja cumprindo com sua obrigação tributária, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE: "SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL OBJETO DA DEMANDA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001152-71.2023.8.26.0063; Relator (a): MAURICIO MARTINES CHIADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)". Nesse sentido, é o ENUNCIADO 02 DO FOJESP. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção , determino a juntada da nota fiscal de prestação de serviços/venda de mercadorias à parte ré, emitida pela parte autora. Após, retornem conclusos para análise. Int.

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Processo nº 4000411-47.2025.8.26.0309

ID: 278581792

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000411-47.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA DE LUTAS CARDOSO FLIGHT TEAM NIVALDO DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE APARECIDA TRIMBOLI SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000411-47.2025.8.26.0309/SP AUTOR : NIVALDO DA SILVA CARDOSO ADVOGADO(A) : ALINE APARECIDA TRIMBOLI SALVADOR (OAB SP228521) AUTOR : ACADEMIA DE LUTAS CARDO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000411-47.2025.8.26.0309/SP AUTOR : NIVALDO DA SILVA CARDOSO ADVOGADO(A) : ALINE APARECIDA TRIMBOLI SALVADOR (OAB SP228521) AUTOR : ACADEMIA DE LUTAS CARDOSO FLIGHT TEAM ADVOGADO(A) : ALINE APARECIDA TRIMBOLI SALVADOR (OAB SP228521) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para que possa figurar no polo ativo das ações perante os Juizados Especiais, a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) deve demonstrar de forma clara que satisfaz as condições exigidas para esse enquadramento, conforme jurisprudência a respeito: "Recurso inominado – Possibilidade de que a empresa de pequeno porte, mediante a comprovação da qualificação tributária, figure como autora em demanda perante os juizados especiais. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008041-26.2022.8.26.0047; Relator (a): Andre Luiz Damasceno Castro Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023)". Nesse sentido, é o ENUNCIADO 02 DO FOJESP. 1- Assim, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção , determino a juntada comprovar seu enquadramento como ME ou EPP . 2- No mesmo prazo acima, deverá, juntar comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora/exequente, sendo aceitas contas de água, energia elétricas ou gás . Esclareço desde já que: I- Se comprovante de endereço em nome do marido/esposa, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa, bem como certidão de casamento. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação. III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a), declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora/exequente reside naquele endereço, e, ainda, como qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora/exequente. IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora/exequente deverá comprovar a relação de parentesco, juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai ou da mãe, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome. Após, retornem conclusos para análise. Consigno que, quando da manifestação, a petição deverá ser identificada com a TAG de Liminar/Tutela Antecipada a fim de priorizar a análise no respectivo localizador do sistema. Int.

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Processo nº 4001000-39.2025.8.26.0309

ID: 330456030

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001000-39.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001000-39.2025.8.26.0309/SP EXEQUENTE : CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB SP442554) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001000-39.2025.8.26.0309/SP EXEQUENTE : CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB SP442554) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por microempresa/empresa de pequeno porte, sob o rito da Lei 9.099/95. 1- Melhor analisando a questão, modifico meu entendimento sobre a necessidade de apresentação de documento fiscal objeto da demanda. Para que possa figurar no polo ativo das ações perante os Juizados Especiais, a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) deve demonstrar de forma clara que satisfaz as condições exigidas para esse enquadramento. Também deve demonstrar a efetividade do negócio realizado, através da competente nota fiscal que a ele deu origem, visto que o enquadramento como ME tem por requisito básico o valor do faturamento anual e a falta de emissão da nota fiscal vicia a apuração desse limite, impossibilitando o reconhecimento da autora como microempresa. Nestes termos: "Recurso inominado – Possibilidade de que a empresa de pequeno porte, mediante a comprovação da qualificação tributária, figure como autora em demanda perante os juizados especiais. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008041-26.2022.8.26.0047; Relator (a): Andre Luiz Damasceno Castro Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023)". Há que se considerar, ainda, que a falta de emissão da nota fiscal traduz-se ilícito fiscal, não se podendo admitir que a microempresa se utilize do judiciário para satisfação de sua pretensão, sem que esteja cumprindo com sua obrigação tributária, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE: "SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL OBJETO DA DEMANDA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001152-71.2023.8.26.0063; Relator (a): MAURICIO MARTINES CHIADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)". Nesse sentido, é o ENUNCIADO 02 DO FOJESP. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção , determino a juntada da nota fiscal de prestação de serviços/venda de mercadorias à parte requerida/executada , bem como comprovar seu enquadramento como ME ou EPP (caso ainda não tenha sido feito) . Int. 18/07/2025

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Processo nº 4000996-02.2025.8.26.0309

ID: 330456046

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000996-02.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LR FORMATURAS E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA

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LUAN GOMES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000996-02.2025.8.26.0309/SP EXEQUENTE : LR FORMATURAS E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB SP321511) ADVOGADO(A) : LUAN GOMES (OAB SP… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000996-02.2025.8.26.0309/SP EXEQUENTE : LR FORMATURAS E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB SP321511) ADVOGADO(A) : LUAN GOMES (OAB SP347019) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por microempresa/empresa de pequeno porte, sob o rito da Lei 9.099/95. 1- Melhor analisando a questão, modifico meu entendimento sobre a necessidade de apresentação de documento fiscal objeto da demanda. Para que possa figurar no polo ativo das ações perante os Juizados Especiais, a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) deve demonstrar de forma clara que satisfaz as condições exigidas para esse enquadramento. Também deve demonstrar a efetividade do negócio realizado, através da competente nota fiscal que a ele deu origem, visto que o enquadramento como ME tem por requisito básico o valor do faturamento anual e a falta de emissão da nota fiscal vicia a apuração desse limite, impossibilitando o reconhecimento da autora como microempresa. Nestes termos: "Recurso inominado – Possibilidade de que a empresa de pequeno porte, mediante a comprovação da qualificação tributária, figure como autora em demanda perante os juizados especiais. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008041-26.2022.8.26.0047; Relator (a): Andre Luiz Damasceno Castro Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023)". Há que se considerar, ainda, que a falta de emissão da nota fiscal traduz-se ilícito fiscal, não se podendo admitir que a microempresa se utilize do judiciário para satisfação de sua pretensão, sem que esteja cumprindo com sua obrigação tributária, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE: "SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL OBJETO DA DEMANDA. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001152-71.2023.8.26.0063; Relator (a): MAURICIO MARTINES CHIADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023)". Nesse sentido, é o ENUNCIADO 02 DO FOJESP. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção , determino a juntada da nota fiscal de prestação de serviços/venda de mercadorias à parte requerida/executada , bem como comprovar seu enquadramento como ME ou EPP (caso ainda não tenha sido feito) . Após, retornem conclusos para análise. Int. 18/07/2025

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Maria Lúcia Ribeiro Da Silva x Adeildo Percio De Lima

ID: 332593065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001603-27.2022.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ADEILDO PERCIO DE LIMA

Intimação

Advogados:

PAULA FERNANDA CARVALHO DE SOUSA

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MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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APARECIDO CARLOS SANTANA

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ALEX FERREIRA DE ABREU

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Processo 0001603-27.2022.8.26.0297 (processo principal 1008041-23.2020.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Maria Lúcia Ribeiro da Silva - Adeildo Percio de Lima - Caixa Econômica Fe… Processo 0001603-27.2022.8.26.0297 (processo principal 1008041-23.2020.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Maria Lúcia Ribeiro da Silva - Adeildo Percio de Lima - Caixa Econômica Federal - CEF - Certifico que foi designada Sessão de Tentativa de Conciliação Virtual, nos termos do Comunicado do CG nº 284/2020, para o dia 01/09/2025 às 14:20h, a realização da sessão será por videoconferência, mediante utilização da ferramenta "Microsoft Teams", via computador ou smartphone, com envio de link para acessar a sala virtual no endereço eletrônico dos participantes. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Certifico ainda que, foi enviado e-mail com link de acesso à sessão virtual para os endereços de e-mail indicados nas páginas 1 e SAJ, deste processo, conforme cópia de e-mail que juntado na sequência. Da remuneração do Conciliador/Mediador: Deverá ser recolhida com 10 dias de antecedência da data da sessão, nos termos do Código de Processo Civil, da Lei nº 13.140/2015, das Resoluções nºs 271/2018 CNJ e 809/2019 TJSP (DJE edição 2772, 21/03/2019, pgs. 01 a 03), e atualização da tabela publicada no DJE edição 4165, 18/03/2025, pg. 49), o valor/hora da remuneração do Conciliador/Mediador será de acordo com a tabela de remuneração, Patamar Básico Nível 1, anexa à Resolução nº. 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa, sendo R$ 82,41 (valor da causa até R$ 68.680,00), R$ 109,89 (valor da causa de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00), R$ 164,83 (valor da causa de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00), R$ 302,19 (valor da causa de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00), R$ 453,28 (valor da causa de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00), R$ 604,39 (valor da causa de R$ 1.373.589,01 a 2.747.179,00), R$ 755,49 (valor da causa de R$ 2.747.179,01 a 13.735.899,00) e R$ 961,50 (valor da causa acima de R$ 13.735.899,01). O valor da remuneração será devido pela parte autora (exceto se beneficiária da assistência judiciária gratuita), ou pela parte ré, caso não seja igualmente beneficiária da assistência judiciária gratuita. O valor será devido mesmo que não obtido o acordo/conciliação, sendo que o montante deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos em até 10 (dez) dias antes da realização da sessão, através de guia gerada no link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ (através de depósito judicial no portal de custas). Caso a sessão de conciliação/mediação ultrapasse o tempo de 01 (uma) hora, o valor será o mesmo pago anteriormente (de acordo com a tabela em anexo à Resolução nº. 809/2019) para cada hora excedente, cujo montante deverá ser custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Consigno, por fim, que os valores ora fixados poderão ser objeto de divisão entre as partes, cujas tratativas serão discutidas e analisadas durante a sessão de conciliação/mediação. No caso de ausência de pagamento da remuneração do conciliador/mediador procederemos nos termos do art. 2º, §1º, I, da Resolução nº. 809/2019 do TJSP, sendo a sessão redesignada de acordo com a disponilibidade da pauta. - ADV: PAULA FERNANDA CARVALHO DE SOUSA (OAB 29294/MT), ALEX FERREIRA DE ABREU (OAB 18260/O/MT), ALEX FERREIRA DE ABREU (OAB 18260/O/MT), APARECIDO CARLOS SANTANA (OAB 65084/SP), MARLON CARLOS MATIOLI SANTANA (OAB 227139/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP)

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Processo nº 1008041-51.2025.8.26.0037

ID: 295699413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008041-51.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KARINA DE SOUZA SILVA RITA DE CASSIA SANTOS DE SOUZA RONI WILLIAN DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSÉ DOS SANTOS

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Processo 1008041-51.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Karina de Souza Silva - Rita de Cassia Santos de Souza - - Roni Willian de Souza - Vistos. Defiro à parte requere… Processo 1008041-51.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Karina de Souza Silva - Rita de Cassia Santos de Souza - - Roni Willian de Souza - Vistos. Defiro à parte requerente a gratuidade da justiça. Anote-se. Nos termos do artigo 9º, II, da Lei Estadual nº 11.331/2002 e do artigo 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça deferida em favor das partes, estende-se para possibilitar a prática de atos notariais e de registro com isenção de emolumentos cartorários. Processe-se na forma de Arrolamento Sumário, nomeando-se Karina de Souza Silva como inventariante, independentemente de compromisso. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para alteração da classe. Concedo à inventariante o prazo de 60 (sessenta) dias para que apresente: - primeiras declarações, atentando-se irrestritamente ao disposto no art. 620 do CPC: relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF, nome do cônjuge/companheiro e regime de bens com a respectiva comprovação documental) e plano de partilha, em peça única, acrescentando a matrícula do bem imóvel arrolado para fins registrais (nº 57.487); - reapresentar a procuração da herdeira Karina de fl. 05 que encontra-se ilegível; - certidão de distribuição cível relativamente à pessoa falecida, que poderá ser obtida pelo site www.tjsp.jus.br, visando verificar a existência de eventual arrolamento / inventário / alvará e/ou execuções já distribuídas anteriormente; - certidão de inexistência de testamento da autora da herança (www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline). Havendo testamento, deverá o inventariante ou o testamenteiro providenciar a sua abertura, o seu registro e o seu cumprimento, em demanda própria, por dependência a estes autos. Tendo em vista que a viúva Rita é analfabeta (fl. 16), deverá a inventariante providenciar a sua representação processual por instrumento público ou, se assim preferir, procuração com a assinatura a rogo da cônjuge supérstite, desde que subscrito por duas testemunhas (artigo 595 do Código Civil). Sob o prisma da cooperação (art. 6º, do CPC), ficam os patronos cientes, desde logo, de que o processo somente receberá novo impulso, inclusive eventuais novos pedidos somente serão examinados após apresentada a documentação exigida nesta determinação, sendo certo que, decurso o prazo sem satisfação da ordem ou em caso de cumprimento parcial, os autos serão arquivados provisoriamente independentemente da outorga de novo prazo e/ou determinação judicial. Após a apresentação das declarações, para a ratificação da doação manifestada, determino expeça-se termo de doação da meação que deverá ser disponibilizado nos autos a fim de possibilitar a sua formalização com a assinatura da doadora Rita. No que se refere ao ITCMD, aplica-se o regramento esposado no art. 662, observadas as diretrizes assentadas nos REsp nº 1.896.526/DF e 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema nº 1074, em cuja seara foi fixada a seguinte tese: "[...] no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN [...]". Assim sendo, in casu, escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores. Por certo, então, quando da homologação da partilha ou da adjudicação a DRT-15 será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD e consequente adoção das providências necessárias para o seu lançamento. Fato é que a comprovação da sua quitação ou de eventual reconhecimento de sua isenção pelo Fisco deverá se dar perante o respectivo oficial registrário que assim exigirá quando do registro do formal de partilha. Como orientação, roga-se que o peticionamento com o cumprimento das determinações seja feito uma única vez, sob pena de sobrecarregar a máquina judiciária com a análise de inúmeras petições, em prejuízo dos próprios interessados. Por fim, não havendo motivo excepcional devidamente justificado e comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo hereditário somente se dará ao final, após a homologação da partilha. No silêncio, decorrido o prazo concedido, providencie o cartório o arquivamento dos autos sem novo impulso. Intimem-se. - ADV: RICARDO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 261788/SP), RICARDO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 261788/SP), RICARDO JOSÉ DOS SANTOS (OAB 261788/SP)

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