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Brasilprev Seguros E Previdencia S/A e outros x Joao Francisco De Paulo

ID: 306273558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002837-05.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A SANTOS & BEVILAQUA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO DE PAULO

Intimação

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAHD DIB JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002837-05.2023.8.26.0428 (apensado ao processo 1000035-85.2021.8.26.0428) (processo principal 1000035-85.2021.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Brasilprev Seguros … Processo 0002837-05.2023.8.26.0428 (apensado ao processo 1000035-85.2021.8.26.0428) (processo principal 1000035-85.2021.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Brasilprev Seguros e Previdencia S/A - - Santos & Bevilaqua - Sociedade de Advogados - JOAO FRANCISCO DE PAULO - Vistos. Fls. 551/567. A parte exequente formulou os seguintes pedidos: (i) transferência dos valores bloqueados pelo Sisbajud de R$567,43; (ii) penhora das quotas-partes do capital social integralizado pelo executado na Sicoob no valor de R$2.491,82; (iii) penhora das quotas do executado na empresa EMBRASYSTEM TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; (iv) determinação à ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. para proceder penhora do Plano de Previdência VGBL, certificado nº 1826832, no valor de R$3.570,35, depositando na conta judicial; (v) expedição de ofício à CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. para verificar existência de plano em nome do executado JOÃO FRANCISCO DE PAULO e informar beneficiários da previdência em nome de DULCINEA ALVARES; (vi) penhora de, no mínimo, 30% do valor recebido mensalmente pelo executado a título de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com expedição de ofício ao INSS; (vii) expedição de ofícios às instituições financeiras XP Investimentos CCTVM S/A (08844), Neon Pagamentos S.A. IP (44368), Coop Sicoob Executivo Ltda (51797) e Banco Seguro S.A. (26412) para informar existência de valores e proceder bloqueio; (viii) condenação do executado ao pagamento de multa de 20% sobre o valor atualizado do débito exequendo por não apresentar os contratos do Imposto de Renda, com fundamento no art. 774, inciso V, e parágrafo único, do CPC; (ix) intimação via postal de JOYCE ALVARES DE PAULO, DOUGLAS ALVARES DE PAULO e DULCINEA ALVAREZ (na pessoa de seus herdeiros) para apresentarem os contratos particulares celebrados com o executado e tomarem ciência da penhora do crédito, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC. É o relatório. Inicialmente, observo que parte significativa dos pedidos formulados já foi objeto de apreciação na decisão de fls. 198/199, proferida em 26.08.2024, que deferiu: (i) bloqueio e transferência junto à Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A.; (ii) bloqueio junto à Cooperativa de Crédito Cooplivre; (iii) bloqueio junto ao Banco Santander S.A. e Brasilcap Capitalização S.A.; (iv) ofício à SUSEP; (v) indisponibilidade via Sisbajud com "teimosinha"; (vi) apresentação de contratos pelo executado; (vii) pesquisa Sniper; e (viii) requerimento via PrevJud. Passo à análise dos pedidos ainda não examinados ou que demandam nova apreciação com base nos resultados obtidos. Pois bem, considerando que os valores já se encontram efetivamente bloqueados pelo sistema Sisbajud, DEFIRO a transferência para conta destes autos para posterior levantamento, desde que apresentado formulário de MLE. Com base no resultado da pesquisa Sniper já deferida (fls. 281/283), que revelou ser o executado único titular e administrador da empresa EMBRASYSTEM TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, DEFIRO a penhora das quotas em nome do executado junto à referida empresa, devendo a parte exequente protocolar este decisão-ofício na Junta Comercial. Serve a presente decisão como ofício, para que a JUCESP averbe a penhora de todas as quotas. Ato contínuo, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente recolha as custas e indique local para intimação da sociedade empresária. Cumprida a determinação acima, EXPEÇA-SE AR de intimação da sociedade empresária, que deverá, em 60 (sessenta) dias, cumprir as disposições do art. 861 do NCPC. Por sua vez, com base na CNIS obtida via PrevJud (fls. 284/290), que confirmou aposentadoria por incapacidade permanente no valor de R$6.464,89, DEFIRO a penhora de 30% dos proventos líquidos de aposentadoria. Serve a presente como decisão-ofício ao INSS para que proceda à retenção e transferência mensal de 30% dos proventos líquidos para a conta corrente nº 130014315, agência nº 2006, do Banco Santander (código do banco nº 33), de titularidade de SANTOS BEVILAQUA. Verifico que a pesquisa Sniper identificou instituições financeiras não abrangidas pela constrição Sisbajud, de modo que DEFIRO a expedição o encaminhamento desta decisão-ofício às seguintes instituições: XP Investimentos CCTVM S/A (08844), Neon Pagamentos S.A. IP (44368), Coop Sicoob Executivo Ltda (51797) e Banco Seguro S.A. (26412) para que informem a existência de valores nas contas do executado e, em caso positivo, procedam ao bloqueio e transferência à conta judicial. Por seu turno, constata-se que o executado não cumpriu a determinação contida na decisão de fls. 198/199, que ordenava a apresentação dos contratos indicados em seu Imposto de Renda no prazo de 10 (dez) dias. Logo, com fundamento no art. 774, inciso V, e parágrafo único, do CPC, DEFIRO a aplicação de multa de 20% sobre o valor atualizado do débito exequendo (R$413.962,89), a ser revertida em proveito das exequentes. Ademais, considerando que as exequentes identificaram que os contratos mencionados no Imposto de Renda foram celebrados com familiares do executado (esposa e filhos), DEFIRO a intimação via Oficial de Justiça de: JOYCE ALVARES DE PAULO (CPF: 325.047.748-69), no endereço: Av. Itanhanga, 110/146, Lote 10, Quadra H, Condomínio Helvetia Polo Country, CEP 13.337-565, Indaiatuba - SP; DOUGLAS ALVARES DE PAULO (CPF: 212.857.518-41), no endereço: Rua Concheta Muzili Mangini, 141, Jardim Vivendas, CEP 15.090-440, São José do Rio Preto - SP; Os herdeiros de DULCINEA ALVAREZ (CPF: 861.270.128-72), nas pessoas dos filhos acima mencionados e do cônjuge através de seu advogado constituído nos autos; para que apresentem os contratos particulares celebrados com o executado e tomem ciência da penhora do crédito, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC. Por fim, quanto ao plano de previdência localizado pela Caixa em nome de DULCINEA ALVARES (falecida em 11.03.2023), DEFIRO que a instituição esclareça os beneficiários e, sendo o executado um deles, proceda à penhora da quota-parte correspondente. Reitero, serve a presente decisão como ofício, competindo à parte exequente providenciar o encaminhamento. INTIME-SE. - ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), JOAO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS (OAB 260454/SP), JOAO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS (OAB 260454/SP), FAHD DIB JUNIOR (OAB 225274/SP)

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Brasilprev Seguros E Previdencia S/A e outros x Joao Francisco De Paulo

ID: 306302540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002837-05.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A SANTOS & BEVILAQUA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO DE PAULO

Intimação

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAHD DIB JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002837-05.2023.8.26.0428 (apensado ao processo 1000035-85.2021.8.26.0428) (processo principal 1000035-85.2021.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Brasilprev Seguros … Processo 0002837-05.2023.8.26.0428 (apensado ao processo 1000035-85.2021.8.26.0428) (processo principal 1000035-85.2021.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Brasilprev Seguros e Previdencia S/A - - Santos & Bevilaqua - Sociedade de Advogados - JOAO FRANCISCO DE PAULO - Vistos. Fls. 551/567. A parte exequente formulou os seguintes pedidos: (i) transferência dos valores bloqueados pelo Sisbajud de R$567,43; (ii) penhora das quotas-partes do capital social integralizado pelo executado na Sicoob no valor de R$2.491,82; (iii) penhora das quotas do executado na empresa EMBRASYSTEM TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; (iv) determinação à ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. para proceder penhora do Plano de Previdência VGBL, certificado nº 1826832, no valor de R$3.570,35, depositando na conta judicial; (v) expedição de ofício à CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. para verificar existência de plano em nome do executado JOÃO FRANCISCO DE PAULO e informar beneficiários da previdência em nome de DULCINEA ALVARES; (vi) penhora de, no mínimo, 30% do valor recebido mensalmente pelo executado a título de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com expedição de ofício ao INSS; (vii) expedição de ofícios às instituições financeiras XP Investimentos CCTVM S/A (08844), Neon Pagamentos S.A. IP (44368), Coop Sicoob Executivo Ltda (51797) e Banco Seguro S.A. (26412) para informar existência de valores e proceder bloqueio; (viii) condenação do executado ao pagamento de multa de 20% sobre o valor atualizado do débito exequendo por não apresentar os contratos do Imposto de Renda, com fundamento no art. 774, inciso V, e parágrafo único, do CPC; (ix) intimação via postal de JOYCE ALVARES DE PAULO, DOUGLAS ALVARES DE PAULO e DULCINEA ALVAREZ (na pessoa de seus herdeiros) para apresentarem os contratos particulares celebrados com o executado e tomarem ciência da penhora do crédito, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC. É o relatório. Inicialmente, observo que parte significativa dos pedidos formulados já foi objeto de apreciação na decisão de fls. 198/199, proferida em 26.08.2024, que deferiu: (i) bloqueio e transferência junto à Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A.; (ii) bloqueio junto à Cooperativa de Crédito Cooplivre; (iii) bloqueio junto ao Banco Santander S.A. e Brasilcap Capitalização S.A.; (iv) ofício à SUSEP; (v) indisponibilidade via Sisbajud com "teimosinha"; (vi) apresentação de contratos pelo executado; (vii) pesquisa Sniper; e (viii) requerimento via PrevJud. Passo à análise dos pedidos ainda não examinados ou que demandam nova apreciação com base nos resultados obtidos. Pois bem, considerando que os valores já se encontram efetivamente bloqueados pelo sistema Sisbajud, DEFIRO a transferência para conta destes autos para posterior levantamento, desde que apresentado formulário de MLE. Com base no resultado da pesquisa Sniper já deferida (fls. 281/283), que revelou ser o executado único titular e administrador da empresa EMBRASYSTEM TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, DEFIRO a penhora das quotas em nome do executado junto à referida empresa, devendo a parte exequente protocolar este decisão-ofício na Junta Comercial. Serve a presente decisão como ofício, para que a JUCESP averbe a penhora de todas as quotas. Ato contínuo, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente recolha as custas e indique local para intimação da sociedade empresária. Cumprida a determinação acima, EXPEÇA-SE AR de intimação da sociedade empresária, que deverá, em 60 (sessenta) dias, cumprir as disposições do art. 861 do NCPC. Por sua vez, com base na CNIS obtida via PrevJud (fls. 284/290), que confirmou aposentadoria por incapacidade permanente no valor de R$6.464,89, DEFIRO a penhora de 30% dos proventos líquidos de aposentadoria. Serve a presente como decisão-ofício ao INSS para que proceda à retenção e transferência mensal de 30% dos proventos líquidos para a conta corrente nº 130014315, agência nº 2006, do Banco Santander (código do banco nº 33), de titularidade de SANTOS BEVILAQUA. Verifico que a pesquisa Sniper identificou instituições financeiras não abrangidas pela constrição Sisbajud, de modo que DEFIRO a expedição o encaminhamento desta decisão-ofício às seguintes instituições: XP Investimentos CCTVM S/A (08844), Neon Pagamentos S.A. IP (44368), Coop Sicoob Executivo Ltda (51797) e Banco Seguro S.A. (26412) para que informem a existência de valores nas contas do executado e, em caso positivo, procedam ao bloqueio e transferência à conta judicial. Por seu turno, constata-se que o executado não cumpriu a determinação contida na decisão de fls. 198/199, que ordenava a apresentação dos contratos indicados em seu Imposto de Renda no prazo de 10 (dez) dias. Logo, com fundamento no art. 774, inciso V, e parágrafo único, do CPC, DEFIRO a aplicação de multa de 20% sobre o valor atualizado do débito exequendo (R$413.962,89), a ser revertida em proveito das exequentes. Ademais, considerando que as exequentes identificaram que os contratos mencionados no Imposto de Renda foram celebrados com familiares do executado (esposa e filhos), DEFIRO a intimação via Oficial de Justiça de: JOYCE ALVARES DE PAULO (CPF: 325.047.748-69), no endereço: Av. Itanhanga, 110/146, Lote 10, Quadra H, Condomínio Helvetia Polo Country, CEP 13.337-565, Indaiatuba - SP; DOUGLAS ALVARES DE PAULO (CPF: 212.857.518-41), no endereço: Rua Concheta Muzili Mangini, 141, Jardim Vivendas, CEP 15.090-440, São José do Rio Preto - SP; Os herdeiros de DULCINEA ALVAREZ (CPF: 861.270.128-72), nas pessoas dos filhos acima mencionados e do cônjuge através de seu advogado constituído nos autos; para que apresentem os contratos particulares celebrados com o executado e tomem ciência da penhora do crédito, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC. Por fim, quanto ao plano de previdência localizado pela Caixa em nome de DULCINEA ALVARES (falecida em 11.03.2023), DEFIRO que a instituição esclareça os beneficiários e, sendo o executado um deles, proceda à penhora da quota-parte correspondente. Reitero, serve a presente decisão como ofício, competindo à parte exequente providenciar o encaminhamento. INTIME-SE. - ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), JOAO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS (OAB 260454/SP), JOAO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS (OAB 260454/SP), FAHD DIB JUNIOR (OAB 225274/SP)

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Processo nº 1008048-64.2025.8.26.0127

ID: 330195993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008048-64.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEAVIA FARIAS DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-64.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Leavia Farias dos Santos Barbosa - Recebo a petição inicial. Leavia Farias dos Santo… Processo 1008048-64.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Leavia Farias dos Santos Barbosa - Recebo a petição inicial. Leavia Farias dos Santos Barbosa ajuíza ação ordinária com pedido liminar em face do Município de Carapicuíba, buscando a reserva de vaga de concurso público que fora aprovada diante da negativa pela requerida no pedido de prorrogação de prazo para posse do cargo. Quanto ao pedido liminar, a antecipação de tutela pressupõe concomitantemente evidência de probabilidade do direito em questão, de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo com o prosseguimento regular do feito, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão ao final da demanda (art. 300, caput, e § 3º do CPC). No presente caso, em cognição inicial, não se verificaprobabilidade de direito justificar a concessão da ordem liminar pleiteada. O edital do concurso prevê nos itens 2.1.5, 11.3, 11.4 e 11.5 a apresentação de documentos necessários, como o diploma de curso superior em pedagogia, no prazo improrrogável de 05 dias, no ato da posse do cargo público, sob pena de eliminação do candidato. Sendo assim, a parte autora, ao participar do certame, tinha plena ciência dos requisitos mínimos exigidos e dos prazos constantes no edital, motivo pelo qual, observando o devido processo legal e o contraditório, indefiro o pedido de tutela antecipada. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA POSSE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir o Município de Taquarivaí a aceitar documentação faltante e permitir a posse do agravante no cargo de Assistente Social. O candidato foi aprovado em concurso público e convocado para apresentar os documentos exigidos até 20/06/2023, incluindo o diploma ou certificado de conclusão do curso. Contudo, na data estipulada, não possuía o referido documento e teve seu pedido de prorrogação indeferido pelo Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Administração Pública tem o dever de aceitar documentação apresentada após o prazo previsto no edital; (ii) estabelecer se o candidato possui direito à prorrogação do prazo de posse diante da ausência de documentação essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR O edital do concurso constitui a norma que rege o certame, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos, de modo que as exigências nele previstas devem ser observadas integralmente. O candidato, na data limite para apresentação da documentação (20/06/2023), não possuía diploma ou certificado de conclusão do curso, requisito essencial para a posse no cargo público. Mesmo que a prorrogação de posse tivesse sido concedida pelo prazo máximo de 30 dias, o agravante ainda não teria preenchido os requisitos necessários, uma vez que sua colação de grau ocorreu apenas em 02/08/2023. A Administração Pública possui discricionariedade para indeferir pedido de prorrogação de posse quando o candidato não atende às exigências do edital, não configurando ilegalidade a decisão impugnada. A tutela de urgência requer a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, requisitos não preenchidos no caso concreto, pois a ausência do documento essencial inviabiliza a posse no cargo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O candidato aprovado em concurso público deve apresentar toda a documentação exigida pelo edital no prazo estipulado, sob pena de eliminação. A Administração Pública possui discricionariedade para indeferir pedido de prorrogação do prazo para posse quando o candidato não comprova a conclusão do curso necessário para o cargo. A tutela de urgência em concurso público exige a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, não configurados quando o candidato não atende aos requisitos do certame. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3012486-29.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 03.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 0107972-69.2024.8.26.9061, Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 26.08.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100305-95.2025.8.26.9061; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapeva -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente medida liminar em mandado de segurança, determinando a reserva de vaga, por 60 dias, para candidato aprovado em concurso público, condicionada à apresentação de documentos comprobatórios da conclusão do curso. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da medida liminar, sem adentrar no mérito da impetração originária. III.Razões de Decidir 3. O edital do concurso exige a apresentação de documentos comprobatórios no ato da posse, sob a pena de eliminação do candidato. 4. A Administração Pública possui discricionariedade na elaboração das regras editalícias, que vinculam candidatos e Administração, não havendo ilegalidade na exigência de cumprimento dos requisitos no momento da posse. IV.Dispositivo e Tese 5. DOU PROVIMENTO ao recurso. Tese de julgamento: Não há direito à prorrogação do prazo para posse quando o candidato aprovado não apresenta a documentação exigida pelo edital do concurso. A liminar em mandado de segurança somente pode ser concedida quando há probabilidade do direito e risco de dano, o que não se verifica no caso, vez que discutível a matéria apontada pelo recorrido em sede do mandamus. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2249091-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 23.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2218462-55.2021.8.26.0000, Rel. Des. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 3012486-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). Dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, cite-se a parte ré para apresentar contestação em 30 dias, conforme Comunicado Conjunto nº 380/16 e 508/2018, sob pena de revelia. Sem prejuízo, caso queira, poderá ofertar uma proposta de acordo em preliminar na própria contestação. Com a juntada da defesa, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA (OAB 252221/RJ)

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Processo nº 1008048-48.2024.4.01.3904

ID: 314666531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008048-48.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEQUENO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OZANA SOUZA MORAIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008048-48.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008048-48.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PEQUENO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: OZANA SOUZA MORAIS - PA34984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão de amparo social ao idoso, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais, com o pagamento de parcelas vencidas a contar do requerimento administrativo. O art. 20, da Lei n.º 8.742/93 estabelece que o benefício em questão será devido à pessoa com deficiência e ao idoso a partir de 65 anos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante". Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No presente caso, o requisito etário restou implementado, conforme se depreende dos documentos colacionados ao feito, evidenciando que o requerente contava com mais de 65 anos à época da data de entrada do pedido administrativo, caracterizando, pois, pessoa idosa na acepção do art. 34, da Lei nº 10.741/03. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, o laudo socioeconômico revela fundadas dúvidas quanto à realidade social efetivamente experimentada pelo requerente. Isto porque a perita asseverou que, conforme declarações prestadas pelo próprio autor, ele mantinha residência em outra localidade, “mas dada a sua situação de saúde o mesmo, foi morar em espaço familiar cedido pela sua filha, em castanhal”. Ocorre que o suposto espaço cedido não aparenta ter indícios característicos de moradia habitual, especialmente quando se verifica a ausência de móveis e utensílios domésticos próprias de uma residência. Tal circunstância é corroborada pelo fato de, na ocasião da visita socioeconômica, ser encontrado no local apenas uma rede, uma cadeira, uma mesa, uma mochila e algumas poucas peças de roupas de uso pessoal (conforme registros fotográficos), o que caracteriza a transitoriedade da permanência naquele espaço. Somado a isso foi elucidado que o demandante sobrevive às expensas de sua filha, notadamente as que tratam de alimentação, já que não possui qualquer tipo de renda. Cabe frisar que é costumeiro este magistrado se deparar com ações em identidade de objeto com este feito, nas quais ocorre a omissão da real situação financeira vivenciada pela entidade familiar na tentativa de falsear a realidade experimentada e arbitrariamente promover o recebimento de benefícios assistenciais como o do Bolsa Família ou do BPC-LOAS ou ainda impossibilitar a adequada identificação da condição patrimonial, o que aparentemente se verifica neste processo. Necessário frisar que o benefício assistencial perseguido é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família. Dessa forma, a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, deverá ser deferido o benefício de prestação continuada prevista na LOAS. Deve-se destacar ainda que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que o requerente se encontre no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, notadamente porque não restou suficientemente demonstrada a real situação social experimentada. Desta feita, tenho por prejudicado o implemento do requisito da hipossuficiência financeira, razão pela qual o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. Para mais, é dever das partes, na forma dos arts. 5º e 6º do CPC, cooperarem com a solução da lide e agir de acordo com a boa-fé, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, sendo defeso alterarem a verdade dos fatos sob pena de se sujeitarem à multa por litigância de má-fé, na forma do art. 81 do CPC. Na hipótese, tendo sido apontadas circunstâncias com o nítido intuito de falsear a realidade e, por via de consequência, criar juízo de convicção nesta magistrada ao arrepio da lei, mister é a necessidade de condenação em má-fé processual e ao pagamento de custas processuais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora à multa por litigância de má-fé no percentual de 10% sobre o valor da causa, na forma dos arts. 80, II e 81, do CPC. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais correspondente ao valor despendido com a realização da perícia socioeconômica, na forma do art. 55, da Lei 8213/91, ficando o processamento de nova ação condicionado ao seu pagamento. Por oportuno, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

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Processo nº 1008048-45.2025.8.13.0024

ID: 318196356

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008048-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREDALUGA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL PIMENTA FIRMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008048-45.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CREDALUGA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL PIMENTA FIRMO (OAB MG192746) DESPACHO Cuidam-se os autos de Execução de Título Extraj… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008048-45.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CREDALUGA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL PIMENTA FIRMO (OAB MG192746) DESPACHO Cuidam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial movida por CREDALUGA LTDA em face de GISELE LOBAQUI ALMEIDA . Observados os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida em 3 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Deverá o Oficial de Justiça observar as disposições contidas no artigo 212, § 2º, do referido diploma legal. 2) Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, o qual será reduzido pela metade, no caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, observado o § 1º, do mencionado dispositivo legal. 3) Deverá constar do mandado a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, com base no artigo 915 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês consoante dicção do artigo 916 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4) Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, observado o artigo 829, § 1º do Código de Processo Civil. 5) Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6) A certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, será fornecida ao interessado mediante requerimento diretamente à Secretaria do juízo, nos termos do artigo 181, § 3º, do Provimento 355/2018 da CGJ/TJMG. Deverá a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos as averbações efetivadas, observado o artigo 828, § 1º, do Código de Processo Civil. 7) Se a parte executada não for encontrada e ficando impossibilitado o arresto, retornando o mandado de citação, de penhora e de avaliação sem cumprimento – sendo a citação realizada por Oficial de Justiça – ou o aviso de recebimento negativo – sendo a citação via postal –, intime-se a exequente para ciência da tentativa infrutífera de citação. Deve a Secretaria certificar nos autos a data da ciência da exequente da primeira tentativa infrutífera de citação, a partir da qual passará a correr o prazo para prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º. 8) Não promovendo a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as diligências necessárias para novas tentativas de citação, suspenda-se a execução, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, por determinação do §1º, do referido dispositivo legal, atentando-se para o prazo prescricional. 9) Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado a parte executada ou encontrados bens penhoráveis, proceda-se com o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados, a qualquer tempo, para prosseguimento da execução, se forem encontrados bens penhoráveis, a teor do que dispõe o artigo 921, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil c/c o Provimento nº 301/2015 da CGJ/TJMG. 10) Promovendo-se o interregno de 03 anos, considerando que o termo inicial do prazo prescricional será a data da ciência da exequente da primeira tentativa infrutífera de citação, observado o § 4º, do artigo 921 do Código de Processo Civil, deve a Secretaria desarquivar os autos e intimar as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o § 5º, do artigo 921 do Código de Processo Civil. 11) Tudo feito, renove-se os autos conclusos para julgamento. 12) Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte requerida, ficam deferidas as consultas aos Sistemas Conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Sniper e Cemig), bem como a expedição de ofício a concessionárias de serviço público (Copasa) e companhias telefônicas (Oi, Tim, vivo e Claro), devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1008048-64.2025.8.26.0127

ID: 326006989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008048-64.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEAVIA FARIAS DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-64.2025.8.26.0127 - Petição Cível - Petição intermediária - Leavia Farias dos Santos Barbosa - Vistos. OsJuizados Especiais da FazendaPública têmcompetência absolutapara processar, c… Processo 1008048-64.2025.8.26.0127 - Petição Cível - Petição intermediária - Leavia Farias dos Santos Barbosa - Vistos. OsJuizados Especiais da FazendaPública têmcompetência absolutapara processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09). As exceções a referida competência estão previstas no §1º do art. 2º, que dispõe: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Todavia, o caso dos autos não se encaixa em nenhuma das hipóteses acima. Nesta comarca, embora não haja Juizado Especial da Fazenda Pública, existe Juízado Especial Cível que acumula a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do dos arts. 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Sobre o tema, inclusive, a Câmara Especial deste E. Tribunal já se posicionou: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer para compelir a transferência de pontuação de multas c/c indenizatória em face de pessoa física e do DETRAN - Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que figura como parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos - Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 - Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura - Designação das Varas dos Juizados Especiais como competentes, de forma absoluta e cumulativa, para o processamento e julgamento dos feitos enquanto não instaladas Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública ou Varas da Fazenda Pública nas comarcas do interior - Possibilidade, nos termos do artigo 14 e parágrafo único da Lei nº 12.153/2009 - Provimento pautado em razões de ordem pública, que tem por finalidade distribuir melhor a justiça e organizar a atividade jurisdicional, aproveitando-se da estrutura e da mão de obra dos Juizados Especiais Comuns para processamento e julgamento das matérias de competência do Juizado Especial Fazendário - Litisconsórcio passivo facultativo, formado por ente estatal e particular, que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 35, parágrafo único, do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Desnecessidade de produção de prova de alta complexidade - Conflito acolhido - Competente o suscitante". (Vara do Juizado Especial Cível de Batatais).(TJSP; Conflito de competência 0034730-13.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Batatais -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 25/09/2018). Outrossim, o E. Tribunal de Justiça também já se posicionou sobre a competência absoluta do Juizado Especial Cível de Carapicuíba para os casos da espécie: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. Ação de exibição de documentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, considerando-se o número de litisconsortes. Na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Fixação da competência nos termos do artigo 2º e § 4º, da Lei nº 12.153/09. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Carapicuíba. Recurso prejudicado". (TJSP; Apelação 1007612-23.2016.8.26.0127; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 12/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Pretensão do autor à reintegração no serviço público, após o seu pedido de exoneração. Ajuizamento perante a Justiça Comum. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação proposta em 24.11.2016 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Carapicuíba, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa.(TJSP; Apelação 1009854-52.2016.8.26.0127; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Destarte, ainda que haja laudo pericial nos autos, o E. Tribunal já decidiu: APELAÇÃO CIVEL - COBRANÇA - Servidora Pública Municipal (Técnica de Enfermagem) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Bauru.(TJSP; Apelação Cível 1019149-48.2020.8.26.0071; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Valor correspondente ao grau máximo. Prescindibilidade de prova pericial complexa. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Fazenda Pública. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda (suscitado).(TJSP; Conflito de competência cível 0039470-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) Como visto, por tratar-se de competência absoluta, houve anulação do provimento jurisdicional incompetente, de forma que, insistir em entendimento diverso apenas terá, como consequência, a desnecessária demora na solução do litígio. Por todo o exposto, percebendo que o valor sub judice não ultrapassa o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível local. Em caso de conflito negativo de competência, cópia da presente decisão valerá como informações ao Tribunal. Intime-se. - ADV: VITÓRIA RÉGIA DA VEIGA FIDÉLIS SAMPAIO MOURA (OAB 252221/RJ)

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Processo nº 1008048-51.2025.8.11.0040

ID: 334090205

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008048-51.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SOUZA DE OLIVEIRA PEST FIELD AGENTES BIOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008048-51.2025.8.11.0040 AUTOR: PEST FIELD AGENTES BIOLOGICOS LTDA, CAMILA SOUZA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008048-51.2025.8.11.0040 AUTOR: PEST FIELD AGENTES BIOLOGICOS LTDA, CAMILA SOUZA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos ETC, PEST FIELD AGENTES BIOLÓGICOS LTDA e CAMILA MOREIRA DE SOUZA, ajuizaram a presente “Ação Ordinária c/c Pedido Liminar” em face do BANCO DO BRASIL S/A, almejando, liminarmente, a concessão da tutela de urgência, consistente em determinar que o réu: i) se abstenha de realizar o bloqueio integral dos valores creditados na conta corrente das autoras, mantendo disponível ao menos o valor remanescente ao saldo da dívida inadimplida proporcionalmente às parcelas vencidas; ii) proceda ao desbloqueio imediato dos valores retidos que excedam ao valor das parcelas vencidas na repactuação de dívida pactuada entre as partes, na quantia total de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais; e, iii) que seja compelido a apresentar proposta de renegociação dos valores vencidos, com base na realidade financeira das autoras, no prazo de até 5 (cinco) dias, de modo a possibilitar a manutenção do parcelamento anterior ou a celebração de novo acordo entre as parte. Em curta síntese, aduziram que para equacionar passivos financeiros acumulados, que celebraram parcelamento de uma dívida bancária junto ao banco réu, com parcelas mensais no valor aproximado de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), com vencimento todo dia 20 de cada mês, contudo, que deixaram de efetuar o pagamento de duas parcelas, o que resultou na automática rescisão do contrato. Verberaram que uma cliente, por equívoco, no dia 22/05/2025, efetuou um depósito bancário diretamente na conta da empresa autora junto ao banco requerido, na quantia de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), cujo valor foi bloqueado pelo réu, sem qualquer notificação prévia ou possibilidade de negociação dos débitos, inclusive, sem o abatimento proporcional dos valores em aberto ou mesmo apresentando nova proposta viável de regularização da dívida, assim como que informadas pelo requerido que não há a possibilidade de reversão ou qualquer outra medida de gestão sobre os valores retidos, o que coloca em risco a manutenção das atividades da empresa autora e sua capacidade de adimplir obrigações básicas, impondo, assim, a concessão da liminar. Fortes em tais fundamentos pugnaram pela concessão da tutela de urgência. Instruíram a inicial com documentos. Em cumprimento à decisão de id. 197091650, recolheram as custas processuais (id. 198290740 e seguintes). É o necessário. Decido. Recebo a inicial, pois preenchidos os seus requisitos legais. 1. Da tutela de urgência A tutela de urgência não prospera. In casu, apesar dos argumentos articulados pelas requerentes na peça de ingresso, não verifico os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida, em particular, a probabilidade do direito e o manifesto perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo, à luz do art. 300, do Código de Processo Civil[1], considerando, nesse sentido, a expressa inadimplência da dívida repactuada entre as partes, além do inequívoco risco à manutenção das atividades da empresa autora e sua capacidade de adimplir obrigações básicas, conforme narrado na exordial, situação que, a princípio, esvazia a probabilidade do direito suscitado pelas autoras na inicial. Ademais, não obstante as razões expostas pelas requerentes e a documentação acostada aos autos, neste momento processual, concluo que não evidenciada a verossimilhança das alegações apresentadas pelas autoras e, de efeito, autorizar a concessão do pedido liminar, de modo que imperiosa a necessária de dilação probatória, bem como, de oportunizar ao requerido o direito ao contraditório. Se isso não bastasse, as consequências do alcance da tutela de urgência na forma pretendida pelas requerentes, caso concedida, também encontra óbice nos termos do § 3°, do art. 300, do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente existente o risco de irreversibilidade da decisão no caso de improcedência dos pedidos ao final da demanda. Dispõe o § 3°, do art. 300 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 300... (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...)” A propósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE VERBA RETIDA PARA A AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. O deferimento da tutela provisória de urgência demanda a demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 300, caput e § 3º do CPC. Ausentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito da autora, e, ainda, diante do risco de irreversibilidade dos efeitos da medida pleiteada, a manutenção do "decisum" que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência é a medida que se impõe.” (TJ-MG - AI: 09818882620238130000, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 19/07/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE – Pretende-se através da tutela provisória de urgência o imediato desbloqueio da conta corrente do agravante, sendo-lhe permitida a movimentação do saldo credor ali existente – Alegação de conduta ilegal, arbitrária e injusta da instituição financeira ao bloquear administrativamente a referida conta corrente – No caso sub judice, não restou suficientemente esclarecido o motivo pelo qual a instituição financeira promoveu o bloqueio da conta corrente do autor - Em que pese ter sido comprovada a relação jurídica com a instituição financeira e o aparente bloqueio de conta bancária, torna-se necessário averiguar os motivos pelos quais ocorreu tal bloqueio e se este é, de fato, abusivo – A plausibilidade do direito invocado não está demonstrada, ao menos por ora, em sede de congnição sumária – Questões fáticas que precisam ser melhor esclarecidas durante a instrução processual, após a implementação do contrário e da ampla defesa - Perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que, caso haja a liberação do valor bloqueado administrativamente, poderá o autor promover a sua transferência - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após justificação prévia – Inteligência do art. 300, § 2º, segunda parte, do NCPC - Decisão mantida - Agravo improvido ." (TJ-SP - AI: 20441435020178260000 SP 2044143-50.2017.8.26 .0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 01/12/2017, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2017) Deste modo, tendo em vista que não demonstrado pelas autoras, de plano, a probabilidade do direito e o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo, além do manifesto risco de irreversibilidade da decisão, concluo que o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe na espécie. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada na inicial. Cite-se o requerido (a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 344 CPC). Com ou sem contestação pelo requerido, intimem-se as autoras, por meio de seus advogados (as), para, querendo, em igual prazo, impugnar e requerer o que entenderem de direito, sob pena de preclusão. Feito isso e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)

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Processo nº 0002158-05.2023.8.26.0428

ID: 308453452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002158-05.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON JUNIOR DISTASSI JORGE LUIZ RODRIGUES JOSÉ GERALDO ZANA OZIEL ELIAS DOS SANTOS RAFAEL NORI SABRINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

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LEANDRO SARCEDO

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AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

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ANA CAROLINA MOREIRA SANTOS

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Processo 0002158-05.2023.8.26.0428 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva - JORGE LUIZ RODRIGUES - - ANDERSON JUNIOR DISTASSI - - RAFAEL NORI - - SABRINA DA SILVA - - JOSÉ GERA… Processo 0002158-05.2023.8.26.0428 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva - JORGE LUIZ RODRIGUES - - ANDERSON JUNIOR DISTASSI - - RAFAEL NORI - - SABRINA DA SILVA - - JOSÉ GERALDO ZANA - - OZIEL ELIAS DOS SANTOS - Vistos. Em decisão de fls. 12478/12480, proferida em janeiro/2024, destaquei que a alteração argumentativa do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a respeito da inexistência de malversação de verbas federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE (fls. 12433) não permite que este Juízo ratifique o ato decisório de recebimento da peça acusatória, sem que antes a denúncia seja adequada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL: Vistos. Fls. 12476/12477. Com a devida vênia à Promotoria de Justiça, não se olvida que os autos (12477 folhas) aportaram neste Juízo Estadual de forma extremamente desorganizada por conta dos constantes aditamentos da denúncia por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 10986/11003, 11006/11007, 11008/11022 e 12363/12398), seguida de decisão de recebimento da denúncia infere-se, recebimento apenas da última peça (fls. 12383/12398 ID nº 2614226946) - pela JUSTIÇA FEDERAL (fls. 12399/12402) e, ato contínuo após o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL reconsiderar o ponderado nas diversas denúncias sobre a malversação de verbas de natureza federal (fls. 11009, 12386 e 12433) -, acolhimento de exceção de incompetência com redistribuição deste feito à JUSTIÇA ESTADUAL (fls. 12439/12445); contudo, o requerimento da Promotoria de Justiça local não tem base legal. De fato, não tem este Juízo nem sua z. Serventia reponsabilidade de analisar todas as outras investigações e denúncias a que respondem os réus no estado de São Paulo para, então, fornecer ao Parquet subsídios para ratificação (ou retificação) da denúncia já apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Aliás, nem este Juízo nem sua z. Serventia têm acesso a autos sigilosos que tramitam em outras comarcas, notadamente a investigações iniciadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado. Dessa forma, PROVIDENCIE a z. Serventia a juntada de certidão de antecedentes de todos os réus e, em seguida, VISTA ao Ministério Público para que, em 60 (sessenta) dias, MANIFESTE-SE; consigno, desde logo, que a alteração argumentativa do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a respeito da inexistência de malversação de verbas federais (fls. 12433) não permite que este Juízo ratifique o ato decisório sem que antes a denúncia seja adequada, caso o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL assim entenda adequado. Não se olvida que "(...) no caso de reconhecimento de incompetência, ainda que absoluta, é possível ao Juízo competente ratificar os atos decisórios praticados pelo órgão incompetente, inclusive o recebimento da denúncia" (STJ, AgRg no AREsp n. 2.354.512/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023); entretanto, reitero, parte da narrativa fática constante da denúncia recebida (fls. 12383/12398) confronta com a manifestação seguinte do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 12433), que atestou que: "Conforme consta nos autos, a ré SABRINA DA SILVA alegou incompetência do juízo, em resumo, devido a não ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Ao considerar a atuação do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), a ré alega não ser previsto o repasse de verbas para fins de aquisição de cestas alimentares e ainda, conforme o Relatório de Repasse Financeiro do PNAE, no ano de 2015, no qual se constituiu a licitação, não houve repasse de verbas federais para o Município de Paulínia. A autora tem razão naquilo que se expõe pois, embora seja de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento de malversações em face das verbas repassadas pela União, o fato é que, in casu, não há verbas federais que justifiquem a competência da Justiça Federal. Isso porque, conforme se extrai do Portal da Transparência do PNAE, o contrato 027/2015 não recebeu verbas federais. Ademais, no Portal da Transparência da União, observa-se que, no exercício de 2015, não houve repasse de verbas federais para o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e nem para o PNAE.". Pontuo, por fim, que a certidão de antecedentes criminais não dispõe sobre investigações em andamento, nem sobre ações penais em curso com sigilo externo, podendo a Promotoria de Justiça, caso assim entenda adequado, diligenciar diretamente no Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado para obter informações mais aprofundadas sobre processos/investigações em andamento contra os réus. INTIME-SE. (fls. 12478/12480). Transcorrido mais de 1 (um) ano da decisão acima reproduzida, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, sem nenhuma adequação ou alteração da denúncia do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, solicitou a ratificação do recebimento da denúncia: "Pois bem, requer-se a ratificação do recebimento da denúncia e a continuidade da persecução penal." (fls. 1255). Pois bem, a presente denúncia se iniciou na Justiça Federal em razão de malversação de verbas repassadas pela União; contudo, no curso da ação penal, o Parquet Federal entendeu que não houve malversação de verbas repassadas pela União. Ato contínuo, a ação penal foi encaminhada para este Juízo Estadual, sem alteração da parte fática da denúncia (e complementos/aditamentos) que indicam conduta de malversação de verbas repassadas pela União. Nesse contexto, reitero, não se olvida que "(...) no caso de reconhecimento de incompetência, ainda que absoluta, é possível ao Juízo competente ratificar os atos decisórios praticados pelo órgão incompetente, inclusive o recebimento da denúncia" (STJ, AgRg no AREsp n. 2.354.512/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023); entretanto, parte da narrativa fática constante da denúncia recebida (fls. 12383/12398) confronta com a manifestação seguinte do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 12433), que atestou que: "Conforme consta nos autos, a ré SABRINA DA SILVA alegou incompetência do juízo, em resumo, devido a não ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Ao considerar a atuação do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), a ré alega não ser previsto o repasse de verbas para fins de aquisição de cestas alimentares e ainda, conforme o Relatório de Repasse Financeiro do PNAE, no ano de 2015, no qual se constituiu a licitação, não houve repasse de verbas federais para o Município de Paulínia. A autora tem razão naquilo que se expõe pois, embora seja de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento de malversações em face das verbas repassadas pela União, o fato é que, in casu, não há verbas federais que justifiquem a competência da Justiça Federal. Isso porque, conforme se extrai do Portal da Transparência do PNAE, o contrato 027/2015 não recebeu verbas federais. Ademais, no Portal da Transparência da União, observa-se que, no exercício de 2015, não houve repasse de verbas federais para o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e nem para o PNAE.". Ou seja, sem nenhuma alteração pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, a denúncia elaborada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL permanece com indicação de conduta criminosa de malversação de verbas federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, embora o próprio Parquet Federal já tenha reconhecido que não ocorreu desvio de verbas federais (fls. 12433). Com efeito, a peça acusatória - que o Parquet Estadual pede que este Juízo ratifique seu recebimento - descreve que: "A presente denúncia está inserida no contexto da Operação Cadeia Alimentar, decorrente do Inquérito Policial (IPL) nº 0004734-06.2017.4.03.6102, deflagrada em 06.04.2018 pelo GAECO - Núcleo Ribeirão Preto (Grupo de Atuação Especial para Prevenção e Repressão do Crime Organizado), no qual investigou-se uma associação criminosa com atuação em todo o estado de São Paulo, cujo objetivo era o cometimento de fraudes em licitações destinadas à aquisição de carne para merendas escolares e cestas básicas para assistência social, verificando-se que o dinheiro público que custeava tais licitações era oriundo do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, que subvencionava aquisições de gêneros alimentícios." e "O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. O governo federal repassa, a estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais (de fevereiro a novembro) para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino.". Com a devida vênia, se o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL entende que remanescem provas de desvios de verbas federais, optando pela ratificação do recebimento da peça acusatória tal como elaborada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, não tem este Juízo Estadual competência para recebimento da denúncia (art. 109, IV, CF). Ademais, se a denúncia permanece com descrição de conduta criminosa que o próprio Órgão de Acusação já descartou, alegando que não há desvio/malversação de verbas federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE (fls. 12433), sequer há justa causa para ratificação do recebimento da peça acusatória (art. 395, III, CPP). Dessa forma, entendendo o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL por não aditar a denúncia, INDEFIRO o pleito de ratificação do recebimento da peça acusatória oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, seja pela falta de competência deste Juízo Estadual (art. 109, IV, CF), seja pela falta de justa causa (art. 395, III, CPP). Ciência ao Ministério Público. INTIME-SE. - ADV: LEANDRO SARCEDO (OAB 157756/SP), LEANDRO SARCEDO (OAB 157756/SP), ANA CAROLINA MOREIRA SANTOS (OAB 231536/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP)

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Processo nº 1008048-98.2025.4.01.3100

ID: 331197459

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008048-98.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ALFAIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA MARIA PINTO PESSOA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1008048-98.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO SERGIO ALFAIA DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1008048-98.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO SERGIO ALFAIA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA MARIA PINTO PESSOA - AP4293 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por PAULO SÉRGIO ALFAIA DE SOUZA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual objetiva a suspensão imediata dos descontos referentes ao imposto de renda e à contribuição previdenciária em seus proventos de aposentadoria. No mérito, requer a confirmação do pleito liminar, bem como a procedência dos pedidos iniciais no sentido de declarar o direito à isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF) e da contribuição previdenciária, com a restituição dos valores descontados indevidamente a este título. Sustenta, em síntese, que é policial militar da reserva remunerada do Ex-território do Amapá, portador de moléstia grave, tendo sido acometido por Acidente Vascular Cerebral (AVC) em junho de 2021, fato que lhe causou sequelas permanentes, consistentes em disfasia e hemiparesia do lado direito, circunstância que lhe impôs limitações funcionais relevantes. Aduz que a legislação vigente prevê expressamente tal isenção aos portadores de doenças graves, ainda que a moléstia tenha se manifestado após a aposentadoria ou reforma, desde que devidamente comprovada por laudo médico, o que teria sido atendido no caso concreto. Alega, por fim, que, sendo portador de doença incapacitante, as contribuições previdenciárias só deveriam incidir sobre a parcela dos proventos que ultrapassem o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social. A inicial veio instruída com diversos documentos. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça (id. 2191656129), sobreveio a juntada do comprovante de pagamento, desacompanhado da correspondente Guia de Recolhimento da União – GRU (id. 2197365852). Ato contínuo, determinou-se que a parte autora juntasse aos autos a mencionada Guia de Recolhimento da União – GRU (id. 2197620763). Em resposta ao comando jurisdicional, a parte autora limitou-se a novamente apresentar apenas comprovante de pagamento, desacompanhado da correspondente Guia de Recolhimento da União – GRU (id. 2198199544). Decido. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que declare o seu direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, ao argumento de que é portadora de paralisia irreversível e incapacitante, decorrente de Acidente Vascular Cerebral (AVC), fato que lhe causou sequelas permanentes, consistentes em disfasia e hemiparesia do lado direito, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88, tendo como marco inicial a data em que passou a ser acometido pela moléstia (junho/2021), assim como busca o ressarcimento dos valores descontados indevidamente. Pleiteia, ainda, o reconhecimento do direito à isenção da contribuição previdenciária, com base no §21 do art. 40 da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 47/2005, sob o argumento de que, sendo portador de doença incapacitante, as contribuições previdenciárias só deveriam incidir sobre a parcela dos proventos que ultrapassem o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social. Feito este esclarecimento, passo a análise do pedido de tutela provisória de urgência. Consoante às disposições do art. 300 do CPC a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em linha com essa compreensão, o Superior Tribunal de Justiça, por sua remansosa jurisprudência tem perfilhado entendimento no sentido de que o acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt na TutPrv na AR n. 6.280/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/10/2019, DJe de 21/10/2019.) Após análise tangencial dos autos, própria dos provimentos liminares, verifico que a pretensão deduzida pela parte autora não merece acolhimento. 1. Isenção do imposto de renda pessoa física por doença grave. De início, para melhor compreensão da causa posta em juízo, cumpre consignar que o Tema 1373 da Repercussão Geral fixou tese vinculante no sentido de que “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. Nessa perspectiva, importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova” (Súmula 598/STJ), bem como “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade” (Súmula 627/STJ). Desse modo, na espécie, desnecessária a apresentação de prévio requerimento administrativo, laudo médico oficial e demonstração de contemporaneidade dos sintomas da(s) moléstia(s), para fins do reconhecimento judicial de isenção de imposto de renda por doença grave. Acerca da questão ventilada, dispõe a legislação de regência, art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/1988, que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) – Destaques acrescentados. Da análise dos documentos carreados aos autos, especialmente dos de id. 2191591017, verifico que o fato de a parte autora ser portadora de disfasia e hemiparesia do lado direito, decorrente de Acidente Vascular Cerebral (AVC), por si só, não tem o condão de comprovar que sofre de paralisia irreversível e incapacitante, suscetível de gozo da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, não tendo a parte demandante se desincumbido do ônus de provar o contrário. Em linha com essa compreensão, no caso concreto, entendo ser necessária dilação probatória para fins de comprovação da efetiva paralisia irreversível e incapacitante, de modo que, em análise tangencial, própria dos provimentos de cognição sumária, não vislumbro probabilidade do direito alegado. Ademais, não se vislumbra a possibilidade de ineficácia da decisão judicial a ser proferida ao final do processo, apenas pelo fato de se aguardar o seu desenvolvimento. Assim, em se constatando que a parte autora possui direito à concessão da isenção do imposto de renda, por ocasião do julgamento da demanda, ser-lhe-á concedida a dispensa de pagamento, sem risco de restar inócua essa determinação. Nesse contexto, em que pese a alegação de urgência, tem-se que a pretensa isenção possui fundamento na efetiva ocorrência da moléstia, que se deu em junho de 2021 (id. 2191591017) – há mais de 04 (quatro) anos, o que, em tese, relativiza a sustentada urgência, bem como permite a formação de convencimento sobre a matéria posta em Juízo, por meio de instrução processual. 2. Imunidade da contribuição previdenciária por doença incapacitante. Inicialmente, importante ressaltar que, de fato, até a publicação da emenda Constitucional nº 103/2019 (em 13.11.2019), os servidores públicos (e pensionistas) portadores de doença incapacitante, possuíam direito a imunidade tributária envolvendo contribuições previdenciárias, de forma que a aludida contribuição somente incidiria sobre seu benefício se ele ultrapassasse o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Entretanto, consoante o art. 35, I, a, c/c 36, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, o §21 do art. 40, da CF/88, foi expressamente revogado, de modo que a mencionada previsão constitucional deixou de estar em vigor a partir do dia 13.11.2019, o que revela que não há plausibilidade do direito invocado pela parte autora. Assim, não se verifica, em sede de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito alegado. No caso, não ficou evidenciado o perigo dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual, eventual modificação futura da decisão, não acarretará quaisquer prejuízos a seu direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a parte requerida para, no prazo legal, contestar os termos da inicial. Indefiro, por ora, o pedido de prioridade de tramitação do feito, visto que a alegada doença grave da parte autora, segundo o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, ainda pende de comprovação nos autos. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1026583-76.2024.8.11.0003

ID: 325895073

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026583-76.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA PRUDENCIO AMANCIO

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1026583-76.2024.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: ROSANGELA PRUDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1026583-76.2024.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: ROSANGELA PRUDENCIO AMANCIO E M E N T A DE DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORA MUNICIPAL. COBRANÇA DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ALEGADA NULIDADE DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO AO PERÍODO TRABALHADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação ajuizada por professora temporária contra o Município de Rondonópolis, pleiteando o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando o Município ao pagamento das verbas referentes ao período de outubro de 2012 a novembro de 2023. Recurso Inominado interposto pelo Município alegando erro material quanto ao período trabalhado e legitimidade das contratações temporárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de erro material na sentença quanto ao período efetivamente trabalhado; (ii) analisar se houve desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas renovações; e (iii) determinar se a recorrida faz jus às férias e terço constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação acostada aos autos (fichas financeiras) demonstra que o vínculo laboral entre as partes ocorreu nos períodos de 02/2018 a 12/2018, 02/2019 a 12/2019, 03/2021 a 12/2021, 02/2022 a 03/2022 e 01/2023 a 11/2023, evidenciando erro material na sentença, que indicou o período de outubro de 2012 a novembro de 2023. 4. As contratações ocorreram com intervalos significativos entre elas, não havendo contratação durante todo o ano de 2020 e com apenas dois meses de trabalho em 2022, demonstrando respeito ao prazo máximo de 12 meses previsto na Lei Municipal nº 11.243/2020. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 551 da repercussão geral, fixou tese de que "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 6. No caso em análise, não se configura o desvirtuamento da contratação temporária, pois não houve renovações sucessivas de um mesmo contrato, mas sim contratos distintos e descontínuos, com expressivas interrupções, respeitando os limites temporais previstos na legislação municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso Inominado provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: A contratação temporária realizada por períodos distintos e não contínuos, com interrupções significativas, em observância aos prazos máximos previstos na legislação municipal, não caracteriza desvirtuamento da natureza do contrato temporário, sendo indevido o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional. Dispositivos relevantes citados: Art. 37, IX, da Constituição Federal; Lei Municipal nº 11.243/2020. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1066677, Tema 551 da repercussão geral; N.U 1005391-24.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/03/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “(...) Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, OPINO pelo julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para: DECLARAR nulo o vínculo entre as partes (Temas 916 do STF) e, consequentemente, CONDENO o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT ao pagamento do valor afeto as Férias acrescidas do 1/3 constitucional, referentes aos meses trabalhados nos anos de outubro de 2012 a novembro de 2023, conforme holerites anexos a inicial, valores estes a serem atualizados conforme índice IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). (...)” Sem remessa ao Ministério Público por não envolver matéria de saúde, interesse de menor ou incapaz, nos termos do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal. A parte reclamada, ora recorrente, requer a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Em suas razões recursais, alega que não houve desvirtuação das contratações, e que a autora não faz jus ao recebimento de férias. Requer ainda a limitação do o pagamento das férias ao período em que a recorrida efetivamente trabalhou como docente da educação infantil na rede pública de ensino municipal, de 2018 a 2023. É o relato do necessário. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE. No presente caso, a autora alega que manteve vínculo com o Município de Rondonópolis, na modalidade de contrato temporário, exercendo a função de professora da educação básica, no período de 2012 a 2023. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Município de Rondonópolis, a Lei Ordinária nº 11.243, de 29 de dezembro de 2020, dispõe o seguinte: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação temporária de profissionais, mediante Processo Seletivo Simplificado, para prestarem serviços junto a Secretaria Municipal de Educação, nos casos de ausências ou impedimentos em virtude de licenças e afastamentos de servidores efetivos, bem como atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação, conforme ANEXO I. (...) § 4º O processo seletivo simplificado terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 9º Os contratos em substituição previstos nesta Lei terão vigência pelo período exclusivo do afastamento do servidor efetivo titular da vaga, ou seja, por tempo determinado. A análise das fichas financeiras acostadas aos autos (id 274739420) revela que a autora foi contratada nos seguintes períodos: 02/2018 a 12/2018 02/2019 a 12/2019 03/2021 a 12/2021 02/2022 a 03/2022 01/2023 a 11/2023 No caso em apreço, no entanto, restou demonstrado que as contratações da reclamante ocorreram em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitando o prazo estabelecido na Lei nº 11243/2020, qual seja, de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. Veja-se que a autora não trabalhou para a municipalidade em todo o ano de 2020, informação que pode ser verificada pela ficha financeira que instrui a inicial. Ainda, no ano de 2022 trabalhou apenas 02 (dois) meses, de modo que as contratações por curtos períodos evidenciam que, de fato, os contratos visavam o atendimento temporário de excepcional interesse público. Portanto, as contratações foram realizadas com base no permissivo do art. 37, IX da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º da Carta Maior. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - VÍNCULOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PAGAMENTO DE FGTS - INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 2. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que se verifica no caso dos autos, porquanto, a contratação temporária da autora ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, sem extrapolar o prazo máximo previsto em Lei Municipal, devido à interrupção do contrato originário e a celebração de novas contratações decorrentes da aprovação da autora em processos seletivos diversos. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005391-24.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROCESSO SELETIVO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, onde o período de trabalho da servidora temporária é justificado pelos processos seletivos distintos, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com o ente municipal recorrente, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas. (N.U 1008048-36.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) Destarte, os documentos anexos à inicial, demonstram que, diferentemente do alegado pela recorrida, não houve vínculo contratual por mais de dois anos, mas sim contrato temporário, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte recorrente não tem direito as férias, terço constitucional e FGTS. Sendo assim, imperioso reconhecer que razão assiste ao reclamado, no sentido de que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida no sentido de julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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