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Tamires Alexandra Silva Menezes x Solange Aparecida Thomé

ID: 292683909

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1021547-36.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES ALEXANDRA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

SOLANGE APARECIDA THOMé

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEONICE INES FERREIRA

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ALINE FORSTHOFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021547-36.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021547-36.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Bernardo do Campo - Agravante: Tamires Alexandra Silva Menezes, registrado civilmente como Tamires Alexandra Silva Menezes (Assistência Judiciária) - Agravada: Solange Aparecida Thomé - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. A PARTE AGRAVANTE, RÉ NA AÇÃO ORIGINÁRIA, REQUEREU O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E ALEGOU NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA CITAÇÃO PESSOAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE FOI VÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, DIANTE DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS; E (II) EXAMINAR SE O VÍCIO NA CITAÇÃO ACARRETA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, INCLUINDO A SENTENÇA, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CITAÇÃO POR EDITAL CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE PODE SER REALIZADA APÓS O ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 256, §3º DO CPC. NO CASO, EMBORA TENHAM SIDO FEITAS DILIGÊNCIAS MÍNIMAS VIA SISTEMAS RENAJUD E SISBAJUD, NÃO HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ÚLTIMO ENDEREÇO CONHECIDO.4. A DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA POR MOTIVO DE “AUSENTE”, SEM DILIGÊNCIA PESSOAL SUBSEQUENTE, NÃO CARACTERIZA O ESGOTAMENTO EXIGIDO PELA NORMA PROCESSUAL, TAMPOUCO EVIDENCIA LOCALIZAÇÃO INCERTA OU INACESSÍVEL DA PARTE.5. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL ANTES DA FICTA POR EDITAL GERA NULIDADE DO ATO CITATÓRIO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, POR CONFIGURAR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.6. A INOBSERVÂNCIA DA REGULAR CITAÇÃO VIOLA O ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 239, §1º; 256, §3º; 281.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008051-22.2024.8.26.0008, REL. DES. RUI PORTO DIAS, J. 24.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022020-96.2021.8.26.0562, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, J. 28.06.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004620-69.2022.8.26.0001, REL. DES. LIDIA CONCEIÇÃO, J. 27.07.2023. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2024445-53.2020.8.26.0000, REL. DES. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, J. 30.09.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Forsthofer (OAB: 165346/SP) - Cleonice Ines Ferreira (OAB: 132259/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003369-46.2025.8.26.0248

ID: 314339588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003369-46.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE ANDRIOTTE LEITE WELLINGTON COSTA LEITE WESLEY ANDRIOTTE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003369-46.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Petição de Herança - Leonice Andriotte Leite - - Wellington Costa Leite - - Wesley Andriotte Leite - Vistos. Fls. 28/30: Tratam… Processo 1003369-46.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Petição de Herança - Leonice Andriotte Leite - - Wellington Costa Leite - - Wesley Andriotte Leite - Vistos. Fls. 28/30: Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente contra a sentença prolatada, sob o fundamento de que a mesma restou contraditória quanto ao pedido inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Os presentes embargos de declaração comportam provimento. A sentença prolatada às fls. 21/20 restou, de fato, contraditória quanto ao pedido inicial, uma vez que os requerentes pediram a expedição de alvará para autorizar o requerente Wellington Costa Leite a realizar a venda e transferência do veículo descrito na inicial e não a transferência do veículo para o nome de Wellington, como constou. Pelo exposto, conheço estes embargos declaratórios, por tempestivos, e lhes dou provimento, para declarar a sentença de fls. 21/22, que passa a ter a seguinte redação: "Vistos. 1 - Defiro os benefícios da Justiça gratuita aos requerentes. Anote-se. 2 - Trata-se de pedido de alvará para autorizar o herdeiro Wellington Costa Leite vender e transferrie bem móvel descrito na inicial, deixado pelo de cujus ali também indicado. Em que pese a hipótese dos autos não se enquadrar exatamente dentre as hipóteses em que a Lei nº 6.858/80 autoriza a utilização de alvará judicial independentemente de abertura de inventário, a jurisprudência tem admitido a utilização desta via quando o monte mor resulte, apenas, em bem móvel de baixo valor e não haja litígio entre os respectivos herdeiros. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleito de reforma, para que se afaste a extinção e se defira o pedido. Apelantes cuja falecida filha teria deixado um único bem de pequeno valor, consistente no veículo automotor que pretendem transferir para o nome do coautor com a anuência da outra herdeira e também coautora. Possibilidade. Único bem de pequeno valor. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Amparo na legislação vigente (art. 1º da Lei nº 6.858/80) que autoriza a expedição de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou partilha. Aplicação também do disposto no art. 666 do CPC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008051-90.2021.8.26.0278; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Assim, modificando o entendimento anterior e sistematicamente adotado por esta Magistrada, por questões de ordem prática que favorecem os herdeiros e o próprio Judiciário, será admitido o presente pedido, sem a necessidade de abertura de arrolamento/inventário para este fim. E, por consequência, a vista da documentação exibida, defiro o pedido inicial para autorizar o herdeiro Wellington Costa Leite, CPF/MF 336.187.228-69, representado pela advogada Lígia Thomazetto Truffa, OAB/SP n° 274.657/SP, independentemente do trânsito em julgado, a vender e a proceder a transferência do veículo FORD/KA LEX, ANO/MODELO 2011, placa EYG2930/SP, chassi 9BFZK53A7BB305009, Renavam 00328934470, PRATA registrado em nome do de cujus JOÃO COSTA LEITE, CPF/MF n° 572630608/25, cujas contas ficam dispensadas por ser o interessado maior e capaz. Sirva-se a presente, por cópia digitalizada, como alvará. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.C." - ADV: LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP), LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP), LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP)

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Processo nº 1008051-57.2024.8.11.0002

ID: 277800165

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008051-57.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEGIANE DE ARRUDA MAGALHAES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1008051-57.2024.8.11.0002 Valor da causa: R$ 2.316,48 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE POLO PASSIVO: LEGIANE DE ARRUDA MAGALHAES CITANDO: LEGIANE DE ARRUDA MAGALHAES - CPF: 001.563.851-04 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº (4766/2024). DECISÃO: Registre-se que “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” (art. 8°, IV, da LEF). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RYAN CARLOS JACINTO DO NASCIMENTO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Natalia De Almeida Venerando x Dantas & Dantas Veículos Ltda Me

ID: 277027492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008051-83.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE ALMEIDA VENERANDO

Polo Passivo:

DANTAS & DANTAS VEíCULOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA

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CLAUDINEI CARRIEL FERNANDES

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ADV: Marcos dos Santos Oliveira (OAB 253690/SP), Claudinei Carriel Fernandes (OAB 263833/SP) Processo 1008051-83.2024.8.26.0408 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Natalia de Almeida Venerando -… ADV: Marcos dos Santos Oliveira (OAB 253690/SP), Claudinei Carriel Fernandes (OAB 263833/SP) Processo 1008051-83.2024.8.26.0408 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Natalia de Almeida Venerando - Embargdo: Dantas & Dantas Veículos Ltda ME - Partes legítimas e regularmente representadas. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 239/251, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante para suspender os atos executórios no Cumprimento de Sentença nº 0003995-58.2023.8.26.0408, no qual foi realizada a penhora e remoção do veículo GM/CHEVROLET - modelo S10 P-UP TORNADO 2.8 TDI 4X2, ano 2007, cor cinza, placas NGT-5I20. O acórdão também reverteu a nomeação anterior de depositário, conferindo à embargante Natália de Almeida Venerando, brasileira, solteira, feirante, RG nº 41.820.772 SSP/SP, CPF nº 319.335.008-75, residente na Rua Paschoal Pagani, nº 735, Jardim Europa, Ourinhos/SP, a função de depositária fiel do bem Diante disso, expeça-se mandado de remoção para que o veículo seja entregue à embargante, que permanecerá como depositária até o julgamento final dos embargos. A serventia deverá manter o bloqueio apenas para fins de transferência da propriedade, providenciando o levantamento de eventual bloqueio de circulação. Cumprido o ato, juntem-se cópias nos autos do cumprimento de sentença. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido gira em torno de apurar se a embargante é legítima proprietária do veículo ou se a aquisição ocorreu em conluio com o executado. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas das partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de julho de 2025, às 15h30, que será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGY4MjgzZGMtN2RmYi00MzA1LWEwNGEtZTNhMmExYWM3YjBj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22755a2546-67fe-4ca9-b34c-cb06266231f1%22%7d Acolho o róis de testemunhas às fls. 221 e 224/225. Anote-se. Anoto que cabe aos advogados constituídos pelas partes, independentemente de ter ou não justiça gratuita, informar ou intimar as testemunhas que arrolaram do dia, hora e local da audiência acima designada, dispensando-se a intimação deste Juízo (art. 455, caput, CPC/2015). Nesse sentido, de se observar que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar nos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC/2015), ou, no mesmo prazo, deverá a parte informar ao Juízo que a testemunha comparecerá à audiência independentemente de intimação. Salienta-se que, caso a parte informe que a testemunha comparecerá independente de intimação, a ausência dela implicará a presunção de desistência de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC/2015). A inércia na comprovação da intimação, nos termos referidos, também implicará a presunção de desistência na inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC/2015). Tratando-se de testemunha servidor público ou militar, fica desde já autorizada confecção de ofício para sua requisição ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir, devendo a serventia providenciar o necessário (art. 455, § 4º, II, CPC). Os respectivos procuradores ficarão responsáveis por encaminhar às partes o link de acesso à audiência virtual, por e-mail pessoal ou whatsapp. Da mesma forma, no caso de produção de prova oral, os procuradores ficarão responsáveis por encaminhar o link de acesso às testemunhas arroladas para comparecerem ao ato. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Sem prejuízo, manifeste-se o embargado, no prazo de 10 dias, sobre o documento de fl. 222. Intimem-se.

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Processo nº 0003131-77.2023.8.26.0292

ID: 312575866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Criminal Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 0003131-77.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DOUGLAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA FERREIRA DE SÁ

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MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA

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MARIA APARECIDA DE SIQUEIRA

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CLAUDIA DE SOUZA

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Processo 0003131-77.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 0002403-27.2009.8.26.0292) (processo principal 0002403-27.2009.8.26.0292) - Reabilitação - Estelionato - Willian Douglas Ribeiro - WILLIAN DOU… Processo 0003131-77.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 0002403-27.2009.8.26.0292) (processo principal 0002403-27.2009.8.26.0292) - Reabilitação - Estelionato - Willian Douglas Ribeiro - WILLIAN DOUGLAS RIBEIRO ingressou com pedido de REABILITAÇÃO CRIMINAL, alegando, em síntese, que preenche os pressupostos legais para tanto, já tendo cumprido sua pena, o que acarretou a extinção do presente processo (fls. 05/06). Após requisitar algumas diligências o Ministério Público manifestou-se a fls. 79/81 e 97, opinando pelo indeferimento do pedido, enquanto não houver a reparação dos danos às vítimas, ainda que de forma voluntária. Decido. A pretensão do requerente deve ser acolhida. Com efeito, o art. 94, do Código Penal estabelece que para a concessão da reabilitação deverá transcorrer o prazo de 02 (dois) anos do dia em que for extinta a pena imposta ao sentenciado. Além disso, exige o mencionado dispositivo legal o domicílio do sentenciado no país neste período, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado, bem como a reparação do dano causado pelo crime praticado ou que demonstre a absoluta impossibilidade de fazê-lo ou ainda que comprove a renúncia da vítima ou a novação da dívida. Superada esta fase inicial, analiso o caso concreto. Verifico dos autos que o requerente foi condenado, neste feito, pelo crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 11 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo para cada vítima (fls. 01/02). A pena imposta foi extinta em 25.11.2019, consoante a certidão de fls. 05/06 e 32/40. Cumprido, pois, o primeiro requisito, ou seja, o transcurso de lapso temporal superior a dois anos. No tocante à exigência de bom comportamento público, o requerente não mais voltou a delinquir conforme folha de antecedentes a fls. 48/56 e apresentou sua carteira de trabalho digital a fls. 7/11 e atestado de referência de seu atual empregador a fls. 12. Comprovou também a residência no país a fls. 07/11. Finalizando, o Dr. Promotor de Justiça, insiste na reparação voluntária de dano a ser reparado em razão do crime pelo qual o suplicante foi condenado nestes autos, Contudo, na própria sentença condenatória constou expressamente: "Deixo de fixar valor de indenização às vítimas nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal, porquanto o prejuízo efetivo não foi calculado nestes autos, considerando que o réu pagou alguma quantia como entrada, sendo certo que este valor não foi definido no âmbito deste processo criminal. As vítimas poderão deduzir eventual indenização na esfera cível, descontado o valor pago a título de prestação pecuniária conforme determinado nesta sentença". A sentença ainda determinou a intimação das vítimas. Não há notícia de ação civil ex delicto por parte das vítimas (fls. 91/93). Logo, considerando que já decorreu o prazo prescricional de 10 anos do trânsito em julgado da sentença condenatória não pode este julgador condicionar o direito à reabilitação do requerente à inércia das vítimas, que deixaram de ajuizar a ação cabível para reparação de danos. Nesse sentido a jurisprudência: "REABILITAÇÃO CRIMINAL. Decisão de indeferimento de reabilitação criminal. Presença dos requisitos previstos nos artigos 94 e incisos, do Código Penal, e 744 e incisos, do Código de Processo Penal, para a concessão da reabilitação. Impossibilidade de reparação dos danos que não pode impedir a concessão da reabilitação. Hipótese em que ocorreu a prescrição da pretensão executória na esfera penal em 2013. Ademais, decurso do prazo da prescrição da reparação de danos no âmbito civil. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP, Apelação Criminal nº 0010190-71.2022.8.26.0577, 5ª Câmara de Dir. Criminal, Apelante: LUAN SOARES DA SILVAM, Julgado: 16/01/2023) grifei. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO a reabilitação criminal pleiteada por WILLIAM DOUGLAS RIBEIRO, RG: 426523611, com fulcro no artigo 93 do Código Penal, e DETERMINO que a informação a respeito deste processo crime somente pode constar de certidões requisitadas para instruir novos processos criminais e jamais para certidões para fins civis. Expeçam-se as comunicações necessárias (IIRGD). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, para o reexame necessário, como exige o artigo 746 do Código de Processo Penal. P.R.I.C. - ADV: CLAUDIA DE SOUZA (OAB 135193/SP), MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA (OAB 210226/SP), MARIA APARECIDA DE SIQUEIRA (OAB 62629/SP), ROSANGELA FERREIRA DE SÁ (OAB 279171/SP)

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Processo nº 1008051-23.2019.8.26.0032

ID: 278043202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008051-23.2019.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 411268/SP) Processo 1008051-23.2019.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Respo… ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 411268/SP) Processo 1008051-23.2019.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Wesley Sousa Lopes da Silva Valor atualizado: 39.196,33 (trinta e nove mil, cento e noventa e seis reais e trinta e três centavos . (fl. 374). 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6. Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, no importe de até R$ 100,00 (cem reais), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 9. Não sendo o caso de bloqueio de ativos, ou se este restar infrutífero, defiro desde logo a pesquisa de veículos, pelo sistema Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, pelo sistema Infojud, devendo esta ser juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do artigo 121-B e artigo 1.263, § 1º, ambos das NSCGJ, e artigo 189, inciso I, do CPC. Em relação ao devedor pessoa jurídica, não haverá a pesquisa pelo sistema Infojud, porque a DIRPJ não contém anexo com relação de bens e direitos, e não permite a identificação desses ativos da empresa devedora. 10. A pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int.

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Processo nº 1003568-68.2025.8.26.0248

ID: 291146350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003568-68.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA RIBEIRO DE OLIVEIRA FRANCIELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA LUZINETE RIBEIRO DE OLIVEIRA MARINALVA RIBEIRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA REGINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR TAGOADA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003568-68.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Marinalva Ribeiro dos Santos de Oliveira - - Daniela Ribeiro de Oliveira - - Francielle Ribeiro de Oliveira - - Luz… Processo 1003568-68.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Marinalva Ribeiro dos Santos de Oliveira - - Daniela Ribeiro de Oliveira - - Francielle Ribeiro de Oliveira - - Luzinete Ribeiro de Oliveira - - Reginaldo Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1- Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se 2 - Trata-se de pedido de alvará para transferência de dois veículos deixados pelo falecido. Em que pese a hipótese dos autos não se enquadrar exatamente dentre as hipóteses em que a Lei nº 6.858/80 autoriza a utilização de alvará judicial independentemente de abertura de inventário, a jurisprudência tem admitido a utilização desta via quando o monte mor resulte, apenas, em bem móvel de baixo valor e não haja litígio entre os respectivos herdeiros. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleito de reforma, para que se afaste a extinção e se defira o pedido. Apelantes cuja falecida filha teria deixado um único bem de pequeno valor, consistente no veículo automotor que pretendem transferir para o nome do coautor com a anuência da outra herdeira e também coautora. Possibilidade. Único bem de pequeno valor. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Amparo na legislação vigente (art. 1º da Lei nº 6.858/80) que autoriza a expedição de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou partilha. Aplicação também do disposto no art. 666 do CPC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008051-90.2021.8.26.0278; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Os veículos em questão são os únicos bens deixado pelo falecido, não havendo litígio entre os herdeiros, todos maiores e capazes. Ademais, trata-se de bens de pequeno valor, o que torna desproporcional a exigência de abertura de Inventário ou Arrolamento, considerados custos e burocracia envolvidos. Segue entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE DOIS VEÍCULOS USADOS DEIXADOS PELO FALECIDO PARA A VIÚVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR A DEMANDA AO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESCABIMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL PREVISTO NO ART. 666 DO CPC. AUTORES, VIÚVA E DOIS FILHOS MAIORES, QUE SÃO OS ÚNICOS HERDEIROS DO FALECIDO. BENS DE MÓDICO VALOR. CABIMENTO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO ITCMD OU DE COMPROVAÇÃO DA SUA DISPENSA. DECISÃO REFORMADA, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não tendo o falecido deixado outros herdeiros além da viúva e filhos maiores e sendo o acervo hereditário composto apenas de dois veículos usados, anos de fabricação 1978 e 1986, de valor modesto, cabível a relativização do disposto no art. 666 do CPC, de modo a possibilitar a expedição de alvará judicial para transferência dos referidos bens, sem a necessidade de propositura de arrolamento ou inventário. 2. A transferência, no entanto, não prescinde de prévia comprovação de pagamento do ITCMD ou da isenção tributária, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000. 3. Recurso provido, com observação. Agravo de Instrumento 2080096-31.2024.8.26.0000; Relator (a): ADEMIR MODESTO DE SOUZA; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 4 de abril de 2024 Assim, modificando o entendimento anterior e sistematicamente adotado por esta Magistrada, por questões de ordem prática que favorecem os herdeiros e o próprio Judiciário, será admitido o presente pedido, sem a necessidade de abertura de arrolamento/inventário para este fim. E, por consequência, a vista da documentação exibida, defiro o pedido inicial para autorizar os autores Daniela Ribeiro de Oliveira CPF/MF 41823929818, Reginaldo Rodrigues de Oliveira CPF/MF 31257066889, Luzinete Ribeiro de Oliveira CPF/MF 35062218845, Francielle Ribeiro de Oliveira CPF/MF 48662544835 e Marinalva Ribeiro dos Santos de Oliveira, CPF/MF 36070682831, representados pelo advogado Dr. Vítor Tagoada Ribeiro, OAB/SP n°511612, independentemente do trânsito em julgado, a proceder à transferência para o nome dos requerentes do veículo o VW/Novo Gol CL MBV - Placa GHZ5499 e para o nome da herdeira Fanciele Ribeiro de Oliveira do veículo Hyundai HB20 - Placa EPU4A76 registrado em nome do de cujus Ademilson Rodrigues de Oliveira, CPF/MF n° 191431762/91, cujas contas ficam dispensadas por serem os interessados maiores e capazes. Sirva-se a presente, por cópia digitalizada, como alvará. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.C. - ADV: VICTOR TAGOADA RIBEIRO (OAB 511612/SP), VICTOR TAGOADA RIBEIRO (OAB 511612/SP), VICTOR TAGOADA RIBEIRO (OAB 511612/SP), VICTOR TAGOADA RIBEIRO (OAB 511612/SP), VICTOR TAGOADA RIBEIRO (OAB 511612/SP)

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1. Izabelle Ferreira Rangel Da Silva (Requerente) e outros x 2. Ministério Público Federal (Requerido) e outros

ID: 326941320

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0198958-98.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. IZABELLE FERREIRA RANGEL DA SILVA (REQUERENTE) 5. GABRIELLY NOBREGA DOS SANTOS (INTERESSADO)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (REQUERIDO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOELSON DA SILVA NASCIMENTO

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GLEICE SCHOTT DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RCD no PExt no HC 1008051/BA (2025/0198958-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE : IZABELLE FERREIRA RANGEL DA SILVA ADVOGADO : GLEICE SCHOTT DE SOUZA - RJ126710 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBL… RCD no PExt no HC 1008051/BA (2025/0198958-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE : IZABELLE FERREIRA RANGEL DA SILVA ADVOGADO : GLEICE SCHOTT DE SOUZA - RJ126710 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA INTERESSADO : GABRIELLY NOBREGA DOS SANTOS ADVOGADO : JOELSON DA SILVA NASCIMENTO - RJ080628 DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por IZABELLE FERREIRA RANGEL DA SILVA contra decisão monocrática, por mim proferida, a qual indeferiu o pedido de extensão por ela formulado. Alega a requerente que "a defesa juntou (sic) na petição o decreto preventivo pois não tinha acesso para baixar e agora estando com toda documentação anexada para comprovar que a paciente está no mesmo contexto da corre para também poder ter o benéfico (sic) da prisão domiciliar humanitária por ter filha menor de 12 anos". Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão, à luz dos documentos juntados às fls. 123-960 (e-STJ). É o relatório. Decido. Suprida a deficiência de instrução apontada na decisão, reconsidero-a. Nos termos do art. 580 do CPP, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Do documento constante à e-STJ, fls. 137-230, extrai-se o seguinte: "A Polícia Civil do Estado da Bahia, por intermédio do Delegado de Polícia da DTE/Itabuna-BA, de acordo com a petição de evento 491225803, retificada no id 491570381, instruída com os documentos de ids 491218187 a 491218167 (mais aqueles que já se dispunha nos autos, bem como outros tantos que conformam os procedimentos cautelares prévios atrelados ao presente pleito), representou pela conversão das prisões temporárias em preventivas das pessoas a seguir relacionadas: [...] (2) IZABELLE FERREIRA RANGEL DA SILVA, inscrita no CPF nº [...], natural do Rio de Janeiro/RJ, nascida em 03/10/1994, filha de Demerson Rangel Da Silva e Adriane Maria Ferreira; (3) GABRIELLY NOBREGA DOS SANTOS, inscrita no CPF nº [...], natural do Rio de Janeiro/RJ, nascida em 26/09/1995, filha de Sandro Mendes Dos Santos e Keli Cristina Andrade Nobrega [...]". Do mesmo modo, a requerente comprova, à e-STJ, fl. 80, ser mãe de uma criança menor de 12 anos. Nesse contexto, a requerente está nas mesmas condições fáticas e processuais da paciente do presente mandamus, devendo ser a ela estendido o benefício da prisão domiciliar humanitária. Contudo, considerando a necessidade de resguardo da ordem pública, pela gravidade dos crimes imputados à requerente, não perdendo de vista os fundamentos do decreto preventivo, mas sobrelevando a sua condição de mãe, imponho a monitoração eletrônica, prevista no art. 319, inciso IX, do CPP, como uma das medidas cautelares a ser por ela cumprida. Ante o exposto, defiro o pedido de extensão a fim de substituir a prisão preventiva da requerente pela prisão domiciliar humanitária, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP, sem prejuízo da fixação concomitante de outras medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, obrigatoriamente, a monitoração eletrônica prevista no art. 319, inciso IX, do CPP, a serem estabelecidas, as demais, se o caso, pelo Juízo de 1ª instância, e da decretação de nova prisão em caso de descumprimento das condições impostas. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como à 2ª Vara Crime da Comarca de Itabuna/BA. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Gabriel De Oliveira Zancan x Restaurante 3 Tche Ltda

ID: 324685467

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008051-49.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE OLIVEIRA ZANCAN

Polo Passivo:

RESTAURANTE 3 TCHE LTDA

Decisão

Advogados:

KARENN JORDANNA TUNES DE OLIVEIRA BONFIM

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ALEXSANDER DA SILVA OLIVEIRA

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EVA BEATRIZ SOUZA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008051-49.2024.8.11.0037 Ação Monitória Convertida em Cumprimento de Sentença Exequente: Gabriel de Oliveira Za… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008051-49.2024.8.11.0037 Ação Monitória Convertida em Cumprimento de Sentença Exequente: Gabriel de Oliveira Zancan Executado: Restaurante 3 Tche Ltda. Vistos etc. Havendo requerimento expresso do credor, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o prazo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, expeça-se certidão (CPC, art.517, §2º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Defiro a pesquisa de bens em nome do devedor no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 11 de julho de 2025. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1008051-66.2025.8.26.0564

ID: 306799671

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008051-66.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA MARTINS IHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON MORENO

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FABIULA CHERICONI

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Processo 1008051-66.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Denise Maria Martins Iha - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1008051-66.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Denise Maria Martins Iha - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA (227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: NILTON MORENO (OAB 175057/SP), FABIULA CHERICONI (OAB 189561/SP)

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