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Juízo Ex Officio e outros x Sa Assessoria E Marketing Esportivo Ltda.

ID: 313400450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008059-38.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

SA ASSESSORIA E MARKETING ESPORTIVO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALDO GIOVANI KURLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008059-38.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008059-38.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apelante: Município de São José dos Campos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Sa Assessoria e Marketing Esportivo Ltda. - Magistrado(a) Silva Russo - Por unanimidade, negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Aldo Giovani Kurke, OAB/SP nº 201.534. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DEPÓSITO JUDICIAL ISS EXERCÍCIOS DO PERÍODO DE 04/2022 A 12/2022, 01/2023 A 12/2023 E 01/2024 A 02/2024 - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONTRATO DE CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS À EXPLORAÇÇÃO DE IMAGEM, VOZ E APELIDO DESPORTIVO DE ATLETA PROFISSIONAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, ALEGADO NA EXORDIAL EM PRIMEIRO GRAU, JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, A FIM DE DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO ENTRE AS PARTES, EM RELAÇÃO À COBRANÇA DO ISSQN, INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS RECEBIDAS, COM A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM, DA PERSONALIDADE DO ATLETA DE FUTEBOL PROFISSIONAL JOÃO VICTOR SANTOS SÁ, SOBRE OS VALORES RECEBIDOS, A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, PELA ALIENAÇÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS DO REFERIDO ATLETA, BEM COMO, CONDENAR A MUNICIPALIDADE/RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA, NO PAGAMENTO DE TODAS AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 - CESSÃO DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE USO DA IMAGEM, VOZ E APELIDO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OBRIGAÇÃO QUE SE CARACTERIZA EM DAR, E NÃO EM FAZER DIREITO IMATERIAL PASSÍVEL DE CESSÃO PELO TITULAR, OU TERCEIRO AUTORIZADO - NOTAS FISCAIS DISCRIMINANDO A ATIVIDADE COMO CESSÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE ENQUADRAMENTO NO ITEM 3.02 DA LISTA LEGAL INCABÍVEL, TAMBÉM NÃO SENDO HIPÓTESE DO RESPECTIVO ITEM 17.01 - PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO MUNICIPAL E RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele de Souza (OAB: 219554/SP) (Procurador) - Aldo Giovani Kurle (OAB: 201534/SP) - 1º andar

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Tutores Do Brasil Franquia Ltda Me x Edel Isamar Martins Dos Santos

ID: 317626397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004274-24.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TUTORES DO BRASIL FRANQUIA LTDA ME

Polo Passivo:

EDEL ISAMAR MARTINS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANO EDUARDO PESSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DIONISIO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0004274-24.2021.8.26.0114 (processo principal 1008059-11.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - Tutores do Brasil Franquia Ltda Me - Edel Isamar Martins dos Santos e o… Processo 0004274-24.2021.8.26.0114 (processo principal 1008059-11.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - Tutores do Brasil Franquia Ltda Me - Edel Isamar Martins dos Santos e outro - Indefiro em parte o pedido de fls. 272. O sistema do SISBAJUD não permite a reiteração da ordem de bloqueio por prazo superior a 30 dias e o cartório não conta com quadro funcional suficiente para renovar as ordens de bloqueio todos os meses em todas as execuções que tramitam na Vara. Por ora, não existe a possibilidade da teimosinha permanente. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme fls 296/298 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Edel Isamar Martins dos Santos, 278.233.775-00 Valor atualizado : R$ 73.674,82 Planilha de cálculo: fls. 272 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DIONISIO DA COSTA (OAB 40606PE/), JULIANO EDUARDO PESSINI (OAB 176762/SP)

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Tutores Do Brasil Franquia Ltda Me x Edel Isamar Martins Dos Santos

ID: 317626405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004274-24.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TUTORES DO BRASIL FRANQUIA LTDA ME

Polo Passivo:

EDEL ISAMAR MARTINS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANO EDUARDO PESSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DIONISIO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0004274-24.2021.8.26.0114 (processo principal 1008059-11.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - Tutores do Brasil Franquia Ltda Me - Edel Isamar Martins dos Santos e o… Processo 0004274-24.2021.8.26.0114 (processo principal 1008059-11.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - Tutores do Brasil Franquia Ltda Me - Edel Isamar Martins dos Santos e outro - Indefiro em parte o pedido de fls. 272. O sistema do SISBAJUD não permite a reiteração da ordem de bloqueio por prazo superior a 30 dias e o cartório não conta com quadro funcional suficiente para renovar as ordens de bloqueio todos os meses em todas as execuções que tramitam na Vara. Por ora, não existe a possibilidade da teimosinha permanente. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme fls 296/298 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Edel Isamar Martins dos Santos, 278.233.775-00 Valor atualizado : R$ 73.674,82 Planilha de cálculo: fls. 272 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DIONISIO DA COSTA (OAB 40606PE/), JULIANO EDUARDO PESSINI (OAB 176762/SP)

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Processo nº 1008059-20.2023.8.26.0562

ID: 328267944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara da Infância, Juventude e do Idoso Classe: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1008059-20.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

I. DA R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ALVES DA SILVA

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AMANDA PINTO MOREIRA

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Processo 1008059-20.2023.8.26.0562 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - I.R.G. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Renato Pereira Vistos. Inamara da Rocha Gradilone pede … Processo 1008059-20.2023.8.26.0562 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - I.R.G. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Renato Pereira Vistos. Inamara da Rocha Gradilone pede a destituição do poder familiar e a adoção da neta adolescente P. G. T. em face de sua filha Giulianna Toselli, todas qualificadas nos autos, alegando que é avó da adolescente e que exerce a guarda de fato desta desde seus 2 anos de idade, que a requerida é dependente química desde sua adolescência e entregou a filha por não possuir condições de exercer o poder familiar sobre a menor. Não há registro paterno na certidão de nascimento. A requerida foi citada no CDP a fls. 94 e contestou por negativa geral conforme fls. 124. Estudo psicossocial favorável a fls. 160/162. Parecer ministerial favorável a fls. 316/319. Decido. Comprovado nos autos que a genitora atualmente encontra-se em situação de rua (fls. 311), não é figura presente na vida da adolescente, que praticamente não possui contato com a adolescente ou com sua mãe (adotante), que não há registro paterno na certidão de nascimento, e ainda, considerando o parecer favorável do Setor Técnico quanto à convivência da requerente com a adolescente, e o parecer do Ministério Público, impõe-se o deferimento da adoção, uma vez que está consolidada a relação filial, a requerente reconhece a adolescente como sua filha e as relações encontram-se bem sedimentadas, e a requerente fornece toda atenção material e afetiva necessárias. O estudo psicossocial a fls. 160/162 apontou que a adolescente de fato não conhece seu pai, já viu sua mãe algumas vezes e que sempre vê os irmãos. Ademais, está com seus direitos garantidos junto a adotante e se desenvolvendo de forma saudável. Apenas para constar é necessário consignar destituição do poder familiar, pois de fato a genitora abandonou a filha, e com ela não tem qualquer contato. Nos termos do Acórdão do Recurso Especial nº 1.635.649 -SP (2016/0273312-3) Relatora: Ministra Nancy Andrighi observa-se que a realidade fática é que a adotante é mãe da sua neta, não havendo falar em confusão na estrutura familiar, fraude previdenciária ou problemas hereditários. Ante o exposto julgo procedente a ação para destituir Giulianna Toselli do poder familiar nos termos dos artigos 1.638, inciso II do Código Civil, e para conceder a adoção da adolescente P. G. T., à autora Inamara da Rocha Gradilone. A adolescente passará a se chamar PIETRA GRADILONE. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de cancelamento de registro de nascimento original e em seguida novo mandado de registro de nascimento sem que se conste a origem dos atos em certidões. Ao Setor Técnico para anotação. Comunique-se ao S.N.A., oportunamente, arquivando-se os autos. PIC. Santos, 16 de julho de 2025. - ADV: VANESSA ALVES DA SILVA (OAB 334735/SP), AMANDA PINTO MOREIRA (OAB 335304/SP)

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Processo nº 1008059-59.2019.8.26.0077

ID: 295242686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008059-59.2019.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. L. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOÃO ALBANI

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ADILSON DE BRITO

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Processo 1008059-59.2019.8.26.0077 - Procedimento Comum Infância e Juventude - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.L.S.M. - P… Processo 1008059-59.2019.8.26.0077 - Procedimento Comum Infância e Juventude - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.L.S.M. - Para realização da perícia determinada a fl. 249, arbitro honorários ao perito nomeado no valor de 34 UFESPS, conforme determinado na tabela constante do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e seguirá o que determina o comunicado conjunto nº 258/2024: 2) Fixado o valor dos honorários pelo magistrado, a Unidade Judicial verificará a data de seu arbitramento e encaminhará ofício de reserva de honorários ao endereço eletrônico da Unidade Regional da Defensoria Pública vinculada à respectiva área de abrangência.2.1) O valor dos honorários arbitrados até 27 de fevereiro de 2024 observará a tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 e a respectiva reserva será solicitada por meio do modelo 303 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Deliberação CSDP 92-2008".2.2) A partir de 28 de fevereiro de 2024, os honorários serão fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, e sua reserva será solicitada por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023".3) Ao elaborar o ofício, a Unidade Judicial deverá atentar ao correto preenchimento dos dados dos Peritos, em especial aqueles referentes ao nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania. 4) Realizada a perícia a contento, a Unidade Judicial informará à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública por meio do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico. A remuneração do expert deverá ser rateada em partes iguais, ou seja, 50% para cada uma, em observância aos termos do artigo 95, do Novo Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Todavia, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade processual, e, portanto, incapaz de custear as despesas processuais sem prejuízo de seu proprio sustento e da familia, não pode ser responsabilizada pelo pagamento de honorários periciais, nos moldes do artigo 95, parágrafo 3º, inciso II, do NCPC, a parcela de responsabilidade da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, deverá ser custeada com recursos do orçamento do Estado, através da Defensoria Pública, responsável em administrar o Fundo de Assistência Judiciária FAJ. A municipalidade arcará com parte igual (50%) do custo total dos honorários do expert, a serem adiantados. Por fim, intime-se a requerida a efetuar o recolhimento de 50% dos honorários periciais, equivalente a 17 UFESPS (R$629,34 (seiscentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos) e oficie-se à Defensoria Pública requisitando o adiantamento da parte autora no mesmo valor. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito nomeado. - ADV: WELLINGTON JOÃO ALBANI (OAB 285503/SP), ADILSON DE BRITO (OAB 285999/SP)

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Processo nº 1008059-80.2025.8.11.0040

ID: 294359382

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008059-80.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO GUILHERME DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ PINHEIRO BASILIO SILVA

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ISADORA BIONDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008059-80.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 12.091,55 ESPÉCIE: [Extravio d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008059-80.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 12.091,55 ESPÉCIE: [Extravio de bagagem]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: TIAGO GUILHERME DIAS DOS SANTOS Endereço: Avenida Noêmia Tonello Dalmolin, 1579, Taiamã, SORRISO - MT - CEP: 78893-148 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 06/08/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 9 de junho de 2025

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Processo nº 1008059-91.2025.8.11.0004

ID: 326989212

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008059-91.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JURACY DA MATA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MENDES COELHO

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008059-91.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: JURACY DA MATA SOUZA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FABIANA MENDES COELHO POLO PASSIVO: JOSE APARECIDO DE … INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008059-91.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: JURACY DA MATA SOUZA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FABIANA MENDES COELHO POLO PASSIVO: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 27/08/2025 Hora: 12:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/yk7zqbeg (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 15 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) MARIANA GOMES DA SILVA MONTEIRO Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1008059-24.2025.8.26.0344

ID: 333190799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008059-24.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA GUANAES DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JOAQUIM DE BRITO

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Processo 1008059-24.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Isabella Guanaes Domingues - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artig… Processo 1008059-24.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Isabella Guanaes Domingues - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ISABELLA GUANAES DOMINGUES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para condenar o réu ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças salariais com base no valor daclasseda unidade policial em que a autora esteve lotada e os valores efetivamente recebidos pela autora com observância do cargo ocupado pelo servidor demandante (Agente de Telecomunicações Policial de 1ª classe, com lotação em unidade policial de classe especial, consoante os respectivos períodos a que se referem os demonstrativos de pagamento de fls. 19/71), no período referido na inicial e enquanto perdurar tal lotação, com reflexos no salário-base, RETP, 13ºs salários, férias e 1/3 de férias, como corolário lógico, apostilando-se, e observada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP mês a mês, a partir dos respectivos vencimentos, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Consigno que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à autora da ação elaborar nova planilha de cálculos, segundo os critérios aqui determinados ou outros que vierem ser estabelecidos por ocasião do julgamento de eventual recurso. Sem verba sucumbencial nesta fase, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 22 de julho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: ALEXANDRE JOAQUIM DE BRITO (OAB 525169/SP)

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Processo nº 1008059-72.2025.8.26.0037

ID: 295155510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008059-72.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO JOSE DE OLVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE MARCONATO

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Processo 1008059-72.2025.8.26.0037 - Monitória - Nota Promissória - Florisvaldo Jose de Olveira - Decido. Ab initio, providencie-se a retificação da classe processual (cobrança), bem como do endereço… Processo 1008059-72.2025.8.26.0037 - Monitória - Nota Promissória - Florisvaldo Jose de Olveira - Decido. Ab initio, providencie-se a retificação da classe processual (cobrança), bem como do endereço da parte autora (cf. comprovante de p. 21), tudo mediante certidão. No mais, compulsando os autos, ao menos em um juízo de prelibação, reputo ausentes os requisitos que autorizam a concessão da medida antecipatória. Isso porque, neste momento processual, não há como analisar a questão de forma aprofundada, uma vez que se trata de juízo provisório, que não comporta exame exaustivo do mérito e ainda se encontra pendente a análise das informações e documentos a serem apresentados pela parte requerida. A tutela de urgência está subordinada aos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, seu deferimento deve estar fundado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "são concorrentes; a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor" (REsp n° 265.528-RS, rei Min Peçanha Martins, j . em 17.06 2003). Diante do texto legal, os conceitos de prova inequívoca e verossimilhança não podem ser analisados isoladamente. É de uma valoração conjunta desses conceitos que se dimensiona a exigência contida no "caput" para a antecipação de tutela (cf. Theotônio Negrão, Código de Processo Civil, Ed. Saraiva, 40ª ed., p. 415). Neste mesmo sentido, "só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento" (RJTJRS 179/251). E, conforme se tem decidido, prova inequívoca "é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas" (REsp n° 161.749-PR, rei. Min. José Delgado, j . em 10.03.1998). Assim, em uma análise de cognição sumária, reputo que as provas amealhadas junto à peça inaugural não foram suficientes para demonstrar a existência dos pressupostos que ensejam a concessão da medida antecipatória da forma como postulada. Destarte, respeitado entendimento diverso, indefiro a tutela de urgência da forma como requerida. Neste mesmo sentido, reputo, por ora, despicienda a expedição de ofício, posto que ausente a prova de negativa no fornecimento da informação buscada pelo órgão administrativo competente (DETRAN). Sem prejuízo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado 35, da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). No mais, cite-se a parte requerida, via epistolar, com as advertências legais. O prazo para defesa é de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática alegada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante da carta a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (artigo 9.º, § 1.º, da Lei Federal n.º 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expeça-se o necessário (carta - modelo 502201). Int. e dil. - ADV: FABIO HENRIQUE MARCONATO (OAB 243456/SP)

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Processo nº 1008059-96.2025.8.26.0223

ID: 331466456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008059-96.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. R. DOS S. S. S. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THACIANY ARAÚJO FONTINELE

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IVAN VICTOR DA SILVA LIBERATO

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Processo 1008059-96.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.R.S.S. - - S.G.S. - Vistos. Acolho a petição e documento de fls. 31/32 como emenda da inicial. Anote-se. Expeça-se mandado… Processo 1008059-96.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.R.S.S. - - S.G.S. - Vistos. Acolho a petição e documento de fls. 31/32 como emenda da inicial. Anote-se. Expeça-se mandado de constatação na forma requerida pelo ilustre representante do Ministério Público Proceda a serventia a consulta junto a Vara da Infância e Juventude de Guarujá, requisitando certidão de objeto e pé, se positivo, bem como, requisite-se junto ao Ministério Público da Infância e Juventude e aos dois Conselhos Tutelares de Guarujá informações acerca de eventual pedido de providências ou ações em relação à prole, requisitando-se cópias das principais peças, em caso positivo. Arbitro os alimentos provisórios, nos termos da Lei 5.478/68, com base no parágrafo único do artigo 693 do CPC, em 30% dos vencimentos líquidos do réu (dados da parte na nota de rodapé), se empregado. Deverão ser incluídos dos vencimentos: a) os valores pagos ao alimentante sob a rubrica de 13º salário, férias e abonos, que possuem natureza salarial, na medida em que são pagos com finalidade retributiva ao trabalho prestado pelo empregado; b) as verbas relativas às horas extras prestadas, pois têm a mesma finalidade retributiva ao trabalho; e c) a participação nos lucros ou resultados, tendo em vista que são rendimentos oriundos do trabalho. Deverão ser excluídos dos vencimentos para cálculo os descontos tributários e previdenciários e as verbas de caráter indenizatório, tais como: a) auxílio-alimentação e auxílio-transporte, eis que possuem natureza indenizatória; e, b) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conversão de licença-prêmio em pecúnia, uma vez que não tem natureza remuneratória. Se desempregado ou sem vínculo empregatício, o réu pagará 30% do salário mínimo, que deverão ser depositados, até o dia 10 de cada mês, na conta informada na petição inicial ou a ser aberta em nome da(o) representante da parte alimentada. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora que deverá instruí-la com o nº da conta de titularidade da(o) representante da parte alimentada (dados da parte na nota de rodapé). Tratando-se de parte representada pela Defensoria Pública ou Ministério Público, providencie a serventia o encaminhamento dos ofícios. Caso a(o) representante da parte alimentada não possua conta, CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO, devendo o (a) representante legal da parte autora, comparecer a uma das agências do Banco do Brasil munido de CPF/MF, comprovante de residência e RG. Outrossim, considerando que a obrigação alimentar é um dever mútuo e recíproco dos genitores, nos termos do artigo 1.696 do Código Civil, é certo que a fixação dos alimentos tem como parâmetros a necessidade do(s) menor(es) e a possibilidade dos alimentantes. Dessa forma, visando apurar a possibilidade dos genitores, amparado pelo artigo 370 do Código de Processo Civil, solicite a serventia junto ao sistema PREVJUD o Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS dos genitores. Solicite-se o número de CPF das partes através do sistema INFOJUD, se necessário. CITE-SE o polo passivo, URGENTE, sobre os termos da inicial, para querendo, no prazo de quinze dias, apresentar contestação no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: THACIANY ARAÚJO FONTINELE (OAB 466944/SP), IVAN VICTOR DA SILVA LIBERATO (OAB 481013/SP), IVAN VICTOR DA SILVA LIBERATO (OAB 481013/SP), THACIANY ARAÚJO FONTINELE (OAB 466944/SP)

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