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"1008059-51.2021.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

Processo nº 1008059-50.2024.4.01.4301

ID: 328461887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008059-50.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. F. D. S. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1008059-50.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1008059-50.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REPRESENTANTE: CARLITO PEREIRA DOS SANTOS AUTOR: L. F. D. S. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). Por outro lado, quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, à luz das provas periciais produzidas, verifico que a pretensão autoral merece deferimento. Nesse sentido, deve ser acolhido o parecer do MPF (id. 2182183232), segundo o qual: [...]No caso em tela, relativamente à incapacidade, o laudo médico pericial, especialidade em PSIQUIATRIA, concluiu que “Sendo assim, conclui-se que o periciado apresenta impedimentos de longo prazo de natureza mental aptos a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade para atividades compatíveis com sua idade em igualdade de condições com seus pares”[...] [...]Conforme atestado na perícia social, o núcleo familiar da parte autora é integrado por nove membros, cuja renda mensal advém exclusivamente da atividade laboral da genitora, exercida como professora na aldeia de sua residência, no montante de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais). Desse modo, a renda per capita familiar é de R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais), valor claramente inferior à ¼ do salário mínimo em vigor, nos termos da legislação aplicável[...] [...]Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência do pedido.[...] Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial pleiteado desde a DER (25/03/2023). Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 25/03/2023 e DIP (data de início do pagamento) em 01/07/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 25/03/2023 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1008059-50.2024.4.01.4301

ID: 328461897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008059-50.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1008059-50.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1008059-50.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REPRESENTANTE: CARLITO PEREIRA DOS SANTOS AUTOR: L. F. D. S. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). Por outro lado, quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, à luz das provas periciais produzidas, verifico que a pretensão autoral merece deferimento. Nesse sentido, deve ser acolhido o parecer do MPF (id. 2182183232), segundo o qual: [...]No caso em tela, relativamente à incapacidade, o laudo médico pericial, especialidade em PSIQUIATRIA, concluiu que “Sendo assim, conclui-se que o periciado apresenta impedimentos de longo prazo de natureza mental aptos a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade para atividades compatíveis com sua idade em igualdade de condições com seus pares”[...] [...]Conforme atestado na perícia social, o núcleo familiar da parte autora é integrado por nove membros, cuja renda mensal advém exclusivamente da atividade laboral da genitora, exercida como professora na aldeia de sua residência, no montante de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais). Desse modo, a renda per capita familiar é de R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais), valor claramente inferior à ¼ do salário mínimo em vigor, nos termos da legislação aplicável[...] [...]Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência do pedido.[...] Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial pleiteado desde a DER (25/03/2023). Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 25/03/2023 e DIP (data de início do pagamento) em 01/07/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 25/03/2023 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. 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Processo nº 8001502-92.2023.8.05.0072

ID: 283319803

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001502-92.2023.8.05.0072

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LORENA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001502-92.2023.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001502-92.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: CLEITON SOUSA BARBOSA Advogado(s): LORENA SILVA DOS SANTOS (OAB:BA62691) REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e outros Advogado(s): EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Narra a parte Autora que teve sua conta do mercado livre invadida em 04/04/2022, quando terceiros realizaram duas compras fraudulentas, totalizando o valor de R$ 743,66, com entrega em endereço desconhecido em Carapicuíba/SP. Aduz que só teve conhecimento da fraude meses depois, ao ser notificado da dívida, que chegou a R$ 1.042,11. Afirma que apesar de diversas tentativas administrativas, com vários protocolos e formulários enviados, não obteve solução da empresa. Nos pedidos requereu indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito. O Mercado Pago e o Mercado Livre apresentaram contestação afirmando que agiu com diligência e segurança, não havendo qualquer falha em seus sistemas que justifique a responsabilização. Alegam que a proteção de senhas e dados de acesso é de responsabilidade exclusiva do usuário, conforme previsto nos Termos de Uso da plataforma. Defende que as compras questionadas foram realizadas a partir do mesmo dispositivo usual do autor, sem indícios de invasão, o que afasta qualquer hipótese de falha no serviço. Assim, atribui a culpa exclusivamente ao autor ou a terceiros que tiveram acesso às suas credenciais. 2.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA Rechaça-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas Requeridas, uma vez que as compras impugnadas foram realizadas nas plataformas das requeridas, havendo portanto pertinência subjetiva com os fatos narrados na exordial. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2º parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Cumpre salientar que nos termos do art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Configurada a falha na prestação dos serviços, independentemente de culpa, os fornecedores respondem pelos danos ocasionados, eximindo-se da responsabilidade, quando for comprovado fato do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, não se verifica tal hipótese. Nesse diapasão, considerando o teor do art. 6º, VIII, do CDC, apresenta-se como direito do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Nesse sentido, não se pode olvidar o atendimento aos termos do art. 373, I, do CPC, sendo ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Verificado, no caso em tela, evidenciada a verossimilhança das alegações do consumidor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Isto posto, determino, em sede de sentença, a inversão do ônus da prova no presente feito. 2.4 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A controvérsia gira em torno da alegada fraude na conta do autor, com utilização indevida de sua linha de crédito para a aquisição de produtos não reconhecidos. Compulsando os autos, verifica-se que o autor comprovou o desconhecimento das transações impugnadas, especialmente mediante a demonstração de que os produtos foram entregues em endereço diverso do seu domicílio, o que por si só reforça a ocorrência de fraude. Por sua vez, a parte ré limitou-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais. Não houve demonstração efetiva de que os dispositivos e IPs utilizados nas compras eram de uso habitual do autor, tampouco foi demonstrada sua ciência ou consentimento para a realização das operações. Em que pese a fundamentação da defesa, certo é que o requerido responde objetivamente pelo risco da atividade prestada, por força do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Verificada a insegurança da plataforma, que permite o acesso de terceiros não autorizados e a movimentação da conta do usuário, resta configurada a falha na prestação de serviço. Evidente que o requerido tem o dever de garantir a segurança dos usuários quando da utilização de seus serviços e, mesmo depois de notificado do ocorrido, não buscou minimizar o evento e reverter o inconveniente. Não há que se falar, assim, em ilegitimidade ou fato exclusivo de terceiro, porquanto verificada a responsabilidade independentemente da existência de culpa, tratando-se de fortuito interno. Sobre o tema vale repisar-se: "Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que comercializa seus produtos na plataforma de e-commerce do Mercado Livre. Alegação inicial de que teve sua conta invadida por hackers, tendo sofrido subtração de valores existentes na conta junto ao Mercado Pago, referente a créditos de vendas realizadas no Mercado Livre. Ilegitimidade passiva inocorrente. Fraude perpetrada por terceiro que restou incontroversa. Falha na segurança de aplicativos demonstrada. Juízo que afastou a incidência da legislação consumerista, não havendo insurgência por parte dos autores. Responsabilidade objetiva dos réus, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, neste cenário, corretamente reconhecida. Réus que respondem objetivamente pelo risco da atividade prestada. Lucros cessantes, por sua vez, não demonstrados. Sentença reformada apenas nesta parte. Recurso parcialmente provido." (TJSP, Apelação nº 1008059-77.2019.8.26.0071, Relator RUY COPPOLA, 32ª Câmara de Direito Privado, julgado em 21.11.2019). "INDENIZAÇÃO. "E-COMMERCE". Contrato de utilização da plataforma Mercado Livre para anúncio e venda de produtos. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Subtração de valores da conta do autor, mantida pela ré, que admitiu a invasão da conta por terceiros estelionatários. Conduta negligente da apelante que, mesmo cientificada do ocorrido, não efetuou o bloqueio da retirada dos valores da conta da autora a tempo de evitar a fraude. Devida a reparação pelos danos materiais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação nº 1009897-23.2019.8.26.0405, Relator AFONSO BRÁZ, 17ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07.04.2020) Embora a ré se esforce para destacar a culpa exclusiva de terceiro fraudador pelo prejuízo ocasionado à demandante, é certo que lhe cumpriria garantir a segurança dos acessos à sua plataforma, o que não logrou realizar. Equivale dizer que as rés não agiram com o grau de segurança e zelo delas esperado, dever que, anota-se, decorre do risco da própria atividade exercida. Assim, considerando que as compras não foram realizadas pela a parte a Autora reconheço e declaro a inexistência de débito. Relativamente aos danos morais, extrai-se dos autos que os transtornos a que foi submetido o autor. A ré sustenta a ausência de comprovação de prática de ato ilícito a justificar a fixação da indenização por dano moral. Mas tal prática, no caso, é justamente a falha na prestação dos serviços por si, ao permitir a invasão na conta do autor e a subtração de valor por terceiro fraudador. Igualmente, presente está o nexo causal, pois a fraude e a desídia da ré na solução do problema acabaram por incutir, na parte autora, sentimentos de intensa frustração e profundo aborrecimento. A cobrança sendo feita, ameaça de negativação e sem uma resposta rápida da ré, restando caracterizado perfeitamente o aviltamento em seu direito de consumidor, que indubitavelmente lhe trouxe dano moral, que merece ser reparado. Assim, as ações da parte Requerida levaram a parte Autora a perder tempo útil para tentar solucionar a questão. Destaca-se que a fixação da indenização há de se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda das condições sociais e econômicas da vítima e as da pessoa obrigada. Essa indenização não pode ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima e nem de empobrecimento do devedor. Cabe ab initio, salientar o caráter do dano moral nas relações de consumo, ou seja, suas finalidades e destinação. O dano moral do consumidor é pautado pela baliza das funções PREVENTIVA/PEDAGÓGICA/REPARADORA/PUNITIVA. A função pedagógico/preventivo é aquela entendida como medida reiterada de desestímulo a que posteriores atos semelhantes venham a acontecer, não só no âmbito do ofensor, mas com indelével e nítido propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, servindo de alerta ao desrespeito para com o consumidor e desestimulando da prática de semelhantes ilicitudes. Mostra-se ainda atitude salutar, eis que impõe o constante aprimoramento dos fornecedores de serviços, para que melhorem o serviço prestado, sob pena de poderem vir a sofrer condenação judicial. A jurisprudência tem decidido neste sentido, in verbis: DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. Na fixação da indenização por danos morais é necessário considerar a capacidade econômica do agente, a situação da vítima, o grau de culpa e a extensão do dano, de maneira que o valor arbitrado compense o constrangimento, permitindo a aquisição de bem material que proporcione satisfação, e ao mesmo tempo representa para o causador do dano, quando comparar a extensão da lesão com o valor deferido, advertência para que adote a cautela necessária a fim de evitar a repetição da conduta. Considerando as peculiaridades do caso, em consonância com os valores perfilhados pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag. 884.139/SC, DJ 11.02.2008), deve o julgador, na fixação dos danos morais, atentar para os seguintes aspectos: (a) extensão dos danos provocados; (b) grau de reprovabilidade da conduta do ofensor; (c) capacidade econômica das partes, ofensor e ofendido. Assim, ponderando tais aspectos verificados no caso concreto, levando-se em consideração, ainda, a extensão do dano (art. 944 do CC); dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor da indenização a ser consignado no dispositivo desta sentença atende aos critérios acima indicados. 3. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de débito em relação às cobranças objeto da lide. b)Condenar a parte Requerida a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil) à parte demandante, a título de reparação moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir do evento danoso , nos termos da Súmula 54 do STJ Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, em razão da determinação expressa no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, ou para rediscutir matéria já apreciada, o ato será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (art. 1.026, §3º, do CPC). Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/1995), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem apresentação, remetem-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado esta sentença e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá a parte exequente promover a execução, instruindo o processo com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC, sobretudo se estiver acompanhada de advogado, sob pena de arquivamento. Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006. P.R.I. Cruz das Almas- BA, datada e assinada digitalmente Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito - Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 33/2025 - TJBA)

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Processo nº 8001502-92.2023.8.05.0072

ID: 283319814

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001502-92.2023.8.05.0072

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CHALFIN

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001502-92.2023.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001502-92.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: CLEITON SOUSA BARBOSA Advogado(s): LORENA SILVA DOS SANTOS (OAB:BA62691) REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e outros Advogado(s): EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Narra a parte Autora que teve sua conta do mercado livre invadida em 04/04/2022, quando terceiros realizaram duas compras fraudulentas, totalizando o valor de R$ 743,66, com entrega em endereço desconhecido em Carapicuíba/SP. Aduz que só teve conhecimento da fraude meses depois, ao ser notificado da dívida, que chegou a R$ 1.042,11. Afirma que apesar de diversas tentativas administrativas, com vários protocolos e formulários enviados, não obteve solução da empresa. Nos pedidos requereu indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito. O Mercado Pago e o Mercado Livre apresentaram contestação afirmando que agiu com diligência e segurança, não havendo qualquer falha em seus sistemas que justifique a responsabilização. Alegam que a proteção de senhas e dados de acesso é de responsabilidade exclusiva do usuário, conforme previsto nos Termos de Uso da plataforma. Defende que as compras questionadas foram realizadas a partir do mesmo dispositivo usual do autor, sem indícios de invasão, o que afasta qualquer hipótese de falha no serviço. Assim, atribui a culpa exclusivamente ao autor ou a terceiros que tiveram acesso às suas credenciais. 2.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA Rechaça-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas Requeridas, uma vez que as compras impugnadas foram realizadas nas plataformas das requeridas, havendo portanto pertinência subjetiva com os fatos narrados na exordial. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2º parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Cumpre salientar que nos termos do art. 14, caput, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Configurada a falha na prestação dos serviços, independentemente de culpa, os fornecedores respondem pelos danos ocasionados, eximindo-se da responsabilidade, quando for comprovado fato do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, não se verifica tal hipótese. Nesse diapasão, considerando o teor do art. 6º, VIII, do CDC, apresenta-se como direito do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Nesse sentido, não se pode olvidar o atendimento aos termos do art. 373, I, do CPC, sendo ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Verificado, no caso em tela, evidenciada a verossimilhança das alegações do consumidor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Isto posto, determino, em sede de sentença, a inversão do ônus da prova no presente feito. 2.4 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A controvérsia gira em torno da alegada fraude na conta do autor, com utilização indevida de sua linha de crédito para a aquisição de produtos não reconhecidos. Compulsando os autos, verifica-se que o autor comprovou o desconhecimento das transações impugnadas, especialmente mediante a demonstração de que os produtos foram entregues em endereço diverso do seu domicílio, o que por si só reforça a ocorrência de fraude. Por sua vez, a parte ré limitou-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais. Não houve demonstração efetiva de que os dispositivos e IPs utilizados nas compras eram de uso habitual do autor, tampouco foi demonstrada sua ciência ou consentimento para a realização das operações. Em que pese a fundamentação da defesa, certo é que o requerido responde objetivamente pelo risco da atividade prestada, por força do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Verificada a insegurança da plataforma, que permite o acesso de terceiros não autorizados e a movimentação da conta do usuário, resta configurada a falha na prestação de serviço. Evidente que o requerido tem o dever de garantir a segurança dos usuários quando da utilização de seus serviços e, mesmo depois de notificado do ocorrido, não buscou minimizar o evento e reverter o inconveniente. Não há que se falar, assim, em ilegitimidade ou fato exclusivo de terceiro, porquanto verificada a responsabilidade independentemente da existência de culpa, tratando-se de fortuito interno. Sobre o tema vale repisar-se: "Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que comercializa seus produtos na plataforma de e-commerce do Mercado Livre. Alegação inicial de que teve sua conta invadida por hackers, tendo sofrido subtração de valores existentes na conta junto ao Mercado Pago, referente a créditos de vendas realizadas no Mercado Livre. Ilegitimidade passiva inocorrente. Fraude perpetrada por terceiro que restou incontroversa. Falha na segurança de aplicativos demonstrada. Juízo que afastou a incidência da legislação consumerista, não havendo insurgência por parte dos autores. Responsabilidade objetiva dos réus, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, neste cenário, corretamente reconhecida. Réus que respondem objetivamente pelo risco da atividade prestada. Lucros cessantes, por sua vez, não demonstrados. Sentença reformada apenas nesta parte. Recurso parcialmente provido." (TJSP, Apelação nº 1008059-77.2019.8.26.0071, Relator RUY COPPOLA, 32ª Câmara de Direito Privado, julgado em 21.11.2019). "INDENIZAÇÃO. "E-COMMERCE". Contrato de utilização da plataforma Mercado Livre para anúncio e venda de produtos. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Subtração de valores da conta do autor, mantida pela ré, que admitiu a invasão da conta por terceiros estelionatários. Conduta negligente da apelante que, mesmo cientificada do ocorrido, não efetuou o bloqueio da retirada dos valores da conta da autora a tempo de evitar a fraude. Devida a reparação pelos danos materiais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação nº 1009897-23.2019.8.26.0405, Relator AFONSO BRÁZ, 17ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07.04.2020) Embora a ré se esforce para destacar a culpa exclusiva de terceiro fraudador pelo prejuízo ocasionado à demandante, é certo que lhe cumpriria garantir a segurança dos acessos à sua plataforma, o que não logrou realizar. Equivale dizer que as rés não agiram com o grau de segurança e zelo delas esperado, dever que, anota-se, decorre do risco da própria atividade exercida. Assim, considerando que as compras não foram realizadas pela a parte a Autora reconheço e declaro a inexistência de débito. Relativamente aos danos morais, extrai-se dos autos que os transtornos a que foi submetido o autor. A ré sustenta a ausência de comprovação de prática de ato ilícito a justificar a fixação da indenização por dano moral. Mas tal prática, no caso, é justamente a falha na prestação dos serviços por si, ao permitir a invasão na conta do autor e a subtração de valor por terceiro fraudador. Igualmente, presente está o nexo causal, pois a fraude e a desídia da ré na solução do problema acabaram por incutir, na parte autora, sentimentos de intensa frustração e profundo aborrecimento. A cobrança sendo feita, ameaça de negativação e sem uma resposta rápida da ré, restando caracterizado perfeitamente o aviltamento em seu direito de consumidor, que indubitavelmente lhe trouxe dano moral, que merece ser reparado. Assim, as ações da parte Requerida levaram a parte Autora a perder tempo útil para tentar solucionar a questão. Destaca-se que a fixação da indenização há de se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda das condições sociais e econômicas da vítima e as da pessoa obrigada. Essa indenização não pode ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima e nem de empobrecimento do devedor. Cabe ab initio, salientar o caráter do dano moral nas relações de consumo, ou seja, suas finalidades e destinação. O dano moral do consumidor é pautado pela baliza das funções PREVENTIVA/PEDAGÓGICA/REPARADORA/PUNITIVA. A função pedagógico/preventivo é aquela entendida como medida reiterada de desestímulo a que posteriores atos semelhantes venham a acontecer, não só no âmbito do ofensor, mas com indelével e nítido propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, servindo de alerta ao desrespeito para com o consumidor e desestimulando da prática de semelhantes ilicitudes. Mostra-se ainda atitude salutar, eis que impõe o constante aprimoramento dos fornecedores de serviços, para que melhorem o serviço prestado, sob pena de poderem vir a sofrer condenação judicial. A jurisprudência tem decidido neste sentido, in verbis: DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. Na fixação da indenização por danos morais é necessário considerar a capacidade econômica do agente, a situação da vítima, o grau de culpa e a extensão do dano, de maneira que o valor arbitrado compense o constrangimento, permitindo a aquisição de bem material que proporcione satisfação, e ao mesmo tempo representa para o causador do dano, quando comparar a extensão da lesão com o valor deferido, advertência para que adote a cautela necessária a fim de evitar a repetição da conduta. Considerando as peculiaridades do caso, em consonância com os valores perfilhados pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag. 884.139/SC, DJ 11.02.2008), deve o julgador, na fixação dos danos morais, atentar para os seguintes aspectos: (a) extensão dos danos provocados; (b) grau de reprovabilidade da conduta do ofensor; (c) capacidade econômica das partes, ofensor e ofendido. Assim, ponderando tais aspectos verificados no caso concreto, levando-se em consideração, ainda, a extensão do dano (art. 944 do CC); dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor da indenização a ser consignado no dispositivo desta sentença atende aos critérios acima indicados. 3. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de débito em relação às cobranças objeto da lide. b)Condenar a parte Requerida a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil) à parte demandante, a título de reparação moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir do evento danoso , nos termos da Súmula 54 do STJ Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, em razão da determinação expressa no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, ou para rediscutir matéria já apreciada, o ato será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (art. 1.026, §3º, do CPC). Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/1995), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem apresentação, remetem-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado esta sentença e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá a parte exequente promover a execução, instruindo o processo com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC, sobretudo se estiver acompanhada de advogado, sob pena de arquivamento. Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006. P.R.I. Cruz das Almas- BA, datada e assinada digitalmente Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito - Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 33/2025 - TJBA)

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