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Delzina Ramos x Município De Tangará Da Serra e outros

ID: 299376875

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008063-09.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DELZINA RAMOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA VANDER ALBERTO MASSON VANDER MASSON

Sentença

Advogados:

ANNE KAROLINE LEMES

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LO RUAMA SOARES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008063-09.2024.8.11.0055. IMPETRANTE: DELZINA RAMOS IMPETRADO: VANDER ALBERTO MASSON, VANDER MASSON, MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008063-09.2024.8.11.0055. IMPETRANTE: DELZINA RAMOS IMPETRADO: VANDER ALBERTO MASSON, VANDER MASSON, MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DELZINA RAMOS contra suposto ato ilegal cometido pelo PREFEITO MUNICIPAL A impetrante narra que foi exonerada do cargo público de auxiliar de enfermagem. Relata que, em 23/04/2024, foi instaurado processo administrativo (Sindicância Decisória nº 010/PSD/2024) para apuração de suposta infração funcional, com fundamento na Lei Complementar nº 006/1994. Sustenta que, mesmo tendo demonstrado que não utilizou o tempo de serviço público na aposentadoria junto ao INSS, foi exonerada por decisão supostamente desprovida de motivação ou fundamentação, com declaração de vacância do cargo e desligamento do vínculo com o Município. Requer a impetrante a concessão de liminar para que seja determinada ao requerido a sua reintegração ao cargo de técnica de enfermagem. O pedido liminar foi concedido (ID 165648210) e cumprido (ID 166082116). Manifestação do Município de Tangará da Serra/MT no ID 167649784, em que sustenta a legalidade do ato administrativo, bem como informa o cumprimento da medida liminar. Ao final, pugna pela revogação da liminar, com a denegação da segurança postulada. Manifestação do Ministério Público no ID 170828702, pelo qual expõe a ausência de interesse público que justifique a intervenção do órgão na presente demanda. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É incontroverso dos autos que a impetrante foi exonerada do seu cargo público, bem como teve processo administrativo instaurado em seu desfavor (ID 160143913, 160143915, 160143917 e 160143921) O ponto controvertido reside na (i) legalidade da conduta da administração pública. Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988 em seu art. 5.º, LXIX, bem como da Lei 12.016/2009 em seu art. 1.º, será concedido mandado de segurança sempre que houver ameaça a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, por abuso de poder ou ilegalidade de ato cometido por autoridade pública. O mandado de segurança é uma ação de natureza constitucional e só pode ser concedido quando não houver dúvida quanto à violação do direito do impetrante. Essa ação não protege todo e qualquer direito, tampouco repara toda e qualquer lesão jurídica. Só é utilizável quando houver lesão a direito líquido e certo. A razão desse entendimento é bem clara: os mandados de segurança visam desconstituir atos administrativos abonados por uma presunção de legalidade, de modo que, só muito excepcionalmente, poderão ser fulminados de ofício com a declaração de nulidade. No caso em análise, à luz dos argumentos e documentos apresentados com a inicial e contestação (ID 160141246 e 167649784), concluo devida a confirmação da liminar outrora deferida. Assiste razão à impetrante, uma vez que o alegado direito líquido e certo encontra respaldo nos documentos que comprovam que o tempo de contribuição utilizado para a aposentadoria junto ao INSS corresponde ao período de vínculo com empresa privada. Assim, não há que se cogitar em contagem de tempo concomitante para fins de aposentadoria em regimes distintos, como interpretado pela autoridade impetrada. Conforme demonstrado pela carta de concessão do benefício previdenciário, restou comprovado que o tempo de contribuição utilizado para a aposentadoria junto ao INSS não corresponde ao período vinculado ao RPPS, revelando-se, assim, indevida a exoneração da impetrante. Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), CONFIRMO a decisão de ID 165648210 e CONCEDO a segurança pleiteada. Sem ônus sucumbências e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações e baixas de praxe. De Itiquira/MT para Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito PORTARIA TJMT/PRES N. 866/2025

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Processo nº 1008063-22.2021.4.01.3807

ID: 282649949

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008063-22.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO VINICIUS PEREIRA LEAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OSVALDO VINICIUS PEREIRA LEAO

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Apelação Cível Nº 1008063-22.2021.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : OSVALDO VINICIUS PEREIRA LEAO ADVOGADO(A) : OSVALDO VINICIUS PEREIRA LEAO (OAB MG… Apelação Cível Nº 1008063-22.2021.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : OSVALDO VINICIUS PEREIRA LEAO ADVOGADO(A) : OSVALDO VINICIUS PEREIRA LEAO (OAB MG199476) EMENTA Ementa: Direito Administrativo. Ação indenizatória. Concurso público cancelado. Valor da causa incompatível com o conteúdo econômico da demanda. Competência dos Juizados Especiais Federais. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ – UFPR contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão do cancelamento de concurso público horas antes da aplicação das provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor atribuído à causa e, por conseguinte, a competência para julgamento da demanda. III. Razões de decidir 3. O valor inicialmente atribuído à causa, fixado em R$ 72.771,71, com estimativa de R$ 70.000,00 a título de danos morais, mostrou-se desproporcional frente ao valor pleiteado por danos materiais (R$ 2.771,71), sem justificativa plausível. 4. A desproporção entre os valores resulta em desvio de competência, incompatível com o conteúdo econômico da demanda e os parâmetros usualmente fixados pela jurisprudência. 5. A sentença fixou a indenização por danos morais em R$ 7.000,00, valor considerado mais adequado. Considerando-se o parâmetro de até cinco vezes os danos materiais como teto para os danos morais, o valor correto da causa deve ser de R$ 16.630,26. 6. Reconhecida a competência do Juizado Especial Federal da SSJ de Montes Claros-MG, a quem deve ser remetido o recurso para julgamento pela Turma Recursal. IV. Dispositivo e tese 5. Valor da causa retificado de ofício para R$ 16.630,26. Reconhecida a competência do Juizado Especial Federal. Recurso remetido à Turma Recursal para julgamento. Tese de julgamento: “1. É desproporcional a fixação de valor da causa com base em pedido de indenização por danos morais flagrantemente incompatível com o conteúdo econômico da demanda. 2. A competência dos Juizados Especiais Federais prevalece quando o valor da causa, devidamente ajustado, se insere nos limites legais estabelecidos.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, retificar, de ofício, o valor atribuído à causa para R$ 16.630,26 (dezesseis mil seiscentos e trinta reais e vinte e seis centavos) e, por conseguinte, receber a sentença como advinda do sistema dos Juizados Especiais Federais, já que seu prolator possui essa competência específica, encaminhando os autos para uma das Turmas Recursais para conhecimento e julgamento do recurso interposto, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Felipe Ferreira Da Cruz x Atacadão S.A e outros

ID: 325819961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008063-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

ATACADãO S.A IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1008063-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Ferreira da Cruz - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - … Processo 1008063-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Ferreira da Cruz - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - - Atacadão S.a - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ R$ 461,40, acrescida de correção monetária e juros de mora ao mês, a partir do desembolso. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 469392/SP)

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Condomínio Edifício Marati x Francisco Das Chagas Costa

ID: 314961811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006949-79.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARATI

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA

Intimação

Advogados:

VANIA DA SILVA SCHÜTZ

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ISABELLA CARDOSO ADEGAS

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ALLAN CRISTIAN SILVA

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Processo 0006949-79.2024.8.26.0590 (processo principal 1008063-07.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Marati - Francisco das Chagas Cost… Processo 0006949-79.2024.8.26.0590 (processo principal 1008063-07.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Marati - Francisco das Chagas Costa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Acolho a indicação de fls. 218/219 e para a realização do leilão, nomeio FELIPE FRAZÃO, Leiloeiro Público Oficial registrado na JUCESP sob nº 855, regularmente cadastrado pelo Tribunal de Justiça, para proceder a realização das praças. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. A praça será realizada exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal eletrônico próprio, no qual serão captados os lances. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), VANIA DA SILVA SCHÜTZ (OAB 167263/SP)

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Processo nº 1008063-07.2025.8.26.0071

ID: 280019881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008063-07.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS RICARDO MARIOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

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ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008063-07.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Ricardo Mariotto - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008063-07.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Ricardo Mariotto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a licença prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1008063-57.2024.8.26.0292

ID: 276965000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008063-57.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SANTA RITA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Cristina Martins (OAB 357754/SP) Processo 1008063-57.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Santa Rita Ii - Fls.211/212: Necessário, para o desl… ADV: Aline Cristina Martins (OAB 357754/SP) Processo 1008063-57.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Santa Rita Ii - Fls.211/212: Necessário, para o deslinde da controvérsia, analisar a questão em três etapas: (i) de início, necessário verificar de quem é a responsabilidade pelos débitos condominiais, mesmo após a consolidação da propriedade (se da credora fiduciária, se do devedor fiduciante); (ii) delimitada a responsabilidade, fica definido, também, quem deve integrar o polo passivo da execução; (iii) diante da definição do polo passivo da execução, ficará determinada, também, a competência (se da Justiça Federal ou da Justiça Estadual). (i) Quanto à responsabilidade pelos débitos condominiais, necessário observar o quanto disposto na Lei nº 9.514/97: Art. 27 (...) § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Desse modo, deve-se concluir que o marco temporal que desloca a responsabilidade pelas contribuições condominiais do devedor fiduciante para o credor fiduciário é a imissão na posse, não a consolidação da propriedade, e isso não obstante a natureza propter rem da obrigação. Em assim sendo, a anotação na matrícula do imóvel acerca da consolidação da propriedade, portanto, é insuficiente para que se conclua que a dívida, agora, deva ser perseguida perante a CAIXA. Nesse sentido tem entendido a C 31ª Câmara de Direito o Privado do Egrégio Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROMOVIDO CONTRA OS DEVEDORES FIDUCIANTES PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, ANTE DA SUPERVENIENTE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL IMPERTINÊNCIA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DEVEDOR FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS, ATÉ QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO VENHA A SER IMITIDO NA POSSE (ART. 27, § 8º, LEI Nº 9.514/97) DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando o disposto no artigo 27, § 8º, da Lei 9.514/97, a responsabilidade de pagar as despesas condominiais é dos devedores fiduciantes e não do credor fiduciário, ao menos até que este seja imitido na posse do imóvel, caso faça uso de sua garantia, o que não se constata nos autos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168560-31.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS EXECUTADAS. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DÉBITO PELO RÉU FINANCIADO. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE NÃO INTEGROU A FASE DE CONHECIMENTO. LEVANTAMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL REALIZADA, SEM RECURSO. INTERVENÇÃO DA CEF COMO TERCEIRA INTERESSADA NÃO DETERMINA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 270 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DO CONDMÍNIO IMPROVIDO. 1.- Segundo a jurisprudência do STJ, nos casos de imóveis financiados com cláusula de alienação fiduciária, a responsabilidade da dívida pelas despesas condominiais é do devedor-fiduciante, enquanto na posse estiver, mesmo com a consolidação da propriedade plena ao credor-fiduciário. 2.- No caso, realizada a penhora dos direitos contratuais do executado (devedor-fiduciante), foi levantada pelo Juiz ante a informação da consolidação da propriedade plena pela credora CEF. Sem prejuízo, não há como ser reconhecida a sub-rogação integral do débito à proprietária plena, porque deve ser honrado o marco temporal pela posse. 3.- Formado o título executivo exclusivamente contra o devedor-fiduciante que possuía a unidade condominial, o ingresso nos autos da CEF como terceira interessada, por si só, não desloca a competência para o prosseguimento da execução na Justiça Federal, sobretudo a teor do disposto na Súmula 270 do STJ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089603-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024). Assim também tem entendido a Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 11/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/8/2022 e concluso ao gabinete em 27/10/2022. 2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. 3. De acordo com o art. 105, III, "a", da CRFB, não é cabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou em qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. 5. A ausência de indicação do dispositivo violado impede o conhecimento do recurso especial quanto ao tema. Súmula 284/STF. 6. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". 7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 8. No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015. 9. Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário. 10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015. 11. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade da penhora do imóvel, apesar de estar alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem do débito condominial positivado no art. 1.345 do CC/2002. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição. (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023). Desse modo, não comprovada a imissão na posse da credora fiduciária, permanece a responsabilidade da devedora fiduciante. (ii) Quanto a quem deve figurar no polo passivo da execução, portanto, conclui-se que é a devedora fiduciante, que continua responsável pelas contribuições condominiais vencidas até a data em que a credora fiduciária seja imitida na posse do imóvel ou terceiro. (iii) Por fim, definido que a devedora fiduciante é que deve figurar no polo passivo da execução, a competência permanece perante a Justiça Estadual. Como consequência do quanto exposto acima, e conforme o precedente supra do C. STJ, torna-se impossível, de fato,a penhora sobre os direitos reais de aquisição do executado sobre o imóvel, uma vez que não mais integra o patrimônio da devedora. No mais, prosseguindo a execução perante a devedora fiduciante, deverão ser procurados outros bens no patrimônio desta que possam dar conta da dívida perseguida.

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Lucas Poltronieri Fattori Me x Bellsan Comércio De Veículos Ltda

ID: 293316073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008063-85.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS POLTRONIERI FATTORI ME

Polo Passivo:

BELLSAN COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO TOSSULINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS MARONKA ROSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008063-85.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Poltronieri Fattori Me - Bellsan Comércio de Veículos Ltda - Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de … Processo 1008063-85.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Poltronieri Fattori Me - Bellsan Comércio de Veículos Ltda - Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por LUCAS POLTRONIERI FATTORI LTDA em face de KIA RIO PRETO BELLSAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Narra que, em 19/05/2023, adquiriu um veículo da marca Kia, modelo Bongo UK 2500, HD-K788, da empresa ré, no valor de R$ 100.000,00 para exercício de sua atividade laboral de transporte de produtos do CEASA. Alega que, um mês após a aquisição, foi surpreendido com problemas mecânicos de vazamento de óleo e realizou o reboque para manutenção pela ré. Em meados de julho de 2023, o veículo apresentou problemas no cabeçote do motor, sendo novamente guinchado para manutenção. Na sequência, em novembro de 2023, apresentou problemas na embreagem. Aduz que também teve que encaminhar para manutenção em janeiro e maio de 2024. Requer a condenação da requerida: a) ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 42.703,18; b) ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00; e c) cumprimento da obrigação de consertar o veículo e/ou substituição por outro do mesmo modelo e/ou rescisão do contrato com a restituição dos valores pagos. Juntou documentos (fls. 29/92). Devidamente citada (fls. 105), a requerida apresentou contestação às fls. 125/141. Em preliminar, impugna o valor da causa. Em prejudicial de mérito, alega decadência. No mérito, alega que a parte autora não comprovou a existência dos supostos defeitos ou a responsabilidade da ré. Argumenta que o único registro formal é a Ordem de Serviço n. 358, datada de 29/08/2023, referente a barulho de rolamento, sendo os demais serviços e orçamentos apresentados realizados em oficinas terceirizadas. Aduz que, desde a aquisição do veículo, a parte autora não o levou para as revisões programadas e manutenções preventivas. Assevera que os alegados defeitos ocorreram após o término do prazo de garantia. Sustenta que o rolamento é um item de desgaste natural, cuja substituição faz parte da manutenção regular do veículo e foi atendida dentro dos parâmetros estabelecidos pelo fabricante. Pondera que a concessionária não pode ser responsabilizada por serviços realizados por oficinas mecânicas que sequer integram sua rede autorizada. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 142/147). Réplica às fls. 155/175. Requer a condenação da ré em litigância de má-fé. Em fase de especificação de provas, a parte requerida postulou pela produção de prova pericial e oral (fls. 179/180) e a parte autora requereu o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (fls. 181/187). Decisão saneadora afastando a alegação de intempestividade da contestação e acolhendo a preliminar de impugnação ao valor da causa (fls. 188/189). Manifestação da parte autora comprovando o recolhimento do valor complementar das custas iniciais (fls. 192/193). É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que a finalidade da parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto e com isso obter a desconstituição do negócio jurídico, já que formula pedido de reparação de danos materiais e morais, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, consoante entendimento do C. STJ, segundo o qual os prazos decadenciais do art. 26 do CDC apenas se aplicam quando o consumidor busca tão somente a substituição do produto com vício. Se a pretensão é indenizatória, é certo que se trata do defeito a que alude o art. 12, caput, do CDC, uma vez que ultrapassada a esfera do mero vício, atingindo o patrimônio, ou a integridade psíquica ou física do consumidor. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PISO CERÂMICO COM DEFEITOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior distingue o prazo aplicável a partir dos pedidos formulados pelo consumidor: será decadência quando se tratar de pedido fundado no art. 18 do CDC, isto é, a substituição das peças (pisos cerâmicos); ou será prescrição quando o pedido de indenização pelos gastos efetuados tem natureza condenatória. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1668213/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020) O processo está maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois os documentos presentes nos autos são suficientes para a resolução da lide. Desnecessária a realização da prova testemunhal, pois os fatos narrados na inicial já estão bem delimitados pelos documentos que a acompanham. Igualmente em nada contribuiria a realização da prova pericial requerida pela ré. Logo, a produção da prova pericial e testemunhal apenas serviriam para retardar o deslinde do feito. Igualmente prescindível tratar do pleito de inversão do ônus da prova, pois os documentos presentes nos autos já suficientes para o julgamento de mérito. Não se decidindo com base no ônus probatório, não há sentido em discuti-lo. De fato, a empresa ré (concessionária) é fornecedora de produtos e serviços, nos exatos termos do art. 3º, da Lei nº 8.078/90, pois disponibiliza no mercado de consumo, veículos automotores. A autora, por seu turno, pessoa jurídica, é proprietária do caminhão, utilizado para possibilitar a realização de sua atividade fim, qual seja, transporte de cargas. No entanto, mesmo a autora tendo adquirido o caminhão para ser utilizado como insumo para o desenvolvimento de sua atividade econômica, dúvida não há de que ela se encontra em situação de vulnerabilidade perante a requerida, ainda mais considerando se tratar sociedade empresária limitada unipessoal (fls. 34/40), adotando-se a teoria finalista mitigada, segundo a qual ainda que a pessoa física ou jurídica não seja destinatária final do bem, aplicar-se-á o diploma consumerista nos casos em que verificada situação de vulnerabilidade perante o fornecedor. Isso posto, passo à análise do mérito. É incontroverso que, em 19 de maio de 2023, a parte autora efetuou a compra do veículo usado BONGO UK2500 HD SC K788, cor branca, placa GFU-2510, ano/modelo 2015/2016, da concessionária ré, conforme nota fiscal de fls. 45. Sustenta a parte autora que, após a aquisição, o veículo passou a apresentar uma série de vícios, consoante fls. 79/92. Com efeito, considerando que o veículo é usado aplica o prazo de garantia legal previsto no Código de Defesa do Consumidor: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Ainda que a parte autora alegue que a concessionária forneceu garantia própria de seis meses, o referido prazo está anotado à mão no documento de fls. 45, de modo que não possui validade. De qualquer sorte, mesmo considerando o prazo de seis meses, verifica-se pela tabela de fls. 04 que neste período a parte autora não teve gastos com a manutenção do veículo; mas apenas custos com deslocamento do veículo em guincho, despesas que são de sua responsabilidade. Tanto é assim que o único documento nos autos que aponta a entrega do veículo para a empresa ré para reparo é o de fls. 79, datado de 29/08/2023, referente a barulho de rolamento, cujos consertos foram realizados, mas o valor da nota sequer foi incluído no rol para ressarcimento pela parte requerida (fls. 4). Os demais gastos com conserto e manutenção do veículo foram realizados por terceiros a partir de 26/08/2024 (fls 80/92), ou seja, mais de um ano após a aquisição, senado natural a existência de gastos desta estirpe em veículos usados, inclusive de uso intenso (transporte de carga). Não há como se olvidar que a autora adquiriu um veículo fabricado no ano de 2015, com 189000 km rodados (fls. 45), de modo que, no momento da compra, anuiu com o estado em que o veículo se encontrava, assumindo o risco da aquisição de um veículo usado pelo preço correspondente, que certamente possuiria peças desgastadas e vida útil reduzida. Friso que, quando da realização da vistoria, em 14/06/2023, estava com 204.554 km rodados (fls. 52), ou seja, rodou 15 mil quilômetros em menos de um mês, pelo o que se extrai que o veículo apresentou defeitos decorrentes do uso natural da coisa. Desse modo, a improcedência é medida que se impõe. Por fim, incabível a condenação da ré por litigância de má-fé (fls. 167/168), vez que não configurada nenhuma das situações previstas nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa pela tabela prática do TJSP, forte no artigo 85, § 2º, do NCPC, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: DENIS MARONKA ROSSI (OAB 74571/PR), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB 225735/SP), LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP), LEONARDO TOSSULINO (OAB 83472/PR)

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Sandra Lourenco Julio Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262608510

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008063-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA LOURENCO JULIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THIAGO GONCALVES DE PINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO GONCALVES DE PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008063-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SANDRA LOURENCO JULIO DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008063-40.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SANDRA LOURENCO JULIO DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de produção de outras provas, pois a pretensão se compadece apenas com as provas documentais que já se encontram encartadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Das preliminares Da perda superveniente do interesse de agir Rejeito a preliminar de perda do interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Da impugnação à inversão do ônus da prova Rejeito a preliminar de impugnação à inversão do ônus da prova arguida pela reclamada e já deferida (id 183283666), porquanto a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, sendo uma regra de natureza eminentemente processual, permitindo ao juiz equilibrar a posição das partes no processo. Decididas as preliminares, passo ao exame do mérito. Do Mérito Narra a parte autora que solicitou a ligação de energia elétrica para o novo imóvel de sua residência, através do protocolo 272774688 em 18/12/2024. Ocorre que em 06/02/2025 a autora foi surpreendida com o corte do fornecimento de energia elétrica, sem aviso prévio, apesar de não possuir nenhuma fatura pendente nos sistemas da empresa. Relata que buscou solução perante a reclamada, mas ainda não teve solução até a propositura da ação (07/02/2025), motivo pelo qual requereu liminarmente o restabelecimento dos serviços, e no mérito, indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) pelos prejuízos sofridos em decorrência dessa situação. Pelo MM. Juiz foi deferida liminar para fins de determinar que a parte reclamada reestabeleça, no prazo de 12 horas, o fornecimento de energia na Unidade Consumidora n. 6/4795798-0, sob pena de multa em caso de descumprimento (id 183283666). Em defesa, a reclamada alega que houve o restabelecimento dos serviços, extinguindo o objeto da demanda, e que a situação apresentada não passa de mero aborrecimento do cotidiano. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na presente ação. O reclamante impugnou a defesa apresentada pela reclamada. A presente ação não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete a parte Requerente provar o fato constitutivo do seu direito e à Requerida o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete a Requerida alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido da requerente, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é saber se a suspensão do fornecimento de energia elétrica realizada pela reclamada foi devida. E nesta senda, após análise minuciosa das provas juntadas ao processo, restou incontroverso que em 06/02/2025 houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica da Unidade Consumidora de titularidade da autora, fato este confessado pela reclamada nos autos – id. 187833974. Já as capturas de tela id 183245554 que acompanharam a inicial indicam a transferência da unidade consumidora em 18.12.2024 e a inexistência de faturas emitidas até aquele momento. Logo, não haveria razão para o corte de energia. Desse modo, reconhecida a falha na prestação de serviço da reclamada, que deixou a autora e seus familiares sem o fornecimento de energia elétrica por pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, sem justo motivo, não há como afastar a sua responsabilização pelos fatos noticiados nos autos. Configurada a falha na prestação de serviço da reclamada, consistente em suspender indevidamente o fornecimento de energia elétrica pertencente à autora, concluo pela procedência do pedido de condenação da reclamada por danos morais. A corroborar: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, na qual a autora teve o fornecimento de energia elétrica suspenso pela concessionária devido ao inadimplemento de faturas de consumo de energia. A sentença foi parcialmente procedente, condenando a ré a pagar danos morais, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora a contar do evento danoso, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a licitude da interrupção no fornecimento de energia elétrica, considerando o débito de faturas vencidas há mais de 90 dias e a pandemia de COVID-19; (ii) a caracterização do dano moral, dada a interrupção indevida do serviço; e (iii) a razoabilidade do valor da indenização arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interrupção do fornecimento de energia elétrica é indevida quando o débito é relativo a faturas vencidas há mais de 90 dias, conforme o artigo 172, §2º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que veda a suspensão após esse prazo, salvo em casos excepcionais. 4. A justificativa da concessionária, com base na Resolução Normativa nº 878/2020, que proibiu a suspensão de fornecimento durante a pandemia, não se sustenta, pois a norma impõe restrições claras, sendo a suspensão indevida no caso concreto. 5. O dano moral é configurado in re ipsa, ou seja, pela própria natureza do ato ilícito, dispensando a comprovação de efetivo sofrimento, em razão da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. 6. O valor de R$4.000,00 fixado a título de danos morais é adequado, considerando as circunstâncias do caso, as condições das partes envolvidas e os precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica é indevida quando a fatura vencida há mais de 90 dias, conforme a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 2. O dano moral decorrente da interrupção indevida do serviço de energia elétrica configura-se in re ipsa, não sendo necessária a comprovação de efetivo sofrimento. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta o grau da ofensa e as condições das partes. Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 172, §2º; Resolução Normativa nº 878/2020; CF/1988, art. 37, §6º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.412.433/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28/09/2018; TJRS, Apelação Cível n. 70074186123, rel. Eduardo Kraemer, j. 13/09/2017. (TJMT, N.U 1024500-32.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Nesse ínterim, cumpre anotar que esses casos tratam de relação de consumo e que o dano moral afirmado é decorrente da má prestação de um serviço e da conduta imprudente da empresa, consequentemente, deve ser aplicada a teoria do risco do empreendimento (CDC, art. 14). Superada a questão acima, na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, considerando o período de suspensão do fornecimento de energia. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONFIRMAR a decisão liminar e CONDENAR a reclamada a pagar à Reclamante a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, devendo a quantia ser corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença, mais juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1008063-30.2022.8.11.0006

ID: 280043614

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008063-30.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE ALEXANDER GOMES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FILIPE ALEXANDER GOMES DA SILVA SOLANGE DE FATIMA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON JOSE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA AÇÃO DE ARROLAMENTO Autos nº: 1008063-30.2022.8.11.0006 Inventariante: SOLANGE DE FÁTIMA GOMES Herdeiro:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA AÇÃO DE ARROLAMENTO Autos nº: 1008063-30.2022.8.11.0006 Inventariante: SOLANGE DE FÁTIMA GOMES Herdeiro: SOLANGE DE FÁTIMA GOMES (companheira sobrevivente) Herdeiro: FILIPE ALEXANDER GOMES DA SILVA (filho menor comum do casal) Inventariado: ALEX JORGE DA SILVA O relatório desta sentença foi elaborado com auxílio de IAGen Gemini 2.5, com estrita observância das disposições da Resolução n. 615/2025 do CNJ e supervisão e orientação humana em todas as etapas. Não foi utilizada IAGen na elaboração da fundamentação e dispositivo. Vistos etc. SOLANGE DE FATIMA GOMES ingressou com a presente ABERTURA DE INVENTÁRIO em desfavor de ALEX JORGE DA SILVA (ESPÓLIO) objetivando " a abertura do respectivo inventário, nomeando-se inventariante a companheira meeira Sra. SOLANGE DE FÁTIMA GOMES, uma vez que se encontra a mesma na posse e administração dos bens acima arrolados. E, assim lhe seja deferida a faculdade de praticar todos os atos que se fizerem necessários ao bom andamento do presente inventário, tais como: assinar o compromisso de inventariante pessoalmente ou por seu procurador, bem como prestar primeiras e últimas declarações. A admissão desta petição como primeiras declarações da requerente, por conter as informações necessárias, em homenagem à instrumentalidade do processo e de suas formas; seja intimado e ouvido o I. Representante do Ministério Público para se manifestar nos autos, tendo em vista à presença de interesse do herdeiro absolutamente incapaz; a procedência do pedido para que, após regular processamento do feito, seja expedido a competente formal de patilha nos termos em que acima estabelecido; que sejam deferidos os benefícios da Assistência Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, c/c o artigo 98 do Código de Processo Civil, requerendo lhe seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, declarando desde já os requerentes não possuem recursos para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família ". Alega a parte autora que o Sr. Alex Jorge da Silva, de cujus, viveu em união estável com a Sra. Solange de Fatima Gomes durante o período de 19/03/2002 a 09/04/2021, data de seu falecimento. Informou que a união estável foi reconhecida judicialmente em processo autônomo. Afirmou que dessa união nasceram dois filhos, Beatriz Aparecida Gomes da Silva, nascida em 15/02/2005 e falecida em 15/02/2006, e Filipe Alexander Gomes da Silva, nascido em 18/02/2007, este último menor de idade. A petição inicial descreve os bens deixados pelo falecido como sendo: um veículo Fiat Toro Freedom AT, ano/modelo 2017/2018, placa OAZ7397, avaliado em R$ 100.000,00; um barco de alumínio Karranca de 6 metros, avaliado em R$ 6.000,00; e um motor de barco Yamaha, modelo 2015, avaliado em R$ 4.000,00. A requerente alegou não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com a petição inicial foram juntados os seguintes documentos: documento de identificação (ID 93802861), procuração (ID 93802842), RG e CPF da Solange (ID 93802844), RG e CPF do Filipe (ID 93802845), comprovante de residência de Solange (ID 93802846), certidão de óbito de Alex Jorge (ID 93802847), sentença da união estável (ID 93802848), averbação da união estável emitida pelo cartório (ID 93802849), certidão de nascimento de Filipe (ID 93802850), declaração de hipossuficiência de Solange (ID 93802851), holerite da Solange (ID 93802852), documento do barco (ID 93802853), documento do Fiat Toro (ID 93802855) e documentos do motor de popa (ID 93802856). Não houve emenda à petição inicial. O valor da causa foi atribuído em R$ 110.000,00, correspondente ao valor estimado dos bens a inventariar. Foi deferido o pedido de justiça gratuita em decisão interlocutória de ID 109856663. Não houve recurso contra esta decisão. Na decisão inicial de ID 100241623, foi determinada a vista dos autos ao Ministério Público, em razão da presença de herdeiro incapaz e da possibilidade de adoção do rito de arrolamento, conforme o art. 665 do Código de Processo Civil. Não houve recurso contra essa decisão. Não houve audiência de conciliação. Não houve citação de réu ou apresentação de contestação, tendo em vista a natureza da ação de inventário e a composição das partes. A parte autora apresentou manifestação de ID 152580202, concordando com os valores das avaliações judiciais dos bens inventariados (IDs 143455099, 143455100 e 143455101) e requerendo a juntada de certidões negativas municipal, estadual e da União, bem como a informação nacional de existência de testamento. Em relação à análise dos documentos juntados pela parte, verificou-se: Certidões de nascimento, casamento ou óbito: Certidão de Óbito de Alex Jorge da Silva (ID 93802847): Informa que o falecido, Alex Jorge da Silva, CPF 460.868.461-20, sexo masculino, natural de Cáceres-MT, era eleitor. Sua filiação era Manoel Bernardino da Silva e Ana Luiza Tingo da Silva. Faleceu em 09/04/2021, aos 52 anos, em união estável com Solange de Fátima Gomes. Deixou dois filhos: Filipe Alexander Gomes da Silva e Beatriz Aparecida Gomes da Silva (falecida). A declarante informou que o falecido deixou bens a inventariar e não deixou testamento conhecido. Certidão de Nascimento de Filipe Alexander Gomes da Silva (ID 93802850): Consta que Filipe Alexander Gomes da Silva, CPF 065.639.351-33, nasceu em 18/02/2007, em Cáceres-MT. É filho de Alex Jorge da Silva e Solange de Fátima Gomes. Seus avós paternos são Manoel Bernardino da Silva e Ana Luiza Tingo da Silva, e seus avós maternos são José Gomes e Célia Maria Christo Gomes. Não há certidões de casamento ou de decurso de prazo de manifestação de herdeiros. Certidões negativas ou positivas emitidas pelas fazendas públicas (federal, estadual e municipal): Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (ID 152580216): Emitida em 12/04/2024, em nome de Alex Jorge da Silva (CPF 460.868.461-20), atesta a inexistência de pendências relativas a tributos federais e Dívida Ativa da União. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais (ID 152580221 e ID 156584197): Emitida em nome de Alex Jorge da Silva (CPF 460.868.461-20), informa a existência de acordos de parcelamento de débitos com pagamento em dia e débitos suspensos, não constituindo óbice ao prosseguimento do feito. Certidão Negativa de Débitos Municipais - Cáceres (ID 152580228): Emitida em 14/04/2024, em nome do Espólio de Alex Jorge da Silva (CPF 460.868.461-20), certifica a quitação dos tributos municipais (Mobiliário e Imobiliário). Certidão negativa da existência de testamento: Informação Nacional de Existência de Testamento (ID 152580231): Emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, em 15/04/2024, informa que "NÃO CONSTA" na base de dados do Registro Central de Testamentos On-Line, informação sobre a existência de testamento público, aprovação de testamento cerrado ou revogação, outorgado por Alex Jorge da Silva (CPF 460.868.461-20), falecido em 09/04/2021. Documento referente a GIA-ITCD e se há isenção ou se foi recolhido o tributo do ITCD: Declaração de Isenção de Valores do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) (ID 153673441): Datada de 17/04/2024, declara que o beneficiário Filipe Alexander Gomes da Silva (CPF 065.639.351-33) encontra-se isento do recolhimento do ITCD, nos termos dos incisos I e II, artigo 6º da Lei 7.850/02, alterada pela Lei 8.631/2006. Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (GIA-ITCD) (ID 153673443 e ID 156584198): A GIA-ITCD nº 266862, datada de 16/04/2024, informa os bens declarados (carro, barco e motor de popa) com valores respectivos de R$ 100.000,00, R$ 6.000,00 e R$ 5.500,00, totalizando R$ 111.500,00. O valor do quinhão de Filipe Alexander Gomes da Silva é de R$ 55.750,00, com isenção total, resultando em ITCD e multa de R$ 0,00 a recolher. O documento de ID 156584198 é uma consulta de autenticidade da GIA-ITCD que confirma "CONTRIBUINTE ISENTO DO IMPOSTO ITCD". Termo ou escritura pública de renúncia de quinhão hereditário ou herança: Não foi juntado aos autos nenhum documento de renúncia de quinhão hereditário ou herança. Em provas, as partes requereram a nomeação da inventariante e a avaliação judicial dos bens. A inventariante manifestou concordância com os valores das avaliações judiciais. O Ministério Público manifestou-se em diversas oportunidades. Na manifestação de ID 102121180, datada de 16/11/2022, pugnou pelo prosseguimento do feito sob o rito do arrolamento, em razão do valor dos bens ser inferior a 1.000 salários-mínimos e pela possibilidade legal de processamento com herdeiro incapaz (art. 665 do CPC), desde que houvesse concordância das partes e do Parquet. Requereu a nomeação da autora como inventariante e a avaliação judicial dos bens. Em manifestação de ID 147628603, de 18/03/2024, requereu vista à inventariante para manifestação sobre a avaliação judicial dos bens e para juntada de certidões fiscais e de inexistência de testamento. Na manifestação de ID 161506136, de 08/07/2024, o Ministério Público verificou a juntada dos documentos solicitados e requereu a intimação da inventariante para apresentar o plano de partilha. Após a apresentação do plano de partilha, em manifestação de ID 166632446, de 23/08/2024, o Ministério Público manifestou-se favorável à homologação do plano de partilha amigável, considerando que inexiste prejuízo ao herdeiro incapaz. Contudo, requereu que a inventariante comprove o depósito da cota parte de Filipe Alexander Gomes da Silva em conta de titularidade do herdeiro incapaz. Por fim, na manifestação de ID 177511751, de 03/12/2024, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido da inventariante para que a cota parte do herdeiro seja depositada em conta de titularidade do incapaz após a venda dos bens inventariados. Houve decisão de saneamento do processo de ID 109856663, proferida em 23/02/2023, na qual o juiz recebeu a inicial, deferiu a justiça gratuita, nomeou a requerente como inventariante e determinou que o processo se processasse sob a forma de arrolamento (arts. 664 e 665 do CPC). Determinou que a inventariante providenciasse certidão de inexistência de testamento, negativas fiscais e comprovante de recolhimento ou declaração do ITCMD, e que o oficial de justiça realizasse a avaliação dos bens. A decisão de ID 162334310, de 15/07/2024, intimou a inventariante para apresentar as últimas declarações com o plano de partilha. Não houve recurso dessas decisões. A parte inventariante apresentou petição de ID 165362703, em 12/08/2024, apresentando as últimas declarações. Informou que os laudos de avaliação emitidos pelo Oficial de Justiça (IDs 143455099, 143455100 e 143455101) foram aceitos, e que o valor total dos bens, estimado em R$ 94.000,00, será dividido em partes iguais pelos herdeiros. Requereu a lavratura do termo de últimas declarações, informando que nada tem a emendar, aditar ou completar às primeiras declarações. Posteriormente, em petição de ID 169695157, de 19/09/2024, a inventariante, em resposta à exigência do Ministério Público de comprovar o depósito da cota parte do menor em conta de titularidade do herdeiro incapaz, informou que essa comprovação somente será possível após a alienação dos bens, devido à sua situação financeira, que não permite a antecipação do valor. Diante disso, requereu a emissão do Formal de Partilha para que possa realizar a venda dos bens e, posteriormente, comprovar o depósito da parte devida ao menor. É o relatório. DECIDO. Conforme ID 109856663, o presente feito foi convertido em arrolamento. A inicial foi instruída com os documentos necessários, razão pela qual é possível a imediata conclusão do processo, com a prolação de sentença e efetiva prestação jurisdicional, visto que “no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”, consoante art. 662 do Código de Processo Civil. Menciono, ainda, por oportuno, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, firmou no seguinte sentido: (...) ARROLAMENTO DE BENS (...) No caso, apenas após o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha e da lavratura do formal de partilha é que será intimado o fisco para proceder o lançamento do tributo devido, porém, condicionado o registro/transferência dos bens a comprovação do pagamento dos tributos, ou seja, não obstante a sentença homologatória da partilha, a parte não poderá alienar os bens sem antes de comprovar o recolhimento dos tributos devidos à Fazenda Pública, inexistindo prejuízo ao erário e nem qualquer ofensa ao art. 192, do CTN.” (TJMT - Ap 155418/2017, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018) Ainda: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ÚNICO HERDEIRO – RITO SIMPLIFICADO DO ARROLAMENTO – PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS – DESNECESSIDADE – QUESTIONAMENTO RESERVADO PARA VIA PRÓPRIA – RECURSO DESPROVIDO. A inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 659, § 2º, com foco na celeridade processual, permite que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido. (TJMT - Ap 89949/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/06/2018) No mesmo sentido é a lição de José Miguel Garcia Medina: No regime do Código de Processo Civil de 2015, a prova de quitação dos tributos não é condição para a homologação. De acordo com o § 2.º do art. 659 da nova lei processual, basta que se intime a Fazenda Pública para lançamento do tributo cabível. (...) No caso previsto no art. 664 do CPC/2015, o rito simplificado terá cabimento em função do valor dos bens apresentados para partilha. Onde o § 4.º do art. 664 se refere ao art. 672, parece ter havido erro de redação, pois o tema é versado pelo art. 662 do CPC/2015. (...) (in NCPC Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973, José Miguel Garcia Medina, 3ª ed. RT - Pág. 611) Consoante minucioso relatório do processo, acima elaborado, foram cumpridas todas as determinações legais acerca do inventário, estando as partes bem representadas, ambos os herdeiros têm representação nos autos e são concordes, tendo apresentado plano de partilha amigável com divisão igualitária dos bens, atendendo à divisão legal aplicável à sucessão, e foram apresentadas as certidões das fazendas públicas da inexistência de débitos tributários ou certidão positiva com efeitos de negativa, e demonstrada a isenção do ITCD. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Penal, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e HOMOLOGO A PARTILHA amigável apresentada, atribuindo aos herdeiros os respectivos quinhões, conforme consta no esboço do ID 165362703, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Cientifique-se a Fazenda Pública Estadual, via sistema PJe, “para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes” (art. 659 § 2º CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha, certidão de pagamento, carta de adjudicação e/ou alvará(s) necessários, contendo: a) a advertência de que é requisito para eventual registro o pagamento ou isenção de tributos e a comprovação da inexistência de débito junto à Fazenda Pública (Municipal, Estadual e Federal), pela via administrativa, nos termos da Lei Estadual 7.850/2002, do art. 662 do Código de Processo Civil e art. 143 da Lei 6.015/73; b) a autorização judicial para alienação, inclusive da quota parte referente ao herdeiro menor, por preço nunca inferior ao da avaliação. Em caso de alienação dos bens, por preço nunca inferior ao da avaliação, a quota parte do herdeiro menor FILIPE ALEXANDER GOMES DA SILVA deverá ser depositada em conta bancária de titularidade deste, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. Custas pelo espólio, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. P.R.I.C. Transitada em julgado e cumpridas as determinações, ao arquivo, com baixa. Cáceres/MT, 25 de maio de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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Condomínio Edifício Marati x Francisco Das Chagas Costa

ID: 294731223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006949-79.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARATI

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA

Intimação

Advogados:

VANIA DA SILVA SCHÜTZ

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ISABELLA CARDOSO ADEGAS

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ALLAN CRISTIAN SILVA

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Processo 0006949-79.2024.8.26.0590 (processo principal 1008063-07.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Marati - Francisco das Chagas Cost… Processo 0006949-79.2024.8.26.0590 (processo principal 1008063-07.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Marati - Francisco das Chagas Costa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Fls. 161/163: Por primeiro, certifique a Serventia eventual preclusão da decisão de fls. 133/134 para o devedor Francisco das Chagas Costa, bem assim o decurso de prazo para a titular dominial Sociedade Civil Itacolomi Ltda. se manifestar sobre a penhora formalizada. Oportunamente, tornem para implementação de providências destinadas à realização de hastas públicas. Fls. 143/149 e 167/178: De acordo com o art. 186 do Código Tributário Nacional, na hipótese de concurso de credores, o crédito tributário desfruta de preferência legal a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2058342-43.2018.8.26.0000, realizado aos 13 de agosto de 2018, a Colenda 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator o Preclaro Desembargador CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, ao apreciar a matéria ora deblaterada (preferência do crédito tributário sobre a dívida condominial), deixou assentado: CONDOMÍNIO. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Leilão de bem imóvel. Reconhecimento de preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial. Exegese dos arts. 130, parágrafo único, e 186, do CTN e 908 do CPC/15. Decisão agravada que se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Alegação, pelo condomínio-exequente, de que parte do débito tributário estaria prescrito. Descabida a discussão acerca da dívida fiscal nos autos de ação que tem como objeto a cobrança de despesas condominiais - Recurso improvido. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra r. decisão que, em ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, reconheceu a preferência do crédito tributário ao qual faz jus a Municipalidade em detrimento ao crédito condominial, ressalvando que eventual levantamento de valores pela Municipalidade seja autorizado pelo Juízo da execução fiscal a ser ajuizada, de forma a preservar o direito de defesa da devedora Busca o agravante a reforma da decisão, alegando que considerando que o valor da arrematação é inferior aos débitos condominiais objeto desta lide, e tendo em vista que a sub rogação ocorre sobre o respectivo preço, entende o Condomínio Exequente que o pedido de habilitação de crédito tributário requerido pela Fazenda Municipal não prospera nesta lide, isto porque o imóvel em questão foi à hasta pública exatamente para quitar os débitos condominiais ora pleiteados... se ao próprio fisco é vedada a satisfação de seu crédito perante o arrematante, é evidência solar que tal óbice estende-se ao credor condominial... a dívida condominial se destina à conservação e manutenção do condomínio, bem como da própria unidade condominial, e deve, por isso, ser quitada antes de qualquer outro, sob pena de inviabilizar a existência do condomínio. Não se mostra razoável obrigar que todos os demais condôminos devam suportar a dívida fiscal de uma só unidade condominial... cumpre informar que a Fazenda Pública pleiteia a sub-rogação de crédito tributário prescrito... a simples inscrição do débito tributário na dívida ativa municipal não é suficiente para atribuir tal preferência, sendo necessário a propositura da ação de execução fiscal, a penhora do imóvel devedor e a subsequente averbação do ato constritivo na matrícula.... Subsidiariamente, pede que caso não seja acatado o presente recurso, que o mesmo tenha provimento parcial, tão somente para determinar a preferência sobre o valor para pagamento à vista no valor de R$ 22.356,74 Recurso tempestivo, preparado e devidamente instruído. Contraminuta a fls. 274/286, defendendo a Municipalidade que o condomínio agravante muito se esforça para induzir este Douto Tribunal à equivocada conclusão de que a Fazenda agravada permaneceu inerte durante todos esses anos e 'de repente' decidiu pegar carona no processo alheio, alegação esta que, à toda evidência, é infundada... documentos de fls. 190 a 193 destes autos... verifica-se que as execuções fiscais propostas pela Fazenda agravada continuam em regular tramitação, inexistindo qualquer decisão que tenha reconhecido a prescrição intercorrente... uma vez declarada a preferência do crédito tributário sobre o condominial e transferido o valor correspondente ao Juízo da Fazenda Pública, questões como a prescrição ou a sujeição passiva serão devidamente examinadas após o necessário contraditório Este o relatório. Insurge-se o agravante contra a r. decisão a seguir transcrita: Vistos. Quanto ao valor pedido pelo Município de Praia Grande (R$35.891,09 crédito tributário fls. 244/246), observo que este refere-se apenas à reserva e durante o prazo de prescrição do crédito tributário. A preferência do crédito tributário sobre qualquer outro, com exceção do crédito trabalhista e por acidente do trabalho decorre de lei e o crédito relativo a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas de serviços referentes a esses mesmos bens ou contribuições de melhoria sub-roga-se no produto da arrematação quando tiver havido alienação em hasta pública, conforme a regra do art. 130, parágrafo, único, do CTN: "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." (artigo 186 do CTN). Nesse sentido, a posição do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO COM PREFERÊNCIA LEGAL. EXECUÇÃO EM CURSO E PENHORA ANTERIOR SOBRE O MESMO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 711 DO CPC. 1. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2. O credor com título de preferência legal pode participar do concurso previsto no art. 711 do CPC para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado à posterior ajuizamento de execução. 3. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1219219/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011). "Recurso Especial - Cobrança de Despesas Condominiais Cumprimento de Sentença - Negativa de Prestação Jurisdicional Não Ocorrência, na Espécie - Concurso Singular de Credores Preferência do Crédito Tributário em face do crédito condominial - Crédito com preferência legal - Precedente Recurso Especial a que se nega seguimento." (Recurso Especial nº 1.333.412 - SP (2012/0141687-0). Relator: MINISTRO MASSAMI UYEDA. 23.08.2012). "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DO DEVEDOR. DIREITO DE ARREMATAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. CONCURSO DE PREFERÊNCIAS PROCESSUAL E MATERIAL. ARTS. ANALISADOS: 690, § 3º, 690-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 711, CPC. 1. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída em 1986, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 22/10/2013. 2. Discute-se se a existência de execução em curso e de penhora é condição indispensável para o exercício de preferência do credor trabalhista sobre o crédito obtido com a alienação judicial do bem do devedor comum, promovida por outro credor. 3. A jurisprudência do STJ há muito se firmou no sentido da impossibilidade de se sobrepor uma preferência processual a outra de direito material na hipótese, crédito trabalhista - , bem como de que para o exercício desta preferência não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da execução pelo credor trabalhista. 4. Assim como na adjudicação, o direito do exequente de arrematar o bem com seu crédito está condicionado à inexistência de outros credores com preferência de grau mais elevado, caso em que poderá o Juiz optar por outra proposta mais conveniente, como prevê o § 3º do art. 690 do CPC. 5. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1411969/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013). "CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRIVILÉGIO CONCURSO DE CREDORES. A Fazenda não está sujeita a concurso de credores (CPC artigo 711), porque o seu crédito tributário prefere a qualquer outro (CTN, artigo 186), à exceção dos créditos decorrentes da legislação trabalhista. Recurso provido." (RESP 86.297/RS, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 7.11.1997, p. 2.2.1998, v.u.). Por tais razões, reconheço que o crédito tributário prefere ao cobrado na presente ação, ressalvando-se que eventual levantamento de valores pela Municipalidade seja autorizado pelo juízo da execução fiscal a ser ajuizada, de forma a preservar o direito de defesa da devedora a ser exercido naquela via judicial. Todavia, não se pode esperar indefinidamente pelo ajuizamento da execução fiscal, a reserva de bens durará durante o prazo prescricional do crédito tributário habilitado. Expeça-se mandados de levantamento em favor da exequente CONDOMINIO EDIFICIO EURYDICE, referente ao depósito de fls. 270 (total), e no valor de R$ 10.425,79, referente ao saldo remanescente deposito de fls. 310 (descontado o valor da reserva acima menciona), bem como mandado de levantamento em favor da gestora FRAZÃO LEILÕES, referente ao deposito de fls. 312 (comissão), que receberão intimação oportuna, pela imprensa, para retira-los no prazo de 05 dias. Antes, porém, aguarde-se o decurso de prazo para recurso desta decisão. Observe a serventia o disposto no artigo 153 do Código de Processo Civil quanto à ordem cronológica de cumprimento dos atos judiciais. No mais, providencie o arrematante as cópias necessárias para a expedição da Carta de Arrematação, como mencionada na decisão de fls. 272. Diga ainda, o exequente, no prazo de 15 (dez) dias, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, anote-se a suspensão nos termos do art. 921, Inciso III, do Código de Processo Civil e arquivem-se os autos. Intime-se. Sem razão, contudo. Conjugadas as disposições dos artigos 130, parágrafo único, e 186 do Código Tributário Nacional e do artigo 908, § 1º, do Código de Processo Civil, não há dúvida de que, no concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. Assim, não se sustenta a alegação de preferência do crédito condominial, por sua natureza propter rem. Isso porque o crédito condominial tem somente privilégio especial que, nos termos da legislação, não prefere ao crédito tributário, como ocorre também no processo falimentar (art. 83 da Lei 11.101/2005). Ademais, segundo se infere dos documentos que instruíram a petição do recurso, notadamente a fls. 180/184, foi feita menção expressa, no edital de praça, de que eventuais débitos de IPTU, demais taxas e impostos, conforme o art. 130, 'caput' e parágrafo único do CTN,... ficam sub-rogados no preço da arrematação e os eventuais débitos remanescentes, em razão de eventual insuficiência do valor da arrematação, ficarão por conta do executado, até a data em que o arrematante for imitido na posse do imóvel (art. 908, § 1º, NCPC). E nem se exigiria da Fazenda Pública a sua sujeição a concurso de credores, ex vi do disposto no artigo 187 do CTN. Consigne-se, ainda, que a r. decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito tributário prefere, de modo absoluto, ao condominial (REsp nº 1.449.480/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgamento monocrático, em 1º.8.2014) Não bastasse isso, o D. Juízo a quo ressalvou que eventual levantamento de valores pela Municipalidade deverá ser autorizado pelo juízo da execução fiscal, devendo, nesse ponto, ser lembrado que o reconhecimento da preferência, por si só, não autoriza a liberação imediata do valor cobrado pela Municipalidade, o que ficará sempre condicionado à efetiva comprovação do crédito fiscal, através de certidões de dívida ativa e do ajuizamento de execuções fiscais, observado o devido processo legal. Por fim, descabida a alegação do agravante de que parte do crédito tributário estaria prescrito, uma vez que estranha ao objeto da ação originária (ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença), cabendo tal questão ser decidida, se o caso, nos autos da execução fiscal. Por tais razões, meu voto nega provimento ao recurso. De outro vértice, consoante entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios (sucumbenciais ou contratuais) estão incluídos na ressalva do dispositivo acima mencionado (art. 186, CTN), possuindo os mesmos privilégios dos créditos oriundos da relação trabalhista, em razão da natureza alimentar. Sobre a matéria, confira-se o julgado a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o recebimento do montante correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que não goza "de preferência sobre os créditos tributários". 2. A Corte Especial, quando apreciou os EREsp 1.351.256/PR, Relator Ministro Mauro Cambpell Marques, DJe, de 19.12.2014, ratificou o entendimento proferido no REsp 1.152.218/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. 3. O STJ, ao analisar os Embargos de Declaração nos EREsp 1.351.256/PR, consignou que a "controvérsia a ser analisada diz respeito à classificação do crédito relativo a honorários advocatícios no concurso de credores em sede de execução fiscal." Dessa forma, não há mais dúvidas de que os honorários advocatícios estão incluídos na ressalva do art. 186 do CTN. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que "os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família" (REsp 1.557.137/SC, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques), portanto preferem ao crédito tributário. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1.812.770/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.09.2019, DJe 14.10.2019). Não discrepa dessa orientação, aliás, a Corte Bandeirante: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconheceu a preferência do crédito tributário em relação aos demais. Insurgência da agravante buscando receber crédito consistente em honorários advocatícios sucumbenciais. Crédito de natureza alimentar, equiparado aos créditos trabalhistas, e que detém privilégio sobre o crédito tributário. Art. 85, § 14, e 908, do CPC. Recurso provido. Os honorários advocatícios de sucumbência têm caráter alimentar e gozam também de privilégio, sendo equiparados aos créditos trabalhistas (art. 85, §4, do CPC), razão pela qual têm privilégio em relação ao crédito tributário. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2124359-27.2019.8.26.0000, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 31.07.2019). Por esse prisma, havendo concurso de credores entre o Fisco (decorrente de crédito tributário), o ente condominial (derivado do inadimplemento das contribuições mensais) e advogado titular de crédito resultante de atuação profissional (honorários sucumbenciais ou contratuais), este último, dada sua natureza alimentar, equiparando-o a crédito trabalhista, prefere a todos os demais. Sem prejuízo dessas considerações, a hipótese sub examine possui características peculiares, que demandam análise diferenciada. Isto porque o advogado que atua nesta demanda não é detentor de crédito autônomo e independente em face do devedor. Com efeito, os honorários fixados neste feito em favor do causídico que patrocina os interesses do condomínio-exequente ostenta condição de acessoriedade em relação ao débito principal, decorrente da relação de direito material existente entre o condomínio-contratante e o advogado-contratado. A Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do Recurso Especial nº 1.890.615 - SP (2019/0141164-7), ocorrido em 17 de agosto de 2021, com habitual proficiência, deu exato e definitivo contorno sobre a questão deblaterada, consoante se observa da ementa a seguir transcrita: "CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. 3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. 4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido" (grifo meu). Em idêntico sentido, aliás, a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante se extrai dos julgados a seguir reproduzidos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DESPESAS CONDOMINIAIS. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO PRINCIPAL SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Reconhecimento. Aplicação do princípio da gravitação jurídica. Acessório que segue o principal. Preferência do crédito advocatício que somente subsiste, quando em conflito com crédito de processo distinto. Crédito tributário que se sub-roga sobre o valor da arrematação. Inteligência dos arts. 908, §1º do CPC cc. 130, parágrafo único, 186 do CTN. Decisão mantida. RECURSO DOS EXEQUENTES CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2207033-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023). Ação de despejo e cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Os honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento e cumprimento de sentença não incidem sobre despesas e custas processuais - Hipótese que não trata de concurso singular de credores, que exige independência e autonomia entre as execuções, considerando a existência, neste caso, de relação entre o anterior advogado e o ex-cliente - O crédito decorrente de honorários sucumbenciais não perde o seu caráter acessório em relação ao crédito principal, ainda que o escritório de advocacia não mais represente o cliente - Precedente do STJ - O crédito decorrente de honorários deverá ser pago de forma proporcional ao recuperado pela ex-cliente - Agravo provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2287841-49.2022.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESPESAS DE CONDOMÍNIO - Caráter alimentar do crédito oriundo de honorários advocatícios que não tem o condão de se sobrepor ao crédito principal, dada a sua acessoriedade. Ausência de preferência capaz de se preceder à satisfação do direito material do cliente do patrono. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2017940-41.2023.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) Adotados os arestos acima reproduzidos como razão de decidir, estabeleço que na hipótese de arrematação ou alienação dos direitos que o devedor possui sobre a unidade devedora, que foram objeto de constrição judicial nos presentes autos, o valor obtido será destinado prioritariamente ao pagamento do débito tributário, no valor apontado pela Fazenda Pública Municipal a fls. 150 no montante de R$ 33.422,50. Em seguida, deverá ser contemplado, em igualdades de condições e de forma proporcional, os honorários advocatícios sucumbenciais e a dívida condominial perseguida nestes autos, arcando o executado, ainda, com o pagamento das despesas condominiais que se vencerem no curso do processo até a satisfação da obrigação (artigo 323 do Novo Código de Processo Civil). INT. - ADV: ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), VANIA DA SILVA SCHÜTZ (OAB 167263/SP)

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