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Processo nº 0073454-08.2015.4.01.3400

ID: 276667334

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0073454-08.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JERONIMO ANTONIO JOVER FIGUEIREDO

Acórdão

Advogados:

LAURA VELOSO COELHO ALVES

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ALMIR COELHO ALVES

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LUCYARA RIBEIRO DE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0073454-08.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0073454-08.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0073454-08.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0073454-08.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros POLO PASSIVO:JERONIMO ANTONIO JOVER FIGUEIREDO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF17427-A, ALMIR COELHO ALVES - DF32267-A e LAURA VELOSO COELHO ALVES - DF52640-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0073454-08.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros APELADO: JERONIMO ANTONIO JOVER FIGUEIREDO RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, ante a comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos, com termo inicial na data do requerimento administrativo. Alega a parte apelante, em síntese, que não restou comprovada a deficiência apta a ensejar o enquadramento na hipótese prevista na Lei complementar n. 142/2013. Em suas contrarrazões, a parte apelada argumenta que é pessoa com deficiência e que cumpriu a idade e o tempo de contribuição mínimo para fazer jus ao benefício pleiteado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0073454-08.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros APELADO: JERONIMO ANTONIO JOVER FIGUEIREDO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merece, pois, ser conhecido. O benefício previdenciário de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência exige o cumprimento do requisito etário, carência mínima exigida e o tempo de contribuição exercido na condição de pessoa com deficiência. A Lei Complementar nº 142/2013, regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência de que trata o artigo 201, §1º da Constituição Federal. O conceito de deficiência consta no artigo 2º, vejamos: Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Outrossim, o artigo 3º, IV desse diploma regulamenta os requisitos para concessão de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência no artigo, in verbis: Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da deficiência da parte autora. Conforme laudo médico pericial: a parte autora é portadora de deficiência auditiva bilateral com perda completa na orelha esquerda (H 90.3), Otite média crônica colesteatomatosa (H 71), colesteatoma recidivante bilateral e fístula labiríntica do lado esquerdo (H 83.1), tratando-se de deficiência irreversível e que se deu de forma progressiva, tendo se iniciado após o diagnóstico de perfuração timpânica bilateral no ano de 1979. Neste sentido, constatou o perito que “O diagnóstico atual é clinicamente comprovado por ausência de resposta ao teste com diapasão via óssea do lado esquerdo onde a orelha externa inclusive oi cirurgicamente fechada (o termo que se aplica é “a orelha foi sepultada”) para controle de drenagem contínua de secreção. A deficiência é comprovada também com exame complementar audiométrico de 25/11/2020 que mostra perda auditiva mista do lado direito de grau moderado a severo e anacusia na orelha esquerda. Há exames anteriores que comprovam a existência de tal deficiência já desde 27/07/2009 que foram apresentados durante a perícia”. Assim, tendo a parte autora comprovado que laborou por mais de 27 (vinte e sete) anos na condição de pessoa com deficiência, bem como comprovado o impedimento de natureza grave, a sentença deve ser mantida. Nesse sentido, é cediço o entendimento deste e. Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL/APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIENCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Na sentença, foi julgado procedente o pedido da autora para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência, com data de início do benefício a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 04/02/2017, bem como a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. 2. O art. 3º da Lei Complementar 142/2013 estabeleceu duas modalidades diferentes de aposentadoria para pessoa portadora de deficiência: a aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade. 3. Consoante o inciso III, do art. 3º, da LC 142/2013 o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição será concedido aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave. 4. É considerada pessoa com deficiência, de acordo com Lei Complementar 142/2013, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. No caso dos autos, a pretensão da autora é de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo, 04/02/2017. 6. Na data da DER, conforme suas informações previdenciárias, o autor contava com 28 (vinte e oito) anos, 6 (seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de contribuição. 7. Quanto à deficiência, no laudo pericial foi esclarecido que, embora o autor não apresentasse incapacidade para as funções que sempre exerceu, ele apresenta deficiência física total em MIE [membro inferior esquerdo]. 8. Com base em tais informações, o juízo de origem considerou que a deficiência do autor é de grau grave. 9. Com efeito, considerando que o autor possui deficiência física total em MIE [membro inferior esquerdo], bem como as demais provas juntadas, especialmente a documentação médica, fls. 51/64, e a fotografia do autor, fl. 65, na qual fica clara a gravidade da deficiência, não há reparos a fazer na sentença que lhe deferiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. 10. Apelação do INSS não provida. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1002312-66.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 201, §1º, CF/88. LC N. 142/2013. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE GRAU GRAVE. REQUISITOS CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O direito das pessoas com deficiência à aposentadoria com requisitos e critérios diferenciados foi consagrado pela EC n. 47/2005, que alterou o §1º do art. 201 da CF/88, e a regulamentação do referido dispositivo constitucional veio com a edição da Lei Complementar n. 142/2013, na qual foram elencadas as condições necessárias à concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência. 2. Nos termos do art. 3º da Lei Complementar n. 142/2013 é assegurada aposentadoria pelo RGPS para a pessoa portadora de deficiência nas seguintes condições: aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. 3. É considerada pessoa com deficiência, de acordo com Lei Complementar n. 142/2013, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º). 4. É indispensável que na perícia médica se observem as normas técnicas aplicáveis constantes da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 01, de 27/01/2014, que definiu a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, para fins de verificação da deficiência e o seu grau. 5. Na DER (29/10/2021) o INSS reconheceu que, quando do advento da EC 103/2019, o autor já contava com 26 anos, 10 meses e 13 dias de tempo contribuição (fls. 245), tendo concluído pelo não enquadramento no art. 3 da LC 142/2013. 6. A perícia médica judicial concluiu que o autor é portador de cegueira (olho direito) e visão subnormal em olho contra-lateral, apresentando incapacidade parcial permanente para as atividades laborativas, de natureza congênita irreversível. Em complementação do laudo, a perícia consignou que o grau de deficiência do demandante resulta em 2.725 pontos. Assim, trata-se de deficiência com grau grave, devendo o demandante cumprir 25 anos de contribuição, conforme ficou devidamente comprovado. 7. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). A sentença já isentou o INSS do pagamento das custas processuais. 9. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 10. Apelação do INSS não provida. (AC 1018349-64.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) Por fim, não há que se falar em incapacidade laborativa, pelo fato de o benefício pleiteado não ser condicionado a tal requisito, mas da averiguação de impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas, conforme artigo supramencionado. Desse modo, atendidos os requisitos necessários para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência à parte autora, deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício requerido com termo inicial na data do requerimento administrativo (DER 30/12/2013). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. Mantenho os honorários arbitrados na sentença, acrescidos de 1% a título de honorários recursais, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0073454-08.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros APELADO: JERONIMO ANTONIO JOVER FIGUEIREDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013, DEFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PERDA AUDITIVA BILATERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIB NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência, ante a comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos em lei. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição pessoa com deficiência exige a comprovação do impedimento de longo prazo, carência mínima exigida e o tempo de contribuição exercido na condição de pessoa com deficiência. 3. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da deficiência da parte autora. Conforme laudo médico pericial: a parte autora é portadora de deficiência auditiva bilateral com perda completa na orelha esquerda (H 90.3), Otite média crônica colesteatomatosa (H 71), colesteatoma recidivante bilateral e fístula labiríntica do lado esquerdo (H 83.1), tratando-se de deficiência irreversível e que se deu de forma progressiva, tendo se iniciado após o diagnóstico de perfuração timpânica bilateral no ano de 1979. 4. Neste sentido, constatou o perito que “O diagnóstico atual é clinicamente comprovado por ausência de resposta ao teste com diapasão via óssea do lado esquerdo onde a orelha externa inclusive oi cirurgicamente fechada (o termo que se aplica é “a orelha foi sepultada”) para controle de drenagem contínua de secreção. A deficiência é comprovada também com exame complementar audiométrico de 25/11/2020 que mostra perda auditiva mista do lado direito de grau moderado a severo e anacusia na orelha esquerda.” 5. Assim, tendo a parte autora comprovado que laborou por mais de 27 (vinte e sete) anos na condição de pessoa com deficiência, bem como comprovado o impedimento de natureza grave, a sentença deve ser mantida. 6. Assim, atendidos os requisitos necessários para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência à parte autora, deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício requerido com termo inicial na data do requerimento administrativo (DER 30/12/2013). 7. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 8. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 9. Apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Antonio De Souza Maria x Banco Pan S.A.

ID: 306446148

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008067-93.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUZA MARIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1008067-93.2024.8.11.0007 AUTOR(A): ANTONIO DE SOUZA MARIA REU: BANCO PAN S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE OB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1008067-93.2024.8.11.0007 AUTOR(A): ANTONIO DE SOUZA MARIA REU: BANCO PAN S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL” ajuizada por ELIANE ALVES PEREIRA em face de BANCO VOTORANTIM S/A. Alega a parte autora, que pactuou um contrato de alienação fiduciária com a instituição financeira, em 48 (quarenta e oito) prestações, sendo cada parcela mensal no montante de R$ 903,68 (novecentos e três reais e sessenta e oito centavos). Aduz, em síntese, que a taxa de juros é abusiva e que foram inseridas tarifas abusivas no contrato, como tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem e seguro e, registro de contrato. Daí porque, requer a revisão do contrato, para declarar a ilegalidade da cobrança de juros, a fim de que sejam aplicados os juros realmente pactuados de 3,10%; declarar a ilegalidade das cláusulas de registro de contrato, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro e seguro; além da restituição do indébito. A tutela de urgência foi indeferida no Id 169282684. A parte requerida apresentou contestação no Id 171461072. Intimada, a autora deixou de apresentar impugnação à contestação – Id 180506154. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras que não a documental já carreada aos autos pelas partes. Assim, julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. II.1 – Da alegação de inobservância do art. 330, §2º do CPC De plano, rejeito a preliminar arguida, uma vez que a petição inicial indicou pormenorizadamente as obrigações contratuais controvertidas, de modo que não há que se falar em extinção por ausência de requisitos de admissibilidade. II.2 Do valor da causa Nos termos do art. 292, II, do CPC, a parte deverá indicar o valor do ato ou sua parte controvertida. Logo, como a parte autora considerou como valores pagos a maior o montante de R$ 14.674,33 bem como a restituição em dobro a quantia de R$7.572,00, acertado o montante indicado como valor da causa de R$ 22.246,33. Portanto, rejeito a preliminar arguida. II.3 Da impugnação a concessão da justiça gratuita No que tange ao benefício da assistência judiciária gratuita, o art. 99, §3º, do CPC, assume uma posição de presunção idônea quanto a alegação de hipossuficiência, não prevendo a lei, obrigatoriamente, que a parte seja miserável, mas sim que esta, ainda que momentaneamente, não possua condições de arcar com tais emolumentos. Em que pese o requerido refute a benesse concedida, não apresentou provas plausíveis a afastar a afirmação feita pelo beneficiário, que possui presunção juris tantum da necessidade. Portanto, não basta que se alegue que a parte não faz jus ao benefício em comento, é necessário que prove, pois caso contrário prevalece a alegação de quem pleiteou o benefício. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “AÇÃO DEMARCATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVAS DE PREJUÍZOS SOFRIDOS - INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL E PARA REQUERER O QUE ENTERDER DE DIREITO - PEDIDO DE JULGAMENTO DA LIDE NA FORMA CONSTANTE DA EXORDIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA OCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE EX ADVERSA NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO - MERAS ALEGAÇÕES SEM PROVAS DAS BOAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES - RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. Sendo oportunizada a parte a se manifestar nos Autos e tendo esta deixado de requerer produção de prova acerca dos alegados prejuízos que teria suportado, pleiteando, inclusive o julgamento da lide nos exatos termos da exordial não há falar em cerceamento de defesa por falta de oportunidade á produção de provas. O dano material na modalidade de danos emergentes ou lucro cessante requer comprovação já que não pode ser presumido. A parte que se insurge contra o deferimento da justiça gratuita deve fazer prova da boa condição financeira da outra. (N.U 0001987-78.2011.8.11.0010, , MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 10/08/2018).” Destaquei. Assim, rejeito a preliminar quanto a indevida concessão de assistência judiciária gratuita. II.4 Do mérito Inicialmente, convém lembrar que a relação existente entre a autora e o réu é própria de consumo, pois a demandante enquadra no conceito de consumidora, previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o demandado, por sua vez, no conceito de fornecedor, constante do artigo 3º do mesmo estatuto legal. Convém destacar, ainda, que nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", de modo que os princípios de proteção ao consumidor devem ser aplicados na relação individual, inclusive para revisão de ajustes contratuais que se resultarem contrários à lei ou ao Código de Defesa do Consumidor, autorizando ingerência judicial para reequilíbrio contratual, no que se insere a denominada “relativização do pacta sunt servanda". Dessa forma, a relação jurídica que se estabeleceu entre as partes deve ser interpretada em consonância com as normas consumeristas. No entanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor não importa no acolhimento automático dos pedidos autorais ou declaração de nulidade das cláusulas contratuais, pois exigível exame do contrato diante da legislação bancária e da comum, bem como da existência de vício de vontade, o que será aferido a seguir no caso em tela. Depreende-se dos autos que a parte autora não negou a contratação do empréstimo firmado junto a Instituição Financeira requerida. Além do que, dos documentos acostados ao feito, não se vislumbra hipótese de coação ou outro vício de consentimento do negócio jurídico firmado entre as partes. Desse modo, imperioso destacar que o contrato anexo com a inicial é bastante claro quanto à taxa de juros aplicada, o valor das prestações, assim como o total do financiamento incluindo os encargos. Em consulta a taxa média de juros do banco central para aquisição de veículo no período, verificou-se que a instituição requerida possuía taxa de 3,13% a.m, ao passo que o contrato foi firmado em 3,10% a.m. Ocorre que, a taxa média de juros não é considerada como um limite impositivo às instituições, mas sim, uma média a ser aplicada. Logo, não vislumbro a caracterização de abusividade. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021).” Destaquei. Dito isso, verifico que o banco requerido não incorreu em abusividade quando da aplicação da taxa de 1,66% a.m. no contrato firmado entre as partes. Para além disso, quanto a alegação de abusividade em relação às tarifas de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado quanto à matéria: Súmula 566: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” No caso em tela, ao se ter em vista que este contrato foi firmado após a vigência do regramento em referência, por não haver parâmetros que indiquem abusividade no valor cobrado a título de tarifa de cadastro em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), entendo descabível o pleito de sua devolução. Em relação a tarifa de Registro de Contrato, por meio de recurso representativo de controvérsia – Recurso Especial n. 1.578.553-SP, julgado em 28/11/2018, restou sedimentado, para fins do art. 1.040 do CPC, a licitude da tarifa, desde que comprovada a prestação do serviço: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Desta forma, embora no contrato conste que a taxa de registro de contrato é para fins de registro nos órgãos de trânsito, não restou comprovado que o serviço foi efetivamente prestado e o bem registrado no detran, de modo que devida a sua devolução. Em relação a cobrança da tarifa de avaliação do bem, o STJ admite sua aplicabilidade quando observada a efetiva prestação do serviço. No caso sub judice, restou comprovado que o serviço foi efetivamente prestado, com a apresentação do termo de avaliação do bem. O que consequentemente, permite a inclusão da cláusula no contrato bancário, sendo indevida sua devolução pelo banco requerido. Ademais, no que toca a cobrança do seguro no importe de R$1.970,00 (um mil novecentos e setenta reais), o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. Desse modo, resta evidente que o seguro foi contratado no mesmo momento em que o contrato de alienação fiduciária, prática muito comum de tais instituições financeiras a fim de induzir o consumidor a contratações desconhecidas. Assim, na medida em que o empréstimo e o seguro foram contratados no mesmo instrumento contratual, presume-se a ocorrência da alegada venda casada, e a instituição financeira demandada deixou de comprovar a autonomia das relações negociais, restringindo-se à alegação de que a contratação do seguro juntamente à contratação do empréstimo é válida e regular e não caracteriza venda casada. Desta feita, restou evidenciado nos autos que a requerida atrelou a liberação do crédito à contratação de seguro, configurando típica “venda casada”, de modo que deve ser declarada ilegal, com a repetição do indébito de todos os valores cobrados indevidamente na forma simples, pois ausente à má- fé da instituição financeira demandada, a qual deve inequivocamente ser demonstrada. Nesse sentido, a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO QUE INTEGROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCLUSÃO À REVELIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSUGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência na qual reconheceu falha na prestação de serviços prestados pela recorrente ao realizar venda de seguro atrelado ao contrato de empréstimo pretendido pelo consumidor. 2.O recorrido afirma que a recorrente embutiu no ato da contratação de um empréstimo bancário a venda casada de um seguro. 3.A venda casada se caracteriza pela limitação à liberdade de escolha do consumidor, através da vinculação da compra de produto ou serviço à aquisição concomitante de outro produto ou serviço de natureza distinta e comercializado em separado. 4.De acordo com a divisão do ônus da prova que competia a a recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo dos direitos pretendidos pelo recorrido. 5. Afirmando o consumidor que houve venda casada de seguro, competia à recorrente comprovar a legitimidade de sua conduta, trazendo aos autos prova da faculdade da contratação discutida, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A inclusão, sem anuência do consumidor, de produto ou serviço, configura fraude, fazendo jus à devolução, em dobro, daquilo que pagou indevidamente. 7. Demonstração de conduta abusiva que deve ser reprimida pelo poder judiciário. 8. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 9. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), aguem dos valores praticados por esta Turma em casos análogos.10. Sentença mantida. 11. Recurso conhecido e não provido.(N.U 1008985-08.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023)”. Destaquei. Portanto, a procedência parcial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para declarar a ilegalidade da cobrança do seguro no valor de R$1.970,00 (um mil novecentos e setenta reais), assim como a de tarifa de cadastro no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), eis que configurada a “venda casada”. Em consequência, condeno a requerida a restituir a parte autora tais valores, na forma simples, corrigido monetariamente a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação, tudo nos termos dos artigos 406, §1º e 389, § único, ambos do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO o autor e o réu, em iguais proporções, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em relação a autora. Intimem-se. Certificado trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, com as baixas de estilo. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 1018640-64.2022.4.01.3600

ID: 312342418

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018640-64.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR BORGES PRATES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONI CEZAR CLARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018640-64.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018640-64.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDECIR BORGES PRATES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VALDECIR BORGES PRATES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de diversos períodos de labor especial por exposição a agentes nocivos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência de prova documental mínima e insuficiência do processo administrativo inicialmente acostado. Na mesma decisão, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, e a parte autora foi intimada a complementação dos documentos essenciais à análise do mérito (id. 1312702265). A parte autora, em cumprimento à determinação, apresentou manifestação informando a juntada do processo administrativo completo, do formulário previdenciário e de laudo técnico emitido pela Usinas Itamarati S/A (id. 1328416265). Citado, o INSS apresentou contestação, na qual alegou as seguintes preliminares: ausência de interesse processual, ausência de prévio requerimento administrativo válido, ausência de poderes legais da empresa para emissão de PPP, e nulidade dos documentos apresentados. No mérito, impugnou o pedido em sua totalidade (id. 1398332264). Em réplica, a parte autora impugnou todas as preliminares e reafirmou os fundamentos da petição inicial (id. 1428383259). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, para a solução da lide. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo preliminares ou prejudiciais a serem dirimidas, passo a examinar o mérito. 2.2. DO MÉRITO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de contribuição, anteriormente denominada de aposentadoria por tempo de serviço, é devida a(ao) segurada(o) que tiver contribuído por 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, e 30 (trinta) anos, se homem, na sistemática proporcional aos inscritos no RGPS até 16/12/1998 (art. 9°, EC nº 20/1998), ou por 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos, respectivamente, na modalidade integral, desde que cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) meses, a teor dos artigos 25, inciso II, 52 e 53 da Lei nº 8.213/1991 e 201, §7°, inciso I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 20/1998, observada a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. Embora tenha deixado de existir a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição poderá ser concedida aos segurados que cumprirem todos os requisitos legais até a data da promulgação da referida emenda (12/11/2019), em respeito ao direito adquirido (art. 5°, XXXVI, CRFB), bem como aos segurados que se enquadrarem nas regras de transição nela previstas. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL A configuração do tempo de atividade especial é regida pela lei vigente na época da prestação do serviço, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STF, RE 258327, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09/12/2003; STJ, REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012; TRF1, AC 1018182-06.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 15/03/2025 PAG.). A contagem da atividade laboral exercida em condições especiais para fins previdenciários foi inaugurada, no ordenamento jurídico pátrio, a partir da Lei nº 3.807/1960, a qual previu, em seu artigo 31, a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, foi a primeira norma a regulamentar o tema. Na primeira parte de seu quadro anexo (código 1.0.0), houve a indicação dos agentes nocivos que ensejavam a contagem especial. A segunda parte do quadro anexo (código 2.0.0) arrolou as ocupações e atividades que seriam consideradas, por presunção, expostas aos agentes perigosos, insalubres e penosos. Em 24 de janeiro de 1979, foi publicado o Decreto nº 83.080/79, que alterou o Decreto nº 53.831/64 e criou dois quadros em seus anexos, estabelecendo a classificação das atividades profissionais segundo os agentes nocivos (Anexo I) e segundo os agentes profissionais (Anexo II). Por intermédio do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, determinou-se a aplicação, para efeito de concessão das aposentadorias especiais, dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo do Decreto nº 53.831/64 até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, o que ocorreu com a publicação do Decreto nº 2.172/1997. Essa última norma foi revogada, posteriormente, pelo Decreto nº 3.048/1999 (atual Regulamento da Previdência Social). A Lei nº 8.213/1991 manteve a previsão de computo diferenciado do tempo de trabalho exercido sob condições especiais que fossem ou viessem a ser considerados prejudiciais à saúde ou a integridade física (art. 57, § 3°, na redação original). A partir da publicação da Lei nº 9.032/1995, que alterou a Lei de Benefícios, a possibilidade de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento profissional foi extinta. A concessão da aposentadoria especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (art. 57, § 3º). Nesse contexto, deve ser ressaltado que o rol dos agentes agressivos estabelecidos nas diversas normas que regulamentaram o tema não é taxativo, mas exemplificativo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 534, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). No que tange às modalidades de reconhecimento da atividade especial, os meios de prova e os tipos de exposição aos agentes agressivos, tem-se a seguinte evolução legislativa: a) no período de trabalho até 28/04/1995 (período de vigência da Lei nº 3.807/60 e da redação original da Lei de Benefícios): a especialidade do trabalho pode ser reconhecida mediante a comprovação do exercício das atividades profissionais presumidamente insalubres (enquadramento profissional) ou da efetiva exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para determinados agentes, em relação aos quais a legislação exija a mensuração da exposição para se verificar a nocividade à saúde ou à integridade física (vg. ruido), hipóteses em que há necessidade de juntada dos formulários previstos na legislação previdenciária (PPP, DIRBEN 8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB- 40, etc.) ou por intermédio de produção de prova pericial; b) no período de 29/04/1995 a 05/03/1997: foi extinta a possibilidade de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento profissional, de modo que a comprovação da especialidade exige a demonstração da efetiva exposição, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, exceto para determinados agentes, em relação aos quais a legislação exija a mensuração da exposição para se verificar a nocividade a saúde ou a integridade física (v.g. ruido), hipóteses em que há necessidade de juntada dos formulários previstos na legislação previdenciária (PPP, DIRBEN 8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40, etc.) ou por intermédio de produção de prova pericial; c) a partir de 06/03/1997 (data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97): a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de laudo pericial. Em relação a atividade especial a partir de 1° de janeiro de 2004, o único formulário aceito para fins de comprovação da exposição aos agentes agressivos à saúde é o perfil profissiográfico profissional - PPP (IN INSS/DC nº 99/2003), o qual contém o histórico laboral do trabalhador, e deve ser elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS (art. 68, RPS). No entanto, a apresentação do PPP, legalmente preenchido, dispensa a juntada de laudo técnico para a análise da atividade especial relativamente a qualquer período, nos termos dos arts. 268 e seguintes da IN nº 128/2022 do INSS. Inexistindo o PPP (no período anterior a 01/01/2004), a apresentação dos formulários legalmente previstos é suficiente para o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas até 05/03/1997, exceto para os agentes que dependam de análise quantitativa de sua concentração ou intensidade (ruido, calor, frio, etc.), hipóteses em que a juntada do laudo técnico é indispensável, nos termos da legislação de regência do tema. A produção de prova pericial é admitida, a título de exceção, na hipótese de comprovado encerramento das atividades da empresa em que desenvolvida a atividade alegadamente especial, e desde que inexista formulário e/ou laudo produzido pela própria empresa - ainda que extemporâneo (Sumula 68, TNU) - e não seja possível a parte autora comprovar a especialidade mediante a utilização de prova emprestada ou laudo similar, os quais, inclusive, deverão apresentar elementos de identidade com as condições gerais de trabalho da empresa paradigma e demonstrar a semelhança das funções desempenhadas. Isso porque, tratando-se de empresa já baixada, a perícia, de todo modo, seria de forma indireta, ou seja, em empresa similar àquela trabalhada pelo segurado, não havendo, em regra, motivos para afastar um laudo técnico similar trazido aos autos pelo segurado em detrimento de um laudo pericial elaborado nos próprios autos, também por similaridade. Destaca-se que a simples discordância da parte com as informações contidas nos formulários e/ou laudos confeccionados pelo empregador, contudo, não autoriza a realização de prova pericial ou a utilização de prova emprestada, pois a fiscalização da regularidade no preenchimento de tais documentos deve ser feita pelos órgãos públicos legitimados (Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, etc.), sem prejuízo do ajuizamento de ação específica contra a empresa, a ser dirimida no âmbito da Justiça do Trabalho, a quem compete julgar as controvérsias de natureza trabalhista, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Em outras palavras, é lícito ao segurado, em processo previdenciário, questionar a veracidade das informações contidas nos formulários e/ou laudos técnicos da sua empregadora, requerendo, se for o caso, a apreciação de laudo técnico similar ou de laudo pericial como prova emprestada, ou, ainda, a realização de perícia técnica no próprio processo previdenciário. Porém, ao fazê-lo, deve fundamentar especificamente sua impugnação, indicando de forma minimamente pormenorizada as omissões/erros presentes nos documentos técnicos da empresa e não apenas em alegações genéricas de que tais documentos não correspondem à realidade, sob pena de tornar o Juízo Previdenciário um mero juízo consultivo da legalidade dos documentos trabalhistas emitidos pela empregadora, mediante a realização de perícia técnica em todo processo que se alegue a existência de exposição a agentes nocivos e o segurado não concorde com os documentos da empresa. Além disso, destaca-se que a permanência da exposição a agentes agressivos deve ser entendida como aquela em que “seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (art. 65, RPS), ou seja, os requisitos da habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física não pressupõem “a exposição contínua durante toda a jornada laboral, bastando que o contato com agentes nocivos ocorra de forma significativa e inerente às funções desempenhadas (AC 1003507-44.2020.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). Por fim, a habitualidade e a permanência da exposição a agentes nocivos só são exigidas a partir da promulgação da Lei 9.032/1995 (28/04/1995), haja vista que somente a partir dessa lei é que se passou a exigir tais características a fim de enquadrar uma atividade como especial, prevalecendo a máxima do tempus regit actum (AC 1020401-94.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM O § 5º do art. 57 da Lei de Benefícios possibilita a conversão do tempo de atividade especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 9.711/98 não revogou, expressa ou tacitamente, esse dispositivo legal. Todavia, a conversão do tempo especial em comum somente é possível até a data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 (art. 25, § 2º - 13/11/2019). FATOR DE CONVERSÃO Em relação ao fator de conversão, adoto os seguintes critérios: a) para os benefícios concedidos na vigência dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, o fator de 1,2, tanto para homens quanto para mulheres, em se tratando de atividades que possibilitem a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, pois a aposentadoria por tempo de serviço era concedida aos 30 (trinta) anos de labor para homens e mulheres, sem distinção; e, b) para os benefícios concedidos a partir da vigência da Lei nº 8.213/91, o fator de 1,2 para as mulheres e 1,4 para os homens, independentemente do período em que prestado o trabalho em condições especiais, considerando-se as atividades que ensejam a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de labor (art. 70, Decreto nº 3.048/1998, na redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003). EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIs O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, em 04/12/2014, submetido à sistemática da repercussão geral, do qual foi relator o Ministro Luiz Fux, definiu duas teses em relação ao tema do afastamento da especialidade mediante a utilização de Equipamento de Proteção Individual: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda sobre o ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, ao julgar o Tema 1.090, firmou a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Da tese, portanto, é possível extrair que, caso conste no PPP que houve a utilização de EPI eficaz, resta afastada a especialidade, salvo situações específicas de certos agentes nocivos, como é o caso do ruído ou de agentes cancerígenos, ou quando o segurado lograr êxito em comprovar, em suma, a ineficácia dos equipamentos ou a inexistência de efetivo fornecimento. ENQUADRAMENTO LEGAL RUÍDO É considerada excessiva a exposição a níveis de ruido que superem 80 (oitenta) decibéis até 05/03/1997 (código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64), 90 (noventa) decibéis entre 06/03/1997 e 18/11/2003 (código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97; código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99) e 85 (oitenta e cinco) decibéis a partir de 19/11/2003 (código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 4.882/03). Com relação à metodologia de aferição do ruído, tem-se que a indicação da utilização de “dosimetria” no PPP é suficiente, já que “é a técnica em que se mensura a exposição a diversos níveis ruído no tempo de acordo com os respectivos limites de tolerância previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho, não havendo que se falar em invalidade das informações, evitando-se um desmesurado rigor que inviabilize totalmente ao segurado o reconhecimento de condições prejudiciais à saúde, em face de sua hipossuficiência nas relações de emprego e com o INSS. A utilização da NR-15 encontra amparo na disposição legal de que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita nos termos da legislação trabalhista (Lei 8.213/91, art. 57, § 1º)” (A AC 1016721-20.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.); Todavia, na hipótese de exposição a diferentes níveis de efeitos sonoros durante a jornada de trabalho, o STJ entendeu que o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), obrigatório a partir do Decreto nº 4.882/2003. Na ausência dessa informação, o critério a ser adotado será o nível máximo de ruído (pico de ruído). Do voto do relator, Ministro Gurgel de Faria, extrai-se, ainda, que a especialidade poderá ser reconhecida com base em laudo pericial judicial quando o PPP ou o LTCAT não informarem sobre o NEN ou a metodologia empregada na aferição do ruído variável (REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021; Tema Repetitivo 1.083). AGENTES QUÍMICOS Os tóxicos inorgânicos e orgânicos, tais como os hidrocarbonetos aromáticos, poeiras e fumos de carbono e metais, encontram previsão nos códigos 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e no código 1.2.10 do Decreto 83.080/79. Acrescente-se que a previsão foi mantida no Decreto 2.172/97 e no atual Decreto 3.048/99 (código 1.0.19). Os produtos que contenham benzeno, tais como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes, estão enquadradas no código 1.0.3 do Anexo IV do atual Regulamento da Previdência Social, e ensejam o reconhecimento da especialidade em decorrência do inegável prejuízo à saúde do trabalhador que esses elementos causam na rotina laboral (câncer cutâneo, irritação da pele, problemas respiratórios, etc). Com efeito, os hidrocarbonetos aromáticos são formados por anéis benzênicos, ou seja, possuem benzeno em sua composição, agente químico que possui expressa previsão no grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH), constante na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9/2014. Nesse caso, o próprio INSS reconhece que a análise da especialidade das atividades é qualitativa (art. 298, II, da IN 128/2022), além de que a jurisprudência consolidada do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende pela irrelevância do fornecimento de EPIs no caso de agentes cancerígenos, ante a impossibilidade de proteção total do trabalhador (AC 1002112-17.2020.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG; AC 1031398-05.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.). A extração, produção e utilização de óleos minerais também resultam no reconhecimento da atividade especial, a teor do código 1.0.7 do RPS, independentemente da especificação do tipo de óleo presente no ambiente de trabalho. Por isso, a exposição a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, utilizados rotineiramente nos trabalhos de mecânica (óleos minerais, graxas, tintas e solventes), permite a averbação da especialidade laboral (AC 1011771-86.2021.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG; AC 1001387-97.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.). CALOR Até 05/03/1997, considerava-se especial o labor desenvolvido sob calor que ultrapassasse os 28ºC, nos termos do código 1.1.1 do Anexo do Decreto 53.831/64 e 83.080/79. Com a entrada em vigor do Decreto 2.172/97, novos critérios foram trazidos para o reconhecimento da especialidade com base na exposição ao calor, devendo ser observados os limites de tolerância definidos no anexo nº 3 da NR-15. A previsão foi mantida pelo Decreto 3.048/99, limitando-se a prever que a exposição a temperaturas anormais ensejaria atividade especial (25 anos), nos limites da NR-15 (AC 1011454-58.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.)). O anexo 3 da NR-15, até 08/12/2019, classificava as atividades como leve, moderada ou pesada e, a partir disso, fixava os limites de tolerância admitidos, sendo estabelecidas, para trabalho contínuo, os limites de 25 ºC, 26,7 ºC e 30 ºC, respectivamente, calculados de acordo com o IBUTG (índice de bulbo úmido termômetro de globo) médio). Em 09/12/2019, o anexo 3 da NR-15 foi alterado pela Portaria 1.359/2019, a fim de modificar os critérios de avaliação de calor como agente nocivo nas atividades laborais, em conformidade com a NHO 06 da Fundacentro, passando a classificar as atividades de acordo com a taxa metabólica (W). Assim, passou a definir o IBUTG médio máximo permitido (ºC) de acordo com a taxa metabólica média (W) de cada atividade. O quadro nº 1 passou a determinar os limites do IBUTG médio entre 24,7 ºC e 33,7 ºC, de acordo com a taxa metabólica média, de 100W a 606W. Já o quadro nº 2 especifica a taxa metabólica de cada atividade, de forma detalhada, variando se for exercida “sentado”, “em pé, agachado ou ajoelhado” ou “em pé, em movimento”. ANÁLISE DO CASO Período(s) 02/04/1997 a 30/06/2010 01/07/2011 a 30/06/2013 01/07/2015 a 16/03/2022 Empregador Usinas Itamarati S/A Setor/Função Operador de turbina, Destilador, Operador de processo de fabricação de etanol PL Provas PPP: ID 1280353258; ID 1328416268, p. 19/23 Laudo: ID 1328416275 Conclusão O PPP, legalmente preenchido, informa que o autor esteve exposto aos agentes nocivos a seguir discriminados: Por sua vez, o LTCAT expõe o exercício de trabalho submetido a níveis de ruído e calor em intensidade superior ao limite de tolerância. De acordo com a descrição das funções da parte autora, a permanência da exposição era inerente e indissociável ao desenvolvimento das atividades laborais. Desse modo, restou devidamente comprovada a especialidade da atividade durante os períodos 02/04/1997 a 30/04/2001, 01/05/2001 a 31/05/2005, 01/06/2005 a 30/06/2006, 01/07/2007 a 30/06/2008, 01/07/2008 a 30/06/2009, 01/07/2009 a 30/06/2010, 01/07/2011 a 30/06/2012, 01/07/2012 a 30/06/2013, 01/07/2015 a 30/06/2016, 01/07/2016 a 30/06/2018, 01/07/2018 a 30/06/2019 e 01/07/2019 a 16/03/2022. Por oportuno, destaco que os períodos de laborais discriminados a seguir já foram integralmente reconhecidos pelo INSS como exercidos em condições especiais, razão pela qual não serão objeto de análise nesses autos: (i) de 01/07/2013 a 30/06/2014, na empresa Usinas Itamarati S.A. (id. 328416268, p. 54); (ii) de 01/07/2014 a 30/06/2015, na empresa Usinas Itamarati S.A. (id. 328416268, p. 56); (iii) de 01/07/2010 a 30/06/2011, na empresa Usinas Itamarati S.A. (id. 328416268, p. 71). 2.2.11. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (91.02 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a especialidade do período de 02/04/1997 a 30/04/2001, 01/05/2001 a 31/05/2005, 01/06/2005 a 30/06/2006, 01/07/2007 a 30/06/2008, 01/07/2008 a 30/06/2009, 01/07/2009 a 30/06/2010, 01/07/2011 a 30/06/2012, 01/07/2012 a 30/06/2013, 01/07/2015 a 30/06/2016, 01/07/2016 a 30/06/2018, 01/07/2018 a 30/06/2019 e 01/07/2019 a 16/03/2022. b) condenar o INSS a: b.1) averbar a especialidade da atividade no período reconhecido nesta sentença; b.2) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento (16/03/2022); b.3) pagar à parte autora os valores atrasados do benefício, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados eventuais valores inacumuláveis recebidos no período. Não há condenação do INSS em custas, tendo em vista o disposto no § 1º, art. 8º, da Lei nº 8.620/93. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Considerando a presença da probabilidade de direito, já que, em consignação exauriente, entendeu-se pela concessão do benefício à parte autora, bem como o perigo de dano, pois se trata de benefício com caráter alimentar, entendo presentes os requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil e ANTECIPO a tutela em favor da parte autora, devendo a CEAB ser intimada para implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Elny Ribeiro Cirqueira x Servico Social Do Comercio - Sesc - Administracao Regional No Estado Do Tocantins

ID: 260988921

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000746-85.2020.5.10.0801

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELNY RIBEIRO CIRQUEIRA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS

Acórdão

Advogados:

DONATILA RODRIGUES RÊGO

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VALCY BARBOZA RIBEIRO

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WILSON SANTOS DE OLIVEIRA

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LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000746-85.2020.5.10.0801 : ELNY RIBEIRO CIRQUEIRA : SERVICO SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000746-85.2020.5.10.0801 : ELNY RIBEIRO CIRQUEIRA : SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000746-85.2020.5.10.0801 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: ELNY RIBEIRO CIRQUEIRA ADVOGADO: DONATILA RODRIGUES RÊGO ADVOGADO: LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO ADVOGADO: WILSON SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: VALCY BARBOZA RIBEIRO EMENTA 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo provas contundentes quanto à existência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas em proveito do empregador e as patologias sofridas pela autora e, não havendo prova robusta de que o acidente de trabalho resultou de ação ou omissão da reclamada, além de ausentes os requisitos tratados na Súmula nº 378 do col. TST, não há falar em estabilidade provisória. Recurso desprovido. 2. RESCISÃO INDIRETA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A CLT prevê, como fator motivador da justa causa, tanto por parte do empregado como do empregador, o ato faltoso cuja gravidade inviabilize a continuidade da relação laboral. No caso, não restou confirmado que a ré obstou o reingresso da empregada ao trabalho até a concessão da aposentadoria por invalidez (atualmente denominada de aposentadoria por incapacidade permanente) pela autoridade previdenciária. Assim, não cumprindo a empregada a obrigação de provar o fato constitutivo do direito buscado, não há como acolher a tese da exordial. Recurso da autora não provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz João Otávio Fidanza Frota, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, tendo a reclamante recorrido da sentença, com apresentação de contrarrazões pela ré. Os autos do processo foram remetidos a esta instância superior em grau de RO sem que fosse oportunizado ao perito manifestar-se acerca da impugnação ao laudo apresentada pela reclamante, motivo pelo qual esta 3a Turma, por meio do acórdão de Id b88af7b, determinou o retorno dos autos à instância de origem. Saneada a falta, o Exmo. Juiz João Otávio Fidanza Frota novamente julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (Id 2c0201). A reclamante recorreu por meio da petição de Id 0196c4. Contrarrazões pela reclamada (Id a1d0b08). Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os autos de ambos os processos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, sendo a reclamante dispensada do recolhimento de custas ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA AUTORA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MODALIDADE RESCISÓRIA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL Em petição inicial, informa a autora (Id 1d3689e): "A reclamante fora admitida na função de Assistente de cozinha em 27/08/2012, conforme se verifica da sua CTPS. Em 06/08/2019, a reclamada dispensou a reclamante sem justa causa e abruptamente, conforme se verifica do Aviso Prévio Indenizado, inobstante ter conhecimento de que a mesma encontrava-se em tratamento médico. Ao ser encaminhada para fazer o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), restou configurado que a mesma encontrava-se inapta para a função, tendo a médica do trabalho emitido atestado médico de 30 dias, conforme se verificam dos documentos em anexo, o que obstou a dispensa sem justa causa. Os atestados e relatórios médicos, confirmam a inaptidão da reclamante, tendo como seu último dia trabalhado, 06/08/2019, sendo que a reclamada pagou os primeiros 15 (quinze) dias de atestado e a encaminhou para o INSS, como auxílio doença, sendo o benefício negado pelo órgão previdenciário, ocasião em que a reclamante propôs Ação Previdenciária contra o INSS, conforme documento em anexo [...] A reclamante quando fora admitida na empresa pesava 63 kg e hoje pesa mais de 90 kg, e, além dos problemas de depressão, fascite plantar no pé esquerdo e problemas na coluna lombar, ainda conta com problemas de memória. [...] A reclamada não emitiu CAT, e, apesar de tratar-se de doenças ocupacionais equiparadas a acidente de trabalho, onde são devidos os depósitos do FGTS dos meses em que se encontra afastada, a reclamada não os vem fazendo. A reclamante não tem recebido da empresa e nem do INSS. Por tudo o quanto fora exposto, a reclamante considerou rescindido indiretamente seu contrato de trabalho, requerendo a declaração da rescisão indireta do contrato na data da primeira audiência. Em sua defesa, a ré alega que (Id b3f141): "Em verdade a Reclamante laborou por quase 07 (sete) anos na Reclamada e neste período jamais apresentou qualquer reclamação quanto a suposta sobrecarga de trabalho ou pressão psicológica, muito menos apresentou qualquer atestado médico sugerindo que estivesse acometida das mencionadas enfermidades. Fácil notar que a Reclamante não junta ao processo nenhum atestado médico correspondente ao período do pacto laboral,que comprove algum afastamento por stress, cansaço, fadiga, depressão etc. Por tal razão Excelência é imperioso frisar que a Reclamante falta com a verdade quando diz que na época de sua dispensa estava em tratamento médico sob o conhecimento da Reclamada, como visto não traz nenhuma prova neste sentido, ao contrário, todos os atestados juntados são de período posterior à sua dispensa Assim Excelência até a realização do exame demissional, a Reclamante não havia dado ciência a Reclamada de que estava acometida de alguma enfermidade que eventualmente obstasse a sua dispensa. Ademais, apenas para argumentar, ainda que estivesse em tratamento, por si só não obstaria sua demissão, pois não gozava de estabilidade naquela ocasião. Importante destacar que o único momento em que a Reclamante alega depressão é justamente no ato do exame demissional, até então, como dito, jamais tinha pedido afastamento por recomendação médica para tratar de enfermidade relacionada a depressão, cansaço ou fadiga no trabalho. Como relatado na exordial, a Reclamada agiu estritamente no exercício regular do direito, ao ter ciência do Atestado de Saúde Ocupacional -ASO, acatou a recomendação médica pagando os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento como a legislação determina e posteriormente a obreira foi encaminhada ao INSS. Inclusive, conforme a decisão acostada aos autos pela própria Reclamante,após exame realizado pela junta médica do INSS, aquela teve o pedido de auxílio doença indeferido por não haver constatação de incapacidade laborativa para o seu trabalho ou para sua atividade habitual. [...] Dos fatos narrados na inicial, não se verifica nenhuma ocorrência das situações previstas no art. 483 da CLT capazes de ensejar a pleiteada Rescisão Indireta, por suposta falta do empregador. Do cotejo das provas carreadas aos autos, verifica-se que a Reclamante não apresentou exame de retorno a Reclamada atestando eventual alta médica, apresentou apenas um atestado no dia 14/06/2020 e outro no dia 20/08/2020 para manutenção de seu afastamento. Ademais recorreu à Justiça Federal para tentar ver a decisão da junta médica revertida e assim receber benefício previdenciário. (PJEC 1008067-06.2019.4.01.4300). Deste modo, resta claro que a Reclamante não apresentou nenhum fundamento fático ou jurídico que ensejasse a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, o que se pode perceber com clareza solar é que a Reclamada age no estrito cumprimento de seu dever legal. [...] Desta feita Excelência, extrai-se do nexo etiológico das supostas enfermidades alegadas pela Reclamante, a completa ausência de incidência destas para com as atividades desenvolvidas na Reclamada, especialmente por se tratarem de enfermidades degenerativas, ligadas a fatores fisiológicos da Reclamante, sem causalidade de efeito ou abrangência com a atividade fim exercida durante o período de labor na Reclamada. [...] No presente caso Excelência a Reclamante não traz prova nenhuma que tenha apresentado alta médica perante a Reclamada e que esta tenha se recusado a lhe reintegrar ao posto de trabalho, mas como amplamente dito, a obreira apresentou 02 (dois) atestados reiterando seu afastamento.Veja Excelência, não é a médica do trabalho que considerou a Reclamante inapta para o trabalho após a alta médica do INSS. No caso concreto foi a Reclamante quem não aceitou a alta médica, recorreu à Justiça Federal para receber o benefício e sequer deu ciência de tal fato a Reclamada, apenas continuou apresentando atestado médicos para manter seu afastamento.Deste modo, fica desde já impugnado o pedido de pagamento de salários por limbo jurídico trabalhista, pois de modo algum houve recusa da Reclamada em reintegrar à Reclamante ao seu posto de trabalho, se houve alguma lacuna, esta se deu por causa exclusiva da obreira que não se apresentou ao trabalho e sim continua apresentando atestados para justificar seu afastamento." Durante a instrução processual, a autoridade previdenciária concedeu a aposentadoria por invalidez à autora (atualmente denominada de aposentadoria por incapacidade permanente), retroativa a 23/8/2019 (Id f7adbd7). O juízo originário assim decidiu nestes aspectos: "Doença ocupacional. Garantia provisória de emprego. Indenizações por danos morais e materiais. A reclamante alega que, por conta das pressões sofridas no ambiente de trabalho, desenvolveu doença psíquica, bem como, em razão do modo ergonômico de desempenho laborativo, contraiu doença ortopédica. A reclamada, por sua vez, nega os fatos e pede a improcedência dos pedidos. Ao exame. Inicialmente, este Juízo leva em consideração apenas aquilo que diz respeito à questão ortopédica no laudo apresentado pelo perito José de Arimatéia de Macedo (ID 53a20df ), vez que o aporte pericial psiquiátrico foi regularmente constituído no laudo da perita Carolina Oliveira de Jesus (ID cd1d49d ). Pois bem. Quanto à doença ortopédica, realizada a perícia médica, o expert concluiu que, do ponto de vista técnico, não ficou evidenciado o nexo de causalidade entre a moléstia e o labor desempenhado pela reclamante (laudo ID 53a20df ). Ademais, tratou-se de laudo fundamentado, elaborado por profissional da confiança do Juízo, tendo sido enfrentadas as questões indicadas pelas partes. Apesar de o Juízo não estar adstrito à conclusões periciais, fato é que não há elemento, sequer na prova oral, capaz de afastá-las. Desse modo, acolho integralmente as conclusões do perito e, considerando que a falta de nexo causal quebra a cadeia de requisitos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC), afasto a ocorrência de doença ocupacional e rejeito a pretensão indenizatória neste particular. No que tange à doença psíquica, a conclusão pericial foi nos seguintes termos (ID cd1d49d): Após realização de perícia e estudo do processo é possível concluir que a reclamante apresenta quadro compatível com CID 10 F41.2. Atualmente em uso de psicotrópicos. Persiste sintomática. Não é possível estabelecer nexo causal direto com o labor, pois o transtorno bipolar é de etiologia multifatorial, estando envolvidos predisposição genética, fatores intra psíquicos e fator estressor. Porém, o labor atuou de forma leve para a concausa/agravamento do quadro, por conta das pressões alegadas, o que acabou por agravar o quadro do reclamante. Desta forma, pode-se estabelecer concausa leve (25%)/agravamento relacionados ao labor. Como se vê, a perita escorou suas conclusões na premissa de que havia pressões psicológicas à reclamante no ambiente de trabalho. No depoimento pessoal, a preposta da reclamada, ao declarar que "que não sabe se o cozinheiro Sr. Ademir pressionava a reclamante por entregas mais rápidas", confessa a existência de pressão pela rapidez na entrega da comida. Sobre o tema, a testemunha convidada pela reclamante afirmou o seguinte: "que sempre trabalhava no mesmo turno de trabalho da reclamante; que a depoente e a reclamante registravam horário de entrada e de saída do trabalho no relógio de ponto digital; que ambas começam a trabalhar 07:00 e paravam por volta de 17:30,em escala 6x1, com uma folga por semana; que todos os dias havia intervalo intrajornada de 10:00 às 11:30; [...] que a reclamante não teve problema de relacionamento com funcionário algum; que quando a reclamante começou a trabalhar, a cozinheira era a Sra. Sandra; que não trabalhou na época do Sr.. Ademir, nem o conheceu; que, questionada pelo magistrado, respondeu que "a Sandra às vezes era um pouco ignorante e respondia perguntas com descaso, mas não havia outros problemas de relacionamento além desse". Como se vê, a prova testemunhal revela que, no ambiente laborativo, a reclamante não possuía problemas ou dificuldades de relacionamento, não havendo atmosfera assediosa ou de pressão excessiva. Devendo o magistrado avaliar a prova em sua integralidade, no cotejo de uma confissão ficta com o depoimento de testemunha que vivenciou os fatos em questão, deve prevalecer a conclusão extraída da versão testemunhal. Até porque a confissão ficta obtida no depoimento da preposta da reclamada, no presente caso, não permite aferir, caso tenha havido as supostas pressões por entregas de comida, se elas foram excessivas a ponto de contribuir para o agravamento do quadro psicológico da reclamante. Além disso, diferente do que foi dito na petição inicial, apesar de eventualmente haver alguns minutos de jornada extraordinária, não é possível afirmar que havia labor em quantidade excessiva de horas, sendo respeitado inclusive o intervalo intrajornada diariamente. Logo, não se pode dizer que eventual sobrecarga de trabalho colaborou para o quadro depressivo/bipolar da reclamante. Portanto, em face do conjunto fático-probatório dos autos, concluo que não havia ambiente de pressão excessiva ou de assédio a gerar a concausa mencionada pela perita. Afasto, pois, as conclusões periciais, por entender não provado o substrato fático da causa de pedir. Por isso, também não subsiste neste particular razão para atrair a configuração da doença ocupacional, nem a responsabilidade civil do empregador (art. 186 e 927 do CC). Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos de garantia provisória de emprego e de indenizações por danos morais e materiais. Limbo jurídico previdenciário. A reclamante afirma que, ao realizar seu exame médico demissional, foi constatado adoecimento, com recomendação de afastamento do labor por 30 dias. Em face disso, aduz ter a empresa pagado os primeiros 15 dias e, então, encaminhado a obreira para o INSS. Narra que, contudo, a autarquia previdenciária negou o auxílio-doença pleiteado, razão pela qual ingressou com ação judicial, perante a Justiça Comum Federal, requerendo a concessão do benefício previdenciário. Afirma encontrar-se em situação de limbo previdenciário e postula o pagamento dos salários do período pela reclamada. A reclamada nega sua responsabilidade, em síntese, e pede a improcedência dos pedidos. Examino. Denomina-se limbo jurídico previdenciário a situação em que, por ser considerado apto ao trabalho pelo perito do INSS e inapto ao trabalho pelo médico responsável pelo ASO, o empregado fica afastado das atividades laborativas, mas sem receber benefício previdenciário. A jurisprudência deste TRT-10 firmou-se no sentido de que, em havendo situação de limbo previdenciário, cabe ao empregador - dotado de sua função social extraída da compreensão constitucional do que seja livre iniciativa - garantir o pagamento dos salários do período ao empregado. Ocorre que, no presente caso, posteriormente ao ajuizamento desta ação, foi concedido administrativamente pelo INSS o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, a contar retroativamente de 23/08/2019, conforme demonstra o documento ID f7adbd7. Assim sendo, não há razão para que a reclamada seja condenada ao pagamento dos salários do período, sob pena de recebimento em duplicidade, o que é vedado pela ordem jurídica, Logo, a pretensão deve ser rejeitada. Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido. E ainda: "Extinção contratual. Rescisão indireta. Não evidenciadas as faltas graves patronais alegadas, conforme tópicos supra, não é possível declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483 da CLT). Em observância ao princípio da adstrição, tendo o pedido se limitado ao reconhecimento de tal modalidade rescisória, não cabe ao magistrado reconhecer outra, pelo que as pretensões devem ser rejeitadas. Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos declaratório e condenatórios relacionados à extinção contratual." Em sede de recurso, pretende a reclamante: "i.Seja o presente Recurso Ordinário conhecido e provido para reformar a r. Sentença, condenando a Recorrida: a.Ao reconhecimento (declaração) de que se agravou doenças da Recorrente em razão do labor, especificamente as CID F41.2 na esfera psíquica e as CID M722, M54.5 e M51 na esfera corporal, tudo conforme laudos médicos e perícia; b.Ao pagamento de aviso prévio referente a 51 dias, por ocasião da demissão, ou ainda do reconhecimento da rescisão indireta, no valor de R$ 1.800,00; c.Ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, uma vez que não pagou a rescisão no prazo legal; d.Ao pagamento de décimo terceiro referente ao ano de 2019 no importe de R$ 1.058,00; e.Ao pagamento: das férias integrais com 1/3 constitucional do período aquisitivo 2018/2019 -R$ 1.410,63; férias proporcionais com 1/3 constitucional do período aquisitivo 2019/2020, a razão de 10/12 avos, pela projeção do aviso prévio indenizado -R$ 1.175,55; f.Ao pagamento na forma de indenização das verbas reflexas ao reconhecimento da estabilidade provisória de 12 meses, por ocasião da doença ocupacional, no importe de R$ 16.430,48; g.À liberação das guias do FGTS pelo TRCT e chave de conectividade para levantamento dos depósitos com o pagamento dos 40% de todo pacto laboral, sob pena de responder pela quantia de R$ 11.138,62; h.Pagamento de Dano material consubstanciado em pensão vitalícia, uma vez que diminuída a capacidade laborativa, no importe de R$ 81.024,00; i.Compensação em Dano moral em razão da doença ocupacional, descumprimento da legislação laboral, assédio moral em ambiente de grande cobrança (cozinha), pelo valor de R$ 15.000,00; j.A anotar na carteira de trabalho a demissão na modalidade rescisão indireta, uma vez que deu culpa ao fim do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, conforme razões retro. ii.Por consequência, seja a Recorrida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios na proporção de 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 791-A da CLT.". Analiso. Nada a reformar na sentença originária. Tratando-se de fato constitutivo do direito da parte autora, a esta incumbia a prova do alegado assédio moral (CPC/2015, art. 373, I, e CLT, art. 818), ônus do qual não se desincumbiu, nos termos da sentença atacada: "Sobre o tema, a testemunha convidada pela reclamante afirmou o seguinte: "que sempre trabalhava no mesmo turno de trabalho da reclamante; que a depoente e a reclamante registravam horário de entrada e de saída do trabalho no relógio de ponto digital; que ambas começam a trabalhar 07:00 e paravam por volta de 17:30,em escala 6x1, com uma folga por semana; que todos os dias havia intervalo intrajornada de 10:00 às 11:30; [...] que a reclamante não teve problema de relacionamento com funcionário algum; que quando a reclamante começou a trabalhar, a cozinheira era a Sra. Sandra; que não trabalhou na época do Sr.. Ademir, nem o conheceu; que, questionada pelo magistrado, respondeu que "a Sandra às vezes era um pouco ignorante e respondia perguntas com descaso, mas não havia outros problemas de relacionamento além desse". Como se vê, a prova testemunhal revela que, no ambiente laborativo, a reclamante não possuía problemas ou dificuldades de relacionamento, não havendo atmosfera assediosa ou de pressão excessiva.". Quanto às alegadas doenças ocupacionais, assim estabelece a Súmula nº 378, incisos I e II, do col. TST: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". No que tange ao acidente de trabalho e à eventual reparação, tenho que nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, o empregador somente pode ser responsabilizado por acidentes de trabalho "quando incorrer em dolo ou culpa", excetuando os casos de trabalho de risco com responsabilidade objetiva. Assim, somente é cabível cogitar de compensação por prejuízo material ou moral no âmbito da Justiça Trabalhista quando o empregador, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar prejuízo ao empregado, conforme se depreende do art. 186 do Código Civil, sob pena de indeferimento do pedido de indenização. E no caso vertente, não foi produzida qualquer prova que afaste a conclusão da perícia médica ortopédica (Id 53a20df) : "A doença não foi determinada pela atividade laborativa. Os males que lhe causaram e continuarão lhe causando agruras, dor e incômodo são de natureza degenerativa, metabólica e mental. Todas policausais, sendo observado que nenhuma causa laboral deu provimento a estas moléstias. Logo, não ficou demonstrado o nexo causal ou nexo concausal com as atividades laborativas. A requerente apresentava aptidão laboral e capacidade laborativa no dia da Perícia Médica, estando assintomática. 6.2 - Das conexões de causa laboral e concausa laboral. 6.2.1 - Do nexo causal. Nexo causal é a relação direta de causa e efeito entre dois eventos sucessivos, ou seja, a ocorrência do segundo evento decorre diretamente do acontecimento do primeiro. Assim, se o primeiro evento não ocorresse, o segundo evento também não existiria. Podemos então considerar, que a causa de um evento é aquela condição que, se suprimida, o evento não calhará, sendo esta condição a definição inequívoca do nexo de causalidade. No caso em comento, observando a literatura científica, nenhum evento ocorreu no trabalho ou na atividade laboral, dando causa exclusiva aos danos encontrados. Não ficou estabelecido o nexo de causalidade. 6.2.2 - Do nexo concausal. O nexo ou liame também estará caracterizado, quando o trabalho não for a pretexto necessário para a ocorrência do acontecimento, mas colaborar indubitavelmente para o seu agravamento, sendo assim instituído o nexo de concausalidade. A concausa não dá origem à enfermidade, mas acaba fazendo com que a enfermidade seja sintomatizada. Nada no trabalho ou por conta da atividade laborativa agravou as inúmeras enfermidades, que atingiram a requerente. Não ficou estabelecido o nexo de concausalidade. [...] 6.3.2 - Sobre fascite plantar. A fascite plantar é a causa mais comum de dor na região plantar do calcanhar. Estima-se que uma de cada 10 pessoas experimentem dor na região subcalcânea ao longo da vida. A fascite plantar é uma síndrome dolorosa muito frequente, mas sua exata etiologia ainda permanece obscura. O diagnóstico é essencialmente clínico e tem como base a história e o exame físico. Exames complementares laboratoriais e de imagem podem ser úteis no diagnóstico diferencial. O tratamento é essencialmente conservador, com elevada taxa de sucesso (ao redor de 90%). A essência do tratamento conservador é o programa domiciliar com exercícios para alongamento da fáscia plantar. A indicação do tratamento cirúrgico somente é feita quando os sintomas persistem sem melhoria significativa, após pelo menos seis meses de tratamento conservador supervisionado diretamente pelo médico. 6.4 - Analisando o dano corporal. 6.4.1. - Do dano estético. Não se aplica ao caso em que estamos analisando. 6.4.2 - Do dano funcional. Não se aplica ao caso em que estamos analisando. 6.4.3 - Do dano incapacitante. Não se aplica ao caso em que estamos analisando. 6.5 - Do balizamento científico sobre o caso. Os créditos científicos podem se fazer presentes após os textos, nas citações de artigos ou na bibliografia, a qual está grafada no item 9 do corpo deste laudo. 7 - CONCLUSÃO Considerando todos os elementos dos autos processuais, bem como uma gigantesca literatura pesquisada, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade e a Justiça, finalizo, informando que o exame pericial médico e os documentos intraprocessuais, corroboram que o mal alegado existiu e atingiu a requerente. As enfermidades apresentadas no procedimento em comentário não estabeleceram a conexão de causalidade e não compuseram a conexão de concausalidade com a atividade laborativa. A requerente demonstrava aptidão laboral, como também evidenciava a capacidade laborativa no momento da execução da Perícia Médica. Os critérios de Dr. José Marcelo Penteado, para a declaração do liame de causa e liame de concausa, não constituíram devidamente preenchidos." Constatada a existência de nexo de causalidade entre as atividades laborais e a doença sofrida, em tese seria o caso de verificar a existência de conduta dolosa ou culposa da reclamada como agente causador ou agravante do evento danoso, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e do art. 186 do Código Civil. Mas como já dito, a autora não produziu qualquer prova no sentido da existência de tais condutas por parte de seu empregador, e nem poderia, sendo certo que a fascite plantar é de natureza degenerativa, conforme laudo pericial, não sendo verificada concausa nas atividades laborais pelo perito. E, ainda que se considere as conclusões do laudo pericial produzido para averiguar a doença psiquiátrica (Id cd1d49d), como bem pontuou o magistrado de origem ao afastar as conclusões do laudo, verbis: "No que tange à doença psíquica, a conclusão pericial foi nos seguintes termos (ID cd1d49d): Após realização de perícia e estudo do processo é possível concluir que a reclamante apresenta quadro compatível com CID 10 F41.2. Atualmente em uso de psicotrópicos. Persiste sintomática. Não é possível estabelecer nexo causal direto com o labor, pois o transtorno bipolar é de etiologia multifatorial, estando envolvidos predisposição genética, fatores intra psíquicos e fator estressor. Porém, o labor atuou de forma leve para a concausa/agravamento do quadro, por conta das pressões alegadas, o que acabou por agravar o quadro do reclamante. Desta forma, pode-se estabelecer concausa leve (25%)/agravamento relacionados ao labor. Como se vê, a perita escorou suas conclusões na premissa de que havia pressões psicológicas à reclamante no ambiente de trabalho. No depoimento pessoal, a preposta da reclamada, ao declarar que "que não sabe se o cozinheiro Sr. Ademir pressionava a reclamante por entregas mais rápidas", confessa a existência de pressão pela rapidez na entrega da comida. Sobre o tema, a testemunha convidada pela reclamante afirmou o seguinte: "que sempre trabalhava no mesmo turno de trabalho da reclamante; que a depoente e a reclamante registravam horário de entrada e de saída do trabalho no relógio de ponto digital; que ambas começam a trabalhar 07:00 e paravam por volta de 17:30,em escala 6x1, com uma folga por semana; que todos os dias havia intervalo intrajornada de 10:00 às 11:30; [...] que a reclamante não teve problema de relacionamento com funcionário algum; que quando a reclamante começou a trabalhar, a cozinheira era a Sra. Sandra; que não trabalhou na época do Sr.. Ademir, nem o conheceu; que, questionada pelo magistrado, respondeu que "a Sandra às vezes era um pouco ignorante e respondia perguntas com descaso, mas não havia outros problemas de relacionamento além desse". Como se vê, a prova testemunhal revela que, no ambiente laborativo, a reclamante não possuía problemas ou dificuldades de relacionamento, não havendo atmosfera assediosa ou de pressão excessiva. Devendo o magistrado avaliar a prova em sua integralidade, no cotejo de uma confissão ficta com o depoimento de testemunha que vivenciou os fatos em questão, deve prevalecer a conclusão extraída da versão testemunhal. Até porque a confissão ficta obtida no depoimento da preposta da reclamada, no presente caso, não permite aferir, caso tenha havido as supostas pressões por entregas de comida, se elas foram excessivas a ponto de contribuir para o agravamento do quadro psicológico da reclamante. Além disso, diferente do que foi dito na petição inicial, apesar de eventualmente haver alguns minutos de jornada extraordinária, não é possível afirmar que havia labor em quantidade excessiva de horas, sendo respeitado inclusive o intervalo intrajornada diariamente. Logo, não se pode dizer que eventual sobrecarga de trabalho colaborou para o quadro depressivo/bipolar da reclamante. Portanto, em face do conjunto fático-probatório dos autos, concluo que não havia ambiente de pressão excessiva ou de assédio a gerar a concausa mencionada pela perita. Afasto, pois, as conclusões periciais, por entender não provado o substrato fático da causa de pedir. Por isso, também não subsiste neste particular razão para atrair a configuração da doença ocupacional, nem a responsabilidade civil do empregador (art. 186 e 927 do CC)." Desse modo, entendo não ser possível responsabilizar a reclamada pelas patologias sofridas pela demandante, ou lhe imputar o descumprimento de protocolos de segurança no ambiente de trabalho de modo a gerar risco, razão pela qual mantenho incólume a sentença, no particular. No mais, em que pese estar a reclamante sob aviso prévio (Id e6f7c48) à época, os afastamentos por motivo de saúde ocorreram após a demissão, como demonstram os diversos atestados médicos juntados aos autos pela autora. Expedido o aviso prévio em 6/8/2019, último dia trabalhado, o atestado de saúde ocupacional demissional - ASO de Id 6270d43, expedido em 8/8/2019, considerou a reclamante inapta. A reclamada acatou a recomendação médica pagando os primeiros 15 dias de afastamento e, posteriormente, a obreira foi encaminhada ao INSS, que indeferiu o pedido de auxílio doença. A reclamante ajuizou processo na justiça comum federal (Id 16258d0) tendo, por fim, a autoridade previdenciária concedido a aposentadoria por invalidez à autora, retroativa a 23/8/2019, como antes delineado. Tais fatos são incontroversos nos autos. O cotejo da data da expedição do aviso prévio (6/8/2019) e da concessão da aposentadoria por invalidez (retroativa a 23/8/2019) demonstra que não houve limbo previdenciário, considerando-se, também, o pagamento da primeira quinzena pela ré. Assim, e considerando-se ainda que nem as doenças ocupacionais nem as alegadas faltas graves imputadas à ré (assédio) foram comprovadas nos autos, ônus que incumbia à reclamante (CPC/2015, art. 373, I, e CLT, art. 818), impossível o acolhimento do pedido de rescisão indireta. Cumpre ainda destacar que, no presente caso, não restou confirmado que a ré obstou o reingresso da empregada ao trabalho até a concessão da aposentadoria por invalidez pela autoridade previdenciária. Forçosa a conclusão que não há que se falar em pagamento das verbas rescisórias e multa celetista requeridas, nem em liberação das guias TRCT e seguro-desemprego-SD, haja vista que a aposentadoria por invalidez constitui causa de suspensão do contrato de trabalho, uma vez que a empregada pode recuperar sua capacidade laborativa e, assim, adquirir o direito de retornar à função antes exercida (art. 475 da CLT). Portanto, quanto ao pedido de extinção do contrato, não há como reconhecer validade já que, enquanto persistir a incapacidade para o trabalho, a autora terá o contrato de trabalho suspenso e percepção das prestações relativas ao benefício. Na hipótese de a trabalhadora aposentada por invalidez retornar, espontaneamente, ao labor, o benefício será imediatamente cessado (art. 46 da Lei 8.213/1991 c/c art. 475, caput, da CLT). No mesmo sentido, mantenho o indeferimento dos pedidos de indenização em danos materiais, a saber, estabilidade provisória e pensão vitalícia, uma vez que a autora não faz jus à estabilidade, encontrando-se o contrato de trabalho suspenso, nem foi verificada a responsabilidade da ré nas doenças padecidas pela autora, como exaustivamente delineado. De igual sorte, indefiro a indenização em danos morais, eis que o assédio moral também não restou comprovado. Indefiro o pedido de anotação na carteira de trabalho a demissão na modalidade rescisão indireta, seja porque o pedido de rescisão indireta restou indeferido nesta assentada, seja por falta de previsão legal. Por fim, julgados totalmente improcedentes os pedidos, não há que se falar em honorários advocatícios a favor da parte autora. Indefiro. Mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. Nada a reformar. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da autora e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso da autora e negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS

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Elny Ribeiro Cirqueira x Servico Social Do Comercio - Sesc - Administracao Regional No Estado Do Tocantins

ID: 261001381

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000746-85.2020.5.10.0801

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELNY RIBEIRO CIRQUEIRA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS

Acórdão

Advogados:

DONATILA RODRIGUES RÊGO

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VALCY BARBOZA RIBEIRO

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WILSON SANTOS DE OLIVEIRA

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LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000746-85.2020.5.10.0801 : ELNY RIBEIRO CIRQUEIRA : SERVICO SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000746-85.2020.5.10.0801 : ELNY RIBEIRO CIRQUEIRA : SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000746-85.2020.5.10.0801 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: ELNY RIBEIRO CIRQUEIRA ADVOGADO: DONATILA RODRIGUES RÊGO ADVOGADO: LUCAS NASCIMENTO MELO DAMASCENO ADVOGADO: WILSON SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: VALCY BARBOZA RIBEIRO EMENTA 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo provas contundentes quanto à existência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas em proveito do empregador e as patologias sofridas pela autora e, não havendo prova robusta de que o acidente de trabalho resultou de ação ou omissão da reclamada, além de ausentes os requisitos tratados na Súmula nº 378 do col. TST, não há falar em estabilidade provisória. Recurso desprovido. 2. RESCISÃO INDIRETA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A CLT prevê, como fator motivador da justa causa, tanto por parte do empregado como do empregador, o ato faltoso cuja gravidade inviabilize a continuidade da relação laboral. No caso, não restou confirmado que a ré obstou o reingresso da empregada ao trabalho até a concessão da aposentadoria por invalidez (atualmente denominada de aposentadoria por incapacidade permanente) pela autoridade previdenciária. Assim, não cumprindo a empregada a obrigação de provar o fato constitutivo do direito buscado, não há como acolher a tese da exordial. Recurso da autora não provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz João Otávio Fidanza Frota, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, tendo a reclamante recorrido da sentença, com apresentação de contrarrazões pela ré. Os autos do processo foram remetidos a esta instância superior em grau de RO sem que fosse oportunizado ao perito manifestar-se acerca da impugnação ao laudo apresentada pela reclamante, motivo pelo qual esta 3a Turma, por meio do acórdão de Id b88af7b, determinou o retorno dos autos à instância de origem. Saneada a falta, o Exmo. Juiz João Otávio Fidanza Frota novamente julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (Id 2c0201). A reclamante recorreu por meio da petição de Id 0196c4. Contrarrazões pela reclamada (Id a1d0b08). Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os autos de ambos os processos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, sendo a reclamante dispensada do recolhimento de custas ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA AUTORA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MODALIDADE RESCISÓRIA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL Em petição inicial, informa a autora (Id 1d3689e): "A reclamante fora admitida na função de Assistente de cozinha em 27/08/2012, conforme se verifica da sua CTPS. Em 06/08/2019, a reclamada dispensou a reclamante sem justa causa e abruptamente, conforme se verifica do Aviso Prévio Indenizado, inobstante ter conhecimento de que a mesma encontrava-se em tratamento médico. Ao ser encaminhada para fazer o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), restou configurado que a mesma encontrava-se inapta para a função, tendo a médica do trabalho emitido atestado médico de 30 dias, conforme se verificam dos documentos em anexo, o que obstou a dispensa sem justa causa. Os atestados e relatórios médicos, confirmam a inaptidão da reclamante, tendo como seu último dia trabalhado, 06/08/2019, sendo que a reclamada pagou os primeiros 15 (quinze) dias de atestado e a encaminhou para o INSS, como auxílio doença, sendo o benefício negado pelo órgão previdenciário, ocasião em que a reclamante propôs Ação Previdenciária contra o INSS, conforme documento em anexo [...] A reclamante quando fora admitida na empresa pesava 63 kg e hoje pesa mais de 90 kg, e, além dos problemas de depressão, fascite plantar no pé esquerdo e problemas na coluna lombar, ainda conta com problemas de memória. [...] A reclamada não emitiu CAT, e, apesar de tratar-se de doenças ocupacionais equiparadas a acidente de trabalho, onde são devidos os depósitos do FGTS dos meses em que se encontra afastada, a reclamada não os vem fazendo. A reclamante não tem recebido da empresa e nem do INSS. Por tudo o quanto fora exposto, a reclamante considerou rescindido indiretamente seu contrato de trabalho, requerendo a declaração da rescisão indireta do contrato na data da primeira audiência. Em sua defesa, a ré alega que (Id b3f141): "Em verdade a Reclamante laborou por quase 07 (sete) anos na Reclamada e neste período jamais apresentou qualquer reclamação quanto a suposta sobrecarga de trabalho ou pressão psicológica, muito menos apresentou qualquer atestado médico sugerindo que estivesse acometida das mencionadas enfermidades. Fácil notar que a Reclamante não junta ao processo nenhum atestado médico correspondente ao período do pacto laboral,que comprove algum afastamento por stress, cansaço, fadiga, depressão etc. Por tal razão Excelência é imperioso frisar que a Reclamante falta com a verdade quando diz que na época de sua dispensa estava em tratamento médico sob o conhecimento da Reclamada, como visto não traz nenhuma prova neste sentido, ao contrário, todos os atestados juntados são de período posterior à sua dispensa Assim Excelência até a realização do exame demissional, a Reclamante não havia dado ciência a Reclamada de que estava acometida de alguma enfermidade que eventualmente obstasse a sua dispensa. Ademais, apenas para argumentar, ainda que estivesse em tratamento, por si só não obstaria sua demissão, pois não gozava de estabilidade naquela ocasião. Importante destacar que o único momento em que a Reclamante alega depressão é justamente no ato do exame demissional, até então, como dito, jamais tinha pedido afastamento por recomendação médica para tratar de enfermidade relacionada a depressão, cansaço ou fadiga no trabalho. Como relatado na exordial, a Reclamada agiu estritamente no exercício regular do direito, ao ter ciência do Atestado de Saúde Ocupacional -ASO, acatou a recomendação médica pagando os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento como a legislação determina e posteriormente a obreira foi encaminhada ao INSS. Inclusive, conforme a decisão acostada aos autos pela própria Reclamante,após exame realizado pela junta médica do INSS, aquela teve o pedido de auxílio doença indeferido por não haver constatação de incapacidade laborativa para o seu trabalho ou para sua atividade habitual. [...] Dos fatos narrados na inicial, não se verifica nenhuma ocorrência das situações previstas no art. 483 da CLT capazes de ensejar a pleiteada Rescisão Indireta, por suposta falta do empregador. Do cotejo das provas carreadas aos autos, verifica-se que a Reclamante não apresentou exame de retorno a Reclamada atestando eventual alta médica, apresentou apenas um atestado no dia 14/06/2020 e outro no dia 20/08/2020 para manutenção de seu afastamento. Ademais recorreu à Justiça Federal para tentar ver a decisão da junta médica revertida e assim receber benefício previdenciário. (PJEC 1008067-06.2019.4.01.4300). Deste modo, resta claro que a Reclamante não apresentou nenhum fundamento fático ou jurídico que ensejasse a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, o que se pode perceber com clareza solar é que a Reclamada age no estrito cumprimento de seu dever legal. [...] Desta feita Excelência, extrai-se do nexo etiológico das supostas enfermidades alegadas pela Reclamante, a completa ausência de incidência destas para com as atividades desenvolvidas na Reclamada, especialmente por se tratarem de enfermidades degenerativas, ligadas a fatores fisiológicos da Reclamante, sem causalidade de efeito ou abrangência com a atividade fim exercida durante o período de labor na Reclamada. [...] No presente caso Excelência a Reclamante não traz prova nenhuma que tenha apresentado alta médica perante a Reclamada e que esta tenha se recusado a lhe reintegrar ao posto de trabalho, mas como amplamente dito, a obreira apresentou 02 (dois) atestados reiterando seu afastamento.Veja Excelência, não é a médica do trabalho que considerou a Reclamante inapta para o trabalho após a alta médica do INSS. No caso concreto foi a Reclamante quem não aceitou a alta médica, recorreu à Justiça Federal para receber o benefício e sequer deu ciência de tal fato a Reclamada, apenas continuou apresentando atestado médicos para manter seu afastamento.Deste modo, fica desde já impugnado o pedido de pagamento de salários por limbo jurídico trabalhista, pois de modo algum houve recusa da Reclamada em reintegrar à Reclamante ao seu posto de trabalho, se houve alguma lacuna, esta se deu por causa exclusiva da obreira que não se apresentou ao trabalho e sim continua apresentando atestados para justificar seu afastamento." Durante a instrução processual, a autoridade previdenciária concedeu a aposentadoria por invalidez à autora (atualmente denominada de aposentadoria por incapacidade permanente), retroativa a 23/8/2019 (Id f7adbd7). O juízo originário assim decidiu nestes aspectos: "Doença ocupacional. Garantia provisória de emprego. Indenizações por danos morais e materiais. A reclamante alega que, por conta das pressões sofridas no ambiente de trabalho, desenvolveu doença psíquica, bem como, em razão do modo ergonômico de desempenho laborativo, contraiu doença ortopédica. A reclamada, por sua vez, nega os fatos e pede a improcedência dos pedidos. Ao exame. Inicialmente, este Juízo leva em consideração apenas aquilo que diz respeito à questão ortopédica no laudo apresentado pelo perito José de Arimatéia de Macedo (ID 53a20df ), vez que o aporte pericial psiquiátrico foi regularmente constituído no laudo da perita Carolina Oliveira de Jesus (ID cd1d49d ). Pois bem. Quanto à doença ortopédica, realizada a perícia médica, o expert concluiu que, do ponto de vista técnico, não ficou evidenciado o nexo de causalidade entre a moléstia e o labor desempenhado pela reclamante (laudo ID 53a20df ). Ademais, tratou-se de laudo fundamentado, elaborado por profissional da confiança do Juízo, tendo sido enfrentadas as questões indicadas pelas partes. Apesar de o Juízo não estar adstrito à conclusões periciais, fato é que não há elemento, sequer na prova oral, capaz de afastá-las. Desse modo, acolho integralmente as conclusões do perito e, considerando que a falta de nexo causal quebra a cadeia de requisitos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC), afasto a ocorrência de doença ocupacional e rejeito a pretensão indenizatória neste particular. No que tange à doença psíquica, a conclusão pericial foi nos seguintes termos (ID cd1d49d): Após realização de perícia e estudo do processo é possível concluir que a reclamante apresenta quadro compatível com CID 10 F41.2. Atualmente em uso de psicotrópicos. Persiste sintomática. Não é possível estabelecer nexo causal direto com o labor, pois o transtorno bipolar é de etiologia multifatorial, estando envolvidos predisposição genética, fatores intra psíquicos e fator estressor. Porém, o labor atuou de forma leve para a concausa/agravamento do quadro, por conta das pressões alegadas, o que acabou por agravar o quadro do reclamante. Desta forma, pode-se estabelecer concausa leve (25%)/agravamento relacionados ao labor. Como se vê, a perita escorou suas conclusões na premissa de que havia pressões psicológicas à reclamante no ambiente de trabalho. No depoimento pessoal, a preposta da reclamada, ao declarar que "que não sabe se o cozinheiro Sr. Ademir pressionava a reclamante por entregas mais rápidas", confessa a existência de pressão pela rapidez na entrega da comida. Sobre o tema, a testemunha convidada pela reclamante afirmou o seguinte: "que sempre trabalhava no mesmo turno de trabalho da reclamante; que a depoente e a reclamante registravam horário de entrada e de saída do trabalho no relógio de ponto digital; que ambas começam a trabalhar 07:00 e paravam por volta de 17:30,em escala 6x1, com uma folga por semana; que todos os dias havia intervalo intrajornada de 10:00 às 11:30; [...] que a reclamante não teve problema de relacionamento com funcionário algum; que quando a reclamante começou a trabalhar, a cozinheira era a Sra. Sandra; que não trabalhou na época do Sr.. Ademir, nem o conheceu; que, questionada pelo magistrado, respondeu que "a Sandra às vezes era um pouco ignorante e respondia perguntas com descaso, mas não havia outros problemas de relacionamento além desse". Como se vê, a prova testemunhal revela que, no ambiente laborativo, a reclamante não possuía problemas ou dificuldades de relacionamento, não havendo atmosfera assediosa ou de pressão excessiva. Devendo o magistrado avaliar a prova em sua integralidade, no cotejo de uma confissão ficta com o depoimento de testemunha que vivenciou os fatos em questão, deve prevalecer a conclusão extraída da versão testemunhal. Até porque a confissão ficta obtida no depoimento da preposta da reclamada, no presente caso, não permite aferir, caso tenha havido as supostas pressões por entregas de comida, se elas foram excessivas a ponto de contribuir para o agravamento do quadro psicológico da reclamante. Além disso, diferente do que foi dito na petição inicial, apesar de eventualmente haver alguns minutos de jornada extraordinária, não é possível afirmar que havia labor em quantidade excessiva de horas, sendo respeitado inclusive o intervalo intrajornada diariamente. Logo, não se pode dizer que eventual sobrecarga de trabalho colaborou para o quadro depressivo/bipolar da reclamante. Portanto, em face do conjunto fático-probatório dos autos, concluo que não havia ambiente de pressão excessiva ou de assédio a gerar a concausa mencionada pela perita. Afasto, pois, as conclusões periciais, por entender não provado o substrato fático da causa de pedir. Por isso, também não subsiste neste particular razão para atrair a configuração da doença ocupacional, nem a responsabilidade civil do empregador (art. 186 e 927 do CC). Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos de garantia provisória de emprego e de indenizações por danos morais e materiais. Limbo jurídico previdenciário. A reclamante afirma que, ao realizar seu exame médico demissional, foi constatado adoecimento, com recomendação de afastamento do labor por 30 dias. Em face disso, aduz ter a empresa pagado os primeiros 15 dias e, então, encaminhado a obreira para o INSS. Narra que, contudo, a autarquia previdenciária negou o auxílio-doença pleiteado, razão pela qual ingressou com ação judicial, perante a Justiça Comum Federal, requerendo a concessão do benefício previdenciário. Afirma encontrar-se em situação de limbo previdenciário e postula o pagamento dos salários do período pela reclamada. A reclamada nega sua responsabilidade, em síntese, e pede a improcedência dos pedidos. Examino. Denomina-se limbo jurídico previdenciário a situação em que, por ser considerado apto ao trabalho pelo perito do INSS e inapto ao trabalho pelo médico responsável pelo ASO, o empregado fica afastado das atividades laborativas, mas sem receber benefício previdenciário. A jurisprudência deste TRT-10 firmou-se no sentido de que, em havendo situação de limbo previdenciário, cabe ao empregador - dotado de sua função social extraída da compreensão constitucional do que seja livre iniciativa - garantir o pagamento dos salários do período ao empregado. Ocorre que, no presente caso, posteriormente ao ajuizamento desta ação, foi concedido administrativamente pelo INSS o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, a contar retroativamente de 23/08/2019, conforme demonstra o documento ID f7adbd7. Assim sendo, não há razão para que a reclamada seja condenada ao pagamento dos salários do período, sob pena de recebimento em duplicidade, o que é vedado pela ordem jurídica, Logo, a pretensão deve ser rejeitada. Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido. E ainda: "Extinção contratual. Rescisão indireta. Não evidenciadas as faltas graves patronais alegadas, conforme tópicos supra, não é possível declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483 da CLT). Em observância ao princípio da adstrição, tendo o pedido se limitado ao reconhecimento de tal modalidade rescisória, não cabe ao magistrado reconhecer outra, pelo que as pretensões devem ser rejeitadas. Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos declaratório e condenatórios relacionados à extinção contratual." Em sede de recurso, pretende a reclamante: "i.Seja o presente Recurso Ordinário conhecido e provido para reformar a r. Sentença, condenando a Recorrida: a.Ao reconhecimento (declaração) de que se agravou doenças da Recorrente em razão do labor, especificamente as CID F41.2 na esfera psíquica e as CID M722, M54.5 e M51 na esfera corporal, tudo conforme laudos médicos e perícia; b.Ao pagamento de aviso prévio referente a 51 dias, por ocasião da demissão, ou ainda do reconhecimento da rescisão indireta, no valor de R$ 1.800,00; c.Ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, uma vez que não pagou a rescisão no prazo legal; d.Ao pagamento de décimo terceiro referente ao ano de 2019 no importe de R$ 1.058,00; e.Ao pagamento: das férias integrais com 1/3 constitucional do período aquisitivo 2018/2019 -R$ 1.410,63; férias proporcionais com 1/3 constitucional do período aquisitivo 2019/2020, a razão de 10/12 avos, pela projeção do aviso prévio indenizado -R$ 1.175,55; f.Ao pagamento na forma de indenização das verbas reflexas ao reconhecimento da estabilidade provisória de 12 meses, por ocasião da doença ocupacional, no importe de R$ 16.430,48; g.À liberação das guias do FGTS pelo TRCT e chave de conectividade para levantamento dos depósitos com o pagamento dos 40% de todo pacto laboral, sob pena de responder pela quantia de R$ 11.138,62; h.Pagamento de Dano material consubstanciado em pensão vitalícia, uma vez que diminuída a capacidade laborativa, no importe de R$ 81.024,00; i.Compensação em Dano moral em razão da doença ocupacional, descumprimento da legislação laboral, assédio moral em ambiente de grande cobrança (cozinha), pelo valor de R$ 15.000,00; j.A anotar na carteira de trabalho a demissão na modalidade rescisão indireta, uma vez que deu culpa ao fim do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, conforme razões retro. ii.Por consequência, seja a Recorrida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios na proporção de 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 791-A da CLT.". Analiso. Nada a reformar na sentença originária. Tratando-se de fato constitutivo do direito da parte autora, a esta incumbia a prova do alegado assédio moral (CPC/2015, art. 373, I, e CLT, art. 818), ônus do qual não se desincumbiu, nos termos da sentença atacada: "Sobre o tema, a testemunha convidada pela reclamante afirmou o seguinte: "que sempre trabalhava no mesmo turno de trabalho da reclamante; que a depoente e a reclamante registravam horário de entrada e de saída do trabalho no relógio de ponto digital; que ambas começam a trabalhar 07:00 e paravam por volta de 17:30,em escala 6x1, com uma folga por semana; que todos os dias havia intervalo intrajornada de 10:00 às 11:30; [...] que a reclamante não teve problema de relacionamento com funcionário algum; que quando a reclamante começou a trabalhar, a cozinheira era a Sra. Sandra; que não trabalhou na época do Sr.. Ademir, nem o conheceu; que, questionada pelo magistrado, respondeu que "a Sandra às vezes era um pouco ignorante e respondia perguntas com descaso, mas não havia outros problemas de relacionamento além desse". Como se vê, a prova testemunhal revela que, no ambiente laborativo, a reclamante não possuía problemas ou dificuldades de relacionamento, não havendo atmosfera assediosa ou de pressão excessiva.". Quanto às alegadas doenças ocupacionais, assim estabelece a Súmula nº 378, incisos I e II, do col. TST: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". No que tange ao acidente de trabalho e à eventual reparação, tenho que nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, o empregador somente pode ser responsabilizado por acidentes de trabalho "quando incorrer em dolo ou culpa", excetuando os casos de trabalho de risco com responsabilidade objetiva. Assim, somente é cabível cogitar de compensação por prejuízo material ou moral no âmbito da Justiça Trabalhista quando o empregador, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar prejuízo ao empregado, conforme se depreende do art. 186 do Código Civil, sob pena de indeferimento do pedido de indenização. E no caso vertente, não foi produzida qualquer prova que afaste a conclusão da perícia médica ortopédica (Id 53a20df) : "A doença não foi determinada pela atividade laborativa. Os males que lhe causaram e continuarão lhe causando agruras, dor e incômodo são de natureza degenerativa, metabólica e mental. Todas policausais, sendo observado que nenhuma causa laboral deu provimento a estas moléstias. Logo, não ficou demonstrado o nexo causal ou nexo concausal com as atividades laborativas. A requerente apresentava aptidão laboral e capacidade laborativa no dia da Perícia Médica, estando assintomática. 6.2 - Das conexões de causa laboral e concausa laboral. 6.2.1 - Do nexo causal. Nexo causal é a relação direta de causa e efeito entre dois eventos sucessivos, ou seja, a ocorrência do segundo evento decorre diretamente do acontecimento do primeiro. Assim, se o primeiro evento não ocorresse, o segundo evento também não existiria. Podemos então considerar, que a causa de um evento é aquela condição que, se suprimida, o evento não calhará, sendo esta condição a definição inequívoca do nexo de causalidade. No caso em comento, observando a literatura científica, nenhum evento ocorreu no trabalho ou na atividade laboral, dando causa exclusiva aos danos encontrados. Não ficou estabelecido o nexo de causalidade. 6.2.2 - Do nexo concausal. O nexo ou liame também estará caracterizado, quando o trabalho não for a pretexto necessário para a ocorrência do acontecimento, mas colaborar indubitavelmente para o seu agravamento, sendo assim instituído o nexo de concausalidade. A concausa não dá origem à enfermidade, mas acaba fazendo com que a enfermidade seja sintomatizada. Nada no trabalho ou por conta da atividade laborativa agravou as inúmeras enfermidades, que atingiram a requerente. Não ficou estabelecido o nexo de concausalidade. [...] 6.3.2 - Sobre fascite plantar. A fascite plantar é a causa mais comum de dor na região plantar do calcanhar. Estima-se que uma de cada 10 pessoas experimentem dor na região subcalcânea ao longo da vida. A fascite plantar é uma síndrome dolorosa muito frequente, mas sua exata etiologia ainda permanece obscura. O diagnóstico é essencialmente clínico e tem como base a história e o exame físico. Exames complementares laboratoriais e de imagem podem ser úteis no diagnóstico diferencial. O tratamento é essencialmente conservador, com elevada taxa de sucesso (ao redor de 90%). A essência do tratamento conservador é o programa domiciliar com exercícios para alongamento da fáscia plantar. A indicação do tratamento cirúrgico somente é feita quando os sintomas persistem sem melhoria significativa, após pelo menos seis meses de tratamento conservador supervisionado diretamente pelo médico. 6.4 - Analisando o dano corporal. 6.4.1. - Do dano estético. Não se aplica ao caso em que estamos analisando. 6.4.2 - Do dano funcional. Não se aplica ao caso em que estamos analisando. 6.4.3 - Do dano incapacitante. Não se aplica ao caso em que estamos analisando. 6.5 - Do balizamento científico sobre o caso. Os créditos científicos podem se fazer presentes após os textos, nas citações de artigos ou na bibliografia, a qual está grafada no item 9 do corpo deste laudo. 7 - CONCLUSÃO Considerando todos os elementos dos autos processuais, bem como uma gigantesca literatura pesquisada, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade e a Justiça, finalizo, informando que o exame pericial médico e os documentos intraprocessuais, corroboram que o mal alegado existiu e atingiu a requerente. As enfermidades apresentadas no procedimento em comentário não estabeleceram a conexão de causalidade e não compuseram a conexão de concausalidade com a atividade laborativa. A requerente demonstrava aptidão laboral, como também evidenciava a capacidade laborativa no momento da execução da Perícia Médica. Os critérios de Dr. José Marcelo Penteado, para a declaração do liame de causa e liame de concausa, não constituíram devidamente preenchidos." Constatada a existência de nexo de causalidade entre as atividades laborais e a doença sofrida, em tese seria o caso de verificar a existência de conduta dolosa ou culposa da reclamada como agente causador ou agravante do evento danoso, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e do art. 186 do Código Civil. Mas como já dito, a autora não produziu qualquer prova no sentido da existência de tais condutas por parte de seu empregador, e nem poderia, sendo certo que a fascite plantar é de natureza degenerativa, conforme laudo pericial, não sendo verificada concausa nas atividades laborais pelo perito. E, ainda que se considere as conclusões do laudo pericial produzido para averiguar a doença psiquiátrica (Id cd1d49d), como bem pontuou o magistrado de origem ao afastar as conclusões do laudo, verbis: "No que tange à doença psíquica, a conclusão pericial foi nos seguintes termos (ID cd1d49d): Após realização de perícia e estudo do processo é possível concluir que a reclamante apresenta quadro compatível com CID 10 F41.2. Atualmente em uso de psicotrópicos. Persiste sintomática. Não é possível estabelecer nexo causal direto com o labor, pois o transtorno bipolar é de etiologia multifatorial, estando envolvidos predisposição genética, fatores intra psíquicos e fator estressor. Porém, o labor atuou de forma leve para a concausa/agravamento do quadro, por conta das pressões alegadas, o que acabou por agravar o quadro do reclamante. Desta forma, pode-se estabelecer concausa leve (25%)/agravamento relacionados ao labor. Como se vê, a perita escorou suas conclusões na premissa de que havia pressões psicológicas à reclamante no ambiente de trabalho. No depoimento pessoal, a preposta da reclamada, ao declarar que "que não sabe se o cozinheiro Sr. Ademir pressionava a reclamante por entregas mais rápidas", confessa a existência de pressão pela rapidez na entrega da comida. Sobre o tema, a testemunha convidada pela reclamante afirmou o seguinte: "que sempre trabalhava no mesmo turno de trabalho da reclamante; que a depoente e a reclamante registravam horário de entrada e de saída do trabalho no relógio de ponto digital; que ambas começam a trabalhar 07:00 e paravam por volta de 17:30,em escala 6x1, com uma folga por semana; que todos os dias havia intervalo intrajornada de 10:00 às 11:30; [...] que a reclamante não teve problema de relacionamento com funcionário algum; que quando a reclamante começou a trabalhar, a cozinheira era a Sra. Sandra; que não trabalhou na época do Sr.. Ademir, nem o conheceu; que, questionada pelo magistrado, respondeu que "a Sandra às vezes era um pouco ignorante e respondia perguntas com descaso, mas não havia outros problemas de relacionamento além desse". Como se vê, a prova testemunhal revela que, no ambiente laborativo, a reclamante não possuía problemas ou dificuldades de relacionamento, não havendo atmosfera assediosa ou de pressão excessiva. Devendo o magistrado avaliar a prova em sua integralidade, no cotejo de uma confissão ficta com o depoimento de testemunha que vivenciou os fatos em questão, deve prevalecer a conclusão extraída da versão testemunhal. Até porque a confissão ficta obtida no depoimento da preposta da reclamada, no presente caso, não permite aferir, caso tenha havido as supostas pressões por entregas de comida, se elas foram excessivas a ponto de contribuir para o agravamento do quadro psicológico da reclamante. Além disso, diferente do que foi dito na petição inicial, apesar de eventualmente haver alguns minutos de jornada extraordinária, não é possível afirmar que havia labor em quantidade excessiva de horas, sendo respeitado inclusive o intervalo intrajornada diariamente. Logo, não se pode dizer que eventual sobrecarga de trabalho colaborou para o quadro depressivo/bipolar da reclamante. Portanto, em face do conjunto fático-probatório dos autos, concluo que não havia ambiente de pressão excessiva ou de assédio a gerar a concausa mencionada pela perita. Afasto, pois, as conclusões periciais, por entender não provado o substrato fático da causa de pedir. Por isso, também não subsiste neste particular razão para atrair a configuração da doença ocupacional, nem a responsabilidade civil do empregador (art. 186 e 927 do CC)." Desse modo, entendo não ser possível responsabilizar a reclamada pelas patologias sofridas pela demandante, ou lhe imputar o descumprimento de protocolos de segurança no ambiente de trabalho de modo a gerar risco, razão pela qual mantenho incólume a sentença, no particular. No mais, em que pese estar a reclamante sob aviso prévio (Id e6f7c48) à época, os afastamentos por motivo de saúde ocorreram após a demissão, como demonstram os diversos atestados médicos juntados aos autos pela autora. Expedido o aviso prévio em 6/8/2019, último dia trabalhado, o atestado de saúde ocupacional demissional - ASO de Id 6270d43, expedido em 8/8/2019, considerou a reclamante inapta. A reclamada acatou a recomendação médica pagando os primeiros 15 dias de afastamento e, posteriormente, a obreira foi encaminhada ao INSS, que indeferiu o pedido de auxílio doença. A reclamante ajuizou processo na justiça comum federal (Id 16258d0) tendo, por fim, a autoridade previdenciária concedido a aposentadoria por invalidez à autora, retroativa a 23/8/2019, como antes delineado. Tais fatos são incontroversos nos autos. O cotejo da data da expedição do aviso prévio (6/8/2019) e da concessão da aposentadoria por invalidez (retroativa a 23/8/2019) demonstra que não houve limbo previdenciário, considerando-se, também, o pagamento da primeira quinzena pela ré. Assim, e considerando-se ainda que nem as doenças ocupacionais nem as alegadas faltas graves imputadas à ré (assédio) foram comprovadas nos autos, ônus que incumbia à reclamante (CPC/2015, art. 373, I, e CLT, art. 818), impossível o acolhimento do pedido de rescisão indireta. Cumpre ainda destacar que, no presente caso, não restou confirmado que a ré obstou o reingresso da empregada ao trabalho até a concessão da aposentadoria por invalidez pela autoridade previdenciária. Forçosa a conclusão que não há que se falar em pagamento das verbas rescisórias e multa celetista requeridas, nem em liberação das guias TRCT e seguro-desemprego-SD, haja vista que a aposentadoria por invalidez constitui causa de suspensão do contrato de trabalho, uma vez que a empregada pode recuperar sua capacidade laborativa e, assim, adquirir o direito de retornar à função antes exercida (art. 475 da CLT). Portanto, quanto ao pedido de extinção do contrato, não há como reconhecer validade já que, enquanto persistir a incapacidade para o trabalho, a autora terá o contrato de trabalho suspenso e percepção das prestações relativas ao benefício. Na hipótese de a trabalhadora aposentada por invalidez retornar, espontaneamente, ao labor, o benefício será imediatamente cessado (art. 46 da Lei 8.213/1991 c/c art. 475, caput, da CLT). No mesmo sentido, mantenho o indeferimento dos pedidos de indenização em danos materiais, a saber, estabilidade provisória e pensão vitalícia, uma vez que a autora não faz jus à estabilidade, encontrando-se o contrato de trabalho suspenso, nem foi verificada a responsabilidade da ré nas doenças padecidas pela autora, como exaustivamente delineado. De igual sorte, indefiro a indenização em danos morais, eis que o assédio moral também não restou comprovado. Indefiro o pedido de anotação na carteira de trabalho a demissão na modalidade rescisão indireta, seja porque o pedido de rescisão indireta restou indeferido nesta assentada, seja por falta de previsão legal. Por fim, julgados totalmente improcedentes os pedidos, não há que se falar em honorários advocatícios a favor da parte autora. Indefiro. Mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. Nada a reformar. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da autora e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso da autora e negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELNY RIBEIRO CIRQUEIRA

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Processo nº 0050298-15.2021.8.06.0164

ID: 310655897

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0050298-15.2021.8.06.0164

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSSARA CAMELO DE SOUSA

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0050298-15.2021.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização p… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0050298-15.2021.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., JUSSARA CAMELO DE SOUSA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada por Município de São Gonçalo do Amarante em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Na exordial, o autor alega que o perfil @sgadadepressao na rede social Instagram tem publicado notícias falsas e inverídicas acerca de medidas adotadas pelos atuais gestores do Município, com o objetivo de macular a integridade da Administração Pública Municipal; que a ação trata especificamente de uma postagem de 22 de março de 2021 sobre uma suposta "seleção fraudulenta" de servidores temporários, na qual constavam nomes jocosos e ofensivos; que tal postagem gerou repercussão viral, causando danos à imagem, reputação e honra da edilidade. Requer a concessão de tutela de urgência para a remoção imediata da postagem, a suspensão do perfil @sgadadepressao ou a determinação para que se abstenha de publicações ofensivas, a identificação de quem criou o perfil e de seus administradores, e os números de IP das conexões usadas para cadastro e publicação. A parte requerente pediu a retificação do polo passivo para modificação para FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA - INSTAGRAM LLC e Jussara Camelo de Sousa. Despacho inicial determinou a realização de audiência de conciliação. Em sua contestação, o réu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. aduz que a pretensão de remoção integral de uma conta é desproporcional, sendo suficiente a remoção pontual dos conteúdos considerados ilegais; que a proteção da liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento é fundamental; que a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) exige ordem judicial específica com indicação clara e precisa da URL do conteúdo para sua remoção, não cabendo ao provedor realizar juízo de valor; que não há dever legal de monitoramento ou fiscalização prévia do conteúdo pelos provedores; que a obrigação se limita a armazenar e fornecer o número de IP e registros de acesso, conforme o Marco Civil da Internet; e que não deve haver condenação aos ônus sucumbenciais, pois a demanda decorre de uma necessidade legal e não de sua conduta ilícita. Em sua contestação, a ré Jussara Camelo de Sousa aduz que a postagem objeto da ação trata-se de mera transcrição de listagem disponibilizada pelo próprio Município em seu site oficial; que a postagem apenas deu visibilidade ao ocorrido e emitiu opinião sobre ato da gestão municipal, o que é cabível e garantido pelo ordenamento jurídico; que não houve ato ilícito, "fake news" ou alteração da verdade, sendo os erros na listagem culpa exclusiva do Município; que os pedidos do Município visam promover censura e atentar contra princípios constitucionais como a liberdade de expressão e fiscalização dos atos públicos. Em sua réplica, o requerente reitera os argumentos da inicial. As partes foram intimadas para especificarem as provas (ID 112581513), tendo a autora e a primeira requerida pedido o julgamento antecipado e a segunda, instrução. Na decisão saneadora, foi indeferido o pedido de instrução e determinado a intimação das partes para ciência do julgamento antecipado do mérito. Intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito e, querendo, manifestar-se, estas não apresentaram objeção ao julgamento do feito. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Diante da natureza da demanda e do comportamento processual das partes, que, mesmo intimadas, não requereram oportunamente a produção específica de provas, e considerando o entendimento de que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, mesmo que haja pedido anterior, constata-se que se impõe o julgamento do feito no estado em que se encontra, haja vista os princípios da razoável duração do processo e da eficiência. Sem preliminares ou questões prejudiciais a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. Conforme dispõe o regramento do Código Civil, aquele que causar dano a outrem tem o dever de indenizá-lo, sendo necessário demonstrar (a) a conduta do agente (comissiva ou omissiva); (b) o dano; (c) o nexo de causalidade entre ambos e (d) o dolo ou culpa em se tratando de responsabilidade subjetiva. Eis os dispositivos legais pertinentes: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A título ilustrativo do ponto, destaca-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Para que se reconheça a responsabilidade civil extracontratual e o consequente dever de indenizar, é necessária a presença dos seguintes elementos: (i) ato ilícito decorrente de conduta humana; (ii) resultado danoso; (iii) nexo causal e (iv) culpa lato sensu. 2. Em que pese o esforço argumentativo do apelante, no sentido de que houve colisão traseira na motocicleta do segurado, sem culpa exclusiva deste, vale esclarecer que, no caso em análise, o autor não logrou êxito em realizar tal demonstração, não tendo se desincumbido do ônus da prova previsto no art. 373, inciso I, do CPC. 3. APELO CONHECIDO NÃO PROVIDO (TJ-DF 00027172020178070001 DF 0002717-20.2017.8.07.0001, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) No tocante aos danos extrapatrimoniais, sabe-se que estes se configuram em caso de violação a direito da personalidade, como honra, imagem, privacidade, ou em face de abalo, sofrimento e angústia gerados à pessoa, que tem sua dignidade agredida em algum grau relevante de acordo com um juízo de sensibilidade ético-social razoável. Como se sabe, a Constituição da República assegura os direitos fundamentais à imagem, vida privada e honra no art. 5º, X, como se vê adiante: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Nada obstante, a Carta Magna também garante os direitos fundamentais à liberdade de expressão, de informação e de imprensa em diversos dispositivos, consoante se ilustra abaixo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; […] XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional […] Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística […] Havendo colisão entre direitos fundamentais, é necessário que a medida que promove um direito em detrimento do outro seja examinada à luz do princípio da proporcionalidade e de seus subprincípios: a) adequação; b) necessidade e c) proporcionalidade em sentido estrito (ponderação), que tem assento na dimensão substancial do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), de modo a verificar se a restrição ao direito fundamental é proporcional, e, portanto, legítima, conforme reza o art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), bem como dispõem as máximas hermenêuticas da concordância prática, relatividade das liberdades públicas e máxima efetividade dos direitos fundamentais. Conquanto não haja hierarquia abstrata e absoluta entre os direitos fundamentais mencionados, segundo o entendimento do STF, o direito à liberdade de expressão goza de "posição preferencial" na ordem jurídica pátria, visto que é condição necessária para o exercício de outros direitos e liberdades democráticas, como detalhado no julgamento da Reclamação nº 22.328/RJ: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A RETIRADA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE SÍTIO ELETRÔNICO. AFRONTA AO JULGADO NA ADPF 130. PROCEDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal tem sido mais flexível na admissão de reclamação em matéria de liberdade de expressão, em razão da persistente vulneração desse direito na cultura brasileira, inclusive por via judicial. 2. No julgamento da ADPF 130, o STF proibiu enfaticamente a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões. 3. A liberdade de expressão desfruta de uma posição preferencial no Estado democrático brasileiro, por ser uma pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades. 4. Eventual uso abusivo da liberdade de expressão deve ser reparado, preferencialmente, por meio de retificação, direito de resposta ou indenização. Ao determinar a retirada de matéria jornalística de sítio eletrônico de meio de comunicação, a decisão reclamada violou essa orientação. 5. Reclamação julgada procedente (STF - Rcl: 22328 RJ - RIO DE JANEIRO 0007915-89.2015.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 06/03/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-090 10-05-2018). Em se tratando especificamente da colisão entre os direitos fundamentais à imagem, à honra e à vida privada, de um lado, e os direitos à liberdade de expressão, de informação e de imprensa de outro, na publicação de matérias jornalísticas, é preciso observar determinados critérios, formulados pela jurisprudência dos Tribunais e condensados pelo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da aludida reclamação nº 22328/RJ (STF. 1ª Turma. Rcl 22328/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 6/3/2018): a) veracidade da informação noticiada; b) licitude do meio empregado na obtenção da informação; c) interesse público ou social na veiculação da informação à luz da natureza e do lugar do fato e dos atores envolvidos; d) inexistência de ofensa ou agressão moral a outrem na notícia, isto é, a presença do intuito informativo (animus narrandi), ainda que haja crítica contundente, ácida, irônica ou satírica (animus criticandi), e não do ânimo de ofender (animus injuriandi), de difamar (animus difamandi) ou de caluniar (animus caluniandi). A título ilustrativo, ressaltam-se os seguintes precedentes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ASSOCIAÇÃO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE ULTRAPASSOU A INFORMAÇÃO OBJETIVA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 568 DO STJ. DIREITO DE RESPOSTA. PROPORCIONALIDADE AO AGRAVO NÃO OBSERVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. NOVA PUBLICAÇÃO NA MESMA SEÇÃO DO PERIÓDICO, COM O MESMO DESTAQUE, PUBLICIDADE, PERIODICIDADE E DIMENSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO […] 3. O STF e o STJ entendem inexistir ato ilícito se os fatos divulgados forem verídicos ou verossímeis, ainda que eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, notadamente quando se tratar de figuras públicas que exerçam atividades típicas de estado, gerindo interesses da coletividade, e a notícia e a crítica dizerem respeito a fatos de interesse geral e conexos com a atividade desenvolvida pela pessoa noticiada. Além de verdadeira, a informação deve ser útil; isto é, deve haver interesse público no fato noticiado. Se uma notícia ou reportagem sobre determinada pessoa veicula um dado que, de fato, interessa à coletividade, a balança pende para a liberdade de imprensa. Do contrário, preservam-se os direitos da personalidade (REsp 1.297.660/RS). Somado à veracidade e ao interesse público, a mídia tem o dever de evitar que o conteúdo difundido afronte os direitos da personalidade de outrem. A liberdade de informação não pode ser exercida com o intuito de difamar, injuriar ou caluniar [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1588394 SP 2019/0283720-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido não é passível de apreciação em sede recursal se não houve discussão acerca do tema na origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Cinge-se a controvérsia à existência de danos morais decorrentes de matéria jornalística que narrou operação policial envolvendo o Autor como suspeito de participação no crime de latrocínio. 3. Na hipótese de colisão entre os direitos fundamentais de liberdade de expressão e de inviolabilidade da honra e imagem, deve-se examinar a situação concreta com base na proporcionalidade. 4.Tratando-se de matéria jornalística, importante verificar se a publicação narra fato de interesse social, verídico e que não ultrapasse a continência da narração, sem impor agressão moral aos envolvidos no fato noticiado. 5. Utilizado o vocabulário próprio, nos limites do direito de liberdade de expressão e do acesso à informação, no estrito exercício do animus narrandi, não se verifica lesão aos direitos da personalidade do Requerente. 6. Ausente o dano moral, não há que falar em indenização. 7. Apelação parcialmente conhecida e não provida (TJ-DF 07029325120198070011 DF 0702932-51.2019.8.07.0011, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 22/10/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/11/2020). Conquanto o dano moral seja instituto mais ligado à proteção da pessoa física, as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral por abalo à sua honra objetiva (reputação), como positivado na súmula nº 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Nada obstante, em regra, as pessoas jurídicas de direito público não são suscetíveis de titularizar direitos fundamentais substanciais e de sofrer dano moral, visto que a própria natureza e propósito dos direitos fundamentais se ligam à proteção do particular em face do poder estatal, razão pela qual não poderia este se valer desses direitos contra os particulares, seus titulares naturais, no tocante à tutela de bens jurídicos substantivos. Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, as pessoas jurídicas de direito público, ao menos em regra, podem titularizar apenas "direitos fundamentais de caráter processual ou relacionados à proteção constitucional da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, direitos oponíveis ao próprio Estado e não ao particular" (STJ - REsp: 1258389 PB 2011/0133579-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/12/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2014). Desse modo, o direito à liberdade de expressão terá maior peso, no caso concreto, se presentes os seguintes requisitos: (i) veracidade da informação noticiada; (ii) licitude do meio empregado na obtenção da informação; (iii) interesse público ou social na veiculação da informação à luz da natureza e do lugar do fato e dos atores envolvidos; (iv) inexistência de ofensa ou agressão moral a outrem na manifestação, isto é, a presença do intuito informativo (animus narrandi), ainda que haja crítica contundente, ácida, irônica ou satírica (animus criticandi), e não do ânimo de ofender (animus injuriandi), de difamar (animus difamandi) ou de caluniar (animus caluniandi). Ao contrário, se não estiverem presentes essas condições, ganhará força a tutela da honra, da privacidade e da imagem. Ademais, o Poder Público, diante de sua estrutura e arcabouço teleológico, coloca-se como alvo constante de críticas e manifestações dos particulares, além de possuir outros instrumentos e recursos adequados para coibir eventuais abusos à ordem pública e à manutenção do equilíbrio institucional. Sublinhe-se ainda que a proteção da honra objetiva da pessoa jurídica, positivada na aludida súmula nº 227 do STJ, se destina principalmente a tutelar a credibilidade mercadológica ou a reputação negocial da empresa, que poderiam ser prejudicadas com abalos à sua honra objetiva, de modo a afetar o exercício de sua atividade econômica e gerar prejuízo financeiro, todavia tais questões não se apresentam ao ente público, que exerce suas competências constitucionais de modo a prestar serviços públicos e a exercer poder de polícia, tutelando direitos fundamentais e promovendo bens jurídicos constitucionalmente tutelados sem ter o lucro como finalidade precípua. Sobre o ponto, vejam-se os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. DIREITO DE INFORMAÇÃO. ART. 225, § 1º, VI, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 4º, V, DA LEI 6.938/1981. PRINCÍPIO 10 DA DECLARAÇÃO DO RIO. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO. ART. 2º, § 1º, DA LEI 10.650/2003. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CULTURA DA TRANSPARÊNCIA AMBIENTAL. ART. 3º, IV, DA LEI 12.527/2011. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. IBAMA VERSUS PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RECONHECIMENTO LIMITADO. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em desfavor da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, na qual a Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados - ABIP e a BS Colway Pneus Ltda. postulam: a) declaração da ilegalidade de publicação de "cartilha" pelo Ibama contendo informações alegadamente inverídicas e prejudiciais às autoras; b) imposição de obrigação de fazer consistente no recolhimento do material impresso já distribuído e sua retirada dos meios de comunicação, sob pena de multa diária; c) condenação em obrigação de não fazer qualquer anúncio ou divulgação do conteúdo questionado; e d) pagamento por danos morais sofridos. Por sua vez, o Ibama, em Reconvenção, buscou indenização por danos morais, aduzindo que fora denegrida sua honra objetiva [...] 3. Nessa linha de raciocínio, mais do que poder ou faculdade, os órgãos ambientais portam universal e indisponível dever de informar clara, ativa, cabal e honestamente a população, "independentemente da comprovação de interesse específico" (Lei 10.650/2003, art. 2º, § 1º), para tanto utilizando-se de dados que gerem ou lhes aportem, mesmo quando ainda não detentores de certeza científica, pois uma das formas mais eloquentes de expressão do princípio da precaução ocorre precisamente no campo da transparência e da publicidade do Estado. A regra geral na Administração Pública do meio ambiente é não guardar nenhum segredo e tudo divulgar, exceto diante de ordem legal expressa em sentido contrário, que deve ser interpretada restritivamente pelo administrador e juiz. Além de objetivos estritamente ecológicos e sanitários, pretende-se também fomentar "o desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública" (Lei 12.527/2011, art. 3º, IV). 4. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, consoante o qual é impossível à pessoa jurídica de Direito Público (Administração Pública direta, autarquias, fundações públicas), de índole não comercial ou lucrativa, ser vítima de dano moral por ofensa de particular, já que constituiria subversão da ordem natural dos direitos fundamentais. Precedentes [...] (STJ - REsp: 1505923 PR 2014/0338886-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2017). DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFORMAÇÕES VEICULADAS EM REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO CONTRA O PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RECONHECIMENTO LIMITADO. 1. A tese relativa à indenização pelo dano moral decorrente de ofensa à honra, imagem, violação da vida privada e intimidade das pessoas somente foi acolhida às expressas no ordenamento jurídico brasileiro com a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, incisos V e X), que o alçou ao seleto catálogo de direitos fundamentais. Com efeito, por essa ótica de abordagem, a indagação acerca da aptidão de alguém sofrer dano moral passa necessariamente pela investigação da possibilidade teórica de titularização de direitos fundamentais, especificamente daqueles a que fazem referência os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal. 2. A inspiração imediata da positivação de direitos fundamentais resulta precipuamente da necessidade de proteção da esfera individual da pessoa humana contra ataques tradicionalmente praticados pelo Estado. É bem por isso que a doutrina vem entendendo, de longa data, que os direitos fundamentais assumem "posição de definitivo realce na sociedade quando se inverte a tradicional relação entre Estado e indivíduo e se reconhece que o indivíduo tem, primeiro, direitos, e, depois, deveres perante o Estado, e que os direitos que o Estado tem em relação ao indivíduo se ordenam ao objetivo de melhor cuidar das necessidades dos cidadãos" (MENDES, Gilmar Ferreira [et. Al.]. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 222-223). 3. Em razão disso, de modo geral, a doutrina e jurisprudência nacionais só têm reconhecido às pessoas jurídicas de direito público direitos fundamentais de caráter processual ou relacionados à proteção constitucional da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, direitos oponíveis ao próprio Estado e não ao particular. Porém, ao que se pôde pesquisar, em se tratando de direitos fundamentais de natureza material pretensamente oponíveis contra particulares, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca referendou a tese de titularização por pessoa jurídica de direito público. Na verdade, há julgados que sugerem exatamente o contrário, como os que deram origem à Súmula n. 654, assim redigida: "A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado". 4. Assim, o reconhecimento de direitos fundamentais - ou faculdades análogas a eles - a pessoas jurídicas de direito público não pode jamais conduzir à subversão da própria essência desses direitos, que é o feixe de faculdades e garantias exercitáveis principalmente contra o Estado, sob pena de confusão ou de paradoxo consistente em se ter, na mesma pessoa, idêntica posição jurídica de titular ativo e passivo, de credor e, a um só tempo, devedor de direitos fundamentais, incongruência essa já identificada pela jurisprudência do Tribunal Constitucional Alemão (BVerfGE 15, 256 [262]; 21, 362. Apud. SAMPAIO, José Adércio Leite. Teoria da Constituição e dos direitos fundamentais. Belo Horizonte: Del Rey, 2013 p. 639). 5. No caso em exame, o reconhecimento da possibilidade teórica de o município pleitear indenização por dano moral contra o particular constitui a completa subversão da essência dos direitos fundamentais, não se mostrando presente nenhum elemento justificador do pleito, como aqueles apontados pela doutrina e relacionados à defesa de suas prerrogativas, competência ou alusivos a garantias constitucionais do processo. Antes, o caso é emblemático e revela todos os riscos de se franquear ao Estado a via da ação indenizatória. 6. Pretende-se a responsabilidade de rede de rádio e televisão local por informações veiculadas em sua programação que, como alega o autor, teriam atingido a honra e a imagem da própria Municipalidade. Tal pretensão representa real ameaça a centros nervosos do Estado Democrático de Direito, como a imprensa livre e independente, ameaça que poderia voltar-se contra outros personagens igualmente essenciais à democracia. 7. A Súmula n. 227/STJ constitui solução pragmática à recomposição de danos de ordem material de difícil liquidação - em regra, microdanos - potencialmente resultantes do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Cuida-se, com efeito, de resguardar a credibilidade mercadológica ou a reputação negocial da empresa, que poderiam ser paulatinamente fragmentadas por violações a sua imagem, o que, ao fim e ao cabo, conduziria a uma perda pecuniária na atividade empresarial. Porém, esse cenário não se verifica no caso de suposta violação à imagem ou à honra - se existente - de pessoa jurídica de direito público. 8. Recurso especial não provido (STJ - REsp: 1258389 PB 2011/0133579-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/12/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2014 RDDP vol. 136 p. 142 RSTJ vol. 234 p. 419). DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO - OFENSA À HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - REPARAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, às pessoas jurídicas de direito público só podem ser reconhecidos "direitos fundamentais de caráter processual ou relacionados à proteção constitucional da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, direitos oponíveis ao próprio Estado e não ao particular", sendo que, "em se tratando de direitos fundamentais de natureza material pretensamente oponíveis contra particulares, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca referendou a tese de titularização por pessoa jurídica de direito público" ( REsp 1258389/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 15/04/2014). 2. Sendo assim, no caso dos autos, não restando comprovada a ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica de direito público, em decorrência do ato de negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, impera-se a improcedência do pedido de condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais (TJ-MG - AC: 10144180039428001 Carmo do Rio Claro, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Pessoa Jurídica de direito público - Autarquia - que pleiteia indenização por danos materiais e morais em virtude de postagens de Facebook do requerido que, ao seu ver, são difamatórias, caluniosas e inverídicas, gerando prejuízos à imagem do Complexo Turístico Cidade da Criança, do Autor e da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente/SP. Pleito, ainda, de obrigações de fazer hábeis à reparação do suposto dano. R. sentença de improcedência - Recurso de apelação que devolveu à esta C. Corte tão somente o pleito de danos morais, aquiescendo a autarquia autora com a solução dada pela r. sentença quanto aos demais pedidos. A pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem - Entendimento do STJ ( REsp nº 1.258.389-PB). Inaplicabilidade da Súmula 227 do STJ a pessoas jurídicas de Direito Público. Precedentes desta C. Corte. R. Sentença mantida, por fundamentos diversos [...] (TJ-SP - AC: 10080671920188260482 SP 1008067-19.2018.8.26.0482, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 02/12/2020, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2020). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM. AUSÊNCIA DE COMENTÁRIOS DESABONATÓRIOS. CRÍTICAS SOBRE A SITUAÇÃO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO. 1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais supostamente suportados em virtude veiculação de reportagem no periódico demandado, a qual não caracteriza a prática de ato ilícito, mas o mero exercício do direito de informar. 2. No caso dos autos deve ser sopesado as garantias constitucionais do direito de livre expressão à atividade de comunicação (art. 5º, IX e 220, §§ 1º e 2º, da CF) e da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X, da CF), em consonância com o princípio da proporcionalidade. 3. Publicação de reportagem jornalística, baseada em informações relatas por Vereador do local, que não excede a simples narrativa dos fatos, não deve ser entendida como causa jurídica suficiente para dar margem ao direito de indenização. 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que à pessoa jurídica de direito público não se aplica à Súmula 227, razão pela qual não pode pleitear indenização por danos morais em face de particular, conforme se denota do julgamento do Recurso Especial nº 1.258.389 [...] (TJ-RS - AC: 70077039147 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 29/08/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/09/2018). Ressalte-se, porém, que, em recente julgado, a Corte Superior entendeu que excepcionalmente é possível haver reparação por danos morais decorrente de violação à honra ou à imagem de pessoa jurídica de direito público desde que haja (i) forte abalo à sua credibilidade institucional e (ii) evidente dano reflexo sobre os demais jurisdicionados, notadamente nos casos em que tenha sido praticado crime contra o ente com grave repercussão institucional e social, consoante se vê a seguir: CIVIL E ADMINISTRATIVO. "CASO JORGINA DE FREITAS". LESÕES EXTRAPATRIMONIAIS CAUSADAS POR AGENTES DO ESTADO AO INSS. PREJUÍZOS INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO ECONÔMICA E DE EXTENSÃO INCALCULÁVEL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo INSS com o fim de obter reparação por danos decorrentes de fraude praticada contra a autarquia no contexto do denominado "caso Jorgina de Freitas", cuja totalidade dos prejuízos, segundo as instâncias ordinárias, superou 20 (vinte) milhões de dólares. 2. Consignou-se no acórdão recorrido: "repetindo a sistemática empregada tantas outras vezes, a advogada requereu fossem preparados novos cálculos; o contador os elaborou, alcançando resultado claramente exagerado; o procurador autárquico anuiu prontamente com o mesmo; e o magistrado, em tempo bastante expedito, homologou as contas e determinou a expedição do alvará de levantamento em favor da advogada, fechando-se assim o ciclo - sendo certo que, via de regra, os segurados não chegavam a receber qualquer parcela do montante desviado, que era partilhado entre os membros da organização criminosa" (fl. 2.370, e-STJ). 3. O Tribunal de origem manteve a condenação à reparação dos danos materiais, mas afastou o "pagamento de uma compensação por danos morais, posto que inviável cogitar-se, diante da própria natureza das atividades desempenhadas pelo INSS, de impacto negativo correspondente a descrédito mercadológico" (fl. 2.392, e-STJ). RECONHECIMENTO DE DANO MORAL: DISTINÇÃO PRESENTE NO CASO DOS AUTOS 4. Embora haja no STJ diversas decisões em que se reconheceu a impossibilidade da pessoa jurídica de Direito Público ser vítima de dano moral, o exame dos julgados revela que essa orientação não se aplica ao caso dos autos. 5. Por exemplo, no Recurso Especial 1.258.389/PB, da relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, o que estava sob julgamento era ação indenizatória ajuizada por município em razão de programas radiofônicos e televisivos locais que faziam críticas ao Poder Executivo. No Recurso Especial 1.505.923/PR, Relator Min. Herman Benjamin, a pretensão indenizatória se voltava contra afirmações de que autarquia federal teria produzido cartilha com informações inverídicas. No Recurso Especial 1.653.783/SP, Relator Min. Mauro Cambpell, discutiu-se o uso indevido de logotipo do Ibama. 6. Diversamente do que se verifica no caso dos autos, nesses precedentes estava em jogo a livre manifestação do pensamento, a liberdade de crítica dos cidadãos ou o uso indevido de bem imaterial do ente público. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS 7. Também não afasta a pretensão reparatória o argumento de que as pessoas que integram o Estado não sofrem "descrédito mercadológico". 8. O direito das pessoas jurídicas à reparação por dano moral não exsurge apenas no caso de prejuízos comerciais, mas também nas hipóteses, mais abrangentes, de ofensa à honra objetiva. Nesse plano, até mesmo entidades sem fins lucrativos podem se atingidas. 9. Transcreve-se no acórdão recorrido trecho da condenação criminal, relativa aos mesmos fatos, em que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afirmou: "além do descrédito da Justiça, as conseqüências concretas dos delitos, representadas pelas perdas patrimoniais, foram extremamente graves. Somente pelas cifras apuradas nestes autos evidencia-se o colossal prejuízo causado ao erário, que será impossível reparar cabalmente, a despeito das medidas assecuratórias adotadas" (fl. 2.366, e-STJ). 10. Não se pode afastar a possibilidade de resposta judicial à agressão perpetrada por agentes do Estado contra a credibilidade institucional da autarquia. VOTO VOGAL DO MIN. OG FERNANDES 11. Quanto à imposição de condenação na instância superior, devem ser acolhidas as bem lançadas razões apresentadas pelo eminente Min. Og Fernandes. 12. Considerando que "o acórdão recorrido limitou-se a reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido de indenização por danos morais", afirmou Sua Excelência que "o provimento jurisdicional a ser exarado na instância extraordinária deve apenas afastar tal premissa, não sendo possível reconhecer, desde logo, a procedência do pleito indenizatório". CONCLUSÃO 13. Recurso Especial provido, com determinação de retorno dos autos, para que, tendo como fixada a viabilidade jurídica da reparação por danos morais, o Tribunal de origem reaprecie a questão como entender de direito. (REsp 1722423/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020). A presente demanda também envolve a responsabilidade civil de provedores de aplicação de internet por conteúdo gerado por terceiros, tema regido pela Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet. Este diploma visa a assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura. Conforme o artigo 19, caput, do Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações de internet somente será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. O § 1º do mesmo artigo estabelece que a ordem judicial deve conter identificação clara e específica do conteúdo, permitindo sua localização inequívoca, o que, na prática, significa a indicação da URL. Sem a URL específica, a localização do conteúdo torna-se impossível, dada a dinâmica da internet. É pacífico o entendimento de que não cabe aos provedores de aplicação de internet exercer controle prévio sobre o conteúdo gerado por seus usuários, nem realizar monitoramento ou varredura em seus serviços para identificar publicações ilícitas, sob pena de configurar censura prévia e violar a liberdade de expressão. A responsabilidade do provedor surge apenas após a notificação judicial com a devida identificação do conteúdo, ressalvado o disposto no art. 21 do Marco Civil da Internet. Em se tratando do encargo probatório aplicável à espécie, sabe-se que, conforme reza o art. 373, I, do CPC, cabe ao demandante demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão deduzida em juízo, isto é, a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do réu, cabendo a este a comprovação de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral na forma do art. 373, II, do CPC, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Na espécie, o Município de São Gonçalo do Amarante alega que o perfil @sgadadepressao publicou notícias falsas sobre uma suposta "seleção fraudulenta" de servidores realizada pelo Município com uma lista dos supostos "aprovados" em seleção pública realizada pela Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão - SEPLAG do ente municipal, para a contratação de servidores temporários, dentre os quais "BABAO DO PREFEITO", "TESTE" e "TOM CRUISE". Afirma que as postagens em questão apresentam tom sensacionalista e vulgar, tendo sido feitas com o propósito de macular a imagem do ente público municipal, de modo que ganharam enorme repercussão e causaram danos à honra do autor. O próprio requerente, porém, admite que "a lista apresentada pelo perfil @sgadadepressao de fato foi divulgada no site oficial da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE", contudo alega que a "referida listagem não diz respeito aos servidores efetivamente aprovados e contratados para a prestação do serviço público, mas sim de todos os inscritos para participar da seleção." Aduz ainda que essa lista "é gerada automaticamente por sistema eletrônico, que seleciona - sem qualquer discriminação de nome, raça, gênero e afins - todas as inscrições que foram realizadas em conformidade com os critérios exigidos no documento editalício que rege o processo seletivo, para, somente após, ser realizada nova fase de triagem de candidatos." Alega ainda acreditar que "referidos 'candidatos' foram inscritos tão somente com o intuito de constranger este Ente Público e obstar o regular trâmite de referida seleção." Diante do exposto pelo próprio ente público, porém, observa-se que a publicação no perfil @sgadadepressao apenas deu visibilidade a um fato que, embora controverso em sua origem e intenção, teve como base um documento oficial divulgado pelo próprio Município. A ré Jussara Camelo de Sousa argumenta que o objeto da postagem questionada foi "uma listagem publicada pelo próprio Município Demandante, que continham erros e equívocos gravíssimos, que macularam, por si só, o processo de seleção pública realizado pelo ente municipal." Desse modo, verifica-se que o objeto da postagem questionada, em realidade, se vincula diretamente à postagem oficial do próprio ente público, de modo que não se vislumbra intuito de afronta à honra objetiva institucional do ente municipal, mas opinião crítica sobre lista apresenta pelo próprio autor, que é ato dotado de publicidade e sujeito à avaliação e ao debate públicos, ainda que haja crítica contundente, ácida, irônica ou satírica (animus criticandi), que é especialmente relevante em se tratando de fatos de natureza pública. Assim sendo, não se vislumbram os requisitos necessários à configuração excepcional de dano moral à pessoa jurídica de direito público, atinentes a forte abalo à sua credibilidade institucional e a evidente dano reflexo sobre os demais jurisdicionados, mas sim opinião crítica atinente a fato de alcance público, sujeito ao escrutínio e ao debate coletivos. Ademais, os pedidos de suspensão permanente do perfil e de abstenção de publicações futuras que envolvam a honra objetiva do ente público não encontram amparo, pois tais medidas drásticas terminariam por configurar censura prévia, em violação aos princípios da liberdade de expressão e de pensamento, que, embora não absolutos, exigem ponderação e restrição cautelosa à luz de fatos concretos e determinados. Desse modo, diante da ausência de comprovação de ato ilícito por parte do responsável pelo perfil questionado e diante do disposto no art. 19 do Marco Civil da Internet, à luz dos princípios da liberdade de expressão e de pensamento, notadamente no tocante à análise crítica ou mesmo irônica de fatos de interesse coletivo, constata-se que a pretensão autoral não merece acolhimento. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Autor isento de custas na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO [1]Marmelstein, George. Curso de Direitos Fundamentais. São Paulo: Editora Atlas, 2019, Capítulo 18.

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Processo nº 0050298-15.2021.8.06.0164

ID: 310655960

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0050298-15.2021.8.06.0164

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0050298-15.2021.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização p… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0050298-15.2021.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., JUSSARA CAMELO DE SOUSA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada por Município de São Gonçalo do Amarante em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Na exordial, o autor alega que o perfil @sgadadepressao na rede social Instagram tem publicado notícias falsas e inverídicas acerca de medidas adotadas pelos atuais gestores do Município, com o objetivo de macular a integridade da Administração Pública Municipal; que a ação trata especificamente de uma postagem de 22 de março de 2021 sobre uma suposta "seleção fraudulenta" de servidores temporários, na qual constavam nomes jocosos e ofensivos; que tal postagem gerou repercussão viral, causando danos à imagem, reputação e honra da edilidade. Requer a concessão de tutela de urgência para a remoção imediata da postagem, a suspensão do perfil @sgadadepressao ou a determinação para que se abstenha de publicações ofensivas, a identificação de quem criou o perfil e de seus administradores, e os números de IP das conexões usadas para cadastro e publicação. A parte requerente pediu a retificação do polo passivo para modificação para FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA - INSTAGRAM LLC e Jussara Camelo de Sousa. Despacho inicial determinou a realização de audiência de conciliação. Em sua contestação, o réu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. aduz que a pretensão de remoção integral de uma conta é desproporcional, sendo suficiente a remoção pontual dos conteúdos considerados ilegais; que a proteção da liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento é fundamental; que a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) exige ordem judicial específica com indicação clara e precisa da URL do conteúdo para sua remoção, não cabendo ao provedor realizar juízo de valor; que não há dever legal de monitoramento ou fiscalização prévia do conteúdo pelos provedores; que a obrigação se limita a armazenar e fornecer o número de IP e registros de acesso, conforme o Marco Civil da Internet; e que não deve haver condenação aos ônus sucumbenciais, pois a demanda decorre de uma necessidade legal e não de sua conduta ilícita. Em sua contestação, a ré Jussara Camelo de Sousa aduz que a postagem objeto da ação trata-se de mera transcrição de listagem disponibilizada pelo próprio Município em seu site oficial; que a postagem apenas deu visibilidade ao ocorrido e emitiu opinião sobre ato da gestão municipal, o que é cabível e garantido pelo ordenamento jurídico; que não houve ato ilícito, "fake news" ou alteração da verdade, sendo os erros na listagem culpa exclusiva do Município; que os pedidos do Município visam promover censura e atentar contra princípios constitucionais como a liberdade de expressão e fiscalização dos atos públicos. Em sua réplica, o requerente reitera os argumentos da inicial. As partes foram intimadas para especificarem as provas (ID 112581513), tendo a autora e a primeira requerida pedido o julgamento antecipado e a segunda, instrução. Na decisão saneadora, foi indeferido o pedido de instrução e determinado a intimação das partes para ciência do julgamento antecipado do mérito. Intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito e, querendo, manifestar-se, estas não apresentaram objeção ao julgamento do feito. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Diante da natureza da demanda e do comportamento processual das partes, que, mesmo intimadas, não requereram oportunamente a produção específica de provas, e considerando o entendimento de que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, mesmo que haja pedido anterior, constata-se que se impõe o julgamento do feito no estado em que se encontra, haja vista os princípios da razoável duração do processo e da eficiência. Sem preliminares ou questões prejudiciais a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. Conforme dispõe o regramento do Código Civil, aquele que causar dano a outrem tem o dever de indenizá-lo, sendo necessário demonstrar (a) a conduta do agente (comissiva ou omissiva); (b) o dano; (c) o nexo de causalidade entre ambos e (d) o dolo ou culpa em se tratando de responsabilidade subjetiva. Eis os dispositivos legais pertinentes: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A título ilustrativo do ponto, destaca-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Para que se reconheça a responsabilidade civil extracontratual e o consequente dever de indenizar, é necessária a presença dos seguintes elementos: (i) ato ilícito decorrente de conduta humana; (ii) resultado danoso; (iii) nexo causal e (iv) culpa lato sensu. 2. Em que pese o esforço argumentativo do apelante, no sentido de que houve colisão traseira na motocicleta do segurado, sem culpa exclusiva deste, vale esclarecer que, no caso em análise, o autor não logrou êxito em realizar tal demonstração, não tendo se desincumbido do ônus da prova previsto no art. 373, inciso I, do CPC. 3. APELO CONHECIDO NÃO PROVIDO (TJ-DF 00027172020178070001 DF 0002717-20.2017.8.07.0001, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) No tocante aos danos extrapatrimoniais, sabe-se que estes se configuram em caso de violação a direito da personalidade, como honra, imagem, privacidade, ou em face de abalo, sofrimento e angústia gerados à pessoa, que tem sua dignidade agredida em algum grau relevante de acordo com um juízo de sensibilidade ético-social razoável. Como se sabe, a Constituição da República assegura os direitos fundamentais à imagem, vida privada e honra no art. 5º, X, como se vê adiante: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Nada obstante, a Carta Magna também garante os direitos fundamentais à liberdade de expressão, de informação e de imprensa em diversos dispositivos, consoante se ilustra abaixo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; […] XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional […] Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística […] Havendo colisão entre direitos fundamentais, é necessário que a medida que promove um direito em detrimento do outro seja examinada à luz do princípio da proporcionalidade e de seus subprincípios: a) adequação; b) necessidade e c) proporcionalidade em sentido estrito (ponderação), que tem assento na dimensão substancial do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), de modo a verificar se a restrição ao direito fundamental é proporcional, e, portanto, legítima, conforme reza o art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), bem como dispõem as máximas hermenêuticas da concordância prática, relatividade das liberdades públicas e máxima efetividade dos direitos fundamentais. Conquanto não haja hierarquia abstrata e absoluta entre os direitos fundamentais mencionados, segundo o entendimento do STF, o direito à liberdade de expressão goza de "posição preferencial" na ordem jurídica pátria, visto que é condição necessária para o exercício de outros direitos e liberdades democráticas, como detalhado no julgamento da Reclamação nº 22.328/RJ: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A RETIRADA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE SÍTIO ELETRÔNICO. AFRONTA AO JULGADO NA ADPF 130. PROCEDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal tem sido mais flexível na admissão de reclamação em matéria de liberdade de expressão, em razão da persistente vulneração desse direito na cultura brasileira, inclusive por via judicial. 2. No julgamento da ADPF 130, o STF proibiu enfaticamente a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões. 3. A liberdade de expressão desfruta de uma posição preferencial no Estado democrático brasileiro, por ser uma pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades. 4. Eventual uso abusivo da liberdade de expressão deve ser reparado, preferencialmente, por meio de retificação, direito de resposta ou indenização. Ao determinar a retirada de matéria jornalística de sítio eletrônico de meio de comunicação, a decisão reclamada violou essa orientação. 5. Reclamação julgada procedente (STF - Rcl: 22328 RJ - RIO DE JANEIRO 0007915-89.2015.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 06/03/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-090 10-05-2018). Em se tratando especificamente da colisão entre os direitos fundamentais à imagem, à honra e à vida privada, de um lado, e os direitos à liberdade de expressão, de informação e de imprensa de outro, na publicação de matérias jornalísticas, é preciso observar determinados critérios, formulados pela jurisprudência dos Tribunais e condensados pelo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da aludida reclamação nº 22328/RJ (STF. 1ª Turma. Rcl 22328/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 6/3/2018): a) veracidade da informação noticiada; b) licitude do meio empregado na obtenção da informação; c) interesse público ou social na veiculação da informação à luz da natureza e do lugar do fato e dos atores envolvidos; d) inexistência de ofensa ou agressão moral a outrem na notícia, isto é, a presença do intuito informativo (animus narrandi), ainda que haja crítica contundente, ácida, irônica ou satírica (animus criticandi), e não do ânimo de ofender (animus injuriandi), de difamar (animus difamandi) ou de caluniar (animus caluniandi). A título ilustrativo, ressaltam-se os seguintes precedentes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ASSOCIAÇÃO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE ULTRAPASSOU A INFORMAÇÃO OBJETIVA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 568 DO STJ. DIREITO DE RESPOSTA. PROPORCIONALIDADE AO AGRAVO NÃO OBSERVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. NOVA PUBLICAÇÃO NA MESMA SEÇÃO DO PERIÓDICO, COM O MESMO DESTAQUE, PUBLICIDADE, PERIODICIDADE E DIMENSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO […] 3. O STF e o STJ entendem inexistir ato ilícito se os fatos divulgados forem verídicos ou verossímeis, ainda que eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, notadamente quando se tratar de figuras públicas que exerçam atividades típicas de estado, gerindo interesses da coletividade, e a notícia e a crítica dizerem respeito a fatos de interesse geral e conexos com a atividade desenvolvida pela pessoa noticiada. Além de verdadeira, a informação deve ser útil; isto é, deve haver interesse público no fato noticiado. Se uma notícia ou reportagem sobre determinada pessoa veicula um dado que, de fato, interessa à coletividade, a balança pende para a liberdade de imprensa. Do contrário, preservam-se os direitos da personalidade (REsp 1.297.660/RS). Somado à veracidade e ao interesse público, a mídia tem o dever de evitar que o conteúdo difundido afronte os direitos da personalidade de outrem. A liberdade de informação não pode ser exercida com o intuito de difamar, injuriar ou caluniar [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1588394 SP 2019/0283720-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido não é passível de apreciação em sede recursal se não houve discussão acerca do tema na origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Cinge-se a controvérsia à existência de danos morais decorrentes de matéria jornalística que narrou operação policial envolvendo o Autor como suspeito de participação no crime de latrocínio. 3. Na hipótese de colisão entre os direitos fundamentais de liberdade de expressão e de inviolabilidade da honra e imagem, deve-se examinar a situação concreta com base na proporcionalidade. 4.Tratando-se de matéria jornalística, importante verificar se a publicação narra fato de interesse social, verídico e que não ultrapasse a continência da narração, sem impor agressão moral aos envolvidos no fato noticiado. 5. Utilizado o vocabulário próprio, nos limites do direito de liberdade de expressão e do acesso à informação, no estrito exercício do animus narrandi, não se verifica lesão aos direitos da personalidade do Requerente. 6. Ausente o dano moral, não há que falar em indenização. 7. Apelação parcialmente conhecida e não provida (TJ-DF 07029325120198070011 DF 0702932-51.2019.8.07.0011, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 22/10/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/11/2020). Conquanto o dano moral seja instituto mais ligado à proteção da pessoa física, as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral por abalo à sua honra objetiva (reputação), como positivado na súmula nº 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Nada obstante, em regra, as pessoas jurídicas de direito público não são suscetíveis de titularizar direitos fundamentais substanciais e de sofrer dano moral, visto que a própria natureza e propósito dos direitos fundamentais se ligam à proteção do particular em face do poder estatal, razão pela qual não poderia este se valer desses direitos contra os particulares, seus titulares naturais, no tocante à tutela de bens jurídicos substantivos. Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, as pessoas jurídicas de direito público, ao menos em regra, podem titularizar apenas "direitos fundamentais de caráter processual ou relacionados à proteção constitucional da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, direitos oponíveis ao próprio Estado e não ao particular" (STJ - REsp: 1258389 PB 2011/0133579-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/12/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2014). Desse modo, o direito à liberdade de expressão terá maior peso, no caso concreto, se presentes os seguintes requisitos: (i) veracidade da informação noticiada; (ii) licitude do meio empregado na obtenção da informação; (iii) interesse público ou social na veiculação da informação à luz da natureza e do lugar do fato e dos atores envolvidos; (iv) inexistência de ofensa ou agressão moral a outrem na manifestação, isto é, a presença do intuito informativo (animus narrandi), ainda que haja crítica contundente, ácida, irônica ou satírica (animus criticandi), e não do ânimo de ofender (animus injuriandi), de difamar (animus difamandi) ou de caluniar (animus caluniandi). Ao contrário, se não estiverem presentes essas condições, ganhará força a tutela da honra, da privacidade e da imagem. Ademais, o Poder Público, diante de sua estrutura e arcabouço teleológico, coloca-se como alvo constante de críticas e manifestações dos particulares, além de possuir outros instrumentos e recursos adequados para coibir eventuais abusos à ordem pública e à manutenção do equilíbrio institucional. Sublinhe-se ainda que a proteção da honra objetiva da pessoa jurídica, positivada na aludida súmula nº 227 do STJ, se destina principalmente a tutelar a credibilidade mercadológica ou a reputação negocial da empresa, que poderiam ser prejudicadas com abalos à sua honra objetiva, de modo a afetar o exercício de sua atividade econômica e gerar prejuízo financeiro, todavia tais questões não se apresentam ao ente público, que exerce suas competências constitucionais de modo a prestar serviços públicos e a exercer poder de polícia, tutelando direitos fundamentais e promovendo bens jurídicos constitucionalmente tutelados sem ter o lucro como finalidade precípua. Sobre o ponto, vejam-se os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. DIREITO DE INFORMAÇÃO. ART. 225, § 1º, VI, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 4º, V, DA LEI 6.938/1981. PRINCÍPIO 10 DA DECLARAÇÃO DO RIO. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO. ART. 2º, § 1º, DA LEI 10.650/2003. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CULTURA DA TRANSPARÊNCIA AMBIENTAL. ART. 3º, IV, DA LEI 12.527/2011. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. IBAMA VERSUS PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RECONHECIMENTO LIMITADO. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em desfavor da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, na qual a Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados - ABIP e a BS Colway Pneus Ltda. postulam: a) declaração da ilegalidade de publicação de "cartilha" pelo Ibama contendo informações alegadamente inverídicas e prejudiciais às autoras; b) imposição de obrigação de fazer consistente no recolhimento do material impresso já distribuído e sua retirada dos meios de comunicação, sob pena de multa diária; c) condenação em obrigação de não fazer qualquer anúncio ou divulgação do conteúdo questionado; e d) pagamento por danos morais sofridos. Por sua vez, o Ibama, em Reconvenção, buscou indenização por danos morais, aduzindo que fora denegrida sua honra objetiva [...] 3. Nessa linha de raciocínio, mais do que poder ou faculdade, os órgãos ambientais portam universal e indisponível dever de informar clara, ativa, cabal e honestamente a população, "independentemente da comprovação de interesse específico" (Lei 10.650/2003, art. 2º, § 1º), para tanto utilizando-se de dados que gerem ou lhes aportem, mesmo quando ainda não detentores de certeza científica, pois uma das formas mais eloquentes de expressão do princípio da precaução ocorre precisamente no campo da transparência e da publicidade do Estado. A regra geral na Administração Pública do meio ambiente é não guardar nenhum segredo e tudo divulgar, exceto diante de ordem legal expressa em sentido contrário, que deve ser interpretada restritivamente pelo administrador e juiz. Além de objetivos estritamente ecológicos e sanitários, pretende-se também fomentar "o desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública" (Lei 12.527/2011, art. 3º, IV). 4. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, consoante o qual é impossível à pessoa jurídica de Direito Público (Administração Pública direta, autarquias, fundações públicas), de índole não comercial ou lucrativa, ser vítima de dano moral por ofensa de particular, já que constituiria subversão da ordem natural dos direitos fundamentais. Precedentes [...] (STJ - REsp: 1505923 PR 2014/0338886-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2017). DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFORMAÇÕES VEICULADAS EM REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO CONTRA O PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RECONHECIMENTO LIMITADO. 1. A tese relativa à indenização pelo dano moral decorrente de ofensa à honra, imagem, violação da vida privada e intimidade das pessoas somente foi acolhida às expressas no ordenamento jurídico brasileiro com a Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, incisos V e X), que o alçou ao seleto catálogo de direitos fundamentais. Com efeito, por essa ótica de abordagem, a indagação acerca da aptidão de alguém sofrer dano moral passa necessariamente pela investigação da possibilidade teórica de titularização de direitos fundamentais, especificamente daqueles a que fazem referência os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal. 2. A inspiração imediata da positivação de direitos fundamentais resulta precipuamente da necessidade de proteção da esfera individual da pessoa humana contra ataques tradicionalmente praticados pelo Estado. É bem por isso que a doutrina vem entendendo, de longa data, que os direitos fundamentais assumem "posição de definitivo realce na sociedade quando se inverte a tradicional relação entre Estado e indivíduo e se reconhece que o indivíduo tem, primeiro, direitos, e, depois, deveres perante o Estado, e que os direitos que o Estado tem em relação ao indivíduo se ordenam ao objetivo de melhor cuidar das necessidades dos cidadãos" (MENDES, Gilmar Ferreira [et. Al.]. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 222-223). 3. Em razão disso, de modo geral, a doutrina e jurisprudência nacionais só têm reconhecido às pessoas jurídicas de direito público direitos fundamentais de caráter processual ou relacionados à proteção constitucional da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, direitos oponíveis ao próprio Estado e não ao particular. Porém, ao que se pôde pesquisar, em se tratando de direitos fundamentais de natureza material pretensamente oponíveis contra particulares, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca referendou a tese de titularização por pessoa jurídica de direito público. Na verdade, há julgados que sugerem exatamente o contrário, como os que deram origem à Súmula n. 654, assim redigida: "A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado". 4. Assim, o reconhecimento de direitos fundamentais - ou faculdades análogas a eles - a pessoas jurídicas de direito público não pode jamais conduzir à subversão da própria essência desses direitos, que é o feixe de faculdades e garantias exercitáveis principalmente contra o Estado, sob pena de confusão ou de paradoxo consistente em se ter, na mesma pessoa, idêntica posição jurídica de titular ativo e passivo, de credor e, a um só tempo, devedor de direitos fundamentais, incongruência essa já identificada pela jurisprudência do Tribunal Constitucional Alemão (BVerfGE 15, 256 [262]; 21, 362. Apud. SAMPAIO, José Adércio Leite. Teoria da Constituição e dos direitos fundamentais. Belo Horizonte: Del Rey, 2013 p. 639). 5. No caso em exame, o reconhecimento da possibilidade teórica de o município pleitear indenização por dano moral contra o particular constitui a completa subversão da essência dos direitos fundamentais, não se mostrando presente nenhum elemento justificador do pleito, como aqueles apontados pela doutrina e relacionados à defesa de suas prerrogativas, competência ou alusivos a garantias constitucionais do processo. Antes, o caso é emblemático e revela todos os riscos de se franquear ao Estado a via da ação indenizatória. 6. Pretende-se a responsabilidade de rede de rádio e televisão local por informações veiculadas em sua programação que, como alega o autor, teriam atingido a honra e a imagem da própria Municipalidade. Tal pretensão representa real ameaça a centros nervosos do Estado Democrático de Direito, como a imprensa livre e independente, ameaça que poderia voltar-se contra outros personagens igualmente essenciais à democracia. 7. A Súmula n. 227/STJ constitui solução pragmática à recomposição de danos de ordem material de difícil liquidação - em regra, microdanos - potencialmente resultantes do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Cuida-se, com efeito, de resguardar a credibilidade mercadológica ou a reputação negocial da empresa, que poderiam ser paulatinamente fragmentadas por violações a sua imagem, o que, ao fim e ao cabo, conduziria a uma perda pecuniária na atividade empresarial. Porém, esse cenário não se verifica no caso de suposta violação à imagem ou à honra - se existente - de pessoa jurídica de direito público. 8. Recurso especial não provido (STJ - REsp: 1258389 PB 2011/0133579-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/12/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2014 RDDP vol. 136 p. 142 RSTJ vol. 234 p. 419). DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO - OFENSA À HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - REPARAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, às pessoas jurídicas de direito público só podem ser reconhecidos "direitos fundamentais de caráter processual ou relacionados à proteção constitucional da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, direitos oponíveis ao próprio Estado e não ao particular", sendo que, "em se tratando de direitos fundamentais de natureza material pretensamente oponíveis contra particulares, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca referendou a tese de titularização por pessoa jurídica de direito público" ( REsp 1258389/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 15/04/2014). 2. Sendo assim, no caso dos autos, não restando comprovada a ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica de direito público, em decorrência do ato de negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, impera-se a improcedência do pedido de condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais (TJ-MG - AC: 10144180039428001 Carmo do Rio Claro, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Pessoa Jurídica de direito público - Autarquia - que pleiteia indenização por danos materiais e morais em virtude de postagens de Facebook do requerido que, ao seu ver, são difamatórias, caluniosas e inverídicas, gerando prejuízos à imagem do Complexo Turístico Cidade da Criança, do Autor e da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente/SP. Pleito, ainda, de obrigações de fazer hábeis à reparação do suposto dano. R. sentença de improcedência - Recurso de apelação que devolveu à esta C. Corte tão somente o pleito de danos morais, aquiescendo a autarquia autora com a solução dada pela r. sentença quanto aos demais pedidos. A pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem - Entendimento do STJ ( REsp nº 1.258.389-PB). Inaplicabilidade da Súmula 227 do STJ a pessoas jurídicas de Direito Público. Precedentes desta C. Corte. R. Sentença mantida, por fundamentos diversos [...] (TJ-SP - AC: 10080671920188260482 SP 1008067-19.2018.8.26.0482, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 02/12/2020, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2020). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM. AUSÊNCIA DE COMENTÁRIOS DESABONATÓRIOS. CRÍTICAS SOBRE A SITUAÇÃO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO. 1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais supostamente suportados em virtude veiculação de reportagem no periódico demandado, a qual não caracteriza a prática de ato ilícito, mas o mero exercício do direito de informar. 2. No caso dos autos deve ser sopesado as garantias constitucionais do direito de livre expressão à atividade de comunicação (art. 5º, IX e 220, §§ 1º e 2º, da CF) e da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X, da CF), em consonância com o princípio da proporcionalidade. 3. Publicação de reportagem jornalística, baseada em informações relatas por Vereador do local, que não excede a simples narrativa dos fatos, não deve ser entendida como causa jurídica suficiente para dar margem ao direito de indenização. 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que à pessoa jurídica de direito público não se aplica à Súmula 227, razão pela qual não pode pleitear indenização por danos morais em face de particular, conforme se denota do julgamento do Recurso Especial nº 1.258.389 [...] (TJ-RS - AC: 70077039147 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 29/08/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/09/2018). Ressalte-se, porém, que, em recente julgado, a Corte Superior entendeu que excepcionalmente é possível haver reparação por danos morais decorrente de violação à honra ou à imagem de pessoa jurídica de direito público desde que haja (i) forte abalo à sua credibilidade institucional e (ii) evidente dano reflexo sobre os demais jurisdicionados, notadamente nos casos em que tenha sido praticado crime contra o ente com grave repercussão institucional e social, consoante se vê a seguir: CIVIL E ADMINISTRATIVO. "CASO JORGINA DE FREITAS". LESÕES EXTRAPATRIMONIAIS CAUSADAS POR AGENTES DO ESTADO AO INSS. PREJUÍZOS INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO ECONÔMICA E DE EXTENSÃO INCALCULÁVEL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo INSS com o fim de obter reparação por danos decorrentes de fraude praticada contra a autarquia no contexto do denominado "caso Jorgina de Freitas", cuja totalidade dos prejuízos, segundo as instâncias ordinárias, superou 20 (vinte) milhões de dólares. 2. Consignou-se no acórdão recorrido: "repetindo a sistemática empregada tantas outras vezes, a advogada requereu fossem preparados novos cálculos; o contador os elaborou, alcançando resultado claramente exagerado; o procurador autárquico anuiu prontamente com o mesmo; e o magistrado, em tempo bastante expedito, homologou as contas e determinou a expedição do alvará de levantamento em favor da advogada, fechando-se assim o ciclo - sendo certo que, via de regra, os segurados não chegavam a receber qualquer parcela do montante desviado, que era partilhado entre os membros da organização criminosa" (fl. 2.370, e-STJ). 3. O Tribunal de origem manteve a condenação à reparação dos danos materiais, mas afastou o "pagamento de uma compensação por danos morais, posto que inviável cogitar-se, diante da própria natureza das atividades desempenhadas pelo INSS, de impacto negativo correspondente a descrédito mercadológico" (fl. 2.392, e-STJ). RECONHECIMENTO DE DANO MORAL: DISTINÇÃO PRESENTE NO CASO DOS AUTOS 4. Embora haja no STJ diversas decisões em que se reconheceu a impossibilidade da pessoa jurídica de Direito Público ser vítima de dano moral, o exame dos julgados revela que essa orientação não se aplica ao caso dos autos. 5. Por exemplo, no Recurso Especial 1.258.389/PB, da relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, o que estava sob julgamento era ação indenizatória ajuizada por município em razão de programas radiofônicos e televisivos locais que faziam críticas ao Poder Executivo. No Recurso Especial 1.505.923/PR, Relator Min. Herman Benjamin, a pretensão indenizatória se voltava contra afirmações de que autarquia federal teria produzido cartilha com informações inverídicas. No Recurso Especial 1.653.783/SP, Relator Min. Mauro Cambpell, discutiu-se o uso indevido de logotipo do Ibama. 6. Diversamente do que se verifica no caso dos autos, nesses precedentes estava em jogo a livre manifestação do pensamento, a liberdade de crítica dos cidadãos ou o uso indevido de bem imaterial do ente público. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS 7. Também não afasta a pretensão reparatória o argumento de que as pessoas que integram o Estado não sofrem "descrédito mercadológico". 8. O direito das pessoas jurídicas à reparação por dano moral não exsurge apenas no caso de prejuízos comerciais, mas também nas hipóteses, mais abrangentes, de ofensa à honra objetiva. Nesse plano, até mesmo entidades sem fins lucrativos podem se atingidas. 9. Transcreve-se no acórdão recorrido trecho da condenação criminal, relativa aos mesmos fatos, em que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afirmou: "além do descrédito da Justiça, as conseqüências concretas dos delitos, representadas pelas perdas patrimoniais, foram extremamente graves. Somente pelas cifras apuradas nestes autos evidencia-se o colossal prejuízo causado ao erário, que será impossível reparar cabalmente, a despeito das medidas assecuratórias adotadas" (fl. 2.366, e-STJ). 10. Não se pode afastar a possibilidade de resposta judicial à agressão perpetrada por agentes do Estado contra a credibilidade institucional da autarquia. VOTO VOGAL DO MIN. OG FERNANDES 11. Quanto à imposição de condenação na instância superior, devem ser acolhidas as bem lançadas razões apresentadas pelo eminente Min. Og Fernandes. 12. Considerando que "o acórdão recorrido limitou-se a reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido de indenização por danos morais", afirmou Sua Excelência que "o provimento jurisdicional a ser exarado na instância extraordinária deve apenas afastar tal premissa, não sendo possível reconhecer, desde logo, a procedência do pleito indenizatório". CONCLUSÃO 13. Recurso Especial provido, com determinação de retorno dos autos, para que, tendo como fixada a viabilidade jurídica da reparação por danos morais, o Tribunal de origem reaprecie a questão como entender de direito. (REsp 1722423/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020). A presente demanda também envolve a responsabilidade civil de provedores de aplicação de internet por conteúdo gerado por terceiros, tema regido pela Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet. Este diploma visa a assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura. Conforme o artigo 19, caput, do Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações de internet somente será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. O § 1º do mesmo artigo estabelece que a ordem judicial deve conter identificação clara e específica do conteúdo, permitindo sua localização inequívoca, o que, na prática, significa a indicação da URL. Sem a URL específica, a localização do conteúdo torna-se impossível, dada a dinâmica da internet. É pacífico o entendimento de que não cabe aos provedores de aplicação de internet exercer controle prévio sobre o conteúdo gerado por seus usuários, nem realizar monitoramento ou varredura em seus serviços para identificar publicações ilícitas, sob pena de configurar censura prévia e violar a liberdade de expressão. A responsabilidade do provedor surge apenas após a notificação judicial com a devida identificação do conteúdo, ressalvado o disposto no art. 21 do Marco Civil da Internet. Em se tratando do encargo probatório aplicável à espécie, sabe-se que, conforme reza o art. 373, I, do CPC, cabe ao demandante demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão deduzida em juízo, isto é, a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do réu, cabendo a este a comprovação de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral na forma do art. 373, II, do CPC, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Na espécie, o Município de São Gonçalo do Amarante alega que o perfil @sgadadepressao publicou notícias falsas sobre uma suposta "seleção fraudulenta" de servidores realizada pelo Município com uma lista dos supostos "aprovados" em seleção pública realizada pela Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão - SEPLAG do ente municipal, para a contratação de servidores temporários, dentre os quais "BABAO DO PREFEITO", "TESTE" e "TOM CRUISE". Afirma que as postagens em questão apresentam tom sensacionalista e vulgar, tendo sido feitas com o propósito de macular a imagem do ente público municipal, de modo que ganharam enorme repercussão e causaram danos à honra do autor. O próprio requerente, porém, admite que "a lista apresentada pelo perfil @sgadadepressao de fato foi divulgada no site oficial da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE", contudo alega que a "referida listagem não diz respeito aos servidores efetivamente aprovados e contratados para a prestação do serviço público, mas sim de todos os inscritos para participar da seleção." Aduz ainda que essa lista "é gerada automaticamente por sistema eletrônico, que seleciona - sem qualquer discriminação de nome, raça, gênero e afins - todas as inscrições que foram realizadas em conformidade com os critérios exigidos no documento editalício que rege o processo seletivo, para, somente após, ser realizada nova fase de triagem de candidatos." Alega ainda acreditar que "referidos 'candidatos' foram inscritos tão somente com o intuito de constranger este Ente Público e obstar o regular trâmite de referida seleção." Diante do exposto pelo próprio ente público, porém, observa-se que a publicação no perfil @sgadadepressao apenas deu visibilidade a um fato que, embora controverso em sua origem e intenção, teve como base um documento oficial divulgado pelo próprio Município. A ré Jussara Camelo de Sousa argumenta que o objeto da postagem questionada foi "uma listagem publicada pelo próprio Município Demandante, que continham erros e equívocos gravíssimos, que macularam, por si só, o processo de seleção pública realizado pelo ente municipal." Desse modo, verifica-se que o objeto da postagem questionada, em realidade, se vincula diretamente à postagem oficial do próprio ente público, de modo que não se vislumbra intuito de afronta à honra objetiva institucional do ente municipal, mas opinião crítica sobre lista apresenta pelo próprio autor, que é ato dotado de publicidade e sujeito à avaliação e ao debate públicos, ainda que haja crítica contundente, ácida, irônica ou satírica (animus criticandi), que é especialmente relevante em se tratando de fatos de natureza pública. Assim sendo, não se vislumbram os requisitos necessários à configuração excepcional de dano moral à pessoa jurídica de direito público, atinentes a forte abalo à sua credibilidade institucional e a evidente dano reflexo sobre os demais jurisdicionados, mas sim opinião crítica atinente a fato de alcance público, sujeito ao escrutínio e ao debate coletivos. Ademais, os pedidos de suspensão permanente do perfil e de abstenção de publicações futuras que envolvam a honra objetiva do ente público não encontram amparo, pois tais medidas drásticas terminariam por configurar censura prévia, em violação aos princípios da liberdade de expressão e de pensamento, que, embora não absolutos, exigem ponderação e restrição cautelosa à luz de fatos concretos e determinados. Desse modo, diante da ausência de comprovação de ato ilícito por parte do responsável pelo perfil questionado e diante do disposto no art. 19 do Marco Civil da Internet, à luz dos princípios da liberdade de expressão e de pensamento, notadamente no tocante à análise crítica ou mesmo irônica de fatos de interesse coletivo, constata-se que a pretensão autoral não merece acolhimento. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Autor isento de custas na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO [1]Marmelstein, George. Curso de Direitos Fundamentais. São Paulo: Editora Atlas, 2019, Capítulo 18.

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