Resultados para "1008075-46.2021.8.26.0302" – Página 24 de 26

Cristiane Pereira Alonso Soler x Estado De São Paulo

ID: 335848909

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1087122-69.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PEREIRA ALONSO SOLER

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ THIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087122-69.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087122-69.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cristiane Pereira Alonso Soler - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM AÇÃO MANDAMENTAL PROMOVIDA POR POLICIAL MILITAR, VISANDO À PROMOÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, ALEGANDO TER CUMPRIDO O TEMPO NECESSÁRIO PARA APOSENTADORIA, CONSIDERANDO A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DOS MILITARES, CONSIDERANDO O TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E NO SETOR PRIVADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APOSENTADORIA DOS POLICIAIS MILITARES É REGIDA POR REGIME PRÓPRIO, DISTINTO DO REGIME DOS SERVIDORES CIVIS, NÃO SE APLICANDO A CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO ESPECIAL. 4. O FATOR PREVIDENCIÁRIO, APLICÁVEL AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO SE APLICA AO REGIME PRÓPRIO DOS MILITARES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM NÃO SE APLICA A POLICIAIS MILITARES DEVIDO À EXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. 2. O DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 260/70 REGULA A PREVIDÊNCIA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEM PREVISÃO DE CONVERSÃO POR INSALUBRIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.213/1991. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. DECRETOS-LEI ESTADUAL Nº 667/69 E 260/70.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013071-28.2024.8.26.0223, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008075-55.2024.8.26.0071, REL. DES. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019771-24.2022.8.26.0309, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regiane Silvina Fazzio Gonzalez Thiago (OAB: 220431/SP) - Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005062-02.2022.8.26.0438

ID: 337327125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005062-02.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDVAL FERRAZ MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ANTONIA MENEZES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005062-02.2022.8.26.0438 (processo principal 1008075-31.2018.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Edval Ferraz Marques - Vistos. Par… Processo 0005062-02.2022.8.26.0438 (processo principal 1008075-31.2018.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Edval Ferraz Marques - Vistos. Para os fins de cumprimento ao disposto no art.33, § 1º e art.34, § 5º da Resolução n.º 822/2023 - CJF, nos termos do Comunicado CG 744/2023, deverá a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias informar, na qualidade de beneficiária do crédito principal, se é isenta do imposto de renda de pessoa física (IRPF) para tanto deverá apresentar a declaração respectiva assinada pela própria parte ou então pelo procurador desde que tenha poderes para tanto (art. 34, § 5º, daResolução822/23, do CJF). Em caso positivo, expeça-se o alvará eletrônico (Cód. 501042) com anotação de "Isenção de imposto de renda". Decorrido o prazo supra ou caso a parte não seja isenta do aludido imposto, expeça-se o alvará eletrônico, porém sem referida anotação. Anoto que nos termos do art.36 da Resolução n.º 822/2023 - CJF, as requisições expedidas em favor do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais e os destaques de honorários contratuais, bem como as cessões de crédito, estarão sujeitos à incidência do imposto de renda, nos termos previstos na Lei n. 10.833/2003. O(s) alvará(s) deve(m) ser(em) expedido(s) nos termos do(s) ofício(s) requisitório(s), restando INDEFIRO pedidos de separação dos honorários contratuais em desacordo com o art. 16 da Resolução n.º 822/2023 - CJF. Na sequência, expeça-se o Alvará de levantamento para a parte beneficiária (Cód. 501042 e/ou Cód. 501043), a qual deverá providenciar sua impressão através da internet e o respectivo encaminhamento, ficando intimado neste ato de tal obrigação. Intime-se a parte exequente por meio de carta postal com aviso de recebimento (AR) dando-lhe ciência do pagamento. Desta forma, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Sem custas finais uma vez que as partes são isentas. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Considerando-se a ausência de interesse recursal, O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DELIBERAÇÃO OPERA-SE NESTA DATA (28/07/2025), sendo desnecessária a emissão de certidão de trânsito em julgado. Insira-se a tarja indicativa de processo com "sentença proferida". Lance-se a movimentação de trânsito em julgado no sistema. Procedam-se às anotações no processo principal, caso ainda não tenham sido feitas. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: JULIANA ANTONIA MENEZES PEREIRA (OAB 280011/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008075-71.2018.4.01.3700

ID: 307123000

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJMA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008075-71.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON WALLACE GOMES MARTINS FRANCA PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON WALLACE GOMES MARTINS FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1008075-71.2018.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (1094… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1008075-71.2018.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE MARTINHO DOS SANTOS BARROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA - MA10.714 e JEFFERSON WALLACE GOMES MARTINS FRANCA - MA6677 FINALIDADE: Intimar os advogados da parte (Dr. JEFFERSON WALLACE GOMES MARTINS FRANCA e/ou Dr. PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA) acerca da decisão (ID 2184218979) proferida nos autos do processo em epígrafe: "Converto o julgamento em diligência. Cuida-se de Ação Penal em curso perante este Juízo Federal Criminal de Primeiro Grau, em que o Ministério Público Federal (MPF) imputa a José Martinho dos Santos Barros, ex-prefeito do Município de Cantanhede/MA, a prática do crime capitulado no artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/1967, uma vez que teria deixado de apresentar a prestação de contas de recursos recebidos por meio de convênio celebrado com a FUNASA no ano de 2010 (ID 27073498).Defesa prévia (ID 27073505). Denúncia recebida em 27/04/2018 (ID 27073504). Respostas à acusação (IDs 1354563794 e 1354580258). Manifestação do MPF pelo prosseguimento do feito (ID 1527512392). Decisão, mantendo o recebimento da denúncia e determinando o prosseguimento do feito (ID 38178446). Inquirições das testemunhas (IDs 61741620 e 61785081). Interrogatório do acusado (ID 110176895). As partes não requereram diligências complementares na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Alegações finais da acusação (ID 115080874) e da defesa (ID 2124047912). Petição do MPF, requerendo a remessa dos autos ao egrégio TRF1 (ID 2181495115). É o breve relatório. DECIDO. Com razão o Órgão Ministerial. Decerto, no julgamento conjunto do Habeas Corpus nº 232.627/DF e da Questão de Ordem do Inquérito nº 4787, na Sessão Virtual do Plenário finalizada em 11/03/2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese, publicada em 18/03/2025: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”. Diante do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento ocorrido em 26/03/2025, decidiu no mesmo sentido (Proc. nº 1004846-38.2024.4.01.0000). Tratando-se, pois, de decisão com aplicação imediata aos processos em curso, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Em consequência, remetam-se ao e. TRF1 eventuais processos associados a este feito, bem como eventuais bens apreendidos acautelados neste Juízo e/ou no âmbito da Polícia Federal. Sem efeito as deliberações pendentes de cumprimento. Intimem-se, via Sistema PJe, acusação e defesa." São Luís/MA, (data registrada no Sistema PJe). (assinado eletronicamente) JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES. Juiz Federal Titular da 2ª Vara Criminal SÃO LUÍS, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) p/ Diretor(a) de Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Criminal da SJMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008075-16.2025.8.26.0590

ID: 313151420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008075-16.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADENILZA MOREIRA BRUNO MARIA RAFAELA MOREIRA BRUNO VALéRIA EDUARDA MOREIRA BRUNO VITOR VINICIUS MOREIRA BRUNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LOPES LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008075-16.2025.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Valéria Eduarda Moreira Bruno - Vitor Vinicius Moreira Bruno - - Maria Rafaela Moreira Bruno - - Adenilza Moreira Bruno -… Processo 1008075-16.2025.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Valéria Eduarda Moreira Bruno - Vitor Vinicius Moreira Bruno - - Maria Rafaela Moreira Bruno - - Adenilza Moreira Bruno - Vistos. 1. Processe-se o Inventário, na forma de arrolamento, dos bens deixados por ANTONIO FERNANDO BRUNO. 2. Nomeio inventariante a Sra. VALÉRIA EDUARDA MOREIRA BRUNO, independentemente de compromisso, a qual deverá providenciar: a) a apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos constantes do artigo 620 do CPC; b) a apresentação do plano de partilha, observados os requisitos do artigo 653 do CPC, ou pedido de adjudicação; c) a juntada dos lançamentos fiscais (IPTU) do(s) imóvel(eis) inventariado(s) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidão(ões) comprovando o valor venal, além de comprovante(s) de propriedade atualizados; d) a juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal relativo(s) ao(s) imóvel(eis), se for o caso; e) a juntada das certidões negativas de débitos federais em nome do(a) autor(a) da herança, obtidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no site http://www.pgfn.fazenda.gov.br ou junto à Delegacia da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; f) a comprovação do recolhimento do ITMCD e a juntada da manifestação administrativa da Fazenda do Estado quanto ao recolhimento efetuado, nos termos do Comunicado nº N-028/2017, expedido pela Secretaria da Fazenda - Delegacia Regional Tributária do Litoral. g) juntada da certidão atualizada de nascimento do autor da herança ou de casamento se este era casado à época do falecimento; h) a juntada das certidões de óbito dos filhos pré-mortos do autor da herança. i) a juntada da certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, consoante dispõe o artigo 2.º, do Provimento 56, de 14 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. A solicitação deverá ser feita através de acesso ao portal www.censec.org.br, precisamente no link Busca de Testamento. As informações sobre o pedido de busca de testamento poderão ser obtidas através do endereço eletrônico http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/InformaçoesTestamento.aspx. Na hipótese de o requerente ser beneficiário da assistência judiciária, providencie, a serventia, a consulta nos termos do Comunicado CG 327/2017 e artigo 218 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 3. A presente decisão deve ser cumprida no prazo de vinte dias. No silêncio, o que deverá ser certificado, suspendo o andamento do feito, arquivando-se os autos. 4. A obrigação de pagar as despesas processuais, no inventário, pertence ao espólio e não aos herdeiros. Diante disso, o pedido de gratuidade de justiça será apreciado após a juntada aos autos das primeiras declarações. A taxa judiciária, se o caso, deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha. 5. Esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, in fine, do Código de Processo Civil de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Ciência ao Ministério Público, ante a existência de herdeiro menor. Intime-se. - ADV: SANDRA LOPES LAURINDO (OAB 176299/SP), SANDRA LOPES LAURINDO (OAB 176299/SP), SANDRA LOPES LAURINDO (OAB 176299/SP), SANDRA LOPES LAURINDO (OAB 176299/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Donato Vieira x Elzanira Geraldo Da Silva

ID: 315254390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0005981-96.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DONATO VIEIRA

Polo Passivo:

ELZANIRA GERALDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE LIMA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005981-96.2024.8.26.0348 (processo principal 1008075-34.2023.8.26.0348) - Liquidação por Arbitramento - Extinção - Donato Vieira - Elzanira Geraldo da Silva - Vistos. 1. A requerida foi d… Processo 0005981-96.2024.8.26.0348 (processo principal 1008075-34.2023.8.26.0348) - Liquidação por Arbitramento - Extinção - Donato Vieira - Elzanira Geraldo da Silva - Vistos. 1. A requerida foi devidamente intimada (fl. 56), porém, deixou de se manifestar no prazo legal. Deste modo, a liquidação de sentença correrá à sua revelia. 2. Diante do manifestado às fls. 42/53, necessária a nomeação de perito judicial, nos termos do art. 510, parte final, do Código de Processo Civil. 3. Nomeio perito judicial o corretor de imóveis RAFAEL FONTES BLASKEVICZ. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, pena de preclusão (art. 465, §1º, CPC). 4. As partes são beneficiárias da gratuidade da justiça. Assim, observando-se a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca ou da região (art. 2º, da Resolução TJ-SP n. 910/2023), fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, de acordo com o anexo da referida resolução (2 Engenharia/Arquitetura 2. Avaliação de imóvel urbano Grau II). Proceda a serventia à reserva dos honorários e ao cadastro no portal de auxiliares da justiça. 5. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para nomearem assistentes técnicos e formularem quesitos. 6. Oportunamente, providencie o perito o cumprimento do disposto no art. 474 do Código de Processo Civil ("As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova."). 7. Com a juntada do laudo, as partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito judicial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, eventualmente indicados, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, pena de preclusão. 8. Fl. 62: Indefiro, inexiste prova nos autos de renúncia ou revogação do mandato, nos termos do artigo 112, do CPC, permanecendo a representação da requerida na fase de liquidação e cumprimento de sentença (TJ-SP - AI: 20721102620248260000, Rel.: Corrêa Patio, J.: 20/08/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, DJe: 20/08/2024). 9. Deve o(a) advogado(a)/perito, ao proceder aos peticionamentos pertinentes, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-los na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "7574 Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça" "7870 Pedido de Documentos Peritos" "38049 Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento" "804 Pedido de Honorários - Solicitação do Perito" "7882 Pedido de Ofício à Defensoria para Liberação de Honorários - Perito" "7880 Pedido de Ofício à Defensoria para Reserva de Honorários - Perito" "38013 Pedido de Prazo" "7888 Petição de Juntada dos Documentos Solicitados" "38052 Renúncia de Mandato/Encargo" O objetivo é conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MICHELLE DE LIMA PIMENTA (OAB 382268/SP), LUIZ CUSTÓDIO (OAB 181799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008075-49.2024.4.01.3704

ID: 319619830

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008075-49.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANARA DE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THIAGO ITALO SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008075-49.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANARA DE ARAUJO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008075-49.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANARA DE ARAUJO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA "Tipo C" Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Conforme disciplina o art. 320 do CPC/15, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, sendo assim considerados aqueles cuja ausência dificulte o julgamento da causa. No caso dos autos, constata-se que a parte autora deixou de atender adequadamente à determinação judicial quanto à juntada da documentação essencial para o regular processamento do feito, especialmente no que se ao comprovante de endereço atualizado. Com efeito, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe expressamente que, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Trata-se de norma que atribui diretamente, por força de lei, natureza absoluta à competência territorial dos Juizados Especiais Federais nos foros que contam com Vara do Juizado Especial instalada. Essa previsão excepciona a regra geral do art. 63 do Código de Processo Civil, que classifica a competência territorial, via de regra, como relativa. Por essa razão, impõe-se ao magistrado o dever de controlar de ofício a competência absoluta, conforme determina o art. 64, § 1º, do CPC. Tal controle exige, como pressuposto mínimo, a verificação do domicílio da parte autora mediante documento hábil, uma vez que o foro competente encontra-se diretamente vinculado à sua residência. A ausência do comprovante de endereço, nesse contexto, compromete a aferição da competência territorial e, consequentemente, a validade do processo. A exigência do referido documento, além de respaldada pelo ordenamento jurídico, vem sendo reconhecida pela jurisprudência da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás que validou a extinção do processo diante do descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de comprovante de endereço (TRF-1 - AGREXT: 1024589-49.2020.4.01.3500, Relatora: LUCIANA LAURENTI GHELLER, Julgamento em 01/07/2021). Ademais, também destaco que a parte autora não trouxe aos autos procuração em nome do subscritor da petição inicial. No caso concreto, a parte autora não atendeu à determinação judicial para juntar os documentos mencionados, restando inviável o prosseguimento regular do feito. Por fim, no âmbito dos Juizados, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Dessa feita, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. No mais, inexistem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008075-50.2025.8.26.0223

ID: 313667650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008075-50.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008075-50.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Socorro dos Santos Silva - Vistos. Em sede de cognição sumária, INDEFIRO a tutela antecipada pretend… Processo 1008075-50.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Socorro dos Santos Silva - Vistos. Em sede de cognição sumária, INDEFIRO a tutela antecipada pretendida, tendo em vista a controvérsia dos fatos já que o motorista da companhia ré afirma que o acidente teria acontecido enquanto realizava curva para acessar uma via, com sinal verde para veículos, ao passo que a ré sustenta que o acidente ocorreu no momento no qual o motorista dava ré com o veículo e o semáforo já permitia a travessia de pedestres. Razão pela qual se deve aguardar pelo exercício do contraditório e instrução, se o caso. Quanto ao pedido de gratuidade, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Pois, ainda que a lei não exija o estado de miserabilidade, certo é que, diante dos inúmeros pedidos diários de gratuidade e de alguns abusos da presunção legal, surge indispensável a demonstração pela parte interessada da impossibilidade de suportar as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e de sua família. Até porque, quando não se paga nada para litigar na Justiça, a racionalidade e a razoabilidade ficam distantes e a propositura de ações temerárias, que oneram os Tribunais, mantidos pelos tributos pagos pelos outros, passa a ser uma atividade sem qualquer risco patrimonial ou pessoal. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) a autora declarar receber benefício previdenciário do INSS; (ii) contratou advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Saliente-se que mesmo recebendo benefício previdenciário da autarquia federal, nada impede o requerente de auferir renda complementar de outras formas, como: previdência privada, aplicações financeiras, recebimentos de aluguéis, entre outros. Ademais, estando o requerente casada (fls. 01), há pelo menos mais uma pessoa apta a contribuir com as despesas do lar, devendo-se, assim, apurar a real situação econômica da família, que impossibilitaria o recolhimento das custas iniciais. No entanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Observe-se, nesse sentido, que o pedido degratuidadeda justiça pode ser indeferido quando o juiz tiverfundadas razõespara crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de seu cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RAFAEL RODRIGUES MENDES OLIVEIRA (OAB 510918/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008075-10.2023.8.11.0006

ID: 281977180

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008075-10.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO PRESTES DA SILVA ALEX JUNIOR DE VASCONCELOS ANGELA CARLA SALES MACHADO BEATRIZ PEREIRA GONTIJO DEBORA DE OLIVEIRA CUNHA FERNANDO DA SILVA PORTO FERNANDO NUNES DIAS DOS SANTOS GILMAR FIRMINO DOS SANTOS JULIANO DOS REIS NEIVA JULIO CESAR COSTA SOUZA NATANAEL NUNES DOS SANTOS RAFAEL MEDEIROS DA SILVA REGINALDO ALVES SELES RONISSON VALADAO BICALHO SABRINA MESQUITA BARBOSA

Decisão

Advogados:

ELIANY SAMPAIO MALDONADO FONSECA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DELAIR TEIXEIRA DE ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSINEI PROCOPE VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA GONCALVES DE ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAIANE RODRIGUES GOMES COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAIANE RODRIGUES GOMES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERIK RUMAO FERRARI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASSIO PAULO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APARECIDA DE CASTRO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DIAS DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SANCHES FELICIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES FIDELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TOSTES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS TOSTES CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADROALDO ALVES GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDSON GONCALVES DE MELO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILLA SILVA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEAN DIAS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAYNA PEREIRA RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TAYNA PEREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LIOMAR SANTOS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE APOrd 1008075-10.2023.8.11.0006 Assunto(s): [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE APOrd 1008075-10.2023.8.11.0006 Assunto(s): [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Decisão Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia/aditamento à denúncia do Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Adriano Prestes da Silva (1), Alex Junior de Vasconcelos (2), Ângela Carla Sales Machado (3), Beatriz Pereira Gontijo (4), Débora de Oliveira Cunha (5), Fernando da Silva Porto (6), Fernando Nunes Dias dos Santos (7), Gilmar Firmino dos Santos (8), Gutemberg de Oliveira Neres (9, atualmente, dada a separação de processos, réu na APOrd 1012107-24.2024.8.11.0006), Itamar de Almeida (10, atualmente, dada a separação de processos, réu na APOrd 1012106-39.2024.8.11.0006), Jonair Lopes Nunes (11), Juliano dos Reis Neiva (12), Júlio Cesar Costa Souza (13), Natanael Nunes dos Santos (14), Rafael Medeiros Silva (15), Reginaldo Alves Seles (16), Ronisson Valadão Bicalho (17), Sabrina Mesquita Barbosa (18) e Tiago Teixeira da Silva (19, atualmente, dada a separação de processos, réu na APOrd 1000076-69.2024.8.11.0006). CONVERTO o feito em diligência para DETERMINAR à secretaria que certifique a situação de cada um dos bens, objetos e/ou valores apreendidos relacionados a esta ação penal. INTIME-SE. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para prolação de sentença. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Cleide Firmino Bezerra Silva x Município De Cotia

ID: 279734179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014016-68.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE FIRMINO BEZERRA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE COTIA

Intimação

Advogados:

WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE OLIVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna de Oliveira Mendes (OAB 313210/SP), Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque (OAB 330584/SP) Processo 1014016-68.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Cleide F… ADV: Bruna de Oliveira Mendes (OAB 313210/SP), Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque (OAB 330584/SP) Processo 1014016-68.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Cleide Firmino Bezerra Silva - Reqdo: Município de Cotia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de cobrança na qual a autora, servidora pública municipal aposentada, requer o pagamento em pecúnia de licença-prêmio adquirida e não gozada. A autora sustenta que trabalhou no Município de Cotia de 09/02/1998 a 21/09/2021, tendo se aposentado sem usufruir da licença-prêmio a que teria direito, reconhecida judicialmente nos autos do processo nº 1008075-21.2015.8.26.0152. Segundo a autora, embora tenha sido reconhecido seu direito à licença-prêmio por decisão judicial transitada em julgado, não pode gozá-la em razão de sua aposentadoria, fazendo jus, portanto, à conversão em pecúnia. O Município réu, por sua vez, alega que a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0008868-06.2017.8.26.0152 (cumprimento de sentença) reconheceu apenas uma obrigação de fazer, consistente em averbação na ficha funcional do período de descanso, não havendo determinação para conversão em pecúnia. Pois bem. Inicialmente, é incontroverso que a autora teve reconhecido o direito à licença-prêmio nos autos do processo nº 1008075-21.2015.8.26.0152, conforme sentença de fls. 34/37, que julgou "procedente a pretensão deduzida na presente ação para reconhecer a sexta-parte, licença-prêmio e adicional por tempo de serviço à autora, condenando o réu ao pagamento dos atrasados, respeitado o prazo prescricional de 5 anos." Tal entendimento foi mantido em sede de reexame necessário (fls. 38/40), reconhecendo a viabilidade do "tempo de serviço prestado em outros entes públicos para efeitos de licença-prêmio, adicional por tempo de serviço e sexta-parte." Contudo, na fase de cumprimento de sentença (autos nº 0008868-06.2017.8.26.0152), foi acolhida a impugnação apresentada pelo Município réu, consignando-se que o pedido de licença-prêmio correspondia a uma obrigação de fazer, não havendo determinação judicial específica para conversão em pecúnia. A questão a ser definida, portanto, é se a autora, que se aposentou em 21/09/2021 sem usufruir da licença-prêmio reconhecida judicialmente, faz jus à conversão em pecúnia desse benefício. A licença-prêmio está prevista no art. 135 do Estatuto do Servidor Público de Cotia (Lei Municipal nº 628/80), que dispõe: "Art. 135 - Aoservidorque requerer, será concedida licença-prêmio de 3 (três) meses, após cada quinquênio de efetivo exercício. O art. 141 do mesmo diploma legal estabelece que "a concessão de licença-prêmio poderá ser paga parcial ou integralmente em dinheiro, se assim o funcionário requerer, e observada à possibilidade do erário." É certo que, com a aposentadoria da autora, tornou-se impossível o gozo da licença-prêmio a que tinha direito. Nesse contexto, havendo impedimento definitivo ao usufruto do benefício, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou-se no sentido de que é devida a conversão em pecúnia de tais direitos, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635): "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório. Precedentes. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1004271-09.2022.8.26.0602; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). grifei APELAÇÃO ORDINÁRIA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO Pretensão ao recebimento em pecúnia de 12 meses de licença-prêmio não gozadas Possibilidade Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP Municipalidade que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo ou extintivo do direito do autor Pedido procedente Sentença reformada Recurso de apelação provido, com a consequente inversão da sucumbência. Honorários fixados em 10% sobre a condenação em desfavor do Município.(TJSP; Apelação Cível 1000184-63.2024.8.26.0400; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Em se tratando de direitos já incorporados ao patrimônio do servidor, e que não puderam ser gozados oportunamente, a impossibilidade de conversão em pecúnia significaria indevido enriquecimento por parte da Fazenda, o que não se pode admitir. Assim, impõe-se reconhecer o direito da autora à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Quanto ao valor a ser pago, considerando que a licença-prêmio corresponde a 3 (três) meses de afastamento com remuneração, conforme art. 135 da Lei Municipal nº 628/80, e que a base de cálculo apresentada pela autora (R$ 4.048,92 - fl. 62) não foi impugnada especificamente pelo réu, o montante devido corresponde a R$ 12.146,76 (R$ 4.048,92 x 3). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de Cotia a pagar à autora, a título de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, o valor de R$ 12.146,76 (doze mil, cento e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), em conformidade com o decidido pelo STF no Tema 810 e com o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Até 08/12/2021, os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, §1º, do CTN. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008075-25.2025.8.26.0005

ID: 311687280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008075-25.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE OLIVEIRA RANGEL GERALSINA DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008075-25.2025.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Geralsina de Oliveira Freitas - - Claudia de Oliveira Rangel e outro - Vistos. I) Fls. 43/45: RECEBO como emenda à … Processo 1008075-25.2025.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Geralsina de Oliveira Freitas - - Claudia de Oliveira Rangel e outro - Vistos. I) Fls. 43/45: RECEBO como emenda à inicial, anotando. A parte requerente atendeu parcialmente à determinação de fls. 40, acostando procuração outorgada pela herdeira Cláudia, e informou que o outro herdeiro Carlos, encontra-se atualmente recolhido em unidade prisional, motivo pelo qual requereu a dispensa da apresentação de procuração em seu nome. Consoante dispõe o artigo 659, §1º, do Código de Processo Civil, o processamento do arrolamento sumário exige que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de acordo com a partilha. Todavia, a peculiaridade do caso recomenda solução alternativa, que permita a colheita da manifestação do herdeiro recluso, de modo a compatibilizar o rito simplificado com os princípios da celeridade processual e da efetividade da jurisdição, sem negligenciar das garantias legais. Assim, a fim de suprir a ausência de instrumento de mandato, determino a expedição de mandado de citação para o herdeiro recluso, no endereço indicado, a ser cumprido de forma remota, via Central de Mandados, com a devida classificação, nos termos do Comunicado Conjunto nº 299/2024, para que manifeste sua concordância com os termos da partilha apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. A serventia deverá encaminhar, juntamente com o mandado, cópia do plano de partilha e da petição inicial. Anoto, por oportuno, que em caso de revelia do herdeiro preso, deverá a z. Serventia solicitar a nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil. II) Concedo os benefícios da justiça gratuita. No interesse das partes, determino o processamento na forma de arrolamento sumário (art. 660 do CPC). Nomeio para exercer o cargo de inventariante CLÁUDIA DE OLIVEIRA RANGEL, independentemente da lavratura de termo de compromisso . Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, o que é feito em atenção ao disposto no art. 660 do CPC. III) Apresente a inventariante, se ainda não o fez: Certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo "de cujus"; Primeiras declarações acompanhadas de toda documentação comprobatória; Documentos e representações processuais de todos os herdeiros (e cônjuges), bem como declaração dos bens do espólio e respectivo valor; Certidões negativas ( receita federal). Os lançamentos fiscais dos imóveis; Plano de partilha; Venha aos autos o número de telefone pessoal das partes (celulares), bem como seus endereços eletrônicos (e-mails). Sem prejuízo ao Cartório do Distribuição para verificar outras possíveis distribuições em nome das partes. Atribuir à causa valor equivalente à soma do valor dos bens deixados pelo "de cujus", nos termos dos artigos 291 e 660, III, do C.P.C, providenciando o recolhimento da taxa judiciária nos termos do art. 4º, §7º, da Lei nº 11.608/03. Ao partidor para conferência do plano de partilha. Em seguida, ao Ministério Público (se houver menores ou incapazes). Consoante dispõe o art. 659 do CPC, a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, será homologada de plano pelo juiz e, transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidas. Em se tratando de arrolamento sumário, o imposto "causa mortis" será recolhido administrativamente no máximo até o registro do Formal de Partilha, sem prejuízo de sua cobrança por parte da Fazenda Estadual. O prazo é de 60 dias. Decorridos sem manifestação, aguarde-se provocação da parte interessada, no arquivo. Publique-se. - ADV: ELIAS OLIVEIRA LIMA (OAB 420547/SP), ELIAS OLIVEIRA LIMA (OAB 420547/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 255 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes