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Processo nº 1008082-42.2025.8.26.0320

ID: 310175217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008082-42.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. N. L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ANTONIO TORRES

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Processo 1008082-42.2025.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.N.L.J. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por N.N.L.J. em face de B.L.. A leitura d…

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Valéria Nalesso x Ana Claudia Rando e outros

ID: 310548598

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192355-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA NALESSO

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA RANDO DAIANE NALESSO RANDO DANILO MATEUS RANDO DAMASIO DANILO NALESSO RANDO EMERSON HENRIQUE DAMÁSIO GRAZIELE APARECIDA DAMASIO LIMA JOSÉ APARECIDO MONTEIRO DA SILVA KATIA IVANILDE RANDO CAMPION LETíCIA FERREIRA RANDO LUCILENE CRIZEIDE RANDO MONTEIRO LUIS FERNANDO RANDO NUNES LOPES LUIS RICARDO PEROSI MARCOS LIMA DE BRITO MARIA SUELI RANDO COLINA PAULO RANDO PAULO ROBERTO RANDO POLIANA BEATRIZ CAETANO RANDO SILENE PAULA RANDO PEROSI

Distribuídos

Advogados:

LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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RAQUEL APARECIDA DE SOUZA

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2192355-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2192355-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; MARIA DO CARMO HONÓRIO; Foro de Piracicaba; 3ª Vara de Família e Sucessões; Inventário; 1008082-42.2022.8.26.0451; Inventário e Partilha; Agravante: Valéria Nalesso; Advogado: Eduardo Cristian Brandão (OAB: 167982/SP); Agravado: DANILO NALESSO RANDO; Agravada: POLIANA BEATRIZ CAETANO RANDO; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravada: ANA CLAUDIA RANDO; Advogada: Raquel Aparecida de Souza (OAB: 389328/SP); Agravada: Letícia Ferreira Rando; Agravada: Maria Sueli Rando Colina; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravado: Paulo Roberto Rando; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravada: SILENE PAULA RANDO PEROSI; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravada: LUCILENE CRIZEIDE RANDO MONTEIRO; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravada: KATIA IVANILDE RANDO CAMPION; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravada: Daiane Nalesso Rando (Inventariante); Advogado: Diego Euflauzino Goularte (OAB: 286972/SP); Agravada: GRAZIELE APARECIDA DAMASIO LIMA; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravado: DANILO MATEUS RANDO DAMASIO; Agravado: EMERSON HENRIQUE DAMÁSIO; Agravado: Luis Fernando Rando Nunes Lopes; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravado: MARCOS LIMA DE BRITO; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravado: LUIS RICARDO PEROSI; Agravado: JOSÉ APARECIDO MONTEIRO DA SILVA; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravado: Paulo Rando (Espólio); Agravado: Luis Ricardo Perosi; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1008082-55.2025.8.26.0348

ID: 324512550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008082-55.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1008082-55.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1. Diante da decisão proferida no tema 1.132 (STJ) …

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Processo nº 1007403-34.2025.8.26.0161

ID: 312889694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007403-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETRYCK SOUZA TELES DOS SANTOS

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Processo 1007403-34.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Pereira Santos - Vistos. 1) Fls. 101/104: anote-se o novo valor da causa para R$ … Processo 1007403-34.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Pereira Santos - Vistos. 1) Fls. 101/104: anote-se o novo valor da causa para R$ 82.184,86. 2) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora afirma que adquiriu veículo alienado pela corré Kairós Veículos e financiado pela corré Banco Digimais S/A, bem esse que apresentou problemas e se encontra aguardando reparo por prazo superior a 30 dias. Afirma que pretende a rescisão do contrato de compra e venda e do contrato acessório de financiamento, com o destaque de que, em relação ao último, requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a pronta suspensão do contrato de mútuo. Nesse passo, a petição inicial não está instruída com prova suficiente de que há vício oculto no automóvel de que se cuida e, assim, seria cabível a mera rescisão dos contratos sem culpa da parte contratante. Saliente-se não existir prova de problemas em partes essenciais e referentes à segurança do veículo, de difícil e custoso reparo, sem que se possa olvidar que o bem foi adquirido com cerca de 167.000 km rodados (fls. 46) e contava apenas com garantia para motor e câmbio (fls. 44). Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. - ADV: PETRYCK SOUZA TELES DOS SANTOS (OAB 514171/SP)

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Processo nº 1007403-34.2025.8.26.0161

ID: 312948548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007403-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETRYCK SOUZA TELES DOS SANTOS

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Processo 1007403-34.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Pereira Santos - Vistos. 1) Fls. 101/104: anote-se o novo valor da causa para R$ … Processo 1007403-34.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Pereira Santos - Vistos. 1) Fls. 101/104: anote-se o novo valor da causa para R$ 82.184,86. 2) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora afirma que adquiriu veículo alienado pela corré Kairós Veículos e financiado pela corré Banco Digimais S/A, bem esse que apresentou problemas e se encontra aguardando reparo por prazo superior a 30 dias. Afirma que pretende a rescisão do contrato de compra e venda e do contrato acessório de financiamento, com o destaque de que, em relação ao último, requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a pronta suspensão do contrato de mútuo. Nesse passo, a petição inicial não está instruída com prova suficiente de que há vício oculto no automóvel de que se cuida e, assim, seria cabível a mera rescisão dos contratos sem culpa da parte contratante. Saliente-se não existir prova de problemas em partes essenciais e referentes à segurança do veículo, de difícil e custoso reparo, sem que se possa olvidar que o bem foi adquirido com cerca de 167.000 km rodados (fls. 46) e contava apenas com garantia para motor e câmbio (fls. 44). Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. - ADV: PETRYCK SOUZA TELES DOS SANTOS (OAB 514171/SP)

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Elaine Cristina Biazzuto Pironcell x Trorion Sa

ID: 280851091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000931-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BIAZZUTO PIRONCELL

Polo Passivo:

TRORION SA

Intimação

Advogados:

NELSON GAREY

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LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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ADV: Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP) Processo 0000931-34.2025.8.26.0161 - Habilitação de Crédito - Reqte: Elaine Cristina Biazzuto Pironcell - Reqdo: Trorion SA … ADV: Luciano Gonçalvis Stival (OAB 162937/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP) Processo 0000931-34.2025.8.26.0161 - Habilitação de Crédito - Reqte: Elaine Cristina Biazzuto Pironcell - Reqdo: Trorion SA - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito movida por Elaine Cristina Biazzuto Pironcell em face de Trorion SA. Foram juntados os documentos necessários. Houve discordância do administrador e do representante do Ministério Público. A habilitante se manifestou (fls. 27/29). É o relatório. DECIDO. Conforme se vê dos autos, o valor aqui cobrado não é devido nos autos da Falência, porquanto operada a decadência, haja vista que a habilitação de crédito foi pleiteada após o decurso de três anos da data da sentença que decretou a falência. Some-se a isso a discordância do sr. administrador e do(a) Dr(a). Promotor(a). Importante consignar que, em que pese a manifestação da habilitante, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 são aplicáveis a partir de sua vigência inclusive às falências decretadas anteriormente. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito retardatária. Decisão que rejeitou a pretensão, por decadência. Inconformismo. Não acolhimento. O prazo decadencial (3 anos) previsto no art. 10, § 10, da Lei n. 11.101/2005, introduzido pela Lei n. 14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo (janeiro de 2021), em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste Tribunal e do STJ (REsp n. 2.110.265/SP). A habilitação retardatária foi apresentada em agosto de 2024, após a consumação da decadência, portanto. Embora a certidão para a habilitação na falência tenha sido emitida apenas em 31.07.2024 após o triênio, portanto -, era possível pleitear a reserva na falência, evitando-se, assim, a decadência, já que a sentença de parcial procedência da reclamatória é de abril de 2018. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23048054920248260000 São Paulo, Relator.: Grava Brazil, Data de Julgamento: 05/02/2025, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 06/02/2025). (g.n.). Assim, JULGO IMPROCEDENTE o presente pedido de habilitação. Após o decurso do prazo para oferecimento de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as anotações de praxe. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1007403-34.2025.8.26.0161

ID: 323617519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007403-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETRYCK SOUZA TELES DOS SANTOS

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Processo 1007403-34.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Pereira Santos - Vistos. 1) Fls. 101/104: anote-se o novo valor da causa para R$ … Processo 1007403-34.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Pereira Santos - Vistos. 1) Fls. 101/104: anote-se o novo valor da causa para R$ 82.184,86. 2) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora afirma que adquiriu veículo alienado pela corré Kairós Veículos e financiado pela corré Banco Digimais S/A, bem esse que apresentou problemas e se encontra aguardando reparo por prazo superior a 30 dias. Afirma que pretende a rescisão do contrato de compra e venda e do contrato acessório de financiamento, com o destaque de que, em relação ao último, requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a pronta suspensão do contrato de mútuo. Nesse passo, a petição inicial não está instruída com prova suficiente de que há vício oculto no automóvel de que se cuida e, assim, seria cabível a mera rescisão dos contratos sem culpa da parte contratante. Saliente-se não existir prova de problemas em partes essenciais e referentes à segurança do veículo, de difícil e custoso reparo, sem que se possa olvidar que o bem foi adquirido com cerca de 167.000 km rodados (fls. 46) e contava apenas com garantia para motor e câmbio (fls. 44). Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. - ADV: PETRYCK SOUZA TELES DOS SANTOS (OAB 514171/SP)

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Daiane Nalesso Rando x Adriano Eduardo Damasio e outros

ID: 311955830

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196908-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE NALESSO RANDO

Polo Passivo:

ADRIANO EDUARDO DAMASIO ANA CLAUDIA RANDO DANILO MATEUS RANDO DAMASIO EMERSON HENRIQUE DAMASIO ÉRICA CRISTINA OLEGARIO GRAZIELE APARECIDA DAMASIO LIMA LUCILENE CRIZEIDE RANDO MONTEIRO LUIS FERNANDO RANDO NUNES LOPES MARIA SUELI RANDO COLINA PAULO ROBERTO RANDO SILENE PAULA RANDO PEROSI VALéRIA NALESSO

Distribuídos

Advogados:

LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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RAQUEL APARECIDA DE SOUZA

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RAQUEL APARECIDA DE SOUZA

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EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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IZABELLA GOULARTE ALUSTAU

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ANDRE LUIS DEFAVARI

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ANA ROSA SIVIERO GOULARTE

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JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE

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DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2196908-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2196908-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; MARIA DO CARMO HONÓRIO; Foro de Piracicaba; 3ª Vara da Família e das Sucessões - Res. 336/07; Inventário; 1008082-42.2022.8.26.0451; Inventário e Partilha; Agravante: Daiane Nalesso Rando; Advogado: Diego Euflauzino Goularte (OAB: 286972/SP); Advogado: Jefferson Luiz Lopes Goularte (OAB: 119387/SP); Advogada: Ana Rosa Siviero Goularte (OAB: 375182/SP); Advogado: Andre Luis Defavari (OAB: 392434/SP); Advogada: Izabella Goularte Alustau (OAB: 468899/SP); Agravado: Paulo Roberto Rando; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravada: Valéria Nalesso; Advogado: Eduardo Cristian Brandão (OAB: 167982/SP); Agravada: Érica Cristina Olegario (Representando Menor(es)); Advogada: Raquel Aparecida de Souza (OAB: 389328/SP); Agravada: Ana Claudia Rando (Menor(es) representado(s)); Advogada: Raquel Aparecida de Souza (OAB: 389328/SP); Agravada: Lucilene Crizeide Rando Monteiro; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravada: Silene Paula Rando Perosi; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravado: Luis Fernando Rando Nunes Lopes; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravada: Maria Sueli Rando Colina; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravado: Adriano Eduardo Damasio; Agravado: Emerson Henrique Damasio; Agravado: Danilo Mateus Rando Damasio; Agravada: Graziele Aparecida Damasio Lima; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Interessada: Poliana Beatriz Caetano Rando; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Interessado: Marcos Lima de Brito; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Interessado: Luis Ricardo Perosi; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Interessado: José Aparecido Monteiro da Silva; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Interessado: Kátia Ivanilde Rando; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Maria Helena Del Nero x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 314612501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002008-96.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DEL NERO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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JOSIANE CRISTINA PRIETO BONAZZA

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FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 0002008-96.2022.8.26.0286 (processo principal 1008082-91.2018.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Helena Del Nero - Banco Mercantil do Brasil S.a. … Processo 0002008-96.2022.8.26.0286 (processo principal 1008082-91.2018.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Helena Del Nero - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. Considerando o pagamento efetuado nos autos e a concordância da parte exequente, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de custas finais diante do pagamento espontâneo do débito, sem que houvesse necessidade de movimentação da máquina judiciária para os atos expropriatórios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença. Extinção pela satisfação da obrigação. Condenação da executada ao pagamento das custas finais da Lei 11.608/2003. Não cabimento no caso. Cumprimento voluntário da sentença. Ausência, pois, de movimentação da máquina judiciária para prática de ato executório. Afastamento do disposto no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Posicionamento deste Eg. Tribunal e desta Câmara. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0022196-10.2019.8.26.0224; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019)". "COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. Nos termos do artigo 4º, inciso III da Lei Estadual 11.608/2003, é devido ao Estado, o recolhimento da taxa judiciária de 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução. Pagamento espontâneo. Sem a necessidade de atos executórios tendentes à satisfação do direito dos credores, descabida a exigência de custas finais. Recurso provido". (TJSP. Apelação Cível nº 0012604-75.2019.8.26.0309; Relator J. B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22.09.2020). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), JOSIANE CRISTINA PRIETO BONAZZA (OAB 389231/SP)

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Processo nº 1008082-61.2025.8.26.0152

ID: 322684058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008082-61.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. DOS S. O. S. R. DOS S. S. T. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DO VALE

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Processo 1008082-61.2025.8.26.0152 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.S.O.S. - - R.S.S. - - T.O.S. - Vistos. Promovam os autores, no prazo de 15 dias, a emenda à inicial para o fim de adequar … Processo 1008082-61.2025.8.26.0152 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.S.O.S. - - R.S.S. - - T.O.S. - Vistos. Promovam os autores, no prazo de 15 dias, a emenda à inicial para o fim de adequar o valor dado à causa, nos termos do art. 292, inciso III, do CPC, uma vez que deverá corresponder ao montante correspondente a 12 (doze) prestações alimentícias acordadas em favor do filho menor, observando-se o valor do salário mínimo para o ano corrente, sob pena de indeferimento. Do pedido de justiça gratuita: O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) extrato da CTPS digital e três últimos holerites; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JULIANA RODRIGUES DO VALE (OAB 242809/SP), JULIANA RODRIGUES DO VALE (OAB 242809/SP), JULIANA RODRIGUES DO VALE (OAB 242809/SP)

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