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Processo nº 1008083-88.2024.8.26.0602

ID: 298557213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1008083-88.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DAS D. A. F. R. A. F.

Intimação

Advogados:

ELIANA DE ARAUJO BARBOSA MORAES ROSA

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Processo 1008083-88.2024.8.26.0602 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - R.A.F. - - M.D.A.F. e outro - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão pres…

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Processo nº 1008083-05.2025.8.26.0004

ID: 290714403

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1008083-05.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO GABRIEL CARVALHO CORDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1008083-05.2025.8.26.0004 - Carta Precatória Cível - Defeito, nulidade ou anulação (nº 8001596-83.2024.8.05.001 - V. DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIV. E COMERCIAIS) - José Domingos dos Santos…

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Processo nº 1008083-19.2025.8.26.0161

ID: 319376227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008083-19.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008083-19.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos p…

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Marcelo Alexandre De Oliveira x Jeitto Meios De Pagamento Eireli

ID: 292679220

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008083-33.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008083-33.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Marcelo Alexandre De Oliveira x Jeitto Meios De Pagamento Eireli

ID: 292690170

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008083-33.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008083-33.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1008083-78.2024.4.01.4301

ID: 325755164

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008083-78.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CICERA MORENO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008083-78.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: CICERA MORENO DA SILVA EXECUTADO:… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1008083-78.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: CICERA MORENO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 0002387-23.2024.8.26.0268

ID: 312983771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002387-23.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELO IMOVEIS LTDA ME LUIZ PRATA MENDES

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBY DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002387-23.2024.8.26.0268 (processo principal 0002419-14.2013.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Revogação/Anulação de multa ambiental - Elo Imoveis Ltda Me - - Luiz Prata Mendes - Vis… Processo 0002387-23.2024.8.26.0268 (processo principal 0002419-14.2013.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Revogação/Anulação de multa ambiental - Elo Imoveis Ltda Me - - Luiz Prata Mendes - Vistos. Foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, argumentando erro de cálculo no início de cumprimento de sentença, que redundou na sentença que lhe foi favorável, mas com valor a ser desbloqueado que vai além daquele que corresponde ao cálculo justo e correto. Por sua vez, a parte adversa manifesta no sentido que seja mantida a sentença tal como proferida, pois a exequente não poderia ter acrescentado nenhuma das verbas previstas no artigo 523, § 1º do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo e conheço os embargos porquanto tempestivos. No mérito, apesar de contrária a tese da parte embargada, os embargos da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, merecem guarida. É certo que a parte exequente concordou com o desbloqueio do numerário R$8.155,26 fls. 38. Contudo, não é o justo. Isso porque, de fato, no início foi mencionada a cobrança da quantia de R$37.069,39. E, no caso de não pagamento, a constrição de R$40.776,32, correspondendo este último aos acréscimos de 10% de multa e 10% de honorários (equivocados). Eis aqui o erro de cálculo, pois a quantia de R$40.776,32, corresponde apenas a 10% de acréscimo e não aos dois percentuais acima, ou seja, R$3.706,93, que somados ao principal de R$37.069,39, tem-se o total de R$40.776,32. Por conta disso na sentença se determinou o desbloqueio de R$8.155,26, correspondente a 20% sobre a quantia de R$40.776,32, o que se afigura incorreto o cálculo. Portanto, evidente a contradição apontada na sentença, ainda que por mero erro matemático, de sorte que assiste razão a embargante. Então concedo provimento aos embargos, a fim de que seja desbloqueado o valor de R$3.706,93, sendo este o valor correto e não o de R$8.155,26. No mais, permanece a sentença, tal como proferida. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 237245/SP), LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 237245/SP), RODRIGO RIBY DOS SANTOS (OAB 488653/SP), RODRIGO RIBY DOS SANTOS (OAB 488653/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Edna Aparecida Araújo

ID: 293546012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1008083-79.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EDNA APARECIDA ARAúJO

Intimação

Advogados:

ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARCELO BAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DOUGLAS MOLINA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008083-79.2023.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Banco Bradesco S.A. - Edna Aparecida Araújo - Tetrafac Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1008083-79.2023.8.26.0002 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Banco Bradesco S.A. - Edna Aparecida Araújo - Tetrafac Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento na qual A requerida procurou o requerente Banco Bradesco a fim de realizar um empréstimo e, diante disto, as partes assinaram um Instrumento Particular de Financiamento para Aquisição de Imóvel, Venda e Compra e Constituição de Alienação Fiduciária, entre outras avencas nº 0832856.0, com garantia de imóvel de matrícula nº 378.096 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP. Insta informar, que o requerido vinha pagando o referido contrato em dia, porém, desde 20/12/2020, não efetuou mais os pagamentos, tornando-se inadimplente frente ao requerente. Diante dos vários meses em atraso, o requerente ingressou com procedimento previsto no artigo 26 da Lei 9.514/97 para retomar o imóvel dado em garantia do empréstimo. O procedimento foi realizado de acordo com os ditames da lei no 11º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, conforme matrícula anexa.Após a consolidação do imóvel em questão na posse do requerente, o mesmo realizou leilão do imóvel, consoante previsto no artigo 27 da Lei 9.514/97, porém como o valor do imóvel era maior que o valor da dívida sobejou um valor a ser devolvido ao requerido, nos termos do Artigo 27,§ 4 º da referida lei. Em não encontrando a ré para devolução do dinheiro, necessário fora o ajuizamento da presente ação. Pela decisão de fls.74, a ré teve penhorado crédito nestes autos. A ré não encontrada fora citada por edital com nomeação de curador especial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam ojulgamentoantecipadoda causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Ausentes preliminares, passo ao mérito. De rigor que a autora não encontrou a ré para lhe devolver saldo em função de ter consolidade imóvel dado em alienação fiduciária. Posto que, uma vez não pago o empréstimo, o imóvel fora dado à autora instituição financeira para leilão extrajudicial, o que resultou em frutífero. O contrato firmado inter partes está colacionado às fls.21/44. Todo o procedimento do leilão extrajudicial na forma da lei 9514/97. A ré, não encontrada, o valor fora depositado às fls.61, não havendo, pois, razão para não se dar procedência à ação. Ante o exposto, na forma do art.487, I do CPC, julgo procedente a ação de consignação em pagamento para extinguir a obrigação da autora quanto ao saldo que a ré tem direito pelo leilão extrajudicial do imóvel dado em alienação fiduciária consoante dispostos da lei 9514/97. Sem sucumbência em contestação por negativa geral. Na lição da doutrina sobre a função da curadoria especial:"Admite-se a contestação por negativa geral, que afasta a presunção de veracidade decorrente da revelia. Com os embargos e diferente: eles têm natureza jurídica de ação incidente, que serve para veicular a defesa do executado. E descabida a oposição de embargos por negativa geral; no processo de execução não está entre os efeitos dos embargos afastar a revelia. O curador especial só deve apresentá-los se efetivamente tiver elementos ou defesas. Do contrário, deve esclarecer que os deixa de opor por falta de elementos específicos, mas que acompanhara a execução, para verificar se os direitos do devedor estão sendo respeitados. Permite-se ao curador especial valer-se das exceções rituais e das impugnações ao valor da causa e a gratuidade da justiça( Gonçalves. Marcus Vinicius Rios, Novo Curso de Direito Processual Civil, volume 3. Editora Saraiva. p. 146). Transitada em julgada, promova a serventia o necessário para encaminhamento do valor em penhora no rosto dos autos anotada (fls.72/73) advinda da 1a Vara Cível deste Foro conforme decisão-ofício (1008083-79.2023.8.26.0002), ocasião que será na totalidade posto que a dívida ali executada é superior ao crédito que a ré tem direito nestes autos. P.I.C. - ADV: IVAN DOUGLAS MOLINA SANCHES (OAB 134977/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), LUIZ MARCELO BAU (OAB 119325/SP), ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP)

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Lindomar Dos Santos Ferreira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 293059228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005487-64.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

STEFANI VITALIS MIAGUTI

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005487-64.2025.8.26.0554 (processo principal 1008083-38.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lindomar dos Santos Ferreira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Ano… Processo 0005487-64.2025.8.26.0554 (processo principal 1008083-38.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lindomar dos Santos Ferreira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Anote-se nos autos principais a interposição do presente Cumprimento de Sentença. Nos termos do artigos 513 e 523 do CPC, intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Valor: R$ 5.295,51), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze da gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidas ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. - ADV: STEFANI VITALIS MIAGUTI (OAB 402004/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Renni Keilly Rodrigues Nogueira x Assurant Seguradora S.A. e outros

ID: 281019544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008083-67.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENNI KEILLY RODRIGUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

ASSURANT SEGURADORA S.A. SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Igor Galvão Venancio Martins (OAB 390614/SP) Processo 1008083-67.2023.8.26.0006 - Procedimento Co… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Igor Galvão Venancio Martins (OAB 390614/SP) Processo 1008083-67.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renni Keilly Rodrigues Nogueira - Reqda: Assurant Seguradora S.A., Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. 1. Fls. 503: a autora noticiou nos autos o furto do aparelho celular objeto da lide, cuja sentença de fls. 440/447, transitada em julgado, determinou a sua devolução à ré fabricante, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa daquela pelo ressarcimento financeiro havido com a aquisição do referido aparelho, imposto no comando de mérito. Era de responsabilidade da autora a conservação e guarda do bem alvo do lítigio enquanto na sua posse. De todo modo, resultou definitivamente assentado que o celular adquirido não oferecia a possibilidade de uso, qualidade e funcionalidade que dele se esperava. Considerando, pois, a culpa da ré no defeito existente no produto por si fabricado, tornando-o impróprio ao fim destinado, bem como a perda superveniente dele, por culpa da autora, impossibilitando a sua devolução à primeira, como determinado em sentença, vislumbro aplicável à espécie a hipótese de culpa concorrente, com a repartição dos danos materiais fixados no título judicial, evitando-se que uma das partes seja onerada injustamente por fato superveniente a que não deu causa. Em assim sendo, vislumbro razoável, proporcional e adequado, à luz dos parâmetros que compõem o título judicial consolidado, ajustar a condenação primitiva, limitando-a em 50%, o que melhor resolve o imbróglio surgido. 2. Certificada, pois, a definitividade desta, expeçam-se mandados de levantamento com relação ao valor depositado a fl. 451, sendo 50% em favor da autora e 50% à ré, cujo depósito, aparentemente, já considerou os honorários sucumbenciais, que poderá ser melhor quantificado em cumprimento de sentença, caso insuficiente sua satisfação. 3. A ré deverá juntar o seu formulário MLJe devidamente preenchido, com vistas a viabilizar a transferência de seu crédito. Aquele da autora consta a fl. 469. 4. Cumpridas as determinações supra, proceda-se à baixa definitiva (extinção), arquivando-se estes autos. Int.

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