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Processo nº 6011114-22.2024.4.06.3803

ID: 274984153

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6011114-22.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON APARECIDO RAVAZIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISLAI MOTA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011114-22.2024.4.06.3803/MG AUTOR : ADILSON APARECIDO RAVAZIO ADVOGADO(A) : GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011114-22.2024.4.06.3803/MG AUTOR : ADILSON APARECIDO RAVAZIO ADVOGADO(A) : GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o reconhecimento de tempo especial nos períodos de 09/08/1989 a 01/08/1990, de 13/08/1990 a 28/02/1997 e de 29/02/2000 a 01/03/2007, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Primeiramente, esclareço que o reconhecimento da atividade especial pelo enquadramento por categoria profissional é admitido até 28/04/1995, data de início da vigência da Lei 9.032/1995. Indefiro o pedido de realização de perícia técnica. Se a parte autora entende que o perfil profissiográfico previdenciário - PPP - possui falhas em seu conteúdo ou preenchimento ou, ainda, recusa injustificada da empresa em fornecê-lo, e sendo estas questões primordiais para o deferimento de seu benefício previdenciário, deverá diligenciar primeiramente junto à Justiça do Trabalho, por envolver relação de trabalho (CF – art. 114, I), acionando diretamente a empresa demandada para corrigir ou complementar os documentos, uma vez que esta possui obrigação legal para tanto. Nas situações de ente empregador inativo e sendo necessária a realização de perícia para comprovação de tempo especial, é competente a Vara comum da Justiça Federal. Conforme entendimento mais abalizado, a prova pericial para reconhecimento de tempo especial é incompatível com o rito dos Juizados Especiais (CC 1008085-46.2023.4.06.0000, CC1010177-06.2021.4.01.0000). POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença. CITE(M)-SE o(a)(s) ré(u)(s) para apresentar(em), no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1008085-92.2022.8.11.0037

ID: 256019319

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008085-92.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCELIA CATARINA DOS SANTOS AMARAL SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CARLOTA 1008085-92.2022.8.11.0037 R$ 177.011,73 ESPÉCIE: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: R Maringa, 444, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 Nome: LUCELIA CATARINA DOS SANTOS AMARAL SILVA Endereço: Lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: "O exequente é credor pela quantia de R$ 177.011,73, quantia essa não paga até o presente momento, a despeito das inúmeras incursões e tentativas amigáveis de recebimento da mesma." ADVERTÊNCIA: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNO GABRIEL TAGLIARI, Gestor de Secretaria, que o digitei. Primavera do Leste/MT, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0018990-62.2025.8.26.0002

ID: 327167530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018990-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULA MARCAL CELESTINO BERTINELLI PAULO ROBERTO BERTINELLI DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018990-62.2025.8.26.0002 (processo principal 1008085-43.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Paula Marcal Celestino Bertinelli - - Paulo Roberto Bertinelli de… Processo 0018990-62.2025.8.26.0002 (processo principal 1008085-43.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Paula Marcal Celestino Bertinelli - - Paulo Roberto Bertinelli de Moraes - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito no valor de R$ 3.534,33 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 108 dos autos principais), o réu REVEL será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Por força de gratuidade concedida a exequente, o executado deverá recolher o valor da taxa judiciária no valor de R$ 185,10, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. O exequente deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: NATALIA ROXO DA SILVA (OAB 344310/SP), NATALIA ROXO DA SILVA (OAB 344310/SP)

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Processo nº 1008085-72.2024.8.26.0565

ID: 293158726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008085-72.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DANTAS VALENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008085-72.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luiz Antonio Dantas Valente - Posto isso, JULGO PARCIA… Processo 1008085-72.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luiz Antonio Dantas Valente - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (março de 2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (janeiro de 2014), correção monetária pelo IPCA-E, desde o inadimplemento, e juros de mora na forma prevista em caderneta de poupança, desde a citação, tudo conforme Tema n. 810 do STF. Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em virtude do previsto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95, ressalvando que o ajuizamento desta perante o Juizado era, apenas, opção da parte. Para o cálculo do preparo deve ser considerado o valor da causa. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD);c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada esta em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por trinta dias e, no silêncio, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP)

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Processo nº 1008085-86.2025.4.01.3307

ID: 313367458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008085-86.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OSAIR OLIVEIRA SOUZA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1008085-86.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Maria Pinto Da Costa x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 306446138

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008085-17.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PINTO DA COSTA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

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JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008085-17.2021.8.11.0041. AUTOR: MARIA PINTO DA COSTA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008085-17.2021.8.11.0041. AUTOR: MARIA PINTO DA COSTA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária – Seguro DPVAT, ajuizada por Maria Pinto da Costa em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, alegando ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 21/10/2020, que lhe resultou em invalidez permanente e requereu a condenação da ré ao pagamento da indenização integral no valor de R$ 13.500,00. A ré foi citada e apresentou contestação, arguindo preliminarmente a ausência de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo, além de impugnar o mérito, afirmando ausência de nexo causal e ausência de invalidez nas condições alegadas. Instadas as partes a especificar provas, foi deferida a produção de prova pericial, sendo elaborado laudo técnico médico. A parte autora não compareceu em nenhuma perícia designada. É o relatório. Fundamento. Decido. Sabe-se que a questão a ser decidida diz respeito à existência do acidente, bem como à comprovação do grau de invalidez da requerente. Além disso, a questão debatida nos autos é regulada pela Lei nº 6.194/74 e, para que o requerente faça jus ao recebimento do seguro DPVAT, necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do sinistro automobilístico; b) a invalidez permanente e/ou despesas médicas; c) nexo causal entre o acidente automobilístico e a invalidez permanente; d) grau da lesão. Destarte, a Lei sobredita assegura às pessoas envolvidas em acidentes de trânsito causados por veículo automotor, o recebimento de indenização de acordo com o dano suportado, exigindo, para tanto, a prova do acidente e do dano dele decorrente. Nesse viés, a súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. In casu, mesmo intimada, a parte autora deixou de comparecer na data e horário agendados para a realização da perícia médica anteriormente designada, sem apresentar qualquer justificativa plausível para a sua ausência, limitando-se a requerer o prosseguimento do feito, com a designação de nova data para realização da perícia. No entanto, chama a atenção o fato de que, desde o ano de 2022, são designadas, pelo perito judicial, datas para a realização do exame pericial, de modo que, em todas as oportunidades o autor deixou de comparecer ao ato, inviabilizando a produção da prova. Analisando os documentos carreados aos autos, em especial os relatórios médicos e ficha de atendimento hospitalar, por mais que estes demonstraram à época a existência de lesões, torna-se impossível realizar uma verificação segura dos fatos, de modo que, somente com tais documentos, não é possível constatar eventual incapacidade permanente e o grau de debilidade da parte beneficiária. Nestas circunstâncias, a realização de perícia médica era imprescindível para o deslinde do presente feito, uma vez que a sua não realização impossibilita a aferição da existência de invalidez, e, em caso positivo, o seu grau, para dar ensejo à indenização. E, no caso em apreço, oportunizada a produção da prova, o autor agiu com descaso, deixando de comparecer ao ato por vezes. Logo, não obstante as lesões sofridas, não há qualquer documento que ateste eventual invalidez permanente da parte autora, o que impõe a improcedência dos pedidos formulados nesta ação. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPRODECEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA DESIGNADA PELO JUÍZO. EXAME PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO. TENTATIVA. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. VALIDADE. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO COMUNICADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A correspondência encaminhada para o endereço constante dos autos revela-se válida, caracterizando a intimação pessoal da parte autora, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 274 do CPC/15.” (TJMT, N.U 1058269-45.2019.8.11.0041, Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) [Destaquei]. “APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA. SUCESSIVAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A ausência de comparecimento do demandante à perícia médica designada, imprescindível ao deslinde do feito, a fim de se apurar a existência de invalidez permanente e o seu grau, resulta na improcedência do pedido, em atenção à distribuição do ônus da prova, disposto no art. 373, I, do CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença Mantida.” (TJ-GO - 04744179020178090051, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 01/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020) [Destaquei]. Assim, ao não comparecer na perícia médica designada, deixou o autor de produzir prova da alegada invalidez permanente, não se desincumbindo de ônus que lhe competia, razão pela qual não há que se falar em pagamento de indenização. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, pelo que declaro o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas, custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, contudo, SUSPENDO a condenação por força do art. 98, § 3º, do CPC. Restituam-se à Seguradora os honorários periciais depositados nestes autos. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1008085-05.2024.4.01.3701

ID: 321777351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008085-05.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARIMATEIA DINO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARYANE MOURA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WELLERSON SILVA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008085-05.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008085-05.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DE ARIMATEIA DINO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLERSON SILVA BARROS - MA22348 e ARYANE MOURA RODRIGUES - MA25507 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 e ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA RELÁTORIO Cuida-se de demanda ajuizada por AUTOR: JOSE DE ARIMATEIA DINO FERNANDES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por meio da qual objetiva declaração de ilegalidade e/ou nulidade das cobranças no benefício previdenciário do autor, o cancelamento de quaisquer taxas e encargos bancários (DB T CESTA, Tarifa Bancária e Tar Extrato), condenar o requerido a pagar quantia correspondente ao DOBRO do montante das parcelas descontadas e indenização por danos morais por desconto indevido em sua conta bancária. Alega a parte autora que possui uma conta junto ao Banco Requerido, desde 07/2021 utilizando-a apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário. Porém, ao retirar um extrato para conferência, percebeu que a CEF vem descontando vários valores em sua conta referentes a tarifas bancárias, sem a sua informação prévia e existência de contrato específico que autorizasse tal operação. Além disso, além da cobrança do pacote de cestas de serviços, o banco réu efetua descontos de todo e qualquer outro serviço solicitado pela parte autora, como por exemplo, a emissão de extratos. Dessa forma, desde que se aposentou, o benefício do autor vem sendo debitado num valor de R$ 11,85 reais, em agosto de 2022 e chegando ao valor de R$ 14,60 reais atualmente, como mostra os extratos bancários em anexo (id. 2136580640). Na contestação, a parte ré alega que nenhum cliente do banco requerido é ou jamais foi obrigado a contratar quaisquer serviços sem a devida anuência, sendo tal afirmação completamente infundada. Afirma ainda que o contrato de proposta de abertura de conta e adesão a produtos e serviços foi devidamente assinado pelo autor, manifestando sua expressa ciência e concordância com todas as cláusulas existentes. FUDAMENTAÇÃO Requer a parte autora a declaração de inexistência de débito decorrente da cobrança de cesta de serviços para manutenção de conta bancária, bem como a devolução em dobro dos valores já descontados e o pagamento de indenização por danos morais. No mérito, a discussão dos autos envolve típica relação de consumo, conforme jurisprudência hoje pacificada, na qual a responsabilidade do fornecedor do serviço, no caso a instituição financeira, é objetiva (CDC, art. 14, caput), devendo o consumidor apenas demonstrar os três elementos configuradores de dano moral, quais sejam: a conduta, o resultado e o nexo causal. No caso em apreço, restaram demonstrados lançamentos de encargos mensais na conta bancária da parte autora (Agência 4919 / Operação 001 / Conta 591.043.361-6), referentes a serviços de manutenção da conta (DB T CESTA), os quais, segundo sustenta a parte autora, teriam sido cobrados sem sua autorização ou previsão contratual. Nos termos da Resolução n. n. 2.878, do Banco Central do Brasil, fica vedado às instituições financeiras transferir automaticamente os recursos de conta de depósitos à vista e de conta de depósitos de poupança para qualquer modalidade de investimento, bem como realizar qualquer outra operação ou prestação de serviço sem prévia autorização do cliente ou do usuário, salvo em decorrência de ajustes anteriores entre as partes. Em seu parágrafo 1º, prevê que a autorização referida no inciso I deve ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico, com estipulação de prazo de validade, que poderá ser indeterminado, admitida a sua previsão no próprio instrumento contratual de abertura da conta de depósitos. Cumpre observar que, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, nas relações de consumo, opera-se a inversão do ônus da prova, visando facilitar a comprovação dos fatos narrados pela parte hipossuficiente, diante do prestador de serviços ou fornecedor do produto. No entanto, no caso em comento, a ré não apresentou contrato autorizando o desconto da tarifa questionada pela parte autora. Assim, resta verossímil a alegação da demandante de que não solicitou os serviços cobrados pelo banco réu. A propósito, "É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças." (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). Nesse sentido, tenho por irregulares os lançamentos a débito na conta da parte autora a título de tarifas de manutenção da conta, cujos valores devem ser restituídos em dobro, uma vez que decorrem de conduta não justificada pelo fornecedor do serviço, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Registre-se que deve o réu manter a conta da parte autora apenas para serviços essenciais, o que não veda eventual cobrança de tarifas específicas para as movimentações bancárias não enquadradas como essenciais. Além disso, a parte ré não trouxe aos autos o referido contrato que comprove que o réu concordou com os débitos feitos em sua conta. Do mesmo modo, uma vez demonstrado o defeito na prestação do serviço por parte da CEF, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14,caput, do CDC, fazendo jus a autora ao recebimento de indenização por dano moral, o qual se afigura in re ipsa, ou seja, é presumido em vista do próprio fato e da experiência comum. Não obstante, o valor da reparação deve ser moderadamente arbitrado, a fim de compensar os percalços sofridos pela autora, sem, contudo, provocar enriquecimento sem causa e, a um só tempo, punir o mal proceder da empresa pública. Utilizando esses parâmetros, entendo razoável a fixação da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização pelo dano moral sofrido. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 54, STJ), o valor fixado a título de danos morais deverá ser acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso, de acordo com a Taxa Selic, que não pode ser cumulada com correção monetária, sob pena debis in idem. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a irregularidade da cobrança da Cesta de Serviços da conta da parte autora (Agência 4919 Operação 001 Conta 591.043.361-6); b) condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de cancelar a cobrança da cesta de serviço da conta da parte autora mencionada no item “a” acima, que deve ser mantida na modalidade serviços bancários essenciais isentos, podendo haver cobranças de tarifas específicas para movimentações incompatíveis com essa modalidade de conta; c) condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de restituir, em valor dobrado, os valores cobrados a título de cesta de serviços da conta da parte autora informada no item “a” acima, a partir dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, com incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar da data de cada débito indevido, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, alterada pela Resolução nº 267, de 2 de dezembro de 2013, ambas do Conselho da Justiça Federal); d) condenar a Caixa Econômica Federal à obrigação de pagar ao autor – JOSE DE ARIMATEIA DINO FERNANDES - CPF: 365.475.143-15 – a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigida pela taxa SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto de “cesta de serviços”), que não pode ser cumulada com correção monetária, conforme Súmula n.º 54 do STJ. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Ao trânsito em julgado, comprovado o cumprimento integral do julgado, arquivem-se os autos. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão(artigo 1.010, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura digital. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1008085-05.2024.4.01.3701

ID: 321777363

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008085-05.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008085-05.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008085-05.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DE ARIMATEIA DINO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLERSON SILVA BARROS - MA22348 e ARYANE MOURA RODRIGUES - MA25507 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 e ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA RELÁTORIO Cuida-se de demanda ajuizada por AUTOR: JOSE DE ARIMATEIA DINO FERNANDES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por meio da qual objetiva declaração de ilegalidade e/ou nulidade das cobranças no benefício previdenciário do autor, o cancelamento de quaisquer taxas e encargos bancários (DB T CESTA, Tarifa Bancária e Tar Extrato), condenar o requerido a pagar quantia correspondente ao DOBRO do montante das parcelas descontadas e indenização por danos morais por desconto indevido em sua conta bancária. Alega a parte autora que possui uma conta junto ao Banco Requerido, desde 07/2021 utilizando-a apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário. Porém, ao retirar um extrato para conferência, percebeu que a CEF vem descontando vários valores em sua conta referentes a tarifas bancárias, sem a sua informação prévia e existência de contrato específico que autorizasse tal operação. Além disso, além da cobrança do pacote de cestas de serviços, o banco réu efetua descontos de todo e qualquer outro serviço solicitado pela parte autora, como por exemplo, a emissão de extratos. Dessa forma, desde que se aposentou, o benefício do autor vem sendo debitado num valor de R$ 11,85 reais, em agosto de 2022 e chegando ao valor de R$ 14,60 reais atualmente, como mostra os extratos bancários em anexo (id. 2136580640). Na contestação, a parte ré alega que nenhum cliente do banco requerido é ou jamais foi obrigado a contratar quaisquer serviços sem a devida anuência, sendo tal afirmação completamente infundada. Afirma ainda que o contrato de proposta de abertura de conta e adesão a produtos e serviços foi devidamente assinado pelo autor, manifestando sua expressa ciência e concordância com todas as cláusulas existentes. FUDAMENTAÇÃO Requer a parte autora a declaração de inexistência de débito decorrente da cobrança de cesta de serviços para manutenção de conta bancária, bem como a devolução em dobro dos valores já descontados e o pagamento de indenização por danos morais. No mérito, a discussão dos autos envolve típica relação de consumo, conforme jurisprudência hoje pacificada, na qual a responsabilidade do fornecedor do serviço, no caso a instituição financeira, é objetiva (CDC, art. 14, caput), devendo o consumidor apenas demonstrar os três elementos configuradores de dano moral, quais sejam: a conduta, o resultado e o nexo causal. No caso em apreço, restaram demonstrados lançamentos de encargos mensais na conta bancária da parte autora (Agência 4919 / Operação 001 / Conta 591.043.361-6), referentes a serviços de manutenção da conta (DB T CESTA), os quais, segundo sustenta a parte autora, teriam sido cobrados sem sua autorização ou previsão contratual. Nos termos da Resolução n. n. 2.878, do Banco Central do Brasil, fica vedado às instituições financeiras transferir automaticamente os recursos de conta de depósitos à vista e de conta de depósitos de poupança para qualquer modalidade de investimento, bem como realizar qualquer outra operação ou prestação de serviço sem prévia autorização do cliente ou do usuário, salvo em decorrência de ajustes anteriores entre as partes. Em seu parágrafo 1º, prevê que a autorização referida no inciso I deve ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico, com estipulação de prazo de validade, que poderá ser indeterminado, admitida a sua previsão no próprio instrumento contratual de abertura da conta de depósitos. Cumpre observar que, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, nas relações de consumo, opera-se a inversão do ônus da prova, visando facilitar a comprovação dos fatos narrados pela parte hipossuficiente, diante do prestador de serviços ou fornecedor do produto. No entanto, no caso em comento, a ré não apresentou contrato autorizando o desconto da tarifa questionada pela parte autora. Assim, resta verossímil a alegação da demandante de que não solicitou os serviços cobrados pelo banco réu. A propósito, "É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças." (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). Nesse sentido, tenho por irregulares os lançamentos a débito na conta da parte autora a título de tarifas de manutenção da conta, cujos valores devem ser restituídos em dobro, uma vez que decorrem de conduta não justificada pelo fornecedor do serviço, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Registre-se que deve o réu manter a conta da parte autora apenas para serviços essenciais, o que não veda eventual cobrança de tarifas específicas para as movimentações bancárias não enquadradas como essenciais. Além disso, a parte ré não trouxe aos autos o referido contrato que comprove que o réu concordou com os débitos feitos em sua conta. Do mesmo modo, uma vez demonstrado o defeito na prestação do serviço por parte da CEF, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14,caput, do CDC, fazendo jus a autora ao recebimento de indenização por dano moral, o qual se afigura in re ipsa, ou seja, é presumido em vista do próprio fato e da experiência comum. Não obstante, o valor da reparação deve ser moderadamente arbitrado, a fim de compensar os percalços sofridos pela autora, sem, contudo, provocar enriquecimento sem causa e, a um só tempo, punir o mal proceder da empresa pública. Utilizando esses parâmetros, entendo razoável a fixação da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização pelo dano moral sofrido. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 54, STJ), o valor fixado a título de danos morais deverá ser acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso, de acordo com a Taxa Selic, que não pode ser cumulada com correção monetária, sob pena debis in idem. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a irregularidade da cobrança da Cesta de Serviços da conta da parte autora (Agência 4919 Operação 001 Conta 591.043.361-6); b) condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de cancelar a cobrança da cesta de serviço da conta da parte autora mencionada no item “a” acima, que deve ser mantida na modalidade serviços bancários essenciais isentos, podendo haver cobranças de tarifas específicas para movimentações incompatíveis com essa modalidade de conta; c) condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de restituir, em valor dobrado, os valores cobrados a título de cesta de serviços da conta da parte autora informada no item “a” acima, a partir dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, com incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar da data de cada débito indevido, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, alterada pela Resolução nº 267, de 2 de dezembro de 2013, ambas do Conselho da Justiça Federal); d) condenar a Caixa Econômica Federal à obrigação de pagar ao autor – JOSE DE ARIMATEIA DINO FERNANDES - CPF: 365.475.143-15 – a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigida pela taxa SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto de “cesta de serviços”), que não pode ser cumulada com correção monetária, conforme Súmula n.º 54 do STJ. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Ao trânsito em julgado, comprovado o cumprimento integral do julgado, arquivem-se os autos. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão(artigo 1.010, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura digital. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Rondinele Do Nascimento De Oliveira x Super Auto Associacao De Beneficios Mutuos Dos Brasileiros

ID: 315674402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008085-63.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONDINELE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUPER AUTO ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DOS BRASILEIROS

Intimação

Advogados:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AQUINO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008085-63.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rondinele do Nascimento de Oliveira - Super Auto Associacao de Beneficios Mutuos dos Brasil… Processo 1008085-63.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rondinele do Nascimento de Oliveira - Super Auto Associacao de Beneficios Mutuos dos Brasileiros e outro - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - De início, há de ser reconhecida a falta de interesse de agir, pela perda superveniente do objeto, no tocante à obrigação de fazer, porquanto ficou demonstrado que, após a propositura da ação, a motocicleta foi devidamente entregue ao autor. Dessa forma, como o interesse de agir, enquanto uma das condições da ação, resulta de dois elementos intrínsecos, ou seja, a necessidade do processo e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pela autora, a ausência de um desses elementos resulta na extinção do processo sem apreciação meritória. No caso em análise, nesse ponto, tendo em vista que o acima anotado, não há mais necessidade do processo. Assim, o pleito, neste particular, deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, decreto a revelia da corré Quintal das Motos, pois foi citada e intimada para apresentar defesa escrita, mas manteve-se inerte. Contudo, ante a apresentação de contestação pela corré Super Auto, que também aproveita à corré Quintal das Motos, passo a apreciar as alegações e provas constantes dos autos - artigo 345, I do Código do Processo Civil. Pois bem. No caso vertente, tendo em vista o reconhecimento da preliminar acima, está pendente apenas a análise concernente aos danos materiais e morais pleiteados. Pois bem. Relativamente ao dano material, o autor demonstrou que, no período em que sua motocicleta encontrava-se sob responsabilidade da oficina mecânica credenciada pela ré, o veículo foi indevidamente utilizado, ocasião em que foi multado por excesso de velocidade, no valor de R$ 130,16, razão pela qual deve ser indenizado. Note-se que, as telas sistêmicas apresentadas pela parte ré não são suficientes para afastar a presunção de regularidade da autuação aplicada em desfavor do condutor da motocicleta do autor no dia 19/12/2024, quando se encontrava sob responsabilidade da segunda ré. No mais, também reputo caracterizado na espécie o dano moral. Afinal, são induvidososo abalo psíquico, a irritação e o forte desgaste pessoal proporcionados pelo injustificado inadimplemento contratual da parte ré, sobretudo ante a multa recebida em decorrência do uso indevido e não autorizado de sua motocicleta. Considerando as peculiaridades do caso, entendo razoável o arbitramento de R$ 1.500,00 a título de danos morais, quantia que está em conformidade com os danos extrapatrimoniais experimentados pelo demandante e, ainda, atende aos fins da teoria do desestímulo, mostrando-se excessivo o valor pleiteado na exordial. Logo, a procedência em parte do pedido é de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, no tocante à obrigação de fazer, pela falta de interesse processual superveniente, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a, solidariamente, pagar à parte autora a quantia total de R$ 1.630,16 (um mil, seiscentos e trinta reais e dezesseis centavos), sendo R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), por danos materiais, com correção monetária desde a data do desembolso e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por danos morais, com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ), sobre o total incidindo juros de mora mensal, a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CÉSAR AQUINO VIEIRA (OAB 338576/SP), RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB 108900/MG)

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Processo nº 1008085-19.2025.8.26.0248

ID: 330462521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008085-19.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. DE M. O. E S. V. DE O. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MITSUO TAKEICHI INOUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008085-19.2025.8.26.0248 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - J.M.O.S. - - V.O.S. - Vistos I - Embora a autora tenha nomeado a sua ação como "Tutela Provisória de Urgência Antecipada… Processo 1008085-19.2025.8.26.0248 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - J.M.O.S. - - V.O.S. - Vistos I - Embora a autora tenha nomeado a sua ação como "Tutela Provisória de Urgência Antecipada Antecedente", observo que já foi formulado o pedido final e não foi requerido prazo para emenda da inicial na forma que dispõe o art. 303, §5º, do CPC. Posto isso, o feito deverá tramitar pelo procedimento comum. Retifique-se a classe processual. II - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a necessidade de comprovação acerca da impossibilidade de pagamento das custas para a concessão do benefício da gratuidade. Embora não se exija a existência de um estado de absoluta miserabilidade para a concessão do benefício, diante do teor da norma constitucional, a parte tem o ônus de demonstrar que está impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A simples declaração de pobreza não é suficiente para a comprovação da condição de hipossuficiência, embora o novo diploma processual a presuma como verdadeira quando feita por pessoa natural (art. 99, § 3º), seguindo a disposição da norma prevista no art. 4º da Lei 1.060/50, revogada pelo art. 1.072 do novo CPC. Se a Constituição Federal determina que a insuficiência deve ser comprovada, não pode a lei ordinária dispensar a comprovação, para presumir como verdadeira a declaração da parte, ainda mais quando se sabe que diversas declarações de fato são falsas. Assim, conquanto a declaração de pobreza deva ser presumida verdadeira, para que o § 3º do art. 99 do CPC não seja declarado inconstitucional, entendo que sua interpretação deve ser feita de modo compatível com a Constituição Federal e que, para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da condição de hipossuficiente pela parte, ainda que estejamos a tratar de pessoa natural. Sob tal enfoque, considerando que as autoras alegam que nunca contrataram empréstimos, o que indica que possuem condições de arcar com suas obrigações financeiras, não comprovaram que são pobres na acepção jurídica do termo, residem em endereços que não evidenciam hipossuficiência econômica e contrataram advogado para defender seus interesses, indefiro-lhes os benefícios da gratuidade processual e determino o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Observo que o valor da causa deverá refletir o proveito econômico pretendido na demanda, de forma que deverá corresponder ao valor do empréstimo cuja declaração de inexigibilidade se pretende, somado ao valor das parcelas descontadas (se foram) e ao valor total das transferências feitas para as constas de terceiro, que deverá ser indicadas com precisão. III - As autoras requerem, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão das cobranças do contrato de empréstimo fraudulento e o bloqueio dos valores transferidos a terceiros, sob a alegação de que foram vítimas de golpe praticado por falsos advogados, que, por meio de engenharia social e envio de arquivo malicioso, obtiveram acesso remoto às contas e realizaram movimentações e contratações não autorizadas. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sob tal enfoque, a partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, considerando que os documentos acostados indicam a ocorrência de um golpe na contratação do empréstimo e na realização das transações, ainda que as autoras não tenham sido precisas para indicar o prejuízo material suportado por cada uma delas em cada uma das contas, entendo que é o caso de suspender o desconto das parcelas do contrato firmado junto ao Banco Bradesco, que não deverá realizar cobranças até decisão em contrário. Assim, determino a suspensão das cobranças relativas ao contrato de empréstimo n.º 534167084, firmado em nome da autora Jandira de Morais Oliveira e Silva, independentemente de depósito do valor contratado, diante da plausibilidade da tese de fraude e do risco de dano irreparável, especialmente considerando a idade avançada da requerente. De outro lado, considerando que os titulares das contas beneficiadas não foram incluídos no polo passivo da ação e que não é o caso de aditamento para inclusão sob pena de se causar tumulto processual e demora na análise das falhas cometidas pelas instituições financeiras, indefiro os pedidos de bloqueio de valores transferidos a terceiros, de expedição de ofício à instituição Will Financeira S.A. CFI e ao Banco Central do Brasil, bem como as requisições de quebra de sigilo bancário e fiscal de pessoas estranhas à lide (fls. 18/19, alíneas e, f e g), pois todas essas medidas atingem a esfera jurídica de terceiros que não integram o polo passivo da demanda e, portanto, não podem ser alcançados por decisões proferidas neste processo. Além disso, observo que a presente ação tem natureza cível e tem como objeto a apuração de falhas das instituições financeiras, de forma que não é viável que as investigações sejam procedidas nestes autos para apuração dos beneficiários das transações, que, frise-se, muito provalmente não são as pessoas cujos nomes foram utilizados para a abertura das contas. O objeto da demanda deve ficar circunscrito à apuração de responsabilidade civil das instituições financeiras rés por falhas na segurança dos serviços prestados. Dessa forma, se as autoras pretendem responsabilizar pessoas físicas supostamente envolvidas nos fatos, deverão ajuizar ação própria, específica para esse fim e com base em causa de pedir diversa, a fim de evitar confusão processual. A inclusão desses terceiros aqui desviaria o foco da controvérsia principal para que informações fossem buscadas com a finalidade de se apurar se de fato as pessoas que receberam os valores são aquelas cujos nomes foram utilizados para a abertura das contas beneficiadas, o que comprometeria a condução e celeridade do processo, especialmente porque é muito provável que os estelionatários tenha usado nomes de terceiros e dificilmente eles serão encontrados para citação. Nesse passo, entendo que é o caso de determinar a suspensão das parcelas do empréstimo em sede de tutela de urgência. De outra banda, considerando que as transações feitas entre as autoras não são importantes para efeitos de apuração do prejuízo material suportado, mas apenas para que se analise o contexto da fraude e a falha das instituições financeiras, entendo que é o caso de determinar o aditamento da petição inicial para que as autoras apontem com precisão a origem das transferências realizadas aos terceiros, com a indicação da conta, da titularidade e do banco e o prejuízo material suportado por cada um delas e as respectivas contas. Além disso, para que seja possível uma análise da questão como um todo, deverão indicar quanto de dinheiro foi transferido de uma para outra. O apontamento com precisão dos valores é necessário para que seja possível que se analise os prejuízos suportados pelas autoras em cada um dos bancos, já que são três os réus. Em razão disso, considerando a diversidade de documentos apresentados, determino que as autoras indiquem os extratos que comprovam as transferência para os terceiros, com a finalidade de facilitar a comprovação de seus prejuízos, e as folhas onde eles estão nos autos. Ressalto que não há necessidade de apontamento de todas as transações feitas entre as autoras, haja vista que as movimentações entre as contas delas não configuraram prejuízos, de modo que apenas é necessário que se aponta a quantia total transferida das contas de uma autora para a outra e aquelas que de fato foram feitas em favor de terceiros e que deram prejuízos às requerentes. Ademais, deverá ser apontado e comprovado o valor eventualmente já descontado a título de empréstimo, se existente, com a identificação do banco responsável, pois, como já dito, isso é necessário para a adequada individualização das transações que levaram aos prejuízos e de que banco partiram. Concedo o prazo de quinze dias para emenda. Na omissão, a inicial será indeferida (art. 321, parágrafo único, do CPC). IV - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Após a emenda e o recolhimento das custas, se em termos, cite-se e intime-se cada parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º, doCPC ao Oficial de Justiça encarregado da diligência. Intime-se. - ADV: MARCELO MITSUO TAKEICHI INOUE (OAB 290802/SP), MARCELO MITSUO TAKEICHI INOUE (OAB 290802/SP)

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