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Nilmar De Oliveira Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 282942621

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008099-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILMAR DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

WENDER ADAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008099-79.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NILMAR DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008099-79.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NILMAR DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SÍNTESE DOS FATOS NILMAR DE OLIVEIRA SANTOS sustentou que teve seu nome negativado indevidamente por débitos nos valores de R$807,12 (oitocentos e sete reais e doze centavos) e R$925,52 (novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos) todavia, não contratou com a ré. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito e a reparação por danos morais. O requerido sustentou que não cometeu nenhum ato ilícito e que a parte autora contratou UC com a empresa. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ele. Conquanto tenha o reclamado alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais e ter apresentado telas sistêmicas, ficha cadastral e relatórios, tais documentos são considerados unilaterais, portanto, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito que motivou a negativação, tais como, contrato assinado pela parte reclamante. Ressalto, novamente que as telas sistêmicas, ficha cadastral e relatórios retiradas dos próprios computadores da requerida não são provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pelo consumidor, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. A propósito, averbe-se aresto pertinente: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANO MORAL NÃO CONCEDIDO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO –DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE (SÚMULA 385 STJ) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando relação de consumo, aplica-se, ao caso, a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, sendo que sua fluição tem início a partir da data da ciência do ato ilícito pelo consumidor. Assim, não há que se falar em prescrição quando o Autor tomou conhecimento da dívida pela retirada de extrato nos órgãos de proteção ao crédito em 2021 ao tentar realizar compra, ajuizando a ação de reparação de danos morais no mesmo ano. No entanto, o pleito indenizatório é improcedente, haja vista a existência de restrição pretérita, aplicando-se o teor da Súmula 385, do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1020652-03.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 24/05/2022)”. Grifei. Portanto, a promovida não comprova a contratação pela parte promovente. Infere-se, portanto, que ocorreu a utilização indevida dos dados pessoais da parte reclamante, resta, portanto, configurada a falha na prestação de serviço praticada pela reclamada, conforme descrito na inicial. Cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e a terceiros. Por outro lado, o fato de terceiro só exclui a responsabilidade civil do causador direto do dano, se ficar caracterizada a imprevisibilidade do evento danoso. A atuação de falsários é fato previsível, incumbindo à requerida agir com diligência para não causar prejuízos a terceiros. Não tendo a requerida examinado com cuidado a documentação apresentada para a contratação, agiu com imprudência, surgindo, por consequência, o dever de indenizar. Hodiernamente a atuação de falsários é fato previsível, e não tendo a requerida adotado mecanismos tendentes a evitar os fatos concorreu para a concretização da lesão. Não há dúvida de que a conduta da reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a parte reclamante teve o crédito abalado. O entendimento doutrinário jurisprudencial predominante é no sentido de que a inclusão ou manutenção do nome nos cadastros restritivos de crédito gera, por si só, dano moral. A indevida inscrição em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte autora. A prova do reflexo patrimonial do prejuízo não se faz necessária, visto que o dano moral configura-se pelo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. O dano moral prescinde de prova. Registro que em análise ao extrato apresentado com a inicial e defesa (ID’S 191915404 e 191915399), verifico que a parte autora possui 09 restrições POSTERIORES às discutidas nos autos, as quais não restaram comprovadas como indevidas, tendo em vista que não se verifica o ajuizamento de ações discutindo os débitos, todavia, não se aplica ao presente caso a Súmula 385 do STJ. Entendo que a utilização indevida de dados pessoais não pode se converter em fonte de enriquecimento. Porém, o valor a ser fixado deve atender aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade de cada caso, sendo que fixo neste caso o valor de R$1.000,00 (mil reais). Registro que não restou configurada a má-fé em razão da não comprovação da contratação. A requerida apresentou pedido contraposto, no entanto, não comprovou a contratação, razão pela qual, improcede o pleito. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para: 1) declarar a inexistência dos débitos nos valores de R$807,12 (oitocentos e sete reais e doze centavos) e R$925,52 (novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos); 2) condenar a reclamada pagar à parte promovente a quantia de R$1.000,00 (mil reais), com juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir do evento danoso (04/02/2021 - ID 191915399), devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ) e; 3) determinar a exclusão do nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, expedindo-se o necessário. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1008099-12.2025.4.01.3100

ID: 324378587

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008099-12.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NARCISO GABANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008099-12.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NARCISO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008099-12.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NARCISO GABANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO - PI17833 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA I- RELATÓRIO Ação de procedimento comum ajuizada por Narciso Gabana em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, visando à concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente, cumulada com pedido de indenização por dano moral e tutela antecipada. O autor alega ter sofrido acidente de trânsito ocorrido em 27/11/2004, que resultou em fraturas nos membros inferiores e demandou a realização de procedimentos cirúrgicos. Relata que recebeu auxílio-doença no período de 4 de fevereiro de 2005 a 28 de fevereiro de 2009, quando o benefício foi cessado administrativamente. Afirma que, mesmo após a cessação do benefício, permaneceu com sequelas permanentes que limitam a capacidade laboral na função de motorista, que exige pleno uso dos membros inferiores, resistência física e reflexos motores. Sustenta que a legislação previdenciária, especialmente o artigo 86 da Lei 8.213/91, a Lei 14.331/2022 e os Temas 416 e 862 do STJ, asseguram o direito ao auxílio-acidente desde o dia seguinte ao término do auxílio-doença, independentemente de alteração da atividade profissional ou gravidade do dano. Alega que documentos médicos e o Laudo SABI comprovam a redução da capacidade funcional, com restrições de flexão do tronco, alterações ósseas e articulares, dores crônicas e instabilidade postural. Defende que a não conversão do benefício violou o dever legal da autarquia e o princípio da legalidade administrativa. Requer, ainda, indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, em razão da demora na implantação do benefício, gerando situação de vulnerabilidade e comprometimento da dignidade. Formulou pedidos de justiça gratuita, tutela antecipada para concessão imediata do auxílio-acidente, condenação ao pagamento retroativo a 01/03/2009, parcelas vencidas e vincendas com correção e juros, indenização por dano moral, custas e honorários advocatícios de 20% sobre a condenação, além de manifestação de desinteresse na audiência conciliatória. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O autor sustenta ter sofrido acidente de trânsito em 27/11/2004, do qual resultaram fraturas extensas nos membros inferiores, com sequelas permanentes que teriam reduzido sua capacidade laboral, motivo pelo qual requer a transformação do auxílio-doença recebido até 28/02/2009 em auxílio-acidente, com termo inicial em 01/03/2009. Importa, inicialmente, analisar a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, à luz do ordenamento jurídico pátrio. O auxílio-acidente constitui benefício de natureza indenizatória previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Todavia, a concessão judicial de prestações previdenciárias pressupõe a instauração de procedimento administrativo prévio perante o INSS, ao qual compete, por força de lei, a análise inicial do pedido. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240/MG, Relator Ministro Roberto Barroso, reafirmou a tese de que a ausência de prévio requerimento administrativo impede o conhecimento do mérito da pretensão previdenciária. Naquele julgamento, fixou-se a seguinte orientação (Tema 350 da Repercussão Geral): I- A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II– A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III– Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo– salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração–, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV– Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V– Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. No caso, observa-se que o autor percebeu auxílio-doença no período de 4 de fevereiro de 2005 a 28 de fevereiro de 2009, benefício que foi cessado na data fixada pelo perito como limite da incapacidade. Não há nos autos qualquer documento que comprove a formulação de novo requerimento administrativo apresentado ao INSS, visando à conversão do benefício cessado em auxílio-acidente. Tampouco foi juntada cópia de protocolo ou documento equivalente que demonstre que a autarquia previdenciária tenha tomado ciência da existência de pretensão resistida por parte do segurado. O interesse de agir, condição indispensável ao exercício do direito de ação, pressupõe a demonstração de que a tutela jurisdicional pretendida seja efetivamente necessária e adequada à satisfação do direito alegado. No entanto, a ausência de provocação formal ao INSS afasta a configuração de resistência administrativa ou de omissão capaz de justificar a atuação imediata do Poder Judiciário, impondo, assim, a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Todavia, suspendo a exigibilidade dessa verba em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Deixo de condenar o autor em honorários advocatícios, uma vez que a parte ré não foi citada. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, com posterior remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observadas as formalidades legais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1012879-47.2025.4.01.3600

ID: 331379406

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012879-47.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA REIS DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1012879-47.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSENILDA REIS DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1012879-47.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSENILDA REIS DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ROSENILDA REIS DA SILVA SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja determinada a suspensão do leilão público marcado para o dia 13/05/2025. Ainda, pleiteia a manutenção da autora na posse do imóvel, bem como a “retificação da certidão de matrícula para declarar anulável a consolidação realizada na averbação, oportunizado a parte Autora a efetuação dos depósitos judiciais no valor do financiamento obtido”. Narra que a parte autora passou por dificuldades financeiras e, ao tentar negociar o débito referente ao imóvel objeto do contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia, em Várzea Grande/MT, “as prestações vencidas ficaram muito altos e parte Ré não aceitou nenhuma forma de pagamento se não a vista”. Aduz que a parte ré não proporcionou meios adequados para negociar os débitos, de modo a consolidar a propriedade sem intimar a autora para purgar a mora. Alega que a o imóvel da parte autora foi ofertado em leilão sem o seu conhecimento. Defende que “até a realização do leilão, é assegurada a oportunidade para o devedor efetuar a purgação da mora e assim evitar que a consolidação da propriedade se torne legítima”. Por decisão de ID 2185281141, determinou-se a redistribuição do feito, em razão de conexão com o processo nº 1008099-64.2025.4.01.3600, que tramita perante este mesmo Juízo. Em seguida, por decisão de ID 2185540943, a redistribuição foi acolhida e a parte autora foi intimada para se manifestar quanto à eventual ocorrência de litispendência entre as ações. Em manifestação de id 2187665899, a autora afirmou ter requerido a desistência da ação anteriormente ajuizada, o que afasta a configuração de litispendência entre as demandas. É o relatório. Decido. Inicialmente, nota-se que o pedido de desistência foi homologado nos autos do processo de nº 1008099-64.2025.4.01.3600, o qual foi extinto sem resolução de mérito. Diante disso, afasta-se a existência de litispendência entre as demandas. O artigo 300 do Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de risco de irreversibilidade da medida. O procedimento executivo extrajudicial adotado pela requerida é o da Lei 9.514/1997, sendo que, por força de seu art. 39, inciso II, o Decreto-Lei 70/66 é aplicado de forma subsidiária. Sobre a consolidação da propriedade, assim dispõe a Lei 9.514/1997: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. No caso, embora a parte autora alegue não ter sido observada essa etapa de intimação do fiduciante para purgar a mora, consta na matrícula do imóvel (ID: 2184749170, fl. 6 e 7), apresentada com a inicial, a seguinte informação: Dessa forma, a alegação aparenta estar em contraste com a informação do documento público apresentado, visto que se verifica que houve intimação da autora para purgar a mora, bem como que foi comprovado “o decurso do prazo legal sem a purgação da mora e permanecendo o devedor fiduciante inerte”, sendo, portanto, ônus da parte autora comprovar eventual falsidade das informações insertas na matrícula do imóvel, que é um documento público. Ademais, note-se que a realização do procedimento perante o Serviço Notarial busca dar maior confiabilidade quanto ao cumprimento das exigências legais, sobretudo considerando que os atos praticados pelo Cartório gozam de fé pública. Dessa forma, sobretudo na presente análise sumária, prévia ao contraditório, mostra-se prudente prestigiar a presunção de veracidade e legitimidade do ato praticado pelo 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande/MT. Assim, não se vislumbra, de plano, mácula que contamine o ato de consolidação da propriedade. Quanto à alegação do leilão ter sido convocado sem o conhecimento da parte autora, nota-se, além do contraste de informação acima indicado, que, tratando-se de prova negativa, demanda-se a oportunização à parte requerida para manifestação e demonstração nesse aspecto. Além disso, de acordo com o edital de id 2184749206, constata-se que o leilão estava agendado para o dia 13/05/2025. Por conseguinte, tendo a ação sido proposta em 05/05/2025, verifica-se a demonstração do conhecimento prévio da parte autora da data designada para realização do leilão. Além do prévio conhecimento da data de realização do leilão, recorda-se que a finalidade da comunicação ao devedor sobre as datas dos leilões é oportunizar o direito de preferência para aquisição do imóvel, conforme se depreende do §2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997, o que pode ser alcançado pelo autor diante do conhecimento prévio, não se observando a comprovação de prejuízo à parte requerente. Nesse sentido: SFH. IMÓVEL ADJUDICADO À CEF. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR/CONCILIAÇÃO - NULIDADE: INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL JULGADO IMPROCEDENTE EM OUTRA AÇÃO, CUJA APELAÇÃO NÃO FOI PROVIDA, NESTA DATA. 1. A inobservância da forma prevista no art. 331 do Código de Processo Civil/1973 - audiência preliminar - não implica nulidade do processo quando inexiste prejuízo à defesa das partes. Nesse sentido: "De acordo com o sistema da instrumentalidade das formas, abertamente adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância da formalidade prevista em lei" (STJ, HC 162.584/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 21/09/2011). 2. A parte apelante limita-se a invocar "formalidades" processuais supostamente descumpridas, sem demonstrar prejuízo. Aliás, verifica-se que o magistrado não "partiu para o sentenciamento" sem cumprir "as formalidades legais", como alega o apelante. Houve regular instrução do processo, inclusive com designação de audiência de conciliação. 3. Não há falar em nulidade, nem em prejuízos. 4. No mérito, requer o réu/apelante reforma da sentença para "reconhecer a inconstitucionalidade do leilão extrajudicial pelo DL 70/1966 e/ou a irregularidade formal do mesmo por não ter cumprido as determinações do artigo 31 e 32 e/ou para reconhecer a iliquidez do contrato de financiamento", ou "reconhecer a carência de ação por falta à apelada o interesse processual". 5. A apelação interposta no processo 0013560-20.2000.4.01.35 (2000.35.00.013621-4)/GO, que está apenso, também resta julgada nesta sessão, com a confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da execução extrajudicial. 6. Apelação não provida. (AC 0007120-37.2002.4.01.3500, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 14/10/2019 PAG.) (grifo nosso). Além disso, observa-se que a inicial não veio acompanhada de elementos que demonstrem a adoção de medidas pela parte autora para purgação da mora e que comprovem a capacidade financeira para exercer o direito de preferência e impedir a alienação do imóvel, de forma a comprovar eventual prejuízo. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI n.º 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A CEF promoveu a notificação pessoal do apelante para purgar a mora, por meio dos editais expedidos pelo Cartório de Títulos e Documentos e publicados em jornal de grande circulação local, além de ter encaminhado para o endereço do devedor as notificações dos leilões, obedecendo ao rito exigido pela Lei n.º 9.514/97 e Decreto-Lei n.º 70/66. 2. De outro lado, a parte apelante, embora tenha confessado o seu estado de inadimplência e estivesse ciente da consolidação da propriedade em favor da CEF, não demonstrou nos autos a adoção de qualquer conduta no sentido de purgar a mora, seja apresentando proposta de acordo ou ainda consignando em pagamento ao menos as parcelas vencidas, comprovando, assim, interesse e capacidade financeira para impedir a alienação do imóvel em hasta pública. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante (STJ - AgInt no REsp: 1325854 RS 2011/0168967-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). 4. Cumpre destacar que a parte recorrente expressou sua ciência inequívoca sobre a realização do leilão, em razão de haver ingressado com a presente ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, com pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório da sua posse, em data próxima ao dia agendado para a realização da hasta pública, com pedido de tutela antecipada, não cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada. 5. Apelação desprovida. (AC 1003426-35.2019.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) (grifo nosso) Ainda nesse ponto, não se verifica ofensa ao direito de preferência e, ainda, não consta nos autos documentos que evidenciem que a ré esteja apresentando alguma forma de resistência ao exercício do direito de preferência. Desse modo, não se observa, em juízo sumário, a demonstração da probabilidade do direito quanto à nulidade da consolidação da propriedade e do leilão. Por fim, não verificada a probabilidade do direito quanto à alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, não se verificam elementos aptos a amparar o acolhimento do pedido de manutenção da parte autora na posse do imóvel. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade da justiça com base na Declaração de Hipossuficiência de id 2184748826, fl. 2, e nos termos do art. 99, §3º do CPC. Diante da manifestação do interesse em autocomposição na inicial, designo a realização de audiência de conciliação para o dia 27/08/2025, às 14:00 (horário de Cuiabá/MT), conforme registrado no e-SIAC. Cite-se o réu e intime-se a parte autora, para ciência quanto à data do ato. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária (CEJUC/MT). Caso não haja conciliação: 1) fique a parte ré ciente de que o início do prazo de eventual contestação se dará, ex lege, na forma dos incisos I e II do art. 335 do CPC; 2) Na apresentação da contestação, a ré deverá indicar, de forma específica e fundamentada, as provas que pretende produzir, em consonância com o disposto no art. 336 do Código de Processo Civil, observando-se o princípio da eventualidade e os ônus da impugnação específica. 3)Concluída a fase de apresentação da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados e as alegações formuladas pela ré, bem como indique, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, as provas que pretende produzir para a instrução do feito, justificando sua pertinência e necessidade. 4) na sequência, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Servico Social Da Industria - Sesi x Cargill Agricola S A

ID: 299558508

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008099-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A

Sentença

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BOTTO PORTUGAL NOGARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IRAPUAN ZIMMERMANN DE NORONHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 1008099-93.2024.8.11.0041 Requerente: Serviço Social da Indústria - SESI Requerido: Cargill Agrícola S.A S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de pedido de cobrança formulado Por Serviço S… Processo: 1008099-93.2024.8.11.0041 Requerente: Serviço Social da Indústria - SESI Requerido: Cargill Agrícola S.A S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de pedido de cobrança formulado Por Serviço Social da Indústria – SESI em desfavor de Cargill Agrícola S.A, objetivando o recebimento da quantia de R$ 202.677,30 (duzentos e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta centavos), referente a contribuições sociais devidas e não pagas. Narra a parte autora que, na qualidade de credora de contribuições parafiscais de natureza tributária, instituídas pelo Decreto-Lei nº 9.403/46, constatou, por meio de fiscalização, o inadimplemento de valores devidos pela ré. Sustenta que, apesar da existência de "Termo de Cooperação Técnica e Financeira" que lhe confere a prerrogativa de fiscalização e arrecadação direta, a ré deixou de recolher as contribuições devidas, o que resultou na lavratura da Notificação de Débito nº 40943/MT. Pleiteou, ao final, a condenação da ré ao pagamento do principal, acrescido dos consectários legais. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes, incluindo o ato constitutivo, o regulamento, o termo de cooperação e as planilhas de débito. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a necessidade de suspensão do processo com base nos Temas 1.079 (referente ao limite de 20 salários mínimos) e 1.275, ambos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No mérito, defendeu a ilegitimidade ativa do SESI para a cobrança judicial, a qual seria de competência exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Argumentou, ainda, a inexigibilidade da contribuição sobre a remuneração de trabalhadores avulsos e, subsidiariamente, a aplicação do teto de 20 salários-mínimos como base de cálculo. Houve réplica (ID 163926452), na qual a parte autora refutou as teses defensivas e reiterou os pedidos iniciais. As partes manifestaram desinteresse na audiência de conciliação. É o sucinto relatório. 2. Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito, e os documentos acostados aos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia, prescindindo de dilação probatória. 2.1. Das preliminares. 2.1.1. Da Suspensão do Feito pelo Tema 1275 do STJ. A ré postula a suspensão do processo com base no Tema 1.275 do STJ, que discute a legitimidade dos Serviços Nacionais de Aprendizagem para a cobrança judicial de contribuições a eles destinadas. A preliminar não merece acolhimento. Primeiramente, a controvérsia do Tema 1.275 cinge-se à legitimidade do SENAI para a cobrança de contribuição específica (adicional de 0,2%), ao passo que a presente demanda versa sobre a contribuição geral devida ao SESI. São, portanto, entidades e contribuições distintas, não se justificando a extensão automática dos efeitos de um para o outro. Ademais, é cediço que a afetação de um recurso ao rito dos repetitivos, por si só, não gera efeito erga omnes imediato e vinculante sobre todos os processos que tratem de matéria similar, mas não idêntica. No caso em tela, a discussão no referido tema não abrange a legitimidade do SESI, que se rege por fundamentos próprios, conforme se verá no mérito. Dessa forma, afasto o pedido de suspensão com base no Tema 1275 do STJ. 2.1.2. Da Suspensão do Feito pelo Tema 1.079 do STJ. A ré pugna, ainda, pela suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1.079 do STJ, que versava sobre a aplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais a terceiros. A pretensão perdeu seu objeto. O Superior Tribunal de Justiça, em 13 de março de 2024, concluiu o julgamento do referido tema, pacificando a controvérsia. Firmou-se a seguinte tese: "i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários." Tendo em vista que a questão de direito já foi definitivamente solvida pela Corte Superior em sede de recurso repetitivo, não há mais que se falar em suspensão do processo. A matéria será analisada no mérito, à luz do precedente vinculante. Rejeito, assim, a preliminar. 2.2. Do mérito. Superadas as questões preliminares, adentro ao exame do mérito da causa. A controvérsia cinge-se à legitimidade ativa do SESI, à exigibilidade da contribuição sobre a totalidade da folha de salários e à regularidade da cobrança. 2.2.1. Da Legitimidade ativa do SESI. A ré alega que o SESI não detém legitimidade para ajuizar a presente ação de cobrança, sustentando que, após a edição da Lei nº 11.457/2007, tal atribuição passou a ser exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A tese defensiva não prospera. O SESI é entidade de direito privado, de natureza paraestatal, que integra o denominado "Sistema S". Sua principal fonte de custeio é a contribuição compulsória incidente sobre a folha de salários das empresas industriais, conforme o Decreto-Lei nº 9.403/46. Tal contribuição possui natureza de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), recepcionada pelo art. 240 da Constituição Federal de 1988. A Lei nº 11.457/2007, de fato, centralizou na RFB a competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros. Contudo, essa mesma legislação não excluiu a possibilidade de que o recolhimento fosse feito diretamente às entidades beneficiárias, desde que houvesse previsão legal e convênio para tal. O Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto nº 57.375/65, prevê expressamente essa possibilidade em seu artigo 49, § 2º: Art. 49. A arrecadação das contribuições devidas ao SESI será feita pelo instituto ou caixa de pensões e aposentadoria a que estiver filiada a emprêsa contribuinte, concomitantemente com as contribuições da previdência social. (...) § 2º - Em face de circunstâncias especiais, as emprêsas que nelas se encontrarem poderão recolher as suas contribuições diretamente ao SESI, mediante autorização do Departamento Nacional, comunicada ao órgão providenciário competente. Nos autos, a parte autora comprovou a celebração do Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 00373 (ID 143171768), por meio do qual a ré se comprometeu a realizar os recolhimentos diretamente aos cofres do SESI. Trata-se de hipótese de exceção à regra geral de arrecadação pela RFB, plenamente amparada pela legislação. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que os serviços sociais autônomos possuem legitimidade para ajuizar ação de cobrança quando esta decorre de convênios de arrecadação direta: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADES COMPONENTES DO SISTEMA S. LEGITIMIDADE ATIVA DO SESI PARA A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS A ELE DESTINADAS . PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 . II. É consolidada a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que as entidades integrantes do Sistema S - como, no caso, o SESI - detêm legitimidade para a cobrança judicial de suas contribuições específicas. Precedentes desta Corte. III . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1971883 RS 2021/0257604-1, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 07/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022). Portanto, ao firmar o convênio, a ré reconheceu a prerrogativa do SESI de fiscalizar e cobrar diretamente os valores devidos. A legitimidade ativa da autora é, pois, inconteste. 2.2.2. Da exigibilidade da contribuição e da base de cálculo. A ré sustenta a inexigibilidade do débito sob dois fundamentos: a inaplicabilidade da contribuição a trabalhadores avulsos e a limitação da base de cálculo a 20 salários mínimos. Nenhum dos argumentos se sustenta. Conforme a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.079, o limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais, previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi expressamente revogado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86. Assim, a contribuição devida ao SESI incide sobre o valor total da folha de pagamento, sem qualquer teto. Quanto à remuneração paga a trabalhadores avulsos, a Constituição Federal, em seu art. 195, I, "a", define a base de cálculo das contribuições sociais de forma ampla, abrangendo: "a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;" A expressão "mesmo sem vínculo empregatício" inclui, sem margem para dúvidas, os trabalhadores avulsos. A atividade econômica principal da ré (CNAE 10.42-2-00 - Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho) a vincula à categoria da indústria, sujeitando-a, portanto, às contribuições destinadas ao SESI. A alegação de que tais valores deveriam ser vertidos ao SESC é descabida e carece de amparo legal. O crédito tributário foi regularmente constituído por meio da Notificação de Débito nº 40943/MT (ID 143171767 e seguintes), ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade. A ré, em sua defesa, não logrou ilidir tal presunção, pois não apresentou comprovantes de pagamento dos valores cobrados nem demonstrou erro no cálculo efetuado pela fiscalização. Suas teses, meramente de direito, foram afastadas pela jurisprudência vinculante e pela legislação aplicável. A dívida, portanto, é líquida, certa e exigível. 3. Dispositivo. Ante o exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, CARGILL AGRÍCOLA S.A., ao pagamento da quantia de R$ 202.677,30 (duzentos e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta centavos). Sobre o montante da condenação deverão incidir correção monetária pelo INPC, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), sendo vedada a cumulação com a Taxa Selic para evitar bis in idem. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo do profissional, a natureza e a importância da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito em designação

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 291219410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008099-59.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008099-59.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. TOKIOMARINESEGURADORA S/A i… Processo 1008099-59.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. TOKIOMARINESEGURADORA S/A ingressou com açãoregressivacontraELETROPAULOMETROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A sustentando, em suma, que firmou contrato de seguro com Condomínio Conjunto Cherem e que em 23/12/2023, o condomínio segurado sofreu danos em quatro elevadores, dois no bloco A e dois no bloco B, em decorrência de interrupções no fornecimento de energia elétrica, seguidas de oscilações de tensão no momento do restabelecimento. Afirmou que a empresa Elevadores Atlas Schindler, responsável pela manutenção, foi acionada e emitiu após minuciosa inspeção técnica, relatórios de danos datados de 28/12/2023, detalhando as avarias nos equipamentos conforme especificado na inicial às fls. 02/04. Aduziu que em todos os laudos, a causa é apontada como oscilação de tensão na rede de energia elétrica e a extensão dos danos consistiu principalmente na avaria dos componentes eletrônicos dos inversores, essenciais para o funcionamento dos elevadores. Afirmou que o segurado apresentou reclamação formal, seguindo-se a abertura do sinistro nº 41016010653 e, em vistoria, a reguladora Mag Engenharia de Avaliações, constatou que os quatro inversores apresentavam varistores (componentes de proteção) queimados, com fuligem e carbonização evidentes, e essa condição, juntamente com a queima dos fusíveis NH, ratificou a ocorrência de falhas elétricas na rede de distribuição da ré. Mencionou que concluídas as apurações, a autora indenizou o segurado em 04/06/2024 no valor de R$ 91.016,92, já deduzida a franquia correspondente ao seguro contratado, ocorrendo a sub-rogação, fazendo jus à restituição pelo causador do dano. Mencionou que notificou a ré, mas a tentativa de composição restou infrutífera. Discorreu sobre responsabilidade objetiva da ré pelo risco administrativo, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos pleiteou a condenação da ré ao pagamento do valor de de R$ 91.016,92. A inicial foi instruída com documentos. Citada (fls. 124), a ré apresentou contestação (fls. 126/137) alegando preliminar de ausência de pretensão resistida e, no mérito, conforme consta nos seus sistemas, o segurado é titular da unidade consumidora a qual é abastecida pelo alimentador: SAU 0104, e pelo transformador: 251ET011211. Aduziu que foi verificado que não houve incidência em data próxima que possa ter ocasionado os danos reclamados. Disse que foi realizada uma busca no banco de dados da empresa considerando 5 dias antes e 5 dias depois da data informada na inicial. Afirmou que a autora não trouxe provas mínimas do alegado e não comprovou o nexo causal, pois o laudo de fls. 59/62 possui cunho unilateral. Alegou que o procedimento administrativo restou prejudicado devido à falta de documentação solicitada, que deveria ter sido apresentada em 90 dias. Afirmou que os defeitos elétricos podem decorrer de defeitos nas instalações internas da unidade consumidora que são inteiramente de responsabilidade do consumidor. Impugnou a ocorrência de danos materiais e fez considerações sobre a inversão do ônus da prova e honorários advocatícios. Juntou documentos. Réplica (fls. 206/229). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro norte, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Afasto a preliminar formulada, pois não é obrigatória a apresentação de documentos que comprovem o prévio requerimento administrativo, uma vez que tal ato não é pressuposto essencial ao exercício do direito de ação. Superada tal questão, os elementos de convicção coligidos aos autos conferem amparo à tese sustentada pela autora. Com efeito, trata-se de ação de regresso, movida pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica, visando o reembolso do pagamento de indenização paga a seu segurado (Condomínio Conjunto Cherem), em virtude de danos causados ao Condomínio por força de avarias em quatro elevadores, decorrentes de oscilação de energia em 23/12/2023. Por força de contrato de seguro, a autora, ao efetuar o pagamento da indenização a seu segurado, em decorrência do sinistro, sub-rogou-se nos direitos e ações destes, em relação aos danos causados no equipamento do segurado (elevador), em virtude de oscilação de energia (dano elétrico). Trata-se de responsabilidade por falha do serviço público prestado por concessionária. A responsabilidade objetiva, na hipótese, decorre da obrigação de eficiência dos serviços, sendo que o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estendeu essa norma às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos. Assim, para a configuração da responsabilidade civil, é suficiente a demonstração da ação ou omissão, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. No caso vertente, a autora carreou aos autos relatórios da empresa especializada na manutenção dos elevadores indicando que as causas dos danos foram oscilação na rede elétrica (fls. 59/62), orçamentos para reparos (fls. 63/74) e detalhado relatório de regulação de sinistro, no qual conclui-se que: "As informações acerca das condições circunstanciais são de que devido quedas de energia elétrica nas imediações do risco, houve danos aos 04 elevadores do risco, cuja reclamação de sinistro de Danos Elétricos refere-se aos itens elencados no início deste relatório, todos com danos aparentes com a atuação de seus varistores (componentes de proteção) presentes em suas interfaces de alimentação, que junto da atuação dos fusíveis NH de seus painéis de comando, ratificam a ocorrência de falhas elétricas junto a rede de distribuição de energia elétrica no risco, ainda com a condição de simultaneidade, o que permite a caracterização da cobertura de Danos Elétricos para este evento ocorrido em 23/12/2023. A extensão dos danos abrangeu a substituição dos inversores de frequência reclamados. Não obstante, foi apurado um segundo evento em 24/12/2023, com danos aos elevadores de serviço do bloco A e do bloco B, ocasionados pela mesma causa do dia anterior, cujos danos constatados nos circuitos de alimentação dos inversores recém instalados pela Atlas Schindler no mesmo dia, com atuação de varistores e fusíveis NH (componentes de proteção dos equipamentos e dos painéis de comando), como também resultados anômalos obtidos em testes estáticos nas entradas de alimentação trifásica de um dos equipamentos, permitem o entendimento da cobertura de Danos Elétricos também para este evento.". (fls. 77/101). Constou, ainda, do relatório de regulação que "Em análise dos 04 inversores de frequência análogos ao evento em questão, foi realizado remoção de suas partes frontais, onde todos, sem nenhuma exceção, possuíam seus varistores (componentes de proteção) atuados, com fuligem e carbonização aparentes em suas interfaces." (fls. 78). Consigne-se que o parecer técnico apresentado foi elaborado por profissional (engenheiro) e não há razões para se presumir que os resultados obtidos sejam parciais, ressaltando-se que, como é cediço, a seguradora adota critérios rigorosos na efetiva apuração dos danos, a fim de evitar fraudes, para daí indenizar o segurado. A ré, por sua vez, apenas carreou aos autos na contestação mero print do seu sistema interno (fls. 130), que, todavia, não se trata de prova idônea apta à demonstração de inexistência de defeito na prestação de serviços no período em que ocorreram os sinistros, culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, § 3º do CDC), ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (cf. artigo 373, inciso II, do CPC). Logo, conclui-se que os eventos que danificaram os elevadores foram causados por defeitos inerentes ao serviço público prestado pela ré, que, assim, deverá ressarcir a seguradora sub-rogada, da indenização paga ao segurado no valor de R$ 91.016,92, devidamente comprovada nos autos (fls. 103). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO. Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária afirmada. Prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha no fornecimento da energia elétrica. Laudo produzido por empresa especializada na fabricação e manutenção de elevadores. Imediato reparo do elevador pela recorrente, por tratar-se do único equipamento do condomínio. Análise da controvérsia à luz da lógica do razoável. Sentença reformada para reconhecer a procedência da demanda. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005769-26.2024.8.26.0100; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025); Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º da CF por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Entretanto, há uma peculiaridade. Isso porque, na hipótese dos autos não havia razoabilidade na exigência do pedido administrativo diante da necessidade de pronto restabelecimento do funcionamento do elevador. Ademais, o relatório foi elaborado com base em laudo técnico produzido por profissional qualificado por ser esse equipamento complexo. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no equipamento. Não apresentado relatório sobre variações de energia, consistente em ausência de oscilações capazes de causar os danos constatados, é de se concluir que os danos no equipamento ocorreram por falhas no fornecimento de energia elétrica no imóvel do condomínio segurado. Juros de mora incidem da citação (art.405 do Código Civil e 240 do CPC). Diante das alterações recentemente introduzidas no CC pela Lei 14.905/24, a correção monetária se fará pela variação do IPCA do IBGE os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, descontado o IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa mensal. Recurso desprovido, com alteração, de ofício, quanto ao cálculo dos juros e correção monetária. (TJSP; Apelação Cível 1171392-79.2023.8.26.0100; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré pagar à autora, o valor de R$ 91.016,92, devidamente atualizado e com correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o desembolso (04/06/2024), e juros de mora devidos desde e a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme artigo 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1009850-10.2025.8.11.0000

ID: 311219196

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009850-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VICENTE BERRIEL NETTO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009850-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009850-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO VICENTE BERRIEL NETTO - CPF: 117.609.937-00 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVANTE), RAFAEL BARROSO FONTELLES - CPF: 081.559.787-88 (ADVOGADO), CONTASUL SERVICOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 01.723.279/0001-02 (AGRAVADO), PAULO EMILIO GLUCKSBERG - CNPJ: 57.688.877/0001-34 (AGRAVADO), FABIANE COVATTI GLUCKSBERG - CNPJ: 57.735.790/0001-70 (AGRAVADO), NELSON GLUCKSBERG - CNPJ: 57.689.023/0001-72 (AGRAVADO), ERONDINA MARGARIDA BOGO GLUCKSBERG - CNPJ: 57.689.461/0001-30 (AGRAVADO), MARKUS GUILHERME GLUCKSBERG - CNPJ: 57.690.087/0001-93 (AGRAVADO), MATHEUS HENRIQUE GLUCKSBERG - CNPJ: 58.005.929/0001-93 (AGRAVADO), JABES CAMILA VIEIRA GLUCKSBERG - CNPJ: 58.005.912/0001-36 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESSENCIALIDADE DOS BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DOS BENS DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO IMPROVIDO. I. O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que reconheceu, em caráter provisório, a essencialidade dos bens financiados no âmbito de recuperação judicial. II. Nos termos do artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. No entanto, a retirada ou venda dos bens essenciais à atividade da recuperanda encontra restrição durante o período de suspensão estabelecido no artigo 6º, §4º, da mesma lei. III. O princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, busca viabilizar a superação da crise econômico-financeira da devedora, garantindo a continuidade da atividade produtiva e a manutenção dos empregos. IV. No caso concreto, evidenciou-se que os bens objeto de alienação fiduciária são essenciais à atividade da empresa recuperanda, justificando-se a decisão de primeira instância que vedou sua retirada enquanto vigente o período de blindagem legal. V. Jurisprudência consolidada reconhece que, embora os créditos fiduciários não se submetam à recuperação judicial, a proteção dos bens essenciais é assegurada pelo ordenamento jurídico para evitar a inviabilização da atividade empresarial da devedora. VI. Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 49, §3º, e 6º, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RAI n. 2164525-77.2014.8.26.0000; TJMG, RAI n. 10079130732955001. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S. A. (Id- 277982871), contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que em sede de RECUPERAÇÃO JUDICIAL n.º 10227395-82.2024.8.11.0015, proposta por CONTASUL SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA E OUTROS, concluiu por determinar rejeitar os Embargos de Declaração oposto pelo Agravante, mantendo a decisão que reconheceu a essencialidade dos bens de capital indicado no laudo pericial nas unidades produtivas da recuperanda, vedando qualquer ato de constrição aos mesmos durante a vigência do stay period. Aduz em síntese, que a controvérsia recursal teve a sua origem em pedido de recuperação proposto pela ora agravada em 21/11/2024, perante a 4ª Vara Cível de Sinop/MT, sob o pretexto de se encontrar em severa crise econômico-financeira. Em decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial, lançada em 11/12/2024, foi declarada a essencialidade dos bens listados e individualizados no laudo pericial, no qual constava 3 veículos de luxo da Agravante, dentre eles: veículo modelo VW Amarok, V6, 23/24 Considerando que o crédito do Agravante, foi classificado como extraconcursal pelos próprios agravados, bem como, que não houve declaração de essencialidade dos demais bens dados em garantia ao Agravante, foi ajuizada Ação de Busca e Apreensão dos referidos bens. Afirma que o Juízo a quo foi induzido ao erro pelas RECUPERANDAS e baseando-se em um laudo extremamente genérico elaborado pelo administrador judicial, o juízo a quo reconheceu a essencialidade dos bens listados pelo GRUPO CONTASUL, determinando a manutenção dos veículos em posse das AGRAVADAS durante a vigência do período de blindagem. Nessa esteira, considerando que (i) as RECUPERANDAS nem sequer possuem motoristas suficientes para a quantidade de veículos declarados essenciais pelo juízo, e que (ii) as AGRAVADAS não foram capazes de atestar o suposto caráter essencial dos veículos de propriedade deste CREDOR – assim como o laudo elaborado pelo administrador judicial – o BANCO VOLKSWAGEN opôs embargos de declaração em face da decisão que declarou a essencialidade dos bens, os quais foram rejeitados pelo juízo a quo. Alega que as AGRAVADAS pleitearam a declaração da essencialidade de aproximadamente 80 (oitenta) veículos de propriedade de credores fiduciários, com base na alegação genérica de que estes seriam indispensáveis à continuidade das suas atividades. Contudo, em nenhum momento buscaram demonstrar como cada veículo é útil para o exercício da atividade empresária. Conforme se depreende dos contratos firmados entre as partes, o crédito do BANCO VOLKSWAGEN encontra-se garantido por alienação fiduciária, de modo que, nos termos do art. 49, §3º, da LRF, tal crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Sustenta que, é de interesse das RECUPERANDAS demonstrar, de maneira pormenorizada, a razão para que os referidos bens devem ser mantidos em seu domínio. Em completa inobservância do seu dever de comprovação acerca da essencialidade dos bens, não restou demonstrado em qual intensidade a apreensão dos veículos atingiria o resultado financeiro mensal das empresas, restando impossível determinar em qual grau a indisponibilidade dos veículos traria algum prejuízo à recuperação judicial. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para o fim de revogar a decisão recorrida e permitir que os proprietários dos bens dados em garantia fiduciária exerçam as medidas cabíveis para reintegração de seus bens. O recurso foi recebido do efeito devolutivo – Id-278183867. A parte Agravada apresentou contrarrazões ao recurso, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do Agravo de Instrumento – Id-281853364. A douta Procuradoria Geral de Justiça, através da lavra da Procuradora de Justiça Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, manifestou pelo desprovimento do Recurso - Id-288694874. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Cumpri inicialmente consignar que referido Recurso versa sobre a mesma matéria dos Agravos de Instrumento de n’s. 1002514-52.2025.8.11.0000 e 1008099-99.2025.8.11.0000, aos quais já foram julgados por esta Egrégia Câmara. Pois bem. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, concluiu por reconhecer provisoriamente a essencialidade dos bens financiados. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a parte Agravante busca o provimento do recurso para o fim de reformar integralmente da decisão agravada no sentido de reconhecer que os bens financiados por meio do Banco não são essenciais ao desenvolvimento da atividade da Agravada. Na espécie dos autos, atento ao expedido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que, não resta configurado os pressupostos autorizativos para o provimento do recurso. Incialmente, é de se salientar que o Juízo recuperacional é o competente para analisar e deliberar acerca da essencialidade de bem para a continuidade das atividades do grupo recuperando. Por outro lado, é cediço que bens adquiridos por meio de crédito bancário, firmado para o financiamento de tais bens, a qual tem como garantia bens alienados fiduciariamente, em regra, não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial, a teor do disposto no § 3º, do art. 49, da Lei nº 11.101/2005. Contudo, mister se faz constar que o princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47, da Lei de Recuperação e Falências, preconiza: “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizara superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”. Todavia, se por um lado a referida lei estabelece no art. 49, §3º, que os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por outro, obsta à venda ou a retirada dos bens essenciais à atividade empresarial da empresa recuperanda, senão vejamos, verbis: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. §3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4 o do art. 6 o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” Logo, a despeito dos indicativos que relacionamos bens diretamente às atividades exercidas pelos Agravados, denota-se que as questões acerca da propriedade fiduciária e da essencialidade do bem restam afetas ao plano de recuperação, local em que, nos moldes da LRJ, o Juízo universal poderá proceder a exclusão do referido bem, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa. Sobre o caso é a jurisprudência abaixo colacionada: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR FIDUCIANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 180 DIAS CONTADOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE CAMINHÕES DADOS EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEFERIDA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA DEVEDORA. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 49, § 3.º C.C. ART. 6.º, § 4.º, AMBOS DA LEI N.º 11.101/2005. Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, mas o deferimento do pedido de processamento daquela suspende o curso da ação de busca e apreensão, pelo prazo de 180 dias, desde que se trate de bens de capital essenciais à atividade empresarial. Recurso provido.”(TJSP,RAI n. 2164525-77.2014.8.26.0000, 35ª Câm. Dir. Priv., Rel. Gilberto Leme, j. 24.11.2014 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEVEDOR SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ DECRETADA. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. - A despeito de o crédito do proprietário fiduciário não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o dispositivo alhures transcrito preceitua que, durante o prazo de suspensão a que alude o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, fica vedada a venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens essenciais ao desempenho de sua atividade empresarial.” (TJMG,RAI n. 10079130732955001, 13ª Câm.Cív., Rel. Alberto Henrique, j. 22.05.2014). É certo ainda que o objetivo da Lei nº 11.101/2005, é justamente para que se supere a situação de crise econômica-financeira do devedor e manutenção da fonte produtora de emprego aos trabalhadores, pelo que, o pleito do Agravante não encontra amparo no ordenamento jurídico, ao menos durante o período de blindagem. Salienta-se ainda que o Juízo a quo ao proferir a decisão que se recorre, fez constar as seguintes observações sobre a essencialidade dos bens a serem reconhecidas para a superação de crise dos Recuperandos, verbis: “Cumpre destacar, ainda, que foi determinada a análise quanto à essencialidade dos bens indicados, sendo que, quando da constatação prévia, o laudo pericial atestou o caráter essencial de diversos bens, incluindo maquinários agrícolas (tratores, colheitadeiras, pulverizadores, plantadeiras, distribuidores de fertilizantes, grades, entre outros); implementos agrícolas (roçadeiras, reboques, tanques, plataformas para colheita, etc.) e veículos (caminhonetes como Toyota Hilux e Ford Ranger, motocicletas e caminhões de diferentes marcas e modelos). Referida decisão teve como base o parecer trazido aos autos pelo perito, ao qual analisou a utilidade e necessidade dos bens declarados como essenciais para a atividade do grupo econômico e detalhou suas características físicas (modelo, ano de fabricação, número de série, entre outros), além de descrever suas finalidades no contexto das operações, incluindo preparação do solo, transporte de insumos, colheita e manutenção. Também foi registrada a localização e as condições de uso de cada bem. Outrossim, é de se observar ainda da decisão que se recorre que a matéria relativa a concursalidade do crédito do Agravante, não foi tratada na decisão agravada. Forte nessas razões e em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça NEGO PROVIMENTO ao recurso proposto, mantendo na íntegra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1009850-10.2025.8.11.0000

ID: 311219204

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009850-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONTASUL SERVICOS AGRICOLAS LTDA ERONDINA MARGARIDA BOGO GLUCKSBERG FABIANE COVATTI GLUCKSBERG JABES CAMILA VIEIRA GLUCKSBERG MARKUS GUILHERME GLUCKSBERG MATHEUS HENRIQUE GLUCKSBERG NELSON GLUCKSBERG PAULO EMILIO GLUCKSBERG

Acórdão

Advogados:

PEDRO VINICIUS DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009850-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009850-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO VICENTE BERRIEL NETTO - CPF: 117.609.937-00 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVANTE), RAFAEL BARROSO FONTELLES - CPF: 081.559.787-88 (ADVOGADO), CONTASUL SERVICOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 01.723.279/0001-02 (AGRAVADO), PAULO EMILIO GLUCKSBERG - CNPJ: 57.688.877/0001-34 (AGRAVADO), FABIANE COVATTI GLUCKSBERG - CNPJ: 57.735.790/0001-70 (AGRAVADO), NELSON GLUCKSBERG - CNPJ: 57.689.023/0001-72 (AGRAVADO), ERONDINA MARGARIDA BOGO GLUCKSBERG - CNPJ: 57.689.461/0001-30 (AGRAVADO), MARKUS GUILHERME GLUCKSBERG - CNPJ: 57.690.087/0001-93 (AGRAVADO), MATHEUS HENRIQUE GLUCKSBERG - CNPJ: 58.005.929/0001-93 (AGRAVADO), JABES CAMILA VIEIRA GLUCKSBERG - CNPJ: 58.005.912/0001-36 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO VINICIUS DOS REIS - CPF: 030.185.071-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESSENCIALIDADE DOS BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DOS BENS DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO IMPROVIDO. I. O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que reconheceu, em caráter provisório, a essencialidade dos bens financiados no âmbito de recuperação judicial. II. Nos termos do artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. No entanto, a retirada ou venda dos bens essenciais à atividade da recuperanda encontra restrição durante o período de suspensão estabelecido no artigo 6º, §4º, da mesma lei. III. O princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, busca viabilizar a superação da crise econômico-financeira da devedora, garantindo a continuidade da atividade produtiva e a manutenção dos empregos. IV. No caso concreto, evidenciou-se que os bens objeto de alienação fiduciária são essenciais à atividade da empresa recuperanda, justificando-se a decisão de primeira instância que vedou sua retirada enquanto vigente o período de blindagem legal. V. Jurisprudência consolidada reconhece que, embora os créditos fiduciários não se submetam à recuperação judicial, a proteção dos bens essenciais é assegurada pelo ordenamento jurídico para evitar a inviabilização da atividade empresarial da devedora. VI. Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47, 49, §3º, e 6º, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RAI n. 2164525-77.2014.8.26.0000; TJMG, RAI n. 10079130732955001. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S. A. (Id- 277982871), contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que em sede de RECUPERAÇÃO JUDICIAL n.º 10227395-82.2024.8.11.0015, proposta por CONTASUL SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA E OUTROS, concluiu por determinar rejeitar os Embargos de Declaração oposto pelo Agravante, mantendo a decisão que reconheceu a essencialidade dos bens de capital indicado no laudo pericial nas unidades produtivas da recuperanda, vedando qualquer ato de constrição aos mesmos durante a vigência do stay period. Aduz em síntese, que a controvérsia recursal teve a sua origem em pedido de recuperação proposto pela ora agravada em 21/11/2024, perante a 4ª Vara Cível de Sinop/MT, sob o pretexto de se encontrar em severa crise econômico-financeira. Em decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial, lançada em 11/12/2024, foi declarada a essencialidade dos bens listados e individualizados no laudo pericial, no qual constava 3 veículos de luxo da Agravante, dentre eles: veículo modelo VW Amarok, V6, 23/24 Considerando que o crédito do Agravante, foi classificado como extraconcursal pelos próprios agravados, bem como, que não houve declaração de essencialidade dos demais bens dados em garantia ao Agravante, foi ajuizada Ação de Busca e Apreensão dos referidos bens. Afirma que o Juízo a quo foi induzido ao erro pelas RECUPERANDAS e baseando-se em um laudo extremamente genérico elaborado pelo administrador judicial, o juízo a quo reconheceu a essencialidade dos bens listados pelo GRUPO CONTASUL, determinando a manutenção dos veículos em posse das AGRAVADAS durante a vigência do período de blindagem. Nessa esteira, considerando que (i) as RECUPERANDAS nem sequer possuem motoristas suficientes para a quantidade de veículos declarados essenciais pelo juízo, e que (ii) as AGRAVADAS não foram capazes de atestar o suposto caráter essencial dos veículos de propriedade deste CREDOR – assim como o laudo elaborado pelo administrador judicial – o BANCO VOLKSWAGEN opôs embargos de declaração em face da decisão que declarou a essencialidade dos bens, os quais foram rejeitados pelo juízo a quo. Alega que as AGRAVADAS pleitearam a declaração da essencialidade de aproximadamente 80 (oitenta) veículos de propriedade de credores fiduciários, com base na alegação genérica de que estes seriam indispensáveis à continuidade das suas atividades. Contudo, em nenhum momento buscaram demonstrar como cada veículo é útil para o exercício da atividade empresária. Conforme se depreende dos contratos firmados entre as partes, o crédito do BANCO VOLKSWAGEN encontra-se garantido por alienação fiduciária, de modo que, nos termos do art. 49, §3º, da LRF, tal crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Sustenta que, é de interesse das RECUPERANDAS demonstrar, de maneira pormenorizada, a razão para que os referidos bens devem ser mantidos em seu domínio. Em completa inobservância do seu dever de comprovação acerca da essencialidade dos bens, não restou demonstrado em qual intensidade a apreensão dos veículos atingiria o resultado financeiro mensal das empresas, restando impossível determinar em qual grau a indisponibilidade dos veículos traria algum prejuízo à recuperação judicial. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para o fim de revogar a decisão recorrida e permitir que os proprietários dos bens dados em garantia fiduciária exerçam as medidas cabíveis para reintegração de seus bens. O recurso foi recebido do efeito devolutivo – Id-278183867. A parte Agravada apresentou contrarrazões ao recurso, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do Agravo de Instrumento – Id-281853364. A douta Procuradoria Geral de Justiça, através da lavra da Procuradora de Justiça Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, manifestou pelo desprovimento do Recurso - Id-288694874. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Cumpri inicialmente consignar que referido Recurso versa sobre a mesma matéria dos Agravos de Instrumento de n’s. 1002514-52.2025.8.11.0000 e 1008099-99.2025.8.11.0000, aos quais já foram julgados por esta Egrégia Câmara. Pois bem. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, concluiu por reconhecer provisoriamente a essencialidade dos bens financiados. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a parte Agravante busca o provimento do recurso para o fim de reformar integralmente da decisão agravada no sentido de reconhecer que os bens financiados por meio do Banco não são essenciais ao desenvolvimento da atividade da Agravada. Na espécie dos autos, atento ao expedido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que, não resta configurado os pressupostos autorizativos para o provimento do recurso. Incialmente, é de se salientar que o Juízo recuperacional é o competente para analisar e deliberar acerca da essencialidade de bem para a continuidade das atividades do grupo recuperando. Por outro lado, é cediço que bens adquiridos por meio de crédito bancário, firmado para o financiamento de tais bens, a qual tem como garantia bens alienados fiduciariamente, em regra, não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial, a teor do disposto no § 3º, do art. 49, da Lei nº 11.101/2005. Contudo, mister se faz constar que o princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47, da Lei de Recuperação e Falências, preconiza: “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizara superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”. Todavia, se por um lado a referida lei estabelece no art. 49, §3º, que os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por outro, obsta à venda ou a retirada dos bens essenciais à atividade empresarial da empresa recuperanda, senão vejamos, verbis: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. §3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4 o do art. 6 o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” Logo, a despeito dos indicativos que relacionamos bens diretamente às atividades exercidas pelos Agravados, denota-se que as questões acerca da propriedade fiduciária e da essencialidade do bem restam afetas ao plano de recuperação, local em que, nos moldes da LRJ, o Juízo universal poderá proceder a exclusão do referido bem, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa. Sobre o caso é a jurisprudência abaixo colacionada: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR FIDUCIANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 180 DIAS CONTADOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE CAMINHÕES DADOS EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEFERIDA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA DEVEDORA. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 49, § 3.º C.C. ART. 6.º, § 4.º, AMBOS DA LEI N.º 11.101/2005. Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, mas o deferimento do pedido de processamento daquela suspende o curso da ação de busca e apreensão, pelo prazo de 180 dias, desde que se trate de bens de capital essenciais à atividade empresarial. Recurso provido.”(TJSP,RAI n. 2164525-77.2014.8.26.0000, 35ª Câm. Dir. Priv., Rel. Gilberto Leme, j. 24.11.2014 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEVEDOR SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ DECRETADA. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. - A despeito de o crédito do proprietário fiduciário não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o dispositivo alhures transcrito preceitua que, durante o prazo de suspensão a que alude o § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, fica vedada a venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens essenciais ao desempenho de sua atividade empresarial.” (TJMG,RAI n. 10079130732955001, 13ª Câm.Cív., Rel. Alberto Henrique, j. 22.05.2014). É certo ainda que o objetivo da Lei nº 11.101/2005, é justamente para que se supere a situação de crise econômica-financeira do devedor e manutenção da fonte produtora de emprego aos trabalhadores, pelo que, o pleito do Agravante não encontra amparo no ordenamento jurídico, ao menos durante o período de blindagem. Salienta-se ainda que o Juízo a quo ao proferir a decisão que se recorre, fez constar as seguintes observações sobre a essencialidade dos bens a serem reconhecidas para a superação de crise dos Recuperandos, verbis: “Cumpre destacar, ainda, que foi determinada a análise quanto à essencialidade dos bens indicados, sendo que, quando da constatação prévia, o laudo pericial atestou o caráter essencial de diversos bens, incluindo maquinários agrícolas (tratores, colheitadeiras, pulverizadores, plantadeiras, distribuidores de fertilizantes, grades, entre outros); implementos agrícolas (roçadeiras, reboques, tanques, plataformas para colheita, etc.) e veículos (caminhonetes como Toyota Hilux e Ford Ranger, motocicletas e caminhões de diferentes marcas e modelos). Referida decisão teve como base o parecer trazido aos autos pelo perito, ao qual analisou a utilidade e necessidade dos bens declarados como essenciais para a atividade do grupo econômico e detalhou suas características físicas (modelo, ano de fabricação, número de série, entre outros), além de descrever suas finalidades no contexto das operações, incluindo preparação do solo, transporte de insumos, colheita e manutenção. Também foi registrada a localização e as condições de uso de cada bem. Outrossim, é de se observar ainda da decisão que se recorre que a matéria relativa a concursalidade do crédito do Agravante, não foi tratada na decisão agravada. Forte nessas razões e em consonância com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça NEGO PROVIMENTO ao recurso proposto, mantendo na íntegra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1009166-20.2024.8.26.0286

ID: 332386936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009166-20.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AELITA MARTINEZ MENDIOLA CLAUDIA REGINA DONANZAM ELIANA DE TOLEDO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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Processo 1009166-20.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Aelita Martinez Mendiola - - Claudia Regina Donanzam - - Eliana de Toledo… Processo 1009166-20.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Aelita Martinez Mendiola - - Claudia Regina Donanzam - - Eliana de Toledo Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da lei n° 9.099/95, cumpre registrar que as autoras ajuizaram ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando, em síntese, o correto cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios), nos termos do artigo 129, da Constituição Estadual, aplicando-se os índices também sobre a Gratificação por Dedicação Exclusiva (GDE), Piso Salarial Docente - abono complementar (Decreto 62500/17), Adicional por Complexidade de Gestão (ACG) e Abono de Permanência, e, em consequência, a condenação da ré ao apostilamento dos títulos com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros legais. A ação é parcialmente procedente. Trata-se de matéria já pacificada por nossa jurisprudência a de que a sexta-parte deverá incidir sobre o vencimento padrão dos servidores, acrescidos das vantagens de caráter permanente, já incorporadas ao salário. No caso em cotejo, verifica-se que o benefício vinha sendo calculado apenas sobre o salário-base, e não sobre os vencimentos integrais (vencimento base acrescido de todas as demais vantagens de caráter permanente, tais como adicionais, gratificações, etc.). Neste diapasão, estabelece o artigo 129, da Constituição Estadual, que: Artigo 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. E, sobre a matéria, prevê a Constituição Federal: Art. 37- A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIV os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (redação da EC 19/98). A interpretação que se empresta a tais dispositivos é a de que, ao dispor sobre vencimentos integrais, a Constituição Estadual referiu-se ao salário-base acrescido das vantagens já incorporadas ao salário do servidor, excluindo-se, por força da vedação contida no inciso XIV, do artigo 37, da Constituição Federal, aquelas de caráter transitório ou eventual, evitando-se, assim, o efeito cascata, vedado pela norma em cotejo. Neste sentido, por todos, cito o seguinte precedente: A questão acerca do conceito de vencimentos já foi dirimida pelo julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 193.485-1/6-03, no qual 'A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Ademais, não se vislumbra infringência ao artigo 37, X, da CF, porque da integralidade dos vencimentos estão afastadas as verbas eventuais, logo a sua amplitude apenas se refere aos valores que efetivamente perfazem a remuneração, ou seja, o padrão e as vantagens que a integrem automaticamente ou mediante determinação legal expressa (TJ/SP 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível n° 281.436.5/9, Relator o Desembargador Oscarlino Moeller, julgamento em 26.04.2005). No que diz respeito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), embora o citado dispositivo da Constituição Estadual não faça menção a vencimentos, no plural, no que foi seguido pelo disposto nos artigos 127, da Lei n° 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais) e 31, da LCE 836/97, ambos a fazer referência a vencimento, tem-se que a matéria já se encontra pacificada após posicionamento preconizado na Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, que, julgada nos termos do artigo 555, do CPC, estabeleceu o entendimento dominante na Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Entendeu-se, naquela assentada, que as verbas estabelecidas pela Fazenda Pública Estadual que, na verdade, nada têm de eventuais ou específicas e, bem por isso, não passam de aumento disfarçado de salário, incorporam-se ao salário-base do servidor, subsumindo-se, também elas, ao conceito de vencimento, no singular, de tal forma que devem compor a base de cálculo do ATS. Confira-se ementa e trecho do voto: Servidor Público Estadual Inativos Disputa por base de cálculo para adicional por qüinqüênios Imensidão no número de feitos Matéria de intensa repercussão e grande interesse Diversidade de interpretações Resultados díspares a serem evitados Necessidade, ainda, de se evitar proliferem ações com a mesma busca Julgamento na forma do §1º do artigo 555 do Código de Processo Civil. Assunção de Competência que se impõe. Servidor Público Estadual. Inativos. Cômputo de adicional por qüinqüênios. Base para o cálculo. Inteligência da expressão vencimentos integrais, inclusive para formação de provento de aposentadoria. Direito reconhecido para procedência da pretensão. Sentença que se mantém. Recurso da ré a que se nega provimento. Reexame necessário desprovido. (...) Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural. E fugir dessa conclusão não se tem como. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessões de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênios, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique." (TJ/SP Turma Especial de Direito Público - Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00 Relator o Desembargador Borelli Thomaz julgado em 01 de outubro de 2.009) Neste sentido, ainda, precioso precedente da 11ª Câmara de Direito Público: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. Sequer antes da vigência da Ec nº 19/1998 era caso de estender aos quinquênios a referência que, no art. 129, CESP-1989, se fazia aos "vencimentos integrais" como base de cálculo da sexta-parte. Não é demasiado observar, em acréscimo, que esse art. 129 da Cesp se derrogou com a eficácia da Ec nº 19. A base de incidência dos quinquênios é o vencimento básico. O problema real remanescente está em dizer que coisa é esse vencimento. Essa dificuldade é tributária da circunstância de que alguns aportes pecuniários, que a lei designa gratificações ou adicionais, constituem, na verdade, reajustes remuneratórios. E, nessa condição, integram o vencimento. Algumas das "gratificações" remuneratórias não constituem vantagem convergente ao vencimento, mas, isto sim, reajustes desse estipêndio. Por isso, não se juntam a ele, senão que inerem nele. Basta ver que são "gratificações" concedidas de modo geral, sem corresponder a atuação singularizada. Provimento da remessa necessária e da apelação fazendária." (TJ/SP 11ª Câmara de Direito Público Apelação n° 1000401-32.2014.8.26.0053 Relator o Desembargador Ricardo Dip g.n.) É de se verificar, pois, se as gratificações em testilha consubstanciam-se em verba de caráter eventual ou não passam de aumento disfarçado de vencimentos, hipótese em que deverão compor a base de cálculo dos quinquênios. Pois bem. No que tange ao benefício denominado Piso Salarial Docente, cuida-se, nos termos do artigo 1°, do Decreto 62500/17 (em atendimento ao estabelecido pela Lei Federal n° 11.738/08), de complemento que visa a equiparar o vencimento do servidor ao piso salarial profissional, tratando-se, portanto, de verba de caráter remuneratório, integrando-se aos vencimentos do servidor. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor público estadual - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão da GDPI e do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - GDPI prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 - Vantagem que tem nítido caráter contingente e não permanente, de forma que não pode ser considerada para efeito dos adicionais temporais - Piso salarial - Verba que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Possibilidade - Recurso parcialmente provido." (TJ/SP - 1ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento n° 2184178-21.2021.8.26.0000 - Relator o Desembargador Marcos Pimentel Tamassia - julgado em 14 de setembro de 2021 - grifei). A Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), de seu turno, criada em substituição à antiga Gratificação por Dedicação Plena e Integral (GDPI), vem prevista pelos artigos 61 a 65, da Lei Complementar n° 1.374/22, e é paga somente aos docentes integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral PEI, atividade de natureza transitória que faz com que o benefício se caracterize como pro labore faciendo. Neste sentido: "Servidora Pública Estadual.Professorade Educação Básica II (PEB II). Pretensão ao recebimento de adicional por tempo de serviço calculado sobre a GDPI - Gratificação de Dedicação Plena e Integral e aGDE- Gratificação deDedicação Exclusiva. Admissibilidade com relação ao GDPI. Direito reconhecido, com incidência sobre todas as vantagens não eventuais ou ocasionais, vedados o 'efeito cascata' ou 'repique' e a recíproca incidência. Em relação aoGDE, a verba é condicionada à prestação de serviços em condições excepcionais, já que os docentes e integrantes das equipes gestoras em Regime deDedicação Exclusivadevem estar em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral. Vantagem 'pro labore faciendo', que não integra abase de cálculodo adicional temporal. Sentença de parcial procedência. Reforma apenas parcial. Recurso oficial, considerado interposto, não provido, e voluntário da autora provido em parte." (TJ/SP - 10ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível n° 1008114-52.2022.8.26.0223 - Relator o Desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez - julgado em 30 de agosto de 2023 - grifei). O mesmo ocorre com o Adicional de Complexidade de Gestão (ACG), que, instituído pela Lei Complementar Estadual n° 1.374/22, é pago aos titulares de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio designados para funções de Especialista em Educação, tal como especificadas no artigo 7°, da referida lei, atividade também transitória, o que se espelha na natureza eventual da verba em questão, que não é paga a todos os integrantes da carreira, mas apenas àqueles que exercem atividades em condições especiais. Neste sentido: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.Professorde Educação Básica II. Pretensão à inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) e doAdicional de Complexidade de Gestão(ACG) nabase de cálculodos adicionais temporais. Inadmissibilidade. Não incidência sobre vantagens "pro labore faciendo". Inteligência dos arts. 1º e 3º da LCE nº 669/91 e da Súmula nº 120 deste Tribunal, bem como dos arts. 52, 56 e 58 da LCE nº 1.374/22. Recurso não provido." (TJ/SP - 7ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível n° 1008466-09.2023.8.26.0309 - Relator o Desembargador Coimbra Schmidt - julgado em 9 de novembro de 2023). Já o Abono de Permanência é devido, nos termos do artigo 40, § 19, da Constituição Federal, ao servidor que "tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade (...) até completar a idade para aposentadoria compulsória", de onde se conclui que se cuida de verba paga de maneira temporária e excepcional, enquanto perdurarem as condições ali previstas, não devendo, portanto, integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. Neste sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, homologando o laudo pericial que incluiuAbono de Permanênciae Adicional de Local de Exercício nabase de cálculoda sexta-parte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se oAbono de Permanênciae o Adicional de Local de Exercício devem compor abase de cálculoda sexta-parte dos vencimentos integrais doservidor público estadual. III. Razões de Decidir 3. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo assegura aoservidor público estaduala sexta-parte dos vencimentos integrais, excluindo-se apenas as vantagens eventuais. 4. OAbono de Permanência, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, possui caráter transitório e não deve ser incluído nabase de cálculoda sexta-parte. 5. O Adicional de Local de Exercício, por sua natureza específica e transitória, também não deve compor abase de cálculoda sexta-parte, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 6. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para subtrair do cálculo os valores relativos aoAbono de Permanênciae ao Adicional de Local de Exercício dabase de cálculoda sexta-parte. Tese de julgamento: 1. OAbono de Permanênciae o Adicional de Local de Exercício, por sua natureza transitória, não integram abase de cálculoda sexta-parte dos vencimentos integrais doservidor público estadual." (TJ/SP - 4ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento n° 3000830-41.2025.8.26.0000 - Relatora a Desembargadora Ana Liarte - julgado em 5 de março de 2025). Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para condenar a ré: a) ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) da autora Cláudia Regina Donanzam, a fim de incluir, na base de cálculo, o Piso Salarial Docente - Abono Complementar (Decreto 62500/17); b) ao pagamento das diferenças encontradas com relação às parcelas vencidas e pagas a partir de outubro de 2009 (por força da prescrição quinquenal, observandos-se, à luz dos holerites, juntados, a data em que efetivamente se iniciaram os pagamentos do benefício (nos meses em que o quinquênio, a sexta-parte ou os benefícios citados não foram pagos, não há falar em diferença), bem como aquelas vencidas no curso da demanda, até a efetiva implantação dos pagamento dos benefícios de acordo com os critérios estampados no item a, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n ° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Cotia, . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP)

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