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Caren Aparecida Veronezi Macedo x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 305792750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008110-21.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAREN APARECIDA VERONEZI MACEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GABRIEL CAJANO PITASSI

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Processo 1008110-21.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caren Aparecida Veronezi Macedo - Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outro - Vistos. …

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Andressa Justino Vieira e outros x Beach Park Hotéis E Turismo S/A e outros

ID: 304117044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002084-54.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA JUSTINO VIEIRA RENATO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BEACH PARK HOTéIS E TURISMO S/A RCI PRESTADORA DE SERVIçOS INTERCAMBIO LTDA.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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Processo 0002084-54.2025.8.26.0565 (processo principal 1008110-85.2024.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Renato Pereira da Silva - - Andressa Justino …

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M. P. C. De T. x R. S. De T.

ID: 317524660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008110-58.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. P. C. DE T.

Polo Passivo:

R. S. DE T.

Intimação

Advogados:

JOSÉ JORGE DA SILVA PIRES

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GISELE SPERA MÁXIMO

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Processo 1008110-58.2022.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.C.T. - R.S.T. - Vistos. Diante da maioridade atingida pela parte autora, anote-se a não intervenção do M.P.… Processo 1008110-58.2022.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.C.T. - R.S.T. - Vistos. Diante da maioridade atingida pela parte autora, anote-se a não intervenção do M.P. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária a parte requerida, conforme Convênio Defensoria Publica/OAB-SP. Anote-se. Considerando que o objeto da ação trata-se de matéria de direito, podendo ser provada por meio documental, não vislumbro a pertinência da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, posto que pouco contribuirão para o conjunto probatório já produzido. Registre-se, que a prova é destinada a formar o convencimento do julgador. Por isso, "cumpre ao magistrado" destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme princípio do livre convencimento motivado. Aliás, nos termos do Artigo 370 do CPC, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto MacCracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Assim, deverão às partes se manifestar sobre a produção de prova documental, em quinze dias. Decorrido o prazo acima e sem interesse das partes, e, ainda, sem produção de outras provas, dar-se-á por encerrada a instrução processual, iniciando-se, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação dos envolvidos em termos de alegações finais. Em seguida tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: GISELE SPERA MÁXIMO (OAB 164177/SP), JOSÉ JORGE DA SILVA PIRES (OAB 405053/SP)

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Processo nº 1008110-24.2025.8.26.0477

ID: 276111109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008110-24.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO GALIAZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLAUDIO GALIAZZI

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ADV: Jose Claudio Galiazzi (OAB 107755/SP) Processo 1008110-24.2025.8.26.0477 - Inventário - Reqte: Jose Claudio Galiazzi, Jose Claudio Galiazzi - Vistos. A taxa judiciária, esta deverá ser recolhida…

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Processo nº 1008110-94.2025.8.26.0001

ID: 324378610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008110-94.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELCIO LUIZ MARTINS FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DA PAZ BRITO SILVA

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Processo 1008110-94.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Helcio Luiz Martins Felix - Vistos. 1) Recebo a emenda da inicial. Recolhidas as custas iniciais pelo autor. Ora in…

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Processo nº 0007652-10.2022.8.26.0451

ID: 301489294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007652-10.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO AVIAçãO TATUí LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO SATYRO PELOSI

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Processo 0007652-10.2022.8.26.0451 (processo principal 1017196-15.2016.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cheque - Auto Posto Aviação Tatuí Ltda - Vistos. Fls.97/102: Uma vez que comprovada a ext… Processo 0007652-10.2022.8.26.0451 (processo principal 1017196-15.2016.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cheque - Auto Posto Aviação Tatuí Ltda - Vistos. Fls.97/102: Uma vez que comprovada a extinção voluntária da empresa executada conforme ficha cadastral da JUCESP colacionada à fl. 103, defiro o pedido de sucessão para habilitação do sócio CELSO APARECIDO VISCARDI, CPF 115.435.578-05, RG 21.850.844, residente e domiciliado na Estrada Piracicaba Oito, nº 220, bairro Pau Queimado, CEP 13.400-970, no polo passivo da demanda independentemente de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023 .2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes .4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente .5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente .6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente .7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Quanto ao pedido de pesquisa realizado, primeiramente, promova o exequente sua citação nos termos do art. 690 do CPC. Recolhida a diligência do Oficial de Justiça expeça-se mandado para tanto. Int. - ADV: SILVIO SATYRO PELOSI (OAB 151097/SP)

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Alcides Bonato x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 307797815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007916-10.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES BONATO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA LEME BUENO DE CAMARGO

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1007916-10.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcides Bonato - BANCO PAN S.A. - - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - 1. Ante o recolhimento do valor pendente à Defens… Processo 1007916-10.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcides Bonato - BANCO PAN S.A. - - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - 1. Ante o recolhimento do valor pendente à Defensoria Pública, a restituição do valor deverá ser feita à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania. Portanto intime-se ela para apresentação de MLE através do Portal da PGE. 2. Ante o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em quinze dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente digital, devendo observar o seguinte, sob pena de rejeição do incidente: A - A utilização, para elaboração da petição de início da fase de cumprimento de sentença, para formação de incidente em apenso, nos termos do Comunicado CG Nº 1631/2015, dos modelos aplicáveis, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso,"156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença"; B - A indicação das partes ativas e passivas, com nome, qualificação, endereço completo e atualizado, promovendo o cadastro desses dados no momento da interposição; C - A indicação e cadastro do(a) advogado(a) da parte executada, caso, na fase de conhecimento, tenha sido representada por advogado(a), para que possa receber as intimações; ou, não tendo sido a parte executada representada por advogado(a), deverá a parte exequente, na interposição, salvo se beneficiária de gratuidade, providenciar o recolhimento de despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça para a intimação da parte executada para pagamento voluntário; C - A informação, na petição de início da fase executiva, da existência de penhora no rosto dos autos, depósitos efetuados a título de qualquer tipo de garantia, averbações de restrições sobre bens das partes; E - A apresentação de demonstrativo de crédito de forma discriminada e atualizada. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, certifique-se no incidente se há penhora no rosto dos autos anotada nestes autos principais. Em seguida, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LUCIANA LEME BUENO DE CAMARGO (OAB 216927/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1008110-25.2015.8.26.0590

ID: 313106279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008110-25.2015.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008110-25.2015.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Reginaldo Ferreira Mascarenhas - Vistos. O artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13… Processo 1008110-25.2015.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Reginaldo Ferreira Mascarenhas - Vistos. O artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disciplina: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". Deste modo, este juízo, através do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, ordenou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, sendo que a ordem de bloqueio se efetivou sobre a quantia total de R$ 433,61. Em seguida, o executado foi intimado para, caso quisesse, alegar quaisquer das matérias previstas no artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". Todavia, o executado quedou-se inerte. Por tais fundamentos, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Deste modo, ordeno à serventia que determine à instituição financeira depositária da quantia penhorada, através do SISBAJUD, que PROCEDA À TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, caso ainda não tenha sido realizada. Não há necessidade da lavratura de termo de penhora. Sendo assim, INTIME-SE O EXECUTADO, informando-o de que ele poderá apresentar embargos à execução, alegando quaisquer das matérias do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995, no prazo de quinze dias, em analogia ao disposto no artigo 525, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 combinado com o artigo 52, "caput", última parte, da Lei nº 9.099/1995. - ADV: REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS (OAB 201983/SP)

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Processo nº 1008110-38.2021.8.11.0006

ID: 316437014

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008110-38.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA SOUZA LEAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008110-38.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: MARIA EDNA SOUZA LEAL EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., A sen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008110-38.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: MARIA EDNA SOUZA LEAL EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., A sentença dispensa relatório, consoante disposição do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, INDEFIRO eventual pedido para condenação da parte autora em litigância de má-fé, pois o simples fracionamento de demandas, sem o objetivo de recebimento de verbas em duplicidade, não merece a sanção da litigância de má-fé, sendo certo que tal fracionamento é uma prática corriqueira não somente neste Juízo, mas em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso, o que é motivado, inclusive, pela ausência de escorreita fiscalização por parte do próprio executado, vez que a identificação dos fracionamentos ocorreu de forma exclusiva por este Juizado. Em prosseguimento, a parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento da ação. Aplicável, assim, o Enunciado 90 do FONAJE: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). HOMOLOGO por sentença, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação e, via de consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Determino o cancelamento de eventual RPV/Precatório expedido. Se houver valores depositados em juízo, expeça-se alvará para devolução à parte executada Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Por aplicação analógica dos art. 332 e 333 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, sendo desnecessária a intimação das partes em razão da ausência de interesse recursal. Publique-se. Cumpra-se. Ao arquivo, com as baixas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1008110-30.2024.4.01.3600

ID: 327164898

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008110-30.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADAO LUIS ARRUDA BASTOS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CHRYSLAINNE FRANCEELLY FERREIRA DE SOUZA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CHRYSLAINNE FRANCEELLY FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: ADAO LUIS ARRUDA BASTOS - MT19862-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A O processo nº 1008110-30.2024.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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