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Adilson José De Carvalho x José Gualberto Coelho

ID: 324311616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008131-41.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSé DE CARVALHO

Polo Passivo:

JOSé GUALBERTO COELHO

Intimação

Advogados:

TALITA GABRIELE DE SOUSA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE BARBOSA TARANTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008131-41.2025.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Adilson José de Carvalho - José Gualberto Coelho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbru… Processo 1008131-41.2025.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Adilson José de Carvalho - José Gualberto Coelho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de de embargos de terceiro propostos por ADILSON JOSÉ DE CARVALHO contra JOSÉ GUALBERTO COELHO, postulando o embargante o levantamento da constrição que, na execução n. 0005600-77.2017.8.26.0625, que o embargado desencadeia contra José Evanil de Paula, recaiu sobre o veículo FORD/PAMPA L, de placas GPT2657. Afirma, em síntese, que adquiriu esse bem do lá executado em 09.12.2013 e que, na ocasião, nada constava do cadastro junto ao órgão de trânsito. Diz que é adquirente de boa-fé e que, levada a documentação para a transferência da titularidade, identificou o bloqueio do automóvel. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certificado de registro do veículo, autorização para transferência, cópias de outro processo e guias de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$15.940,00. Depois de complementada a inicial (fls.13/29), os embargos foram admitidos e a parte embargada, citada por intermédio de seu advogado, manifestou consentimento com a liberação do veículo (fls.34). Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta antecipação do julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensáveis outras medidas em atividade probatória complementar. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA dos embargos, embora com ressalva em relação aos ônus de sucumbência. O embargado reconheceu o direito do embargante, terceiro estranho à execução de origem. Efetivou-se o bloqueio do veículo em 26.06.2017 (fls.28) e o documento único de transferência (DUT) juntado às fls.7 comprova que a negociação entre o embargante e o devedor ocorreu em janeiro/2014, não havendo quaisquer indicativos de conluio ou algo que o valha em suposta fraude, até porque ainda nem se desencadeava a execução. Nesse contexto, há de se reconhecer a aquisição de boa-fé de um bem que não continha, ao tempo da alienação, nenhum registro/averbação de constrição em favor da execução. Daí a procedência do pedido. A ressalva a ser feita é em relação aos ônus de sucumbimento, aqui atribuíveis a partir da incidência do princípio da causalidade. É irrelevante se a falta de transferência do veículo se deu por algum ato de má-fé, ou não, do embargante. O fato, objetivamente, é que o seu bloqueio decorreu de uma indicação nos autos da execução a partir do que ainda constava do órgão de trânsito como registro de propriedade da parte devedora na execução. Ou seja: o titular administrativo do bem que é, por presunção, o seu proprietário ainda era o devedor, JOSÉ EVANIL DE PAULA. Tanto assim que a pesquisa e a inserção da restrição foram normalmente operacionalizados via RENAJUD. Assim, não podendo ser objeto de discussão nestes autos a causa pela qual não foi providenciada a alteração da titularidade administrativa, o que se tem é a impossibilidade de atribuição de ônus de sucumbência à parte embargada. É o que preceitua a Súmula n. 303 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Na essência, numa avaliação teleológica, é também nesse sentido o §10 do art. 85 do CPC. Em atenção ao princípio da causalidade, arcará com esses ônus a parte embargante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES estes Embargos de Terceiro propostos por ADILSON JOSÉ DE CARVALHO em face de JOSÉ GUALBERTO COELHO, o que faço para DECLARAR INSUBSISTENTE a penhora/bloqueio que recaiu sobre o veículo FORD/PAMPA L, de placas GPT2657 na execução n. 0005600-77.2017.8.26.0625, que o embargado desencadeia contra JOSÉ EVANIL DE PAULA. CONDENO a embargante que deu causa à propositura ao pagamento de todas as despesas processuais e de honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte embargada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença e da certidão nos autos da execução para a liberação plena do automóvel e, após, nada mais sendo requerido ou havendo a cometer, arquivem-se estes autos de embargos de terceiro com as anotações necessárias. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: TALITA GABRIELE DE SOUSA BARBOSA (OAB 156586/MG), DENISE BARBOSA TARANTO LOPES (OAB 175810/SP)

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Sb Credito Multiestrategia Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados x Helio Lopes Pacheco Filho e outros

ID: 292795098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003766-03.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SB CREDITO MULTIESTRATEGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

HELIO LOPES PACHECO FILHO LYSKA INDúSTRIA E COMéRCIO DE COSMéTICOS EIRELI-EPP

Intimação

Advogados:

KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003766-03.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - SB Credito Multiestrategia Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - Lyska Indústria e … Processo 1003766-03.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - SB Credito Multiestrategia Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - Lyska Indústria e Comércio de Cosméticos Eireli-Epp - - Helio Lopes Pacheco Filho e outros - Valorem Securitizadora de Crédito S/A - Vistos. 1. Deixo de me manifestar acerca do pedido de utilização do sistema CNIB, uma vez que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, determinou a suspensão de todos os processos que versem a respeito da controvérsia até o julgamento do Tema 1.137 do C. STJ. 2. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. 3. A consulta ao Sistema SIMBA trata-se de medida excepcional e não se aplica para pesquisa de bens ou recursos do devedor, de forma que indefiro o pedido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SIMBA MEDIDA VOLTADA À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES E NÃO PARA CONSULTA DE ATIVOS OU MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO DEVEDOR OU MESMO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE CONTRA CREDORES PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2239480-06.2019.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/11/2019; Data de Registro: 18/11/2019). Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA (OAB 110329/PR), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP)

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Processo nº 1008131-55.2025.8.26.0006

ID: 307829619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008131-55.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE CLARA DE LOURDES OLIVEIRA CABRERA THOMAS DIEGO DE OLIVEIRA CABRERA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDSON MOURA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008131-55.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Espolio de Clara de Lourdes Oliveira Cabrera - Thomas Diego de Oliveira Cabrera Filho - Vistos. Tendo… Processo 1008131-55.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Espolio de Clara de Lourdes Oliveira Cabrera - Thomas Diego de Oliveira Cabrera Filho - Vistos. Tendo em vista que se trata de ação ajuizada pelo Espólio durante a tramitação de ação de inventário e ante a ausência de liquidez do acervo hereditário, DEFIRO o pedido de diferimento das custas processuais, nos termos do art. 5º, inc. II, da Lei Estadual n. 11.608/2003. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada contra Marcus Vinicius Oliveira Cabrera, em que aduz o autor que a de cujus Clara, é genitora do requerido e avó do atual inventariante, Thomas, por representação de seu genitor, Thomas Diego de Oliveira Cabrera, filho de Clara. Diz que Marcus sempre residiu com sua genitora, Clara, e a auxiliava na rotina diária, incluindo a realização de pagamento de contas de consumo, movimentação de sua conta bancária e benefício previdenciário. Diz que, com o falecimento de Clara, o requerido não comunicou o fato à instituição financeira que ela mantinha relação, qual seja, o Itaú Unibanco S/A e, iniciado o processo de inventário, ele requereu e foi nomeado inventariante pelo Juízo, porém, por irregularidades na administração, ele foi removido do cargo e Thomas foi nomeado o novo inventariante. Menciona que, na data do falecimento, Clara mantinha em sua conta corrente o valor de R$ 448,23 e em conta de investimento o montante de R$ 265.673,33, totalizando R$ 266.121,56. Alega que, não bastasse a não comunicação do falecimento de sua mãe ao banco, o requerido, se aproveitando que estava com o cartão dela e de todas as senhas, desconsiderando totalmente a herança, passou a se utilizar dos ativos financeiros de Clara como se seus fossem. Alude que, pelo extrato da conta disponibilizado nos autos do inventário (Proc. 1012434-93.2017.8.26.0006) após requerimento do atual inventariante, apuraram-se constantes movimentações financeiras, inclusive no próprio dia do falecimento de Clara em 21.08.2017 com compra em diversos estabelecimentos comerciais. Arrazoa que, a partir de tais compras e sem novos créditos, a conta, naturalmente em dado momento, passou a ser negativa/deficitária, utilizando-se do limite do cheque especial e que Marcus se utilizava dos recursos disponíveis na conta, inclusive, após a distribuição da ação de inventário, tendo cessado a indevida utilização somente após o bloqueio da conta e transferência dos valores que restavam por determinação do Juízo do inventário. Aduz que foram realizados 4 resgates automáticos para cobrir o saldo devedor da conta que resultaram no desfalque ao inventário, no total de R$ 112.548,99, sendo R$ 20.016,55 em 19.10.2017, R$ 30.021,42 em 28.12.2017, R$ 45.408,95 em 05.06.2019 e R$ 17.102,07 em 15.07.2020. Declara que, a partir dessa constatação, o atual inventariante pediu ao Juízo da Família e Sucessões a compensação destes valores no quinhão de Marcus, porém o pleito foi indeferido sob o fundamento de que a reparação deveria ser buscada em ação própria. Expõe que o saldo remanescente da conta da de cujus, no importe de R$ 147.854,49, foi bloqueado por aquele Juízo e transferido para conta vinculada à ação de inventário e que o prejuízo material ao espólio foi de R$ 112.458,99, o qual, atualizado, perfez R$ 161.847,97. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para penhora do quinhão hereditário do requerido até o limite da cobrança. Em sede de cognição sumária, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. In casu, entendo que o pedido merece acolhimento. De fato, da análise do extrato bancário acostado, não há dúvidas de que após o óbito da de cujus em 21.08.2017 a conta bancária continuou sendo utilizada, o que era inadmissível dada a abertura da sucessão e a necessidade de se apurar os ativos e passivos para, enfim, se permitir a conclusão do inventário. Observo também que o requerido detinha os cartões bancários e as senhas da genitora. Afinal, residia com ele e dela cuidava. Foi responsável pela administração dos bens quando nomeado inventariante, porém dele foi removido em razão de má gestão. Portanto, há elementos da probabilidade do direito. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidenciado pela possibilidade de o Espólio não ser ressarcido caso o requerido venha a ser beneficiado com sua parte na herança. A medida é reversível, uma vez que, caso improcedente a presente demanda, poderá o Juízo do inventário proceder à entrega ao requerido de sua quota parte na herança. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e assim o faço para determinar o arresto no rosto dos autos do inventário dos direitos hereditários do requerido no Proc. n. 1012434-93.2017.8.26.0006 em trâmite perante a 1ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional de Penha de França até o limite do débito de R$ 161.847,97 (junho de 2025). Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a qual deverá ser encaminhada pelo autor àquele Juízo, comprovando-se nos autos em 5 dias. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, ficando parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: CLEIDSON MOURA DE ALMEIDA (OAB 365400/SP), CLEIDSON MOURA DE ALMEIDA (OAB 365400/SP)

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Processo nº 0001069-56.2024.8.26.0348

ID: 330394883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001069-56.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO SANTO ANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA

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ANDERSON GAVA

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Processo 0001069-56.2024.8.26.0348 (processo principal 1008131-14.2016.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundacao Santo Andre - Vistos. 1. Fls. 67/70: A parte executada a… Processo 0001069-56.2024.8.26.0348 (processo principal 1008131-14.2016.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundacao Santo Andre - Vistos. 1. Fls. 67/70: A parte executada apresentou impugnação à indisponibilidade realizada solicitando o desbloqueio dos valores indicados às fls. 55/60, existentes em suas aplicações bancárias. Alegou, em síntese, a nulidade do bloqueio por impenhorabilidade do valor retido, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a parte exequente defendeu a regularidade do bloqueio (fl. 83). Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de penhora de valores depositados em aplicações bancárias, incide a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que não se restringe apenas à poupança, abrangendo também as demais aplicações financeiras mantidas em conta corrente, conta salário, fundos de investimento, dentre outras, até o limite de 40 salários mínimos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição do recurso especial, em virtude da preclusão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 3. Segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é possível a revaloração dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, pois essa requalificação jurídica consiste apenas em atribuir o devido valor jurídico a matéria fática incontroversa (REsp 1.766.261/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1826475 RJ 2021/0019200-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021, grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 3. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1512613/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020, grifos nossos) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é firme no mesmo sentido: IMPENHORABILIDADE - Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146226-71.2022.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALOR EM CONTAS BANCÁRIAS VIA BACENJUD - PEDIDO DE DESBLOQUEIO - CABIMENTO - É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADA, SEJA ELA MANTIDA EM PAPEL-MOEDA, CONTA-CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS - PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028664-80.2018.8.26.0000; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2018; Data de Registro: 10/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. Penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos constantes em contas bancárias da Coexecutada. Impossibilidade. Impenhorabilidade de tais valores. Precedentes do C. STJ e desta Câmara de Dir. Privado. Norma de ordem pública, que não preclui e passível de reconhecimento inclusive de ofício. RECURSO DA COEXECUTADA RITA DE CASSIA PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170414-31.2022.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) Tal hipótese se amolda perfeitamente ao caso dos autos, na medida que os valores depositados nas aplicações financeiras da parte executada não ultrapassam 40 salários mínimos. Além disso, a parte exequente não demonstrou a ocorrência de qualquer hipótese de má-fé, abuso de direito ou fraude, capaz de afastar a impenhorabilidade dos valores. Ademais, não se verificam as exceções previstas no §2º do art. 833, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor executado não se trata de verba alimentícia e os valores depositados não excedem 50 salários mínimos mensais. Por sua vez, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do ERESP nº 1.874.222/DF, em que pese ter sido julgado pela Corte Especial, não possui efeito vinculante e a letra da lei é clara, logo, o Poder Judiciário não está autorizado a ir além do sentido da norma reescrevendo a legislação, sob pena de violação do princípio da Separação dos Poderes. Deste modo, de rigor o acolhimento da impugnação, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para determinar o levantamento das constrições realizadas. 2. Após o decurso do prazo recursal, providencie a serventia o desbloqueio dos valores através do SISBAJUD, incluindo-se o cancelamento de eventual ordem ativa de repetições programadas ("teimosinha"). 3. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP)

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Processo nº 1000356-71.2025.8.26.0205

ID: 313391624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000356-71.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LOUREIRO BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000356-71.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.C. - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) cumulada com Reinte… Processo 1000356-71.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.C. - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) cumulada com Reintegração em Cargo Público, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MICHELE DE CAMARGO em face da CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIMBÊ. A autora alega, em síntese, a nulidade do PAD que culminou em sua demissão a bem do serviço público , sob o fundamento principal de cerceamento de defesa - notadamente pela não realização de perícia para aferir sua capacidade psíquica à época dos fatos - e de ausência de discernimento para a prática dos atos que lhe foram imputados, em razão de grave quadro de depressão e ludopatia. Requer, em caráter de urgência, a suspensão dos efeitos do ato demissório e sua imediata reintegração ao cargo. Foram determinadas emendas à inicial (fls. 365/366 e 394/395), as quais foram cumpridas pela autora (fls. 369/370 e 400/402). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência, por entender ausentes os requisitos legais e pela necessidade de dilação probatória (fls. 363/364). Pois bem. Por proêmio, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, considerando os documentos acostados e a sua atual condição de desemprego, decorrente do ato administrativo aqui questionado. Anote-se. Verifico, no entanto, a ocorrência de ilegitimidade passiva. A ação foi ajuizada em face da Câmara Municipal de Guaimbê. Ocorre que a Câmara Municipal é órgão integrante do Município, desprovido de personalidade jurídica própria. A capacidade processual (ou personalidade judiciária) da Câmara é admitida pela jurisprudência apenas em hipóteses excepcionais, para a defesa de suas prerrogativas institucionais, entendimento este sumulado pelo C. STJ por meio do enunciado 525. No presente caso, embora a demanda envolva a anulação de um ato administrativo da própria Câmara, os pedidos formulados pela autora possuem natureza patrimonial expressiva, como o pagamento de todos os vencimentos retroativos e demais vantagens. Em caso de eventual procedência, a responsabilidade financeira pelo pagamento não recairá sobre o órgão (Câmara), mas sobre o Município de Guaimbê, que é o detentor do erário e da capacidade para suportar os efeitos patrimoniais da condenação. Nesse sentido: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" . A causa de pedir gravita em torno do dever de indenizar em razão da dispensa imotivada no período de estabilidade gestante. Funcionária da Câmara Municipal. Ilegitimidade passiva da Câmara Municipal de Guarulhos, que não tem personalidade jurídica para figurar no polo passivo da relação processual. Legitimidade passiva "ad causam" do Município, ente público ao qual a câmara está vinculada. (...) (TJ-SP - AC: 10081312720188260224 SP 1008131-27 .2018.8.26.0224, Relator.: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 29/03/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2019) (grife-se) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Câmara Municipal que não possui personalidade jurídica. Encargos decorrentes de decisão devem ser suportados pela fazenda municipal . Servidores da Câmara Municipal, titulares de cargo efetivo são servidores públicos do Município, como os que prestam serviços à Prefeitura. Preliminar afastada. (...) (TJ-SP - APL: 10071223120148260269 SP 1007122-31.2014.8 .26.0269, Relator.: José Luiz Germano, Data de Julgamento: 31/08/2016, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2016) (grife-se) Dessa forma, o polo passivo da demanda deve ser corrigido. No que tange à tutela de urgência, seu indeferimento é de rigor A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O periculum in mora se faz presente, uma vez que a demissão implica na supressão da fonte de renda da autora, verba de inegável natureza alimentar, essencial para seu sustento e de sua família. No entanto, em sede de análise perfunctória, não vislumbro a presença da probabilidade do direito em grau suficiente para justificar a medida excepcional de reintegração liminar. É fundamental destacar, de início, que o controle jurisdicional de atos desta natureza é limitado. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça: "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2023, DJe de 14/12/2023". Assim, este juízo não pode substituir a comissão processante na valoração das provas, mas deve assegurar que o procedimento foi regular e a decisão não foi teratológica ou desproporcional. A autora fundamenta seu pedido na tese de incapacidade psíquica e em supostos vícios no PAD. De fato, os laudos e atestados médicos que instruem a inicial (e que também foram apresentados no processo administrativo ) indicam que a servidora passava por problemas de saúde mental. Entretanto, pesam contra a autora, neste momento inicial, elementos robustos que afastam a verossimilhança de suas alegações a ponto de justificar a tutela. Conforme se extrai dos documentos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 1500043-53.2025.8.26.0205, ajuizada pelo Ministério Público em face da autora e que tramita nesta Comarca, a conduta imputada não se resumiu ao desvio de verbas. A apuração dos fatos na esfera administrativa apontou que a requerida teria adulterado extratos bancários com o intuito de ocultar as operações fraudulentas. Tal conduta, de deliberadamente mascarar os ilícitos, sugere um grau de planejamento e lucidez que, a princípio, se contrapõe à tese de total ausência de discernimento. A complexidade e a reiteração dos atos, que resultaram em um prejuízo ao erário de R$ 98.920,00 , somada à tentativa de ocultação, enfraquecem, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. O ato de demissão a bem do serviço público é a sanção máxima na esfera administrativa e goza de presunção de legitimidade, a qual somente pode ser afastada por prova inequívoca, que não se vislumbra nesta fase processual. A reintegração liminar de servidora demitida por apropriação de recursos públicos confessada é medida drástica, que exige um juízo de certeza incompatível com a análise inicial, sob pena de indevida interferência no mérito administrativo. Portanto, ausente um dos requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto: a) INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência para reintegração da autora ao cargo público, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. b) Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para corrigir o polo passivo da demanda, fazendo constar o MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ em vez da Câmara Municipal de Guaimbê, sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, I, do CPC); c) Cumprida a emenda, CITE-SE o Município de Guaimbê, através do portal eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Fica dispensada a designação de audiência de conciliação, por ser medida de pouca efetividade no caso concreto (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME LOUREIRO BARBOZA (OAB 317866/SP)

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Processo nº 1008131-58.2024.4.01.3906

ID: 305178747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008131-58.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MADSON RODRIGUES ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA LUZIANE DE LIMA ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008131-58.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MADSON RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008131-58.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MADSON RODRIGUES ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUZIANE DE LIMA ANDRADE - PA23173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Cuida-se de ação em que a parte autora postula, em face ao INSS, a concessão do benefício de pensão por morte (rural). O INSS, devidamente citado, requereu a improcedência do feito. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/1991. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: Com base nesse artigo, são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: a) A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; b) A qualidade de dependente do requerente; O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I da Lei 8.213/1991. Além dos requisitos mencionados, a Lei 13.135/2015 passou a exigir outros requisitos para concessão da Pensão por Morte. De acordo com as regras previstas no art. 77, § 2º, V, c da Lei 8.213/1991 - em relação aos óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015 - para concessão da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro, o segurado deverá verter 18 contribuições mensais e comprovar pelo menos 2 anos de casamento ou união estável. As alterações da lei afirmam, ainda, que a duração da concessão da pensão dependerá da idade do cônjuge ou companheiro na data do óbito do segurado, nos termos no art. 77, § 2º, V, c, itens de 1 a 6 da Lei previdenciária. Por fim, caso o segurado não tenha vertido as 18 contribuições mensais ou na hipótese de o casamento ou união estável ter iniciado há pelo menos 02 anos, a pensão por morte será cessada no prazo de 04 meses (art. 77, § 2º, V, b da Lei 8.213/1991). Art. 77 A pensão por morte, havendo mais de um pensionista: § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Em relação aos filhos menores de 21 anos, ressalte-se, não há necessidade de comprovar que o segurado tenha vertido as 18 contribuições mensais, conforme dispõe o art. 77, § 2º, II da Lei 8.213/1991. Quanto à qualidade de segurado especial, a caracterização do instituidor como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Noutro giro, é de bom tom, anotar que, a teor do disposto na Súmula nº 34, da Turma Nacional de Uniformização,"Para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar". Ademais, o STJ e o TRF da 1a Região são firmes, no sentido de não se admitir demonstração de atividade rural, por meio de prova exclusivamente testemunhal, o que me impede de conceder o benefício com base somente em depoimento de testemunhas. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, aplica-se o preceituado no art. 16, §5º da lei 8.21/91, com redação acrescentada pela Lei 13.846/2019, a saber: as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Sendo esse o contexto normativo, passa-se à análise do caso concreto. O falecimento da pretensa instituidora, Simone Araújo da Silva, ocorrido em 21/07/2024, encontra-se devidamente comprovado por meio da certidão de óbito anexada aos autos. Em sua contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material em nome da falecida. Para comprovar a qualidade de dependente, a parte autora apresentou a certidão de óbito, na qual figura como declarante, bem como a certidão de nascimento dos filhos comuns do casal. Com o intuito de demonstrar a condição de segurada da instituidora, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de óbito com indicação de endereço rural; certidão de nascimento do filho, nascido em fevereiro de 2024, constando também endereço rural; prontuários médicos da falecida, referentes aos anos de 2020, 2023 e 2024, nos quais consta a profissão de agricultora; comprovante de matrícula da filha da falecida, do ano de 2023, indicando endereço rural na localidade de Nova Colônia, zona rural de Capitão Poço/PA; cadastro domiciliar da falecida e do autor, datado de 2023, igualmente indicando endereço rural; declaração emitida pela prefeitura — sem registro oficial — informando que o irmão do autor ocupa terreno pertencente ao patrimônio do município de Capitão Poço; e declaração pós-morte da falecida, afirmando que ela e seu irmão trabalhavam em terras pertencentes a Magno Rodrigues Andrade. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir na Vila Nova Colônia, s/n°, município de Capitão Poço/PA. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que sua companheira exercia a atividade de agricultora. Relatou que ambos trabalhavam na comunidade de Nova Colônia, onde cultivavam maniva e milho, criavam galinhas e produziam farinha, sendo tais atividades voltadas tanto para o sustento da família quanto para a comercialização, com o objetivo de adquirir outros mantimentos. Acrescentou, ainda, que não possuíam carro nem motocicleta. As testemunhas arroladas confirmaram integralmente o depoimento prestado pelo autor. Todavia, não obstante os elementos inicialmente apresentados, entendo que, ao se analisar o conjunto probatório e o depoimento pessoal do autor, não restou devidamente comprovada a condição de segurada especial da falecida. Embora existam documentos que apontem residência em zona rural e indiquem a profissão de agricultora, os documentos apresentados em nome da falecida ou do autor, que demonstrariam vínculo direto com a atividade rural, são todos posteriores ao óbito. Dessa forma, não é possível aferir, de maneira satisfatória, o efetivo exercício de atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, considerando a falta de comprovação da qualidade de segurado especial da instituidora no momento do óbito, concluo que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juiz Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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1. Defensoria Pública Do Estado De Santa Catarina (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 327455836

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0199122-63.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

HC 1008131/SC (2025/0199122-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO … HC 1008131/SC (2025/0199122-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : OSNI DIONISIO CONSTANTE INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Em petição de habeas corpus impetrada em favor de Osni Dionisio Constante, impugna-se acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos autos do Agravo de Execução número 8000419-92.2025.8.24.0023, que cassou decisão de primeira instância que havia concedido indulto ao paciente com base no Decreto nº 12.338/2024. O paciente foi condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão, tendo sua pena privativa de liberdade sido substituída por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. O Juízo da Vara de Execuções Penais da Capital de Santa Catarina concedeu indulto ao paciente, considerando que havia cumprido o equivalente a onze meses e quatro dias de pena até 25 de dezembro de 2024, atingindo o lapso temporal de um sexto da pena imposta, conforme exigido pelo artigo 9º, inciso VII, do Decreto número 12.338/2024 (e-STJ fls. 18-19). O Ministério Público interpôs agravo sustentando que o apenado deveria ter cumprido um sexto de cada uma das penas restritivas até a data-limite. Embora houvesse quitado integralmente a prestação pecuniária, não havia cumprido tempo suficiente em relação à prestação de serviços à comunidade, tendo cumprido apenas 69,98 horas até 25 de dezembro de 2024. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento ao recurso ministerial, fundamentando-se no entendimento de que, considerando a autonomia entre as penas restritivas de direitos prevista no artigo 44 do Código Penal, o cálculo deve ser realizado de forma individualizada para cada uma das penas substitutivas impostas (e-STJ fls. 49-52). A Defensoria Pública alega que o acórdão é manifestamente ilegal, sustentando que o paciente cumpriu integralmente a pena de prestação pecuniária (50% da pena total) e sessenta e nove dias da prestação de serviços à comunidade (9,25% da pena total), totalizando 59,25% da pena imposta. Argumenta que deve ser utilizado o cálculo global, não individual, das penas restritivas, pois tal critério é o mesmo utilizado para calcular o restante da pena em caso de conversão, conforme o artigo 44, § 4º, do Código Penal. A impetrante sustenta que a interpretação do Tribunal caracteriza violação ao postulado da legalidade penal, exigindo requisito não previsto no Decreto Presidencial e usurpando a competência exclusiva do Presidente da República para concessão de indulto. Ao cabo da exposição, a Defensoria Pública requer seja declarada a ilegalidade do acórdão impugnado, reconhecendo-se o cumprimento do requisito objetivo para conceder o indulto ao paciente. Subsidiariamente, caso não seja conhecido o habeas corpus, pleiteia seja a ordem concedida de ofício (e-STJ fls. 2-7). A decisão e-STJ fls. 63 determinou a requisição de informações das instâncias ordinárias. O Juízo da Execução Penal e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina prestaram as informações que lhes foram requisitadas (e-STJ fls. 66-70 e 75-96). O Ministério Púbico Federal opinou pela denegação da ordem, em parecer que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 101-105): “EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO N. 12.338/24. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO MÍNIMA EM CADA UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS. 1. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, quando da análise de decretos anteriores, com mesma redação, fixou o entendimento de que, para a concessão de indulto, em relação às penas restritivas de direitos, é necessário o cumprimento do requisito objetivo exigido para cada uma delas, tendo em vista que o art. 44 do Código Penal dispõe que as penas restritivas de direitos são autônomas. - Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. No entanto, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025. No caso, seria cabível, em tese, a interposição de recurso especial, razão pela qual não há possibilidade de impetração de habeas corpus. Por outro lado, a concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. No caso concreto, não vislumbro constrangimento ilegal, uma vez que o acordão impugnado está em linha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A questão controvertida refere-se ao estabelecimento do requisito objetivo para a concessão de indulto nas penas restritivas de direitos, notadamente se deve ser procedida uma análise global do conjunto de penas em execução ou uma análise individual de cada uma delas. Analisando essa questão sob o prisma do Decreto Presencial nº 11.846/2023, que, sobre o tema, tem o mesmo conteúdo normativo do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, o colendo Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que para concessão do indulto, o apenado deve cumprir o requisito temporal em relação a cada uma das penas restritivas de direitos impostas e que o cumprimento parcial de uma das penas substitutivas é insuficiente para a concessão do indulto. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDULTO PRESIDENCIAL. REQUISITOS OBJETIVOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que afastou a concessão de indulto ao apenado, por não cumprimento dos requisitos objetivos previstos no Decreto n. 11.846/2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cumprimento parcial das penas restritivas de direitos impostas ao apenado é suficiente para a concessão do indulto, considerando-se os critérios estabelecidos pelo Decreto Presidencial n. 11.846/2023. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a concessão do indulto, o apenado deve cumprir o requisito temporal em relação a cada uma das penas restritivas de direitos que lhe foram impostas, sendo insuficiente o cumprimento parcial de uma das penas substitutivas. 4. O Decreto n. 11.846/2023 exige o cumprimento de um terço da pena para apenados não reincidentes, em relação a cada pena restritiva de direitos. No caso, o agravante não atendeu a essa fração mínima. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Para a concessão de indulto, o apenado deve cumprir o requisito temporal em relação a cada uma das penas restritivas de direitos impostas. 2. O cumprimento parcial de uma das penas substitutivas é insuficiente para a concessão do indulto". Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 11.846/2023, art. 2º, XII; CP, art. 107, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 681.192/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 22/11/2021; STJ, AgRg no HC 616.798/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 24/9/2021; STJ, AgRg no HC 565.641/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 23/6/2020. (AgRg no REsp n. 2.184.731/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025, grifou-se.) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO MÍNIMA EM CADA UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, quando da análise de decretos anteriores, com mesma redação, fixou o entendimento de que, para a concessão de indulto, em relação às penas restritivas de direitos, é necessário o cumprimento do requisito objetivo exigido para cada uma delas, tendo em vista que o art. 44 do Código Penal dispõe que as penas restritivas de direitos são autônomas. 2. A fração do art. 2º, XII, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 refere-se às penas substitutivas individualmente consideradas. 3. Ordem denegada. (HC n. 968.673/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025, grifou-se.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO TEMPORAL EM RELAÇÃO A CADA PENALIDADE RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Leandro Pereira Costa contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não identificou flagrante ilegalidade no indeferimento de pedido de indulto, com base no Decreto nº 11.846/2023. O paciente, condenado por tráfico privilegiado, teve o pedido de indulto negado pelo Juízo da Execução Penal por não ter cumprido o requisito objetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cumprimento parcial das penas restritivas de direitos impostas ao apenado é suficiente para a concessão do indulto, considerando-se os critérios estabelecidos pelo Decreto Presidencial nº 11.846/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a concessão do indulto, o apenado deve cumprir o requisito temporal em relação a cada uma das penas restritivas de direitos que lhe foram impostas, sendo insuficiente o cumprimento parcial de uma das penas substitutivas (AgRg no HC 681.192/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 22/11/2021). 4. O Decreto nº 11.846/2023 exige o cumprimento de um terço da pena para apenados não reincidentes, em relação a cada pena restritiva de direitos. No caso, o agravante não atendeu a essa fração mínima, tendo cumprido apenas 9 horas de prestação de serviços à comunidade, do total de 1.065 horas determinadas. 5. Na linha do entendimento do STJ e do STF, o habeas corpus não é a via adequada para substituir recurso próprio, salvo em situações de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, dada a fundamentação idônea da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 934.675/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024, grifou-se.) Igual conclusão é compartilhada pelo zeloso parecer do Ministério Público Federal: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que as expressões "um sexto da pena" e “um quinto da pena" devem ser interpretadas de forma individual, para cada uma das sanções substitutivas impostas pela sentença. Portanto, o entendimento exposto pelo Tribunal de origem não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte Superior” (e-STJ fls. 102-103). Por esses fundamentos, deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo habeas corpus de ofício. Publique-se. Intime-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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