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Rosemary Juracyr Dos Santos x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 296182954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001056-15.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY JURACYR DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCO ANTONIO PEIXOTO

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Processo 0001056-15.2025.8.26.0286 (processo principal 1011545-02.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Rosemary Juracyr dos Santos - Crefisa S/A Crédito Financiamento e I… Processo 0001056-15.2025.8.26.0286 (processo principal 1011545-02.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Rosemary Juracyr dos Santos - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de impugnação à execução de sentença oferecida por Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos. Alega, preliminarmente, a necessidade de alteração da fase processual para liquidação de sentença. No mérito, sustenta excesso de execução. Argumenta que o valor correto da condenação é R$ 17.447,41. Ao final, pugnou pelo acolhimento da impugnação. A exequente apresentou manifestação às pg. 72 e concordou com o cálculo apresentado. É o relatório. Decido. A preliminar direcionada à alteração do rito processual para liquidação por arbitramento não merece acolhida, uma vez que a realização de mero cálculo aritmético demonstra-se suficiente e adequada para apuração do valor débito, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por CREFISA S. A. contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação específica e requer a instauração de liquidação por arbitramento, alegando complexidade nos cálculos. Defende a existência de excesso de execução no montante de R$ 11.110,41, aduzindo que a exequente não realizou a devida compensação de valores. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada carece de fundamentação e se é necessária a liquidação por arbitramento para apuração dos valores devidos. III.Razões de Decidir 3. A decisão não é nula por ausência de fundamentação, pois o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos das partes, desde que apresente razões suficientes para seu convencimento. 4. A liquidação por arbitramento é desnecessária, pois a apuração dos valores devidos pode ser feita por cálculos aritméticos simples, conforme art. 509, §2º, do CPC. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A decisão judicial não é nula por não abordar todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente. 2. A liquidação por arbitramento é desnecessária quando os cálculos podem ser realizados de forma aritmética. Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, §1º, IV; CPC, art. 509, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31/05/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2290144-65.2024.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2248418-14.2024.8.26.0000, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2067308-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). No mérito, a presente impugnação deve ser acolhida, nos termos das razões a seguir expostas. A exequente concorda que os valores apresentados pela executada. As partes concordam com os índices de correção e juros, bem como dos respectivos termos iniciais de incidência. Ante o exposto,ACOLHOa impugnação oferecida para fixar o valor devido pelo executado em R$ 17.447,41 (maio/2025). Outrossim, deixo de condenar a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em razão da ínfima diferença apurada. No mais, diante da ausência de pagamento voluntário, deverá incidir sobre o montante do débito multa de dez por cento e, também, honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Maria José Claus Callori x Unimed Santa Bárbara D’Oeste E Americana Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 305674760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0004081-08.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé CLAUS CALLORI

Polo Passivo:

UNIMED SANTA BáRBARA D’OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

TATIANA MACHADO CUNHA SARTO

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ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI

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ANA PAULA DE OLIVEIRA

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Processo 0004081-08.2024.8.26.0533 (processo principal 1008150-76.2018.8.26.0533) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria José Claus Callori - … Processo 0004081-08.2024.8.26.0533 (processo principal 1008150-76.2018.8.26.0533) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria José Claus Callori - Unimed Santa Bárbara D’oeste e Americana Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Não há preliminares a serem apreciadas. As partes são legítimas e estão bem representadas (certidão a fls. 183). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. A controvérsia essencial da ação reside no direito da autora à manutenção do plano de saúde coletivo, conforme determinado na sentença transitada em julgado, proferida no processo nº 1008150-76.2018.8.26.0533, que condicionou a manutenção aos beneficiários que estivessem internados ou em curso de tratamento médico até o encerramento do tratamento ou alta médica. Neste particular, verifico que o item "c" do dispositivo da sentença proferida na fase de conhecimento condicionou a rescisão à notificação prévia indicada no item "d" (fls. 255 dos autos principais), logo, é este o termo em que devem ser verificados os pontos controvertidos, pois apenas após a notificação é que o beneficiário poderia optar ou opor-se à rescisão. Portanto, fixo como pontos controvertidos: a) a diferença técnica entre tratamento médico e acompanhamento médico; b) se a autora estava em tratamento médico no momento da notificação de rescisão do contrato coletivo (fls. 37/38); c) se o quadro clínico da autora demanda tratamento médico contínuo ou apenas acompanhamento médico; d) caso em tratamento médico, se há perspectiva de encerramento ou alta médica e qual o prazo. A autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 180), enquanto a ré postulou a produção de prova documental, consistente na intimação da autora para apresentar relatório médico detalhado referente ao período da rescisão contratual (fls. 181/182). Entretanto, dada a complexidade da matéria e a necessidade de esclarecimentos técnicos para a adequada solução do litígio, entendo que a produção de prova pericial é indispensável para o deslinde da causa. Em que pese o posicionamento das partes, incumbe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, determino, de ofício, a realização de perícia médica para esclarecimento dos pontos controvertidos acima fixados. Considerando a idade da autora (fls. 11) e as enfermidades que lhe acometem (fls. 39/42), deixo de determinar que a perícia seja realizada no IMESC, sobretudo pelo conhecido excessivo acúmulo de serviço naquele órgão, apto a protrair a resolução do feito que tramita com prioridade. Desta forma, nomeio a Drª. ANA CAROLINA SALVETI DELLA VECCHIA, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Os honorários serão rateados entre as partes, conforme artigo 95, caput, do CPC. Neste contexto, levando-se em conta que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 56), sua parcela será custeada pela Defesoria Pública do Estado de São Paulo. Por esta razão, arbitro os honorários periciais da metade cabente a ela em 15 (quinze) UFESPs, conforme item "3.2", do Anexo I, da Resolução nº 910/2023, que deverá ser objeto de reserva oportunamente. A outra metade que cabe à ré será calculada sobre o valor integral da proposta de honorários a ser apresentada pela perita. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Ainda, a fim de possibilitar à perita amplo acesso aos dados médicos necessários, determino: a) que a autora junte aos autos, no mesmo prazo acima, todos os documentos médicos que possuir (relatórios, exames, receitas etc.) b) que a ré apresente, ainda no mesmo prazo, o histórico médico completo da autora constante em seus sistemas, incluindo autorizações de procedimentos, exames e consultas desde 2022 até a presente data. Após, intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente a proposta integral de honorários e também indique nos autos os dados para requisição da reserva. Observe a perita que se trata de perícia a ser custeada parcialmente nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação da perita se encontram em prontuário disponível para consulta no sítio eletrônico deste tribunal. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se a perita para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita, que, no entanto, servirá apenas ao cálculo da metade que cabe à ré; nesta hipótese, a seguir, intime-se a ré para que providencie o depósito de sua parcela no prazo de dez dias e, sem prejuízo, oficie-se à DPE-SP para reserva da outra parcela dos honorários que cabem à autora (modelo "507199"). Com a reserva, e uma vez comprovado o depósito pela ré, comunique-se a perita (por correio eletrônico) para designar data, horário e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de trinta dias, a fim de permitir a intimação das partes. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de trinta dias, contados a partir da data da perícia, que só deverá ser agendada após a confirmação de reserva dos honorários pela DPE-SP e do depósito a ser feito pela ré. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários periciais; (b) emita-se MLE em favor da perita no que se refere ao depósito judicial feito pela ré e (c) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Por fim, tornem novamente conclusos para apreciação da homologação do laudo e julgamento do feito. Intime-se. - ADV: TATIANA MACHADO CUNHA SARTO (OAB 229310/SP), ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI (OAB 189219/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 282483/SP)

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Zenaide Tereza Betim Gomes Da Silva x Unimed Santa Bárbara D’Oeste E Americana Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 305674803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0004079-38.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE TEREZA BETIM GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED SANTA BáRBARA D’OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

TATIANA MACHADO CUNHA SARTO

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RODRIGO NAZATTO

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FABIO GALASSI ANTONIO

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ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI

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Processo 0004079-38.2024.8.26.0533 (processo principal 1008150-76.2018.8.26.0533) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - Zenaide Tereza Betim Gomes d… Processo 0004079-38.2024.8.26.0533 (processo principal 1008150-76.2018.8.26.0533) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - Zenaide Tereza Betim Gomes da Silva - Unimed Santa Bárbara D’oeste e Americana Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Não há preliminares a serem apreciadas. As partes são legítimas e estão bem representadas (certidão a fls. 225). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. A controvérsia essencial da ação reside no direito da autora à manutenção do plano de saúde coletivo, conforme determinado na sentença transitada em julgado, proferida no processo nº 1008150-76.2018.8.26.0533, que condicionou a manutenção aos beneficiários que estivessem internados ou em curso de tratamento médico até o encerramento do tratamento ou alta médica. Neste particular, verifico que o item "c" do dispositivo da sentença proferida na fase de conhecimento condicionou a rescisão à notificação prévia indicada no item "d" (fls. 255 dos autos principais), logo, é este o termo em que devem ser verificados os pontos controvertidos, pois apenas após a notificação é que o beneficiário poderia optar ou opor-se à rescisão. Portanto, fixo como pontos controvertidos: a) a diferença técnica entre tratamento médico e acompanhamento médico; b) se a autora estava em tratamento médico no momento da notificação de rescisão do contrato coletivo (fls. 33); c) se o quadro clínico da autora demanda tratamento médico contínuo ou apenas acompanhamento médico; d) caso em tratamento médico, se há perspectiva de encerramento ou alta médica e qual o prazo. A autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 223/224), enquanto a ré postulou a produção de prova documental, consistente na intimação da autora para apresentar relatório médico detalhado referente ao período da rescisão contratual (fls. 221/222). Entretanto, dada a complexidade da matéria e a necessidade de esclarecimentos técnicos para a adequada solução do litígio, entendo que a produção de prova pericial é indispensável para o deslinde da causa. Em que pese o posicionamento das partes, incumbe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, determino, de ofício, a realização de perícia médica para esclarecimento dos pontos controvertidos acima fixados. Considerando a idade da autora (fls. 21) e as enfermidades que lhe acometem (fls. 39), deixo de determinar que a perícia seja realizada no IMESC, sobretudo pelo conhecido excessivo acúmulo de serviço naquele órgão, apto a protrair a resolução do feito que tramita com prioridade. Desta forma, nomeio o Dr. ALBERTO RICARDO SALERNO , que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Os honorários serão rateados entre as partes, conforme artigo 95, caput, do CPC. Neste contexto, levando-se em conta que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 57), sua parcela será custeada pela Defesoria Pública do Estado de São Paulo. Por esta razão, arbitro os honorários periciais da metade cabente a ela em 15 (quinze) UFESPs, conforme item "3.2", do Anexo I, da Resolução nº 910/2023, que deverá ser objeto de reserva oportunamente. A outra metade que cabe à ré será calculada sobre o valor integral da proposta de honorários a ser apresentada pelo perito. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Ainda, a fim de possibilitar ao perito amplo acesso aos dados médicos necessários, determino: a) que a autora junte aos autos, no mesmo prazo acima, todos os documentos médicos que possuir (relatórios, exames, receitas etc.) b) que a ré apresente, ainda no mesmo prazo, o histórico médico completo da autora constante em seus sistemas, incluindo autorizações de procedimentos, exames e consultas desde 2022 até a presente data. Após, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente a proposta integral de honorários e também indique nos autos os dados para requisição da reserva. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada parcialmente nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no sítio eletrônico deste tribunal. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito, que, no entanto, servirá apenas ao cálculo da metade que cabe à ré; nesta hipótese, a seguir, intime-se a ré para que providencie o depósito de sua parcela no prazo de dez dias e, sem prejuízo, oficie-se à DPE-SP para reserva da outra parcela dos honorários que cabem à autora (modelo "507199"). Com a reserva, e uma vez comprovado o depósito pela ré, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para designar data, horário e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de trinta dias, a fim de permitir a intimação das partes. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de trinta dias, contados a partir da data da perícia, que só deverá ser agendada após a confirmação de reserva dos honorários pela DPE-SP e do depósito a ser feito pela ré. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários periciais; (b) emita-se MLE em favor do perito no que se refere ao depósito judicial feito pela ré e (c) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Por fim, tornem novamente conclusos para apreciação da homologação do laudo e julgamento do feito. Intime-se. - ADV: FABIO GALASSI ANTONIO (OAB 354526/SP), ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI (OAB 189219/SP), TATIANA MACHADO CUNHA SARTO (OAB 229310/SP), RODRIGO NAZATTO (OAB 373719/SP)

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Alzira Soares Masiero x Unimed Santa Bárbara D’Oeste E Americana Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 300524799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0004191-07.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA SOARES MASIERO

Polo Passivo:

UNIMED SANTA BáRBARA D’OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

TATIANA MACHADO CUNHA SARTO

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ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI

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ANA PAULA DE OLIVEIRA

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Processo 0004191-07.2024.8.26.0533 (processo principal 1008150-76.2018.8.26.0533) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Tratamento médico-hospitalar - Alzira Soares Masiero - Unimed San… Processo 0004191-07.2024.8.26.0533 (processo principal 1008150-76.2018.8.26.0533) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Tratamento médico-hospitalar - Alzira Soares Masiero - Unimed Santa Bárbara D’oeste e Americana Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Não há preliminares a serem apreciadas. As partes são legítimas e estão bem representadas (certidão a fls. 159). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. A controvérsia essencial da ação reside no direito da autora à manutenção do plano de saúde coletivo, conforme determinado na sentença transitada em julgado, proferida no processo nº 1008150-76.2018.8.26.0533, que condicionou a manutenção aos beneficiários que estivessem internados ou em curso de tratamento médico até o encerramento do tratamento ou alta médica. Neste particular, verifico que o item "c" do dispositivo da sentença proferida na fase de conhecimento condicionou a rescisão à notificação prévia indicada no item "d" (fls. 255 dos autos principais), logo, é este o termo em que devem ser verificados os pontos controvertidos, pois apenas após a notificação é que o beneficiário poderia optar ou opor-se à rescisão. Portanto, fixo como pontos controvertidos: a) a diferença técnica entre tratamento médico e acompanhamento médico; b) se a autora estava em tratamento médico no momento da notificação de rescisão do contrato coletivo (fls. 35); c) se o quadro clínico da autora demanda tratamento médico contínuo ou apenas acompanhamento médico; d) caso em tratamento médico, se há perspectiva de encerramento ou alta médica e qual o prazo. A autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 156), enquanto a ré postulou a produção de prova documental, consistente na intimação da autora para apresentar relatório médico detalhado referente ao período da rescisão contratual (fls. 157/158). Entretanto, dada a complexidade da matéria e a necessidade de esclarecimentos técnicos para a adequada solução do litígio, entendo que a produção de prova pericial é indispensável para o deslinde da causa. Em que pese o posicionamento das partes, incumbe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, determino, de ofício, a realização de perícia médica para esclarecimento dos pontos controvertidos acima fixados. Considerando a idade da autora (fls. 11) e as enfermidades que lhe acometem (fls. 38), deixo de determinar que a perícia seja realizada no IMESC, sobretudo pelo conhecido excessivo acúmulo de serviço naquele órgão, apto a protrair a resolução do feito que tramita com prioridade. Desta forma, nomeio o Dr. DANIEL ANTUNES RUBIM, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Os honorários serão rateados entre as partes, conforme artigo 95, caput, do CPC. Neste contexto, levando-se em conta que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 42), sua parcela será custeada pela Defesoria Pública do Estado de São Paulo. Por esta razão, arbitro os honorários periciais da metade cabente a ela em 15 (quinze) UFESPs, conforme item "3.2", do Anexo I, da Resolução nº 910/2023, que deverá ser objeto de reserva oportunamente. A outra metade que cabe à ré será calculada sobre o valor integral da proposta de honorários a ser apresentada pelo perito. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Ainda, a fim de possibilitar ao perito amplo acesso aos dados médicos necessários, determino: a) que a autora junte aos autos, no mesmo prazo acima, todos os documentos médicos que possuir (relatórios, exames, receitas etc.) b) que a ré apresente, ainda no mesmo prazo, o histórico médico completo da autora constante em seus sistemas, incluindo autorizações de procedimentos, exames e consultas desde 2022 até a presente data. Após, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente a proposta integral de honorários e também indique nos autos os dados para requisição da reserva. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada parcialmente nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no sítio eletrônico deste tribunal. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito, que, no entanto, servirá apenas ao cálculo da metade que cabe à ré; nesta hipótese, a seguir, intime-se a ré para que providencie o depósito de sua parcela no prazo de dez dias e, sem prejuízo, oficie-se à DPE-SP para reserva da outra parcela dos honorários que cabem à autora (modelo "507199"). Com a reserva, e uma vez comprovado o depósito pela ré, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para designar data, horário e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de trinta dias, a fim de permitir a intimação das partes. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de trinta dias, contados a partir da data da perícia, que só deverá ser agendada após a confirmação de reserva dos honorários pela DPE-SP e do depósito a ser feito pela ré. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários periciais; (b) emita-se MLE em favor do perito no que se refere ao depósito judicial feito pela ré e (c) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Por fim, tornem novamente conclusos para apreciação da homologação do laudo e julgamento do feito. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 282483/SP), TATIANA MACHADO CUNHA SARTO (OAB 229310/SP), ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI (OAB 189219/SP)

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Associação Dos Amigos Do Espaço Cerâmica x Itambe Administradora De Condominios e outros

ID: 293504657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008150-77.2018.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS AMIGOS DO ESPAçO CERâMICA

Polo Passivo:

ITAMBE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS ITAMBÉ RECEBIMENTOS DE CONDOMÍNIOS E ALUGUÉIS S/S LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

TARSIO TARICANO

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SÔNIA REGINA CANALE

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SHEILA ZAMPRONI FEITEIRA

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KARINA SILVIA ISSA DE SOUZA

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FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

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Processo 1008150-77.2018.8.26.0565 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - Associação dos Amigos do Espaço Cerâmica - Itambe Administradora de Condominios - - ITAMBÉ RECEBIMENTOS DE CONDO… Processo 1008150-77.2018.8.26.0565 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - Associação dos Amigos do Espaço Cerâmica - Itambe Administradora de Condominios - - ITAMBÉ RECEBIMENTOS DE CONDOMÍNIOS E ALUGUÉIS S/S LTDA. - EPP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nesta segunda fase da Ação de Exigir Contas, para: a) DECLARAR a existência de um saldo credor em favor da parte autora, Associação dos Amigos do Espaço Cerâmica, no valor de R$ 526.767,47 (quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais, quarenta e sete centavos), para 30/06/2022, em face da parte ré, Itambé Planejamento e Administração Imobiliária S/C Ltda. e de Itambé Recebimentos de Aluguéis Ltda.; b) DECLARAR devida a multa contratual de 10% sobre o valor devido pela parte ré, conforme cláusula 5.3 do contrato (fl. 69); c) CONDENAR, solidariamente, a parte ré, Itambé Planejamento e Administração Imobiliária S/C Ltda. e Itambé Recebimentos de Aluguéis Ltda., a pagar à parte autora, Associação dos Amigos do Espaço Cerâmica, a quantia de R$526.767,47 (quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais, quarenta e sete centavos), a qual deverá ser corrigida monetariamente a partir de 30/06/2022 (data-base do valor consolidado no laudo pericial) e acrescida de juros de mora. A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Anote-se a revogação da justiça gratuita, em desfavor da parte autora, conforme fundamentação acima. Oficie-se à Defensoria Pública, para liberação do valor (R$883,00) reservado a título de honorários periciais, uma vez que a parte autora já efetuou o pagamento dos honorários em questão, não sendo mais necessário o valor reservado pela Defensoria Pública (fl. 1210). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: TARSIO TARICANO (OAB 276358/SP), KARINA SILVIA ISSA DE SOUZA (OAB 355155/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), SHEILA ZAMPRONI FEITEIRA (OAB 215667/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP)

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Processo nº 1008150-06.2025.8.26.0477

ID: 326049589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008150-06.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. C. T. DE P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONOR DE MELO BRESSANE

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Processo 1008150-06.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.P.C. - - S.C. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária às autoras. Fls. 66/69, 93, 118/119 e 136/138: Recebo como emenda à… Processo 1008150-06.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.P.C. - - S.C. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária às autoras. Fls. 66/69, 93, 118/119 e 136/138: Recebo como emenda à petição inicial. Diante da probabilidade do exercício da guarda pretendida, evidenciada pelos documentos que instruem a inicial, concedo ao(à) autor(a) a guarda provisória do(a) menor S.C. (D.N. 23/08/2009), assegurando-lhe assim uma situação de estabilidade. Desnecessária a lavratura de termo, porquanto a(o) guardiã(o) já é detentor(a) natural do poder familiar. Tendo em vista a alteração da guarda acima determinada e que o pai ainda possui a guarda da menor I.C. (.D.N. 07/12/2011) e que a filha das partes de nome E.C. (D.N. 15/09/2006), a despeito da maioridade civil, ainda pode precisar dos alimentos, circunstância que será melhor analisando no curso dos autos, DEFIRO a apenas diminuição dos alimentos fixados no título de fls. 23/27 para o valor de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da autora-mãe, cuja base de cálculo será composta pelo resultado da subtração, a partir do rendimento bruto do mês, somente dos descontos legais obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS) e das verbas de natureza indenizatória (auxílio-alimentação, auxílio-transporte e verbas rescisórias), observando-se ainda o Tema nº 192 do C. STJ, incluídas, portanto, as horas extras trabalhadas, os adicionais noturno e de periculosidade, a participação nos lucros e resultados e demais vantagens remuneradas. Em caso de desemprego ou trabalho na econômia informal da autora-genitora, fixo alimentos provisórios em quantia mensal equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação. Deixo de fixar alimentos para a menor (D.N. 23/08/2009) tendo em vista que o pai cuida das outras duas filhas das partes, uma menor e outra maior de idade, cuja eventual desnecessidade dos alimentos à filha maior, repito, será melhor analisada no curso do processo e, ainda, conforme parecer do Ministério Público, diante da possibilidade de verificação do instituto civil da compensação. Citem-se para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Sem prejuízo, designo audiência de conciliação para o dia 05 de setembro de 2025, às 14h30, em formato virtual, perante o setor de CEJUSC. Intimem-se as partes para comparecimento, sendo as autoras, por meio de seu patrono, com a publicação desta decisão no diário oficial; réus, pessoalmente, devendo ser colhido os endereços de e-mail para oportuno envio do link para participação na solenidade virtual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LEONOR DE MELO BRESSANE (OAB 399364/SP), LEONOR DE MELO BRESSANE (OAB 399364/SP)

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Processo nº 1008150-64.2025.8.26.0005

ID: 319176240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008150-64.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SPECIAL PLACE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO JOSE DA SILVA

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Processo 1008150-64.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Special Place - Atento a fls. 148/154, verifico que a petição com o conteúdo do acordo ora n… Processo 1008150-64.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Special Place - Atento a fls. 148/154, verifico que a petição com o conteúdo do acordo ora noticiado não contém assinatura física da parte executada com o reconhecimento de firma ou eletrônica com certificação digital conferida por entidade certificadora credenciada, nem tampouco esta litigante está representada nessa transação por advogado munido de mandato outorgado com poderes especiais para receber a citação. Ressalto que a viabilidade da assinatura eletrônica em documentos depende da identificação inequívoca do signatário e que tal ato seja baseado em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, em conformidade com o artigo 1º, §2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, o que não se verificou na hipótese ora analisada. Sobre esse tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2268502-41.2021.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 10.12.2021). Acrescento que, embora o aperfeiçoamento da transação judicial independa da representação por advogado, bastando que os litigantes ostentem capacidade civil e a avença verse sobre direitos disponíveis, revela-se necessário que haja segurança e certeza sobre a autenticidade da assinatura física ou eletrônica para a caracterização do comparecimento espontâneo apto a suprir a citação, nos moldes do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, pois a homologação desse acordo pressupõe a efetiva ciência da parte executada sobre o processo judicial que em face de si foi instaurado. Ante o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente apresente nova petição do acordo celebrado entre os litigantes com o reconhecimento de firma da parte executada ou assinatura eletrônica com certificação digital conferida por entidade certificadora credenciada ou, ainda, providencie o comparecimento da parte executada, munida de documentos pessoais, ao Ofício Judicial local para que seja lavrado o termo de citação e anuência quanto à petição de acordo apresentada, a ser elaborado pelo Escrivão ou Chefe de Secretaria, nos moldes do artigo 246, §1º-A, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALESSANDRO JOSE DA SILVA (OAB 267368/SP)

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Jose Elivan Da Silva Moreira x Banco Bradesco S/A

ID: 310435759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008150-48.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIVAN DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ANA CAROLINA DE CAMARGO LEME DO PRADO

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ALEXSANDRA MANOEL GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008150-48.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008150-48.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Jose Elivan da Silva Moreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. RENEGOCIAÇÃO. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU O RÉU A PAGAR R$124.339,94.PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO SE VERIFICA A ALEGADA FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. A PARTE PODE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO POR TODOS OS MEIOS LEGAIS, BEM COMO OS MORALMENTE LEGÍTIMOS. A INICIAL NÃO É INEPTA, CONTÉM OS REQUISITOS LEGAIS, TANTO QUE PROPORCIONOU MEIOS ADEQUADOS À PARTE REQUERIDA, PARA O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA.NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INCISO VI, DO § 1º, DO ART. 489, DO CPC, QUE NÃO SUPRIMIU OS PRINCÍPIOS DA LÓGICA MENOR, A PONTO DE SE OBRIGAR O JULGADOR A ANALISAR TEMAS LOGICAMENTE PREJUDICADOS, INFIRMADOS, RECHAÇADOS POR QUESTÃO EXCLUDENTE, SOBERBA PARA AFASTAR OS ARGUMENTOS DA PARTE. PRELIMINAR AFASTADA.INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, DA SUPOSTA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS, DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DE JUROS ABUSIVOS, TAMPOUCO FORMULAÇÃO DE "PEDIDO ALTERNATIVO" PARA LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NESTES AUTOS. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO TEM NATUREZA DÚPLICE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO (APELAÇÃO CÍVEL 1002288-94.2022.8.26.0627; RELATOR ACHILE ALESINA; RESP 999.282/SE, REL. MINISTRO MASSAMI UYEDA). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO.MÉRITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE R$93.490,86, COM LIQUIDAÇÃO DE TRÊS CONTRATOS ANTERIORES (FLS. 14/139) E DEPÓSITO DO EXCEDENTE (R$25.99,78). ALEGAÇÕES ATINENTES À IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RAZÃO DA FALTA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ASSINADO QUE NÃO SE SUSTENTAM. O INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO É INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EXTRATO BANCÁRIO, FICHA CADASTRAL, REGISTRO SISTÊMICO COM OS DADOS CONTRATUAIS (TAXA DE JUROS DE 4,31% A.M, NÚMERO DE PARCELAS, MEIO DA CONTRATAÇÃO, ETC) E DEMONSTRATIVO DETALHADO DA DÍVIDA (FLS. 23/40). RECEBIMENTO DA QUANTIA ADMITIDA NA CONTESTAÇÃO. VALOR DISPONIBILIZADO E UTILIZADO. O EXTRATO BANCÁRIO COMPROVA O CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DO RÉU E A UTILIZAÇÃO DA QUANTIA (FL. 40). HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO. PLANILHA EVOLUTIVA DA DÍVIDA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS PARELHOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexsandra Manoel Garcia (OAB: 315805/SP) - Ana Carolina de Camargo Leme do Prado (OAB: 449388/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008150-84.2025.4.01.9999

ID: 335377378

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008150-84.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008150-84.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000368-10.2012.8.18.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAQUIM JESUS DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008150-84.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000368-10.2012.8.18.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAQUIM JESUS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA - PI6855-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008150-84.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, referente à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez rural. Em suas razões, alega a parte autora que os requisitos para concessão do benefício foram preenchidos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008150-84.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Mérito Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez rural: Art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91 dispõe que “Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei;”. O artigo 60, da Lei 8.213/91 dispõe que “O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.”. O artigo 42, da Lei 8.213/91 prevê que “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”. O artigo 43, parágrafo 1º, alínea “a”, da Lei 8.213/91 afirma que “A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias.”. Portanto, conclui-se dos comandos legais mencionados que são requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Não será devido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 42, §2º e art. 59, § 1º, da Lei 8.213/91). Ademais, para verificar a efetiva condição de incapacidade para o trabalho, o magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo considerar aspectos sócio-econômicos, profissional e cultural do segurado, para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, o seguinte julgado: "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.). Qualidade do segurado especial O benefício de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência, conforme previsto no art. 48 caput e §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, admite-se como início de prova material, nos casos em que a condição de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada mediante prova testemunhal, exemplificativamente, a seguinte documentação: assento de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, que atestem a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); contratos de parceria agrícola; certidões do INCRA; guias de recolhimento de ITR; documentos fiscais de venda de produtos rurais; certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; ficha de alistamento militar, certificado de dispensa de incorporação (CDI), e título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; carteira de sindicato rural com comprovantes de pagamento de contribuições contemporâneos ao recolhimento; boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF) e declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais homologada pelo Ministério Público/INSS. Com essa orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021 PAG. Ressalte-se que a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com anotações de trabalho rural, é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Observe-se, ainda, que “... para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Com efeito, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento “acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar entendimento sedimentado nesta Corte, segundo o qual não constitui início de prova material da atividade campesina a documentação seguinte: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Anote-se, também, que o registro de vínculos de trabalho urbano, por curtos períodos, não descaracteriza a efetiva existência de atividade rural, que pode ocorrer de modo descontínuo, conforme autoriza o art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Destaca-se sobre o tema em exame, que ““o recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de aposentadoria rural, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado..." (AC 00260436620144019199, Desembargador Federal João Luiz de Souza, TRF1 Segunda Turma, e-DJF1 26/02/2016).”” (AC 1025749-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG.). Ressalte-se que “No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de ruríciola do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar.” (REsp n. 1.845.319/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 12/5/2020.). A extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Ressalto, contudo, que o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considera como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais. Manutenção da qualidade de segurado Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (período de graça). O fato de a autarquia previdenciária ter concedido anteriormente o benefício de auxílio-doença comprova a qualidade de segurado, bem como o cumprimento do período de carência, uma vez que esses são requisitos legais indispensáveis para deferimento desse benefício, inclusive administrativamente, conforme previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91. Hipótese dos autos No caso concreto, a parte autora nasceu em 04/03/1958. Para comprovar o exercício de atividade rural por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, a seguinte documentação: anotação na carteira de trabalho, como trabalhador agrícola, datado em 04/1996 a 12/1996. A documentação apresentada configura início razoável de prova material da atividade rural, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. Contudo, o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da qualidade de segurado especial. Dispositivo Em face do exposto anulo, de ofício, a sentença e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. Apelação da parte autora prejudicada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008150-84.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: JOAQUIM JESUS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA - PI6855-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, referente à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez rural. 2. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 3. Para comprovar o exercício de atividade rural por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, a seguinte documentação: anotação na carteira de trabalho, como trabalhador agrícola, datado em 04/1996 a 12/1996. 4. Referido documento configura o início razoável de prova material da atividade rural, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais, nos termos da fundamentação acima. 5. O julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da qualidade de segurado especial. 6. Sentença anulada de ofício, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunha. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, anular de ofício a sentença e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Luzia Borges Costa x Banco Pan S/A

ID: 308344948

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001503-73.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA BORGES COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001503-73.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001503-73.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Luzia Borges Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos a 2º Desembargadora, que declara voto, e o 4º Desembargador - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. A AUTORA PLEITEIA O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, NOS TERMOS PERMITIDOS PELO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. ALEGA QUE A DÍVIDA É INFINDÁVEL E QUE NÃO FORAM PRESTADAS AS DEVIDAS INFORMAÇÕES SOBRE OS TERMOS CONTRATADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INTERESSE DE AGIR DA AUTORA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SEM QUE TENHA HAVIDO TENTATIVA DE CANCELAMENTO EXTRAJUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE DE AGIR DEVE SER ANALISADO À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, CONSIDERANDO AS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL. 4. A AUTORA NÃO DEMONSTROU TENTATIVA DE CANCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DO CARTÃO, FALTANDO-LHE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE NECESSIDADE. 5. HAVENDO DIREITO POTESTATIVO AO CANCELAMENTO, EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 17-A, CAPUT, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES DE Nº 28/08, CABIA À INTERESSADA SEU EXERCÍCIO, PELAS ORDINÁRIAS VIAS EXTRAJUDICIAIS, SOMENTE LHE SURGINDO INTERESSE PROCESSUAL SE LÁ ENCONTRASSE RECUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INTERESSE DE AGIR, NA AÇÃO QUE BUSCA EXCLUSIVAMENTE O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, PORQUANTO SEJA UM DIREITO RECONHECIDO NAS NORMAS DE REGÊNCIA. 2. A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO ADMINISTRATIVO CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 1.010, III; ART. 85, §11. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 765.013/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22.11.2021. STF, RE 631.240, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 03.09.2014. STJ, RESP N. 1.304.736/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.02.2016. STJ, RESP N. 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014. STJ, RESP N. 982.133/RS, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.09.2008. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000765-16.2021.8.26.0196, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, J. 02.03.2022 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008150-78.2022.8.26.0196, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, J. 18.11.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013853-24.2021.8.26.0196, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 24.08.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009311-60.2021.8.26.0196, REL. PENNA MACHADO, J. 10.03.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012124-60.2021.8.26.0196, REL. COUTINHO DE ARRUDA, J. 09.03.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007840-09.2021.8.26.0196, REL. MARCOS GOZZO, J. 22.02.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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