Resultados para "1008153-40.2021.8.26.0302" – Página 24 de 24

Processo nº 1008153-59.2023.4.01.3904

ID: 337630699

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008153-59.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CAETANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO FELIPE RIBEIRO AMORIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RONALDO DIAS CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008153-59.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008153-59.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERLEI CAETANO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FELIPE RIBEIRO AMORIM - ES37617, RONALDO DIAS CAVALCANTE - PA22921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Traçados estes contornos, passo a decidir. Quanto à incapacidade, o laudo pericial produzido em juízo (id 2131385158) permite concluir no sentido de que o autor é portador de insuficiência aórtica que o incapacita parcial e permanentemente para o exercício de sua atividade laborativa habitual e para aquelas que não requeiram esforço físico acentuado, ficar em pé por longos períodos e realizar longas caminhada, a contar de 16/10/2020 (DII), sendo possível a reabilitação profissional. Sobreleva anotar que o médico perito nomeado pelo Juízo, para além de ser dotado de confiança do juiz, é quem detém a capacidade técnica para diagnosticar quais as circunstâncias fáticas efetivamente produzem algum tipo de incapacidade, cabendo as partes litigantes indicarem assistente técnico ou apresentar documentação pertinente, quando lhe couber falar nos autos, que demonstre qual a magnitude do impedimento defendido, não se prestando o expert a meramente homologar informações prestadas em laudo particular, pois, se assim fosse, o mesmo se tornaria dispensável. Na hipótese, não foram encontrados achados baseados em evidências científicas capazes de evidenciar que a condição incapacitante evidenciada perduraria por período superior ao indicado, não se podendo meramente presumir que o impedimento apontado possui contornos omnidimensionais pelo mero acometimento da enfermidade em circunstâncias de longo prazo, especialmente em razão da pouca idade do periciando (27 anos). No que concerne à caracterização da qualidade segurado especial, este deve ser considerado o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Na espécie, a documentação que instrui os autos mostraram-se suficientemente aptos a atestar o exercício de atividade rurícola por período correspondente à carência estabelecida em lei, com destaque para: a base do CNIS evidenciando a fixação de residência em zona rural de Igarapé-Açu; o título de terra de imóvel rural em nome do tio do requerente (irmão de sua mãe) situado em Igarapé-Açu, acompanhado do extrato do Cadastro Único elucidando a participação do requerente no mesmo grupo familiar de sua mãe, a qual é beneficiária de aposentadoria por idade na condição de segurada especial; a certidão eleitoral consignando especificando a ocupação do demandante como trabalhador rural; e o extrato do CNIS apontando para inexistência de registros de vínculos empregatícios formais e a homologação de período de atividade de segurado especial a contar de 28/10/2020. Para mais, os depoimentos prestados em audiência foram coesos com vistas a evidenciar que a parte autora exerceu labor rurícola pelo tempo estabelecido em lei. Neste cenário, tendo sido diagnosticado a existência de incapacidade parcial susceptível de reabilitação profissional e satisfeitos os requisitos do art. 71, do Decreto 3.048/99 c/c art. 39 da Portaria n. 450/2020, do INSS, o requerente faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Ademais, na forma do art. 62, da Lei 8.213/91, o segurado em gozo de benefício por incapacidade, insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Por fim, tendo em vista as informações contidas no laudo médico pericial e na comunicação de decisão administrativa, a DIB deve ser fixada em 19/01/2021 (DER). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolho o pedido para condenar o INSS: A implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, a contar de 19/01/2021 (DIB), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n° 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95). A pagar à parte autora as parcelas atrasadas a contar de 19/01/2021 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS deverá adotar as tratativas necessárias e cabíveis com vistas a dar início ao processo de reabilitação profissional da requerente, na forma do art. 62, da Lei 8.213/91. Para a implantação do benefício devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO: Auxílio por Incapacidade Temporária (segurado especial) DIB: 19/01/2021 DIP: 01/06/2025 PRAZO DE IMPLANTAÇÃO: 60 (trinta) dias VALOR DA RPV: A liquidar Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011216-71.2025.8.24.0091

ID: 317559298

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011216-71.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DOS SANTOS LAMARQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL ESPINDOLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DUTRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5011216-71.2025.8.24.0091/SC AUTOR : GUSTAVO DOS SANTOS LAMARQUE ADVOGADO(A) : RAPHAEL ESPINDOLA (OAB SC066021) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DUTRA (OAB SC070096) DESPACHO… Procedimento Comum Cível Nº 5011216-71.2025.8.24.0091/SC AUTOR : GUSTAVO DOS SANTOS LAMARQUE ADVOGADO(A) : RAPHAEL ESPINDOLA (OAB SC066021) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DUTRA (OAB SC070096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RITO COMUM , com pedido liminar, ajuizado por GUSTAVO DOS SANTOS LAMARQUE em face do ESTADO DE SANTA CATARINA. Afirma o autor que participou do concurso público para ingresso na Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC, por meio do Curso de Formação de Oficiais - CFO, regido pelo Edital 001/CGCP/2023-CFO. Explica que, após aprovação na etapa de provas objetiva e discursiva, foi convocado para a etapa de avaliação física, agendado para o dia 10.10.2023, em Florianópolis/SC. Alega que, no entanto, à época, residia em Rio do Sul/SC, município assolado por severas chuvas e enchentes, que impossibilitaram seu deslocamento para a realização da etapa de avaliação física. Pontua que, no período, de 4 a 18.10.2023, o Município de Rio do Sul decretou estado de calamidade pública. Menciona que sua falta à etapa configura caso de força maior, conforme art. 393 do Código Civil. Aduz que a Administração Pública flexibilizou as exigências para outros candidatos do próprio certame, na etapa de entrega de documentos, por meio do Comunicado 08/CESIEP/2024, em razão das enchentes de maio de 2024, ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul. Relata que, portanto, o mesmo certame, em contextos idênticos (calamidade climática), conferiu tratamento diferenciado aos candidatos, violando os princípios da isonomia, da proteção da confiança, e da boa-fé. Por estas razões, requer antecipação de tutela "para determinar a imediata reintegração do Autor no concurso público regido pelo Edital nº 001/CGCP/2023 – CFO/PM-SC, com a remarcação da etapa do Teste de Aptidão Física (TAF) em data razoável e compatível, a fim de assegurar a sua participação no concurso" ( evento 1, INIC1 , fl. 10). O autor pagou a taxa de serviços judiciais ( evento 8, CUSTAS1 ). É o relatório necessário. DECIDO. Para o deferimento do pedido liminar, deverá o autor comprovar os seguintes pressupostos legais: a) a probabilidade do direito; b) o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional; c) ausência de perigo de irreversibilidade. No caso vertente, o postulante requer a antecipação de tutela para que seja reintegrado ao concurso público regido pelo Edital 001/CGCP/2023-CFO, com a remarcação da etapa de avaliação física em data razoável e compatível. No entanto, ao menos em uma análise perfunctória dos autos, razão não lhe assiste. Explica-se por partes. (I) Das fases do certame regido pelo Edital 001/CGCP/2023-CFO Vê-se que a etapa de avaliação física era fase do processo seletivo regulado pelo Edital 001/CGCP/2023-CFO: "1.2 A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá as seguintes fases: a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe; b) provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe; c) avaliação física, de caráter eliminatório, de responsabilidade da PMSC e com o apoio logístico do Cebraspe; d) exame de saúde (médico e odontológico), de caráter eliminatório, de responsabilidade da PMSC; e) exame toxicológico, de caráter eliminatório, de responsabilidade da PMSC; f) investigação social, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Serviço de Inteligência da PMSC; e g) avaliação psicológica, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe." ( evento 1, DOCUMENTACAO14 , fl. 1) Além disso, houve expressa previsão no Edital 31/CGCP/2023-CFO 1 , de convocação de candidatos aprovados para a etapa de avaliação física (e outras disposições), de que o não comparecimento à prova acarretaria na eliminação do candidato: "3 DA AVALIAÇÃO FÍSICA [...] 3.14 Não haverá segunda chamada para a realização da avaliação física. O não comparecimento à prova implicará a eliminação do candidato do concurso .[...]" (Grifou-se) No ponto, não é demais repisar que a jurisprudência pátria determina que o edital de certames faz lei entre as partes, ou, nos termos de julgado da Corte da Cidadania, "as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital" (STJ, AgInt no RMS n. 58.798/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJe. 26.3.19). (II) Da impossibilidade de remarcação de teste físico para candidato desclassificado por motivo de força maior Em apreço à objetividade, o Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre o tema concurso público, determinando a impossibilidade de remarcação de teste físico em certames, no caso de circunstâncias pessoais do candidato que o impeçam de fazer a prova, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior , salvo se houver disposição permissiva no edital de referência. Observe-se o Tema 335, de repercussão geral: "Tema 335 - Remarcação de teste de aptidão física em concurso público. Leading Case: RE 630733 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade ou não, de remarcação de teste de aptidão física para data diversa da estabelecida por edital de concurso público, a pedido do candidato, em virtude de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea. Tese: Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos teste de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica." Repisa-se que a tese da Suprema Corte é específica sobre a impossibilidade de remarcação de teste físico de certame, por circunstâncias pessoais, mesmo que por motivo de força maior (específico fundamento e pedido do autor). (III) Da ausência de ofensa ao princípio da isonomia Sem necessidade de maiores digressões, ao menos neste exame preliminar, não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia, nos termos apresentados pelo autor. Isso porque não houve demonstração de qualquer tratamento diferenciado entre candidatos, na específica etapa de avaliação física . Ora, o fato da Administração Militar, dentro dos limites da discricionariedade administrativa, ter optado de flexibilizar a entrega de documentos pelos candidatos aprovados ( evento 1, DOCUMENTACAO12 ), o que, diga-se de passagem, como descrito alhures, nem era "fase formal" do certame, somente ofenderia o princípio da isonomia se houvesse prejuízo frente aos demais candidatos da referida etapa. Sobre a possibilidade de alteração de data de etapa de certame público, mutatis mutandi , tem-se julgados de diversas Cortes. Do Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense: RECURSO INOMINADO - ADMINISTRATIVO - DANOS MATERIAIS - CONCURSO PÚBLICO - ALTERAÇÃO DA DATA DE APLICAÇÃO DA PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - REFORMULAÇÃO DO EDITAL DEVIDAMENTE PUBLICADA - MODIFICAÇÕES FEITAS EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS - ÁLEA INERENTE - RESSARCIMENTO INDEVIDO - PRECEDENTE (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.080438-2, DA CAPITAL, DES. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 22.03.2011) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "(...) 2. Após a inscrição para participação em certame público, o candidato passa a ter mera expectativa de direito quanto à concretização da realização das provas na data inicialmente designada, havendo certa margem de discricionariedade da banca organizadora na fixação da referida data, inicialmente prevista como "data provável" no edital. (...) 4. Não é possivel a indenização por danos materiais se foi escolha do candidato participar de certame no distrito Federal, embora resida em outro estado da federação, ciente da possibilidade de alteração da data da prova prevista em edital" (TJDF, AC nº 07163525620198070001, relatora Desa. Sandra Reves, j. em 04.12.2019) (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001201-79.2022.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 08-09-2022). (Grifou-se) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.[...] ALTERAÇÃO DA DATA DA PROVA. IRRELEVÂNCIA NO CASO. REALIZAÇÃO DO TESTE NO MESMO DIA DO EXAME DA OAB. FATO EXÓGENO. INTERESSE PÚBLICO PREVALECENTE. PRECEDENTES.[...] "Conforme lições doutrinárias e entendimento jurisprudencial, é lícito à Administração alterar condições e/ou requisitos estabelecidos pelo Edital de concurso público, desde que o faça em respeito aos princípios básicos administrativos e legislação em vigor, visando melhor atender ao interesse público." (RMS 24869/MG, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 6.12.2007, DJ 01.2.2008 p. 1)." (EDcl no RMS 17541/SP, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 3/12/09). A alteração da data de provas em concurso público não é fato inédito, nem isolado, sendo comum, inclusive, os editais lançados sem indicar o dia da realização dos exames, cuja marcação é feita posteriormente à fase das inscrições. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074026-5, da Capital, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016). (Grifou-se) Da recente jurisprudência do Tribunal Regional da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. ALTERAÇÃO DA DATA DA PROVA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. COINCIDÊNCIA DE DATA COM A PROVA DE SEGUNDA FASE DO XXVI EXAME DA OAB. MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A controvérsia posta nestes autos cinge-se acerca do alegado direito à indenização por danos morais em razão da alteração da data da prova do concurso para o provimento de vagas nos cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Agente de Polícia Federal, Escrivão da Polícia Federal e Papiloscopista, inaugurado pelo Edital nº 1 - DGP/PF, de 14 de junho de 2018. 2. Se o edital previu apenas a data provável para realização de suas provas, inexiste qualquer irregularidade em sua remarcação e, consequentemente, dano a ser ressarcido, desde que a alteração tenha se dado mediante comunicação prévia e com prazo razoável para informar adequadamente todos os candidatos participantes , conforme ocorreu no presente caso. 3. No que se refere à pretensão do apelante de indenização por dano extrapatrimonial, é necessário considerar que a mera frustração de expectativa advinda da remarcação da prova da Polícia Federal, coincidido com a data prevista para realização da segunda fase do XXVI Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, não implica em violação aos direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera dano moral indenizável. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1008153-04.2018.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/07/2024 PAG.) (Grifou-se) E do Superior Tribunal de Justiça: CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO. SERVIÇOS DE TABELIONATO E REGISTRO. ALTERAÇÃO DO EDITAL. REABERTURA DE INSCRIÇÕES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. I - No caso em exame, reabriu-se prazo de inscrições para Concurso de Remoção de Titulares de Atividade Notarial e de Registro para serventias de outras comarcas no Estado. Deu-se, ainda, aos candidatos já inscritos antes da reabertura a possibilidade de inclusão de títulos obtidos posteriormente à inscrição. II - Conforme cediço, é lícito à Administração alterar condições e/ou requisitos estabelecidos pelo Edital visando ao ingresso no serviço público, desde que o faça em respeito aos princípios básicos administrativos, a fim de melhor atender ao interesse público. Precedentes. III - Ademais, não se vislumbra prejuízo na hipótese em comento, o que enseja na aplicação do brocardo pas de nullité sans grief. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no RMS n. 33.699/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 20/4/2012.) (Grifou-se) Portanto, não se vislumbra neste momento processual a probabilidade do direito do autor e entende-se necessário maiores informações acerca do caso a serem trazidas pelo réu para elucidar a controvérsia ora debatida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intimem-se as partes e o Comandante-Geral da PMSC, pelo EPROC, na qualidade de interessado. Cite-se o réu, no prazo de trinta dias, para contestar a demanda. Após, intime-se o autor para réplica, no prazo de quinze dias. Por conseguinte, abra-se vista ao Ministério Público, no prazo de trinta dias, para atuar como fiscal da ordem jurídica. 1. Disponível no sítio eletrônico da PMSC: <https://pm.sc.gov.br/uploads/concursos/concursos-para-oficiais-da-pmsc/edital-n-001cgcp2023-concurso-publico-para-o-preenchimento-de-vagas-no-curso-de-formacao-de-oficiais-da-policia-militar-de-santa-catarina/edital-n-31ccp2023-divulga-o-resultado-final-da-prova-discursiva-e-convoca-para-as-avaliacoes-fisica-medicaodontologica-e-investigacao-social-preenchimento-do-qis-2553.pdf>.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003883-52.2024.8.11.0021

ID: 315829277

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003883-52.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL PEREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003883-52.2024.8.11.0021. REQUERENTE: ISRAEL PEREIRA DE MIRANDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003883-52.2024.8.11.0021. REQUERENTE: ISRAEL PEREIRA DE MIRANDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. ISRAEL PEREIRA DE MIRANDA ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos. Aduz que conta com 38 anos e 07 meses de contribuição, e requereu a administrativamente o benefício que foi indeferido pela autarquia ré sob o fundamento de não ter sido preenchido o período necessário, porém, relata que não foram compreendidos todos os períodos trabalhados, e ainda o período especial. Assim, requer o reconhecimento do período especial que possui direito com cálculo pelo fator 1.4. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida (Id. 175161819). Citada, a autarquia ré apresentou contestação em Id. 181468368, alegando preliminarmente a ausência de interesse de agir do autor, pois no requerimento administrativo teria omitido o tempo especial. Requereu a suspensão do feito com a aplicação do tema 1124 do STJ. No mérito, destacou a impossibilidade de contagem como tempo especial do período em gozo de benefício por incapacidade, a partir do decreto 10.410/2020; defende a impossibilidade de enquadramento como especial da atividade exercida por contribuinte individual após a Lei n. 9.032/95; a necessidade de comprovação do tipo de veículo conduzido pelo autor; metodologia da exposição a agentes nocivos. Assim, defende que não houve o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, motivo pelo qual requer a improcedência do pedido inicial. Impugnação a contestação em Id. 183326344. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, constato que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, pois desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC), sendo caso de julgamento antecipado da lide. Havendo preliminares pendente de análise, passo ao seu exame. - Da ausência de interesse processual Não verifico a ausência de interesse de agir do autor, uma vez que quando da apresentação do requerimento administrativo, anexou os PPPs bem como a CTPS, conforme relatório do requerimento administrativo juntado em Id. 173112581. Assim, rejeito a preliminar arguida. - Da Prescrição Quinquenal A autarquia requerida alegou que ocorreu a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei. 8.213/91. A previsão do artigo supracitado refere-se aos cinco anos anteriores à propositura da ação, não tendo o condão de afastar o conhecimento do mérito. Assim, em caso de procedência do pedido, a prescrição quinquenal deverá ser observada. - Do mérito Saliento, desde logo, que a parte autora pretende discutir períodos anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019 (altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias – publicação: 14/11/2019), aplicando-se, portanto, a legislação vigente à época discutida. A aposentadoria por tempo de serviço, existente em período anterior à EC nº 20, de 16 de dezembro de 1998, foi substituída pela atual aposentadoria por tempo de contribuição. Os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, regra, é devida ao trabalhador que comprovar, além do tempo mínimo de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para efeito de carência, o tempo mínimo total de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher (art. 25, II, art. 52, Lei 8.213/91). Para o reconhecimento de trabalho sob condições especiais, deverá a parte comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Quanto à comprovação das condições especiais de trabalho abrangidas pela proteção legal, sabe-se que a legislação foi se alterando ao longo do tempo. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 9.032/95, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos será feita por meio do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e emitido pela empresa ou seu preposto. Tal formulário será elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99). Ressalte-se que a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos deve ser demonstrada após a vigência da Lei nº 9.032/95, visto que até então a legislação não se importava se essa exposição era permanente, não ocasional ou intermitente. Antes, bastava que a ocupação profissional do trabalhador estivesse contemplada com presunção de nocividade à saúde, cujos agentes nocivos estavam devidamente elencados em extenso rol, tudo disposto no anexo dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Portanto, esclareça-se que até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação de condições especiais poderia se dar ou pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expendido pelo Poder Executivo (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79), ou através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Quanto ao período entre a publicação da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio de formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. No tocante ao período após 05/03/1997, esclareça-se que o art. 58 da Lei 8.213/91, que veiculava regra segundo a qual a relação de atividades profissionais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica, foi alterado com a edição da Medida Provisória 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, nos seguintes termos: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Com o advento do Decreto 2.172, de 05 de março de 1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser mediante a apresentação de formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, retratando as condições em que o trabalho é efetivamente prestado e arrolando a tecnologia de proteção empregada e a descrição do ambiente. Desta feita e considerando a regra de que o tempo de serviço prestado sob condições especiais é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente exercida a atividade, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador, infere-se que a exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no §4º do art. 57 e §§1º e 2º do art. 58 da Lei n. 8.213/91, nas redações dadas, respectivamente, pelas Leis nº 9.032/95 e 9.528/97, só pode ser aplicada ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente. Logo, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. Atualmente, a comprovação de exposição aos agentes nocivos é feita através de formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme anteriormente exposto. É o documento histórico laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que exerceu suas atividades (Instrução Normativa INSS nº 78/02). Após a necessária elucidação da evolução legislativa, no que tange à conversão de períodos trabalhados em condições especiais (agentes nocivos) em tempo comum, analiso cada período separadamente, salientando que o autor apresentou indeferimento administrativo e discute, também, períodos anteriores à EC 103/2019. No caso em comento, o autor alega que na data do requerimento administrativo, isto é, aos 21.10.2024, já havia completado o tempo necessário para se aposentar considerando o tempo de trabalho especial. Da análise dos autos, resta incontroverso que na data de entrada do requerimento do benefício (DER) – 21.10.2024 – o segurado contava com 35a, 11m, 22d de contribuição computado como de comum, conforme perfil contributivo juntado em Id. 173112581 – pág. 96, não reconhecendo a autarquia as atividades desempenhadas pelo autor descrita na inicial como tempo de serviço especial. Na inicial, a parte autora constou os seguintes vínculos como de tempo de serviço especial: “(a) período de 01.09.2004 a 30.09.2013 (motorista de caminhão de combustível); (b) 02.05.2014 a 03.08.2018 (motorista de caminhão de combustível); (c) 08.08.2018 a 04.02.2019 (motorista de caminhão de combustível); (d) 27.05.2019 a 31.01.2022 (motorista de caminhão de combustível); (e) 22.06.2022 a 30.06.2022 (motorista de caminhão de combustível); (f) 22.06.2022 até a data atual (motorista de caminhão de combustível). - Do período de (a) - 01.09.2004 a 30.09.2013 (motorista de caminhão de combustível) e período de (b) - 02.05.2014 a 03.08.2018 (motorista de caminhão de combustível) Como ressaltado em linhas acima, a partir da promulgação da Lei n. 9.032/95, a concessão da aposentadoria especial passou a depender da comprovação de exposição a agentes nocivos, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. No entanto, da análise do perfil profissiográfico previdenciário do mencionado período (Id. 173112590 - pág. 6/8), verifico a ausência de indicação do nome do responsável técnico pela avaliação. Embora não precise constar de tais documentos (PPPs) a assinatura desse responsável, mas tão somente a do responsável legal da empresa empregadora (58, § 1º, 8.213/91), é evidentemente necessário que conste deles o nome daquele que promoveu a avaliação indispensável para demonstração da condição de trabalho insalubre e/ou de risco. A apresentação do PPP com a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais é requisito necessário para validar as informações prestadas. A ausência da indicação do responsável em comento gera, pois, a invalidade do documento, visto que impossível atestar o resultado exposto no PPP. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE COBRADOR E MOTORISTA DE ÔNIBUS. ESPECIALIDADE DO LABOR PELO ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL . PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. POSSIBILIDADE . PERIODO POSTERIOR À LEI N. 9.032/95. PPP SEM INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DURANTE TODO O PERÍODO . AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art . 496, § 3º, do novo CPC. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 3 . A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (até 28/04/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. 4 . A atividade de motorista de caminhão e de ônibus deve ser considerada como atividade especial, por enquadramento de categoria profissional, a teor do Decreto n. 53.831/64 (código 2.4 .4) e Decreto n. 83.080/79 (código 2.4 .2), segundo os quais ficam enquadradas na categoria profissional de transporte rodoviário as ocupações de motoneiros, condutores de bonde, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão, assim como na categoria profissional de transporte urbano e rodoviário o motorista de ônibus e de caminhões de cargas, desde que ocupados em caráter permanente. 5. Com relação ao período posterior a 28/04/1995, o autor juntou aos autos o PPP elaborado pela empresa Rápido Marajó Ltda, indicando o desempenho da atividade de motorista rodoviário desde 13/05/1994, com exposição ao fator de risco ruído de 86 dB. Embora o citado PPP registre a exposição a fator de risco, durante algum período, em intensidade superior à permitida, não houve a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais e tal ausência não foi suprida com a apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, acompanhados da declaração do empregador, ou comprovada por outro meio, conforme tese firmada no Tema 208 do TNU, em 26 .07.2021. Precedentes (AC n. 1008153-67 .2019.4.01.3300, Relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 05/03/2024; AC n . 0012148-67.2016.4.01 .9199, Relatora Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 19/12/2023. 6. Assim, devem ser considerados como atividade especial os períodos trabalhados pelo autor como cobrador e motorista de ônibus, por enquadramento profissional, no período anterior à Lei n. 9 .032/95. Porém, não há como reconhecer a especialidade do labor desempenhado pelo autor como motorista rodoviário a partir de 28/04/1995, uma vez que não foram cumpridas as exigências da legislação de regência. 7. O autor não faz jus ao benefício de aposentadoria especial, sendo-lhe reconhecido apenas o tempo de atividade especial nos seguintes períodos: 01/04/80 a 26/04/81 (cobrador de ônibus); 01/06/81 a 18/09/83 (cobrador de ônibus); 01/01/84 a 24/08/84 (motorista de ônibus); 01/12/84 a 07/05/87 (motorista de ônibus); 01/07/87 a 15/08/88 (motorista de ônibus); 01/09/88 a 04/09/90 (motorista de ônibus); 13/05/94 a 28/04/95 (motorista de ônibus), que totalizou 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias . Porém, com a conversão do tempo especial em atividade comum foi contabilizado o tempo de serviço de 14 (quatorze) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias, que deverá ser averbado pelo INSS para fins previdenciários. 8. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, que deverão ser pagos na proporção de 70% (setenta por cento) pela parte autora e 30% (trinta por cento) pelo INSS, considerada a proporcionalidade da sucumbência de cada parte, cuja exigibilidade ficará suspensa em relação à parte suplicante em razão da gratuidade de justiça. 9 . É devida a devolução dos valores recebidos por força de decisão precária posteriormente reformada, nos termos da jurisprudência do e. STJ no Tema 692. 10. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-1 - (AC): 10302548020194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/06/2024 PAG PJe 25/06/2024). PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. PPP. AVALIAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA . CONVERSÃO. LEI DA APOSENTADORIA. PARCIAL PROVIMENTO 8. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes. Este documento é emitido e entregue ao trabalhador pela empresa com base no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, e tem como finalidade comprovar as condições para habilitação de benefícios e serviços previdenciários. 9. O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (Instrução Normativa INSS 20/2007, art. 178, § 9º) . Trata-se, portanto, de requisito de validade, pois o PPP é emitido com base no laudo técnico e deve conter a identificação do médico do trabalho ou do engenheiro de segurança do trabalho que fez a avaliação ambiental, não bastando para convalidar esta omissão a assinatura por técnico de segurança do trabalho (...) (TRF1, AC 0034576-77.2015.4.01.9199, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, e-DJF1 04/12/2017). Logo, tendo em vista a ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, não há como reconhecer a validade das informações prestadas no PPP juntando pelo autor, ônus de sua incumbência, motivo pelo qual não reconheço tal período como de atividade especial. - Do período de (c) - 08.08.2018 a 04.02.2019 (motorista de caminhão de combustível); (d) - 27.05.2019 a 31.01.2022 (motorista de caminhão de combustível); (e) - 22.06.2022 a 30.06.2022 (motorista de caminhão de combustível) Mediante a juntada do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) e carteira de trabalho o autor demonstrou que o exercício da atividade de motorista de caminhão de combustível era de risco à sua saúde e integridade física. Conforme consta nos PPPs juntados em Id. 173112590, no período de 08.08.2018 a 04.02.2019, o autor desempenhou atividade de transporte de combustível com exposição ao fator de risco "anexo nº da NR-16: líquidos, inflamáveis (gasolina, diesel, etanol)" Id. 173112590 pág. 02 - item 15.3 do PPP. Também verifico que no período de 27.05.2019 a 31.01.2022 e 27.06.2022 a 30.06.2022, o autor esteve exposto à fator de risco de compostos tóxicos (Id. 173112589 - pág. 01). O simples transporte de combustível, por si só, coloca em risco à saúde e a integridade física do segurado, tendo em vista a possibilidade iminente de explosão, impondo, assim, o reconhecimento da especialidade da atividade decorrentes da exposição aos agentes inflamáveis. Sobre o tema: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE DE TRATORISTA ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE POR PRESUNÇÃO LEGAL. TEMPO EXERCIDO NA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO TANQUE DE COMBUSTÍVEL. ATIVIDADE ENQUADRADA NO ITEM 1.2.10 DO DECRETO 83.080/79, SENDO CONSIDERADA ATIVIDADE PERIGOSA NOS TERMOS DA PORTAR4IA 3.214/78, NR-16. 1. (...) Aduz ainda, que os períodos entre 01.04.1995 a 08.11.2004 e DE 01.04.2005 a 18.11.2015 foram laborado para a empresa Transporte Reunidos, no exercício da função de MOTORISTA DE CAMINHÃO em transporte de combustíveis tendo os PPP's informado a exposição ao agente nocivo explosão e incêndio (atividade periculosa), sem qualquer utilização de EPI ou EPC, considerado pela nossa legislação em vigor como especial. 3. No caso concreto, entendo que se aplica a presunção legal da prestação de serviços em atividades insalubres, penosas e perigosas até o advento da Lei9.032/95. Assim, em relação ao período entre 01/02/85 a 20/07/88, na função de tratorista, mesmo o PPP não se encontrando assinado, deve-se reconhecer como atividade insalubre por presunção legal, em razão do período ser anterior à promulgação da Lei 9.032 /95, portanto de 01.02.85 a 20.07.88, presume-se a especialidade do labor pelo simples exercício da profissão de tratorista, enquadrada por analogia nos itens 2.4.4 do Decreto 53.831 /64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080 /79. 4. Quanto aos períodos de 01.04.1995 a 08.11.2004 e de 01.04.2005 a 18.11.2015. Entendo também que os mesmos devem ser enquadrados como especial, pois a função de motorista de caminhão tanque de combustível, nos termos do PPP juntado aos autos, no desempenho de sua função, o mesmo encontrava-se exposto aos agente nocivos explosão e incêndio (atividade perigosa). Assim sendo, a atividade laboral exercida consistente em conduzir caminhão/carreta de combustível (carga liquida inflamável) está enquadrada no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, sendo também considerada atividade perigosa nos termos da Portaria nº 3.214/78, NR-16, Anexo 2, item1, letra i e no artigo 193 da CLT com redação dada pela Lei 12.740/12. 5. Apelo provido.” (TRF-5 - AC: 08005465520174058502 SE, Relator: Desembargador Federal Lazaro Guimarães, Data de Julgamento: 19/10/2018, 4ª Turma). “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. INFLAMÁVEIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. O caráter especial do trabalho exercido por motorista de caminhão ou ônibus estava previsto no Decreto nº 53.831/64 (Código 2 .4.4), Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2 .4.2). Após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, somente é possível reconhecer a atividade de motorista de caminhão como especial, se houver prova de que foi exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas. A atividade laboral de motorista de caminhão, no transporte de substâncias inflamáveis, pode ser considerada especial para fins previdenciários, quando comprovado o seu exercício em condições insalubres, penosas ou perigosas. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.”(TRF-4 - AC: 50088542720164047003 PR 5008854-27.2016.4.04.7003, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 01/10/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Diante disso, reconheço os períodos citados acima como efetivamente laborado em atividade especial. - Do período de (f) - 22.06.2022 até a data atual (motorista de caminhão de combustível). Por outro lado, com relação ao período de 22.06.2022 até a atualmente, verifico do PPP juntado em Id. 173112589 - pág. 02, muito embora tenha indicação de que o autor esteja exposto a fatores de risco de vibração, não há indicação dos índices de vibração que o autor esteve exposto, tão pouco indicação de exposição de fatos de risco químico, de modo que não procede o reconhecimento do pedido nesse período. - Do cálculo até a Emenda Constitucional nº 103/2019 Com efeito, a soma dos mencionados períodos em atividade de risco e sobre elas a aplicação do fator multiplicador de 1,4, acrescido dos demais períodos comum até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 em 14.11.2019, conforme extrato do CNIS acostado aos autos, concluo que o autor não possui o tempo mínimo legal para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, motivo pelo qual a improcedência do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição é medida que se impõe na espécie. Não obstante, consigna-se que após a Emenda Constitucional nº 103/2019, o autor deveria demonstrar além do requisito do tempo de contribuição, a idade mínima para a concessão da aposentadoria requerida, conforme requisitos abaixo: “Idade: 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal c/c EC 103/2019; Qualidade de segurado e carência: 15 anos de contribuição se mulher e 20 anos de contribuição se homem (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 19 da EC 103/2019).” Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. Transportando a lição contida na Lei para o presente caso, verifico que o autor na data do requerimento administrativo 21.10.2024, possuía a idade de 57 (cinquenta e sete) anos, não satisfazendo o primeiro requisito por implemento de idade previsto na regra de transição da Emenda Constitucional 103/2019. Logo, também não implementado o requisito etário para a obtenção do benefício, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para RECONHECER os períodos em atividades especiais do segurado, compreendido como motorista de caminhão de combustível entre 08.08.2018 a 04.02.2019, 27.05.2019 a 31.01.2022 e 22.06.2022 a 30.06.2022, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício de cumprimento de obrigação de fazer, no intuito de que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, averbe em seus registros o tempo de serviço/contribuição, nos termos declarados no julgado, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, a respectiva certidão de tempo de serviço/contribuição. ISENTO de custas e despesas processuais, por se tratar da Fazenda Pública. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 233 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes