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Processo nº 1008154-84.2025.8.26.0625

ID: 307623419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008154-84.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS SÁVIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008154-84.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Paloma Ferreira Pereira - VISTOS I Enviem os autos ao CEJUSC para a designação de audiência preliminar d… Processo 1008154-84.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Paloma Ferreira Pereira - VISTOS I Enviem os autos ao CEJUSC para a designação de audiência preliminar de conciliação. II Com o retorno dos autos, cite-se e intime-se a parte passiva, cientificada de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (CPC/15, art. 335, I) e de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Registra-se que a citação aqui ordenada é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/15. III Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, ficando, desde já arbitrada multa de dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, tendo em vista a intensidade do ilícito e do tempo e dinheiro desperdiçado pelo Estado para realização de audiência. As partes, se possível, devem estar acompanhadas de seus advogados. Entretanto, ficam advertidas que a ausência do Advogado não inibe a pessoa de realizar acordo, na medida em que a transação (negócio jurídico que é), se dá entre os negociantes, não sendo a presença daquele profissional requisito de existência, validade e eficácia do que acertado. Portanto, a presença do Advogado não é requisito para realização ou não da audiência, até porque não há sanção para sua ausência. IV A audiência não será realizada apenas se autor e réu manifestarem expresso desinteresse. O autor já deve tê-lo formalizado na inicial (o silêncio sugere interesse) e o réu deverá fazê-lo por petição com até 10 (dez) dias de antecedência, retroativamente à data aprazada. A despeito desse prazo, o Juízo concita as partes a comunicar o concreto desinteresse no menor espaço de tempo possível, em atenção ao ideal de cooperação para eficiência da atividade jurisdicional, isso para que seja materialmente possível permitir agendamento de outra audiência no horário reservado, obstando que se torne contraproducente a pauta de conciliações e ineficiente o processo (CPC, art. 8º). Em caso de litisconsórcio (mais de um autor ou mais de um réu), a audiência somente não se realizará se todos se manifestarem contrariamente (CPC, art. 334, I e 335, § 1º) V Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: DOMINGOS SÁVIO DE MORAES (OAB 292391/SP)

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V. M. De S. x B. R. B. S. A.

ID: 311530936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008154-65.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. M. DE S.

Polo Passivo:

B. R. B. S. A.

Intimação

Advogados:

NEIMAR LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008154-65.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - V.M.S. - R.B.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial,… Processo 1008154-65.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - V.M.S. - R.B.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tão somente para declarar a inexigibilidade do valor cobrado pela requerida às fls. 13. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: NEIMAR LOURENÇO (OAB 465601/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR)

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Processo nº 1008154-28.2024.4.01.3704

ID: 314891388

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008154-28.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAUANE CARVALHO DE SIRQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRENDA RAISSA FONSECA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008154-28.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAUANE CARVALHO DE SIRQUEIR… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008154-28.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAUANE CARVALHO DE SIRQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA "Tipo C" Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Conforme disciplina o art. 320 do CPC/15, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, sendo assim considerados aqueles cuja ausência dificulte o julgamento da causa. No caso dos autos, constata-se que a parte autora deixou de atender adequadamente à determinação judicial quanto à juntada da documentação essencial para o regular processamento do feito, especialmente no que se refere ao comprovante de endereço atualizado. Com efeito, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe expressamente que, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Trata-se de norma que atribui diretamente, por força de lei, natureza absoluta à competência territorial dos Juizados Especiais Federais nos foros que contam com Vara do Juizado Especial instalada. Essa previsão excepciona a regra geral do art. 63 do Código de Processo Civil, que classifica a competência territorial, via de regra, como relativa. Por essa razão, impõe-se ao magistrado o dever de controlar de ofício a competência absoluta, conforme determina o art. 64, § 1º, do CPC. Tal controle exige, como pressuposto mínimo, a verificação do domicílio da parte autora mediante documento hábil, uma vez que o foro competente encontra-se diretamente vinculado à sua residência. A ausência do comprovante de endereço, nesse contexto, compromete a aferição da competência territorial e, consequentemente, a validade do processo. A exigência do referido documento, além de respaldada pelo ordenamento jurídico, vem sendo reconhecida pela jurisprudência da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás que validou a extinção do processo diante do descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de comprovante de endereço (TRF-1 - AGREXT: 1024589-49.2020.4.01.3500, Relatora: LUCIANA LAURENTI GHELLER, Julgamento em 01/07/2021). No caso concreto, a parte autora não atendeu à determinação judicial para juntar os documentos mencionados, restando inviável o prosseguimento regular do feito. Por fim, no âmbito dos Juizados, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Dessa feita, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. No mais, inexistem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal

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Condomínio Edifício Ariane x Espolio De Adua Salzano Rep. P. Gilmar Mendes

ID: 323323460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008154-63.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ARIANE

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ADUA SALZANO REP. P. GILMAR MENDES

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA

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JULIA CARREGÃ CAMPOLINO

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JOSÉ GERALDO SENRA DE ALMEIDA

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ALLAN CRISTIAN SILVA

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Processo 1008154-63.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Ariane - ESPOLIO DE ADUA SALZANO REP. P. GILMAR MENDES - Tatiana Mayume Moreira M… Processo 1008154-63.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Ariane - ESPOLIO DE ADUA SALZANO REP. P. GILMAR MENDES - Tatiana Mayume Moreira Minota e outros - Vistos. Trata-se de impugnação à arrematação apresentada pela parte executada às fls.430/444, alegando, em resumo, alegando nulidade da sua citação. No entanto, a impugnação não comporta acolhimento. Cumpre destacar que o presente feito versa sobre ação de execução de título extrajudicial referente ao inadimplemento de despesas condominiais movida, inicialmente, contra a proprietária do apartamento nº 306, Srª Adua Salzano e, ante a notícia de seu óbito (fls.144), foi deferida a substituição do polo passivo por seu espólio representado pelo único herdeiro Gilmar Mendes (fls.155). O representante do espólio foi, devidamente, citado nos autos (fls.218), porém, não efetuou o pagamento do débito ou apresentou Embargos à Execução no prazo legal, correndo o feito a sua revelia, sendo regularmente intimado de todos os posteriores atos expropriatórios no mesmo local (fls.274 e 337), sem qualquer insurgência. Neste ponto, ressalta-se que, em que pesem os avisos de recebimento referentes às intimações sobre a avaliação do imóvel e datas das praças designadas tenham retornado negativos, incontroverso que a carta foi remetida ao seu endereço (art.274, parágrafo único do CPC) e a empresa gestora de leilão efetuou a publicação de edital para o mesmo fim (fls.318/321), inexistindo qualquer irregularidade no tocante à cientificação da parte executada. Ademais, vale destacar que o artigo 889, I do CPC, assim como seu parágrafo único, não exigem intimação pessoal do réu revel, sendo válida sua intimação por carta ou por meio do próprio edital de leilão. E, em se tratando de alienação judicial, inaplicável as regras da Lei nº 9514/1997. Por fim, observa-se que a impugnação da parte executada não foi instruída com cópia do seu comprovante de residência relativo ao mês de maio de 2024 a fim de demonstrar que residia em local diverso ao endereço da Rua da Consolação, nº 3388, ap 21 em São Paulo, à época da sua citação bem como os documentos de fls.442/444 não são suficientes para comprovar eventual incapacidade civil do herdeiro do espólio para recebimento de citação, notadamente considerando que outorgou procuração, em nome próprio, ao seu patrono. Assim, decorrido prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, providencie a z.Serventia: (i) a expedição de MLE na quantia de R$4.516,90 em favor do leiloeiro (fls.380/381); (ii) a transferência do valor de R$ 17.662,98 para conta judicial à disposição do processo de execução fiscal nº1545523-05.2021.8.26.0590 (fls.382/382); (iii) a expedição de MLE na quantia de R$28.580,07 em favor do condomínio exequente (fls.390); Efetivado tais pagamentos, proceda à consulta do extrato vinculado à conta judicial deste feito, intimando-se a parte executada sobre o saldo remanescente existente, ficando, desde já, deferido o levantamento em seu favor, condicionado ao preenchimento e juntada aos autos do formulário competente para viabilizar a expedição de MLE. Após, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 243270/SP), JULIA CARREGÃ CAMPOLINO (OAB 459481/SP), ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP), JOSÉ GERALDO SENRA DE ALMEIDA (OAB 191894/SP)

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Cristiano Grassan Dafre x Valdir Carlos Da Silva

ID: 291116377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005801-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GRASSAN DAFRE

Polo Passivo:

VALDIR CARLOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI

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FELIPE ANDREUCCETTI

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FABRICIO DE ANDRADE MOREIRA

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Processo 0005801-03.2024.8.26.0309 (processo principal 1001655-04.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Quitação - Cristiano Grassan Dafre - Valdir Carlos da Silva - Vistos. O art. 789 do CPC… Processo 0005801-03.2024.8.26.0309 (processo principal 1001655-04.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Quitação - Cristiano Grassan Dafre - Valdir Carlos da Silva - Vistos. O art. 789 do CPC/2015 dispõe: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". O dispositivo é claro ao prever que é com seu patrimônio que o devedor responde por suas obrigações e não com sua liberdade individual. Com o inadimplemento, deve o credor buscar a satisfação do seu crédito pleiteando medidas destinadas à expropriação dos bens do executado, isto é, deve buscar medidas de cunho patrimonial. A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte são medidas que apenas restringem o direito de liberdade do devedor, em patente afronta à garantia prevista no art. 5.º, XV. O mesmo se diga em relação ao cancelamento de cartões de crédito e bloqueio de talões de cheque, que igualmente restringe o exercício de um direito sem qualquer relação com a execução, sendo hábil apenas e tão somente a gerar embaraços e constrangimentos ao executado. Nenhuma das claramente não têm o condão de buscar a efetiva satisfação do crédito. A restrição da liberdade pessoal do executado apenas é cabível nos casos de dívida alimentar, não havendo no regramento constitucional base para que o art. 139 do CPC seja interpretado na forma como pretende o credor. Neste sentido. "Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição de ofício ao Detran para suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH, à Delegacia da Polícia Federal para apreensão de passaporte e às instituições administradoras de cartão de crédito para cancelamento, até que ocorra o pagamento da dívida. Descabimento. Decisão reformada. Recurso provido" (Agravo de instrumento n° 2211611-73.2016.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama, j. em 07/02/2017). Ainda: HC TJSP 2183713-85.2016.8.26.0000, AI TJSP 2037572-63.2017.8.26.0000 e AI TJSP 2226472-64.2016.8.26.0000. Indefiroo pedido de bloqueio de 30% das verbas rescisórias do Executado. A alegação de que ele está prestes a receber tais valores carece de comprovação documental nos autos, conforme exige o art. 525, § 1º, do CPC. A mera expectativa não justifica a medida, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade e segurança jurídica. Indefiro também o oficio à RFBo pedido. Embora útil para localização de bens, a medida é desnecessária neste momento, pois a execução dispõe de meios menos invasivos (como a pesquisa viaINFOJUD) para identificar patrimônio. A requisição de dados fiscais só se justificaria se esgotados outros meios, conforme jurisprudência do STJ. Por fim, indefiro a pesquisa SIMBA. Esses sistemas são reservados a casos complexos ou de suspeita de ocultação patrimonial (Resolução CNJ nº 395/2021). Não há nos autos elementos que demonstrem a necessidade de tais medidas, sendo prematura sua utilização antes da exaustão de vias ordinárias. Os indeferimentos baseiam-se naproporcionalidade(art. 139, CPC) e nanecessidade de esgotar meios menos gravososantes de adotar medidas mais intrusivas. Já os deferimentos visamgarantir a efetividade da execução, sem excessos, assegurando o direito do exequente sem violar garantias do Executado. Defiro a certidão de protesto nos termos do art. 517 do CPC, bem como a inscrição do executado no cadastro SERASAJUD. Ambas as medidas são adequadas para pressionar o adimplemento, sem causar desproporcionalidade ao Executado, e estão em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Defiro também a expedição de oficio ao CNseg., considerando que os ativos de previdência privada e capitalização não são abrangidos pelo Bacen-Jud (art. 139, IV, CPC). A medida é necessária para assegurar a efetividade da execução. Defiro, por fim a pesquisa de bens via INFOJUD, por ser meio menos invasivo e suficiente para identificar bens penhoráveis, em observância ao princípio da eficiência processual (art. 139, CPC). Deverá o exequente providenciar a impressão e encaminhamento ofício a Cnseg e a certidão de protesto, comprovando o envio nos autos em 10 (dez) dias. Int. - ADV: FELIPE ANDREUCCETTI (OAB 292748/SP), FABRICIO DE ANDRADE MOREIRA (OAB 486511/SP), FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI (OAB 263011/SP)

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Raquel Carine Da Rosa Souza x Maravilhas Da Terra Produtos Naturais Ltda

ID: 276814045

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012564-37.2021.5.15.0097

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CARINE DA ROSA SOUZA

Polo Passivo:

MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

VALMIR GUSTAVO ROSSI CICOTOSTE

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MARIO CESAR DE NOVAES BISPO

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JOSE ROBERTO REGONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ 0012564-37.2021.5.15.0097 : RAQUEL CARINE DA ROSA SOUZA : MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ 0012564-37.2021.5.15.0097 : RAQUEL CARINE DA ROSA SOUZA : MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d97405 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor, distribuídos da seguinte forma: Crédito concursal: planilha de cálculos de ID a0ac383 (principal e honorários patrono do autor), com atualização até a data do pedido de recuperação judicial; Crédito extraconcursal: planilha de cálculo de ID a0ac383 (INSS),atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 2.000,00 a partir de 06/07/2022, conforme sentença. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Destaque-se ainda que as contribuições previdenciárias e as custas processuais devidas pela empresa em recuperação judicial classificam-se como sendo de natureza extraconcursal, conforme estabelecido pelo art. 6º, §§ 7º - B e 11, e art. 84, IV da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112 /2020. Dispõe o artigo 84 da Lei 11.101/2005 que os créditos extraconcursais têm precedência sobre os concursais, não se submetendo ao quadro geral de credores, nem ao plano de recuperação. Tendo em vista que os créditos extraconcursais não são passíveis de habilitação para recebimento no bojo do processo de recuperação judicial, concedo à reclamada o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento voluntário da respectiva parcela, devidamente atualizada. O mesmo prazo acima fica concedido para comprovação dos recolhimentos legais correspondentes à parcela extraconcursal do débito, por meio de guias próprias quitadas, a saber: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo legal, liberem-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Intimem-se as partes. Na hipótese da reclamada não cumprir espontaneamente a determinação de pagamento da parcela extraconcursal, considerando que esta Justiça Especializada não detém competência para prosseguir com atos de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial, expeça-se certidão de crédito para que o(s) credor(es) possa(m) exercer o direito ao pagamento preferencial previsto na Lei 11.101/2005, junto ao Juízo Universal. Após decorrido o prazo das partes, expeça-se carta de habilitação junto ao processo de Recuperação Judicial sob o nº 1017078-04.2021.8.26.0309, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, para a satisfação da parcela da condenação de natureza concursal. Tudo observado, sobreste-se o feito. JUNDIAI/SP, 19 de maio de 2025. MARCELO CHAIM CHOHFI Juiz do Trabalho Substituto LFDDC Intimado(s) / Citado(s) - MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA

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Raquel Carine Da Rosa Souza x Maravilhas Da Terra Produtos Naturais Ltda

ID: 276814051

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012564-37.2021.5.15.0097

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CARINE DA ROSA SOUZA

Polo Passivo:

MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

VALMIR GUSTAVO ROSSI CICOTOSTE

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MARIO CESAR DE NOVAES BISPO

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JOSE ROBERTO REGONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ 0012564-37.2021.5.15.0097 : RAQUEL CARINE DA ROSA SOUZA : MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ 0012564-37.2021.5.15.0097 : RAQUEL CARINE DA ROSA SOUZA : MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d97405 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor, distribuídos da seguinte forma: Crédito concursal: planilha de cálculos de ID a0ac383 (principal e honorários patrono do autor), com atualização até a data do pedido de recuperação judicial; Crédito extraconcursal: planilha de cálculo de ID a0ac383 (INSS),atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 2.000,00 a partir de 06/07/2022, conforme sentença. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Destaque-se ainda que as contribuições previdenciárias e as custas processuais devidas pela empresa em recuperação judicial classificam-se como sendo de natureza extraconcursal, conforme estabelecido pelo art. 6º, §§ 7º - B e 11, e art. 84, IV da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112 /2020. Dispõe o artigo 84 da Lei 11.101/2005 que os créditos extraconcursais têm precedência sobre os concursais, não se submetendo ao quadro geral de credores, nem ao plano de recuperação. Tendo em vista que os créditos extraconcursais não são passíveis de habilitação para recebimento no bojo do processo de recuperação judicial, concedo à reclamada o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento voluntário da respectiva parcela, devidamente atualizada. O mesmo prazo acima fica concedido para comprovação dos recolhimentos legais correspondentes à parcela extraconcursal do débito, por meio de guias próprias quitadas, a saber: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo legal, liberem-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Intimem-se as partes. Na hipótese da reclamada não cumprir espontaneamente a determinação de pagamento da parcela extraconcursal, considerando que esta Justiça Especializada não detém competência para prosseguir com atos de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial, expeça-se certidão de crédito para que o(s) credor(es) possa(m) exercer o direito ao pagamento preferencial previsto na Lei 11.101/2005, junto ao Juízo Universal. Após decorrido o prazo das partes, expeça-se carta de habilitação junto ao processo de Recuperação Judicial sob o nº 1017078-04.2021.8.26.0309, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, para a satisfação da parcela da condenação de natureza concursal. Tudo observado, sobreste-se o feito. JUNDIAI/SP, 19 de maio de 2025. MARCELO CHAIM CHOHFI Juiz do Trabalho Substituto LFDDC Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL CARINE DA ROSA SOUZA

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Companhia Zaffari Comercio E Industria x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 293495406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008154-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCOS GABRIEL DA ROCHA FRANCO

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JULIANA CORDONI PIZZA FRANCO

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FÁBIO KUMAI

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Processo 1008154-88.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Companhia Zaffari Comercio e Industria - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos... Trata-se de EMBARG… Processo 1008154-88.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Companhia Zaffari Comercio e Industria - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos... Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA (fls. 573/577) contra a sentença de fls. 564/567. Sustenta que existe omissão quanto à conversão em renda dos depósitos judiciais, com a exclusão da multa e juros moratórios aplicados ao novo lançamento realizado pela Municipalidade. Argumenta que o IPTU do exercício de 2024 foi devidamente e tempestivamente depositado em sua integralidade. Requer, ainda, esclarecimento quanto aos honorários de sucumbência para adequá-los aos percentuais de 8% sobre o proveito econômico em favor da Autora e 5% sobre o proveito econômico da Requerida, com base no artigo 85, parágrafo terceiro, inciso III do CPC. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação (fls. 588). É o relatório. DECIDO. Tempestivos, conheço dos embargos de declaração e a eles concedo provimento. De fato, a sentença deixou de se pronunciar quanto à exclusão da multa e juros moratórios aplicados ao novo lançamento, considerando o depósito integral nos autos dos valores controvertidos. Ainda, houve incorreção nos valores sucumbenciais fixados às partes, considerando a proporção na qual cada parte sucumbiu. Ante o exposto, ACOLHO os embargos e passo a declarar a sentença para que, onde se lê: Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além de pagar à parte contrária honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo incidente sobre o valor do proveito econômico (valor da causa atualizado - art. 85, § 4º, III), calculando-se inicialmente sobre 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), bem como, no que lhe exceder e seguindo os percentuais mínimos indicados em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do Código de Processo Civil), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Uma vez transitada em julgado esta sentença, defiro a conversão em renda dos valores depositados nos autos, para pagamento do tributo e da verba sucumbencial. Valores eventualmente faltantes deverão ser cobrados através de ação adequada. Leia-se: Diante da sucumbência mínima da parte autora e considerando que o fator obsolescência (tópico no qual sucumbiu a autora) consiste em parcela ínfima do valor da condenação, a ré arcará com as custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios a serem pagos em favor da parte contrária, arbitro-os no percentual mínimo incidente sobre o valor do proveito econômico, calculando-se inicialmente sobre 200 salários-mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), bem como, no que lhe exceder e seguindo os percentuais mínimos indicados em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do Código de Processo Civil), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Esclareço que o proveito econômico para o autor corresponde à diferença entre o valor originalmente exigido e o valor encontrado após a reclassificação do padrão construtivo para 4-C (excetuada a pretendida subtração concernente ao fator obsolescência). Para a ré o proveito econômico corresponde à diferença entre o valor do tributo (calculado para o padrão construtivo 4-C) com e sem a aplicação do fator obsolescência pretendido na inicial. Uma vez transitada em julgado esta sentença, defiro a conversão em renda dos valores depositados nos autos para pagamento do tributo, sem multa e juros moratórios, não incidentes no presente caso considerando o depósito integral nos autos e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como decidido no v. Acórdão de fls. 473/486. No mais, persiste a sentença nos termos lançados. P., retifique-se o registro, I. e C. - ADV: JULIANA CORDONI PIZZA FRANCO (OAB 160772/SP), FÁBIO KUMAI (OAB 182413/SP), MARCOS GABRIEL DA ROCHA FRANCO (OAB 137017/SP)

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Processo nº 1008154-41.2018.4.01.3800

ID: 283574833

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008154-41.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENSO DO BRASIL LTDA DENSO SISTEMAS TERMICOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

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HENRIQUE GAEDE

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1008154-41.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : DENSO SISTEMAS TERMICOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO … Apelação/Remessa Necessária Nº 1008154-41.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : DENSO SISTEMAS TERMICOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) APELADO : DENSO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Modulação dos efeitos. Tema 985 da Repercussão Geral do STF. Inexistência de omissão. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União – Fazenda Nacional contra acórdão que, em juízo de retratação, aplicou a modulação dos efeitos da decisão fixada no Tema 985 da Repercussão Geral do STF. A embargante sustenta omissão, sob o argumento de inexistência de solução definitiva pelo STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da modulação dos efeitos da decisão do Tema 985 da Repercussão Geral do STF. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado observou o disposto no art. 927, III, 1030, II, e 1040, II do CPC, não havendo omissão quanto à aplicação da modulação dos efeitos da decisão fixada pelo STF. 4. Nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão dos processos pendentes depende de determinação do relator no tribunal superior, o que não ocorreu no caso em exame. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que aplicou a modulação dos efeitos da decisão do Tema 985 da Repercussão Geral do STF, quando observadas as disposições do art. 927, III, 1030, II, e 1040, II do CPC. 2. A suspensão de processos pendentes depende de determinação expressa do relator no tribunal superior, nos termos do art. 1.037, II, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III, 1030, II, 1.037, II e 1040, II. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1008154-30.2025.8.11.0002

ID: 319706917

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008154-30.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CUIABA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008154-30.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: EXEQUENTE: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA POLO PASSIVO: EXECUTADO: ELIANE CRISTINA DE ALMEIDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJE Várzea Grande Data: 06/08/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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