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Robson José Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 311135824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008159-78.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008159-78.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Robson José dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e docum… Processo 1008159-78.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Robson José dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Processo nº 1008159-08.2025.8.26.0011

ID: 277981080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008159-08.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. C. G. F. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO ABICHARA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cassiano Abichara da Silva (OAB 350612/SP) Processo 1008159-08.2025.8.26.0011 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: F. B. C. , B. C. G. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência, con… ADV: Cassiano Abichara da Silva (OAB 350612/SP) Processo 1008159-08.2025.8.26.0011 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: F. B. C. , B. C. G. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência, consistente na obrigação da requerida de fornecer o tratamento para o transtorno do espectro autista que acomete os requerentes. A parte autora afirma a imprescindibilidade do tratamento, bem como ter sido surpreendida com a informação de que a requerida deixaria de prestar atendimento. Requer a concessão da tutela de urgência. É o breve relatório. Para concessão da tutela de urgência faz-se necessário a presença dos requisitos fixados pelo art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a parte autora demonstrou o diagnóstico de síndrome do espectro autista (fl. 31), com a prescrição das terapias, fls. 32/39, além da comunicação de encaminhamento para outra clínica. Desta feita, nesta fase de cognição sumária, reputo presente a probabilidade do direito invocado, bem como do risco ao resultado útil ao processo, uma vez não ter restado demonstrado que a parte requerida informou os genitores do menor sobre a necessidade de comparecimento nos encontros, tampouco de que a ausência deles tenha comprometido o tratamento prescrito. Nesses termos, DEFIRO a tutela de urgência determinando que a parte requerida mantenha o tratamento que o autor necessita, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa nos termos do art. 77, IV, § 1º do CPC. Para a análise do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá juntar cópia, referente à sua genitora, das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, relatório do REGISTRATO do BACEN, além do extrato bancário dos últimos 3 (três) meses das contas nele mencionadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da tutela de urgência e cancelamento da distribuição. Cite(m)-se,POR CARTA, independentemente do recolhimento das custas, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Não se tratando de ato imprescindível ao processo, deixo de designar a audiência de conciliação do artigo 334 do CPC, sem prejuízo da oportuna solução consensual do conflito. Serve a presente como mandado, a ser encaminhado pela parte autora para a parte requerida. Int.

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Processo nº 1008159-80.2024.4.01.3306

ID: 319933731

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008159-80.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TAIZA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE LUCAS CRUZ DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSSARA GRAVATA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008159-80.2024.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAIZA SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUSSARA GRAVATA DE ARAUJO - BA48950 e JOSE LUCAS CRUZ DE SANTANA - BA51542 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008159-41.2024.4.01.3901

ID: 277056650

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008159-41.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SOUZA HOLANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INACIO HIGINO FERREIRA DE MELO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1008159-41.2024.4.01.3901 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1008159-41.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE MARIA TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: INACIO HIGINO FERREIRA DE MELO JUNIOR - PA28821 e CAMILA SOUZA HOLANDA - PA28822 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimem-se as partes, iniciando-se pela autora, para apresentação de memoriais em sede de razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. Na última oportunidade, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do NCPC), as partes devem adornar as suas alegações com todas as matérias que entenderem pertinentes à consecução do direito perseguido, tais como: teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto; princípios gerais do direito; costumes; analogia; equidade; decadência; prescrição; precedentes dos tribunais superiores e de segunda instância; súmulas vinculantes ou orientativas; jurisprudência e doutrina aplicável ao caso; inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; incorreção do valor da causa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; continência; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; ausência de legitimidade ou de interesse processual; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; e outros fundamentos de fato e de direito que estejam em consonância com a linha de defesa adotada. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MARABÁ, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) p/Diretor(a) de Secretaria do(a) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA

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Processo nº 1008159-78.2025.8.26.0020

ID: 293163996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008159-78.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008159-78.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Robson José dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Alega a parte … Processo 1008159-78.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Robson José dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Alega a parte autora que é aposentada e impugna a contratação n.º 10759856 (nº referente à margem consignável), arguindo que a assinatura daquele documento não seria de seu punho. Que as parcelas do contrato estão vinculadas em seu benefício previdenciário de n. 1548950626. Requer, em sede de tutela de urgência, que a Ré suspenda os descontos a título de EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC atrelado ao benefício n.º 1548950626 bem como seja declarada a inexistência do contrato n.º 10759856 (nº referente à margem consignável). Pois bem. Não é o caso de se conceder a tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária, sendo os elementos constantes dos autos insuficientes para se concluir pela verossimilhança das alegações da parte autora. Ademais, foram anos de contratação (desde 2017 fl.56), inexistindo urgência na exclusão da RMC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Processo nº 1008159-53.2024.4.01.3703

ID: 291634119

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008159-53.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1008159-53.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1008159-53.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 27/06/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, situada na Rua Frederico Leda, n.º 1910, Centro, Bacabal/MA, fone: (99)3627-6700. Médica Perita Judicial nomeada nos autos: DR.ª JULIA DAHIANNY SOARES MARANHAO, CRM/MA 8533. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 10 (dez) dias resguarda os 05 (cinco) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 5 de junho de 2025. MARCIO ASEVEDO SARAIVA Supervisor/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Marcos Vinicius Guimaraes De Vasconcelos x Walter Ferreira Do Nascimento Júnior

ID: 315547847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008159-82.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS GUIMARAES DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

WALTER FERREIRA DO NASCIMENTO JúNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO SANTOS DE PAULA

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FABRÍCIO YAMADA

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DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO

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Processo 1008159-82.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Vinicius Guimaraes de Vasconcelos - Walter Ferreira do Nascimento Júnior - Vistos. Nos termos … Processo 1008159-82.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Vinicius Guimaraes de Vasconcelos - Walter Ferreira do Nascimento Júnior - Vistos. Nos termos do COMUNICADO CG 786/2021: "a) A contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção; b) O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor - Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; c) O Cartório Distribuidor anotará no cadastro do processo incluindo a nova parte ativa (tipo de participação 105 - reconvinte) e a nova parte passiva (tipo de participação 106 - reconvindo) e respectivos dados de qualificação conhecidos, certificará utilizando o modelo de certidão 506138 e devolverá os autos ao Ofício Judicial". Portanto, primeiramente, encaminhe-se ao distribuidor para anotação (item "c" do COMUNICADO CG 786/2021). Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá o reconvinte e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte reconvinte e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO YAMADA (OAB 177029/SP), DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO (OAB 249600/SP), PAULO SERGIO SANTOS DE PAULA (OAB 486283/SP)

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Processo nº 1008159-52.2025.4.01.3304

ID: 337807413

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008159-52.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CORREIA MASCARENHAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CALINA PIRES DE SOUZA OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008159-52.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente,… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008159-52.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a Portaria nº 01 desta 3ª Vara Federal, a Secretaria comunica a parte autora que a concessão do benefício pretendido exige a comprovação da qualidade de segurado especial, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, não podendo ser admitida a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). Nessa esteira, também assevera a Segunda Turma do TRF1: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (Acórdão 00189481420164019199, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 Data:16/04/2018). Assim, com base nessas premissas, intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto a eventual possibilidade de extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não apresente início idôneo de prova material. Expirado o prazo sem manifestação, registre-se para sentença. De outro turno, cumprida a determinação do terceiro parágrafo, intimar o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, serão adotadas, ainda, as seguintes providências: 1) Havendo proposta de acordo direto, intimar a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença, em caso de aceitação; 2) Havendo possibilidade de formulação de proposta de acordo em audiência, encaminhar os autos para o Secon desta Subseção. 3) Não havendo manifestação expressa que se enquadre nas situações anteriores, agendar audiência de instrução e julgamento. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Servidor(a)

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J. E. O. e outros x P. H. C. P.

ID: 316541604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013395-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE C.

Polo Passivo:

P. H. C. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE GIACOMIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013395-54.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013395-54.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: M. de C. - Apelante: J. E. O. - Apelado: P. H. C. P. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento aos recursos oficial e voluntário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEITO EM UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM FAVOR DE P.H.C.P., CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO EM UTI PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA, PARA CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE PARALISIA CEREBRAL ESPÁSTICA, MICROCEFALIA E PÉ EQUINO BILATERAL. O PEDIDO FOI ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO EM GARANTIR O ACESSO AO TRATAMENTO DE SAÚDE NECESSÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONHECE-SE DA REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE PEDIDO ILÍQUIDO, DE DIFÍCIL MENSURAÇÃO.4. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFORME PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE GARANTEM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E INTEGRAL À SAÚDE. 5. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE É RECONHECIDA, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE URGÊNCIA E A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA. O DIREITO À SAÚDE INCLUI A GARANTIA DE ACESSO A TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE PADRONIZAÇÃO ABSOLUTA.CF/1988, ARTS. 1º, III, 3º, IV, 5º, CAPUT, 6º, 23, II, 196; ECA, ART. 11, § 2º; LEI 8.080/90, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENO, DJE 13.03.2015;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1008159-77.2022.8.26.0604, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 28.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Giacomin (OAB: 435602/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1008159-29.2025.8.26.0004

ID: 293490878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008159-29.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERNANDES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO VINÍCIUS DOS SANTOS LOURES

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Processo 1008159-29.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Juliana Fernandes Almeida - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial,… Processo 1008159-29.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Juliana Fernandes Almeida - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para especificar o valor pretendido a título de indenização por dano moral, sob pena de não recebimento da inicial quanto a esse pedido e retificar o valor da causa que deve corresponder à soma das indenizações pretendidas, 2) Deve providenciar a juntada de procuração e declaração de pobreza válidas, assinadas de próprio punho ou através de certificado digital oficial, visto que consta assinatura por plataforma não reconhecida, conforme decisão pela e. CGJ deste Tribunal, que determinou que não se aceite documento de tal forma produzido: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes. Parecer pelo indeferimento dos pedidos. 3) Não convencido de que faz jus ao benefício da assistência judiciária, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, faculto à parte autora a apresentação de cópia de declaração de rendimentos e/ou isenção, holerites, extratos bancários de todas as suas contas, inclusive de investimentos, em quinze dias. No mesmo prazo, em caso de não atendimento, deverá recolher as custas e diligências necessárias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: THYAGO VINÍCIUS DOS SANTOS LOURES (OAB 384531/SP)

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