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Processo nº 1008176-63.2025.8.26.0037

ID: 327148402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008176-63.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008176-63.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.G.P. - Vistos. Trata-se de ação de guarda referente ao filho Wellington, ajuizada pelo genitor em face do companheiro da gen… Processo 1008176-63.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.G.P. - Vistos. Trata-se de ação de guarda referente ao filho Wellington, ajuizada pelo genitor em face do companheiro da genitora do menor, falecida há aproximadamente um ano. Conforme infere-se da inicial, o requerido exerce a guarda da fato do menor. Analisando os autos, contudo, infere-se que o requerido reside na cidade de Américo Brasiliense/SP, juntamente com o menor. Diante disso, a competência para o processamento e o julgamento da presente ação é da comarca de Américo Brasiliense/SP. Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que: O principio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantia no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. Nesse passo, a leitura do artigo 147, I, do mesmo Estatuto, prevê a prevalência da competência do juízo do domicílio dos genitores e/ou do responsável pelo menor sobre qualquer outro. E a Súmula 383 do STJ é clara: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". A regra acima, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é de observância obrigatória e, por ser critério de fixação de competência absoluta, deve prevalecer sobre todas as demais, permitindo a declaração de ofício, não admitindo prorrogação. Neste sentido: "Ação de guarda. Decisão que reconheceu a competência do Juízo da 2ª Vara de Cachoeira Paulista para julgamento do feito. Competência fixada segundo o foro do domicílio de quem exerce a guarda do menor. Hipótese de competência absoluta, na forma do artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Menor que está sob os cuidados do genitor, residente em Cachoeira Paulista/SP Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso". (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2252059-49.2020.8.26.0000 - 1ª Câmara de Direito Privado - Relator(a): Christine Santini - J.26/02/2021). "Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda. Avós paternos e genitor contra genitora. Ação proposta perante a Comarca de Potirendaba/SP. Decisão declinou competência à Comarca de São Paulo, Foro Regional de Itaquera. Insurgência dos autores. Requerimento de permanência dos autos na Comarca de Potirendaba. Guarda exercida pela genitora. Fixação judicial. Decisão proferida na 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera. Competência para julgamento da demanda. Inteligência do art. 147, do ECA e Súmula 383, do STJ. Consonância com os superiores interesses da criança a serem preservados. Decisão mantida. Agravo não provido". (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2040094-58.2020.8.26.0000 - 9ª Câmara de Direito Privado - Relator(a): Edson Luiz de Queiróz - J.28/01/2021). Face ao acima deduzido, determino a remessa do presente feito ao Eg. Juízo da Comarca de Américo Brasiliense/SP, com as homenagens e cautelas de estilo. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO CESAR VIEIRA JUNIOR (OAB 406169/SP)

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Maria Cristina Do Nascimento x Banco Daycoval S.A.

ID: 332665021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008176-85.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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Processo 1008176-85.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Cristina do Nascimento - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por … Processo 1008176-85.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Cristina do Nascimento - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO (fls. 401/402) e por BANCO DAYCOVAL S.A. (fls. 406/414) contra a sentença de fls. 392/398, alegando, respectivamente, obscuridade quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais e omissões na análise probatória. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os presentes embargos, pois tempestivos. Quanto aos embargos opostos por MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO, a embargante sustenta haver obscuridade no dispositivo sentencial que arbitrou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, questionando se tal percentual incide sobre a totalidade dos pedidos formulados ou apenas sobre a parcela condenatória. Contudo, não assiste razão à embargante. A sentença empregou terminologia técnica precisa e de significado unívoco no direito processual civil ao estabelecer que os honorários incidem sobre "o valor da condenação". Esta expressão refere-se exclusivamente ao montante fixado a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, não abrangendo o pedido declaratório de inexigibilidade de débito, que possui natureza meramente declaratória e não integra base de cálculo para honorários sucumbenciais. O art. 85, §2º do Código de Processo Civil estabelece critério objetivo para a fixação de honorários em condenações de quantia certa, incidindo sobre o valor da condenação propriamente dita. No que concerne aos embargos interpostos por BANCO DAYCOVAL S.A., o embargante aponta supostas omissões quanto à análise da contratação eletrônica, elementos probatórios complementares à geolocalização e inexistência de participação de golpistas como correspondentes. Verifica-se, contudo, inexistir omissão na decisão embargada. A sentença enfrentou integralmente as teses defensivas apresentadas, analisando pormenorizadamente o conjunto probatório produzido nos autos, inclusive a questão da geolocalização divergente entre o local da contratação e a residência da autora. A fundamentação da responsabilidade objetiva da instituição financeira baseou-se adequadamente na teoria do risco da atividade, restando caracterizado o defeito na prestação do serviço bancário pela divergência entre os dados cadastrais e a localização efetiva da contratação. A geolocalização divergente foi considerada elemento indicativo de fraude, conforme expressa consignação na fundamentação sentencial. Os argumentos apresentados pelo embargante revelam evidente tentativa de rediscussão do mérito sob pretexto de omissão, não se verificando qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Todas as questões controvertidas foram devidamente apreciadas, com fundamentação adequada conforme determinação do art. 489, §1º do mesmo diploma legal. A reiteração de argumentos já rejeitados na sentença, a ausência de apontamento específico de vícios ensejadores dos embargos e a tentativa de novo julgamento da causa caracterizam intuito manifestamente protelatório, incidindo a vedação estabelecida no art. 1.026, §2º do CPC. Desta forma, REJEITO os embargos, ante a ausência de requisitos que o autorizam. Int. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP)

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Prefeitura Municipal De Caraguatatuba x Antonio Aparecido Ferreira Dos Santos e outros

ID: 300946763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1008176-58.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

Polo Passivo:

ANTONIO APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS CICERA DA SILVA CARVALHO CLEIA LUZIANO DIEGO DA SILVA LOURENçO ELISEU LOURENçO DE SANTANA ERLANE RODRIGUES DOS SANTOS LUIZ RAFAEL DOS SANTOS MARCO NOBUO FUJITA MARIA DOS ANJOS FERREIRA ROSA MAURICIO CESAR BERSANI PAULO JOMAR CRUZ RAFAEL GONçALVES DA SILVA RENTALOG LOGISTICA TERRAPLENAGEM E LOCAçãO EIRELI ME ROSANA SUZUKO CHIKAMI FUJITA ROSEMEIRE GONçALVES TEIXEIRA DE LIMA SEICHIRO CHIKAMI SERGIO REIS FERREIRA DOS SANTOS SéRGIO ROBERTO ONóRIO SONIA JOSE DOS SANTOS SUELEN MORGANA DE PAULA CARVALHO

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DE LIMA SILVA FAUSTINO

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SANDRA REGINA DE ASSIS

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RODOLFO FERNANDES MARTINS

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ROBERTO JUNIOR URBANO MARINHO

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RÉU REVEL

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RAFAEL SAMMARCO BRANCO

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PAULO JOMAR CRUZ

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PATRICIA DE OLIVEIRA PINTO ARRIEL

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NATALIA KAORI IGAKI

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MELANIA CHRISTIANINI NICACIO

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MAYARA BARROS TOLEDO

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JUAN DE ALCANTARA SOARES

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JOÃO PAULO VIEIRA GUIMARÃES

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JANIO URBANO MARINHO

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GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES

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GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN

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FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU

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EVANDRO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVALDO GONCALVES ALVARENGA

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ELOISA CARVALHO JUSTE

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ANTONIO FRANCISCO BALBINO JUNIOR

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ANDERSON DIAS DE SOUZA

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ALMIR JOSE ALVES

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ALEXANDRE JOSE ATTUY SOARES

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ADRIANA LÚCIA MAZZEI GOMES ALVES

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Processo 1008176-58.2023.8.26.0126 - Desapropriação - DIREITO CIVIL - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Maria dos Anjos Ferreira Rosa - - Marco Nobuo Fujita - - Rosana Suzuko Chikami Fujita … Processo 1008176-58.2023.8.26.0126 - Desapropriação - DIREITO CIVIL - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Maria dos Anjos Ferreira Rosa - - Marco Nobuo Fujita - - Rosana Suzuko Chikami Fujita - - Diego da Silva Lourenço - - Sergio Reis Ferreira dos Santos - - Sérgio Roberto Onório - - Rosemeire Gonçalves Teixeira de Lima - - Antonio Aparecido Ferreira dos Santos - - Seichiro Chikami - - Paulo Jomar Cruz - - MAURICIO CESAR BERSANI - - Luiz Rafael dos Santos - - Sonia Jose dos Santos - - Erlane Rodrigues dos Santos - - Cleia Luziano - - Rentalog Logistica Terraplenagem e Locação Eireli Me - - Cicera da Silva Carvalho - - Suelen Morgana de Paula Carvalho - - Eliseu Lourenço de Santana - - Rafael Gonçalves da Silva e outros - Antonio Tenorio dos Santos - Vistos. Fls. 2741/2744: Manifestem-se as partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito. Intime-se a Prefeitura Municipal, via portal eletrônico, para atendimento ao solicitado pelo perito, bem como providencie o depósito dos honorários periciais definitivos, conforme fls. 2600. Int. - ADV: ANDERSON DIAS DE SOUZA (OAB 246850/SP), MELANIA CHRISTIANINI NICACIO (OAB 193746/SP), PAULO JOMAR CRUZ (OAB 215893/SP), FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU (OAB 224550/SP), ANTONIO FRANCISCO BALBINO JUNIOR (OAB 234946/SP), ALEXANDRE JOSE ATTUY SOARES (OAB 241504/SP), ANDERSON DIAS DE SOUZA (OAB 246850/SP), ANDERSON DIAS DE SOUZA (OAB 246850/SP), JANIO URBANO MARINHO (OAB 61310/SP), EVALDO GONCALVES ALVARENGA (OAB 66213/SP), EVALDO GONCALVES ALVARENGA (OAB 66213/SP), ADRIANA LÚCIA MAZZEI GOMES ALVES (OAB 263309/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), TAMIRIS DE LIMA SILVA FAUSTINO (OAB 504833/SP), EVANDRO DA SILVA FERREIRA (OAB 299613/SP), ALMIR JOSE ALVES (OAB 129413/SP), ALMIR JOSE ALVES (OAB 129413/SP), TAMIRIS DE LIMA SILVA FAUSTINO (OAB 504833/SP), TAMIRIS DE LIMA SILVA FAUSTINO (OAB 504833/SP), ALMIR JOSE ALVES (OAB 129413/SP), TAMIRIS DE LIMA SILVA FAUSTINO (OAB 504833/SP), TAMIRIS DE LIMA SILVA FAUSTINO (OAB 504833/SP), TAMIRIS DE LIMA SILVA FAUSTINO (OAB 504833/SP), TAMIRIS DE LIMA SILVA FAUSTINO (OAB 504833/SP), TAMIRIS DE LIMA SILVA FAUSTINO (OAB 504833/SP), ALMIR JOSE ALVES (OAB 129413/SP), GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN (OAB 374447/SP), GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES (OAB 325608/SP), PATRICIA DE OLIVEIRA PINTO ARRIEL (OAB 297380/SP), PATRICIA DE OLIVEIRA PINTO ARRIEL (OAB 297380/SP), GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES (OAB 325608/SP), GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES (OAB 325608/SP), GUSTAVO FERNANDO MAZZEI ALVES (OAB 325608/SP), RAFAEL SAMMARCO BRANCO (OAB 287903/SP), JUAN DE ALCANTARA SOARES (OAB 330133/SP), JUAN DE ALCANTARA SOARES (OAB 330133/SP), ROBERTO JUNIOR URBANO MARINHO (OAB 359971/SP), GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN (OAB 374447/SP), GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN (OAB 374447/SP), GABRIELLA ADRIANA MACEDO DO PRADO TERNI ROVERAN (OAB 374447/SP), ADRIANA LÚCIA MAZZEI GOMES ALVES (OAB 263309/SP), NATALIA KAORI IGAKI (OAB 440913/SP), ADRIANA LÚCIA MAZZEI GOMES ALVES (OAB 263309/SP), ADRIANA LÚCIA MAZZEI GOMES ALVES (OAB 263309/SP), SANDRA REGINA DE ASSIS (OAB 278878/SP), MAYARA BARROS TOLEDO (OAB 440899/SP), NATALIA KAORI IGAKI (OAB 440913/SP), JOÃO PAULO VIEIRA GUIMARÃES (OAB 288286/SP), RODOLFO FERNANDES MARTINS (OAB 426691/SP), ELOISA CARVALHO JUSTE (OAB 278746/SP), ELOISA CARVALHO JUSTE (OAB 278746/SP), ELOISA CARVALHO JUSTE (OAB 278746/SP), ELOISA CARVALHO JUSTE (OAB 278746/SP), ELOISA CARVALHO JUSTE (OAB 278746/SP)

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Processo nº 1008176-63.2025.8.26.0037

ID: 337138306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008176-63.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR VIEIRA JUNIOR

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Processo 1008176-63.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.G.P. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A análise do pleito liminar, neste momento… Processo 1008176-63.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.G.P. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A análise do pleito liminar, neste momento processual, exige a máxima cautela. A concessão de uma tutela provisória de urgência em ações que envolvem a reorganização da vida de crianças e adolescentes é medida de caráter excepcional, condicionada à presença inequívoca dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Tais requisitos são cumulativos, e a ausência de um deles é suficiente para o indeferimento da medida. No caso vertente, a probabilidade do direito, para fins de modificação da guarda, confunde-se com o próprio mérito da ação e depende de uma instrução probatória aprofundada, incompatível com a cognição sumária própria desta fase processual. Os documentos que acompanham a petição inicial, por si sós, não possuem a robustez necessária para, de plano e sem a oitiva da parte contrária, convencer este Juízo da verossimilhança de uma alteração fática tão significativa a ponto de justificar uma intervenção imediata. O direito de família é regido pela prudência, e decisões que alteram rotinas de crianças e adolescentes não podem ser tomadas com base em um conjunto probatório incipiente. Da mesma forma, o requisito do perigo de dano, embora abstratamente presente em toda disputa que envolve o bem-estar de um menor, não se revela, neste momento, com a concretude e a urgência que autorizariam a concessão da medida inaudita altera pars. Os fatos narrados, embora sérios, apontam para uma aparente crise de adimplemento no regime de convivência, cuja natureza e extensão ainda precisam ser devidamente esclarecidas no curso do processo, sob o crivo do contraditório. Não há, nos autos, evidências de risco iminente à integridade física ou psíquica do infante que não possa aguardar a instauração do contraditório, momento em que se poderá obter um panorama mais completo e fidedigno da situação, inclusive com a possibilidade de designação de audiência de conciliação e, se necessário, a realização de estudo psicossocial. Ressalta-se que o indeferimento da tutela de urgência neste momento não significa um prejulgamento do mérito nem desconsidera a gravidade das alegações. Pelo contrário, reconhece que a matéria é complexa e demanda a instauração do devido processo legal, com a garantia de que ambas as partes possam apresentar suas razões e provas. A concessão da medida liminar, neste cenário de incerteza probatória, poderia gerar uma instabilidade ainda maior na rotina do menor, configurando uma decisão temerária. Os atos de suposta alienação parental ou de obstrução da convivência serão objeto de rigorosa apuração durante a instrução processual, influenciando diretamente o julgamento final do pedido de modificação de guarda. Ademais, o descumprimento do regime de visitação em vigor pode ser reclamado em sede de cumprimento de sentença. Ante o exposto, por não vislumbrar o preenchimento cumulativo dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte requerida para, no prazo legal, apresentar contestação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR VIEIRA JUNIOR (OAB 406169/SP)

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Cell Site Solutions - Cessao De Infraestruturas S.A e outros x Juízo Da 5ª Vara Do Trabalho De Cubatão

ID: 330209485

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-6 - Cadeira 9 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008176-95.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A ERASMO DE JESUS ALMEIDA SERGECOL TELECOM LTDA

Polo Passivo:

JUíZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATãO

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 6 Relator: BENEDITO VALENTINI MSCiv 1008176-95.2025.5.02.0000 IMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 6 Relator: BENEDITO VALENTINI MSCiv 1008176-95.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcfa40b proferida nos autos. O objeto deste mandado de segurança é ordem judicial de pesquisa e constrição de patrimônio da ora impetrante, responsável subsidiária por parte dos débitos em execução no processo de referência, nº 00931-88.2018.5.02.0255 da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão. Em decisão sob o id. a9ac0f4 foi concedida a tutela liminar requerida, para determinar a suspensão de qualquer ato executivo no processo de referência em desfavor da ora impetrante, inclusive tornando insubsistentes eventuais constrições ali realizadas contra a parte. O fundamento principal de tal decisão foi a constatação de que a execução está garantida por seguro e de que não haviam sido apreciadas no juízo executor as manifestações da parte sobre a natureza da sua responsabilidade patrimonial (subsidiária) e a indicação de patrimônio do devedor, inclusive feitas em embargos à execução. Dito isso, nas informações da autoridade impetrada consta que a decisão liminar do mandamus “foi devidamente cumprida, de maneira que a pesquisa patrimonial em face da 2ª reclamada foi cancelada e os autos seguirão à conclusão para decisão dos embargos à execução por ela opostos” (id. b5be892). Então verifiquei, mediante consulta ao processo de referência, que os embargos à execução da ora impetrante foram julgados por sentença exarada em 02/07/2025, contra a qual foi interposto agravo de petição em 15/07/2025, cujo processamento foi determinado em 16/07/2025 porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso que, a propósito, já foi contraminutado na data de 17/07/2025, estando pendente de remessa ao Tribunal. Nesse panorama, houve a perda superveniente do objeto deste mandado de segurança, pois a ordem impetrada, de pesquisa e constrição patrimonial, deixou de produzir efeitos e foi substituída pela sentença dos embargos à execução (oportuno dizer, cujo julgamento pressupõe a garantia do juízo e, por isso, revela a desnecessidade de constrição patrimonial na fase atual do processo). Aliás, na eventual e remota hipótese de vir a ser novamente determinada a prática de ato constritivo em desfavor da ora impetrante enquanto estiver pendente de remessa ou julgamento o seu agravo de petição, caberá à parte pleitear a concessão de tutela provisória recursal ou de efeito suspensivo ao seu recurso, haja vista que o agravo de petição admite tais pleitos e, inclusive, há no sistema PJe classe processual específica para veicular tais pretensões (a classe judicial “petição”, sigla “pet”, código “241”). Por todo o exposto, a impetrante passou a carecer de interesse processual, haja vista que o mandado de segurança deixou de ser necessário e útil para a defesa de seus direitos. Assim, extingo o mandado de segurança sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do seu objeto, com fundamento no artigo 6º, §5º da Lei 12.016/09 c/c o artigo 485, VI do CPC. Não há custas. Intimem-se impetrantes e litisconsortes. Ainda, comunique-se esta decisão ao juízo impetrado. Decorrido o prazo recursal e não havendo pendências, remetam-se os autos eletrônicos ao arquivo. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BENEDITO VALENTINI Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELL SITE SOLUTIONS - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A

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Maria Izilda Ramos x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296259933

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0147192-52.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZILDA RAMOS

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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SIMONE SILVA ISAC

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0147192-52.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Izilda Ramos - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0005487-74.2022.8.26.0229/0003 Vara do … Processo 0147192-52.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Izilda Ramos - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0005487-74.2022.8.26.0229/0003 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Hortolândia Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: SIMONE SILVA ISAC (OAB 351322/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1008176-47.2023.4.01.3502

ID: 276062653

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008176-47.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO AURELIO DE BARROS ROSA

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA

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BARBARA FELIPE PIMPAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008176-47.2023.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008176-47.2023.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO:MARCO AURELIO DE BARROS ROSA SENTENÇA Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARCO AURELIO DE BARROS ROSA buscando obter o competente mandado a fim de que a parte ré pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 39.917,03(trinta e nove mil e novecentos e dezessete reais e três centavos), posicionada em 04/07/2023, proveniente de saldo devedor dos Contratos de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física e Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA -Cheque Azul- Pessoa Física nºs 0000000223129889 e 0014001000480074. Regularmente citada a parte ré por carta de citação, não houve pagamento do débito ou oposição de embargos (id 2183832009). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Preceitua o art. 701, §2º, do CPC, in verbis: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art702, observando-se, no que couber, o Titulo II do Livro I da Parte Especial . Na espécie, apesar de regularmente citada, a parte ré não opôs embargos, nem providenciou o pagamento da dívida, dando causa à constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Recordo que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro, (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC). No caso em tela, os contratos, históricos de extratos, faturas de cartão de crédito e demonstrativo de débito e evolução de dívida, são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. Logo, nenhum outro argumento é necessário para confirmar a validade dos documentos apresentados pela requerente, os quais comprovam de forma válida o crédito buscado na inicial. Ademais, pelos documentos acostados aos autos, não há qualquer indício de cobrança de encargos em desconformidade com o que previsto nos contratos firmados entre as partes ou à margem do que preceitua a legislação. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com o que declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 2º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial e determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (“DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA”), no que for cabível. Não tendo havido a oposição de embargos, deverá a parte ré arcar, também, com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 701, caput, in fine, do CPC. Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença”. À CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento do débito e das custas, no prazo de 15 dias, advertindo-a que não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do CPC. Expeça-se o necessário. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1008176-81.2022.8.11.0006

ID: 335028558

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008176-81.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIENE BRUNO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008176-81.2022.8.11.0006. REQUERENTE: JULIENE BRUNO ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008176-81.2022.8.11.0006. REQUERENTE: JULIENE BRUNO ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude do decurso do prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO do valor bruto atualizado, em conta bancária do ente estatal devedor. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. De tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Gilberto Asche x Município De Cotia

ID: 302592753

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0196966-95.2017.8.26.0500

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ASCHE

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE COTIA

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA

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Processo 0196966-95.2017.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gilberto Asche - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1008176-58.2015.8.26.0152/0001 Vara do Juizado Espec… Processo 0196966-95.2017.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gilberto Asche - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1008176-58.2015.8.26.0152/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Cotia Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,17 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA (OAB 327254/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Banco Bradesco S/A e outros x Banco Pan S/A e outros

ID: 320108894

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008176-98.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A JOSEFA AMELIA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA VICENTINI CHAVIS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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EDUARDO CHALFIN

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008176-98.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008176-98.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Josefa Amelia de Oliveira (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento aos recursos, com determinação. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DOS RÉUS IMPROVIDAS.CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE DOIS DOS SEIS RÉUS. PRIMEIRO, MANTÉM-SE A CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPUGNAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E UM DE REFINANCIAMENTO. AUTORA PORTADORA DE MAL DE ALZHEIMER E INCAPAZ (TANTO QUE REPRESENTADA POR CURADORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO). AUSÊNCIA REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. QUANTO AOS DOIS CONTRATOS SUPOSTAMENTE FIRMADOS COM O BANCO BRADESCO, O PRIMEIRO SEQUER TEVE SEU INSTRUMENTO JUNTADO AOS AUTOS. QUANTO AO SEGUNDO, EMBORA JUNTADO, VERIFICOU-SE SEQUER ESTAR ASSINADO. NO QUE CONCERNE AO CONTRATO SUPOSTAMENTE REALIZADO JUNTO AO BANCO ITAÚ, VERIFICOU-SE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO PRÓPRIO INSTRUMENTO, SEM QUALQUER INDICAÇÃO DE AUTENTICIDADE E HASH. RELATÓRIOS DIGITAIS INFORMARAM CONTRATAÇÃO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, O QUE INDICAVA FRAUDE. "SELFIE" DA AUTORA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE. CONTRATO REALIZADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO SITUADO EM ESTADO DIVERSO DAQUELE EM QUE A CONSUMIDORA RESIDIA. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS COM INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. SEGUNDO, MANTÉM-SE A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. CONTRATOS FRAUDULENTOS FIRMADOS APÓS O PERÍODO DE MODULAÇÃO. ADEMAIS, FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU. CONTRATAÇÃO QUE DEIXOU ESCANCARADO UM MÉTODO COMERCIAL SEM TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, SUSCETÍVEL À FRAUDE. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. TERCEIRO, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. NUMA SOCIEDADE DE MASSA, A INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO CONSUMIDOR GERA CONCRETA DE PREJUÍZOS NAS ESFERAS PATRIMONIAL E MORAL. A AUTORA SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM REPERCUSSÃO EM VERBA NECESSÁRIA À SUA SUBSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 2.000,00, PARA CADA RÉU, PARÂMETRO INFERIOR AO ADMITIDO PELA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES E QUE SE MANTÉM APENAS POR AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA. QUARTO, MANTÉM-SE A MULTA PROCESSUAL FIXADA EM SENTENÇA, COMO MEDIDA DE APOIO À TUTELA DE URGÊNCIA QUE RESTOU RATIFICADA. UMA VEZ QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM DETRIMENTO DA AUTORA, O JUIZ ACERTADAMENTE IMPÔS SUA FIXAÇÃO POR ATO DE DESCUMPRIMENTO.E O VALOR DA MULTA, ESTABELECIDO EM R$ 300,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 10.000,00, MOSTROU-SE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. E QUINTO, MANTÉM-SE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO PATAMAR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO CORRÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU QUE SE INSURGIU NO PERCENTUAL FIXADO, EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REFERIDO PERCENTUAL QUE SE ENQUADRA NO ARTIGO 85, §2º DO CPC E SE MOSTRA PROPORCIONAL AO TRABALHO DESEMPENHADO. E QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, EMBORA TENHA A GRATUIDADE PROCESSUAL SIDO DEFERIDA AO AUTOR, O DESTINATÁRIO DA ARRECADAÇÃO DAS TAXAS JUDICIAIS É O PRÓPRIO ESTADO, POR FORÇA DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. BANCO ITAÚ QUE DEVERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, RECOLHER A DIFERENÇA DEVIDA A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Bruna Vicentini Chavis (OAB: 379622/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - 3º andar

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