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Processo nº 1008180-02.2023.4.01.3303

ID: 332974092

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008180-02.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVONE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE LUIS ARAUJO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008180-02.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008180-02.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONE PEREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 16/12/2022). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, segundo o laudo pericial (id 2107597185), a parte autora é portadora de Esquizofrenia (CID: F20), que ocasiona incapacidade para o desempenho das atividades habituais, com previsão de cessação em 02 (dois) anos, configurando-se o impedimento de longo prazo previsto nos §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93. O perito estimou, ainda, o início da incapacidade em 2019. Lado outro, o estudo social (id 2136307431) evidencia a vulnerabilidade econômica e social da parte autora, tendo em vista a composição do grupo familiar (art. 20, §1º, da Lei 8.742/93) e a renda per capita (art. 20, §3º). Conforme podemos extrair do CadÚnico (id 2150091365), a parte autora reside com a genitora (50 anos), o genitor (60 anos) e duas irmã, sendo a renda familiar composta pelo valor de R$ 800,00 do Programa Bolsa Família e o valor de R$ 1.412,00, decorrente de Aposentadoria Rural percebida pelo genitor idoso. Contudo, devemos ressaltar que os valores recebidos dos programas de transferência de renda do governo federal não são computados para fins de cálculo da renda per capita do grupo familiar. Ademais, a residência da parte autora é extremamente simples, sem reboco, sem forro, piso de chão batido, com móveis básicos, não possui banheiro e conforto algum, bem como fica a 40 (quarenta) quilômetros da cidade. As fotos anexadas ao relatório social corroboram a condição de miserabilidade do grupo familiar. 0# Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais, fazendo jus a parte autora ao benefício assistencial, com DIB em 16/12/2022. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) implementar em favor da parte autora o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, desde 16/12/2022 (DIB); b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB (DIP: 01/06/2025). Atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021 (MCJF/2022). Os valores retroativos consolidados correspondem a R$ 46.936,66. Em razão do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela, para que o benefício seja implementado no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o requisitório, conforme a modalidade aplicável, intimando-se ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. BARREIRAS/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1005514-74.2025.8.26.0604

ID: 304568779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005514-74.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1005514-74.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas e que tem … Processo 1005514-74.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas e que tem por objeto, em breve síntese, a busca e apreensão de veículo automotor objeto de contrato de alienação fiduciária. No curso do feito, veio aos autos notícia de que as partes celebraram nova transação. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, com a extinção do processo sem exame de mérito, o que, por envolver objeção processual, pode e deve ser reconhecido de ofício pelo juízo, a qualquer tempo, ainda que em razão de evento superveniente, artigo 493, NCPC. Deveras, diante de nova transação celebrada entre as partes no curso do processo, referente ao contrato de financiamento garantido por bem móvel objeto de contrato de arrendamento mercantil, não mais está configurado o quadro de mora e inadimplência antes noticiada na inicial. Daí a perda de objeto da presente ação, não mais havendo interesse de agir. Em outros termos, havendo acordo no curso de ação como esta, a qual não se confunde com ação de cobrança, deixa-se de haver condição específica de sua procedibilidade, consistente na mora e na inadimplência do devedor, a ensejar a perda de objeto e a carência superveniente. Ainda, o efeito processual que se origina de tal situação é a extinção do processo, não a sua suspensão, pois não há mais lide a ser resolvida judicialmente, nem há mais condição da ação presente, sendo igualmente desnecessária a homologação do acordo para a sua validade jurídica, pouco importando, então, se tenha havido novação ou não. Outrossim, ao juízo cabe decidir sobre os efeitos processuais dos fatos subjacentes, não às partes, até porque tais efeitos processuais não estão sob a livre discricionariedade das partes, ao contrário. Aliás, qualquer transação entre as partes a respeito dos efeitos processuais que um determinado fato produz na ação é algo, nesse ponto, completamente ineficaz e desprovido de qualquer valia jurídica. Nesse sentido: "Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Alegação de acordo extrajudicial e inexistência de mora. Pertinência. Partes que, após a notificação premonitória efetuada extrajudicialmente, em preparação ao ajuizamento da demanda, vieram a celebrar transação, com renegociação e parcelamento dos valores em aberto. Situação configuradora de moratória, que suprimiu os efeitos da notificação realizada. Autora que, mesmo em face de eventual mora reiterada do réu, deveria necessariamente promover nova notificação, de forma a atender ao requisito imprescindível ao ajuizamento. Inteligência da Súmula nº 72 do STJ. Financeira que, além disso, mesmo na pendência da demanda seguiu enviando boletos ao réu para cobrança não apenas das parcelas do acordo como também das prestações regulares que foram vencendo, em postura flagrantemente contraditória para com a tentativa de retomada da garantia por inadimplemento. Evidências, além disso, de que ao menos parte das parcelas do acordo foi paga, inclusive na pendência da demanda. Ausência de interesse de agir por parte da autora reconhecida. Sentença reformada, com julgamento de trancamento do processo sem apreciação do mérito. Determinação de devolução do veículo ou, em caso de alienação consumada, de pagamento de perdas e danos e da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/69. Apelação do réu provida" - Apelação Cível nº 1020899-21.2017.8.26.0482, 29ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Fábio Tabosa, j. 31.05.2022. E, na mesma linha de entendimento, desta Comarca de Sumaré: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA EM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a transação celebrada entre as partes no curso do processo. Inconformismo do autor. AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL O advento de autocomposição entre os contentores no curso da marcha cognitiva tendo por objeto o pagamento parcelado do débito acarretou superveniente perda de interesse processual, porquanto fez esvair a mora prevista no § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911/1969 como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular deste processo vocacionado à busca e apreensão do automotor dado em garantia, tornando ineficaz a transacionada suspensão do feito. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. O resultado deste apelo não gerará repercussões neste âmbito, uma vez que a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal pressupõe que a verba seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que in casu não se observa. RECURSO NÃO PROVIDO - Apelação Cível nº 1008180-19.2023.8.26.0604, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Rosangela Telles, j. 17.01.2024, grifo nosso. Por fim, fica consignado que, a par do acima apontado, para fundamentar a extinção desta ação sem exame de mérito, não há necessidade alguma de o juízo homologar o acordo celebrado diretamente entre as partes, o que é dispensável para que dele surtam seus válidos e legais efeitos de direito, dentre eles o de afastar, no presente momento, quadro de mora e inadimplência que pudesse lastrear o exame do mérito da demanda. Consigna-se também que, em caso de nova e eventual situação de mora ou inadimplência, o que ora é fato futuro e incerto, a ensejar nova notificação do imputado devedor, nova ação deverá ser proposta pelo agente financeiro. Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, artigo 485, VI, NCPC, ficando revogada a medida liminar, determinando-se também, caso concretizada, a baixa da restrição (RENAJUD). Custas na forma da lei e sem condenação em honorária, descabida na espécie. Oportunamente, depois de certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1008180-35.2015.8.26.0269

ID: 316828437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008180-35.2015.8.26.0269

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARVALHO PINHEIRO SIMONE VIEIRA DO PRADO PINHEIRO SUELY VIEIRA DO PRADO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZELIA DE SOUZA CARVALHO

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ARACELY CELENE DE BRITO ALMEIDA

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Processo 1008180-35.2015.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Suely Vieira do Prado Pinheiro - Simone Vieira do Prado Pinheiro - Fernando Carvalho Pinheiro - Vistos. Trata-se de invent… Processo 1008180-35.2015.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Suely Vieira do Prado Pinheiro - Simone Vieira do Prado Pinheiro - Fernando Carvalho Pinheiro - Vistos. Trata-se de inventário cumulativo (artigo 672 do CPC) dos bens deixados por RENATO CAMARGO RIBEIRO, falecido em 07/07/2013 (fls. 23/24) e LAÉRCIO SIMÕES PINHEIRO, falecido em 18/09/2015 (fls. 21/22). Do falecimento do inventariado Renato Camargo Ribeiro (fls. 23/24), solteiro e que não deixou filhos, foi chamado à sucessão um único herdeiro, o genitor Laércio Simões Pinheiro (fls. 25). Do falecimento de Laércio Simões Pinheiro (fls. 21/22), casado sob o regime da separação de bens com Suely Vieira do Prado (fls. 25), foram chamados à sucessão os filhos Simone Vieira do Prado Pinheiro (fls. 16) e Fernando Carvalho Pinheiro (fls. 89). Conforme se verifica das declarações e plano de partilha (fls. 256/267), em razão do falecimento do primeiro inventariado será partilhada a nua propriedade do imóvel matriculado sob nº 7.753 (CRI local). Da segunda sucessão almeja-se a partilha do imóvel matriculado sob nº 7.753 (CRI local), com garantia do direito real de habitação à viúva, um veículo e valores em dinheiro. É o relatório do estritamente necessário. Decido. Por primeiro, a considerar que o espólio tem patrimônio suficiente para pagamento das custas e despesas processuais, revogo a gratuidade outrora concedida (fls. 78), ficando, contudo, autorizado o recolhimento antes da homologação da partilha (artigo 4º, §7, da Lei Estadual 11.608/2003). Vale destacar que, em casos tais, o benefício é concedido ao espólio e não aos herdeiros, de modo que, havendo patrimônio suficiente para pagamento, não há motivos para deferimento. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em inventário, indeferiu a justiça gratuita, mas autorizou o recolhimento das custas ao final do processo, antes da homologação da partilha. Descabimento. Em inventário não é a condição pessoal do inventariante ou dos herdeiros que devem ser analisadas para a concessão da justiça gratuita, mas sim os bens que compõem o espólio. No caso, não há hipossuficiência financeira para a concessão do benefício. Mantido o indeferimento da gratuidade. Precedentes. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22772789320228260000 SP 2277278-93.2022.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 24/11/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022)". Verifica-se, no mais, que o feito foi remetido ao arquivo provisório no ano de 2017 (fls. 344), em razão da pendência do recolhimento de ITMCD. Todavia, haja vista o disposto no artigo 662 do Código de Processo Civil e o novo entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, destaco ser desnecessário o prévio pagamento do tributo para a homologação da partilha. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento comum. Decisão da origem que indeferiu o recolhimento do ITCMD após a homologação da partilha. Insurgência das agravantes, pleiteando a venda de bem imóvel para o pagamento do imposto ou, subsidiariamente, a quitação após a homologação da partilha ou, se o caso, a dilação do prazo em 120 dias. Acolhimento do pedido subsidiário. Aplicabilidade, ao arrolamento comum, do artigo 662, caput do Código de Processo Civil. Questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do ITCMD que, em verdade, devem ser discutidas perante o Fisco, não constituindo óbice à homologação da partilha. Discussão sobre quitação do tributo que deverá ser travada, se o caso, perante esfera administrativa. Decisão reformada. Recurso provido para acolhimento do pedido subsidiário (TJSP; Agravo de Instrumento 2159244-62.2022.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022)". De toda forma, visando à últimação do feito, compete à inventariante providenciar, no prazo 60 (sessenta) dias: 1) Comprovação da inexistência de testamento mediante apresentação de certidão emitida pela Colégio Notarial do Brasil em nome Laercio Simoes Pinheiro e Renato Camargo Ribeiro; 2) Certidão negativa de tributos federais em nome do falecido Laercio Simoes Pinheiro ; 3) Certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre eventual imóvel que integre a herança; 4) Em relação aos autores da herança: a) cópia da certidão de óbito e da certidão de nascimento ou, se for o caso, a de casamento (certidões atualizadas) e cópias dos documentos pessoais (cumprir em relação ao falecido Renato Camargo Pinheiro); 5) Em relação aos herdeiros: a) Cópia da certidão atualizada de nascimento ou, se for o caso, da certidão atualizada de casamento, e cópias dos documentos pessoais. Decorrido o prazo ora concedido, deverá a serventia apurar se foram cumpridas tais providências e cobrar as faltantes por meio de ato ordinatório. Sem prejuízo, diante do pleito de fls. 381/382, servirá uma via desta decisão como ALVARÁ, com o prazo de validade de 90 (noventa) dias, autorizando a inventariante Simone Vieira do Prado Pinheiro (RG nº 44584258-1 e CPF nº 370.588.828-51), a proceder ao licenciamento, junto ao órgão competente, do veículo da marca VW modelo Gol 1.0, ano de fabricação/modelo 2010/2011, placa ERF 0506, chassi 9BWAA05U5BT081033 e Renavam 00229697186, em nome do falecido Laércio Simões Pinheiro (RG nº 4.473.614, CPF nº 017.850.448-34, falecido em 18/09/2015), mediante o cumprimento das exigências administrativas cabíveis e do pagamento das taxas e impostos correspondentes. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, o alvará poderá ser impresso pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Por oportuno, concedo ao herdeiro Fernando Carvalho Pinheiro o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre as declarações e plano de partilha (fls. 256/267). Intimem-se. - ADV: ARACELY CELENE DE BRITO ALMEIDA (OAB 255694/SP), ARACELY CELENE DE BRITO ALMEIDA (OAB 255694/SP), OZELIA DE SOUZA CARVALHO (OAB 174210/SP), ARACELY CELENE DE BRITO ALMEIDA (OAB 255694/SP)

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Processo nº 1003047-59.2024.8.26.0604

ID: 259620636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003047-59.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1003047-59.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1003047-59.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas e que tem por objeto, em breve síntese, a busca e apreensão de veículo automotor objeto de contrato de alienação fiduciária. No curso do feito, veio aos autos notícia de que as partes celebraram nova transação. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, com a extinção do processo sem exame de mérito, o que, por envolver objeção processual, pode e deve ser reconhecido de ofício pelo juízo, a qualquer tempo, ainda que em razão de evento superveniente, artigo 493, NCPC. Deveras, diante de nova transação celebrada entre as partes no curso do processo, referente ao contrato de financiamento garantido por bem móvel objeto de contrato de arrendamento mercantil, não mais está configurado o quadro de mora e inadimplência antes noticiada na inicial. Daí a perda de objeto da presente ação, não mais havendo interesse de agir. Em outros termos, havendo acordo no curso de ação como esta, a qual não se confunde com ação de cobrança, deixa-se de haver condição específica de sua procedibilidade, consistente na mora e na inadimplência do devedor, a ensejar a perda de objeto e a carência superveniente. Ainda, o efeito processual que se origina de tal situação é a extinção do processo, não a sua suspensão, pois não há mais lide a ser resolvida judicialmente, nem há mais condição da ação presente, sendo igualmente desnecessária a homologação do acordo para a sua validade jurídica, pouco importando, então, se tenha havido novação ou não. Outrossim, ao juízo cabe decidir sobre os efeitos processuais dos fatos subjacentes, não às partes, até porque tais efeitos processuais não estão sob a livre discricionariedade das partes, ao contrário. Aliás, qualquer transação entre as partes a respeito dos efeitos processuais que um determinado fato produz na ação é algo, nesse ponto, completamente ineficaz e desprovido de qualquer valia jurídica. Nesse sentido: "Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Alegação de acordo extrajudicial e inexistência de mora. Pertinência. Partes que, após a notificação premonitória efetuada extrajudicialmente, em preparação ao ajuizamento da demanda, vieram a celebrar transação, com renegociação e parcelamento dos valores em aberto. Situação configuradora de moratória, que suprimiu os efeitos da notificação realizada. Autora que, mesmo em face de eventual mora reiterada do réu, deveria necessariamente promover nova notificação, de forma a atender ao requisito imprescindível ao ajuizamento. Inteligência da Súmula nº 72 do STJ. Financeira que, além disso, mesmo na pendência da demanda seguiu enviando boletos ao réu para cobrança não apenas das parcelas do acordo como também das prestações regulares que foram vencendo, em postura flagrantemente contraditória para com a tentativa de retomada da garantia por inadimplemento. Evidências, além disso, de que ao menos parte das parcelas do acordo foi paga, inclusive na pendência da demanda. Ausência de interesse de agir por parte da autora reconhecida. Sentença reformada, com julgamento de trancamento do processo sem apreciação do mérito. Determinação de devolução do veículo ou, em caso de alienação consumada, de pagamento de perdas e danos e da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/69. Apelação do réu provida" - Apelação Cível nº 1020899-21.2017.8.26.0482, 29ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Fábio Tabosa, j. 31.05.2022. E, na mesma linha de entendimento, desta Comarca de Sumaré: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA EM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a transação celebrada entre as partes no curso do processo. Inconformismo do autor. AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL O advento de autocomposição entre os contentores no curso da marcha cognitiva tendo por objeto o pagamento parcelado do débito acarretou superveniente perda de interesse processual, porquanto fez esvair a mora prevista no § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911/1969 como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular deste processo vocacionado à busca e apreensão do automotor dado em garantia, tornando ineficaz a transacionada suspensão do feito. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. O resultado deste apelo não gerará repercussões neste âmbito, uma vez que a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal pressupõe que a verba seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que in casu não se observa. RECURSO NÃO PROVIDO - Apelação Cível nº 1008180-19.2023.8.26.0604, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Rosangela Telles, j. 17.01.2024, grifo nosso. Por fim, fica consignado que, a par do acima apontado, para fundamentar a extinção desta ação sem exame de mérito, não há necessidade alguma de o juízo homologar o acordo celebrado diretamente entre as partes, o que é dispensável para que dele surtam seus válidos e legais efeitos de direito, dentre eles o de afastar, no presente momento, quadro de mora e inadimplência que pudesse lastrear o exame do mérito da demanda. Consigna-se também que, em caso de nova e eventual situação de mora ou inadimplência, o que ora é fato futuro e incerto, a ensejar nova notificação do imputado devedor, nova ação deverá ser proposta pelo agente financeiro. Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, artigo 485, VI, NCPC, ficando revogada a medida liminar, determinando-se também, caso concretizada, a baixa da restrição (RENAJUD). Custas na forma da lei e sem condenação em honorária, descabida na espécie. Oportunamente, depois de certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I.

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Processo nº 1008180-39.2023.8.26.0565

ID: 320657704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008180-39.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1008180-39.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Requer a parte exequente a constrição de valores monetários perten… Processo 1008180-39.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$ 20.261,69), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1008180-39.2023.8.26.0565

ID: 320657802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008180-39.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1008180-39.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Requer a parte exequente a constrição de valores monetários perten… Processo 1008180-39.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$ 20.261,69), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1008180-54.2014.8.26.0565

ID: 293469668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1008180-54.2014.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO PEçAS RIALAN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR LIMA DO AMARAL

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VANESSA RODRIGUES KURAUCHI

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TONY RAFAEL BICHARA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA ZEIGLER

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SEBASTIÃO FERREIRA DIAS

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SANDRA LARA CASTRO

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ROGÉRIO PEDRÃO

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RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

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ROBSON LIMA DE CARVALHO

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ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

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ROBERTO DA SILVA ROCHA

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RICARDO AZANHA LINS

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RENATA DORCE ARMONIA

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RAIMUNDO PASCOAL DE MIRANDA PAIVA JUNIOR

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RAFAEL VAN-ERVEN LUDOLF

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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PAULO VICENTE SERPENTINO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OSVALDO DENIS

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NEWTON VALSESIA DE ROSA JUNIOR

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NELSON MARQUES LIMA

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MOHAMAD ALI KHATIB

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MILTON MARTINS

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MAURICIO GEORGES HADDAD

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MARSHALL VALBAO DO AMARAL

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MARINA FERREIRA CORREIA

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MARIANA OZORES BARTOLETTI DE REZENDE

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MARIANA APARECIDA GONÇALVES

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MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS ZANINI

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MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

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MARCO ANTONIO CAIS

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MARCIO DE AZEVEDO SOUZA

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MARCELO MENIN

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MARCELO LEE HAN SHENG

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MARCELO GOMES PINHEIRO

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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LUIS ALBERTO SOARES

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LUIS ALBERTO BALDERAMA

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LUCIA HELENA CONSTANTINO PATELLI

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JULIANE FARINEA

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JUCIMARA SCOTON

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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JOSÉ CARLOS PEREIRA

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JOSE AUGUSTO GONÇALVES NETO

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JORGE BASCEGAS

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JONNY ZULAUF

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JOAO GOMIDE DE SOUSA NETO

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JOAO CARLOS SILVEIRA

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IVAN MENDES DE BRITO

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IMERO MUSSOLIN FILHO

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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GRECIANE PAULA DE PAIVA

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GIOVANNA GIACOMINI GIANELLO

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GABRIELA MOTTA REGIO

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GABRIELA DE MENEZES SILVA

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FERNANDO TONISSI NISHIMURA

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FERNANDO GOMES DA SILVA

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FERNANDA MUSSOLIN DE RUSZKAY

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FELIPE CONTRERAS NOVAES

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO DAL FABBRO FILHO

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FABIO ANTONIO PECCICACCO

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FABIANA SOARES ALTERIO

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FABIA PAES DE BARROS

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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ELAINE GOTARDI CANDIDO

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EDUARDO SIMÕES FLEURY

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EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

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EDNA MARIA FERNANDES

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DIEGO AUGUSTO MOSCHETTO

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DANILO FERREIRA MACHADO

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DANILO ATALLA PEREIRA

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DAILTON RODRIGUES DA SILVA

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CRISTIANO PADIAL FOGAÇA PEREIRA

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CRISTIANA HAUCH DE SOUZA OLIVEIRA

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CLEVERSON JOSE GUSSO

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CLAUDIO FELIPPE ZALAF

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CELIO DE MELO ALMADA NETO

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CELIO DE MELO ALMADA FILHO

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CAROLINE NAVARRO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA

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CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA SAFFI

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BRUNO RAMPIM CASSIMIRO

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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BEATRIZ HELENA DOS SANTOS

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ANTONIO AFONSO SIMOES

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ANTOIN ABOU KHALIL

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ANDRESSA CRISTINA TERRA

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ANDRESA DERADELI

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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ANA PAULA MARTINS

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ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA TOSINI PENTEADO

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AMANDA DE SOUZA SILVA

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ALVARO DE AZEVEDO MARQUES NETO

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ALVARO DE AZEVEDO MARQUES JUNIOR

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE DINIZ

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA PELINSON DUARTE

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Processo 1008180-54.2014.8.26.0565 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Auto Peças Rialan Ltda - ADJUD AD… Processo 1008180-54.2014.8.26.0565 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Auto Peças Rialan Ltda - ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA - EPP - Itaú Unibanco S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - LNG Imp. e Exp. de Auto Peças Ltda. - - Emerson Candido - - Cinpal Cia Industrial de Peças para Automoveis - - Industria e Comercio de Pecas Mrs Ltda - - Comercial Girho's de Rolamentos Ltda - - Indústria e Comércio de Polidores Pérola Ltda - - Município de São Bernardo do Campo - - KSW Automotive Ltda. - - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - - Moto Peças Transmissões S/A - - ARMAZEM NACIONAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - - Vibra Energia S/A - - Paccini e Cia Ltda - - Reserplastic Indústria de Autopeças Ltda - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - - Gardinotec Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda - - Felipe dos Santos Oliveira Lima - - Banco Safra S/A - - Elring Klinger do Brasil Ltda. - - Leandro da Silva - - Brida Lubrificantes Ltda - - Promax Produtos Macimos Sa Industria e Comercio - - Perim Comercio de Auto Pecas Ltda - - Companhia Brasileira de Distribuição - - Swl - Tubos e Mangueiras Ltda -me - - Banco Safra S/A - - Promax Produtos Maximos S/A Ind. e Comercio - - Pellegrino Distribuidora de Autopeças Ltda. - - Affinia Automotiva Ltda - - Caixa Economica Federal - - Total Lubrificantes do Brasil Ltda. - - Mecanica Industrial Centro Ltda. - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda. - - Platanus Autopeças Ltda - - ZF do Brasil Ltda - - AGROSTAHL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - - F. Confuorto Indístria e Comércio de Peças e Acessórios Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - Valmir Carajeleascow - ME - - Falsi & Falsi Com de Pecas Diesel Lt - - Jefferson Aparecido Bezerra - - Nicolas dos Santos Silva - - Luiz Alberto Silva Cordeiro - - Ivan dos Santos Junior - - Joabe Osório Alvarenga - - Rodrigo Crespo Lopes da Silva - - Valter Pires da Rocha - - Industria Marilia de Auto Pecas Sa - - Mann Hummel Brasil Ltda - - Attow Automotive Industria e Comercio Lt - - Embreagex Industria e Comercio de Embreagens Ltda Epp - - Frigonobre Indústria e Comércio de Carnes Ltda EPP - - Ricardo Bochnia de Vasconcelos - - Editora e Impressora Art Graphic Ltda - - Real Moto Peças Ltda - - Comercial Automotiva CBA Ltda e outros - Marcelo Lee Han Sheng - Gabriela Guazzelli Bereta - - Edilson de Lima Divino - - Gabriela Guazzelli Bereta - - Lupercio Rodrigues de Brito - - Facchini S.A. e outros - Sidney de Paula Candido - Sk Automotive S/A Distribuidora de Autopeças - - Alexandre Sabariego Alves - - Instaladora São Marcos Ltda - - Tuper S/A - - Francisco de Souza Lima Filho - - Roberto das Neves - - Joaniz Ferreira - - Edson Carlos Pereira da Silva - - Fábio Fonseca - - Totalenergies Marketing Services Brasil Lubrificantes Ltda. e outros - Vistos. Fls. 6792 - Determino que a serventia providencie o encaminhamento, via e-mail institucional, da decisão contida no ofício de fls. 6784/6785. Fls. 6794 Defiro o pedido da empresa DUROLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE FRICÇÃO LTDA para inclusão no sistema de seus patronos HENRIQUE FIGUEIRÓ RAMBOR e PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR, OAB/RS 70.259 e 83.723, para futuras intimações. Anote-se. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), FABIO DAL FABBRO FILHO (OAB 144637/SP), JONNY ZULAUF (OAB 3799SC /), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), PAULO VICENTE SERPENTINO (OAB 38803/SP), LUCIA HELENA CONSTANTINO PATELLI (OAB 371460/SP), ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA (OAB 141197/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), CRISTIANO PADIAL FOGAÇA PEREIRA (OAB 206640/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), ANDRESSA CRISTINA TERRA (OAB 271107/SP), ANDRESA DERADELI (OAB 371172/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), OSVALDO DENIS (OAB 60857/SP), MARCELO LEE HAN SHENG (OAB 207696/SP), CRISTIANA HAUCH DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 280272/SP), NEWTON VALSESIA DE ROSA JUNIOR (OAB 61842/SP), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), LUIS ALBERTO BALDERAMA (OAB 149255/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ANTONIO AFONSO SIMOES (OAB 51078/SP), MARCELO MENIN (OAB 153342/SP), DAILTON RODRIGUES DA SILVA (OAB 206647/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), JOAO GOMIDE DE SOUSA NETO (OAB 145433/MG), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), EDUARDO SIMÕES FLEURY (OAB 273434/SP), GIOVANNA GIACOMINI GIANELLO (OAB 382558/SP), MARINA FERREIRA CORREIA (OAB 391697/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP), IMERO MUSSOLIN FILHO (OAB 81286/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MARSHALL VALBAO DO AMARAL (OAB 101665/SP), IMERO MUSSOLIN FILHO (OAB 81286/SP), BRUNO RAMPIM CASSIMIRO (OAB 218164/SP), IMERO MUSSOLIN FILHO (OAB 81286/SP), ANTOIN ABOU KHALIL (OAB 130046/SP), IMERO MUSSOLIN FILHO (OAB 81286/SP), IMERO MUSSOLIN FILHO (OAB 81286/SP), RENATA DORCE ARMONIA (OAB 129607/SP), JUCIMARA SCOTON (OAB 101195/SP), MARCO ANTONIO CAIS (OAB 97584/SP), ALVARO DE AZEVEDO MARQUES NETO (OAB 92103/SP), ANA CAROLINA TOSINI PENTEADO (OAB 223271/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), IMERO MUSSOLIN FILHO (OAB 81286/SP), IMERO MUSSOLIN FILHO (OAB 81286/SP), IMERO MUSSOLIN FILHO (OAB 81286/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), GRECIANE PAULA DE PAIVA (OAB 268251/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ANA PAULA MARTINS (OAB 393545/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO (OAB 235177/SP), MARCOS RIGONY MENEZES COSTA (OAB 479821/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), MILTON MARTINS (OAB 30449/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAIMUNDO PASCOAL DE MIRANDA PAIVA JUNIOR (OAB 114170/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), ALVARO DE AZEVEDO MARQUES JUNIOR (OAB 31064/SP), ELAINE GOTARDI CANDIDO (OAB 214293/SP), MARIANA APARECIDA GONÇALVES (OAB 258233/SP), SEBASTIÃO FERREIRA DIAS (OAB 263705/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), FABIA PAES DE BARROS (OAB 190416/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), FERNANDO TONISSI NISHIMURA (OAB 188964/SP), ADRIANA PELINSON DUARTE (OAB 191821/SP), LUIS ALBERTO SOARES (OAB 313556/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), FELIPE CONTRERAS NOVAES (OAB 312044/SP), FELIPE CONTRERAS NOVAES (OAB 312044/SP), RICARDO AZANHA LINS (OAB 364302/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), ROGÉRIO PEDRÃO (OAB 344852/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), JULIANE FARINEA (OAB 59060/RS), FERNANDO GOMES DA SILVA (OAB 358013/SP), JOSE AUGUSTO GONÇALVES NETO (OAB 166173/SP), RAFAEL VAN-ERVEN LUDOLF (OAB 175875/RJ), CLEVERSON JOSE GUSSO (OAB 400337/SP), GABRIELA DE MENEZES SILVA (OAB 356176/SP), MARIANA OZORES BARTOLETTI DE REZENDE (OAB 313801/SP), CAROLINE NAVARRO DA SILVA (OAB 340251/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), WALDIR LIMA DO AMARAL (OAB 17445/SP), CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA SAFFI (OAB 10714/SC), JOSÉ CARLOS PEREIRA (OAB 354866/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), CELIO DE MELO ALMADA NETO (OAB 163834/SP), DIEGO AUGUSTO MOSCHETTO (OAB 253606/SP), AMANDA DE SOUZA SILVA (OAB 365341/SP), FERNANDA MUSSOLIN DE RUSZKAY (OAB 310443/SP), FABIANA SOARES ALTERIO (OAB 337089/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), ROBSON LIMA DE CARVALHO (OAB 293628/SP), FERNANDA MUSSOLIN DE RUSZKAY (OAB 310443/SP), MOHAMAD ALI KHATIB (OAB 255221/SP), NELSON MARQUES LIMA (OAB 365534/SP), VANESSA RODRIGUES KURAUCHI (OAB 365841/SP), DANILO ATALLA PEREIRA (OAB 172480/SP), FERNANDA MUSSOLIN DE RUSZKAY (OAB 310443/SP), FERNANDA MUSSOLIN DE RUSZKAY (OAB 310443/SP), FERNANDA MUSSOLIN DE RUSZKAY (OAB 310443/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), JORGE BASCEGAS (OAB 104865/SP), EDNA MARIA FERNANDES (OAB 345750/SP), MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA (OAB 157136/SP), FERNANDA MUSSOLIN DE RUSZKAY (OAB 310443/SP), ALEXANDRE DINIZ (OAB 112881/RJ), FERNANDA MUSSOLIN DE RUSZKAY (OAB 310443/SP), GABRIELA MOTTA REGIO (OAB 486826/SP), MARCELO GOMES PINHEIRO (OAB 497115/SP), MARCELO GOMES PINHEIRO (OAB 497115/SP), ROBERTO DA SILVA ROCHA (OAB 114343/SP), DANILO FERREIRA MACHADO (OAB 295648/SP), FERNANDA MUSSOLIN DE RUSZKAY (OAB 310443/SP)

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Processo nº 1008180-54.2014.8.26.0565

ID: 293468713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1008180-54.2014.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO PEçAS RIALAN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR LIMA DO AMARAL

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VANESSA RODRIGUES KURAUCHI

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TONY RAFAEL BICHARA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA ZEIGLER

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SEBASTIÃO FERREIRA DIAS

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SANDRA LARA CASTRO

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ROGÉRIO PEDRÃO

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RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

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ROBSON LIMA DE CARVALHO

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ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

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ROBERTO DA SILVA ROCHA

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RICARDO AZANHA LINS

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RENATA DORCE ARMONIA

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RAIMUNDO PASCOAL DE MIRANDA PAIVA JUNIOR

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RAFAEL VAN-ERVEN LUDOLF

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR

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PAULO VICENTE SERPENTINO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OSVALDO DENIS

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NEWTON VALSESIA DE ROSA JUNIOR

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NELSON MARQUES LIMA

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MOHAMAD ALI KHATIB

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MILTON MARTINS

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MAURICIO GEORGES HADDAD

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MARSHALL VALBAO DO AMARAL

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MARINA FERREIRA CORREIA

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MARIANA OZORES BARTOLETTI DE REZENDE

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MARIANA APARECIDA GONÇALVES

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MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS ZANINI

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MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

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MARCO ANTONIO CAIS

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MARCIO DE AZEVEDO SOUZA

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MARCELO MENIN

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MARCELO LEE HAN SHENG

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MARCELO GOMES PINHEIRO

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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LUIS ALBERTO SOARES

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LUIS ALBERTO BALDERAMA

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LUCIA HELENA CONSTANTINO PATELLI

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JULIANE FARINEA

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JUCIMARA SCOTON

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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JOSÉ CARLOS PEREIRA

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JOSE AUGUSTO GONÇALVES NETO

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JORGE BASCEGAS

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JONNY ZULAUF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO GOMIDE DE SOUSA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SILVEIRA

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IVAN MENDES DE BRITO

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IMERO MUSSOLIN FILHO

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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HENRIQUE FIGUEIRÓ RAMBOR

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GRECIANE PAULA DE PAIVA

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GIOVANNA GIACOMINI GIANELLO

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GABRIELA MOTTA REGIO

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GABRIELA DE MENEZES SILVA

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FERNANDO TONISSI NISHIMURA

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FERNANDO GOMES DA SILVA

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FERNANDA MUSSOLIN DE RUSZKAY

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FELIPE CONTRERAS NOVAES

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO DAL FABBRO FILHO

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FABIO ANTONIO PECCICACCO

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FABIANA SOARES ALTERIO

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FABIA PAES DE BARROS

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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ELAINE GOTARDI CANDIDO

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EDUARDO SIMÕES FLEURY

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EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

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EDNA MARIA FERNANDES

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DIEGO AUGUSTO MOSCHETTO

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DANILO FERREIRA MACHADO

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DANILO ATALLA PEREIRA

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DAILTON RODRIGUES DA SILVA

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CRISTIANO PADIAL FOGAÇA PEREIRA

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CRISTIANA HAUCH DE SOUZA OLIVEIRA

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CLEVERSON JOSE GUSSO

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CLAUDIO FELIPPE ZALAF

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CELIO DE MELO ALMADA NETO

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CELIO DE MELO ALMADA FILHO

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CAROLINE NAVARRO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA

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CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA SAFFI

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BRUNO RAMPIM CASSIMIRO

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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BEATRIZ HELENA DOS SANTOS

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ANTONIO AFONSO SIMOES

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ANTOIN ABOU KHALIL

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ANDRESSA CRISTINA TERRA

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ANDRESA DERADELI

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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ANA PAULA MARTINS

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ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA TOSINI PENTEADO

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AMANDA DE SOUZA SILVA

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ALVARO DE AZEVEDO MARQUES NETO

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ALVARO DE AZEVEDO MARQUES JUNIOR

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE DINIZ

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA PELINSON DUARTE

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Processo 1008180-54.2014.8.26.0565 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Auto Peças Rialan Ltda - ADJUD AD… Processo 1008180-54.2014.8.26.0565 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Auto Peças Rialan Ltda - ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA - EPP - Itaú Unibanco S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - LNG Imp. e Exp. de Auto Peças Ltda. - - Emerson Candido - - Cinpal Cia Industrial de Peças para Automoveis - - Industria e Comercio de Pecas Mrs Ltda - - Comercial Girho's de Rolamentos Ltda - - Indústria e Comércio de Polidores Pérola Ltda - - Município de São Bernardo do Campo - - KSW Automotive Ltda. - - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - - Moto Peças Transmissões S/A - - ARMAZEM NACIONAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - - Vibra Energia S/A - - Paccini e Cia Ltda - - Reserplastic Indústria de Autopeças Ltda - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - - Gardinotec Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda - - Felipe dos Santos Oliveira Lima - - Banco Safra S/A - - Elring Klinger do Brasil Ltda. - - Leandro da Silva - - Brida Lubrificantes Ltda - - Promax Produtos Macimos Sa Industria e Comercio - - Perim Comercio de Auto Pecas Ltda - - Companhia Brasileira de Distribuição - - Swl - Tubos e Mangueiras Ltda -me - - Banco Safra S/A - - Promax Produtos Maximos S/A Ind. e Comercio - - Pellegrino Distribuidora de Autopeças Ltda. - - Affinia Automotiva Ltda - - Caixa Economica Federal - - Total Lubrificantes do Brasil Ltda. - - Mecanica Industrial Centro Ltda. - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda. - - Platanus Autopeças Ltda - - ZF do Brasil Ltda - - AGROSTAHL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - - F. Confuorto Indístria e Comércio de Peças e Acessórios Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - Valmir Carajeleascow - ME - - Falsi & Falsi Com de Pecas Diesel Lt - - Jefferson Aparecido Bezerra - - Nicolas dos Santos Silva - - Luiz Alberto Silva Cordeiro - - Ivan dos Santos Junior - - Joabe Osório Alvarenga - - Rodrigo Crespo Lopes da Silva - - Valter Pires da Rocha - - Industria Marilia de Auto Pecas Sa - - Mann Hummel Brasil Ltda - - Attow Automotive Industria e Comercio Lt - - Embreagex Industria e Comercio de Embreagens Ltda Epp - - Frigonobre Indústria e Comércio de Carnes Ltda EPP - - Ricardo Bochnia de Vasconcelos - - Editora e Impressora Art Graphic Ltda - - Real Moto Peças Ltda - - Comercial Automotiva CBA Ltda e outros - Marcelo Lee Han Sheng - Gabriela Guazzelli Bereta - - Edilson de Lima Divino - - Gabriela Guazzelli Bereta - - Lupercio Rodrigues de Brito - - Facchini S.A. e outros - Sidney de Paula Candido - Sk Automotive S/A Distribuidora de Autopeças - - Alexandre Sabariego Alves - - Instaladora São Marcos Ltda - - Tuper S/A - - Francisco de Souza Lima Filho - - Roberto das Neves - - Joaniz Ferreira - - Edson Carlos Pereira da Silva - - Fábio Fonseca - - Totalenergies Marketing Services Brasil Lubrificantes Ltda. e outros - Vistos. Fls. 6792 - Determino que a serventia providencie o encaminhamento, via e-mail institucional, da decisão contida no ofício de fls. 6784/6785. Fls. 6794 Defiro o pedido da empresa DUROLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE FRICÇÃO LTDA para inclusão no sistema de seus patronos HENRIQUE FIGUEIRÓ RAMBOR e PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR, OAB/RS 70.259 e 83.723, para futuras intimações. Anote-se. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), FABIO DAL FABBRO FILHO (OAB 144637/SP), JONNY ZULAUF (OAB 3799SC /), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), PAULO VICENTE SERPENTINO (OAB 38803/SP), LUCIA HELENA CONSTANTINO PATELLI (OAB 371460/SP), ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA (OAB 141197/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), CRISTIANO PADIAL FOGAÇA PEREIRA (OAB 206640/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), ANDRESSA CRISTINA TERRA (OAB 271107/SP), ANDRESA DERADELI (OAB 371172/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), OSVALDO DENIS (OAB 60857/SP), MARCELO LEE HAN SHENG (OAB 207696/SP), CRISTIANA HAUCH DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 280272/SP), NEWTON VALSESIA DE ROSA JUNIOR (OAB 61842/SP), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), LUIS ALBERTO BALDERAMA (OAB 149255/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ANTONIO AFONSO SIMOES (OAB 51078/SP), MARCELO MENIN (OAB 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Processo nº 1008180-95.2023.4.06.3809

ID: 292574060

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008180-95.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VARLEI CLAUDIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTEVAM MORAES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 1008180-95.2023.4.06.3809/MG PARTE AUTORA : VARLEI CLAUDIANO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ESTEVAM MORAES BRAGA (OAB MG110030) DESPACHO/DECISÃO Em análise REMESSA NECESSÁRIA… Remessa Necessária Cível Nº 1008180-95.2023.4.06.3809/MG PARTE AUTORA : VARLEI CLAUDIANO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ESTEVAM MORAES BRAGA (OAB MG110030) DESPACHO/DECISÃO Em análise REMESSA NECESSÁRIA de sentença concessiva de segurança, que, com fundamento no art. 5º, LXXVIII da Constituição (duração razoável dos processos) e no art. 49 da Lei 9.784/99, visando afastar a mora da autarquia previdenciária, garantiu à parte o direito à análise imediata de seu requerimento administrativo. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal, em cumprimento ao disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09. É o relatório. MÉRITO A parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, pretendendo que fosse determinado à autoridade coatora que, em observância ao disposto na Lei 9.784/99, desse impulso ao requerimento administrativo por ela apresentado, haja vista o transcurso de prazo superior ao legal e àquele que se entende como razoável para sua análise. A Constituição estabelece, no seu art. 5º, inciso LXXVIII, que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação , consagrando assim a regra de que não é possível demorar tanto para solucionar qualquer pretensão, incluído pedido de benefícios previdenciários. No plano infraconstitucional, a Lei 9.784/99 fixa prazo de trinta dias para que as decisões administrativas, no âmbito federal, sejam proferidas. A Lei 8.213/91, também nesse sentido, estabelece, no § 5º de seu art. 41-A, que o primeiro pagamento do benefício deve ser feito em até 45 dias após a data de apresentação da documentação necessária a sua concessão. De acordo com informações públicas, o acúmulo de serviço a que está submetido o INSS, lhe impossibilita, muitas vezes, de atender o prazo determinado pela lei, sobretudo nos últimos dois anos, em que pandemia da Covid-19 trouxe diversos obstáculos para a pronta prestação do serviço. Sabe-se também que é possível que o pedido esteja aguardando diligência externa ou conferência de documentos, mas, ainda assim, extrapolando os prazos legais de resposta. De fato, como afirmei em obra acadêmica, esse cenário traduz uma escolha trágica. De um lado, o cidadão tem direito a uma resposta tempestiva, em prazos que estão especificamente firmados em lei. Determinar o seu cumprimento, portanto, não caracteriza qualquer sombra de intervenção jurisdicional na atividade administrativa, mas a mera aplicação direta das disposições democraticamente aprovadas pelo legislativo e diretamente incidentes sobre o caso. Por outro lado, é fato que ordens judiciais não criam servidores públicos, nem programas de computação capazes de dar conta do atraso. Em razão disso, muitas vezes, o efeito prático da ordem é o de prestigiar as pessoas que têm acesso à justiça – que não são todas, dado o caráter desigual da distribuição desse bem em nossa sociedade – em detrimento das que não têm e continuam, pacientemente, aguardando nas filas administrativas. Cito: “No entanto, do ponto de vista do litígio coletivo, o acordo merece elogios por sua perspectiva realista e pela abordagem estrutural do problema. Um litígio coletivo dessas dimensões não se resolve com ordens judiciais individuais, determinando a implementação de benefícios para uma pessoa, bem como provavelmente não seria resolvido com a implementação dos benefícios por decurso de prazo. As ações individuais apenas garantem que as pessoas litigantes serão atendidas antes das não litigantes, mas elas não criam capacidade para se atender a mais demandas. Da mesma forma, ações coletivas demandando providências específicas e pontuais, como, por exemplo, fixando prazos para análise ou para realização de perícias, tendem a induzir a criação de subterfúgios para que sejam cumpridas apenas formalmente, sem gerar resultados”. O melhor caminho, tanto nesse caso, quanto nos litígios estruturais em geral, é a abordagem das causas do problema, com a busca de soluções prospectivas e incrementais, ainda que isso signifique, no curto prazo, o não atendimento de demandas individuais. Mas é difícil dizer até que ponto esse acordo, especificamente, é adequado, quando se considera o contexto geral do litígio e do processo que chegou ao STF. Por muito que os critérios de justiça consensual, sugeridos no item anterior possam ser úteis para essa análise, a sua aplicação aos casos, sobretudo de alta complexidade, não é unívoca”. ( VITORELLI, Edilson. Processo Civil Estrutural: teoria e prática. 3.ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 242 ) De todo modo, o presente caso, dado o transcurso do tempo, não tem mais o condão de permitir uma solução estrutural para o litígio, solução esta que deve ser buscada por todos os envolvidos e estimulada pelos tribunais. Esta ação, há muito, cumpriu o seu propósito e permitiu que a parte tivesse o seu direito, reitero, legalmente previsto, atendido, ainda que não tenha proporcionado solução para o litígio coletivo que lhe é subjacente. Assim, o caso é de manutenção da sentença. Ante o exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1008180-05.2025.8.13.0024

ID: 291284321

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008180-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LISBOA DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO CAMPOS DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008180-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SEBASTIAO LISBOA DE MATOS ADVOGADO(A) : RODRIGO CAMPOS DE MATOS (OAB MG121535) DECISÃO Vistos, etc. Trato de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008180-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SEBASTIAO LISBOA DE MATOS ADVOGADO(A) : RODRIGO CAMPOS DE MATOS (OAB MG121535) DECISÃO Vistos, etc. Trato de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por SEBASTIÃO LISBOA DE MATOS em face de USISAÚDE - CEMIG SAÚDE , alegando, em síntese, que foi diagnosticado com e linfoma difuso de grandes células B tipo centro germinativo (CID C83.3). Aduz que foi-lhe prescrito tratamento médico através de terapia com células CAR-T (Axicabtagene Ciloleucel), entretanto, a ré negou sob alegação de ausência de cobertura contratual. Assim, requer, em sede de tutela antecipada de urgência, que a requerida seja compelida a autorizar o tratamento médico do autor, consistente na terapia com células CAR-T (Axicabtagene Ciloleucel – Axicel), a ser realizado em ambiente hospitalar, sob pena de multa diária. Designada Nota Técnica NATJUS em evento 10, sobreveio Laudo Técnico em evento 20. Passo à análise do pedido liminar. Com efeito, a tutela de urgência, sendo ela cautelar ou antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe a verificação imediata dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (prova inequívoca), perigo de dano (do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora comprova relação jurídica junto ao plano de saúde, conforme documento em evento 1 DOCCOMPROV34. Diante da natureza e especificidade do medicamento solicitado, foi formulado por este juízo consulta ao Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde – NAT-JUS (evento 10). Em relatório elaborado pelo NATS-JUS, verifica-se a recomendação no seguinte sentido: “No caso concreto, o paciente é pessoa idosa, com neoplasia avançada, disseminada, recidivada, refratária em atividade, com evolução de 04 anos. Consta que em 29/04/2025 o paciente encontrava-se sintomático, com dor abdominal requerendo analgesia, sensação de plenitude gástrica pós-prandial e perda ponderal de 4 quilos nos últimos dois meses. Não foram identificados elementos técnicos que permitam afirmar real potencial de benefício individual, considerando os riscos e alto custo da tecnologia requerida. (...) O paciente apresenta neoplasia avançada de tipo agressivo em atividade (4 anos de evolução), com recaída precoce (< 12 meses) confirmada por biópsia, e refratária à terapia de primeira linha. Os elementos técnicos apresentados não permitem afirmar um real benefício, impacto / modificação no prognóstico do paciente. A sobrevida global e a sobrevida livre de eventos são influenciadas entre outros fatores, pelo estádio clínico, nível de DHL, idade e status funcional do paciente. (...) Não foram identificados elementos técnicos que permitam afirmar que a indicação da terapia preenche relação de risco-benefício-custo satisfatória e justificável. (...) Critério importante para seleção de pacientes candidatos à terapia CAR-T, é que o paciente deve apresentar capacidade de tolerar a terapia de condicionamento antes da infusão das células CAR-T. A melhor resposta possível e o prognóstico devem prever um ganho real com expectativa de vida de qualidade suficiente para que o tratamento oncológico proposto se justifique (custo/efetividade/benefício). O medicamento requerido apresenta altíssimo custo e seu impacto orçamentário, mesmo em uma decisão isolada, é considerável." Nesse sentido, não vislumbro, à luz da prova documental já produzida nos autos, a existência dos elementos que autorizam o deferimento da medida liminar. A rigor, o deferimento da tutela de urgência requer a demonstração de que o retardamento do procedimento médico poderá causar graves e irreversíveis sequelas e/ou prejuízos à saúde do paciente, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a nota técnica indicou a ausência de comprovação do real potencial de benefício individual quanto ao medicamento reclamado, bem como de modificação no prognóstico do paciente, considerando os riscos e alto custo da tecnologia requerida . Cabe registrar, por oportuno, que o indeferimento liminar não pressupõe improcedência do pedido final, e sim que, no momento processual, não se acham presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, por depender ainda do contraditório e da devida instrução probatória, inclusive perícia médica caso necessário. Portanto, não configurados os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Isso posto, INDEFIRO o pedido liminar. Deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput), face a celeridade que o caso reclama, ficando ressalvado sua realização oportunamente, caso necessário. Cite(m)-se. Apresentada contestação e sendo arguidas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem. P.I.

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