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Processo nº 1008185-44.2025.8.26.0451

ID: 324224482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008185-44.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGRA KARINA DE CARVALHO DONATI BACAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAHIS MARESSA ARTHUZO BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008185-44.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiagra Karina de Carvalho Donati Bacan - Vistos. Trata-se de tutela de urgência requerida alegando a autora que po… Processo 1008185-44.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiagra Karina de Carvalho Donati Bacan - Vistos. Trata-se de tutela de urgência requerida alegando a autora que possui plano de saúde empresarial intermediado pela ACIPI, por possuir uma MEI, com cobertura para toda a família, o qual foicancelado unilateralmente pela ré por inadimplemento de apenas duas parcelas, sendo que uma parcela havia vencido com menos de 10 dias, e sem notificação prévia à contratante, havendo a necessidade de impor à ré a obrigação de fazer consistente em restabelecer imediatamente o plano de saúde. Todavia, os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Int. - ADV: TAHIS MARESSA ARTHUZO BERALDO (OAB 381763/SP)

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Processo nº 0003150-89.2024.8.26.0602

ID: 308880222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003150-89.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AFF EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA DANTE CATUZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO

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DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR

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DANTE SOARES CATUZZO

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CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA QUARANTA JORGE

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Processo 0003150-89.2024.8.26.0602 (processo principal 1008185-47.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Aff Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - - Dante Catu… Processo 0003150-89.2024.8.26.0602 (processo principal 1008185-47.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Aff Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - - Dante Catuzzo Advogados Associados - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Mgm Embalagem Ltda Valor Atualizado: R$ 102.393,33 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 2)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada. 3) Defiro ainda a pesquisa INFOJUD para a vinda das três últimas declarações de imposto de renda da executada. Contudo, tratando-se a executada de pessoa jurídica, ela deverá ser oportunamente intimada, quando do resultado das pesquisas acima, para complementação das despesas necessárias, observando-se que para a ECF, o valor é de 2 UFESPs por ano. 4)- Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. 5)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. - ADV: DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP), DANTE SOARES CATUZZO (OAB 25520/SP), MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA QUARANTA JORGE (OAB 406323/SP), CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA QUARANTA JORGE (OAB 406323/SP)

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Processo nº 0003150-89.2024.8.26.0602

ID: 308880223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003150-89.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AFF EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA DANTE CATUZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO

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DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR

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DANTE SOARES CATUZZO

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CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA QUARANTA JORGE

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Processo 0003150-89.2024.8.26.0602 (processo principal 1008185-47.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Aff Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - - Dante Catu… Processo 0003150-89.2024.8.26.0602 (processo principal 1008185-47.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Aff Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - - Dante Catuzzo Advogados Associados - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Mgm Embalagem Ltda Valor Atualizado: R$ 102.393,33 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 2)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada. 3) Defiro ainda a pesquisa INFOJUD para a vinda das três últimas declarações de imposto de renda da executada. Contudo, tratando-se a executada de pessoa jurídica, ela deverá ser oportunamente intimada, quando do resultado das pesquisas acima, para complementação das despesas necessárias, observando-se que para a ECF, o valor é de 2 UFESPs por ano. 4)- Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. 5)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. - ADV: DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP), DANTE SOARES CATUZZO (OAB 25520/SP), MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA QUARANTA JORGE (OAB 406323/SP), CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA QUARANTA JORGE (OAB 406323/SP)

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Processo nº 1008185-24.2025.8.26.0005

ID: 301102102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008185-24.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé JONAS DE SOUZA ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA GUEDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008185-24.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Jonas de Souza Abreu - Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com i… Processo 1008185-24.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Jonas de Souza Abreu - Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por José Jonas de Souza Abreu em face de Telefônica Brasil S/A (Vivo) e Serasa Experian. O autor alega, em síntese, que, embora mantenha relação contratual com a ré Telefônica no endereço Rua Benevenuto de Magalhães Taque, nº 101, Ermelino Matarazzo, São Paulo/SP, não reconhece a contratação de qualquer serviço no endereço Rua Ivoti, nº 404, Parque Cisper, São Paulo/SP, o que teria resultado na inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito. Requer, em caráter liminar, a exclusão imediata de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), é necessário que estejam presentes, de forma concomitante, dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a simples negativa de contratação feita pelo autor, sem a apresentação de documentação robusta que comprove, de forma inequívoca, a inexistência do vínculo relativo ao endereço mencionado, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito. Além disso, o próprio autor reconhece a existência de relação jurídica com a ré em outro endereço, o que reforça a necessidade de prévia oitiva da parte requerida, a fim de que esta possa apresentar os documentos que, eventualmente, comprovem a contratação no endereço Rua Ivoti, nº 404, Parque Cisper, São Paulo/SP. A exclusão antecipada do registro negativador, sem a oitiva da ré, apenas se justifica em casos de prova documental inequívoca da irregularidade da inscrição, o que não se verifica neste momento processual. Ante o exposto, ausente a demonstração suficiente da probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Posto isso, por ora, cite-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Tendo em vista que a parte ré está cadastrada junto ao Domicílio Judicial Eletrônico e/ou conveniada ao Portal Eletrônico do TJSP, cite-se, por meio do referido portal, expedindo-se o necessário. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: RENATA GUEDES DE CARVALHO (OAB 421004/SP)

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Processo nº 1008185-75.2024.4.01.3307

ID: 292203264

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008185-75.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALAN WESDRA SILVA LOBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008185-75.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIENE DOS SANTOS CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN WESDRA SILVA LOBO - BA55620 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008185-51.2024.4.01.3703

ID: 293302329

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008185-51.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DE ARAUJO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAYSE DE LIMA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008185-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008185-51.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA CLARA DE ARAUJO BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAYSE DE LIMA SILVA - MA26711 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008185-87.2024.4.01.3303

ID: 329187578

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008185-87.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDINAURA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSIANE DIAS RIBEIRO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILLIANE COSTA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008185-87.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008185-87.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINAURA DOS SANTOS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (DER: 12/04/2024). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2175535404) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (45 anos, lavradora) possua diagnóstico de CID M54.5 - Dor lombar baixa; CID M54.8 - Outra dorsalgia; CID M54.2 - Cervicalgia; e CID M47.8 - Outras espondilopatias, desta(s) não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou o perito que a parte autora apresenta "Mobilidade funcional preservada em todos os segmentos, força muscular e tônus preservados, ausência de contraturas e rigidez, sem sinais de radiculopatia, neurológico preservado sem déficit. Sem sinais de descompensação ou restrição funcional.". Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Daniel Teixeira x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 330284453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003540-52.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL TEIXEIRA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003540-52.2025.8.26.0011 (processo principal 1008185-50.2018.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - Daniel Teixeira - Sul America Cia de Seguro Saude … Processo 0003540-52.2025.8.26.0011 (processo principal 1008185-50.2018.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - Daniel Teixeira - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Defiro o início da execução, visto que não há qualquer recurso pendente que suspenda a presente fase executiva. 1. Intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, para providenciar, em 15 dias, o pagamento do valor atualizado do débito apontado (R$ 54.801,85 - atualizado até maio/2025), devidamente atualizado e acrescido de custas se houver, sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não havendo pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento. Nesse prazo, a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. Fica a parte executada ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado. A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de presumir concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 5. Não havendo pagamento, e quedando-se o exequente inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1008185-04.2021.4.01.3300

ID: 315746308

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008185-04.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELDO SANTOS E SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008185-04.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1008185-04.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELDO SANTOS E SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 3 de julho de 2025. LUCIANA PEDREIRA SANTOS LIBERATO 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008185-06.2025.8.26.0011

ID: 295565296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008185-06.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA DE BUENO VIDIGAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

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ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE

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Processo 1008185-06.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvia de Bueno Vidigal - Vistos. Trata-se de pedido liminar de consignação em pagamento no valor do c… Processo 1008185-06.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Silvia de Bueno Vidigal - Vistos. Trata-se de pedido liminar de consignação em pagamento no valor do consumo médio da residência da requerente de R$950,61, referente as faturas vencidas descritas nesta exordial, bem como das faturas vincendas, com o escopo de se eximir dos efeitos da mora. Narra a autora que em setembro de 2024 recebeu uma fatura emitida no excessivo valor de R$18.124,35 referente ao consumo de 994m³ de água e esgoto fornecidos pela ré, no entanto, o consumo médio de sua residência é de 45m³, o qual perfaz o valor R$ 950,61. Em 07 de novembro de 2024, houve o protocolo eletrônico no site da concessionária ré, para que fosse efetuada a análise do valor da fatura referente aos serviços prestados no mês de outubro daquele ano, no valor abusivo de R$20.816,61. Em abril de 2025 a fatura emitida pela ré constou com o valor exorbitante de R$78.915,11, com o inexplicável consumo de 2.919m³. E, com vencimento para o próximo dia 20.05.2025 a ré emitiu uma fatura no valor surpreendente de R$56.631,69, sendo que a cobrança abusiva referente a fatura do mês de abril de 2025 ainda mantém status anteriormente descrito inalterado. Foram esgotados os meios suasórios para solução da cobrança indevida. Está demonstrada a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que o documento acostado aos autos evidencia a probabilidade do direito da autora, visto que demonstram que as prestações referentes aos meses de setembro, novembro e dezembro de 2024, bem como abril e maio de 2025, são valores excessivos e não condizentes com consumo médio da residência da autora, o qual é de R$ 950,61 por mês. Ademais, há possibilidade de consignar em juízo valores de uma conta de água, como um depósito judicial quando há conflito ou dúvida sobre a quitação da dívida ou quando o credor se recusa a recebê-la. A consignação em pagamento, neste caso, permite que o devedor cumpra a obrigação sem que haja risco de sofrer as consequências da mora. Presentes estão os requisitos ensejadores da concessão da liminar. Assim, defiro a liminar de consignação em pagamento em juízo, no valor do consumo médio da residência da Requerente, de R$ 950,61, referente as faturas vencidas meses de setembro, novembro e dezembro de 2024, abril e maio de 2025, bem como das faturas vincendas, com o escopo de se eximir dos efeitos da mora. Providencie a autora o depósito judicial, nos termos da lei, no prazo de 5 dias, sob pena de revogação da liminar. Cite-se Int. - ADV: ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB 42164/PR)

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