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Processo nº 1008211-05.2024.8.26.0604

ID: 293781699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008211-05.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CANOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES

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PAULO CESAR DA SILVA CLARO

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Processo 1008211-05.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Juliana Canola - Vistos. Fls. 474/483: Defiro o pedido formulado pela parte autora,… Processo 1008211-05.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Juliana Canola - Vistos. Fls. 474/483: Defiro o pedido formulado pela parte autora, pedido este que se mostra relevante e necessário à adequada instrução do feito, especialmente diante da alegação de possível tratamento desigual no pagamento dos efeitos retroativos decorrentes da progressão funcional entre os servidores. Conforme fls. 356, determinou-se à parte requerida a juntada da legislação municipal na qual se pautou para conceder os efeitos retroativos exclusivamente à categoria funcional do Magistério, bem como relação nominal dos servidores beneficiados com tal pagamento. Diante da complexidade dos fatos controvertidos, reputo necessária a ampliação da produção probatória requerida, nos termos do art. 370 do CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Ademais, a documentação pretendida diz respeito a expedientes administrativos que embasam progressões funcionais implementadas no mesmo período, envolvendo servidores de outras categorias, como Assistência Social e Serviços Gerais, o que pode ser determinante para a verificação de eventual tratamento discriminatório por parte da Administração Pública. Nesse sentido, a prova requerida mostra-se proporcional e necessária, sendo cabível sua produção como medida voltada à efetividade da tutela jurisdicional. Ante ao exposto, determino à parte requerida que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada dos seguintes documentos: 1-) Integralidade do expediente administrativo referente à progressão funcional da parte autora, implementada em outubro de 2023, incluindo, histórico funcional da servidora e cópia da portaria de nomeação da Comissão de Avaliação respectiva. 2) Certidão pormenorizada dos valores recebidos sob a rubrica "enquadramento" (código verba 166) pela servidora Vera Lucia Ferreira de Souza Nery, ocupante do cargo de Assistente Social, bem como do servidor José Aline de Pierri, ocupante do cargo de Serviços Gerais, abrangendo: a) Data de cumprimento do interstício temporal nos termos das Leis Municipais nº 4.607/2008 e nº 4.608/2008, respectivamente; b) Data da efetiva implementação da progressão funcional em outubro de 2023; c) Histórico funcional e integralidade do respectivo expediente administrativo; d) Cópia da portaria de nomeação da Comissão de Avaliação correspondente. Com o cumprimento da decisão, abra-se vista à parte contrária para manifestação, tornando posteriormente os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP), THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES (OAB 278658/SP)

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Ana Marta Garcia De Oliveira e outros x Rodocar Equipamentos Rodoviarios Ltda

ID: 294730702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008211-57.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARTA GARCIA DE OLIVEIRA ISABELLY LEME GERMANO JéSSICA GARCIA DA SILVA JOãO LUCAS GERMANO FREITAS DE OLIVEIRA MANUELLA GARCIA TEIXEIRA DE BARROS RAQUEL LEME DA SILVA

Polo Passivo:

RODOCAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MATEUS JORDÃO MONTEIRO

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CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA

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Processo 1008211-57.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Marta Garcia de Oliveira - - Jéssica Garcia da Silva - - Manuella Garcia Teixeira de Barros - - Joã… Processo 1008211-57.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Marta Garcia de Oliveira - - Jéssica Garcia da Silva - - Manuella Garcia Teixeira de Barros - - João Lucas Germano Freitas de Oliveira - - Raquel Leme da Silva - - Isabelly Leme Germano - Rodocar Equipamentos Rodoviarios Ltda - ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face do Departamento de Água e Esgoto de Bauru DAE. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação por danos materiais e imateriais proposto por Ana Marta Garcia de Oliveira, Jéssica Garcia da Silva, Manuella Garcia Teixeira de Barros, João Lucas Germano Freitas de Oliveira, Raquel Leme da Silva e Isabelly Leme Germano em face do Município de Bauru e CONDENO o réu ao pagamento de R$4.921,90 a título de indenização por danos materiais, com correção monetária a contar da propositura da ação e juros de mora a partir da citação; e CONDENO o réu, ainda, ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais para cada um dos autores, com correção monetária e juros de mora a contar desta sentença. Correção monetária pela Tabela da Resolução 303/2019 do CNJ (Tema 810) e juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, à luz do entendimento firmado no julgamento dos temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ, até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, estes valores serão atualizados e corrigidos nos termos da EC nº 113/2021. Extingo o feito com fulcro no Artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbência dos autores em relação ao DAE, diante do que deverão arcar com as custas e despesas correlatas, e com honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Sucumbência recíproca em relação ao Município de Bauru, diante do que os autores deverão arcar com 70% e a Municipalidade com 30% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Observe-se a gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I. - ADV: MATEUS JORDÃO MONTEIRO (OAB 358333/SP), MATEUS JORDÃO MONTEIRO (OAB 358333/SP), CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA (OAB 147106/SP), MATEUS JORDÃO MONTEIRO (OAB 358333/SP), MATEUS JORDÃO MONTEIRO (OAB 358333/SP), MATEUS JORDÃO MONTEIRO (OAB 358333/SP), MATEUS JORDÃO MONTEIRO (OAB 358333/SP)

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José João De Abreu x Banco Bmg S/A

ID: 314835394

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004164-69.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JOãO DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004164-69.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004164-69.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: José João de Abreu (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO RELATIVO AO SEGURO PRESTAMISTA E CONDENOU O RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS, PORÉM, REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, É NECESSÁRIO COMPROVAR CONDUTA ANTIJURÍDICA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVA DE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO. 4. O DESCONTO INDEVIDO, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU NEGATIVA DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. O TEMPO DECORRIDO DESDE O DESCONTO TAMBÉM INVIABILIZA A INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL NÃO É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010818-06.2024.8.26.0405, REL. PEDRO KODAMA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008211-75.2023.8.26.0010, REL. MARCIA TESSITORE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II, J. 12.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008211-25.2023.4.01.3302

ID: 336062237

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008211-25.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO PALITOT SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1008211-25.2023.4.01.3302 PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1008211-25.2023.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR (A): MARIA DE JESUS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa (auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente). Segundo a Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59). Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 42 da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio por incapacidade temporária, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. No caso dos autos, o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte demandante apresenta patologia que não ensejam incapacidade laborativa. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008211-49.2024.4.01.3703

ID: 291634008

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008211-49.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JACIA DE SOUSA GOIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILOMENO RIBEIRO NETO

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1008211-49.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1008211-49.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 27/06/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, situada na Rua Frederico Leda, n.º 1910, Centro, Bacabal/MA, fone: (99)3627-6700. Médica Perita Judicial nomeada nos autos: DR.ª JULIA DAHIANNY SOARES MARANHAO, CRM/MA 8533. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 10 (dez) dias resguarda os 05 (cinco) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 5 de junho de 2025. MARCIO ASEVEDO SARAIVA Supervisor/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1008211-85.2024.4.01.3400

ID: 316881647

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008211-85.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERNANDES DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALLASON ANDRADE DE SOUSA

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WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA

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RONAN SOUSA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1008211-85.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1008211-85.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MATHEUS FERNANDES DE ALMEIDA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONAN SOUSA COSTA - DF55010, WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA - DF54915 e WALLASON ANDRADE DE SOUSA - DF56431 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 3 de julho de 2025. REGINA HELENA DINIZ TAVEIRA 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008211-77.2022.8.26.0344

ID: 330244562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008211-77.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENISE RIBEIRO MALDONADO GISELE RIBEIRO MALDONADO AZEVEDO GLAUCO MALDONADO DE AZEVEDO GUALTER MALDONADO DE AZEVEDO ISABELLA MALDONADO DIAS JACQUELINE RIBEIRO MALDONADO JAIME MALDONADO DE AZEVEDO MONIQUE MALDONADO FORESTO RODRIGO MALDONADO VILLA ROMULO MALDONADO VILLA SIMONE RIBEIRO MALDONADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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NORTON MALDONADO DIAS

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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LARISSA CLAUDINO DELARISSA

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GISELE RIBEIRO MALDONADO AZEVEDO

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Processo 1008211-77.2022.8.26.0344 (apensado ao processo 1016296-18.2023.8.26.0344) - Inventário - Inventário e Partilha - Gisele Ribeiro Maldonado Azevedo - Simone Ribeiro Maldonado - - Denise Rib… Processo 1008211-77.2022.8.26.0344 (apensado ao processo 1016296-18.2023.8.26.0344) - Inventário - Inventário e Partilha - Gisele Ribeiro Maldonado Azevedo - Simone Ribeiro Maldonado - - Denise Ribeiro Maldonado - - Jacqueline Ribeiro Maldonado - - Jaime Maldonado de Azevedo - - Gualter Maldonado de Azevedo - - Glauco Maldonado de Azevedo - - Isabella Maldonado Dias - - Monique Maldonado Foresto - - Rodrigo Maldonado Villa - - Romulo Maldonado Villa - Diante das petições de fls. 3361, 3362/69 e 3370/3373, HOMOLOGO a prestação de contas do Nono e Décimo alvarás de venda de gado. Fls. 3374/3375 - primeiramente, informe o peticionário se atua como inventariante do processo do genitor, juntando o respectivo termo. Prazo: 15 dias. Fls. 3377/3383 - diante dos entraves narrados, que encontram amplo respaldo nas atitudes das partes demonstradas em todos os processos que envolvem uma simples sucessão patrimonial, e considerando ainda que a marcha processual é atravancada pela altíssima e nociva litigiosidade entre os herdeiros, tendo em vista, ainda, a volatilidade de preços de mercado desse seguimento, sobretudo pelos impactos das políticas econômicas atual do Brasil e do exterior, os óbices à administração dos bens da herança pelos demais herdeiros em ordem a inviabilizar até a administração ordinária do espólio e prevalência do art. 618, II, do CPC, doravante, AUTORIZO a inventariante a realizar a venda de gado, atividade comercial do espólio, sem a necessidade de autorização prévia dos demais herdeiros, porém devendo sempre e apenas informar nos autos antes de cada venda e juntar os documentos pertinentes dessas vendas, incluindo o preço médio de mercado praticado no setor, como medida de transparência dos negócios, e prestar contas após a homologação da partilha por sentença ao final, se solicitadas por quem de direito. Prevalência da autonomia do inventariante na condução e administração dos bens do espólio, nos termos do art. 618, II. Do CPC. Ficam as partes intimadas, nas pessoas de seus nobres advogados. Outrossim, aguarde-se a juntada do laudo pericial, conforme fls. 3356/3358. Intime-se. - ADV: GISELE RIBEIRO MALDONADO AZEVEDO (OAB 138117/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), LARISSA CLAUDINO DELARISSA (OAB 279593/SP), NORTON MALDONADO DIAS (OAB 294644/SP), NORTON MALDONADO DIAS (OAB 294644/SP), NORTON MALDONADO DIAS (OAB 294644/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), LARISSA CLAUDINO DELARISSA (OAB 279593/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP)

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Processo nº 1008211-72.2024.8.26.0032

ID: 302471949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008211-72.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APPEDIDOS SERVICOS ONLINE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEUCYR JOÃO BREITENBACH

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Processo 1008211-72.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Appedidos Servicos Online Ltda - Vistos. A parte requerente, regularmente intimada, deixou de manifestar-se … Processo 1008211-72.2024.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Appedidos Servicos Online Ltda - Vistos. A parte requerente, regularmente intimada, deixou de manifestar-se nos autos, abandonando a causa por mais de trinta dias, demonstrando seu desinteresse no deslinde da ação. Nos Juizados a extinção do processo independe de intimação pessoal da parte (artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95). Nesse sentido, a lição de Ricardo Cunha Chimenti, em sua renomada obra "Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais": Em Qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normais especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, seja do art. 267, do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º, do art. 51 da lei n. 9.099/95) - obra cit. pág. 282, Editora Saraiva, 13ª Edição, 2012. Assim, nos termos do artigo 485, inciso III do CPC, JULGO EXTINTA a presente ação. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: DEUCYR JOÃO BREITENBACH (OAB 360945/SP)

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Processo nº 1008211-67.2025.4.01.4300

ID: 321936435

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008211-67.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS OLIVEIRA TORRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008211-67.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS OLIVEIRA TORRES … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008211-67.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS OLIVEIRA TORRES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Determino a adoção das seguintes providências: a) Citação do INSS para: a) oferecer contestação, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da existência de impedimento de longo prazo da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo médico pericial: 1) se desfavorável o laudo, concluir diretamente para sentença; 2) se favorável o laudo, determino a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial. d) Realizado(s) o(s) exame(s) pericial(is), após a(s) juntada(s) do(s) laudos: intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 5 (cinco) dias; Oferecida proposta de acordo por escrito a qualquer tempo, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Paulo Henrique Dos Santos x Uzze Proteção Automotiva Do Brasil

ID: 324150607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006989-77.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

UZZE PROTEçãO AUTOMOTIVA DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA DA SILVA

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GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

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Processo 0006989-77.2024.8.26.0229 (processo principal 1009957-34.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Seguro - Paulo Henrique dos Santos - Uzze Proteção Automotiva do Brasil - Vistos. Fls. … Processo 0006989-77.2024.8.26.0229 (processo principal 1009957-34.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Seguro - Paulo Henrique dos Santos - Uzze Proteção Automotiva do Brasil - Vistos. Fls. 92/95: Trata-se de impugnação apresentada pela executada, alegando excesso de execução, defendendo que as penalidades previstas no artigo 523, § 1º do CPC não podem incidir sobre os honorários sucumbenciais fixados no processo de conhecimento. Rejeito a impugnação. A executada fundamenta sua alegação com base no REsp 1.995.029 do STJ, o qual, contudo, trata de questões acerca de adicional de tempo de serviço de servidores público, não havendo relação alguma com a matéria em tela. Confira-se: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?termo=resp+1995029aplicacao=processos.eatipoPesquisa=tipoPesquisaGenericachkordem=DESCchkMorto=MORTO De igual modo, verifica-se que o link de acesso à consulta jurisprudencial fornecido pela executada remete a julgado sobre concessão de auxílio-doença, que também não guarda relação com a matéria discutida nesses autos. Assim, tem-se que as alegações da executada são desprovidas de fundamento. A multa e os honorários, ambos de 10%, previstos no artigo 523, § 1º do CPC devem incidir sobre o débito exequendo, incluindo os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos réus. Multa e honorários estipulados pelo art . 523 do CPC que incidem sobre a totalidade do débito. Em se considerando que os honorários de advogado, as custas e demais despesas processuais decorrentes da sucumbência integram a condenação da parte vencida, decerto que compõem a base de cálculo da multa e dos honorários estabelecidos pelo art. 523 do CPC. Decisão agravada que se confirma . RECURSO DESPROVIDO (TJ-RJ - AI: 00003966920238190000 202300201490, Relator.: Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 24/08/2023, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, BEM COMO SOBRE O ACRÉSCIMO DE MULTA E HONORÁRIOS NA FORMA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC - JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE POSSUEM TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (ARTIGO 85, § 16, DO CPC)- INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC, QUE DECORRE DA INÉRCIA DOS DEVEVORES - AUSENTE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os juros moratórios estão vinculados à ideia do não cumprimento da obrigação de pagar a termo, devendo incidir, a partir do trânsito em julgado, sobre as custas e honorários advocatícios fixados em quantia certa, nos termos do artigo 85, § 16, do CPC; II - O acréscimo dos consectários do artigo 523, § 1º, do CPC, no débito exequendo, é medida impositiva, após regularmente intimados, os devedores não realizarem o pagamento voluntário da dívida. CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14 .905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. Tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts . 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22568606620248260000 Nazaré Paulista, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 30/09/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Assim, correto o cálculo da parte exequente. Cumpra-se a decisão de fls. 89. Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA DA SILVA (OAB 334638/SP), GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB 162963/MG)

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