Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008228-11.2023.4.06.9999" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

Resultados para "1008228-11.2023.4.06.9999" – Página 24 de 24

Processo nº 1010265-11.2023.4.06.9999

ID: 331132545

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010265-11.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINA JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010265-11.2023.4.06.9999/MG APELANTE : MARINA JOSEFA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI (OAB GO027309) DESPACHO/DECISÃO _____________________________________________… Apelação Cível Nº 1010265-11.2023.4.06.9999/MG APELANTE : MARINA JOSEFA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI (OAB GO027309) DESPACHO/DECISÃO ___________________________________________________ DECISÃO I. RELATÓRIO Proferida a sentença, que, ao acolher a preliminar de coisa julgada, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, a autora/apelante interpôs apelação, alegando, em síntese, a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária, argumentando que a presente ação está instruída com novas provas, que não foram objeto de análise no processo anterior (autos nº. 0265320-45.2014.8.09.0018). Requer, ao final, a reforma daquela sentença para que o mérito da causa seja apreciado. Intimado, o réu/apelado Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não apresentou contrarrazões. II. FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (arts. 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, inciso I do Código de Processo Civil). A controvérsia recursal cinge-se à ocorrência de coisa julgada, tendo em vista a existência de ação anterior, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, que foi julgada improcedente com trânsito em julgado. A sentença acolheu a preliminar suscitada pelo INSS e extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao passo que a apelante pugna pela relativização do instituto para que seja analisado seu pleito de aposentadoria por idade rural. Consoante se extrai dos autos, notadamente dos documentos acostados pela apelada (evento 1 - OUT 3 e OUT4), a apelante ajuizou previamente a ação previdenciária nº 0265320-45.2014.8.09.0018, que tramitou perante o Juízo da Comarca de Bom Jesus, Goiás, na qual pleiteava o mesmo benefício de aposentadoria por idade rural. Referida demanda foi julgada improcedente, e, após o julgamento de recurso de apelação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, a decisão transitou em julgado em 15/06/2018. Verifica-se, portanto, a tríplice identidade de elementos da ação – partes, pedido e causa de pedir – a configurar, em princípio, a coisa julgada material, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, e do artigo 502, ambos do Código de Processo Civil. A apelante, contudo, argumenta que a coisa julgada em matéria previdenciária deve ser analisada sob o prisma secundum eventum probationis , permitindo-se a propositura de nova ação quando fundada em novas provas. Com efeito, a jurisprudência tem estendido a possibilidade de relativização da coisa julgada também aos casos de improcedência do pedido por insuficiência probatória, dada a natureza pro misero do direito previdenciário e a hipossuficiência do segurado especial. Contudo, a repropositura da demanda não é irrestrita, exigindo-se que a nova ação venha amparada por um novo contexto fático-probatório, ou seja, por provas substancialmente novas e robustas, capazes de, por si sós, alterar o resultado do julgamento anterior, e que não poderiam ter sido produzidas na primeira oportunidade. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo em que se postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em razão de litispendência. 2. Segundo a dicção do art. 337, §1º, do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" e "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (§2º). Por outro lado, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado" (§4º). 3. Em relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 4. A parte autora ajuizou ação anterior com o mesmo objeto (Processo n. 5345058-14.2021.8.09.0127) e que, na data da propositura da presente ação, ainda se encontrava em tramitação, configurando, assim, o instituto da litispendência. Ocorre, porém, que aquela ação anterior, após o julgamento de improcedência do pedido pelo juízo singular, foi remetida a esta Corte em sede de recurso de apelação, no qual se concluiu pela extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, tendo em vista a deficiência na instrução probatória, ficando prejudicada a apelação, cujo acórdão transitou em julgado em 19/04/2014. 5. O que se observa no cotejo do contexto fático-probatório entre as duas ações, cujos recursos de apelação foram distribuídos a este mesmo Relator, é que a parte autora não trouxe nestes autos novos elementos de prova capazes de alterar a situação fática que norteou o julgamento proferido na ação anterior, o que constituiria o pressuposto adotado pela jurisprudência para flexibilizar, em caso de pedido de concessão de benefício previdenciário, o instituto da coisa julgada. 6. Assim, não havendo novas circunstâncias ou novas provas nestes autos que possam modificar o entendimento firmado no julgamento anterior, a hipótese é extinção do processo, sem resolução do mérito, mas por ofensa à coisa julgada. 7. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, consoante a previsão do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa se a parte for beneficiária da justiça gratuita. 8. Apelação da parte autora desprovida. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida por fundamento diverso. (AC 1010966-73.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.)" "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da existência de coisa julgada material em ação anteriormente ajuizada e já transitada em julgado. 2. A autora sustenta que novas provas permitem a reabertura da discussão sobre a concessão do benefício, e que não agiu de forma temerária ou com má-fé. 3. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, a coisa julgada é configurada quando há repetição de ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, impossibilitando novo exame da controvérsia já decidida de forma definitiva. 4. No caso dos autos, a parte autora ajuizou nova ação postulando benefício idêntico ao objeto de demanda anterior, que foi julgada improcedente e transitou em julgado. Verifica-se que os elementos probatórios apresentados nesta ação já foram analisados na demanda anterior, sem a demonstração de novos fatos ou circunstâncias jurídicas capazes de justificar a reabertura da questão. 5. A coisa julgada no âmbito previdenciário admite relativização apenas em situações que apresentem novas provas relevantes ou alteração substancial no contexto fático-probatório ou jurídico. No entanto, tais elementos não foram demonstrados neste caso. 6. Ante a ausência de novos fatos ou provas, a sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 485, V, do CPC, deve ser mantida. 7. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé requer comprovação de dolo processual, caracterizado pela intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de utilizar o processo de forma abusiva. 8. No caso em análise, não há elementos que comprovem má-fé por parte da autora, mas sim uma tentativa de reapreciação de sua situação previdenciária. Assim, a multa por litigância de má-fé, fixada na sentença, deve ser afastada. 9. Majoração dos honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, além do montante fixado na sentença, observada a suspensão de exigibilidade em caso de concessão da gratuidade de justiça. 10. Apelação desprovida. Sentença mantida, com exclusão da penalidade por litigância de má-fé. Tese de julgamento: "1. A coisa julgada material impede a rediscussão de questão previdenciária já decidida, salvo apresentação de novos elementos probatórios ou alteração no contexto jurídico ou fático. 2. A imposição de penalidade por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, o que não se verifica no caso." Legislação relevante citada: * CPC, arts. 337, §§ 1º e 2º, e 485, V. Jurisprudência relevante citada: * AC 1026193-11.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1, Primeira Turma, PJe 30/05/2023. (AC 1025628-42.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.)" No presente caso, a apelante indica como provas novas as cópias das Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS sua e do seu filho (págs. 52/58 do evento 1 - OUT4). Todavia, tais documentos não podem ser considerados novos para o fim de afastar os efeitos da coisa julgada material. No caso da CTPS da apelante, constata-se sua utilização para instruir ação anterior. A CTPS do filho nada acrescenta para o fim pretendido neste processo. A repropositura da ação com base em prova nova, apta a relativizar a coisa julgada, pressupõe a existência de elemento probatório substancial e inédito, cuja ausência no processo anterior tenha sido determinante para a improcedência do pedido. No presente caso, os documentos arrolados já foram analisados na demanda anterior, cujo desfecho foi de improcedência. Dito isso, a manutenção da sentença que reconheceu a ofensa à coisa julgada é medida que se impõe, pois a presente ação constitui mera reiteração da demanda anterior, sem a apresentação de um novo quadro fático ou de provas efetivamente novas que justifiquem o reexame da pretensão já definitivamente rechaçada pelo Poder Judiciário. III – DISPOSITIVO Pelo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, Minas Gerais, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 231 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes