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Processo nº 1008235-77.2024.4.01.3315

ID: 322267507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008235-77.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON RENAN EMILIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON INACIO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100823… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1008235-77.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVERTON RENAN EMILIANO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON INACIO DE MORAES - GO45221 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento (NB 202.559.740-6, DER 17/05/2024, Id. 2152747406 - pág. 81). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica judicial (Id. 2183110059), tendo se constatado que a parte autora apresenta o quadro de “CID-10: S82.2 – Fratura da diáfise da tíbia)”. No entanto, afirmou a perita que foi evidenciada mazela que prejudica, porém, não impede o exercício das atividades laborais da parte autora, não estando, portanto, incapacitado. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte deste julgador, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos da perita ou desconsiderados os argumentos da médica do Juízo. Destarte, infiro que não há razão para discordar das conclusões periciais, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada e veemente que a parte autora não possui qualquer doença incapacitante que lhe proporcione o deferimento de alguma benesse previdenciária. Importante frisar, entretanto, que o benefício de auxílio-doença merece exame em função de uma determinada situação fática sujeita a alteração no tempo; a constatação de futura incapacidade laborativa da parte autora, em qualquer momento posterior, levará à concessão do benefício, podendo, inclusive, ser objeto de nova demanda por parte da demandante. DISPOSITIVO Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Considerando a juntada do laudo pericial, promova a Secretaria os atos necessários para pagamento da perita nomeada nos autos. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Ravemapri Comercio De Tecidos Eireli - Epp x Arildo Ferreira Louzada

ID: 262702185

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008235-05.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ARILDO FERREIRA LOUZADA

Sentença

Advogados:

JAIRO FUNKE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008235-05.2024.8.11.0037. AUTOR: RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP REU: ARILDO FERREIRA LO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008235-05.2024.8.11.0037. AUTOR: RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - EPP REU: ARILDO FERREIRA LOUZADA Vistos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida RAVEMAPRI COMERCIO DE TECIDOS EIRELI – EPP em face de ARILDO FERREIRA LOUZADA. A audiência de conciliação foi inexitosa, ante a ausência da parte ré. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. Preliminarmente Da Revelia. Analisando os autos, verifico que a parte reclamada não compareceu na audiência de conciliação designada. Ademais, noto que a citação/intimação foi realizada por oficial de justiça, com a entrega do mandado e contrafé, sendo que nos ids. n° 181025402 e 181025424, foram juntadas certidão positiva e mando assinado pelo reclamado. Como consequência, decreto a revelia da parte Reclamada, ante a sua ausência injustificada na audiência de conciliação e a não apresentação de contestação, com fundamento no art. 20 da Lei 9099/95 c/c. Enunciado 20 do FONAJE, assim como no art. 344, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. A parte autora alega que a parte ré efetuou compras junto a reclamante e não realizou o pagamento, estando inadimplente com o valor atualizado de R$ 1.651,09 (...). A parte ré, embora citada/intimada, não compareceu em audiência de conciliação e não apresentou contestação, tornando-se revel. Pois bem. Entendo que o pleito da parte autora merece acolhimento. A autora juntou aos autos os pedidos de vendas devidamente assinados pelo réu (id. 167127879), através dos quais constata-se os produtos adquiridos, o valor do débito e as quantidades de parcelas, o que constitui prova escrita da obrigação do réu. Dessa forma faz-se prudente o pagamento do valor em aberto, o que, sem atualização, soma o montante de R$1.242,90 (um mil duzentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), conforme termo de acordo de id. 167127880. Ademais, a parte ré não comprovou nenhum fato extintivo, suspensivo ou modificativo do direito da autora, ônus que lhe incumbia. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, com fulcro art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e: a. Condeno a parte ré ao pagamento R$1.242,90 (um mil duzentos e quarenta e dois reais e noventa centavos) à parte autora; b. Sobre o valor da condenação incidem, a partir da data do vencimento de cada parcela: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, com as baixas necessárias. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 28 de abril de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 28 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1008235-74.2025.8.26.0482

ID: 293530967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008235-74.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELITE COMéRCIO DE PEçAS E REPARAçõES AUTOMOTIVAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008235-74.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Elite Comércio de Peças e Reparações Automotivas Ltda - Vistos. Petição inicial em ordem. Satisfeitos os requisi… Processo 1008235-74.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Elite Comércio de Peças e Reparações Automotivas Ltda - Vistos. Petição inicial em ordem. Satisfeitos os requisitos especificados nos artigos 319 e 320 do CPC. Para a concessão da liminar, em sede de tutela jurisdicional antecipada, torna-se indispensável a presença de 02 (dois) requisitos legais, no caso: a) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e b) a probabilidade do direito. No caso em questão, à luz dos fatos narrados na exordial e dos documentos que a acompanham, este magistrado conclui acerca da satisfação de ambos os requisitos discriminados no artigo 300 do CPC, razão pela qual a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é medida de rigor. O perigo de dano nada mais é do que a possibilidade de ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação à postulante caso a medida liminar por ela pleiteada não lhe seja concedida por este juízo. No caso em testilha, resta inquestionável a satisfação do requisito discriminado no parágrafo anterior, e que decorre da possibilidade do aumento da repercussão negativa na imagem da autora e de prejuízos financeiros suportados pela requerente, nos termos detalhados na exordial, o que poderá tornar ineficaz eventual sentença de procedência da demanda. Por sua vez, o requisito da probabilidade do direito também restou configurado no caso em questão. A postulante trouxe elementos que, neste momento de aferição processual, ainda que natureza não exauriente, bastam para tornar provável a narrativa por ela lançada na petição inicial e a viabilidade das pretensões buscadas na exordial. Deve-se destacar ainda que a medida liminar ora pleiteada se mostra absolutamente reversível, de modo que se justifica a sua concessão na presente fase processual, antes mesmo de contestação por parte dos requeridos. Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada na inicial, assim o fazendo para o fim de determinar: 1) à requerida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. que providencie a retirada das páginas: INSTAGRAM: Elite Peças Automotivas | DISTRIBUIDORA OFICIAL (@elitepecasautomotivas) Fotos e vídeos do Instagram -Https://www.instagram.com/elitepecasautomotivas/ https://elitepecas.com/?fbclid=PAZXh0bgNhZW0CMTEAAaYiw0cj4qDQ-UFkZGDqK666BFHF5IFhuyVLOatrQiI4P4K6ydlCbxim948_aem_RYHIsgPsiQpEKdMnTm6UFw FACEBOOK: https://www.facebook.com/profile.php?id=61558442769688 2) à requerida Google Brasil Internet Ltda. que iniba a navegação, busca, localização e a certificação como site seguro do site abaixo, visto ter a possibilidade de localizar sites através de um processo de rastreamento e indexação, que utiliza robôs conhecidos como Googlebot, por meio de ranqueamento e tratamento das palavras chaves. E, ainda que perca o status de navegação segura, deferido pelo Google Transparência: GOOGLE URL de navegação: https://elitepecas.com/ Os preceitos cominatórios acima especificados deverão ser atendidos pelas demandadas Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Google Brasil Internet Ltda. no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento das correspondentes cartas citatórias, sob pena de, em não o fazendo, incidirem, cada uma, no pagamento de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante pecuniário de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da configuração de delito de desobediência por parte do responsável em cumprir a ordem judicial. A tutela satisfativa em tela perdura até a prolatação da sentença de mérito por este juízo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Citem-se e intimem-se as partes rés para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER (OAB 361593/SP)

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R. R. x E. R.

ID: 308577695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008235-53.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. R.

Polo Passivo:

E. R.

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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PAULA CRISTINA CRUDI

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Processo 1008235-53.2024.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.R. - E.R. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a interditanda, conforme noticiado na petição de fls. 165… Processo 1008235-53.2024.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.R. - E.R. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a interditanda, conforme noticiado na petição de fls. 165/167 e corroborado pelos documentos de fls. 174/175, atualmente encontra-se internada no Centro de Tratamento Bezerra de Menezes, situado na Rua Batuíra nº 400, Bairro Assunção, São Bernardo do Campo/SP. Assim, incompetente esta Vara Cível para apreciação do pedido, não havendo razão legal para manter seu trâmite perante esta Comarca de São Caetano do Sul. Como cediço a jurisdição como expressão do poder estatal é uma só, não comportando divisões ou fragmentações. No entanto, o exercício da jurisdição é distribuído, pela CF e pela lei ordinária, entre os órgãos jurisdicionais, de tal sorte que cada qual a exercerá dentro de determinados limites. Essa quantidade de jurisdição cujo exercício é distribuído a cada órgão ou grupo de órgãos denomina-se competência. Outrossim, é certo que a distribuição do exercício da função jurisdicional entre os órgãos judiciários atende, às vezes, ao interesse público e outras, ao interesse ou comodidade das partes. Na primeira hipótese, em princípio, não tolera o sistema jurídico processual modificações nos critérios estabelecidos, e muito menos em virtude da vontade das partes em conflito (competência absoluta). Na segunda, o legislador pensa preponderantemente no interesse de uma das partes em defender-se melhor, fixando regras que admitem modificação (competência relativa). Nessa esteira, resta claro que a competência relativa admite prorrogação, ou seja, ampliação da esfera de competência de um órgão judiciário, o qual recebe um processo para o qual não seria normalmente competente. Todavia, o conceito não admite interpretação irrestrita, possibilitando à parte a escolha do foro que melhor lhe aprouver para julgamento de sua pretensão. Mesmo porque, o fato significaria inobservância do princípio da imparcialidade do juiz, isto é, a proibição de subtrair o juiz constitucionalmente competente (art. 5°, inc. LIII, CF). Afinal, entre os juízos pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competência que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja. Portanto, a prorrogação de competência verifica-se em decorrência de disposição legal, quando o legislador, por motivos de ordem pública, dispõe a modificação da competência (p. ex. nas hipóteses de conexão ou continência entre ações); ou em decorrência da vontade das partes, quando aquele que seria beneficiado pelas regras ordinárias de competência, com um foro onde lhe fosse mais fácil demandar, renuncia a vantagem que a lei lhe dá. Desse modo, não há dúvida de que há sempre uma hipótese previamente estabelecida em lei a autorizar a modificação. Todavia, no caso concreto, a interditanda está internada no endereço Rua Batuíra nº 400, Bairro Assunção, São Bernardo do Campo/SP. Ademais, a fixação de competência deve observar a proteção dos interesses da pessoa alegadamente incapaz. Nesse sentido: Agravo de Instrumento/Tutela Curatela - Ementa:Agravo de Instrumento - Ação de Interdição- Insurgência contra decisão que declinou da competênciadeterminando redistribuição do feito para a Comarca onde o interditando está internado - Afastada a alegação de se tratar de competênciarelativa não declinável de ofício - Interesses do incapaz (interditando) que deve prevalecer a demais questões - Entendimento pacificado nesta Corte e no E. STJ - Decisão mantida - Recurso impróvido. Relator(a): Luiz Antonio Costa, Comarca: Mogi das Cruzes, Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 14/03/2017, Data de registro: 14/03/2017 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DEMANDA DISTRIBUÍDA À 6ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 1ª VARA JUDICIAL DE VALINHOS POR SER A JURISDIÇÃO DO ATUAL DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. POSSIBILIDADE. 1. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local do seu domicílio em obediência ao prindípio do juízo imediato, que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz. 2. Mostra-se necessária a tramitação perante o Juízo suscitante pelo fato de estar mais próximo do interditando e poder, dessa forma, prestar uma tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao caso e que, exatamente por isso, tais princípios sobrepõem-se às regras gerais de competência do Código de Processo Civil. 3. Conflito de Competência julgado procedente para determinar o processamento junto ao Juízo suscitante. Conflito de Competência n. 0030445-40.2019.8.26.0565 - Câmara Especial. Relator: Vice-Presidente Arthur Marques da Silva Filho. Comarca: Valinhos. Suscitante: JD 1.ª Vara Judicial de Valinhos. Suscitado: JD 6.ª Vara Cível de São Caetano do Sul. Data do Julgamento: 30/07/2019. Por todo o exposto, declaro a incompetência da 6ª Vara Cível da comarca de São Caetano do Sul para conhecer do pedido, determinando a remessa do feito a uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do CampoSP. Providencie-se o necessário, observando-se as cautelas e formalidades legais para cumprimento desta decisão. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), PAULA CRISTINA CRUDI (OAB 159477/SP)

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A. P. Da S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 315558852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016563-26.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIA DAS GRAÇAS BATISTA SANTOS

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IGOR MACEDO FACÓ

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0016563-26.2023.8.26.0564 (processo principal 1008235-27.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - A.P.S. - N.D.I.S.S. - H.P.I. - Vistos. Trata-… Processo 0016563-26.2023.8.26.0564 (processo principal 1008235-27.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - A.P.S. - N.D.I.S.S. - H.P.I. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Alípio Pereira da Silva em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A., no qual se busca o pagamento das despesas hospitalares referentes ao tratamento psiquiátrico do exequente. Depois de rejeitada a impugnação pela decisão de p. 71/72, o exequente apresentou, em p. 108/109, planilha de débito no valor de R$ 503.636,16, referente ao período de internação de março a setembro de 2022. Ante a ausência de pagamento, foi deferido bloqueio via SISBAJUD (p. 295 e 309). A executada, então, apresentou impugnação ao bloqueio (p. 318/327) e exceção de pré-executividade (p. 338/352), alegando que não há no CPC previsão de penhora como medida coercitiva, que o exequente deveria prestar caução para o bloqueio de valores, que os valores cobrados pelo prestador de serviços são exorbitantes, sem descrição do tratamento prestado, sendo necessária a realização de perícia para apuração dos valores corretos. Reiterou que o tratamento em clínica particular foi escolha da parte autora, e que há coparticipação após o 30º O exequente impugnou ambas as manifestações (p. 331/334 e 356/360). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à impugnação ao bloqueio, o art. 854, § 3º do CPC estabelece prazo de 5 dias úteis para sua apresentação, contados da ciência da constrição. A disponibilização do bloqueio ocorreu em 18/02/2025 (p. 317), e a impugnação foi protocolada apenas em 21/03/2025, configurando manifesta intempestividade. Assim, rejeito a impugnação ao bloqueio por extemporaneidade. A arguição de ausência de previsão legal para penhora como medida coercitiva não prospera, pois o bloqueio judicial constitui ato executivo legítimo previsto no art. 854 do CPC, não se tratando de medida coercitiva, mas sim de garantia do juízo executivo. Quanto à alegação de necessidade de caução para bloqueio e levantamento de valores, o art. 520, IV do CPC apenas a exige quando houver risco de grave dano ao executado, o que não se demonstra no caso concreto, mormente porque se trata de cumprimento de sentença transitada em julgado em matéria de saúde. Quanto à exceção de pré-executividade, embora seja instrumento de cabimento restrito, destinado à arguição de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, verifico que alguns pontos merecem apreciação. A sentença transitada em julgado determinou o custeio do tratamento psiquiátrico "observando-se a coparticipação depois do 30º dia de internação". Contudo, a planilha apresentada em p. 109 não demonstra adequadamente tal aplicação, pois os valores permanecem praticamente inalterados entre os períodos com e sem coparticipação, contrariando a determinação judicial expressa. A mera indicação "coparticipação" na planilha, sem discriminação entre valor integral e valor reduzido, não atende ao comando sentencial. No que tange às alegações de ausência de detalhamento dos serviços prestados e valores exorbitantes, embora a exceção de pré-executividade não comporte dilação probatória, os valores elevados em discussão e a necessidade de verificação do efetivo cumprimento da coparticipação determinada na sentença justificam esclarecimentos complementares diretamente da prestadora dos serviços. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao bloqueio por intempestividade e acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apenas no tocante à necessidade de esclarecimentos sobre a aplicação da coparticipação e detalhamento dos serviços prestados e valores cobrados. O valor bloqueado de R$ 503.636,16 permanecerá depositado nos autos para garantia da execução. Expeça-se ofício à Clínica Especializada VAAD Company (CNPJ 50.964.046/0001-07), para que, no prazo de 15 dias, comprove detalhadamente o tratamento prestado ao paciente Alípio Pereira da Silva no período de março a setembro de 2022, informe se já recebeu algum valor do exequente ou da executada referente a este período, discrimine os valores que ainda estão em aberto, e esclareça como foi aplicada a coparticipação de 50% após o 30º dia de internação, tudo para posterior decisão quanto à destinação do valor bloqueado. Serve a presente decisão de ofício para cumprimento da medida, cabendo à parte executada sua retirada e encaminhamento, devendo comprovar o protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova. Anoto que a própria parte poderá imprimir a decisão disponível no site do Tribunal de Justiça. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.Br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), MARIA DAS GRAÇAS BATISTA SANTOS (OAB 370790/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE)

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Processo nº 1008235-95.2024.4.01.3309

ID: 279941820

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008235-95.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZELITO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL BOMFIM COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008235-95.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008235-95.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ZELITO PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação comum ajuizada por ZELITO PEREIRA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando imediata concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade (NB 629.749.889-3), desde 22/01/2020 (id 2150777781) Para tanto, alegou, em síntese, que se encontra incapacitada para o trabalho, razão pela qual faz jus à concessão do benefício. Afirma que se dedica a atividade rurícola em regime de economia familiar, fazendo desta sua única fonte de renda. Juntou procuração e documentos. Assistência judiciária gratuita deferida ao id 2151560092. Tutela de urgência indeferida (id2151560092). Laudo médico pericial ao id 2159495126. Petição do INSS ao id 2170550380, com proposta de acordo. Intimado acerca da proposta de acordo, o autor permaneceu silente. DECIDO. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o i. Perito verificou que a parte autora é portadora de “Sequela de fratura de tornozelo esquerdo (osteoartrose grave talocalcâneo e artrodese tibio/fíbulo talar”, apresentando incapacidade total e definitiva para o exercício da atividade laborativa atual (id 2159495126). O expert fixou a data de início da incapacidade em 11/2024 (id 2128020630 pág. 7) e explicitou que "(...)os documentos médicos apresentados não comprovam incapacidade laborativa na data de cessação do auxílio-doença em 22/01/2020". No tocante à qualidade de segurado, ressalto, neste ponto: a) que a parte autora já recebeu benefício previdenciário na qualidade de segurado especial (id 2170550382); b) que não ocorre a perda da qualidade de segurado especial quando o afastamento/redução do labor decorre exclusivamente da própria moléstia incapacitante; c) que a ausência de registro de vínculos empregatícios no CNIS após o reconhecimento administrativo da condição de segurado especial pelo INSS reforça a convicção de que a parte autora não obteve seu sustento fora do campo até o surgimento da incapacidade atestada pelo perito judicial e d) que o ato administrativo de indeferimento/cessação do benefício discutido nos presentes autos baseou-se exclusivamente no parecer contrário da perícia médica, não havendo, seja na esfera administrativa ou em Juízo, qualquer elemento válido trazido pelo INSS que infirmasse a qualidade de segurado da parte autora. Outrossim, o INSS formulou proposta de acordo. Logo, entendo que a hipótese é de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, da Lei 8.213/91). Fixo a data de início do benefício em 12/11/2024 - data de início de incapacidade-, tendo em vista que a data da incapacidade fixada pelo perito não retroage à data da cessação do benefício anterior. Por fim, verifico que a parte autora, intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade permanente em favor da parte autora, com DIB em 12/11/2024, DIP em 01/04/2025. Os cálculos deverão ser realizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 7.290,63. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (art. 85, §2º, NCPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento à parte autora dos valores decorrentes da condenação. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes da RPV, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Partes intimadas via MINIPAC Guanambi, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1008235-44.2025.8.26.0007

ID: 307762733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008235-44.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALBERTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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Processo 1008235-44.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Alberto Silva - Vistos. 1 - A parte autora, apesar da determinação do juízo, não apresentou os ext… Processo 1008235-44.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Alberto Silva - Vistos. 1 - A parte autora, apesar da determinação do juízo, não apresentou os extratos bancários de todas as suas contas ativas conforme o extrato do sistema REGISTRATO, assim como não juntou cópias das declarações de imposto de renda ou declaração de isenção. Assim, verifica-se a falta de documentação imprescindível para a verificação da hipossuficiência alegada pela parte autora. A omissão autoral obstrui a análise objetiva da condição econômica da parte requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. Não foi suscitado fundamento idôneo para a não apresentação dos documentos, ao passo que o entendimento jurisprudencial tem se consolidado no sentido de que a gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que efetivamente comprovarem a hipossuficiência, não podendo a parte autora se beneficiar da própria conduta omissiva e da inobservância ao dever de cooperação instituído no art. 6º do CPC. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP: (...) Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorrer in albis (sem manifestação) o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não havia qualquer dificuldade aparente em sua obtenção, de modo que os diversos requerimentos de dilação do prazo para sua apresentação não encontram justo motivo e razoabilidade. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre abril de 2024 e fevereiro de 2025, ajuizou outras dezoito (!) ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109781-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos alegando omissão no acórdão quanto aos pedidos de gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação. O embargante pleiteia a reforma do julgado por não ter sido enfrentado todos os argumentos e jurisprudências apresentadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça e (ii) a obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal. (iii) validade das provas apresentadas pelo banco-autor. III. Razões de Decidir 3. O benefício da gratuidade foi indeferido na origem devido à falta de comprovação de hipossuficiência pelo embargante, que não apresentou documentação suficiente. 4. Não há obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal, especialmente quando o banco-autor se manifesta desinteresse na conciliação. 5. Todos os argumentos foram devidamente enfrentados e ponderados no julgamento. 6. Dispositivo e teses 7-. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para manter o indeferimento da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser indeferida na ausência de comprovação de hipossuficiência. 2. Não é obrigatória a audiência de conciliação em sede recursal quando houver manifestação de desinteresse. Legislação Citada: PCC, art. 1022; arte. 489, § 1º, inciso IV; arte. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1034545/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 26/08/2008. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.908.161/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/3/2022. TJSP, Apelação Cível 1021972-97.2023.8.26.0100, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1002210-80.2023.8.26.0008, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 27/03/2025. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1125831-32.2023.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se. - ADV: GLAUCO GIMENEZ VARELLA (OAB 354550/SP)

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Processo nº 1008235-75.2025.8.26.0223

ID: 323303075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008235-75.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLARA MENDONçA DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1008235-75.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clara Mendonça dos Reis Santos - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apr… Processo 1008235-75.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clara Mendonça dos Reis Santos - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a genérica qualificação da parte autora , a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco E comprovante atualizado de rendimentos, três últimas faturas de cartão de crédito e três últimos extratos bancários mensais para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. 2 No mais, a inicial não está em condições de admissibilidade. Deve juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. E, por fim, não há indicativo concreto nos autos do interesse processual na modalidade necessidade, posto que ausente qualquer indicativo concreto de recusa ou omissão da requerida no atendimento administrativo do pleito, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de quinze dias para a devida regularização. Intime-se. - ADV: JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 56314BA)

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Processo nº 1008235-91.2024.8.26.0132

ID: 311216226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008235-91.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1008235-91.2024.8.26.0132 - Monitória - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por DESENVOLVE SP AGÊ… Processo 1008235-91.2024.8.26.0132 - Monitória - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. em face de NARCISO DOS SANTOS BAR e NARCISO DOS SANTOS alegando que, considerando o esgotamento de todos os meios de tentativas de solução amigável do débito, bem como em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do novo Código de Processo Civil e ao próprio princípio da efetividade da jurisdição que norteia os processos judiciais, o autor manifesta não ter interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação. Informa a parte autora que todos os requisitos necessários para a admissibilidade da peça exordial encontram-se devidamente presentes nesta peça, com exceção do endereço eletrônico da parte ré, cuja obtenção restou impossibilitada. Entretanto, tal fato não é passível de ocasionar nenhum prejuízo ao regular processamento e prosseguimento do feito, nos termos do parágrafo 2º do artigo 319 do CPC. Por oportuno, reitera a fé pública do advogado quando da juntada de reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular nos autos, na forma como preconiza o Art. 425 VI do CPC, transcrevendo legislação. Sendo certo que a finalidade desta, dentre outras, certamente visa facilitar a instrução processual por parte do poder judiciário, bem como baratear o custo e retirar das serventias judiciais a sobrecarga de trabalho que gera a autenticação de peças de processos. Oportuno ainda destacar que, por ser documento de munido da mais pura fé pública, deverá ser presumida a veracidade das informações nele vinculadas, nos termos do inciso IV do Art. 374 também do CPC, transcrevendo legislação. Trata-se em verdade de presunção juris tantum, expressão em latim cujo significado literal é "apenas de direito, consistindo basicamente na presunção relativa, válida até prova em contrário. Desta feita, o subscritor declara serem autênticos e verdadeiros todos os documentos acostados à exordial como cópias reprográficas, conforme preconiza o inciso IV, do artigo 425 do CPC, estando ciente das responsabilidades legais pertinentes, pelo que requer, que as cópias apresentadas produzam os exatos mesmos efeitos de suas vias originais, eis que apresentadas por advogado com plenos poderes para gerar a indiscutível validade ao seu conteúdo. Na data de 11/09/2018, a parte ré emitiu em favor do autor a Cédula de Crédito Bancário - CCB nº. 114871-000-8, no valor de R$ 7.680,00 (sete mil, seiscentos e oitenta reais), (doc. anexo), valor este acrescido dos Encargos Financeiros convencionados, nos termos dos subitens 1.1., 3.1 e seguintes do mesmo título, com estipulação de prazo de financiamento total de 24 (vinte e quatro) meses, sem carência, tendo como último vencimento 11/09/2020, conforme se observa do instrumento anexo. Outrossim, insta destacar que os réus incorreram em mora devido ao inadimplemento contratual, pois deixaram de pagar as prestações pactuadas a partir de 11/01/2019, que importam na data de 31/10/2024, o valor de R$ 13.556,40 (treze mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), conforme demonstrativo de cálculo que segue anexo. Considerando que todas as tentativas da autora para solução amigável da contenda restaram infrutíferas, não lhe resta alternativa senão a propositura da presente demanda, para fins de satisfação de seu crédito, mediante a propositura da presente demanda. Como se sabe, a ação monitória é espécie de tutela diferenciada que socorre, em cognição sumária, quem tem prova escrita da evidência do direito sem força de título executivo, nos termos do artigo 700, I do CPC, transcrevendo legislação. No caso em tela, as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº. 114871-000-8, o qual, configura prova escrita do débito, todavia, sem força executiva. Portanto, considerando que nosso ordenamento privilegia o procedimento monitório documental, reputa-se que no presente feito os documentos anexados aos autos são aptos a demonstrar a certeza e a liquidez do débito. Posto isto, resta demonstrado o direito do autor de recebimento do débito confessado e inadimplido dos réus. Diante do exposto, requer: a) O recebimento da presente ação, bem como todos os documentos que a instruem; b) A expedição de mandado na forma do art. 701, do CPC, para que no prazo de 15 (quinze) dias os réus efetuem o pagamento da dívida acrescida de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, constando a ressalva da prerrogativa de oposição de embargos previstos no art. 702 do CPC; c) Não sendo efetuado o pagamento do débito no prazo legal, requer, desde já, a conversão do mandado monitório em mandado executivo, nos termos do §2º do Artigo 702 do CPC, constituindo-se, de pleno direito, título executivo judicial e convertendo-se o mandado inicial em executivo; d) A condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do artigo82, § 2º, do Código de Processo Civil. e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, especialmente documental anexa, depoimento pessoal do representante legal da ré, testemunhal e pericial, se eventualmente necessário. Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/92). Devidamente citada (fls. 127 e 129), a parte ré deixou de ofertar embargos monitórios (fls. 130). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal, estando suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do Novo CPC (art. 130 e 131 do antigo CPC) (...). Assim, presente o requisito do art. 355, I, do Novo CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável. (...)". (TJSP, Apel. 1007551-07.2016.8.26.0405, Rel. Paulo Ayrosa, j. 06/02/2019). Tratando a presente ação de direito disponível, conheço diretamente do pedido, ante a revelia, conforme preceitua o artigo 355, inc. II, do Código de Processo Civil. Conforme bem salienta o eminente Antonio Carlos Marcato, na obra Código de Processo Civil Interpretado, 3ª edição, Ed. Atlas, p. 1040: Apesar de a revelia nem sempre acarretar a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor (competindo a este, então, a prova dos mesmos - CPC, arts. 302, I a III e parágrafo, e 320), ela induz, em regra, na dicção do art. 319, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, circunstância que torna dispensável, ao autor, a produção da prova correspondente, ficando o juiz autorizado a proceder ao imediato julgamento do pedido (art. 330, II). A parte ré foi devidamente citada, bem como advertida do prazo de 15 (quinze dias úteis) para ofertar embargos monitórios. Não obstante, quedou-se inerte. Esclarece o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso sob análise, não há óbice algum à aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, fazendo a revelia presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, em consonância com os documentos trazidos aos autos. A instituição financeira instruiu a inicial com cópia da cédula de crédito bancário firmada entre as partes, na qual anuiu a pessoa jurídica requerida na condição de emitente e o correquerido pessoa física como avalista. Entendo como suficiente a prova que instrui a inicial para demonstrar a origem da dívida e sua evolução, cabendo, se o caso, a parte ré apresentar os comprovantes de pagamento que sanam a dívida cobrada pela instituição financeira. Por derradeiro, as planilhas a fls. 84/87 demonstram o cálculo do valor atualizado da dívida. Assim, impõe-se a procedência da ação para condenar os réus ao pagamento da importância apontada na inicial. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º,inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosamaria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º do CPC), no valor de R$ 13.556,40 atualizado monetariamente desde a propositura da demanda e acrescido de juros moratórios desde a citação, ambos pela tabela do E. TJSP. Deverá a parte ré arcar com as custas e despesas processuais, além da verba honorária devia ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1008235-90.2023.4.01.3904

ID: 320141844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008235-90.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIETE SOARES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA KATARINY CARDOSO PINTO

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RODRIGO ANTONIO FIGUEIREDO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008235-90.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008235-90.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CURADOR: DIENY HELEM CAVALCANTE LIMA AUTOR: MARIA ELIETE SOARES CAVALCANTE Advogados do(a) AUTOR: AMANDA KATARINY CARDOSO PINTO - PA020152, RODRIGO ANTONIO FIGUEIREDO LOPES - PA22840, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade híbrida, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a partir do somatório do tempo de contribuição laborado como trabalhador urbano, com o do efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF, art. 201, I). De acordo com o art. 48, § 3°, da Lei n° 8.213/91, é possível a concessão de aposentadoria por idade, mediante o somatório das atividades urbanas e rural, desde que observada a idade mínima exigida aos trabalhadores urbanos. Logo, são requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente; a idade mínima de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher (observada a escala evolutiva prevista no §1º, do art. 18, da EC 103/2019 - § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade); o cumprimento do período da carência correspondente a 180 contribuições; e o tempo de contribuição de 15 anos. Da análise dos elementos de prova coligidos ao feito, verifica-se que a requerente constituiu vínculo empregatício perfazendo, até a DER (02/12/2022), um tempo de contribuição de 19 dias, correspondente a 2 (duas) contribuições para fins de carência, conforme demonstram os dados constantes da tabela a seguir: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 02/07/1958 Sexo Feminino DER 02/12/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 POUSADA KHALIL LTDA 24/03/1986 12/04/1986 1.00 0 anos, 0 meses e 19 dias 2 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (02/12/2022) 0 anos, 0 meses e 19 dias 2 64 anos, 5 meses e 0 dias Por sua vez, a comprovação do labor campesino, por sua vez, consoante prescreve o art. 55, § 3º da Lei n° 8.213/91 e o enunciado da Súmula nº 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto nº 3.048/99 e nos termos do enunciado da Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Destaca-se, ainda, que a teor do enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência e tempo de contribuição fixada em lei. Isto porque, a despeito de a parte autora defender que desenvolveu atividade campesina de 1986 até 2023, não foi apresentado conjunto probatório suficientemente hígido que traduza tal condição, notadamente em razão do fato de apontar ter desenvolvido labor rurícola em terreno situado em São Francisco do Pará ao mesmo tempo em que as bases de dados de registros públicos consignam a fixação de domicílio em Ipixuna do Pará, com informações prestadas em 2020 (id 2171148950) e Belém/PA, Marambaia (id 2171148422). A postura da parte autora em fazer declarações destoantes da documentação apresentada prejudica a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, especialmente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias, não cabendo meramente se pressupor o exercício de labor campesino em regime de economia familiar à míngua de elementos de prova que o caracterizem, especialmente quando se verifica registros constantes de bases governamentais que o contradizem. Especificamente em relação ao Município de São Francisco, observa-se que a autora manteve, por algum período, residência nesta municipalidade, porém em perímetro urbano, Av. Barão do Rio branco, nº 1339, Centro, o que compromete a caracterização da qualidade de segurado especial em razão da previsão legal constante do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, a qual dispõe que é considerado segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”. Ademais, o extrato do CNIS evidencia a constituição de novo vínculo empregatício com termo inicial em 01/08/1997, sem comprovação do registro de baixa, o que prejudica a formação de juízo de convicção favorável a configuração da condição do desenvolvimento de labor campesino em regime de economia familiar. A respeito do ocorrido, cabe deixar consignado o que apregoa a tese fixada pela TNU junto ao Tema 301, assim conformada: “Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil.” Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência e tempo de contribuição, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

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