Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008303-52.2022.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 24 de 27

Processo nº 1008303-45.2025.4.01.4300

ID: 321057326

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008303-45.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

W. R. D. J.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008303-45.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: W. R. D. J. REPRESENTAN… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008303-45.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: W. R. D. J. REPRESENTANTE: THAYNARA RIBEIRO PIMENTEL Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Determino a adoção das seguintes providências: a) Citação do INSS para: a) oferecer contestação, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da existência de impedimento de longo prazo da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo médico pericial: 1) se desfavorável o laudo, concluir diretamente para sentença; 2) se favorável o laudo, determino a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial. d) Realizado(s) o(s) exame(s) pericial(is), após a(s) juntada(s) do(s) laudos: intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 5 (cinco) dias; Oferecida proposta de acordo por escrito a qualquer tempo, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008303-17.2025.8.26.0161

ID: 330399952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008303-17.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA APARECIDA MENDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008303-17.2025.8.26.0161 - Guarda de Família - Guarda - T.M.S.M. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Em que pese a ausência de pedido de tutela antecipada, ha… Processo 1008303-17.2025.8.26.0161 - Guarda de Família - Guarda - T.M.S.M. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Em que pese a ausência de pedido de tutela antecipada, havendo pedidos para fixação de guarda e regime de convivência, determino a realização de estudo social preliminar. Remetam-se os autos para estudo social. Informe a parte requerente o numero de telefone celular de ambas as partes a fim de viabilizar o contato da assistente social para o agendamento do estudo. Caso a parte ré compareça ao Setor Social antes da efetivação de sua citação, a Sra. Assistente Social deverá contatar o Oficio Judicial, de imediato, para que promova a citação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ao processo, por meio de advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo ausência de defesa, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Intime-se. - ADV: ANTONIA APARECIDA MENDES FERREIRA (OAB 420257/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008303-03.2025.8.13.0024

ID: 292638817

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008303-03.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MOURA SILVEIRA LEÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008303-03.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALESSANDRA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO MOURA SILVEIRA LEÃO (OAB MG218433) DESPACHO A parte autora formulou pedido de gra… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008303-03.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALESSANDRA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO MOURA SILVEIRA LEÃO (OAB MG218433) DESPACHO A parte autora formulou pedido de gratuidade judiciária, entretanto, para sua análise, torna-se necessária a apresentação das suas três últimas declarações de bens e rendimentos. Portanto, determino a intimação da parte autora para, em 10 dias, apresentar os documentos solicitados. Caso queira, no mesmo prazo poderá recolher as custas processuais; No mesmo prazo, a parte deverá apresentar nova procuração e declaração de hipossuficiência financeira, devidamente assinada, manualmente ou por meios digitais com a autenticação legível, sob pena de indeferimento da inicial. Caso a parte recolha das custas processuais, a secretaria deverá certificar nos autos a vinculação da guia e o rateio; Apresentados os documentos ou decorrido o prazo, a secretaria deverá fazer conclusão para análise do pedido de gratuidade e, se for o caso, do pedido de tutela de urgência/liminar; Caso a parte opte desde já por recolher as custas processuais e regularize a representação processual, a secretaria deverá fazer conclusão apenas no caso de existência de pedido de tutela de urgência/liminar. Caso contrário, deverá promover a citação do(s) réu(s), com as advertências legais; Esclareço que não designarei a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência vem mostrando que o índice de êxito é baixíssimo, e, além disso, como a pauta de audiências do CEJUSC está longa, isso atrasaria a resolução célere do conflito entre as partes. Todavia, caso ambas as partes insistam em sua realização, ela será marcada; Caso sejam vários réus, a secretaria só deverá fazer a conclusão após a citação de todos eles, a juntada de todas as contestações ou certificado o decurso do prazo, evitando assim tumulto processual. Caso alguma citação retorne negativa, a secretaria, como ato ordinatório, providenciará a intimação da parte para fornecer o endereço atualizado, em 05 dias. Fornecido o endereço, providenciará nova citação, e, em caso de necessidade de recolhimento de novas custas, deverá intimar a parte para essa providência; Juntada(s) a(s) contestação(ões), a secretaria, como ato ordinatório, intimará a parte autora para impugnação, no prazo legal; Sendo o caso de revelia, a secretaria deverá providenciar a intimação da parte autora para dizer se tem outras provas a produzir, em 15 dias, e, em caso de resposta negativa, deverá ser feita a conclusão para sentença; Apresentada a impugnação (ou impugnações), ou certificado o decurso do prazo, a secretaria deverá fazer conclusão para despacho saneador. Intime-se. Cumpra-se Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011810-42.2018.4.01.3400

ID: 297597503

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011810-42.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PROJETO VIDA PLENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO PEREIRA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1011810-42.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PROJETO VIDA PLENA REU: CONSELHO R… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1011810-42.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PROJETO VIDA PLENA REU: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO DISTRITO FEDERAL CRF DF S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada pelo PROJETO VIDA PLENA em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO DISTRITO FEDERAL CRF DF, objetivando: “(...) b) seja reconhecido o débito no montante R$ 3.760.984,06 (três milhões setecentos e sessenta mil e novecentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), ou valor diverso a ser estipulado pelo douto juízo; c) que seja a requerida condena a pagar a quantia de R$ 3.760.984,06 (três milhões setecentos e sessenta mil e novecentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), ou valor diverso a ser estipulado pelo douto juízo, acrescido de honorários advocatícios a serem estipulados por este douto juízo”. A parte autora afirma, em síntese, que: - firmou com a requerida o Termo de Parceria 001/2013, no qual tinha como objeto a prestação de serviços com o fornecimento de material didático, ou seja, denominado Realização de Serviços de Desenvolvimento de Soluções educacionais, para hospedagem e customização de plataforma de educação à distância via web, envolvendo elaboração, aquisição de conteúdo, assistência técnica, gestão, tutorial, material didático, acompanhamento e avaliação de cursos a distância, personalizados para o CRF/DF dentro do programada específico, firmado o referido contrato em 24 de junho de 2013, sendo o extrato publicado no Diário Oficial da União naquela época; - o projeto foi autorizado mediante portaria publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2013, publicado em 18 de julho de 2013, Seção 03, página 214, sendo inclusive publicada a aprovação da requerente como executora do contrato, sendo o Extrato do Instrumento Contratual, publicado em 26 de julho de 2013, Seção 03, página 154; - para execução do contrato foi estipulado o valor global de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), atualizado, conforme índice do próprio tribunal sem a incidência de juros para R$ 3.760.984,06 (três milhões setecentos e sessenta mil e novecentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), referente à execução de todas as fases, no qual só está sendo cobrado o que foi entregue; - mesmo após várias e constantes tentativas de recebimento amigável dos valores devidos e demais encargos contratuais, a Ré não demonstrou qualquer interesse em quitá-los, violando, dessa forma, obrigação legal (art. 569, inciso II do Código Civil) e contratual, não restando alternativa à Autora, senão a propositura da presente ação. Inicial instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas. Contestação do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal – CRF/DF requerendo a improcedência do pedido autoral e a procedência do pedido contraposto para declarar a rescisão do Termo de Parceria entre as partes (id12017538). A parte autora apresentou réplica (id17314074) e documentos. O Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal – CRF/DF apresentou documentos para especificação de provas (id 51069958 a id 51069964). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a gratuidade de justiça (id128500867). Inicialmente distribuído na 3ª Vara Federal Cível da SJDF o referido juízo DECLINOU DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação em favor do Juízo da 17ª Vara Federal desta Seção Judiciária, por dependência a ação de execução de título extrajudicial de nº 1008303- 78.2015.4.01.3400, referente ao pagamento pela prestação dos serviços relativos ao Termo de Parceria nº 001/2013 (id 280256420). É o relatório, no que interessa. Decido. Da Preliminar Trata-se de ação de cobrança de valores a título de prestação dos serviços relativos ao Termo de Parceria nº 001/2013, firmado entre a parte autora e o Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal – CRF/DF. De início, destaca-se que é necessário verificar a execução do contrato, a conformidade da prestação dos serviços e contraprestação dos serviços prestados. Destaca-se que o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, que serão exercidos por um representante da administração, especialmente designado na forma dos artigos 67 e 73 da Lei n. 8.666 de 1993, aplicáveis a época da assinatura contratual. Na espécie, conforme o Termo de Parceria nº 001/2013 (id6274340 - Pág. 16), a parte autora tinha a obrigação de prestar serviços de Desenvolvimento de Soluções educacionais para hospedagem e customização de plataforma de educação à distância via web, envolvendo elaboração, aquisição de conteúdo, assistência técnica, gestão, tutorial, material didático, acompanhamento e avaliação de cursos a distância, personalizados para o CRF/DF dentro do Programa Gol de Assistência, conforme descrição constante no Termo de Referência e no projeto da OSCIP. De acordo com a cláusula 3.2 do Termo de Parceria nº 001/2013 (id6274340 - Pág. 17), a autora deveria apresentar demonstrativo contábil referente aos serviços prestados no dia 20 de cada mês para o repasse dos recursos, e o Termo de Parceria determinava que o descumprimento das obrigações assumidas pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ensejava a sanção de rescisão contratual (itens 7 e 8), bem como o CRF/DF poderia sustar o repasse do pagamento, no caso da parceria em desacordo com o projeto (item 3.6). Da análise do caderno processual, verifica-se que não há comprovação efetiva do serviço prestado, há somente recibos simples com assinatura de recebimento, desconexa do referido documento (id 6274340 - Pág. 21/31). Tal fato não faz prova plena da execução do contrato, principalmente, diante do alto valor a ser pago. Também não se verifica nos presentes autos: os balancetes e os demonstrativos contábeis mensais em descumprimento as Cláusulas 3, 5 e 6 do Convênio (id 6274340 - Pág. 3) e a Cláusula 3.2 do Termo de Parceria. Não há comprovação da fiscalização do objeto da parceira e nem assinatura dos gestores responsáveis, visto que o Termo de Parceria determinava que todas as atividades desenvolvidas deveriam ser acompanhadas por relatórios e súmula de trabalho, portanto, não há efetiva comprovação da execução dos serviços prestados. A parte ré afirma em contestação que a Secretaria de Saúde do Distrito Federal jamais realizou repasse ao CRF-DF, conforme documentos retirados do sistema da Contabilidade (id12020499 e id 12020500). Nesse sentido, observa-se que a SES-DF realmente era a responsável pelo repasse dos valores para o pagamento do Termo de Parceria nº 001/2013 (id6274340 - Pág. 16), conforme item 3 do referido documento, sendo tal item ratificado pela Cláusula 9 do referido Convênio que determinada que: “Os recursos financeiros para a execução de programas ou projetos serão especificados nos respectivos instrumentos legais, quando da sua celebração”. Neste contexto, não há responsabilidade direta da parte ré na execução dos pagamentos, visto que dependia dos repasses da SES-DF. A parte ré também afirma que a autora descumpriu o dever de prestação direta dos serviços isso porque subcontratou irregularmente a empresa ITEC, sendo que as provas de tal subcontratação foram juntadas pela própria autora no processo 1008303- 78.2015.4.01.3400 movida contra o Conselho em questão. O referido descumprimento é causa de rescisão contratual nos termos dos artigos 72 e 78, VI, da Lei 8.666 de 1993 (vigente a época) e da Cláusulas 6.3 do Termo de Parceria, in verbis: Lei 8.666 de 1993 Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração. (...) Art. 78. Constituem motivo para rescisão contratual: (...) VI – asubcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato. Termo de Parceria 6.3. As obrigações assumidas deverão ser executadas fielmente pelos parceiros (CRF-DF e OSCIP), de acordo com as condições avençadas e as normas legais pertinentes, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. Colaciona-se o recibo da empresa subcontratada para corroborar a alegação: Ressalta-se que o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. No caso em análise, não merecem prosperar as alegações aviadas pela parte acionante, porquanto, além da atenção aos citados princípios, restou fartamente demonstrado que a atuação do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal – CRF/DF se deu em estrita observância ao Termo de Parceria nº 001/2013 (id6274340 - Pág. 16/18) e a legislação de regência, de modo que os documentos colacionados gera previsibilidade e certeza quanto aos elementos fáticos e jurídicos do objeto do contrato. Com efeito, como os argumentos da contratada foram analisados pela administração, que os refutou com base nos fundamentos acima mencionados e a parte autora não apresentou elementos para infirmar as conclusões da ré, restou fartamente demonstrado que o CRF/DF agiu em estrita consonância com a legislação correlata e com as cláusulas contratuais assim, a improcedência do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. ACOLHO o pedido contraposto para declarar a rescisão do Termo de Parceria entre as partes. REVOGO o pedido de medida liminar que afastou a inscrição dos créditos envolvidos nesta ação em dívida ativa, diante de ausência de atualização da garantia válida. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, devidamente atualizado, fixados no percentual mínimo, observado os limites e critérios do art. 85, § 3º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília - DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011810-42.2018.4.01.3400

ID: 297597515

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011810-42.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO DISTRITO FEDERAL CRF DF

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1011810-42.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PROJETO VIDA PLENA REU: CONSELHO R… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1011810-42.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PROJETO VIDA PLENA REU: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO DISTRITO FEDERAL CRF DF S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada pelo PROJETO VIDA PLENA em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO DISTRITO FEDERAL CRF DF, objetivando: “(...) b) seja reconhecido o débito no montante R$ 3.760.984,06 (três milhões setecentos e sessenta mil e novecentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), ou valor diverso a ser estipulado pelo douto juízo; c) que seja a requerida condena a pagar a quantia de R$ 3.760.984,06 (três milhões setecentos e sessenta mil e novecentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), ou valor diverso a ser estipulado pelo douto juízo, acrescido de honorários advocatícios a serem estipulados por este douto juízo”. A parte autora afirma, em síntese, que: - firmou com a requerida o Termo de Parceria 001/2013, no qual tinha como objeto a prestação de serviços com o fornecimento de material didático, ou seja, denominado Realização de Serviços de Desenvolvimento de Soluções educacionais, para hospedagem e customização de plataforma de educação à distância via web, envolvendo elaboração, aquisição de conteúdo, assistência técnica, gestão, tutorial, material didático, acompanhamento e avaliação de cursos a distância, personalizados para o CRF/DF dentro do programada específico, firmado o referido contrato em 24 de junho de 2013, sendo o extrato publicado no Diário Oficial da União naquela época; - o projeto foi autorizado mediante portaria publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2013, publicado em 18 de julho de 2013, Seção 03, página 214, sendo inclusive publicada a aprovação da requerente como executora do contrato, sendo o Extrato do Instrumento Contratual, publicado em 26 de julho de 2013, Seção 03, página 154; - para execução do contrato foi estipulado o valor global de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), atualizado, conforme índice do próprio tribunal sem a incidência de juros para R$ 3.760.984,06 (três milhões setecentos e sessenta mil e novecentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), referente à execução de todas as fases, no qual só está sendo cobrado o que foi entregue; - mesmo após várias e constantes tentativas de recebimento amigável dos valores devidos e demais encargos contratuais, a Ré não demonstrou qualquer interesse em quitá-los, violando, dessa forma, obrigação legal (art. 569, inciso II do Código Civil) e contratual, não restando alternativa à Autora, senão a propositura da presente ação. Inicial instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas. Contestação do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal – CRF/DF requerendo a improcedência do pedido autoral e a procedência do pedido contraposto para declarar a rescisão do Termo de Parceria entre as partes (id12017538). A parte autora apresentou réplica (id17314074) e documentos. O Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal – CRF/DF apresentou documentos para especificação de provas (id 51069958 a id 51069964). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a gratuidade de justiça (id128500867). Inicialmente distribuído na 3ª Vara Federal Cível da SJDF o referido juízo DECLINOU DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente ação em favor do Juízo da 17ª Vara Federal desta Seção Judiciária, por dependência a ação de execução de título extrajudicial de nº 1008303- 78.2015.4.01.3400, referente ao pagamento pela prestação dos serviços relativos ao Termo de Parceria nº 001/2013 (id 280256420). É o relatório, no que interessa. Decido. Da Preliminar Trata-se de ação de cobrança de valores a título de prestação dos serviços relativos ao Termo de Parceria nº 001/2013, firmado entre a parte autora e o Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal – CRF/DF. De início, destaca-se que é necessário verificar a execução do contrato, a conformidade da prestação dos serviços e contraprestação dos serviços prestados. Destaca-se que o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, que serão exercidos por um representante da administração, especialmente designado na forma dos artigos 67 e 73 da Lei n. 8.666 de 1993, aplicáveis a época da assinatura contratual. Na espécie, conforme o Termo de Parceria nº 001/2013 (id6274340 - Pág. 16), a parte autora tinha a obrigação de prestar serviços de Desenvolvimento de Soluções educacionais para hospedagem e customização de plataforma de educação à distância via web, envolvendo elaboração, aquisição de conteúdo, assistência técnica, gestão, tutorial, material didático, acompanhamento e avaliação de cursos a distância, personalizados para o CRF/DF dentro do Programa Gol de Assistência, conforme descrição constante no Termo de Referência e no projeto da OSCIP. De acordo com a cláusula 3.2 do Termo de Parceria nº 001/2013 (id6274340 - Pág. 17), a autora deveria apresentar demonstrativo contábil referente aos serviços prestados no dia 20 de cada mês para o repasse dos recursos, e o Termo de Parceria determinava que o descumprimento das obrigações assumidas pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ensejava a sanção de rescisão contratual (itens 7 e 8), bem como o CRF/DF poderia sustar o repasse do pagamento, no caso da parceria em desacordo com o projeto (item 3.6). Da análise do caderno processual, verifica-se que não há comprovação efetiva do serviço prestado, há somente recibos simples com assinatura de recebimento, desconexa do referido documento (id 6274340 - Pág. 21/31). Tal fato não faz prova plena da execução do contrato, principalmente, diante do alto valor a ser pago. Também não se verifica nos presentes autos: os balancetes e os demonstrativos contábeis mensais em descumprimento as Cláusulas 3, 5 e 6 do Convênio (id 6274340 - Pág. 3) e a Cláusula 3.2 do Termo de Parceria. Não há comprovação da fiscalização do objeto da parceira e nem assinatura dos gestores responsáveis, visto que o Termo de Parceria determinava que todas as atividades desenvolvidas deveriam ser acompanhadas por relatórios e súmula de trabalho, portanto, não há efetiva comprovação da execução dos serviços prestados. A parte ré afirma em contestação que a Secretaria de Saúde do Distrito Federal jamais realizou repasse ao CRF-DF, conforme documentos retirados do sistema da Contabilidade (id12020499 e id 12020500). Nesse sentido, observa-se que a SES-DF realmente era a responsável pelo repasse dos valores para o pagamento do Termo de Parceria nº 001/2013 (id6274340 - Pág. 16), conforme item 3 do referido documento, sendo tal item ratificado pela Cláusula 9 do referido Convênio que determinada que: “Os recursos financeiros para a execução de programas ou projetos serão especificados nos respectivos instrumentos legais, quando da sua celebração”. Neste contexto, não há responsabilidade direta da parte ré na execução dos pagamentos, visto que dependia dos repasses da SES-DF. A parte ré também afirma que a autora descumpriu o dever de prestação direta dos serviços isso porque subcontratou irregularmente a empresa ITEC, sendo que as provas de tal subcontratação foram juntadas pela própria autora no processo 1008303- 78.2015.4.01.3400 movida contra o Conselho em questão. O referido descumprimento é causa de rescisão contratual nos termos dos artigos 72 e 78, VI, da Lei 8.666 de 1993 (vigente a época) e da Cláusulas 6.3 do Termo de Parceria, in verbis: Lei 8.666 de 1993 Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração. (...) Art. 78. Constituem motivo para rescisão contratual: (...) VI – asubcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato. Termo de Parceria 6.3. As obrigações assumidas deverão ser executadas fielmente pelos parceiros (CRF-DF e OSCIP), de acordo com as condições avençadas e as normas legais pertinentes, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. Colaciona-se o recibo da empresa subcontratada para corroborar a alegação: Ressalta-se que o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. No caso em análise, não merecem prosperar as alegações aviadas pela parte acionante, porquanto, além da atenção aos citados princípios, restou fartamente demonstrado que a atuação do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal – CRF/DF se deu em estrita observância ao Termo de Parceria nº 001/2013 (id6274340 - Pág. 16/18) e a legislação de regência, de modo que os documentos colacionados gera previsibilidade e certeza quanto aos elementos fáticos e jurídicos do objeto do contrato. Com efeito, como os argumentos da contratada foram analisados pela administração, que os refutou com base nos fundamentos acima mencionados e a parte autora não apresentou elementos para infirmar as conclusões da ré, restou fartamente demonstrado que o CRF/DF agiu em estrita consonância com a legislação correlata e com as cláusulas contratuais assim, a improcedência do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. ACOLHO o pedido contraposto para declarar a rescisão do Termo de Parceria entre as partes. REVOGO o pedido de medida liminar que afastou a inscrição dos créditos envolvidos nesta ação em dívida ativa, diante de ausência de atualização da garantia válida. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, devidamente atualizado, fixados no percentual mínimo, observado os limites e critérios do art. 85, § 3º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília - DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria Bonjovani Alem x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 293514104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008303-14.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BONJOVANI ALEM

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

PAULA FERRARESI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008303-14.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Ana Maria Bonjovani Alem - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Pr… Processo 1008303-14.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Ana Maria Bonjovani Alem - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdência - SPPREV - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte demandada a recalcular as vantagens temporais pagas à requerente, incluindo na base de cálculo o abono de piso salarial, com o devido apostilamento e pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças devidas incidem juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na forma estabelecida nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, e até 09/12/2021, a partir de quando incidirá unicamente a taxa SELIC, nos moldes do art. 3º da EC nº 113/21. Consequentemente, extingo o processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem encargos sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c 27 da Lei nº 12.153/09). Sentença publicada. Intimem-se. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: PAULA FERRARESI SANTOS (OAB 292062/SP), LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP), PAULA FERRARESI SANTOS (OAB 292062/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 310550599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008303-54.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008303-54.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Tokio Marine Seguradora S/A… Processo 1008303-54.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Tokio Marine Seguradora S/A ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ alegando, em síntese, que celebrou contrato de seguro com o condomínio denominado Edifício Prime América Residencial, localizado em Piracicaba/SP, por meio da Apólice nº 1109730, com cobertura específica para danos elétricos. Ocorre que, em 08 de fevereiro de 2024, a unidade consumidora segurada foi atingida por oscilações na rede elétrica, fornecida pela concessionária COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, o que ocasionou avarias significativas em um dos elevadores do edifício. Após a abertura do sinistro n.º 41016011502, foi contratada empresa especializada para avaliar os danos, sendo constatado, por laudo técnico, que a causa do sinistro decorreu de oscilações de energia elétrica oriundas de descargas atmosféricas. Diante disso, a autora realizou o pagamento da indenização no valor de R$ 13.400,00 ao segurado, já com o desconto da franquia contratual. Isto exposto, requer a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 13.400,00. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.78/89). Alegou, preliminarmente, pela inépcia da inicial, falta de interesse de agir e da incompetência do juízo. No mérito, afirma que a autora não preservou os bens danificados para realização de perícia técnica judicial, tampouco permitiu o exercício do contraditório. Defende que o laudo apresentado nos autos trata-se, na verdade, de simples documento unilateral, elaborado por assistência técnica sem qualquer comprovação de qualificação profissional ou observância de critérios técnicos mínimos, sendo, portanto, imprestável como prova. Afirma que a perícia judicial é o único meio hábil para verificar com precisão a origem dos danos e, especialmente, a existência de nexo causal entre os prejuízos e o serviço de fornecimento de energia elétrica. Nesse ponto, destaca que não foi realizada qualquer vistoria na rede elétrica interna da unidade consumidora, de responsabilidade do segurado, tampouco foram apresentados elementos técnicos conclusivos quanto à alegada falha na prestação do serviço público. Aduz que eventual oscilação no fornecimento de energia não é, por si só, prova de responsabilidade da concessionária, uma vez que há inúmeras outras causas possíveis para danos em equipamentos, incluindo desgaste natural e descarga atmosférica (raios), esta última sendo considerada excludente de responsabilidade civil, por configurar caso fortuito ou força maior. Isto exposto, requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 239/265. Decisão de fls. 266 afastou as preliminares e fixou como pontos controvertidos a culpa e os danos, de ônus da autora, intimando as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Indicação de provas às fls. 269/270 e 271/281. Decisão de fl. 282/283 intimou a parte autora a esclarecer se o equipamento já foi consertado e se ainda mantém as peças danificadas, bem como indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Em seguida, a autora se manifestou às fls. 286/294 informando que o bem danificado não foi preservado para perícia. Às fls. 305/313, negado provimento ao recurso da parte autora em relação ao indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. É o relatório. Passo a decidir. 1 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC/2015. 2 - No mérito, o pedido improcede. A autora não logrou demonstrar que os danos elétricos são provenientes de mau funcionamento da rede elétrica da ré. Os documentos juntados pela parte autora apenas atestam a descarga elétrica, mas não a origem. No mais, vale ressaltar que as questões técnicas deveriam ser debatidas no laudo pericial, sendo que sua realização ficou impossibilitada pela não preservação do equipamento danificado por parte da seguradora. Nesse sentido, jurisprudência do E.TJSP: RECURSO DE APELAÇÃO - Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados ao equipamento da segurada Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que o equipamento danificado não foi preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudo unilateral e orçamentos não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida - Recurso desprovido. ( Apelação Cível 1061995-85.2023.8.26.0100; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, condeno a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008303-32.2025.8.11.0000

ID: 278986223

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008303-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MARTELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008303-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Recuperação extraju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008303-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Recuperação extrajudicial, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), ELOI CONTINI - CPF: 344.409.760-34 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ MARTELLI - CPF: 046.892.731-03 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. INTERNO PREJUDICADO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. IRRELEVÂNCIA. PRAZO DE BLINDAGEM EXPIRADO. PREDOMINÂNCIA DO DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. JUÍZO COMPETENTE. DIREITO DE PROPRIEDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto nos autos da Ação de Busca e Apreensão visando a suspensão da decisão que determinou a apreensão de escarificador agrícola objeto de contrato de alienação fiduciária. O agravante sustenta a essencialidade do bem à sua atividade econômica e a incompetência do juízo de origem, argumentando que eventual constrição patrimonial deveria ser analisada no âmbito do juízo da recuperação judicial. O pedido liminar foi indeferido, o agravado apresentou contrarrazões e o Ministério Público manifestou desinteresse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o bem de capital, ainda que essencial, pode ser objeto de busca e apreensão após o término do stay period previsto na Lei n. 11.101/2005; (ii) estabelecer se o juízo da recuperação judicial possui competência para impedir a apreensão do bem após esse prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação de regência (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º) estabelece que os créditos de titularidade do credor fiduciário não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, sendo preservado o seu direito de propriedade sobre o bem dado em garantia. 4. A restrição à retirada de bens de capital essenciais imposta ao credor fiduciário limita-se ao prazo de 180 dias do stay period (art. 6º, § 4º), que, no caso concreto, já se encontra exaurido, autorizando a retomada dos atos de busca e apreensão. 5. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores e estaduais (v.g., TJ-SP, AI 2253170-05.2019.8.26.0000; STJ, CC 196846/RN) confirma a possibilidade de retomada da posse do bem pelo credor fiduciário após o término do prazo de blindagem, ainda que se trate de bem essencial à atividade empresarial. 6. Após o exaurimento do stay period, a competência do juízo da recuperação judicial restringe-se ao período de blindagem, não sendo cabível sua intervenção nas execuções individuais de créditos extraconcursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O credor fiduciário pode retomar o bem dado em garantia fiduciária após o término do stay period, ainda que essencial à atividade empresarial do devedor. 2. A competência do juízo da recuperação judicial para impedir atos constritivos limita-se ao período de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. 3. Encerrado o stay period, não subsiste óbice legal para que o juízo cível determine medidas de constrição sobre bens gravados com garantia fiduciária, independentemente da essencialidade. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, §§ 4º e 7º-A; 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2253170-05.2019.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 11.02.2020; STJ, CC 196846/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.04.2024, DJe 25.0 R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008303-32.2025.8.11.0000. Agravante (s): ANDRÉ LUIZ MARTELLI. Agravado (s): BANCO BRADESCO S/A. I) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANDRE LUIZ MARTELLI, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 1000372-73.2025.8.11.0033, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., determinou a busca e apreensão de um escarificador agrícola. Para tanto, aduz o agravante que o bem apreendido é essencial para a continuidade de suas atividades e que a decisão agravada teria sido proferida por Juízo incompetente, uma vez que eventual constrição patrimonial deveria ser analisada pelo Juízo da Recuperação Judicial. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido. (ID. 275833355) Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id. de n. (280169398). A Douta Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse. (id nº 281156873). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O propósito recursal é examinar o acerto ou não da decisão de base que determinou a busca e apreensão do bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária firmado entre as partes. Como dito, o agravante busca a reforma da decisão agravada alegando que o bem apreendido é essencial para a continuidade de suas atividades e que a decisão agravada teria sido proferida por Juízo incompetente, ao argumento de que eventual constrição patrimonial deveria ter sido analisada pelo Juízo da Recuperação Judicial Sem maiores delongas, a pretensão recursal não merece acolhida, adianta-se. É que, desde análise sumária do presente recurso e agora em exame exauriente, verifica-se que os créditos vindicados nos autos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005), prevalecendo os direitos do credor fiduciário sobre o bem, ainda que essencial à atividade empresarial do devedor. In verbis: art. 49, § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Ademais, a restrição imposta ao credor fiduciário pelo § 3º do referido artigo limita-se ao período de blindagem previsto no § 4º do art. 6º da mesma lei, o qual tem prazo de 180 dias e já se encontra exaurido no caso concreto. Com o término desse período, o credor fiduciário retoma integralmente seus direitos sobre o bem dado em garantia, podendo adotar as medidas necessárias à sua recuperação, inclusive a busca e apreensão. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA (AGRAVANTE) . PRAZO DO STAY PERIOD (SUSPENSÃO) DE 180 DIAS JÁ ESCOADO APÓS PLEITO DE PRORROGAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO PEDIDO PARA GARANTIR A ATIVIDADE DESENVOLVIDA DIANTE DA ESSENCIALIDADE DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR (AGRAVADO) CONSIDERADO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO DE BENS MÓVEIS . INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. QUESTÃO SUBMETIDA AO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA . APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. A manutenção dos bens essenciais da agravante para o desenvolvimento da sua atividade não pode ultrapassar o prazo do "stay period" de 180 dias já prorrogado uma vez. No caso, esse termo fluiu em 23/11/2019 e, portanto, medidas de expropriação pelo agravado, titular de propriedade fiduciária de bens móveis, nos termos do contrato celebrado entre as partes litigantes, poderão ser retomadas, ainda que os mesmos sejam essenciais à atividade empresarial, segundo preconiza o Enunciado III editado pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte de Justiça Estadual . (TJ-SP - AI: 22531700520198260000 SP 2253170-05.2019.8.26 .0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 11/02/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2020) No que diz respeito à alegação de que a competência para decidir sobre a constrição do bem seria do Juízo da Recuperação Judicial, mais uma vez, sem razão o agravante. Isso porquê, o próprio § 7º-A do art. 6º da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, delimita a competência do juízo recuperacional para impedir atos constritivos apenas durante o stay period, o que não se aplica ao presente caso. Após esse prazo, o credor pode exercer seus direitos de forma plena, não cabendo ao Juízo da Recuperação Judicial interferir em execuções individuais de créditos extraconcursais. Nesse contexto, o agravado, na condição de proprietário fiduciário do bem, possui direito à sua retomada, sem que o Juízo da Recuperação Judicial possa obstar tal medida após o término do período de blindagem. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART . 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO . 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art . 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2 . Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n . 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial . 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto.4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias . 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido . (STJ - CC: 196846 RN 2023/0143306-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Com base nessas considerações, não há por onde atender à súplica recursal, o que, por consequência, impõe a manutenção incólume da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Por consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso de Agravo Interno acostado à id. de n. 281335897. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008303-32.2025.8.11.0000

ID: 278986225

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008303-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ELOI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008303-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Recuperação extraju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008303-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Recuperação extrajudicial, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), ELOI CONTINI - CPF: 344.409.760-34 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ MARTELLI - CPF: 046.892.731-03 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. INTERNO PREJUDICADO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. IRRELEVÂNCIA. PRAZO DE BLINDAGEM EXPIRADO. PREDOMINÂNCIA DO DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. JUÍZO COMPETENTE. DIREITO DE PROPRIEDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto nos autos da Ação de Busca e Apreensão visando a suspensão da decisão que determinou a apreensão de escarificador agrícola objeto de contrato de alienação fiduciária. O agravante sustenta a essencialidade do bem à sua atividade econômica e a incompetência do juízo de origem, argumentando que eventual constrição patrimonial deveria ser analisada no âmbito do juízo da recuperação judicial. O pedido liminar foi indeferido, o agravado apresentou contrarrazões e o Ministério Público manifestou desinteresse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o bem de capital, ainda que essencial, pode ser objeto de busca e apreensão após o término do stay period previsto na Lei n. 11.101/2005; (ii) estabelecer se o juízo da recuperação judicial possui competência para impedir a apreensão do bem após esse prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação de regência (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º) estabelece que os créditos de titularidade do credor fiduciário não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, sendo preservado o seu direito de propriedade sobre o bem dado em garantia. 4. A restrição à retirada de bens de capital essenciais imposta ao credor fiduciário limita-se ao prazo de 180 dias do stay period (art. 6º, § 4º), que, no caso concreto, já se encontra exaurido, autorizando a retomada dos atos de busca e apreensão. 5. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores e estaduais (v.g., TJ-SP, AI 2253170-05.2019.8.26.0000; STJ, CC 196846/RN) confirma a possibilidade de retomada da posse do bem pelo credor fiduciário após o término do prazo de blindagem, ainda que se trate de bem essencial à atividade empresarial. 6. Após o exaurimento do stay period, a competência do juízo da recuperação judicial restringe-se ao período de blindagem, não sendo cabível sua intervenção nas execuções individuais de créditos extraconcursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O credor fiduciário pode retomar o bem dado em garantia fiduciária após o término do stay period, ainda que essencial à atividade empresarial do devedor. 2. A competência do juízo da recuperação judicial para impedir atos constritivos limita-se ao período de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. 3. Encerrado o stay period, não subsiste óbice legal para que o juízo cível determine medidas de constrição sobre bens gravados com garantia fiduciária, independentemente da essencialidade. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, §§ 4º e 7º-A; 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2253170-05.2019.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 11.02.2020; STJ, CC 196846/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.04.2024, DJe 25.0 R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008303-32.2025.8.11.0000. Agravante (s): ANDRÉ LUIZ MARTELLI. Agravado (s): BANCO BRADESCO S/A. I) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANDRE LUIZ MARTELLI, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 1000372-73.2025.8.11.0033, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., determinou a busca e apreensão de um escarificador agrícola. Para tanto, aduz o agravante que o bem apreendido é essencial para a continuidade de suas atividades e que a decisão agravada teria sido proferida por Juízo incompetente, uma vez que eventual constrição patrimonial deveria ser analisada pelo Juízo da Recuperação Judicial. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido. (ID. 275833355) Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id. de n. (280169398). A Douta Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse. (id nº 281156873). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O propósito recursal é examinar o acerto ou não da decisão de base que determinou a busca e apreensão do bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária firmado entre as partes. Como dito, o agravante busca a reforma da decisão agravada alegando que o bem apreendido é essencial para a continuidade de suas atividades e que a decisão agravada teria sido proferida por Juízo incompetente, ao argumento de que eventual constrição patrimonial deveria ter sido analisada pelo Juízo da Recuperação Judicial Sem maiores delongas, a pretensão recursal não merece acolhida, adianta-se. É que, desde análise sumária do presente recurso e agora em exame exauriente, verifica-se que os créditos vindicados nos autos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005), prevalecendo os direitos do credor fiduciário sobre o bem, ainda que essencial à atividade empresarial do devedor. In verbis: art. 49, § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Ademais, a restrição imposta ao credor fiduciário pelo § 3º do referido artigo limita-se ao período de blindagem previsto no § 4º do art. 6º da mesma lei, o qual tem prazo de 180 dias e já se encontra exaurido no caso concreto. Com o término desse período, o credor fiduciário retoma integralmente seus direitos sobre o bem dado em garantia, podendo adotar as medidas necessárias à sua recuperação, inclusive a busca e apreensão. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA (AGRAVANTE) . PRAZO DO STAY PERIOD (SUSPENSÃO) DE 180 DIAS JÁ ESCOADO APÓS PLEITO DE PRORROGAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO PEDIDO PARA GARANTIR A ATIVIDADE DESENVOLVIDA DIANTE DA ESSENCIALIDADE DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR (AGRAVADO) CONSIDERADO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO DE BENS MÓVEIS . INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. QUESTÃO SUBMETIDA AO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA . APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. A manutenção dos bens essenciais da agravante para o desenvolvimento da sua atividade não pode ultrapassar o prazo do "stay period" de 180 dias já prorrogado uma vez. No caso, esse termo fluiu em 23/11/2019 e, portanto, medidas de expropriação pelo agravado, titular de propriedade fiduciária de bens móveis, nos termos do contrato celebrado entre as partes litigantes, poderão ser retomadas, ainda que os mesmos sejam essenciais à atividade empresarial, segundo preconiza o Enunciado III editado pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte de Justiça Estadual . (TJ-SP - AI: 22531700520198260000 SP 2253170-05.2019.8.26 .0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 11/02/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2020) No que diz respeito à alegação de que a competência para decidir sobre a constrição do bem seria do Juízo da Recuperação Judicial, mais uma vez, sem razão o agravante. Isso porquê, o próprio § 7º-A do art. 6º da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, delimita a competência do juízo recuperacional para impedir atos constritivos apenas durante o stay period, o que não se aplica ao presente caso. Após esse prazo, o credor pode exercer seus direitos de forma plena, não cabendo ao Juízo da Recuperação Judicial interferir em execuções individuais de créditos extraconcursais. Nesse contexto, o agravado, na condição de proprietário fiduciário do bem, possui direito à sua retomada, sem que o Juízo da Recuperação Judicial possa obstar tal medida após o término do período de blindagem. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART . 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO . 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art . 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2 . Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n . 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial . 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto.4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias . 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido . (STJ - CC: 196846 RN 2023/0143306-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Com base nessas considerações, não há por onde atender à súplica recursal, o que, por consequência, impõe a manutenção incólume da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Por consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso de Agravo Interno acostado à id. de n. 281335897. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001022-26.2024.4.01.3313

ID: 329501955

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001022-26.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEIBIANI MAIA PATROCINIO LAIS PATROCINIO KOCK

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARINEIDE MOTA RODRIGUES CONTER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001022-26.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERISVALDO DA CONCEICAO KOCK e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINEIDE MOTA RODRIGUES CONTER - BA44116 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, bem como indenização por danos morais O pedido administrativo de auxílio-doença (NB 640.347.791-2) foi indeferido em 30/03/2023, conforme documento acostado aos autos (ID 2049549176). No curso do processo, o autor, Erisvaldo da Conceição Kock, veio a óbito em 03/04/2024 (ID2127256337). Diante do falecimento, as sucessoras LAIS PATROCINIO KOCK (filha) e BEIBIANI MAIA PATROCINIO (companheira) foram devidamente habilitadas nos autos, conforme despacho judicial (ID 2162263688). Foi noticiado, ainda, que em outro processo judicial (nº 1008303-33.2024.4.01.3313), já houve o reconhecimento da qualidade de segurado do "de cujus" e a dependência econômica da companheira e filha, resultando na concessão do benefício de pensão por morte (ID 2182817511). Da qualidade de segurado especial - Pescador Artesanal A tese do INSS alegada em contestação (ID 2122690314), de que a parte autora não possuía qualidade de segurado especial, não merece prosperar. O próprio Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do "de cujus" indica "PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL" com início em 10/01/2006 (ID 2052028170). Ademais, o processo administrativo referente ao Seguro Defeso Pescador Artesanal (ID 2127068796) comprova que o autor obteve deferimento desse benefício. Ressalte-se ainda que a concessão de pensão por morte conforme supracitado também corrobora o reconhecimento da qualidade de segurado do falecido. Portanto, a qualidade de segurado especial de Erisvaldo da Conceição Kock, na condição de pescador artesanal, está devidamente comprovada nos autos. Da Incapacidade Laborativa e do Benefício por Incapacidade A Lei 8.213/91 estabelece os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade. O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), previsto no art. 59, exige a comprovação da incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, se exigível. A aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), conforme o art. 42, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No presente caso, a prova pericial médica judicial (ID 2109883673) foi conclusiva ao atestar a incapacidade do autor. O perito judicial diagnosticou "N180 - Doença renal em estágio final" (CID 10), decorrente de complicação do lúpus eritematoso sistêmico. A perícia expressamente consignou que o autor estava "incapacitado para as atividades habituais, bem como para o trabalho", e que a incapacidade é de natureza "Permanente, total". A data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 12/08/2022. O perito judicial ainda ressaltou que a incapacidade era de período anterior ao indeferimento do benefício. Dada a conclusão da perícia, o benefício devido é a aposentadoria por incapacidade permanente desde a (DER) até a data do óbito. Da Data de Início do Benefício (DIB) Conforme a perícia judicial, a incapacidade do autor teve início em 12/08/2022. O requerimento administrativo foi formulado em 19/08/2022. Portanto, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER), ou seja, 19/08/2022, uma vez que a incapacidade já estava configurada naquela data. O benefício deverá ser pago até a data do óbito do segurado, em 03/04/2024. Dos Danos Morais No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que, em regra, o mero indeferimento ou a demora na concessão de benefício previdenciário não configuram, por si só, dano moral passível de reparação, salvo em situações excepcionais de comprovado abalo psicológico significativo que extravase o mero aborrecimento. No presente caso, não foram demonstradas provas de um sofrimento que justifique a condenação da autarquia em danos morais, para além do mero dissabor pelo indeferimento inicial. Portanto, o pedido de danos morais deve ser indeferido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar às sucessoras habilitadas, LAIS PATROCINIO KOCK e BEIBIANI MAIA PATROCINIO, as parcelas vencidas do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor de ERISVALDO DA CONCEIÇÃO KOCK, desde a (DER), em 19/08/202 , até a data do óbito do segurado, em 03/04/2024. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Condeno o INSS ao ressarcimento das despesas realizadas com perito médico. Outrossim, por reputar presentes os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela. Intime-se o INSS para que proceda às devidas anotações. Deverá a parte autora, até 15 dias antes da data estimada para cessação do benefício, requerer sua prorrogação, caso não tenha recuperado a capacidade laboral, pena de cessação automática do benefício ora concedido (art. 59 e ss. da Lei 8213/91) Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Intime-se a parte autora para, observando os parâmetros acima fixados, apresentar os cálculos de liquidação das prestações retroativas/parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Excedido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos. Em seguida, intime-se o INSS para ciência e manifestação, oportunidade em que poderá apresentar impugnação devidamente acompanhada da memória de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora e requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, respeitado o limite de 30% (trinta por cento), desde que apresentado contrato de honorários advocatícios. Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento das parcelas retroativas e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1008303-52.2022.8.26.0248" – Página 24 de 27