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Processo nº 1008304-65.2025.8.26.0625

ID: 298404301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008304-65.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WLADEMIR LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008304-65.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wlademir Lima de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - O autor compro… Processo 1008304-65.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wlademir Lima de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - O autor comprovou, em 2024, entre rendimentos isentos e tributáveis, uma renda anual de R$56.282,97 (fls.83/84), além de um acervo de bens de R$300.000,00 o que não se coaduna com o que se teria para um padrão de vida efetivamente modesto. Deve-se ter em conta que De acordo com o art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (§2º do art. 99, CPC) (...) Os elementos de prova coligidos aos autos afastam, portanto, a presunção relativa de hipossuficiência conferida pela simples declaração, preconizada pelo artigo 99, §3º do CPC/2015. Ausente comprovação inequívoca do estado de hipossuficiência, a parte agravante não faz jus aos benefícios da assistência judiciária, destinados às pessoas físicas que demonstrarem a impossibilidade financeira de custear as despesas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família (TJSP - AI n. 2128889-11.2018.8.26.0000; Rel: Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 11/03/2019). Na avaliação em cada caso concreto, não se pode descuidar de uma regra ainda que subjetiva de razoabilidade na conjugação das condições identificadas a partir dos elementos juntados pela parte postulante frente à possibilidade, ou não, de se lhe exigir o custeio da demanda. Isso é afeto à necessária aferição de uma situação de miserabilidade para o fim aqui almejado, sendo prudente que não se confira alto grau de relativização que surgiria como fator de deturpação do real sentido da Lei ao garantir assistência judiciária gratuita àqueles que efetivamente se enquadram no conceito de hipossuficiente econômico-financeiro. Quanto os elementos afastam a presunção de hipossuficiência, é descabida a concessão da benesse (AI n. 2101692-42.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Gil Coelho; j: 01/08/2022; AI n. 2124077-81.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Djalma Lofrano Filho; j: 29/07/2022). Tomam-se por analogia, a se evitarem impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Por tudo isso, INDEFIRO os benefícios da gratuidade. II Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária inerente à natureza da ação (1,5% do valor atualizado da causa ou o mínimo de 05 Ufesps; art. 4º, inc. I e §13, da Lei Estadual n. 11608/03), em conformidade com o regramento instituído pelo art. 1093 das NSCGJ e com a devida inserção, quando do peticionamento, do número da guia DARE emitida e paga, a fim de possibilitar a sua vinculação ao processo e a queima/inutilização pelo sistema SAJ, na forma do Comunicado CG nº 2199/2021. III Na falta de recolhimento ou de notícia de recurso interposto contra esta decisão (Comunicado CG n. 1262/2017), fica determinado o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), caso em que a parte requerente estará obrigada ao recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. (i) Intime-se inicialmente por seu advogado. (ii) No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. IV Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. V Int. - ADV: ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP)

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Carlos Roberto De Almeida x Banco Do Brasil S/A

ID: 326297618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008304-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TULIO MONEGATTO TONHEIRO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008304-34.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Carlos Roberto de Almeida - Banco do Brasil S/A - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com funda… Processo 1008304-34.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Carlos Roberto de Almeida - Banco do Brasil S/A - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), TULIO MONEGATTO TONHEIRO (OAB 323255/SP)

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Processo nº 1008304-67.2023.8.11.0006

ID: 299794776

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008304-67.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CESAR DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE OLIVEIRA MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008304-67.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: FABIO CESAR DE OLIVEIRA SOARES EXECUTADO: DJALMA ALVES DE OLIVEIRA Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008304-67.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: FABIO CESAR DE OLIVEIRA SOARES EXECUTADO: DJALMA ALVES DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposta por FABIO CÉSAR DE OLIVEIRA SOARES em desfavor de DJALMA ALVES DE OLIVEIRA. O exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento do débito no valor de R$ 9.018,69 (nove mil e dezoito reais e sessenta e nove centavos) – ID 158893318. O executado, representado por curador especial da Defensoria Pública em razão de encontrar-se preso na Cadeia de Araputanga/MT (conforme ID 163370368), apresentou impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral (ID 172021606). Na referida manifestação, não indicou o valor que entende correto nem especificou qualquer das hipóteses elencadas no § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Ademais, requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Devidamente intimado, o exequente manifestou-se às fls. ID 177563146, rebatendo os argumentos da impugnação. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo executado. O fato de a parte estar sendo representada pela Defensoria Pública no exercício da curadoria especial não gera presunção de hipossuficiência econômica. O benefício da assistência judiciária gratuita depende de comprovação efetiva da condição de hipossuficiência, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RÉU REVEL CITADO POR EDITAL - DEFENSORIA PÚBLICA - ATUAÇÃO NA CURADORIA DE AUSENTES - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - MANUTENÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1) O patrocínio da causa pela Defensoria Pública não implica em automático reconhecimento da hipossuficiência, devendo ser observados os requisitos legais para o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2) A concessão da justiça gratuita não se presume, inclusive na hipótese do exercício da curadora especial pela Defensoria Pública, em caso de revelia do réu citado fictamente. Precedentes do STJ. 3) O benefício da gratuidade não afasta a responsabilidade da parte pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, apenas suspendendo a sua exigibilidade pelo prazo previsto em lei. 4) Apelo desprovido. (TJMT - N.U 0002606-71.2011.8.11.0086, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021) – destacou-se. Assim, considerando que não houve demonstração da hipossuficiência econômica do executado nos autos, o pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido. No que se refere ao mérito da impugnação, esta não merece prosperar. A manifestação limitou-se à negativa geral dos fatos, sem especificar qualquer das hipóteses taxativamente previstas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil. Não foram alegadas questões como falta ou nulidade de citação, inexigibilidade do título, excesso de execução, ilegitimidade das partes ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação. O exequente busca a satisfação de crédito decorrente de título executivo judicial devidamente constituído, instruindo o pedido com planilha de cálculo. O executado não cumpriu espontaneamente a obrigação no prazo legal. Ressalto que a impugnação do devedor, apresentada através de curador especial, é genérica (por negativa geral), e não trouxe aos autos fatos modificativos, suspensivos ou extintivos ao cumprimento de sentença. Assim, não demonstradas as hipóteses legais que autorizam o acolhimento da impugnação, esta deve ser rejeitada. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) Indeferir o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao executado, forte no art. 99, § 2° do CPC; b) Rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, por não ter demonstrado nenhuma das hipóteses previstas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil; c) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar planilha do débito atualizada, devidamente acrescida da multa e honorários de que trata o art. 523 do CPC, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento; d) Às providências. Cumpra-se.

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José Custódio Da Silva x Instituição Bancária C6 Bank S/A - Banco C6 Consignado S/A

ID: 322327273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008304-50.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CUSTóDIO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUIçãO BANCáRIA C6 BANK S/A - BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA DELFINO TIGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY ALVES RODRIGUES SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008304-50.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Custódio da Silva - Instituição Bancária C6 Bank S/A - Banco C6 Consignado S/A e outro - Ante o e… Processo 1008304-50.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Custódio da Silva - Instituição Bancária C6 Bank S/A - Banco C6 Consignado S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVA contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e RL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. para: 1) RATIFICAR a tutela de urgência concedida; 2) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes atinentes ao contrato de empréstimo ora em discussão, assim como DECLARAR a inexigibilidade de quaisquer valores decorrentes do contrato de empréstimo consignado descontados do benefício previdenciário do autor; 3) DETERMINAR que aos requeridos, solidariamente, restituam em dobro dos valores descontados a esse título do benefício previdenciário do autor, que deverá ser atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto (neste sentido: STJ AgRg no REsp364.305/ES), bem como acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405do Código Civil); 4) CONDENAR os requeridos, solidariamente, à indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP a partir desta sentença (Súmula n. 362 do C. STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s)procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. - ADV: VANESSA DELFINO TIGRE (OAB 277595/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), KELLY ALVES RODRIGUES SOUSA (OAB 436864/SP)

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Processo nº 1008304-81.2025.4.01.3701

ID: 322750896

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008304-81.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDIZA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008304-81.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008304-81.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIZA LEITE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 9 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 5017550-73.2023.4.03.6182

ID: 304818037

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017550-73.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THOMAS CASE & ASSOCIADOS CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA.

Decisão

Advogados:

LUCIANA MARTINS RIBAS

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017550-73.2023.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: THOMAS CASE & ASSOCIADOS CONSULTORIA EM … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017550-73.2023.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: THOMAS CASE & ASSOCIADOS CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA MARTINS RIBAS - SP222326-A D E C I S Ã O ID 338745955: Trata-se de embargos de declaração opostos pela THOMAS CASE & ASSOCIADOS CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, em face da decisão do ID 337559145, que indeferiu o pedido liminar formulado na Exceção de Pré-executividade apresentada. Aduz a recorrente que a decisão estaria equivocada, ao ter considerado que pode haver o decote da certidão de dívida ativa por intermédio de cálculos aritméticos. No entender da embargante, não seria o caso, visto que há necessidade de apuração por perícia contábil. Reafirma a tese de nulidade das certidões de dívida ativa ns. 37.325.786-4, 37.325.574-8 e 37.326.088-1, já que os títulos não informariam se os valores da dívida lá constantes teriam sido descontados os valores pagos nos parcelamentos. Sobre a alegada prescrição, reafirma os argumentos apresentados na exceção de pré-executividade, alegando que a decisão não teria observado as diretrizes postos no artigo 240, §§ 1º e 2º do CPC, na medida em que, não tendo ocorrido a citação da executado no prazo de 10 dias, não haveria que se falar em retroação do marco interruptivo. Por fim, afirma que a decisão não teria se pronunciado sobre a prejudicialidade externa representada com a ação declaratória movida em face da Catho online (processo nº 1008304-63.2020.8.26.0068), em curso perante a 2ª Vara Regional de Competência Empresarial da Comarca de São Paulo, o que importaria na suspensão da presente execução fiscal. É o relato do essencial. DECIDO. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (que consistem em recurso de fundamentação vinculada) encontram-se previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: Art.1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único.Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, §1º. No caso concreto, em que pese os argumentos expendidos pelo embargante, a decisão não padece de nenhum vício. Percebe-se que a embargante se utiliza dos embargos de declaração para repisar os argumentos de mérito trazidos em sua exceção de pré-executividade, tentando conferir efeitos infringentes ao recurso. As teses de nulidade das CDA's, de pagamento parcial e de prescrição foram devidamente analisadas e fundamentadas na decisão proferida em sede de cognição sumária. Também não houve omissão quanto à prejudicialidade externa, já que a decisão foi clara ao dispor que eventual responsabilidade solidária discutida no juízo cível não terá o condão de modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, além de que, nos casos de responsabilidade solidária, o credor tem direito a exigir o crédito de um ou de alguns dos devedores. Ademais, quanto à afirmação de que a decisão não teria observado o artigo 240, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, cabe consignar que a alegada contradição entre a decisão judicial e o texto legal não é matéria arguível por meio de embargos de declaração. Nesse sentido: “a contradição que autoriza a interposição do recurso previsto no art. 535 do CPC é a existente dentro das premissas da própria decisão, e não fora dela” (STJ - EDRESP 403153 - SP - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 22.03.2004 - p. 00202). Não sendo esse o caso, mas alegando a embargante error in judicando – na medida em que alega descompasso entre a decisão e o direito aplicável –, o recurso nesse ponto é incabível. Portanto, em verdade, não concordou a parte embargante com a decisão proferida, desejando, sob o pretexto dos embargos, sua reforma. Ora, dito inconformismo não pode ser trazido a juízo através de embargos, meio judicial inidôneo para a consecução do fim colimado, uma vez que, quando proposto este recurso com intuito de encobrir o seu caráter infringente, deve ser rejeitado de plano. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração diante da inexistência de qualquer irregularidade na decisão atacada. Intimem-se. Após a intimação das partes, voltem conclusos para julgamento da exceção de pré executividade apresentada. São Paulo, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 1008304-02.2025.8.26.0161

ID: 324206258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008304-02.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILDA SIRLANE CARMO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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Processo 1008304-02.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilda Sirlane Carmo Oliveira - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que … Processo 1008304-02.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilda Sirlane Carmo Oliveira - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora recebe benefício previdenciário e afirma que celebrou contrato de empréstimo consignado com a parte ré, que indevidamente registrou o negócio na modalidade "reserva de margem consignável", já que não solicitado desta forma e tampouco qualquer esclarecimento foi prestado a respeito do negócio, além de se cuidar de contrato contrário à lei. Requer a concessão de tutela de urgência para que haja a imediata suspensão da cobrança das prestações. Nesse passo, somente com a vinda de contestação e eventual dilação probatória será de fato sabido em que termos foi celebrado o negócio de que se trata, pois a petição inicial não traz prova pré-constituída da alegada manifestação de vontade e, ainda, a "reserva de margem consignável" em tese não apresenta ilicitude intrínseca que impeça sua simples contratação. Ademais, os descontos vêm ocorrendo desde data que não é recente, o que afasta a urgência necessária à concessão da medida liminar. Observe-se, por oportuno, o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito e danos morais Tutela de urgência Decisão indeferiu tutela para suspensão dos descontos em benefício previdenciário do autor de quantia de RMC (reserva de margem consignável) e RCC (reserva de cartão consignado) de cartão de crédito Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC Ilegalidade dos descontos a título de RMC e RCC remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório em cognição exauriente Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266194-27.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. 3) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO DAVI (OAB 481207/SP)

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Processo nº 1008304-32.2025.8.26.0248

ID: 333131962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008304-32.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1008304-32.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos I - Remova-se a tarja referente ao segredo de justiça, considerando a inexist… Processo 1008304-32.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos I - Remova-se a tarja referente ao segredo de justiça, considerando a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. II - Presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial, observando que o requerido deverá ser intimado de que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contado da data da execução da liminar, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Deverá o oficial de justiça adverti-lo também de que, no mesmo prazo, nos termos do § 2º do mesmo artigo, poderá o devedor fiduciante purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Ademais, caso a mora seja purgada, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, por ato ordinatório. Por outro lado, caso não seja purgada a mora, o devedor fiduciante deverá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69. Cumprida a ordem de busca e apreensão, caso o bem não tenha sido encontrado na posse do requerido ou de seu representante legal, cite-se a parte requerida no endereço informado na inicial. Se o bem não for encontrado no local indicado, o oficial de justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside ou está estabelecida no local, assim como identificar o possuidor do bem no momento da apreensão. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Outrossim, para o caso de o bem não ser encontrado, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento indicando o novo endereço a ser diligenciado e recolhendo as respectivas taxas, ou informando se pretende a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, hipótese em que deverá observar as exigências legais e requisitos para o ajuizamento da ação executiva. Também para o caso de o bem não ser encontrado, fica desde já autorizada a consulta aos sistemas informatizados disponíveis para verificação da localização de endereços da parte ré, mediante o recolhimento da taxa necessária. Deverá o autor entrar em contato com o oficial de justiça para fornecer os meios necessários às diligências e, se o endereço não for localizado, fica desde já intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como recolher guia para a realização da diligência, em cinco dias, sob pena de extinção. Para cumprimento do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total) através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação desse requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando nos autos em 5 (cinco) dias. Defiro os benefícios do art. 212, do CPC, autorização de ordem de arrombamento e reforço policial, devendo a ordem ser cumprida onde quer que que se encontre o bem, mesmo que este esteja em posse de terceiros. Nessas hipóteses do bem/veículo ser localizado em endereço diverso do mandado, a autorização de arrombamento e o reforço policial serão extensivos aos novos endereços, não havendo necessidade de nova decisão. Considerando o número de funcionários prestando serviços no cartório e buscando atender aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, a presente servirá como mandado/ofício. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Maria Inez Da Silva Santos

ID: 334979697

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009460-66.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

MARIA INEZ DA SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

LUIZ GUSTAVO AMADO JORGE

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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DESPACHO Nº 1009460-66.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009460-66.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apda/Apte: Maria Inez da Silva Santos - Tratam-se de recursos de apelação e adesivo interpostos em face da r. Sentença de fls.133/137, cujo relatório se adota, pelo qual o MM. Juiz a quo JULGOU PROCEDENTE a pretensão ajuizada pela autora e condenar a ré: (a) a devolver à parte autora os valores debitados a título de contribuição associativa, de forma dobrada, com correção monetária (Tabela Prática do TJSP) e com juros moratórios (1% ao mês) a partir de cada desembolso, tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético; (b) a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigida monetariamente pela Tabela Práticado TJSP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data desta sentença. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática desde os desembolsos, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Apela a parte ré, sucintamente, pretendendo a reforma da sentença, em sua totalidade, dando provimento ao presente recurso para julgar improcedente a ação ou caso de manutenção da sentença, que haja minoração do valor da condenação por danos morais (fls 140/148). Houve contrarrazões (fls.192/197). Apresenta recurso adesivo a parte autora pretendendo a majoração do valor atribuído à título de danos morais para R$5.000,00, além dos honorários sucumbenciais a maior. A fls 206 certificado pela serventia que o valor do preparo recolhido pela ré não era suficiente. A decisão de fls.209, em juízo de admissibilidade do recurso, determinou o recolhimento complementar do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Houve decurso do prazo legal sem comprovação da complementação do recolhimento do preparo (fls 211). É o relatório. Os recursos não podem ser conhecidos.Foi determinado à ré apelante o complemento do recolhimento do preparo em cinco dias sob pena de deserção e, decorrido o prazo, sem comprovação do pagamento. Assim, não tendo a parte apelante providenciado o complemento do preparo de seu recurso este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei e deve ser reconhecida a deserção do recurso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. Inconformismo contra o reconhecimento da deserção. Recorrente devidamente intimada para providenciar a complementação do preparo. Descumprimento. Deserção corretamente reconhecida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000189-16.2018.8.26.0588; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) LOCAÇÃO DE IMÓVEL – Cumprimento de Sentença – Recolhimento de preparo insuficiente – Intimação para PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO complemento – Não atendimento - Deserção configurada – Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0001666-33.2010.8.26.0019; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 17/09/2018) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Ação de rescisão de contrato c.c. indenização por danos materiais Apelação Intimação para complementação do preparo, recolhido a menor Não atendimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1119033-36.2015.8.26.0100; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2018; Data de Registro: 28/06/2018) Sendo assim, a pena de deserção é medida que se impõe. Nos termos do Tema 1.059 do STJ, o não conhecimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo devida a fixação dos honorários advocatícios, conforme o artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Diante do não conhecimento do recurso, majoro os honorários advocatícios que ficam arbitrados em 13% sobre o valor da condenação. Por consequência, como o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, por expressa disposição legal, com o não conhecimento do recurso principal, o recurso adesivo resta prejudicado (Artigo 997, § 2º, inciso III do Código de Processo Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO. Apelante que manifestou interesse em desistir do recurso interposto. Homologada a desistência, com fundamento no art. 998 do CPC, resta prejudicada a análise das razões recursais. Prejudicada a apelação principal, não comporta conhecimento o recurso adesivo, nos termos do art. 997, III do CPC. RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO; NÃO CONHECIDO O ADESIVO. (TJSP; Apelação Cível 1008304-08.2023.8.26.0020; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) *Obrigação de fazer Recurso principal: Preparo Ausência de complementação Deserção configurada - Recurso adesivo: Intelecção do art. 997, § 2º, do CPC Apelação não conhecida, restando prejudicado o recurso adesivo.(TJSP; Apelação Cível 1003771-92.2024.8.26.0562; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Ante o exposto, não se conhece do recurso de apelação interposto pela ré, estando prejudicada a análise do recurso adesivo, nos termos dos artigos 932, III e 997,§ 2º, III, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Luiz Gustavo Amado Jorge (OAB: 195642/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008304-30.2024.4.01.3309

ID: 293898713

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008304-30.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ANDRADE CASTRO PAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008304-30.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008304-30.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA ANDRADE CASTRO PAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL - BA60996 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01. Trata-se de ação proposta por MARIA DE FATIMA ANDRADE CASTRO PAES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de aposentadoria rural. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade, referente a trabalhadora rural (segurado especial), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Como regra geral, para obter a aposentadoria por idade, deverá o segurado comprovar que possui 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher (art. 48 da Lei no 8.213/91), e apresentar carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, a teor do art. 25, II, da Lei no 8.213/91. No caso do trabalhador rural, inclusive o empregado rural, os limites fixados no caput do art. 48 da Lei no 8.213/91 são reduzidos para 60 (sessenta) anos, no caso de homens, e 55 (cinquenta e cinco), no caso de mulheres, a teor do § 1o, do art. 48 da Lei n. 8.213/91. Na situação em análise, o requisito etário mostra-se satisfeito, de forma que possuía mais de 55 anos de idade na DER. O pedido administrativo foi indeferido porque a parte autora não teria a carência exigida para concessão do benefício, que no caso é de 180 meses, nos termos do artigo 142 da Lei 8213/91. No caso em tela, os documentos carreados aos autos constituem em início razoável de prova material, a saber: a) cadúnico, com data de cadastro em 25/09/2009 (ID. 2151285356); b) certidão eleitoral, constando como profissão da autora a de lavradora (Id. 2151285260); c) ITR’s em nome do esposo da autora (ID. 2151285755); d) extrato de informação de benefício em nome do esposo da autora (ID. 2151285422). De fato, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1o da Lei 8.213/91). A demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3o, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). No caso dos autos, verifico que a autora ingressou com processo anterior, tombado sob o n.º 6008-04.2014.4.01.3309, o qual foi julgado improcedente em razão da falta de qualidade de segurado especial. Portanto, há coisa julgada quanto a período pretérito e já analisado pelo sistema de justiça. Posto isto, entendo que considerando o conjunto probatório é favorável á pretensão da autora, considerando o período posterior à questão já analisado. Dessa forma, entendo que a autora faz jus ao benefício a partir do último requerimento administrativo, protocolizado em 30/05/2023 (ID. 2162703409). Diante do exposto, com arrimo no art. 269, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em favor da parte autora, com DIB em 30/05/2023 (DER) e DIP em 01/05/2025. Quanto aos valores atrasados, sofrerão correção monetária nos termos das orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 38.158,37 (trinta e oito mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos) TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, por mandado, o Gerente-Executivo do INSS em Guanambi/Bahia e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, e sendo observada a devida implantação do benefício, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV e uma vez cumprido o pagamento decorrente, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade rural RMI: 01 salário mínimo NB: 225.590.217-0 DIB 30/05/2023 DIP: 01/05/2025 Valor da RPV: R$ 38.158,37 (trinta e oito mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/Bahia. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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