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Processo nº 1008432-29.2024.4.01.3704

ID: 305226996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008432-29.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA FERREIRA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NADJA MARIEL MARQUES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008432-29.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDA FER… Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008432-29.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDA FERREIRA SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA "Tipo C" Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Observo a ocorrência de coisa julgada, uma vez que as partes, o objeto e a causa de pedir deste feito são idênticos aos do processo 1001433-65.2021.4.01.3704(Subseção Judiciária de Balsas-MA), o qual foi julgado com resolução do mérito, com o trânsito em julgado já ocorrido. Vale destacar que não há respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para a aplicação da tese da coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis no âmbito do direito previdenciário. Conforme entendimento consolidado por ambas as Turmas de Direito Público daquela Corte, uma vez proferida sentença de mérito com trânsito em julgado, não é possível rediscutir a matéria em nova ação, mesmo que amparada por novos elementos probatórios ou nova postulação administrativa. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 629/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento dos REsps 1.352.721/SP e 1.352.875/SP, Tema 629/STJ, da relatoria do eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, o seguinte: a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC/1973, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC/1973) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 2. Não é caso de aplicação do precedente vinculante formado no Tema 629/STJ. Isso porque a demanda ajuizada anteriormente teve seu mérito julgado, formando coisa julgada material. Portanto, como não foi adotada a tese da coisa julgada secundum eventum probationis, a existência de nova prova não autoriza a rediscussão da questão. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.887.906/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 1.352.721/SP. NÃO APLICAÇÃO. HIPÓTESE DISTINTA DA DOS AUTOS. 1. O Tribunal a quo consignou que constatou a ocorrência de coisa julgada material na hipótese, sendo parte da presente ação a reprodução de anterior já definida por decisão judicial transitada em julgado. 2. O atual cenário jurisprudencial está consolidado no sentido de que a sentença que extingue o feito que tem por objeto o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários deve ser disposta sem resolução do mérito, conforme fixado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 no REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28.4.2016: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 3. No retromencionado julgamento da Corte Especial, a tese de coisa julgada secundum eventum probationis não foi acolhida. 4. O presente caso diferencia-se do julgado pela Corte Especial, porque na hipótese destes autos não se está discutindo a natureza jurídica meritória da sentença ainda pendente de trânsito em julgado, mas a repercussão de coisa julgada material que negou tempo de serviço com pedido repetido na ação em curso. Nesses casos, prevalece a coisa julgada material e a impossibilidade de se repetir o pedido em nova ação. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.122.184/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018; AgInt no AREsp 1.459.119/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 20/8/2019; e AgRg no REsp 1.577.412/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.127/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 29/10/2019.) Finalmente, convém registrar que no âmbito do Juizado “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, nos termos do art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC (coisa julgada). Defiro a AJG. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Jivago Ribeiro de Carvalho Juiz Federal

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Processo nº 1008432-33.2024.8.11.0045

ID: 333885467

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008432-33.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIRLEI ANA FAVARETTO SMANIOTTO

Citação

Advogados:

ALVARO DA CUNHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 ZONA M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 ZONA MANDADO DE CITAÇÃO AUDIÊNCIA VIRTUAL para CIRLEI ANA FAVARETTO SMANIOTTO - CPF: 423.604.809-44 (REQUERIDO) PROCESSO n. 1008432-33.2024.8.11.0045 Valor da causa: R$ 25.198,00 ESPÉCIE: [Perdas e Danos]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BUSS TRANSPORTES LTDA Endereço: DO COMERCIO, 1169, APT 201, CENTRO, CUNHA PORÃ - SC - CEP: 89890-000 POLO PASSIVO: Nome: CIRLEI ANA FAVARETTO SMANIOTTO Endereço: Rua Júlio de Castilho, 393, apto 302, Centro, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78460-017 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MAURICIO ALEXANDRE RIBEIRO EFETUAR A CITAÇÃO do polo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 02/09/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. LUCAS DO RIO VERDE, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65) 3648-6890 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000381-07.2023.8.26.0609

ID: 298365746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000381-07.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000381-07.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1000381-07.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Edrielle Cristina Souza Xavier x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 276603003

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008432-28.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDRIELLE CRISTINA SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1008432-28.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: EDRIELLE CRISTINA SOUZA XAVIER RECLAMADO: WILL FINANCEIRA S.A. CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1008432-28.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: EDRIELLE CRISTINA SOUZA XAVIER RECLAMADO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES Por inexistirem preliminares, passo a analise do mérito. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Trata-se de demanda em que a causa de pedir funda-se na alegação de inscrição indevida dos dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito pela requerida por dívida no valor de R$ 119,88 (cento e dezenove reais e oitenta e oito centavos), negativado em 25/09/2024, contrato nº 0628104, no entanto, a requerente não reconhece a dívida negativada. Assim, pugna pela determinação de inexistência da mesma e condenação da reclamada a reparação por danos morais. A reclamada em sua defesa, afirma que não cometeu qualquer ilícito, por estar a reclamante inadimplente, uma vez que fez uso dos serviços fornecidos pelo Reclamada, relacionados ao cartão de crédito fornecido a mesma, a qual foi aberta regularmente, razão pela qual a inscrição de seus dados é legítima. A autora em sede de impugnação reafirmou o disposto em petição inicial, afirmando que inexiste qualquer documento que comprove o vínculo entre as partes, devendo a demanda ser julgada procedente. Pois bem. Visando demonstrar que de fato os serviços foram contratados e utilizados pela parte autora, o reclamado juntou biometria facial da mesma no corpo de sua contestação e extrato de utilização do cartão em id. 193735409. Certo é que a negativação se deu de forma legitima, visto que competia a Autora apresentar provas do seu regular adimplemento. Desta feita, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder do reclamado. Presentes indícios substanciais de que o débito que ensejou a negativação é devido, presume-se verdadeira a versão posta na contestação e, havendo débito, a inclusão do devedor nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular do direito. Corroborando: RECURSO INOMINADO. AVON. REVENDEDORA DE PRODUTOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na petição inicial a autora alega que uma revendedora da reclamada lhe ofereceu alguns produtos e, diante da insistência da promotora de vendas e por parecer vantajoso as condições/preços dos produtos, acabou por aceitar a oferta. Informa que recebeu a documentação, assinou à proposta (ficha cadastral), no entanto, os referidos produtos nunca chegaram a sua residência, por isso, a negativação, no valor total de R$352,25, seria indevida. 2. Em que pese à alegação autoral, verifico que a empresa Reclamada juntou o cadastro digital da autora como revendedora, cópia do documento pessoal, selfie, comprovante de endereço e o DANFE em nome da autora dos pedidos realizados, sendo que na Nota Fiscal consta como endereço de entrega o mesmo do comprovante de endereço, circunstâncias que demonstram não só a existência de relação jurídica entre as partes, bem como da origem e licitude do débito questionado. 3. Consta na fundamentação da sentença que: “Na peculiaridade dos autos, a empresa requerida demonstrou, de forma satisfatória, ônus processual atendido como dispõe o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, a manifestação inequívoca e consciente da requerente em contratar serviços da AVON COSMETICOS LTDA, notadamente por meio de apresentação do cadastro digital ao ID. 109151305 -, junto a cópia do documento pessoal e selfie da autora às fls. 02 a 04 do ID. 109151305 – e o DANFE em nome da autora dos pedidos realizados ao ID. 109151307. A defesa também apresentou a notificação expedida pelo órgão de proteção ao crédito, constando a informação da cessão do crédito à empresa requerida ao ID. 109151313 , de modo que revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. Com efeito, entendo que os documentos trazidos se mostram suficientes para comprovar a origem e a legalidade do débito informado pela empresa requerida. Assim, não restou demonstrada qualquer falha na prestação dos serviços da requerida, conforme art. 14 do Código de Defesa do consumidor, o que exclui a declaração de inexistência da relação jurídica contestada. Insta consignar que os documentos não foram impugnados de forma específica pela autora”. 4. O credor que determina a inclusão do nome da consumidora inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, não comente ato ilícito, por constituir exercício regular e por isso não dá ensejo a indenização por dano moral. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, com fulcro nos arts. 31 e 55 da Lei 9.099/95 e art. 80, incs. II e V, e art. 487, inc. I, ambos do CPC, para: a) CONDENAR a parte autora por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ao pagamento de multa no valor de R$ 751,70 (setecentos e cinquenta e um reais e setenta centavos), correspondente a 9% (nove por cento) do valor dado à causa, em favor da parte Requerida. b) FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS no valor de R$ 835,22 (oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (R$ 12.127,35), devidos ao advogado da Requerida. A correção monetária deverá ser pelo INPC/IBGE a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14/ STJ, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do trânsito em julgado da sentença (§ 16, do artigo 85, do CPC)”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Por ter sido mantida a litigância de má-fé, revogo os benefícios da justiça gratuita, deferida pelo juízo de primeiro grau. Deixo de condenar a Recorrente em honorários advocatícios, por terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1064942-72.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/07/2023, Publicado no DJE 10/07/2023) Entendo ser necessária a condenação da parte autora como litigante de má fé, uma vez que vislumbro os elementos de tal instituto na presente demanda, em razão da alteração da verdade dos fatos. IV.DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO por afastar as preliminares, no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. - Condeno a parte Reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a ser revertido em favor da parte Reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. - Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno o Reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do CPC. Ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por patrono com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos nomes das partes, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Jeronimo Viana Dos Santos e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros

ID: 338226427

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8114590-35.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMO VIANA DOS SANTOS PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA JAIRO BRAGA LIMA

Sentença

Advogados:

JAIRO BRAGA LIMA

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PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8114590-35.2020.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8114590-35.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JERONIMO VIANA DOS SANTOS Advogado(s): PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO (OAB:BA44759) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): JAIRO BRAGA LIMA (OAB:BA26169) SENTENÇA Vistos. Trata-se de demanda proposta por Jerônimo Viana dos Santos contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que, no dia 14.4.2020, ficou sem abastecimento de água em sua residência, situação que perdurou por aproximadamente 6 (seis) dias. Aduz, em seguida, que a situação foi notória, sendo noticiado pelos meios de telecomunicação e que o evento lhe causou grandes transtornos, tendo em vista a dificuldade de obtenção de água nesse período. Informa que utilizou de recursos próprios para a obtenção de água potável e, além disso, tentou solucionar a presente demanda por via administrativa, no entanto, sem êxito. Ao final, requer a condenação da requerida a indenização no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais suportados. Por meio de contestação (ID 146219729), a acionada pugna pela improcedência total da demanda, tendo em vista a inexistência de defeito. Decisão de ID 100815641 concedeu a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Sobreveio réplica, ID 148489568. Vieram os autos conclusos para apreciação. É O QUE BASTA CIRCUNSTANCIAR. DECIDO. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (art. 370, do CPC), remanescendo questões de direito, que prescindem de dilação probatória. DA ILEGITIMIDADE ATIVA A análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo demandante na petição inicial. Em se concluindo que o requerente é o possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade ativa da parte, o que restou demonstrado nos autos. Por esses fundamentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. DO MÉRITO. A relação jurídica entabulada entre as partes está sujeita ao regime do CDC, pois estão caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens capitulados nos arts. 2° e 3° da Lei Protetiva. Demais disso, tratando-se de relação de consumo, de inteira aplicação às regras estabelecidas no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo assim a inversão do ônus da prova. No mérito, a pretensão autoral é improcedente. Dos autos, verifico que a parte autora trouxe apenas reportagens a respeito da interrupção no abastecimento de água, não tendo carreado aos autos prova suficiente do quanto alegado em sede de exordial. Além disso, observo que tais elementos de prova não trazem consigo os documentos necessários e hábeis a comprovar a versão apresentada, de forma que se mantém como uma prova genérica. Nesse sentido, é cediço que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC) e, mesmo tratando de relação de consumo, com a possibilidade de inversão do ônus probatório, não há exclusão dessa regra processual, devendo ao menos ser observados os indícios mínimos do que se alega na exordial. É longevo o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Grifo nosso. E M E N T A - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOR NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - AC: 08002858920158120012 MS 0800285-89.2015.8.12.0012, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019). Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, nos termos do art. 373, I, do CPC, razão por que, na ausência da comprovação da existência do direito expresso na exordial, mostra-se forçoso a improcedência da pretensão jurídica pleiteada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 04067397520098090132, Relator: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 31/10/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/10/2019). Grifo nosso. Desse modo, o pleito autoral deve trilhar o caminho da improcedência, tendo em vista que a parte autora não se prestou a seu dever processual, qual seja, provar o fato constitutivo de seu direito, uma vez que trouxe apenas reportagens para provar o evento danoso, contudo, não se valeu de fotos, notas fiscais na compra de água e/ou outros meios para comprovar o efetivo dano suportado. Insta salientar, ainda, que a parte autora alega que tentou solucionar a demanda por via administrativa, entretanto não fez prova nos autos de que tenha, efetivamente, tentado solucionar o feito por outros meios. Assim, demonstra, mais uma vez, alegação genérica junto à exordial. É certo que a demonstração do dano, ainda que decorrente do próprio fato, é um requisito para a condenação postulada. Outro não é o entendimento jurisprudencial a respeito de fornecimento de serviços públicos, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Interrupção do serviço de energia elétrica Alegação de que a situação descrita foi causadora de danos morais - Situação que por si só não configura dano moral e não dá ensejo à indenização, já que não foi comprovada a existência de abalo à reputação da autora Dano moral não caracterizado Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP;Apelação Cível 1026923-66.2019.8.26.0071;Relator (a): Heraldo deOliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2021; Data de Registro: 04/06/2021). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 24 HORAS,BEM COMO EM OUTROS PERÍODOS-DEMORA NA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA- FATO NÃO COMPROVADO-DANO MORAL NÃO CONFIGURADO-SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA-RECURSO IMPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008432-74.2020.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DANO MORAL AFASTADO. 1. Ação ajuizada em 15/05/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/08/2017. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela recorrente em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 7. Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. 8. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (STJ - REsp: 1705314 RS 2017/0122918-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018). Eis o que basta. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Contudo, suspendo a exigibilidade da verba face à gratuidade da justiça a seu tempo deferida, por força do art. 93, §3º, do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. Salvador, 25 de julho de 2025. Luciana Amorim Hora Juíza de Direito

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Mirian Barreto Da Silva e outros x Elisangela De Queiroz Fernandes Brito e outros

ID: 338225384

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8114110-57.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN BARRETO DA SILVA VICTOR CANARIO PENELU

Polo Passivo:

ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Sentença

Advogados:

ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO

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VICTOR CANARIO PENELU

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8114110-57.2020.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8114110-57.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MIRIAN BARRETO DA SILVA Advogado(s): VICTOR CANARIO PENELU (OAB:BA40473) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB:BA15764) SENTENÇA Vistos. Trata-se de demanda proposta por Mirian Barreto da Silva contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que, no dia 21.3.2018, ficou sem abastecimento de água em sua residência, situação que perdurou por aproximadamente 6 (seis) dias. Aduz, em seguida, que a situação foi notória, sendo noticiado pelos meios de telecomunicação e que o evento lhe causou grandes transtornos, tendo em vista a dificuldade de obtenção de água nesse período. Informa que utilizou de recursos próprios para a obtenção de água potável e, além disso, tentou solucionar a presente demanda por via administrativa, no entanto, sem êxito. Ao final, requer a condenação da requerida a indenização no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) pelos danos morais suportados. Por meio de contestação (ID 210496177), a acionada pugna pela improcedência total da demanda, tendo em vista a inexistência de defeito. Sobreveio réplica, ID 217860063. Vieram os autos conclusos para apreciação. É O QUE BASTA CIRCUNSTANCIAR. DECIDO. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (art. 370, do CPC), remanescendo questões de direito, que prescindem de dilação probatória. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, defiro a gratuidade da justiça em face da hipossuficiência financeira da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. DO MÉRITO. A relação jurídica entabulada entre as partes está sujeita ao regime do CDC, pois estão caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens capitulados nos arts. 2° e 3° da Lei Protetiva. Demais disso, tratando-se de relação de consumo, de inteira aplicação às regras estabelecidas no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo assim a inversão do ônus da prova. No mérito, a pretensão autoral é improcedente. Dos autos, verifico que a parte autora trouxe apenas reportagens a respeito da interrupção no abastecimento de água, não tendo carreado aos autos prova suficiente do quanto alegado em sede de exordial. Além disso, observo que tais elementos de prova não trazem consigo os documentos necessários e hábeis a comprovar a versão apresentada, de forma que se mantém como uma prova genérica. Nesse sentido, é cediço que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC) e, mesmo tratando de relação de consumo, com a possibilidade de inversão do ônus probatório, não há exclusão dessa regra processual, devendo ao menos ser observados os indícios mínimos do que se alega na exordial. É longevo o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Grifo nosso. E M E N T A - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOR NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - AC: 08002858920158120012 MS 0800285-89.2015.8.12.0012, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019). Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, nos termos do art. 373, I, do CPC, razão por que, na ausência da comprovação da existência do direito expresso na exordial, mostra-se forçoso a improcedência da pretensão jurídica pleiteada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 04067397520098090132, Relator: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 31/10/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/10/2019). Grifo nosso. Desse modo, o pleito autoral deve trilhar o caminho da improcedência, tendo em vista que a parte autora não se prestou a seu dever processual, qual seja, provar o fato constitutivo de seu direito, uma vez que trouxe apenas reportagens para provar o evento danoso, contudo, não se valeu de fotos, notas fiscais na compra de água e/ou outros meios para comprovar o efetivo dano suportado. Insta salientar, ainda, que a parte autora alega que tentou solucionar a demanda por via administrativa, entretanto não fez prova nos autos de que tenha, efetivamente, tentado solucionar o feito por outros meios. Assim, demonstra, mais uma vez, alegação genérica junto à exordial. É certo que a demonstração do dano, ainda que decorrente do próprio fato, é um requisito para a condenação postulada. Outro não é o entendimento jurisprudencial a respeito de fornecimento de serviços públicos, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Interrupção do serviço de energia elétrica Alegação de que a situação descrita foi causadora de danos morais - Situação que por si só não configura dano moral e não dá ensejo à indenização, já que não foi comprovada a existência de abalo à reputação da autora Dano moral não caracterizado Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP;Apelação Cível 1026923-66.2019.8.26.0071;Relator (a): Heraldo deOliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2021; Data de Registro: 04/06/2021). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 24 HORAS,BEM COMO EM OUTROS PERÍODOS-DEMORA NA RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA- FATO NÃO COMPROVADO-DANO MORAL NÃO CONFIGURADO-SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA-RECURSO IMPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008432-74.2020.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DANO MORAL AFASTADO. 1. Ação ajuizada em 15/05/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/08/2017. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela recorrente em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 7. Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. 8. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (STJ - REsp: 1705314 RS 2017/0122918-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018). Eis o que basta. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Contudo, suspendo a exigibilidade da verba face à gratuidade da justiça a seu tempo deferida, por força do art. 93, §3º, do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. Salvador, 25 de julho de 2025. Luciana Amorim Hora Juíza de Direito

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Processo nº 1008432-62.2024.8.11.0003

ID: 310587034

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008432-62.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOVINA DOMINGOS DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA LIRA FALCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008432-62.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008432-62.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOVINA DOMINGOS DE FREITAS - CPF: 452.611.211-91 (APELANTE), LUANA LIRA FALCO - CPF: 005.427.791-45 (ADVOGADO), MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 92.892.256/0001-79 (APELADO), FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI - CPF: 994.830.840-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO PARA MORTE NATURAL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por beneficiária de contrato de seguro de vida coletivo, em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária e de danos morais, sob fundamento de inexistência de cobertura para morte natural, por estar o contrato limitado à cobertura por morte acidental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a seguradora comprovou o cumprimento do dever de informação quanto à cláusula restritiva de cobertura apenas para morte acidental; e (ii) se, diante da ausência de ciência inequívoca do segurado, é válida a negativa da indenização securitária e dos danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação contratual entre as partes atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, impondo à seguradora o ônus de demonstrar o fornecimento de informações claras e precisas ao contratante. 4. Não restou comprovada a ciência do segurado quanto à limitação da cobertura securitária, pois não foi apresentada apólice firmada ou enviada anteriormente ao sinistro. 5. A negativa de cobertura, fundada em cláusula não previamente informada ao consumidor, configura prática abusiva, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 6. Configurado o dano moral em razão da negativa indevida da cobertura em momento de luto da autora, cabível a fixação de indenização compensatória. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A negativa de cobertura securitária baseada em cláusula de exclusão de morte natural é abusiva quando não há prova de que o segurado teve prévia e inequívoca ciência das condições contratuais. 2. A recusa indevida da cobertura securitária, em momento de luto da beneficiária, configura abalo moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 757; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CDC, arts. 6º, III, e 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1331935/SP; STJ, AREsp 740720; TJMT, Ap 1018300-52.2021.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOVINA DOMINGOS DE FREITAS contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Claudio Deodato Rodrigues Pereira, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro c/c Danos morais em desfavor de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, julgou improcedente os pedidos da inicial. Inconformada, a apelante pleiteia a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária referente ao falecimento do seu esposo, Sr. Antônio Alves de Freitas, por danos morais, sob o argumento de que a seguradora não comprovou a existência de cláusula contratual assinada pelo segurado que limitasse expressamente o direito à indenização securitária no caso de morte natural. Ainda, requer a indenização por danos morais, pois “o sofrimento da autora, já abalada emocionalmente pelo falecimento do cônjuge, foi potencializado pela conduta abusiva da apelada, que se recusou a cumprir obrigação contratual sem qualquer amparo documental”. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 292408869). Devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões (ID. 291360435). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se dos autos que JOVINA DOMINGOS DE FREITAS ajuizou Ação de Cobrança de Seguro c/c Danos morais em desfavor de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, com a pretensão de receber indenização decorrente de seguro de vida celebrado pelo seu esposo falecido, Sr. Antônio Alves de Freitas. Após a instrução processual, o Juízo de origem prolatou sentença (ID. 291360430), julgando improcedente a demanda inicial, nos seguintes termos: “(...) Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS promovida por JOVINA DOMINGOS DE FREITAS em desfavor de MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, visando ao recebimento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida celebrado por seu falecido esposo, Sr. Antônio Alves de Freitas. Alega a autora que o de cujus possuía descontos mensais em sua folha de pagamento de benefício previdenciário em razão da contratação de seguro junto à requerida. Após o óbito, buscou, com apoio de um de seus filhos, acionar o seguro, sendo inicialmente orientada a requerer o auxílio-funeral, o que foi feito, com envio da documentação exigida. Afirma que, após diversas tratativas, a seguradora encaminhou contrato de adesão onde constava cláusula de cobertura exclusivamente para morte acidental, com exclusão expressa de morte natural. Contudo, o falecimento do segurado se deu por causas naturais, resultando na negativa da indenização securitária pela requerida. Aduz, ainda, que o falecido jamais foi informado sobre a limitação da cobertura à morte acidental, tampouco assinou qualquer contrato com tal cláusula, somente tendo acesso ao conteúdo da apólice após repetidas solicitações e insistência junto à seguradora. Diante do exposto, propôs a presente demanda judicial, buscando o reconhecimento da cobertura e o consequente pagamento do valor devido. (...)Cinge-se a controvérsia quanto à existência de cobertura securitária para o evento morte natural do segurado. Analisando os autos, verifico que a pretensão autoral não comporta acolhimento. Isso porque restou comprovado pela parte requerida que a apólice de seguro de vida em grupo n.º 02.0982.054217, proposta n.º 1928836, prevê exclusivamente cobertura para morte acidental, bem como invalidez permanente por acidente, não abrangendo a hipótese de morte natural, como ocorreu no caso concreto. Consta expressamente nos documentos anexados pela ré, inclusive nas condições gerais do seguro, que o objeto da cobertura contratada limita-se aos eventos mencionados, inexistindo cláusula que garanta cobertura para falecimento decorrente de causas naturais. Sendo assim, não há ilegalidade na negativa da indenização, pois a seguradora está adstrita aos termos pactuados no contrato, nos limites da cobertura estipulada, conforme lhe faculta o artigo 757 do Código Civil. Além disso, a autora não logrou demonstrar qualquer má-fé ou induzimento em erro por parte da ré, tampouco a existência de cláusulas contratuais abusivas que infirmassem a validade das disposições contratuais. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, e art. 86, caput, ambos do CPC, sendo vedada a compensação, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, em virtude da gratuidade da justiça concedida (ID 152206490), nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC. (...)” Em síntese, no mérito, o Apelante busca a reforma da sentença para condenar a seguradora ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 50.006,72, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pois bem. Inicialmente, mister consignar modalidade de contrato que atrai a aplicabilidade das normas consumeristas. Exatamente por isso, as cláusulas contratuais que impliquem em perda ou diminuição dos direitos do segurado, aderente das condições previamente impostas pelas seguradoras, devem ser restritivamente interpretadas; ou seja, de forma favorável ao consumidor, sempre que se verificar evidente que a cláusula limitativa não foi redigida de forma clara e precisa, e dela não se tenha dado prévia ciência ao consumidor. In casu, a parte autora sustenta que o falecido jamais recebeu apólice ou teve ciência clara das condições contratuais, especialmente quanto à suposta limitação da cobertura apenas para casos de morte acidental. Argumenta que a seguradora não comprovou o cumprimento do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, o que torna abusiva e nula qualquer cláusula restritiva não previamente destacada e aceita de forma inequívoca pelo segurado. Apesar do costumeiro acerto do d. Juízo a quo, entendo que com razão está a Apelante. No presente feito, a seguradora não apresentou qualquer documento firmado pelo segurado contendo ciência expressa sobre a exclusão da cobertura para morte natural, tampouco demonstrou que a apólice foi regularmente enviada em momento anterior ao sinistro. Ao revés, a única apólice juntada (ID. 291360423) possui data posterior – 13/03/2024 – ao falecimento do segurado – 25/01/2024–, fato que, por si só, compromete sua validade probatória. Somado a isso, houve a juntada do certificado individual (ID. 291360423) e do contrato de seguro coletivo (ID. 291360423), ambos sem a assinatura do de cujus. Diante disso, forçoso reconhecer que a ré não comprovou que disponibilizou as cláusulas gerais ao segurado no ato da contratação, ônus que lhe competia (art. 373, inc. II, CPC). Então, se o segurado não teve acesso às cláusulas gerais da apólice de seguro contratado, sequer é possível atestar a correta informação repassada no momento da contratação, não havendo, portanto, razão para se aplicar quaisquer restrições, pois a presunção que decorre desse fato é a de que o consumidor não teve pleno conhecimento das limitações, por ausência de informação. Nesse sentido, já decidiu este eg. Tribunal: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS AUTORAS – AFASTADA - MORTE NATURAL DA SEGURADA – NEGATIVA DE COBERTURA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO VIA TELEMARKETING – LIMITAÇÕES E CONDIÇÕES GERAIS NÃO INFORMADAS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É parte legítima para ação de cobrança de seguro de vida apenas um dos beneficiários, ainda que exista pluralidade de beneficiários. No caso em apreço, a requerida não atendeu o dever de informação preconizado nos arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC, uma vez que a contratação do seguro de vida foi realizada via telemarketing. Além disso, não houve a assinatura de proposta escrita, bem como não foram remetidas a segurada as condições gerais do seguro, levando-se a concluir pela ausência de consentimento quanto à respectiva cláusula restritiva. É ilegítima a recusa de pagamento de indenização securitária fundada em cláusula contratual que impõe limitação à indenização devida em caso de morte que não foi previamente informada ao consumidor, no ato da contratação por meio telefônico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018300-52 .2021.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2023) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - MORTE NATURAL – NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CONTRATO DE ADESÃO - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DO CONTEÚDO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA. RECURSO DESPROVIDO. A cláusula que exclui morte natural no contrato de seguro de vida por acidentes pessoais há ser destacada e dela inequivocamente cientificado o segurado, sob pena de nulidade. Não há admitir a presunção de que o segurado tenha tomado ciência das restrições da cobertura de seguro de morte sem que haja aposição de sua assinatura no documento, salvo prova em contrário, sob pena de tornar o sistema securitário sujeito a fraude. (Ap 35418/2012, DES. JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/12/2012, Publicado no DJE 19/12/2012) (TJ-MT - APL: 00065337420098110002 35418/2012, Relator.: DES. JURACY PERSIANI, Data de Julgamento: 12/12/2012, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2012) (g. n.) Em consonância, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. COBERTURA. CLÁUSULAS DÚBIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser escritas com clareza e destaque, para que não impeçam a sua correta interpretação. 2. A falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), parte hipossuficiente por presunção legal, bem como a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (art . 51, I, do CDC), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1º, II, do CDC). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1331935 SP 2012/0134714-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2013) (g. n.) “(...)Sobre essas matérias há julgados desta Corte, no sentido de que a limitação, em tese, da indenização securitária, não é mesmo abusiva, mas desde que dela tome clara ciência o consumidor, que "tem direito a informação plena do objeto do contrato, e não só uma clareza física das cláusulas limitativas, pelo simples destaque destas, mas, essencialmente, clareza semântica, com um significado homogêneo dessas cláusulas, as quais deverão estar ábdito a ambiguidade." (REsp 1.837.434/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019).” (STJ - AREsp: 740720, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 29/08/2023) (g. n.) A negativa de cobertura, nessas condições, além de frustrar a legítima expectativa da contratante e de sua beneficiária, configura prática abusiva e impõe a reparação integral, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. Quanto ao pedido de dano moral, evidente que a recusa indevida da cobertura securitária, sobretudo em momento de luto da autora pela perda do cônjuge, caracteriza abalo emocional significativo, apto a ensejar a reparação por dano moral. A conduta da seguradora violou os deveres de boa-fé, transparência e lealdade contratual, agravando a situação de vulnerabilidade da apelante e frustrando a legítima expectativa quanto à proteção contratada ao longo de anos de descontos mensais. Entretanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, a ausência de agravantes adicionais, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e os parâmetros adotados por esta Corte em situações semelhantes, entendo que o valor pleiteado de R$ 10.000,00 deve ser moderado. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado, proporcional ao dano sofrido e suficiente para cumprir a função compensatória e sancionatória da condenação. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para: a) condenar a apelada ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 50.006,72, com correção monetária desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, e; c) condenar a apelada nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1008432-62.2024.8.11.0003

ID: 310587058

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008432-62.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008432-62.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008432-62.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOVINA DOMINGOS DE FREITAS - CPF: 452.611.211-91 (APELANTE), LUANA LIRA FALCO - CPF: 005.427.791-45 (ADVOGADO), MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 92.892.256/0001-79 (APELADO), FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI - CPF: 994.830.840-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO PARA MORTE NATURAL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por beneficiária de contrato de seguro de vida coletivo, em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária e de danos morais, sob fundamento de inexistência de cobertura para morte natural, por estar o contrato limitado à cobertura por morte acidental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a seguradora comprovou o cumprimento do dever de informação quanto à cláusula restritiva de cobertura apenas para morte acidental; e (ii) se, diante da ausência de ciência inequívoca do segurado, é válida a negativa da indenização securitária e dos danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação contratual entre as partes atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, impondo à seguradora o ônus de demonstrar o fornecimento de informações claras e precisas ao contratante. 4. Não restou comprovada a ciência do segurado quanto à limitação da cobertura securitária, pois não foi apresentada apólice firmada ou enviada anteriormente ao sinistro. 5. A negativa de cobertura, fundada em cláusula não previamente informada ao consumidor, configura prática abusiva, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 6. Configurado o dano moral em razão da negativa indevida da cobertura em momento de luto da autora, cabível a fixação de indenização compensatória. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A negativa de cobertura securitária baseada em cláusula de exclusão de morte natural é abusiva quando não há prova de que o segurado teve prévia e inequívoca ciência das condições contratuais. 2. A recusa indevida da cobertura securitária, em momento de luto da beneficiária, configura abalo moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 757; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CDC, arts. 6º, III, e 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1331935/SP; STJ, AREsp 740720; TJMT, Ap 1018300-52.2021.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOVINA DOMINGOS DE FREITAS contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Claudio Deodato Rodrigues Pereira, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro c/c Danos morais em desfavor de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, julgou improcedente os pedidos da inicial. Inconformada, a apelante pleiteia a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária referente ao falecimento do seu esposo, Sr. Antônio Alves de Freitas, por danos morais, sob o argumento de que a seguradora não comprovou a existência de cláusula contratual assinada pelo segurado que limitasse expressamente o direito à indenização securitária no caso de morte natural. Ainda, requer a indenização por danos morais, pois “o sofrimento da autora, já abalada emocionalmente pelo falecimento do cônjuge, foi potencializado pela conduta abusiva da apelada, que se recusou a cumprir obrigação contratual sem qualquer amparo documental”. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 292408869). Devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões (ID. 291360435). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se dos autos que JOVINA DOMINGOS DE FREITAS ajuizou Ação de Cobrança de Seguro c/c Danos morais em desfavor de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, com a pretensão de receber indenização decorrente de seguro de vida celebrado pelo seu esposo falecido, Sr. Antônio Alves de Freitas. Após a instrução processual, o Juízo de origem prolatou sentença (ID. 291360430), julgando improcedente a demanda inicial, nos seguintes termos: “(...) Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS promovida por JOVINA DOMINGOS DE FREITAS em desfavor de MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, visando ao recebimento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida celebrado por seu falecido esposo, Sr. Antônio Alves de Freitas. Alega a autora que o de cujus possuía descontos mensais em sua folha de pagamento de benefício previdenciário em razão da contratação de seguro junto à requerida. Após o óbito, buscou, com apoio de um de seus filhos, acionar o seguro, sendo inicialmente orientada a requerer o auxílio-funeral, o que foi feito, com envio da documentação exigida. Afirma que, após diversas tratativas, a seguradora encaminhou contrato de adesão onde constava cláusula de cobertura exclusivamente para morte acidental, com exclusão expressa de morte natural. Contudo, o falecimento do segurado se deu por causas naturais, resultando na negativa da indenização securitária pela requerida. Aduz, ainda, que o falecido jamais foi informado sobre a limitação da cobertura à morte acidental, tampouco assinou qualquer contrato com tal cláusula, somente tendo acesso ao conteúdo da apólice após repetidas solicitações e insistência junto à seguradora. Diante do exposto, propôs a presente demanda judicial, buscando o reconhecimento da cobertura e o consequente pagamento do valor devido. (...)Cinge-se a controvérsia quanto à existência de cobertura securitária para o evento morte natural do segurado. Analisando os autos, verifico que a pretensão autoral não comporta acolhimento. Isso porque restou comprovado pela parte requerida que a apólice de seguro de vida em grupo n.º 02.0982.054217, proposta n.º 1928836, prevê exclusivamente cobertura para morte acidental, bem como invalidez permanente por acidente, não abrangendo a hipótese de morte natural, como ocorreu no caso concreto. Consta expressamente nos documentos anexados pela ré, inclusive nas condições gerais do seguro, que o objeto da cobertura contratada limita-se aos eventos mencionados, inexistindo cláusula que garanta cobertura para falecimento decorrente de causas naturais. Sendo assim, não há ilegalidade na negativa da indenização, pois a seguradora está adstrita aos termos pactuados no contrato, nos limites da cobertura estipulada, conforme lhe faculta o artigo 757 do Código Civil. Além disso, a autora não logrou demonstrar qualquer má-fé ou induzimento em erro por parte da ré, tampouco a existência de cláusulas contratuais abusivas que infirmassem a validade das disposições contratuais. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, e art. 86, caput, ambos do CPC, sendo vedada a compensação, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, em virtude da gratuidade da justiça concedida (ID 152206490), nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC. (...)” Em síntese, no mérito, o Apelante busca a reforma da sentença para condenar a seguradora ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 50.006,72, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pois bem. Inicialmente, mister consignar modalidade de contrato que atrai a aplicabilidade das normas consumeristas. Exatamente por isso, as cláusulas contratuais que impliquem em perda ou diminuição dos direitos do segurado, aderente das condições previamente impostas pelas seguradoras, devem ser restritivamente interpretadas; ou seja, de forma favorável ao consumidor, sempre que se verificar evidente que a cláusula limitativa não foi redigida de forma clara e precisa, e dela não se tenha dado prévia ciência ao consumidor. In casu, a parte autora sustenta que o falecido jamais recebeu apólice ou teve ciência clara das condições contratuais, especialmente quanto à suposta limitação da cobertura apenas para casos de morte acidental. Argumenta que a seguradora não comprovou o cumprimento do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, o que torna abusiva e nula qualquer cláusula restritiva não previamente destacada e aceita de forma inequívoca pelo segurado. Apesar do costumeiro acerto do d. Juízo a quo, entendo que com razão está a Apelante. No presente feito, a seguradora não apresentou qualquer documento firmado pelo segurado contendo ciência expressa sobre a exclusão da cobertura para morte natural, tampouco demonstrou que a apólice foi regularmente enviada em momento anterior ao sinistro. Ao revés, a única apólice juntada (ID. 291360423) possui data posterior – 13/03/2024 – ao falecimento do segurado – 25/01/2024–, fato que, por si só, compromete sua validade probatória. Somado a isso, houve a juntada do certificado individual (ID. 291360423) e do contrato de seguro coletivo (ID. 291360423), ambos sem a assinatura do de cujus. Diante disso, forçoso reconhecer que a ré não comprovou que disponibilizou as cláusulas gerais ao segurado no ato da contratação, ônus que lhe competia (art. 373, inc. II, CPC). Então, se o segurado não teve acesso às cláusulas gerais da apólice de seguro contratado, sequer é possível atestar a correta informação repassada no momento da contratação, não havendo, portanto, razão para se aplicar quaisquer restrições, pois a presunção que decorre desse fato é a de que o consumidor não teve pleno conhecimento das limitações, por ausência de informação. Nesse sentido, já decidiu este eg. Tribunal: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS AUTORAS – AFASTADA - MORTE NATURAL DA SEGURADA – NEGATIVA DE COBERTURA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO VIA TELEMARKETING – LIMITAÇÕES E CONDIÇÕES GERAIS NÃO INFORMADAS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É parte legítima para ação de cobrança de seguro de vida apenas um dos beneficiários, ainda que exista pluralidade de beneficiários. No caso em apreço, a requerida não atendeu o dever de informação preconizado nos arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC, uma vez que a contratação do seguro de vida foi realizada via telemarketing. Além disso, não houve a assinatura de proposta escrita, bem como não foram remetidas a segurada as condições gerais do seguro, levando-se a concluir pela ausência de consentimento quanto à respectiva cláusula restritiva. É ilegítima a recusa de pagamento de indenização securitária fundada em cláusula contratual que impõe limitação à indenização devida em caso de morte que não foi previamente informada ao consumidor, no ato da contratação por meio telefônico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018300-52 .2021.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2023) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - MORTE NATURAL – NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CONTRATO DE ADESÃO - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DO CONTEÚDO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA. RECURSO DESPROVIDO. A cláusula que exclui morte natural no contrato de seguro de vida por acidentes pessoais há ser destacada e dela inequivocamente cientificado o segurado, sob pena de nulidade. Não há admitir a presunção de que o segurado tenha tomado ciência das restrições da cobertura de seguro de morte sem que haja aposição de sua assinatura no documento, salvo prova em contrário, sob pena de tornar o sistema securitário sujeito a fraude. (Ap 35418/2012, DES. JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/12/2012, Publicado no DJE 19/12/2012) (TJ-MT - APL: 00065337420098110002 35418/2012, Relator.: DES. JURACY PERSIANI, Data de Julgamento: 12/12/2012, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2012) (g. n.) Em consonância, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. COBERTURA. CLÁUSULAS DÚBIAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser escritas com clareza e destaque, para que não impeçam a sua correta interpretação. 2. A falta de clareza e dubiedade das cláusulas impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), parte hipossuficiente por presunção legal, bem como a nulidade de cláusulas que atenuem a responsabilidade do fornecedor, ou redundem em renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor (art . 51, I, do CDC), ou desvirtuem direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1º, II, do CDC). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1331935 SP 2012/0134714-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2013) (g. n.) “(...)Sobre essas matérias há julgados desta Corte, no sentido de que a limitação, em tese, da indenização securitária, não é mesmo abusiva, mas desde que dela tome clara ciência o consumidor, que "tem direito a informação plena do objeto do contrato, e não só uma clareza física das cláusulas limitativas, pelo simples destaque destas, mas, essencialmente, clareza semântica, com um significado homogêneo dessas cláusulas, as quais deverão estar ábdito a ambiguidade." (REsp 1.837.434/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019).” (STJ - AREsp: 740720, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 29/08/2023) (g. n.) A negativa de cobertura, nessas condições, além de frustrar a legítima expectativa da contratante e de sua beneficiária, configura prática abusiva e impõe a reparação integral, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. Quanto ao pedido de dano moral, evidente que a recusa indevida da cobertura securitária, sobretudo em momento de luto da autora pela perda do cônjuge, caracteriza abalo emocional significativo, apto a ensejar a reparação por dano moral. A conduta da seguradora violou os deveres de boa-fé, transparência e lealdade contratual, agravando a situação de vulnerabilidade da apelante e frustrando a legítima expectativa quanto à proteção contratada ao longo de anos de descontos mensais. Entretanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, a ausência de agravantes adicionais, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e os parâmetros adotados por esta Corte em situações semelhantes, entendo que o valor pleiteado de R$ 10.000,00 deve ser moderado. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado, proporcional ao dano sofrido e suficiente para cumprir a função compensatória e sancionatória da condenação. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para: a) condenar a apelada ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 50.006,72, com correção monetária desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, e; c) condenar a apelada nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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