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50.123.878 Genhua Wang - Me x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303594902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008449-08.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

50.123.878 GENHUA WANG - ME

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS PEIXER ALVES PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008449-08.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 50.123.878 Genhua Wang - Me - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - O processo tramit… Processo 1008449-08.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 50.123.878 Genhua Wang - Me - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 15/09/2025 às 15:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUCAS PEIXER ALVES PIRES (OAB 124399/PR)

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Processo nº 1008449-80.2024.4.01.3311

ID: 308201530

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008449-80.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELA SANTOS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VASCONCELOS DE ARAGAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1008449-80.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1008449-80.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELENICE MARIA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: MARCELA SANTOS DOS SANTOS - BA35991, PAULO ROBERTO VASCONCELOS DE ARAGAO - BA10014 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: LINK DISPONÍVEL NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 16/09/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1008449-57.2025.8.26.0032

ID: 292906374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008449-57.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE STEFANY ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008449-57.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Stefany Rocha Ferreira - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Ano… Processo 1008449-57.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Stefany Rocha Ferreira - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. 2.A parte autora formulou pedido de tutela de urgência de natureza cautelar visando tornar inexigíveis eventuais débitos decorrentes de abertura de conta bancária aberta indevidamente em seu nome, bem como compelir a ré a não realizar qualquer cobrança de valores, dívidas e outras obrigações advindas dessa relação jurídica, e para evitar a negativação indevida de seu nome, pois foi vítima de fraude, segundo alega. Há plausibilidade na alegação de inexistência de débito, mesmo porque a boa-fé é sempre presumida, e há risco de dano de difícil reparação, em razão de abalo de crédito decorrente da inscrição em banco de dados de devedores inadimplentes. A autora, inclusive, lavrou boletim de ocorrência por suposta fraude envolvendo seu nome (fls. 34/35). Assim, por estarem presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito arguido na inicial, bem como o periculum in mora, DEFIRO a tutela de urgência para tornar inexigível, até o julgamento desta ação, eventuais débitos e encargos que possam sobrevir dessa relação, bem como vedar a inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito. 3.Intime-se a parte ré para providenciar o imediato cancelamento da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito (SCPC, Serasa S/A), ou a não promover inscrição em tais cadastros, para providenciar a suspensão da exigibilidade, até o julgamento desta ação, de eventuais débitos oriundo dessa relação jurídica e de eventuais encargos que possam sobrevir, conforme indicado na inicial. Requisito aos órgãos de proteção ao crédito a exclusão dos débitos apontados pela parte ré, providência que torna desnecessária a fixação de multa diária. Via desta decisão, com assinatura digital, servirá como ofício. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa desta decisão, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 dias. A resposta deverá ser devolvida pelo destinatário diretamente a este juízo, por meio do correio eletrônico institucional da UPJ (upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5.Cite-se e intime-se a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.A parte autora, no prazo de 05 dias, deverá indicar seu endereço eletrônico pessoal (Código de Processo Civil, art. 319, II, e art. 270), pois para efeito de intimação pessoal da parte não basta a informação de endereço eletrônico de seu advogado. Int. - ADV: MARIA EDUARDA DE JESUS (OAB 491101/SP)

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Bruno Costa Boueri x Banco Itaucard S.A

ID: 295478440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008449-16.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSTA BOUERI

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

LINEU BOTTA DE ASSIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008449-16.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Costa Boueri - Banco Itaucard S.A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação j… Processo 1008449-16.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Costa Boueri - Banco Itaucard S.A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por Bruno Costa Boueri em face de banco Itaúcard S.A. Argumenta que, sem o seu consentimento, o referido veículo foi objeto de fraude por terceiros envolvendo a requerida. Informa que, mesmo após a resolução do problema em questão, a requerida até o momento não retirou o gravame de alienação fiduciária do veículo oriundo do contrato fraudulento. Aduz que nunca financiou o veículo em questão junto à requerida e que era obrigação desta verificar a veracidade dos negócios jurídicos que realiza. Busca que seja declarada a inexistência contratual com a requerida cumulada com dano moral. Juntou procuração e documentos às fls. 19/57. Tutela de urgência concedida diante da decisão de fls. 61/63 para retirada do gravame do automóvel do autor. Contestação do requerido as fls. 83/87. Não negou a existência do contrato fraudulento envolvendo o veiculo de propriedade do autor. Contudo, disse ter procedido a baixa do gravame previamente à propositura desta ação. Impugnou o pedido de dano moral. Réplica do autor as fls. 146/153. É o relatório. Decido. O processo comporta resolução do mérito no estado em que se encontra. Os argumentos das partes em conjunto com a prova documental existente são suficientes à formação da convicção do juízo. Ademais, a matéria fática restou incontroversa. O requerido em sua contestação, reconheceu que o automóvel do autor foi objeto de contrato fraudulento envolvendo terceiro. Contudo, disse o requerido ter providenciado a baixa do gravame existente no automóvel do autor, previamente à propositura desta ação. Sem razão ao requerido. O gravame foi retirado em decorrência da concessão da tutela antecipada, tendo-se oficiado ao Detran, sendo que este é quem procedeu a respectiva baixa. O dano moral restou suficientemente comprovado, tendo em vista que o autor viu-se diante de uma venda de seu veículo que nunca entabulou, por preço que nunca recebeu, gerando transtornos, angústia e violação aos seus direitos de personalidade. No tocante ao quantum indenizatório, para seu correto arbitramento, deve-se levar em consideração: a) o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; b) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima; c) a capacidade econômica dos causadores do dano; d) as condições pessoais dos ofendidos (cf. Antônio Jeová Santos, Dano Moral Indenizável, Editora Revista dos Tribunais, 4ª edição, pág. 186). A indenização, como anota o já citado ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS, "não pode servir de enriquecimento indevido para a vítima. Idêntico raciocínio é efetuado em relação ao detentor do comportamento ilícito. Uma indenização simbólica servirá de enriquecimento indevido ao ofensor que deixará de desembolsar quantia adequada, enriquecendo-se com o ato hostil e que desagradou, de alguma forma, algum ou quaisquer dos direitos da personalidade" (ob. cit., pág. 199). Com supedâneo nos critérios acima, tem-se proporcional o arbitramento do valor do dano moral em R$ 10.000,00. Ante o exposto julgo procedente o pedido autoral e declaro a inexistência da relação contratual com o requerido. E julgo procedente o pedido em relação ao dano moral e condeno o banco requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Correção monetária desde a sentença. Juros de mora contados desde a data da inserção do gravame indevido no automóvel do autor (Art. 398 do CC). Condeno o requerido em custas, despesas processuais e 10% sobre o benefício patrimonial auferido pelo autor, a título de sucumbência. Pindamonhangaba, 10 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LINEU BOTTA DE ASSIS FILHO (OAB 332880/SP)

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M. A. De C. L. x A. E. T. E L. De V. L.

ID: 332116915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004763-05.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE C. L.

Polo Passivo:

A. E. T. E L. DE V. L.

Intimação

Advogados:

TIFFANY ANGEL COSTA FERREIRA

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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FABIO DA ROCHA GENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004763-05.2023.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.A.C. - A.E.T.L.V. - VISTOS... Fls. 745/748: Os embargos de declaração, oponíveis no prazo d… Processo 1004763-05.2023.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.A.C. - A.E.T.L.V. - VISTOS... Fls. 745/748: Os embargos de declaração, oponíveis no prazo de 05 dias, prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão em ponto em que devia pronunciar-se o juiz ou, então, corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Para os fins legais, considera-se omissa a decisão que: i) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ii) incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, §1º, do CPC, a saber: Art. 489: (...) § 1oNão se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, deverá a parte embargada manifestar-se, previamente, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023 do NCPC. Ademais, se manifestamente protelatórios os embargos (art. 1.026, §2º), poderá o magistrado condenar a parte embargante a pagar, à parte embargada, multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, podendo a multa ser elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. De outra banda, oportuno grifar não servir os embargos declaratórios para que o Juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável. "Serve, isto sim, para corrigir equívocos materiais ou de fato, verificáveis de plano" (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento (2ª parte) e procedimentos especiais. 4. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008). Na espécie, alega a embargante Mercabenco Administradora de Consórcios Ltda haver omissão no despacho de fls. 701, alegando que a ordem de levantamento dos valores depositados em favor da parte embargada não levou em consideração a condenação em honorários de sucumbência, devendo ser reservada a quantia para tal adimplemento, por sua natureza alimentar. Apontou que às fls. 689/699 peticionou pela reserva do valor, ocasionou em que impugnou a gratuidade de justiça concedida à embargada. No entanto, sem razão a parte embargante. Verifica-se da peça apresentada não haver a parte embargante, em nenhum momento, relatado a ocorrência de quaisquer das hipóteses do aludido preceito. Os embargos apresentados, na realidade, revelam nítido interesse recursal. O decisum embargado foi proferido de acordo com o direito estabelecido no plano jurídico a partir da coisa julgada material. Especificamente, não há dever da embargada de pagar honorários de sucumbência, tendo em vista que o título judicial a exonerou da obrigação, ante a concessão da gratuidade de justiça (fls. 620/621). Relativamente à impugnação ofertada quando do julgamento do recurso de apelação, esta já foi devidamente afastada: Com relação à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, verifica-se que a benesse deve ser mantida, pois os documentos que instruíram o pedido, notadamente de fls. 158/563, foram suficientes para demonstrar que a ré não possui patrimônio bastante para arcar com as custas e despesas processuais, sem comprometimento de seu negócio. (fls. 707/712). Ou seja, mantido o benefício, não há obrigação do embargado de pagar honorários à embargante. No mais, ainda que se considere a possibilidade de impugnar a gratuidade de justiça em qualquer fase processual, não há que se falar em omissão, visto que, desde o acórdão supra referido, assim não procedeu a parte embargante. Por fim, por imperativo de economia processual, consigno não haver nos autos quaisquer provas, ou sequer indícios, de que a situação material da embargada tenha se alterado de forma a justificar a revogação do benefício. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, porém NEGO-LHES provimento. Transitada em julgado, cumpra-se o quanto determinado às fls. 737. Int-se. Cumpra-se. Itanhaém, 22 de julho de 2025. - ADV: FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), TIFFANY ANGEL COSTA FERREIRA (OAB 449219/SP)

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Processo nº 1008449-91.2025.8.26.0344

ID: 293969125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008449-91.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO

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Processo 1008449-91.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Ferrari - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 20/127, concedo a gratuidade… Processo 1008449-91.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Ferrari - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 20/127, concedo a gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JOSE CARLOS FERRARI em face de ABCB - CLUBE DE BENEFICIOS. Alega o autor, em síntese, que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário, as quantias mensais de R$ 81,57, a título de "CONTRIBUIÇÃO ABCB", sem que jamais tenha contratado os serviços da requerida ou autorizado qualquer desconto em sua conta bancária. Requer em tutela de urgência a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, os documentos juntados pelo autor, em especial o extrato de créditos do INSS (fls. 21/127), demonstram que o requerente teve descontos em seu benefício previdenciário, com a rubrica "271 CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069 R$ 81,57". Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Os documentos de fls. 21/127, ao lado da afirmação autoral no sentido de que não firmou qualquer contrato que justificasse os descontos mensais no valor de R$ 81,57, a princípio indicam a probabilidade do direito alegado. Há que se considerar, ainda, a impossibilidade de produção de prova de fato negativo, de modo que nesta fase processual, em juízo de cognição sumária, deve ser admitida a probabilidade do direito invocado na inicial. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, pois a manutenção dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor ocasiona prejuízos de difícil reparação, considerando que se trata de verba de caráter eminentemente alimentar. Há também urgência no pedido, porquanto o autor vem efetuando pagamento de valores das parcelas de empréstimo/contribuição do qual nega ter contratado, conforme demonstram os descontos mensais de R$ 81,57 registrados em seu extrato previdenciário. Ressalte-se que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso se verifique, no curso do processo, a legitimidade dos descontos, estes poderão ser restabelecidos, nos termos do §3º do art. 300 do CPC. Assim, diante da documentação ora apresentada e com base na presunção de boa fé que as partes devem manter na relação processual, bem como que a providência reclamada em caráter antecipado não é irreversível, mas visa somente evitar dano de difícil reparação com a manutenção dos descontos no benefício previdenciário (Nº 121.883.214-0 42) do autor JOSE CARLOS FERRARI, CPF/MF nº 824.809.588-68, CONCEDO a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar que a requerida ABCB - CLUBE DE BENEFICIOS se abstenha de efetuar descontos das parcelas a título de "CONTRIBUIÇÃO ABCB", no benefício previdenciário do autor, até ulterior deliberação. Servirá cópia desta Decisão como Ofício à requerida ABCB - CLUBE DE BENEFICIOS e ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para devido cumprimento, devendo o autor encaminhar o ofício e comprovar a entrega nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), aliado ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Cite-se e intime-se a Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO (OAB 463500/SP)

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Processo nº 1008449-53.2025.8.26.0001

ID: 280061345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008449-53.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO BARROS ALVES DE CARVALHO

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ADV: Francisco Barros Alves de Carvalho (OAB 320666/SP) Processo 1008449-53.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Mariano - De todo o exposto e o mais que dos autos… ADV: Francisco Barros Alves de Carvalho (OAB 320666/SP) Processo 1008449-53.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Mariano - De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de, condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 25.200,00, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C.

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Processo nº 1008449-23.2025.8.26.0011

ID: 317800217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008449-23.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES DA SILVA PATRICIA DE SOUZA REGO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO

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Processo 1008449-23.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Patricia de Souza Rego Lopes da Silva - - Gilberto Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedi… Processo 1008449-23.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Patricia de Souza Rego Lopes da Silva - - Gilberto Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência movida por PATRÍCIA DE SOUZA REGO LOPES DA SILVA e GILBERTO ALVES DA SILVA em face de START BUTANTÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Segundo narra a inicial, os autores firmaram com a requerida instrumento particular de compromisso de compra e venda em 31 de maio de 2024, referente à unidade 308 do empreendimento localizado no bairro do Butantã, com metragem privativa de 42,730 m² e entrega prevista para junho de 2026. O valor total do contrato foi estabelecido em R$ 284.293,57, conforme cláusula 3.1 do instrumento contratual (fls. 4/42). A forma de pagamento envolveu sinal, parcelas mensais, reforços e financiamento bancário. Informam que vêm cumprindo regularmente com os pagamentos e que até abril de 2025 adimpliram o montante de R$ 63.889,32, o que corresponde a aproximadamente 22,47% do valor total contratado. Contudo, ao visitarem o local da obra, constataram que a evolução física da construção não ultrapassava 10% e que não havia movimentação de operários ou estrutura mínima condizente com o cronograma. Alegam ainda que a incorporadora passou por alterações societárias, está com alvará de execução vencido e não respondeu à notificação extrajudicial enviada, indicando risco concreto à viabilidade da entrega do imóvel. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, III, 14 e 39, V, requerem a procedência da ação para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas a partir de 07/05/2025 e vincendas, até que a requerida comprove documentalmente a regularidade da obra, o cumprimento de ao menos 70% do cronograma físico e apresente documentação técnica exigida. Requerem, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Formulam pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e pleiteiam, também, a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão imediata da cobrança das parcelas. Na decisão de fls. 147/148, foi determinada a emenda da petição inicial para esclarecimento quanto ao objeto da ação e adequação do valor atribuído à causa. Em resposta, a parte autora apresentou a emenda de fls. 148/151, esclarecendo que a demanda possui natureza exclusivamente cautelar/preventiva e visa à suspensão das parcelas vincendas, condicionando sua exigibilidade à comprovação de regularidade da obra e apresentação dos documentos solicitados, afastando qualquer pretensão de rescisão contratual ou devolução de valores. Ratificou o pedido de justiça gratuita e reiterou a urgência na análise da tutela provisória, destacando o agravamento do cenário fático, com abandono da obra e matéria jornalística a respeito da paralisação. É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porquanto tempestiva e suficiente quanto ao esclarecimento do objeto da demanda. Contudo, quanto ao valor atribuído à causa, verifica-se que este foi fixado em desacordo com a norma prevista no art. 292, II, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta nos autos refere-se à exigibilidade das parcelas de contrato de promessa de compra e venda, sendo este o objeto central da demanda. Assim, ainda que se trate de pedido com finalidade preventiva, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. Corrijo, portanto, de ofício, o valor da causa para R$ 284.293,57, conforme cláusula 3.1 do contrato de fls. 4/42. Quanto ao pedido de justiça gratuita, não obstante a juntada de holerite, entendo que a documentação apresentada é insuficiente para a aferição da real situação econômica da parte autora. Para que o pedido possa ser adequadamente analisado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente cópia dos comprovantes de renda (holerites ou similares) referentes aos últimos três meses, bem como declaração completa de imposto de renda dos últimos três anos, faturas de todos os cartões de crédito utilizados no mesmo período e extratos bancários de todas as contas de titularidade do autor e da coautora, também dos últimos três meses. Caso não sejam apresentados os documentos indicados, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher a diferença de custas processuais decorrente da correção do valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição. Com a regularização da situação processual quanto ao recolhimento das custas ou comprovação da hipossuficiência econômica, tornarei a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência. Int. - ADV: FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO (OAB 359870/SP), FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO (OAB 359870/SP)

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Erisvaldo Da Silva Fernandes x Matheus Peraro Ferreira Fares e outros

ID: 276899367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006121-05.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

MATHEUS PERARO FERREIRA FARES MATHEUS PERARO FERREIRA FARES ME WLAMIR DIAB

Intimação

Advogados:

KLINSMANN BLÉSIO FERREIRA

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FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO

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ANTONIO MARCOS EVARINI

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ADV: Antonio Marcos Evarini (OAB 398973/SP), Francisco Elimar Fernandes Ribeiro (OAB 443992/SP), Klinsmann Blésio Ferreira (OAB 497411/SP) Processo 1006121-05.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Antonio Marcos Evarini (OAB 398973/SP), Francisco Elimar Fernandes Ribeiro (OAB 443992/SP), Klinsmann Blésio Ferreira (OAB 497411/SP) Processo 1006121-05.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erisvaldo da Silva Fernandes - Reqdo: Matheus Peraro Ferreira Fares Me, Matheus Peraro Ferreira Fares, Wlamir Diab - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Erisvaldo da Silva Fernandes em face de Matheus Peraro Ferreira Fares ME, Matheus Peraro Ferreira Fares e Wlamir Diab. Segundo os fatos narrados na inicial, no dia 27 de agosto de 2023, por volta das 4h45min, o autor trafegava pela Rodovia BR-146, no município de Ibiá/MG, conduzindo o veículo MMC/L200 Sport, quando sofreu colisão frontal com automóvel Pajero Dakar, cor branca, placas FDU3550, que invadiu a contramão de direção. O boletim de ocorrência aponta como condutor do veículo causador do acidente o corréu Wlamir Diab, que, à época, apresentava sinais de embriaguez e recusou-se a realizar o teste do etilômetro.O autor afirma que a via se encontrava em boas condições de tráfego e que seu veículo estava regularmente conservado. Atribui ao comportamento imprudente do condutor adverso a causa exclusiva do sinistro, ressaltando que, mesmo diante do ocorrido, não recebeu qualquer assistência por parte dos responsáveis. Alega ter suportado expressivos prejuízos, tanto materiais quanto morais, diante dos transtornos vivenciados, especialmente em razão da insegurança, da angústia e da exposição sofrida com o acidente. Com base em três orçamentos apresentados, o autor pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 76.144,00, acrescida de despesas com guinchos, transporte de passageiros e diária de hotel, totalizando R$ 84.584,00. Requer, ainda, indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, afirmando que os danos extrapatrimoniais ultrapassam o mero aborrecimento e se traduzem em violação à dignidade e à integridade psíquica do ofendido. Os réus foram regularmente citados e apresentaram contestações. O corréu Wlamir Diab, condutor do veículo no momento do acidente, apresentou resposta negando a culpa pelo evento, sustentando a ausência de provas quanto à sua embriaguez e à exclusividade de sua conduta como causa do acidente. Impugnou os valores pleiteados pelo autor e defendeu a improcedência dos pedidos. Os réus Matheus Peraro Ferreira Fares e Matheus Peraro Ferreira Fares ME apresentaram contestação conjunta, na qual suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não terem qualquer responsabilidade pelo evento. Sustentaram que o veículo já havia sido transferido de fato ao corréu Wlamir Diab antes do acidente, tratando-se apenas de um atraso na formalização documental. No mérito, impugnaram os pedidos indenizatórios, questionando os valores apresentados, bem como a caracterização do dano moral. Ao final, requereram o acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (págs. 110/115). Na sequência, foi proferido despacho intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (págs. 117). O autor manifestou interesse na produção de prova testemunhal (págs. 119/120). Os réus, por sua vez, também requereram a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar a inexistência de vínculo de responsabilidade entre eles e o condutor, bem como afastar a alegada culpa pelo evento (págs. 121/124). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus Matheus Peraro Ferreira Fares e Matheus Peraro Ferreira Fares ME. Conforme dispõe a teoria da asserção, adotada pela jurisprudência pátria, a análise da legitimidade das partes deve ser realizada com base nas afirmações constantes da petição inicial, independentemente da prova a ser produzida no curso do processo. No presente caso, o autor sustenta que o veículo envolvido no acidente, à época dos fatos, ainda se encontrava registrado em nome dos referidos réus, razão pela qual lhes imputa responsabilidade solidária pelos danos alegadamente causados. A propriedade formal do automóvel e a suposta entrega do bem a terceiro, embora possam eventualmente influenciar o desfecho de mérito, não afastam, por si só, a legitimidade ad causam em sede de cognição sumária. Assim, rejeito a preliminar. Verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos, inexistindo outras nulidades ou irregularidades processuais a serem sanadas. Declaro, pois, o feito SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) a dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 27 de agosto de 2023 e a apuração de sua causa; b) a responsabilidade civil dos réus pelos danos alegadamente suportados pelo autor; c) a extensão dos danos materiais reclamados; d) a existência e extensão do dano moral experimentado. Defiro a produção da prova oral requerida pelas partes, nos termos das manifestações constantes às págs. 119/120 (autor) e 121/124 (réus), inclusive com o depoimento pessoal dos réus, cuja ausência injustificada poderá ensejar confissão. Designo audiência de instrução, debates e julgamento virtual para o dia 27/08/2025 às 14:00 horas, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020 e seguintes. Intimem-se os réus por via postal, para ciência desta decisão e comparecimento à audiência designada, com a devida advertência quanto às consequências do não comparecimento. Ressalto que: Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil); Em caso de deferimento de depoimento pessoal, intime, a z. Serventia, a parte cujo depoimento será colhido por via postal; Será(ão) intimada(s) pelo Juízo somente a(s) testemunha(s) que houver(em) sido arrolada(s) pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil), mediante requerimento expresso; Servidores públicos ou militares, serão devidamente requisitados ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil); Por fim, saliento que eventual não comparecimento da testemunha no ambiente virtual ou presencial, ocasionará a preclusão da colheita do depoimento pretendido. Intime-se. SEGUE O LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://tinyurl.com/48jtvtuw

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Erisvaldo Da Silva Fernandes x Matheus Peraro Ferreira Fares e outros

ID: 276372177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006121-05.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

MATHEUS PERARO FERREIRA FARES MATHEUS PERARO FERREIRA FARES ME WLAMIR DIAB

Intimação

Advogados:

KLINSMANN BLÉSIO FERREIRA

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FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO

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ANTONIO MARCOS EVARINI

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ADV: Antonio Marcos Evarini (OAB 398973/SP), Francisco Elimar Fernandes Ribeiro (OAB 443992/SP), Klinsmann Blésio Ferreira (OAB 497411/SP) Processo 1006121-05.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Antonio Marcos Evarini (OAB 398973/SP), Francisco Elimar Fernandes Ribeiro (OAB 443992/SP), Klinsmann Blésio Ferreira (OAB 497411/SP) Processo 1006121-05.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erisvaldo da Silva Fernandes - Reqdo: Matheus Peraro Ferreira Fares Me, Matheus Peraro Ferreira Fares, Wlamir Diab - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Erisvaldo da Silva Fernandes em face de Matheus Peraro Ferreira Fares ME, Matheus Peraro Ferreira Fares e Wlamir Diab. Segundo os fatos narrados na inicial, no dia 27 de agosto de 2023, por volta das 4h45min, o autor trafegava pela Rodovia BR-146, no município de Ibiá/MG, conduzindo o veículo MMC/L200 Sport, quando sofreu colisão frontal com automóvel Pajero Dakar, cor branca, placas FDU3550, que invadiu a contramão de direção. O boletim de ocorrência aponta como condutor do veículo causador do acidente o corréu Wlamir Diab, que, à época, apresentava sinais de embriaguez e recusou-se a realizar o teste do etilômetro.O autor afirma que a via se encontrava em boas condições de tráfego e que seu veículo estava regularmente conservado. Atribui ao comportamento imprudente do condutor adverso a causa exclusiva do sinistro, ressaltando que, mesmo diante do ocorrido, não recebeu qualquer assistência por parte dos responsáveis. Alega ter suportado expressivos prejuízos, tanto materiais quanto morais, diante dos transtornos vivenciados, especialmente em razão da insegurança, da angústia e da exposição sofrida com o acidente. Com base em três orçamentos apresentados, o autor pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 76.144,00, acrescida de despesas com guinchos, transporte de passageiros e diária de hotel, totalizando R$ 84.584,00. Requer, ainda, indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, afirmando que os danos extrapatrimoniais ultrapassam o mero aborrecimento e se traduzem em violação à dignidade e à integridade psíquica do ofendido. Os réus foram regularmente citados e apresentaram contestações. O corréu Wlamir Diab, condutor do veículo no momento do acidente, apresentou resposta negando a culpa pelo evento, sustentando a ausência de provas quanto à sua embriaguez e à exclusividade de sua conduta como causa do acidente. Impugnou os valores pleiteados pelo autor e defendeu a improcedência dos pedidos. Os réus Matheus Peraro Ferreira Fares e Matheus Peraro Ferreira Fares ME apresentaram contestação conjunta, na qual suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não terem qualquer responsabilidade pelo evento. Sustentaram que o veículo já havia sido transferido de fato ao corréu Wlamir Diab antes do acidente, tratando-se apenas de um atraso na formalização documental. No mérito, impugnaram os pedidos indenizatórios, questionando os valores apresentados, bem como a caracterização do dano moral. Ao final, requereram o acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (págs. 110/115). Na sequência, foi proferido despacho intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (págs. 117). O autor manifestou interesse na produção de prova testemunhal (págs. 119/120). Os réus, por sua vez, também requereram a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar a inexistência de vínculo de responsabilidade entre eles e o condutor, bem como afastar a alegada culpa pelo evento (págs. 121/124). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus Matheus Peraro Ferreira Fares e Matheus Peraro Ferreira Fares ME. Conforme dispõe a teoria da asserção, adotada pela jurisprudência pátria, a análise da legitimidade das partes deve ser realizada com base nas afirmações constantes da petição inicial, independentemente da prova a ser produzida no curso do processo. No presente caso, o autor sustenta que o veículo envolvido no acidente, à época dos fatos, ainda se encontrava registrado em nome dos referidos réus, razão pela qual lhes imputa responsabilidade solidária pelos danos alegadamente causados. A propriedade formal do automóvel e a suposta entrega do bem a terceiro, embora possam eventualmente influenciar o desfecho de mérito, não afastam, por si só, a legitimidade ad causam em sede de cognição sumária. Assim, rejeito a preliminar. Verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos, inexistindo outras nulidades ou irregularidades processuais a serem sanadas. Declaro, pois, o feito SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) a dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 27 de agosto de 2023 e a apuração de sua causa; b) a responsabilidade civil dos réus pelos danos alegadamente suportados pelo autor; c) a extensão dos danos materiais reclamados; d) a existência e extensão do dano moral experimentado. Defiro a produção da prova oral requerida pelas partes, nos termos das manifestações constantes às págs. 119/120 (autor) e 121/124 (réus), inclusive com o depoimento pessoal dos réus, cuja ausência injustificada poderá ensejar confissão. Designo audiência de instrução, debates e julgamento virtual para o dia 27/08/2025 às 14:00 horas, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020 e seguintes. Intimem-se os réus por via postal, para ciência desta decisão e comparecimento à audiência designada, com a devida advertência quanto às consequências do não comparecimento. Ressalto que: Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil); Em caso de deferimento de depoimento pessoal, intime, a z. Serventia, a parte cujo depoimento será colhido por via postal; Será(ão) intimada(s) pelo Juízo somente a(s) testemunha(s) que houver(em) sido arrolada(s) pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil), mediante requerimento expresso; Servidores públicos ou militares, serão devidamente requisitados ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil); Por fim, saliento que eventual não comparecimento da testemunha no ambiente virtual ou presencial, ocasionará a preclusão da colheita do depoimento pretendido. Intime-se. SEGUE O LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://tinyurl.com/48jtvtuw

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