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Processo nº 1001017-74.2024.8.11.0020

ID: 326669301

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001017-74.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILDO SILVA BATISTA

Acórdão

Advogados:

ANDREZA ARANTES DE OLIVEIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001017-74.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Judicial, Acessão] Relator: Des(a). T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001017-74.2024.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Judicial, Acessão] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [DENILDO SILVA BATISTA - CPF: 494.394.721-20 (APELADO), ANDREZA ARANTES DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 040.372.811-80 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO RENAJUD SOBRE VEÍCULO ALIENADO. TRANSFERÊNCIA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Banco do Brasil S/A (Embargado) contra sentença que julgou procedente os Embargos de Terceiro, determinando a exclusão de restrição RENAJUD sobre o veículo Mercedes Benz/Accelo 815, de propriedade do embargante Denildo Silva Batista, e condenando o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da parte embargante/apelada. III. Razões de decidir 3. O princípio da causalidade impõe que os ônus processuais sejam suportados por quem deu causa à propositura da ação. A jurisprudência do STJ (Tema 872) e a Súmula 303 estabelecem que a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais nos embargos de terceiro deve recair sobre quem deu causa à constrição indevida. 4. O embargante/apelado adquiriu o veículo em 2018, mas não providenciou a devida transferência de propriedade até o momento da constrição judicial em 2024. 5. O embargado/apelante, ao tomar ciência da penhora, manifestou imediatamente sua concordância com a baixa da restrição, inclusive antes mesmo da citação nos embargos. Não houve resistência por parte do banco credor. 6. Assim, a sentença comporta reforma. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para inverter os ônus sucumbenciais, condenando o embargante/apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Alto Araguaia-MT, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos em seu desfavor por Denildo Silva Batista. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido da inicial “para DETERMINAR o cancelamento da restrição efetuada nos autos principais (0005222-47.2016.8.11.0020), sobre o bem móvel de marca Mercedes Benz, caminhão corroceria/fechado, m. Benz/accelo 815, ano 2014, placa QBE1113/MT, cor vermelha, chassi nº 9BM979028ES026053” – sic e condenar o Embargado/Apelante “ao ressarcimento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% por cento do valor da causa” - sic. Em suas razões, o Apelante sustenta que jamais se opôs à pretensão do Apelado, pois se manifestou pela desconstituição da penhora do veículo realizada via sistema RENAJUD, e que os honorários devem ser suportados pelo Apelado, quem deu causa à constrição indevida, haja vista que não transferiu o bem ao tempo oportuno, visando dar publicidade à transação. Ressalta que os ônus sucumbenciais não devem ser impostos à instituição financeira, “uma vez que não praticou ato que justificasse sua responsabilização” - sic. Assim, requer o provimento do apelo para reformar a sentença, invertendo os ônus da sucumbência. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e majoração da verba honorária (ID 284663395). É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal consiste, única e exclusivamente, quanto a possibilidade da inversão dos ônus sucumbenciais (custas e honorários advocatícios) fixados na sentença combatida, do seguinte modo: “(...) Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (art. 487, inciso I, do CPC), para DETERMINAR o cancelamento da restrição efetuada nos autos principais (0005222-47.2016.8.11.0020), sobre o bem móvel de marca Mercedes Benz, caminhão corroceria/fechado, m. Benz/accelo 815, ano 2014, placa QBE1113/MT, cor vermelha, chassi nº 9BM979028ES026053. Condeno o embargado ao ressarcimento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% por cento do valor da causa. Após o trânsito em julgado, TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos principais (0005222-47.2016.8.11.0020). Sem manifestação, AO ARQUIVO, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte. (...)” – sic ID 284663387 com destaques. A respeito da temática, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 303 que assim prevê: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese por ocasião do julgamento do Tema 872, sob a sistemática dos recursos repetitivos: “(...) Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, RESPONSABILIZANDO-SE O ATUAL PROPRIETÁRIO (EMBARGANTE), SE ESTE NÃO ATUALIZOU OS DADOS CADASTRAIS. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro” (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016) – destaquei. Portanto, deve-se analisar a matéria sob o prisma do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Nesse contexto, há que se observar no caso em julgamento que se trata de Embargos de Terceiro opostos por Denildo Silva Batista contra o Banco do Brasil S/A, visando a baixa da constrição do veículo Mercedes Benz/Accelo 815, placa QBE-1113, realizada via sistema RENAJUD nos autos da Ação de Execução nº 0005222-47.2016.8.11.0020, movida pelo Embargado/Apelante em desfavor de E. F. de Paula & Cia LTDA-ME, Edilene Flores de Paula e Edmar Donizete de Paula. No caso, se observa que após a citação nos presentes autos (ID 284663381), de imediato a instituição financeira Embargada/Apelante manifestou pela concordância com a baixa da constrição, ou seja, não resistiu à pretensão do Embargante/Apelado. Inclusive, em data anterior à supracitada manifestação, a instituição financeira se manifestou na Ação de Execução principal, autos nº 0005222-47.2016.8.11.0020, pelo desinteresse na penhora do referido veículo e a baixa da restrição lançada no sistema RENAJUD (petição ID 175867016 daqueles autos). Assim sendo, evidencia-se que o Apelante em momento algum se irresignou quanto à indevida restrição. Ao contrário, manifestou concordância com a baixa da restrição. Somado a isso, tais fatos demonstram que a restrição somente ocorreu por culpa e responsabilidade do próprio Embargante/Apelado, que adquiriu o veículo no ano de 2018, conforme contrato de compra e venda acostado na inicial (ID 284663351), e ainda no ano de 2024 (data da constrição) não havia realizado a devida transferência perante o órgão competente. Logo, à toda evidência, a sentença não se mostra escorreita ao condenar o Embargado/Apelante aos ônus da sucumbência, pois quem deu causa à ação foi a parte contrária (Embargante/Apelado). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL – IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBECIAIS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SÚMULA Nº 303 DO STJ – TEMA 872 DO STJ – RESPONSABILIDADE DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN É DO ADQUIRENTE – EXEQUENTE/EMBARGADO NÃO TINHA COMO TER CONHECIMENTO DA NEGOCIAÇÃO DO BEM – SOMENTE HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO NA DATA DE 07/04/2016 – TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN – ART. 123, I, § 1º E ART . 233 DO CTB – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL À LUZ DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO - HONORÁRIOS MAJORADOS. (...) À luz da causalidade, verifica-se que o próprio adquirente embargante é quem deu azo à demanda de embargos, isso porque se tivesse efetivado a transferência do veículo para sua titularidade em tempo oportuno, atualizando os dados cadastrais perante o DETRAN desde quando realizado o negócio jurídico e viabilizada a transferência da titularidade nos sistemas informativos do órgão de trânsito, certamente não teria problema com a constrição RENAJUD objeto dos embargos, repisando-se aqui que somente há prova da ulterior existência da constrição em data de 07/04/2016. Com base na exegese do Tema 872 do STJ (“Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais”), impõe-se a reforma do julgado porque: 1) a responsabilidade de transferir a propriedade do veículo junto ao Detran é do adquirente, não havendo como imputar à parte apelante a responsabilidade pela constrição indevida, uma vez que o Exequente/Embargado não tinha como ter conhecimento da negociação do bem; 2) somente há prova da existência da constrição na data de 07/04/2016, quando ainda não estava regularizado o cadastro do veículo perante o DETRAN na titularidade do adquirente embargante; 3) a parte embargante não comprova sua alegação de que tentou realizar a transferência em 21/12/2015 e de que nesta data já pendia a constrição nesta data; 4) quando da alegada tentativa de transferência do bem já havia transcorrido o prazo legal de 30 dias para, após a realização do negócio jurídico de alienação do bem, regularização da transferência perante o DETRAN nos moldes do que preconiza o CTB (art. 123, I, § 1º e art. 233) . Recurso provido. Sentença reformada para inversão do ônus sucumbencial à luz da causalidade. Honorários majorados. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003918-50 .2016.8.11.0040, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024). RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE VEÍCULO VENDIDO A TERCEIRO E NÃO TRANSFERIDO - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tendo em vista que o Banco embargado somente tomou ciência da alienação do veículo penhorado quando do ajuizamento dos embargos de terceiro, E não opôs resistência ao pedido da Embargante, não lhe pode ser imputado o ônus da sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. (TJ-MT 10260839520218110041 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO JUDICIAL – VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE - FALTA DE REGISTRO - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - SUMULA Nº 303 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em embargos de terceiros, quem deu causa à constrição indevida sobre veículos deve arcar com os honorários advocatícios. No caso, o embargante deve suportar os ônus, pois não providenciou a transferência do veículo junto ao órgão competente. Inteligência do art . 123, I, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro e Súmula nº 303 do STJ: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” (TJ-MT - AC: 00151461420198110041 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020) EMBARGOS DE TERCEIRO – PROCEDÊNCIA – INVERTIDA A SUCUMBÊNCIA – Insurgência recursal da embargante – Pedido de condenação da embargada no pagamento da verba sucumbencial – Inadmissibilidade – Aplicação do princípio da causalidade – Súmula nº 303 do STJ e tese fixada em sede de recursos repetitivos Tema 872 (REsp. nº 1.452.840/SP) – A ausência de registro da transferência do veículo ensejou a constrição do bem e a consequente propositura dos embargos de terceiro – Despesas processuais e honorários advocatícios de responsabilidade da embargante/apelante – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 1008449-51.2023.8.26 .0477 Praia Grande, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 16/02/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024). Diante do exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou-lhe provimento para inverter os ônus sucumbenciais, condenando o Embargante/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil). Em virtude do resultado do julgamento, descabida a majoração dos honorários em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1008449-44.2025.8.13.0024

ID: 281733446

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008449-44.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TOPBUS TRANSPORTES S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO CESAR DIAS BRUNO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1008449-44.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : TOPBUS TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR DIAS BRUNO (OAB MG061061) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1008449-44.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : TOPBUS TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR DIAS BRUNO (OAB MG061061) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de medida liminar impetrado por TOPBUS TRANSPORTES S/A em face de ato supostamente ilegal e abusivo praticado pelo SR. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE MOBILIDADE DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – SUMOB , partes devidamente qualificadas. Narra a impetrante ser concessionária do serviço público de transporte coletivo no Município de Belo Horizonte/MG, integrante do Consórcio Transfácil, e que faz jus à remuneração complementar pela produção quilométrica, conforme previsto na Lei nº 11.458/2023 e no Decreto nº 18.370/2023. Sustenta que a autoridade coatora, ao apurar o coeficiente de consumo de óleo diesel para fins de cálculo da referida remuneração, desconsiderou integralmente o custo do combustível incorrido pela Impetrante no segundo semestre de 2023, sob o argumento de ausência de notas fiscais “válidas e tempestivas” em nome da Impetrante, conforme formalizado na Informação Técnica DPET-MOB N° 038/2025. A impetrante alega que a desconsideração do custo do óleo diesel, insumo essencial e indissociável da prestação do serviço de transporte, é ilegal e abusiva, violando seu direito líquido e certo à justa remuneração. Argumenta que, embora as notas fiscais de aquisição do combustível pudessem estar em nome de outra empresa do mesmo grupo econômico (SARITUR S/A) em razão de um ajuste contratual transitório conhecido pela SUMOB, o efetivo consumo e dispêndio financeiro pela Topbus Transportes S/A, ora impetrante, foram comprovados por meio de documentação contábil, como notas de débito, e pela própria produção quilométrica validada pela SUMOB. Adicionalmente, aponta que a autoridade coatora deixou de aplicar o Método ANTP para apuração do coeficiente de consumo, expressamente previsto no art. 40 do Decreto nº 18.370/2023 e na Portaria SUMOB nº 071/2023 (Anexo II, Item G), norma esta que estabelece a adoção do coeficiente mínimo da ANTP caso o cálculo baseado em notas fiscais resulte em valor inferior. Com isso, a impetrante assevera que a decisão administrativa, ao desconsiderar o custo do diesel, gerou um deficit financeiro de R$ 5.840.593,44 (cinco milhões, oitocentos e quarenta mil quinhentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos) em relação à remuneração complementar devida ao sistema, conforme demonstrado em estudo técnico anexo. Afirma que, em decorrência desse deficit, o Consórcio Operacional Transfácil a notificou para ressarcir o montante, sob pena de retenção de repasses, o que compromete sua sustentabilidade financeira e ameaça a continuidade do serviço público essencial. A impetrante afirma que buscou a revisão administrativa da decisão, mas a autoridade coatora manteve sua posição, reiterando a exigência de notas fiscais em nome da Impetrante e negando a aplicação do Método ANTP. Diante desse quadro, a impetrante requer a concessão de medida liminar, inaudita altera pars , para determinar que a SUMOB reveja o cálculo do coeficiente de consumo de combustível, considerando os documentos comprobatórios apresentados ou, subsidiariamente, aplicando o Método ANTP, com o consequente recálculo e pagamento da remuneração complementar devida. Ouvida previamente, a Superintendência de Mobilidade – SUMOB se manifestou por intermédio da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte/MG, alegou que a metodologia adotada para apuração da remuneração complementar encontra respaldo nas normas vigentes, notadamente na Lei Municipal nº 11.458/2023, no Decreto nº 18.370/2023, e nas Portarias SUMOB nº 033/2023 e nº 071/2023. Destacou que os custos operacionais, incluindo o insumo óleo diesel, são apurados de forma individualizada por empresa, sendo requisito indispensável a apresentação de notas fiscais válidas, emitidas em nome da própria concessionária, como condição para a validação dos respectivos custos. A autoridade coatora sustentou que a impetrante incorreu em duas ordens de irregularidade documental: de um lado, apresentou notas fiscais emitidas em nome de terceiros, notadamente empresas como SARITUR, S&M Transportes e TURILESSA, que não integram o Consórcio BH Leste, tampouco possuem vínculo formalizado com o contrato de concessão, e, de outro lado, parte das notas fiscais e documentos correlatos foram entregues fora dos prazos regulamentares estabelecidos na Portaria SUMOB nº 033/2023, o que, segundo alegado, caracteriza extemporaneidade apta a impedir sua consideração no cálculo da remuneração. Ademais, a defesa técnica da SUMOB alega que, na ausência de comprovação regular dos custos com óleo diesel por parte da impetrante, procedeu-se, nos termos da regulamentação vigente, à desconsideração da quilometragem associada a este insumo no cálculo específico da empresa Topbus Transportes S/A, sem, contudo, afetar o cálculo global do valor do quilômetro do sistema. Esclarece, ainda, que o valor do quilômetro utilizado para fins de remuneração complementar da Topbus Transportes S/A foi calculado considerando os custos validados das demais operadoras, de modo que, segundo sua ótica, não haveria qualquer prejuízo econômico-financeiro à impetrante, na medida em que foi remunerada com base na média do sistema, a qual já incluiria o custo de óleo diesel. No que tange à pretensão da impetrante de obter ressarcimento no montante de R$ 5.840.593,44 (cinco milhões, oitocentos e quarenta mil quinhentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), correspondente à diferença que entende devida pela não inclusão dos custos com diesel, a SUMOB se manifesta de forma contrária a possibilidade de deferimento, afirmando que eventual acolhimento da tese da impetrante obrigaria a revisão integral do modelo de remuneração, com impacto sobre todo o sistema e sobre todas as empresas operadoras, uma vez que o valor do quilômetro é único e indivisível, construído a partir da soma dos custos validados de todas as operadoras. Por derradeiro, a autoridade coatora destaca que a aceitação de notas fiscais emitidas em nome de terceiros não encontra respaldo na legislação vigente, podendo, inclusive, configurar ilícitos de natureza tributária e fiscal. Nesse sentido, requer a denegação da segurança pleiteada, com a consequente manutenção da higidez do ato administrativo impugnado, reputando-o como legítimo e aderente ao ordenamento jurídico aplicável. É o breve relatório. Decido. O mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, exigindo a constatação de plano do direito alegado, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando tal direito for lesado ou sofrer ameaça de lesão por ato arbitrário de autoridade. Cássio Scarpinella Bueno diz, com razão, ser o direito líquido e certo condição específica da ação de mandado de segurança. Vejamos: É o direito líquido e certo, ao lado das tradicionais condições da ação: interesse de agir, legitimidade para a causa e possibilidade jurídica do pedido, uma condição específica para que possa o mandado de segurança ser julgado em seu mérito, atendendo ou rejeitando o pedido do impetrante. Desta mesma opinião, Celso Bastos, que afirma: “direito líquido e certo é conditio sine qua non do conhecimento do mandado de segurança. 1 O exame da legalidade dos atos administrativos ou jurisdicionais em mandado de segurança é, induvidosamente, de mérito, pois não há direito líquido e certo se não houver a decretação judicial da invalidade do ato impugnado 2 . A concessão de medida liminar, que tem caráter de urgência, só se justifica quando verificados fundamentos jurídicos aceitáveis e, concomitantemente, quando a demora da decisão puder causar prejuízos ao requerente. Logo, para a apreciação do pedido liminar é imprescindível restarem demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora . Por ser a ilegalidade do ato impugnado pressuposto essencial para a concessão da segurança, especialmente em sede de provimento liminar, deve ficar evidenciada de plano o direito líquido e certo que sustenta o pedido e o justo receio de irreparabilidade. É sabido que conforme disposto no art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a demonstração concomitante de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). No tocante à via eleita, o mandado de segurança revela-se cabível, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, diante da alegação de ato administrativo ilegal que afeta direito líquido e certo da impetrante. O pedido está instruído com prova documental pré-constituída, requisito essencial à ação mandamental. Compulsando os autos, após detida análise dos argumentos lançados pelas partes, tenho que em relação ao fumus boni iuris, a impetrante apresenta argumentos que, em uma análise perfunctória própria desta fase processual, revestem-se de aparente relevância jurídica. No presente caso, a controvérsia central reside na metodologia adotada para o cálculo do custo do óleo diesel no âmbito da remuneração complementar do serviço de transporte público coletivo. De um lado, constata-se que a autoridade coatora, ao desconsiderar o custo do diesel, fundamentou sua decisão na alegada irregularidade formal das notas fiscais apresentadas, as quais, segundo expressamente consignado, estariam: i) emitidas em nome de terceiros, não pertencentes ao consórcio da impetrante e sem vínculo formal com o contrato de concessão; e ii) entregues fora dos prazos regulamentares, em afronta à disciplina procedimental estabelecida na Portaria SUMOB nº 033/2023. Por outro lado, é igualmente fato incontroverso — inclusive reconhecido pela própria SUMOB — que a impetrante efetivamente executou integralmente a produção quilométrica validada pela autoridade administrativa no período em questão, como se depreende do Anexo 3 - Evento 23, que expressamente afirma: “Este valor [do quilômetro do sistema], ao ser multiplicado pela quilometragem efetivamente produzida e validada por cada linha, resulta na remuneração complementar paga às empresas. Isso significa que todo o custo devidamente apresentado e validado foi efetivamente remunerado.” E, de maneira ainda mais específica em relação à impetrante: “Especificamente sobre a empresa TopBus, é importante ressaltar que, mesmo no cenário de não apresentação dos seus custos detalhados de diesel, ela foi remunerada com base no valor por quilômetro estabelecido para o sistema. Este valor já contempla os custos de diesel, calculados a partir da média das demais empresas operadoras.”. Portanto, não há controvérsia sobre a prestação do serviço público , a produção validada, nem sobre a essencialidade do insumo óleo diesel para a execução do contrato de concessão. Do Pedido de Concessão de Liminar de Uso de Notas Fiscais de Terceiros: Todavia, não se pode ignorar que a documentação apresentada pela impetrante — consistente em notas de débito, recibos, comprovantes bancários e termos de entrega de combustível —, não se confunde, técnica e juridicamente, com notas fiscais válidas sob a ótica da Administração Tributária e Contratual. O aceite, desde logo, dessa documentação, fora dos parâmetros fiscais estritos, demanda análise aprofundada, inclusive sob perspectiva contábil, tributária e contratual, que não se compatibiliza com a estreita via do mandado de segurança e, muito menos, com a cognição sumária própria da presente fase processual. Ademais, o acolhimento imediato do pedido principal, sem a devida apuração técnica, sem que a autoridade apontada coatora preste informações e sem o parecer do MP, poderia gerar efeitos colaterais indesejáveis no equilíbrio do sistema de transporte como um todo, na medida em que o modelo de remuneração é coletivo e sistêmico, impactando não apenas a impetrante, mas todas as operadoras vinculadas ao Consórcio e à estrutura tarifária vigente. Portanto, não se mostra prudente, nem juridicamente seguro, deferir, neste momento, o pedido principal, razão pela qual sua análise deve ser reservada ao julgamento de mérito , após a devida formação de contraditório e, se necessário, de dilação probatória, ainda que limitada, na fase de informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Logo, indefiro o requerimento principal de concessão de Liminar. Do Pedido Subsidiário: Por outro lado, a recusa da autoridade coatora em aplicar o Método ANTP, expressamente previsto na Portaria SUMOB nº 071/2023, Anexo II, Item G, mesmo na hipótese de insuficiência da documentação fiscal, revela aparente ilegalidade e violação frontal aos princípios da legalidade, segurança jurídica, razoabilidade, eficiência, continuidade e efetividade do serviço público. É justamente para cenários como este, em que há dificuldade ou impossibilidade de apuração por meio das notas fiscais, que o próprio arcabouço normativo municipal estabelece, de forma clara, a adoção do Método ANTP como critério supletivo, conferindo objetividade, estabilidade e previsibilidade à formação do coeficiente de consumo de óleo diesel. O não emprego desse critério técnico e normativamente previsto, além de configurar desvio procedimental, expõe a Administração Pública a uma prática de evidente enriquecimento sem causa, expressamente vedada pelo art. 884 do Código Civil, na medida em que se beneficia da produção quilométrica validada, sem reconhecer os custos indispensáveis e incontroversamente necessários à sua execução. No que se refere ao periculum in mora, este se encontra igualmente configurado. O impacto econômico resultante da não inclusão dos custos com óleo diesel no cálculo da remuneração — estimado em mais de R$ 5.840.593,44 (cinco milhões, oitocentos e quarenta mil quinhentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos) — compromete gravemente a saúde financeira da impetrante, expondo-a, de forma concreta e iminente, ao risco de descontinuidade da prestação do serviço público, com potencial repercussão direta sobre a coletividade urbana usuária do transporte coletivo. Não obstante, a exigência de que os custos operacionais sejam comprovados exclusivamente mediante apresentação de notas fiscais emitidas no CNPJ da própria concessionária, desprezando-se o método ANTP, à míngua de previsão legal expressa nesse sentido, revela-se, na hipótese concreta, medida de rigorismo excessivo, incompatível com os princípios que regem a Administração Pública, em especial a razoabilidade, a proporcionalidade, a eficiência, a segurança jurídica e, com especial relevo neste caso, os princípios da Efetividade do Serviço Público e da Continuidade da Prestação do Serviço Público. O princípio da Efetividade do Serviço Público, expressão direta do princípio da eficiência (art. 37, caput , da CF/88), impõe à Administração não apenas o dever de prestar o serviço, mas de garanti-lo de maneira adequada, ininterrupta, contínua, regular e em consonância com as necessidades concretas da coletividade. A atuação administrativa que, por razões meramente formais, compromete a sustentabilidade econômica do serviço essencial, afronta diretamente esse princípio, que orienta toda a dogmática do Direito Administrativo contemporâneo. A seu turno, o princípio da Continuidade do Serviço Público, de envergadura constitucional e basilar no regime jurídico dos contratos administrativos, veda a adoção de medidas que, direta ou indiretamente, possam ensejar a descontinuidade da prestação dos serviços essenciais, especialmente quando decorrentes de condutas que desconsideram a lógica econômica do próprio contrato de concessão e seu equilíbrio econômico-financeiro. No caso vertente, a omissão da autoridade impetrada em reconhecer os custos de combustível efetivamente utilizados na operação da frota — insumo essencial e absolutamente indissociável da prestação do serviço — implica - mesmo que pelo método ANTP, na prática, risco concreto e iminente à regularidade da operação do sistema, não apenas pela deterioração das condições econômicas da impetrante, mas, sobretudo, pela ameaça à própria continuidade do serviço de transporte coletivo, cuja natureza essencial é incontestável. A interrupção ou precarização de um serviço essencial à população, como o transporte público, configura um dano de difícil reparação que transcende o interesse particular da Impetrante, afetando diretamente a coletividade. O risco de colapso financeiro e a ameaça à mobilidade urbana, tal como descritos na inicial (Evento 1, Páginas 7-10), são elementos que evidenciam o perigo da demora na concessão da medida. Com efeito, o perigo de dano encontra-se igualmente evidenciado, na medida em que a ausência de recomposição adequada da remuneração complementar impacta de forma direta e imediata a capacidade econômico-financeira da impetrante, com reflexos severos sobre a regularidade da prestação de serviço público essencial. Por tais razões, e considerando a conjugação dos princípios da razoabilidade, da eficiência, da proporcionalidade, da segurança jurídica, da efetividade e da continuidade do serviço público diante da aparente relevância do fundamento jurídico invocado pela impetrante, especialmente no que se refere à possível inobservância da metodologia de cálculo prevista na Portaria SUMOB nº 071/2023, e do risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, tanto para a impetrante quanto para a continuidade do serviço público, entendo que os requisitos para a concessão da medida liminar se encontram presentes, porém restritos ao pedido subsidiário, e sem prejuízo de análise da integralidade dos pedidos em momento posterior. Assim a medida pleiteada, consistente na determinação de revisão do cálculo do coeficiente de consumo de combustível, aplicando o Método ANTP, mostra-se adequada e reversível, não esgotando, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009. Frisa-se que a concessão da liminar, neste momento processual, visa assegurar que a remuneração complementar devida à impetrante seja calculada com base em critérios que, em uma análise perfunctória, parecem estar em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis, evitando-se o alegado prejuízo financeiro que pode inviabilizar a prestação do serviço. Assim, determinar que a autoridade coatora aplique a metodologia prevista em sua própria Portaria, considerando a possibilidade do Método ANTP, não representa uma ingerência indevida no mérito administrativo, mas sim a garantia da observância dos parâmetros normativos estabelecidos pelo próprio Poder Público. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar quanto ao pedido principal e DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR , apenas quanto ao pedido subsidiário , para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à adoção do Método ANTP, nos termos da Portaria SUMOB nº 071/2023 , para fins de apuração do coeficiente de consumo de óleo diesel e da correspondente remuneração complementar devida à impetrante, relativamente ao período objeto da presente controvérsia, até ulterior deliberação deste juízo ou decisão final de mérito . A presente medida tem natureza provisória e precária, sem prejuízo de sua reavaliação a qualquer tempo, especialmente diante de superveniência de novos elementos de convicção, sem que implique, desde logo, juízo definitivo acerca do mérito da demanda. Notifique-se a autoridade impetrada, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, para que prestem informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do Município de Belo Horizonte/MG, por meio da Procuradoria-Geral do Município, para que, querendo, se manifestar no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, em cumprimento à regra disposta no art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Findo este último prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Finalmente, dispenso a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista a natureza da lide, o rito do mandado de segurança, a indisponibilidade do direito fundamental tutelado e a necessidade de tramitação célere do feito. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. 1 ALVIM, Eduardo Arruda. Mandado de Segurança no Direito Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 103. 2 REMÉDIO, José Antônio. O Mandado de Segurança na Jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 561.

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