Resultados para "1008460-61.2022.8.26.0624" – Página 24 de 27

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Davi Lucca Alves De Oliveira

ID: 305728710

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1125615-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

DAVI LUCCA ALVES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO COUTINHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1125615-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1125615-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Davi Lucca Alves de Oliveira (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LA A DISPONIBILIZAR TRIAGEM NEUROCOGNITIVA PRESENCIAL E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 7.000,00. A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) PRELIMINARMENTE, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ALEGADA PELA RÉ, QUE AFIRMA NÃO TER APRESENTADO RESISTÊNCIA À REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS; (II) PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONSIDERADO EXCESSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS O PROCESSO SE FEZ NECESSÁRIO DEVIDO AOS ENTRAVES NO SISTEMA DA RÉ PARA TRIAGEM NEUROPSICOLÓGICA EM MENOR, IMPEDINDO DIAGNÓSTICO DE SUSPEITA DE AUTISMO.4. A CONDUTA DA RÉ FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS IMPÔS ATENDIMENTO VIA TELEMEDICINA SEM CONSENTIMENTO, VIOLANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI MANTIDA, CONSIDERANDO-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSIÇÃO DE ATENDIMENTO VIA TELEMEDICINA SEM CONSENTIMENTO É ABUSIVA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 7.000,00 É PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; RESOLUÇÃO CFM Nº 2.314/2022, ART. 6º, § 5º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APEL. Nº 1001104-39.2022.8.26.0228, REL. DES. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 11/01/2024; TJSP, APEL. Nº 1020658-96.2022.8.26.0506, REL. DES. JAIR DE SOUZA, J. 19/12/2023; TJSP, APEL. Nº 1026057-29.2023.8.26.0100, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 14/12/2023; TJSP, APEL. Nº 1008460-15.2021.8.26.0004, REL. DES. JAMES SIANO, J. 28/08/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013947-85.2020.8.26.0008, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.10.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Danilo Coutinho Oliveira (OAB: 346657/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. x Maria Das Mercês Dias Da Silva

ID: 317271730

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008460-95.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RVM EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

MARIA DAS MERCêS DIAS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA APARECIDA SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008460-95.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008460-95.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. e outro - Apelada: Maria das Mercês Dias da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. A PARTE RÉ ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DISCUTE A LEGALIDADE DE DIVERSAS COBRANÇAS CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC; (II) ANALISAR A PRESCRIÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM; (III) AVALIAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DE TAXAS DE MANUTENÇÃO, IPTU E CLUBE SLIM; (IV) DETERMINAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA NÃO VIOLOU O ART. 10 DO CPC, POIS OS TÓPICOS ABORDADOS SÃO DESDOBRAMENTOS DO DIREITO DE DESISTÊNCIA DO CONTRATO.4. A PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO SE APLICA À TAXA DE CORRETAGEM, POIS INTEGRA AS PERDAS E DANOS DEVIDAS AO COMPRADOR.5. AS TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONTRIBUIÇÕES DO CLUBE SLIM SÃO DEVIDAS, POIS VINCULADAS À POSSE DO IMÓVEL. A TAXA DE FRUIÇÃO NÃO É DEVIDA POR FALTA DE EDIFICAÇÃO.6. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É ADEQUADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR O IGP-M, COM POSSIBILIDADE DE USO DA TABELA PRÁTICA PARA VALORES EM ATRASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AUTORIZAR A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS E PERMITIR DESCONTOS DE DÍVIDAS CONFESSADAS, IPTU E TAXAS DE MANUTENÇÃO, EXCETO A TAXA DE FRUIÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC NÃO SE SUSTENTA. 2. A PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO SE APLICA À TAXA DE CORRETAGEM EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 10, ART. 524, ART. 406; CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º; LEI N.º 6.766/79; LEI N.º 13.786/2018.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.699.501/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 30/11/2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000698-29.2023.8.26.0019, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Roberta Aparecida Schneider (OAB: 284301/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. x Maria Das Mercês Dias Da Silva

ID: 334998950

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008460-95.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RVM EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

MARIA DAS MERCêS DIAS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA APARECIDA SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008460-95.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008460-95.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. e outro - Apelada: Maria das Mercês Dias da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. A PARTE RÉ ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DISCUTE A LEGALIDADE DE DIVERSAS COBRANÇAS CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC; (II) ANALISAR A PRESCRIÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM; (III) AVALIAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DE TAXAS DE MANUTENÇÃO, IPTU E CLUBE SLIM; (IV) DETERMINAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA NÃO VIOLOU O ART. 10 DO CPC, POIS OS TÓPICOS ABORDADOS SÃO DESDOBRAMENTOS DO DIREITO DE DESISTÊNCIA DO CONTRATO.4. A PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO SE APLICA À TAXA DE CORRETAGEM, POIS INTEGRA AS PERDAS E DANOS DEVIDAS AO COMPRADOR.5. AS TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONTRIBUIÇÕES DO CLUBE SLIM SÃO DEVIDAS, POIS VINCULADAS À POSSE DO IMÓVEL. A TAXA DE FRUIÇÃO NÃO É DEVIDA POR FALTA DE EDIFICAÇÃO.6. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É ADEQUADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR O IGP-M, COM POSSIBILIDADE DE USO DA TABELA PRÁTICA PARA VALORES EM ATRASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AUTORIZAR A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS E PERMITIR DESCONTOS DE DÍVIDAS CONFESSADAS, IPTU E TAXAS DE MANUTENÇÃO, EXCETO A TAXA DE FRUIÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC NÃO SE SUSTENTA. 2. A PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO SE APLICA À TAXA DE CORRETAGEM EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 10, ART. 524, ART. 406; CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º; LEI N.º 6.766/79; LEI N.º 13.786/2018.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.699.501/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 30/11/2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000698-29.2023.8.26.0019, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Roberta Aparecida Schneider (OAB: 284301/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008460-23.2025.8.26.0344

ID: 337791497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008460-23.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MARTINS DE SOUZA MARCIO BARROS MARTINS NILSON TEIXEIRA MARTINS RENATO DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR MIRANDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008460-23.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Marcio Barros Martins - - Nilson Teixeira Martins - - Renato de Souza … Processo 1008460-23.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Marcio Barros Martins - - Nilson Teixeira Martins - - Renato de Souza Vieira - - Douglas Martins de Souza - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: a) incluir os valores recebidos pelos autores da ação a título de "Bonificação por Resultados - BR", prevista na Lei Complementar Estadual nº 1245/14, na base de cálculo de 13ºs salários, licença-prêmio, férias e terço constitucional de férias, com o devido apostilamento; b) efetuar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ, decorrentes da não inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" nas verbas acima mencionadas. A atualização monetária deverá se pautar pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), consignando-se que, após a vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá aos autores da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 27 de julho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR (OAB 403491/SP), SALVADOR MIRANDA SILVA (OAB 403964/SP), SALVADOR MIRANDA SILVA (OAB 403964/SP), SALVADOR MIRANDA SILVA (OAB 403964/SP), SALVADOR MIRANDA SILVA (OAB 403964/SP), ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR (OAB 403491/SP), ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR (OAB 403491/SP), ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR (OAB 403491/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação Getúlio Vargas x Charles Mbole Tepuh

ID: 298328721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008460-29.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

CHARLES MBOLE TEPUH

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA MARCOS DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008460-29.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Charles Mbole Tepuh e outros - A pesquisa SISBAJUD ordenada à fl. 118, no va… Processo 1008460-29.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Charles Mbole Tepuh e outros - A pesquisa SISBAJUD ordenada à fl. 118, no valor de R$ 23.183,95, resultou no bloqueio da quantia de R$ 20.780,73 em contas do executado, mantidas no BRADESCO (R$ 15.315,86, fl. 120), XP INVESTIMENTOS (R$ 3.552,55, fls. 120/121), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (R$ 1.052,63, fl. 121), ITAÚ UNIBANCO (R$ 775,30, fl. 121), BANCO XP (R$ 66,01, fl. 121) e 99PAY (R$ 18,38, fl. 121). O executado ofertou impugnação às fls. 139/141, afirmando que o bloqueio incidiu sobre verbas rescisórias, de natureza salarial e impenhorável, pedindo a devolução dos recursos; posteriormente (fls. 165/166), formulou proposta de acordo. A exequente manifestou-se às fls. 167/182, pleiteando a manutenção da penhora e apresentando impugnação à gratuidade deferida ao executado. Consta nova manifestação do executado às fls. 183/184, com apresentação de outra proposta de acordo. É o breve relato. Decido. Rejeito a impugnação à gratuidade deferida ao executado, pois ele está assistido por advogada dativa, nomeada por força de convênio mantido entre OAB e Defensoria Pública (fl. 143). Como é cediço, todo interessado na assistência judiciária gratuita é submetido a triagem por parte da Defensoria, que assume sua defesa ou indica advogado dativo apenas quando demonstrada situação de pobreza em sua acepção jurídica. Por outro lado, a impugnante não trouxe aos autos nenhum argumento concreto que coloque em dúvida a presunção de pobreza dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Portanto, não havendo provas capazes de elidir tal presunção, é de rigor a rejeição do pedido. No mais, a impugnação não comporta acolhimento. É certo que verbas de natureza salarial são impenhoráveis, conforme determina o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Contudo, a incidência da norma legal de proteção demanda demonstração, pelo devedor, de que a constrição incidiu sobre recursos salariais, e o executado não comprovou minimamente suas alegações, pois não ficou esclarecida a origem dos montantes bloqueados. De fato, constam dos autos apenas extratos de movimentação das contas mantidas na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e no ITAÚ UNIBANCO, conforme fl. 151. No extrato da CAIXA vê-se que o saldo era de R$ 1.631,11 no dia 01/04/2025, e a única movimentação nesse mês foi de débito de prestação habitacional, no dia 16/04, no importe de R$ 578,48, sobrevindo bloqueio do saldo remanescente (R$ 1.052,63) no dia 28/04. A origem salarial dos recursos não foi demonstrada. O mesmo ocorreu com os valores bloqueados na conta ITAÚ, que apresentou diversas operações a crédito e a débito no decorrer dos meses de março e abril de 2025, mas nenhuma delas identificada como salário. Cabe ressaltar que as rescisões dos contratos de trabalho do executado ocorreram em janeiro de 2024 (fl. 149) e, posteriormente, em outubro de 2024 (fls. 150 e 185), porém não foi informado nos autos o valor recebido por conta da rescisão, nem demonstrado que o bloqueio (efetivado em abril de 2025) incidiu sobre as verbas auferidas a esse título. Ante o exposto, rejeito a impugnação de fls. 139/141, autorizando o levantamento do valor bloqueado pela exequente após o decurso do prazo para recurso contra a presente decisão. Sem prejuízo: a) dê-se ciência à exequente da nova proposta de acordo formulada à fl. 183; b) diga a exequente quanto ao prosseguimento, em quinze dias. - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), LAURA MARCOS DE OLIVEIRA DIAS (OAB 336308/SP), HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008460-53.2025.8.26.0625

ID: 296632161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008460-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AILTON DA SILVA NATALIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA SOUSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008460-53.2025.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Natalia da Silva - - Ailton da Silva - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação… Processo 1008460-53.2025.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Natalia da Silva - - Ailton da Silva - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, não basta a mera argüição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça a parte autora quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo). A propósito, anota-se que o que o art. 99, § 6º, do CPC/15 preconiza é que o direito à gratuidade da justiça é pessoal e por isso não se estende a litisconsorte ou sucessor e não que a condição de incapacidade econômica seja examinada apenas a partir da renda (ou ausência dela) do postulante, sem nenhuma consideração a eventual formação de renda familiar que seja comum e da qual advém a condição econômica da parte. Fosse de outro modo, o(a) cônjuge ou filho(a) solteiro(a) de multimilionário(a) que não exerce qualquer atividade econômica seria credor(a) do benefício, em detrimento de sua finalidade: franquear acesso à ordem jurídica também àqueles desprovidos de recursos. Nessa linha são encontradiços vv. precedentes, destacando exemplificativamente: a jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro os critérios da Defensoria Pública de renda de 3 salários-mínimos por pessoa, considerando não apenas os ganhos individuais, mas a renda familiar. Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome e do cônjuge, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge; c) declaração de imposto de renda do último exercício, sua e de seu cônjuge; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge. I.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único). I.c Faculta-se à parte que, querendo, recolha a taxa judiciária (dispensando o requerimento de gratuidade) em igual prazo. II Int. Taubaté, 10 de junho de 2025. - ADV: ERICA SOUSA SILVA (OAB 521008/SP), ERICA SOUSA SILVA (OAB 521008/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Jessica Natalie Pereira

ID: 292124861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000529-75.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JESSICA NATALIE PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000529-75.2021.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000529-75.2021.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Jessica Natalie Pereira e outros - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DO RÉU. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS FINANCIADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PROSPERA, POIS O BANCO ATUOU COMO AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA HABITACIONAL, SENDO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS.4. A EXISTÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS FOI COMPROVADA POR PARECER TÉCNICO, NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELO RÉU, TORNANDO-SE INCONTROVERSO.5. OS DANOS MORAIS DECORREM DA ENTREGA DE IMÓVEIS COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE COMPROMETEM A SEGURANÇA E AFETAM A QUALIDADE DE VIDA DAS AUTORAS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO.6. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE FIXADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUA COMO AGENTE EXECUTOR DE PROGRAMA HABITACIONAL RESPONDE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 2. VÍCIOS QUE COMPROMETEM A SEGURANÇA DO IMÓVEL JUSTIFICAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 1º, 2º, 54 E 88.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.897.583/PE; REL. MARCO BUZZI, 4ª T., J. 21/03/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012731-67.2022.8.26.0510; REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 24/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002179-90.2021.8.26.0150; REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 29/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008460-15.2022.8.26.0510; REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 23/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002160-84.2021.8.26.0150; REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 04/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002161-69.2021.8.26.0150; REL. AUGUSTO REZENDE; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 07/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thaysa Fernanda Pires x Banco Do Brasil S/A

ID: 323553118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002271-16.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAYSA FERNANDA PIRES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002271-16.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Thaysa Fernanda Pires - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pel… Processo 1002271-16.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Thaysa Fernanda Pires - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo acionado, vez que figurou, no contrato celebrado entre as partes, como representante do Fundo de Arrendamento Residencial, de maneira que manifesta sua legitimidade passiva. Nesse rumo: Apelação cível Ação indenizatória - Vícios de construção Procedência com condenação do réu por danos materiais e morais Apelação dos réu Legitimidade passiva do Banco do Brasil ré configurada - Conforme consta do instrumento contratual, o réu figurou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial, atuando na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do PMCMV Vícios construtivos apurados em laudo não impugnado - Dever de indenizar configurado - Valor dos danos que ficam mantidos, ausente elementos contrários - Dano moral indevido - Vícios que não causaram frustração acima do normal Sentença parcialmente reformada para exclusão dos danos morais - Recurso parcialmente provido (TJSP, Apelação Cível nº 1001501-28.2022.8.26.0510, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Silvério da Silva, j. 30.06.25). Outrossim, a jurisprudência afasta a denunciação da lide em ação fundada em relação de consumo (STJ, AgRg no REsp 1.223.685/SC), como no caso em tela, razão pela qual não há que se falar em inclusão do FAR e construtora para integrar o polo passivo da presente demanda. Rejeito, ainda, a tese de incompetência, uma vez que compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil (Súmula 508, STF). Nesse aspecto: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pelos vícios construtivos, pois atuou não apenas como agente financiador, mas como representante do FAR, responsável pela execução da política habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme previsto no Decreto nº 7.499/2011 e na Lei nº 11.977/2009. (...). A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, nos termos das Súmulas 508 e 556 do STF, pois o Banco do Brasil, na qualidade de sociedade de economia mista, não atrai a competência da Justiça Federal. (...) (TJSP; Apelação Cível 1008460-15.2022.8.26.0510; Relatora: Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/04/2025). O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a reparar. Dou-o por saneado já que presentes os pressupostos e condições da ação. Defiro a realização de prova pericial e, para tanto, nomeio perito o dr. Luis Gustavo Pagnocca, que deverá ser intimado para informar se aceita a presente nomeação, bem assim apresentar estimativa de honorários, que serão suportados pelo banco acionado ante a inversão do ônus da prova, ora deferida de ofício. Com a resposta do dr. Perito, digam as partes. Concedo prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Intime-se. Rio Claro, 10 de julho de 2025. - ADV: FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Jaqueline Teixeira Rocha

ID: 300089397

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008460-15.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JAQUELINE TEIXEIRA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008460-15.2022.8.26.0510/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008460-15.2022.8.26.0510/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Rio Claro - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargda: Jaqueline Teixeira Rocha - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGENTE FINANCIADOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, SUSTENTANDO QUE É PARTE ILEGÍTIMA POR ATUAR COMO MERA AGENTE FINANCIADORA E QUE NÃO HÁ PROVAS DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS RECLAMADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO MANTER A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM FUNDAMENTO EM SUA LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO IMPUGNADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE PARA MANTER A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMBARGANTE, RECONHECENDO SUA LEGITIMIDADE PASSIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE ADMITE SUA CORRESPONSABILIDADE QUANDO HÁ VÍNCULO JURÍDICO DIRETO COM O EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA, UMA VEZ QUE TODAS AS ALEGAÇÕES RELEVANTES FORAM ENFRENTADAS E DEVIDAMENTE AFASTADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO, CONFORME OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER EXAUSTIVAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO QUE FUNDAMENTE DE FORMA COERENTE SUA DECISÃO, CONFORME EXIGE O ART. 93, IX, DA CF/1988.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL, TAMPOUCO À OBTENÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO CONFIGURADAS NO PRESENTE CASO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE A SIMPLES DISCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO DA DECISÃO NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (STJ, EDCLAGRGRESP Nº 10270/DF; STJ, EDCL NO RESP 183039/CE).IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A DECISÃO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA AO EMPREENDIMENTO E SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO INCORRE EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE EMBARGANTE, SENDO SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE DA DECISÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO NEM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SALVO NAS HIPÓTESES RESTRITAS DO ART. 1.022 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCLAGRGRESP Nº 10270/DF; STJ, EDCL NO RESP 183039/CE; STJ, EDCL NO AGRG NO AG 210182/RN; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 427996/MG. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008460-97.2024.4.01.3315

ID: 323383224

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008460-97.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KELY JESUS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ITAMAR COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100846… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008460-97.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KELY JESUS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao id. 2155998894. I - Fundamentação. A parte autora requer a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de Arthur Jesus dos Santos, que ocorreu em 27/11/2019, conforme certidão de nascimento acostada aos autos. O salário-maternidade visa a proteger a maternidade, buscando conservar a qualidade de vida das seguradas quando do afastamento em virtude do parto ou de aborto não criminoso, através da manutenção da remuneração percebida. O benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71, da Lei 8.213/91). Além disso, exige-se a comprovação da qualidade de segurada na ocorrência do parto. Quanto à qualidade de segurada especial, entendo que há nos autos elementos que caracterizam a alegação contida na inicial de que a autora exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, anteriormente ao parto. A autora alega que presta o labor rural desde 2017, em regime de economia familiar, na zona rural de Tabocas do Brejo Velho. Como início de prova material apresentou contrato de comodato celebrado em 07/01/2019, sem firma reconhecida, com o avô (id. 2154049019, p. 74-75); recibos de ITR em nome do avô materno, Pompilio Alves Feitosa (id. 2154049019); comprovante de residência rural em nome próprio (id. 2154048680); boletim escolar do ano de 2017 (id. 2154049211, p. 56); cartão de gestante com endereço rural (id. 2154048970), fichas médicas com endereço rural (id. 2154049211, p. 48-56); CNIS da mãe, em que demonstra o recebimentos de benefícios na condição de segurada especial (id. 2154049104). A prova oral foi satisfatória, tendo em vista que os depoimentos pessoal e testemunhal foram convergentes. Questionada pelo preposto do INSS se consegue trabalhar mesmo com as patologias que ensejaram o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 2020, alegou ter epilepsia, depressão e ansiedade e que, às vezes, passa mal enquanto trabalha. A testemunha, por sua vez, afirmou ser vizinho da autora, que a conhece há 10 anos e confirmou as alegações em relação ao labor rural em regime de economia familiar, inclusive durante a gestação, aos 16 anos de idade. Diante disso, entendo que estão preenchidos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.213/91 para a concessão do benefício de salário-maternidade, com DIB em 27/11/2019. II – Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgoPROCEDENTEo pedido, para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício de salário-maternidade à parte autora, comDIBem27/11/2019, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021. Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência do julgado e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, não impugnada a execução, expeça-se RPV ou precatório, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura. Juiz (a) Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 268 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes