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Processo nº 0003122-42.2025.8.26.0229

ID: 322423160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003122-42.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0003122-42.2025.8.26.0229 (processo principal 1008469-44.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Na forma do artigo 513…

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Rodrigo Antônio Casari x Cervejaria Malta Ltda

ID: 326872786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1008469-37.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANTôNIO CASARI

Polo Passivo:

CERVEJARIA MALTA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA WOLFF FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POMPEU LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORAH GUERREIRO ALEVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008469-37.2024.8.26.0047 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rodrigo Antônio Casari - Cervejaria Malta Ltda - Brasil Trustree Assessoria e Consultoria Ltda - RODRIGO A…

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Processo nº 1008469-95.2025.4.01.4100

ID: 331102756

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008469-95.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA MICHELE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUSTAVO PEDROSO DA COSTA RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMERSON DA SILVA SERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1008469-95.2025.4.01.4100 AUTOR: SORAIA MICHELE NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: EMERSON DA SIL…

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Processo nº 1008469-80.2024.8.11.0006

ID: 305506402

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008469-80.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE OLIVEIRA ANTONIASSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA ANTONIASSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008469-80.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: DANIEL DE OLIVEIRA ANTONIASSI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008469-80.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: DANIEL DE OLIVEIRA ANTONIASSI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de execução por quantia certa fundada em título judicial promovida por Daniel de Oliveira Antoniassi contra o Estado de Mato Grosso, em razão de honorários advocatícios por atuação como defensor dativo. Verifico dos autos que foi proferida decisão inicial no ID 164631887 (08/08/2024), recebendo a petição inicial e intimando a Fazenda Pública para, querendo, impugnar ou concordar com o pagamento dos valores pleiteados no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorreu o prazo legal sem qualquer manifestação por parte do executado, conforme se observa dos autos. Foi juntada certidão da contadoria no ID 173347031 (23/10/2024), atualizando o débito para R$ 1.268,06 (mil duzentos e sessenta e oito reais e seis centavos), valor este dentro do limite estabelecido para Requisição de Pequeno Valor (RPV). É a síntese do necessário. DECIDO. Diante da ausência de impugnação por parte do Estado de Mato Grosso, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria no ID 173347031. Em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, determino a EXPEDIÇÃO da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), encaminhando-se ao ente público devedor para pagamento, no prazo legal, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme Provimento em referência, bem como, art. 46 da Lei n.º 8.541/92. Fica ciente a parte devedora que, desatendida a requisição judicial no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte exequente deverá informar os dados bancários para a expedição do alvará. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1008469-49.2025.4.01.3307

ID: 307883525

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008469-49.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AUGUSTO DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRYSCILLA CORREIA DE MELO PIRES ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISADORA MAGALHAES TANAJURA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1008469-49.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1008469-49.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARNALDO AUGUSTO DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: ISADORA MAGALHAES TANAJURA OLIVEIRA - BA47811, PRYSCILLA CORREIA DE MELO PIRES ANDRADE - BA43029 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, comprovante de residência atualizado em seu próprio nome (não superior a três meses) ou justifique o fato de o documento acostado aos autos, encontrar-se em nome de terceiro. Caso justifique, deverá ainda, juntar declaração do responsável pelo imóvel, informando que a mesma ali reside, bem como documento de identificação do declarante (RG e CPF); b) juntar aos autos os documentos pessoais (RG e CPF) e assinatura das testemunhas, na procuração juntada no ID 2187306534. c) responder o questionário socioeconômico, conforme modelo constante do Anexo I desta Portaria, devidamente preenchido, acompanhado de cópias das últimas contas de água, energia elétrica e telefone, cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS dos membros da família que residam no mesmo teto (se houver), incluindo a parte referente ao contrato de trabalho, bem como cópias dos CPF e dos RG de todos os integrantes do grupo familiar. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1008469-71.2025.8.26.0477

ID: 321076411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-71.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA SANTOS DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008469-71.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Paloma Santos da Silva Viana - Vistos, 1. Petição retro: Indefiro. Conforme preceitua o artigo 43, do Código de Proc… Processo 1008469-71.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Paloma Santos da Silva Viana - Vistos, 1. Petição retro: Indefiro. Conforme preceitua o artigo 43, do Código de Processo Civil: "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Desta forma, não se trata, no presente caso, de supressão de órgão judiciário, nem alteração de competência absoluta, sendo a redistribuição ao Juizado Especial Cível um pedido da parte, o qual deveria ter firmado a competência no momento da distribuição, conforme entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃODECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇAOPOR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DEDÉBITO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZOCOMUM. Demanda originariamente distribuída ao JuízoComum. Pedido da autora, para redistribuição ao JuizadoCível, após o exame da gratuidade da justiça. Impossibilidadede remessa dos autos. Fixação da competência que ocorreriano momento de distribuição e prevenção do d. juízo.Prevalência do princípio da Perpetuatio Jurisdictionis.Inteligência do art. 43 do Código de Processo Civil.Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE.COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO". (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00430547920248260000 Praia Grande, Relator: Sulaiman Miguel Neto, Data de Julgamento: 29/11/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 29/11/2024). 2. Determinado o recolhimento das custas iniciais, o autor deixou transcorrer, sem qualquer providência, o período que lhe foi concedido para regularização. Assim, diante da incidência da hipótese prevista no artigo 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo para interposição de recurso à presente, encaminhe-se o presente feito ao cartório distribuidor para as devidas providências. Int. - ADV: FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES (OAB 503894/SP)

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Processo nº 1008469-56.2024.4.01.3704

ID: 326028649

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008469-56.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO REIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008469-56.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ALICE…

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Sabrina Nunes De Morais x Sf3 Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 331663135

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008469-96.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA NUNES DE MORAIS

Polo Passivo:

SF3 CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CÉSAR VASQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008469-96.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Elio Jorge Pace x Qualicorp Administradora De Benefícios S.A. e outros

ID: 310393300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-48.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIO JORGE PACE

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA NASSAR LOPES PAGLIUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008469-48.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Elio Jorge Pace - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. - Diante d…

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Processo nº 1008469-35.2025.8.26.0004

ID: 277030484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-35.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA MOURA BECKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1008469-35.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Moura Becker - Vistos. Levante-se o segredo de justiça, haja vista que a caus… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1008469-35.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Moura Becker - Vistos. Levante-se o segredo de justiça, haja vista que a causa não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja respectiva. De acordo com pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, verifica-se que o endereço da parte requerida indicado na petição inicial não está nos limites deste Foro Regional, mas sim do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, de forma que este Juízo não é competente para o processamento da presente ação. Trata-se de regra de competência absoluta, eis que referente à competência de Juízo, que deve, assim, ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, tem-se manifestado este E. Tribunal de Justiça: Conflito de Competência - Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) - Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central - Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada - Possibilidade - Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça - Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício - No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo - Precedentes - Conflito julgado procedente - Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019) Assim, determino a redistribuição da presente demanda a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, observadas as formalidades legais. Anote-se. Intime-se. Sr(a) Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.

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