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Processo nº 1008510-05.2024.4.01.4001

ID: 311082681

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008510-05.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. P. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROZINALDO CORREIA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1008510-05.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1008510-05.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: J. P. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROZINALDO CORREIA DA SILVA - PI19285 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Christian Paulino Da Silva Arroyo x Vanessa Da Silva Arroyo Kiss

ID: 326447039

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056746-02.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN PAULINO DA SILVA ARROYO

Polo Passivo:

VANESSA DA SILVA ARROYO KISS

Intimação de acórdão

Advogados:

KAIRON BRUNO FURNIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO FURNIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES BATIGALHIA TSUJI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SAMPAIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056746-02.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056746-02.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Christian Paulino da Silva Arroyo (Revel) - Apelada: Vanessa da Silva Arroyo Kiss (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DECLARANDO EXTINTO O CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL E DETERMINANDO SUA ALIENAÇÃO JUDICIAL. O REQUERIDO SUSTENTA NULIDADE DE CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERIDO, CONSIDERADO REVEL, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DE APELAÇÃO FOI CONSIDERADO INTEMPESTIVO, POIS FOI INTERPOSTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 110. 4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO PODE SER FEITA POR MEIO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA, DEVENDO SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA OU ANULATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA É INTEMPESTIVA. 2. A NULIDADE DE CITAÇÃO DEVE SER ALEGADA POR MEIO DE DEMANDA PRÓPRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, I; 881 E SEGUINTES; 86; 85, § 8º; 1003, CAPUT E § 5º; 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001747-59.2023.8.26.0390; REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 27/03/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008510-07.2023.8.26.0704; REL. VITO GUGLIELMI; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 04/02/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005748-39.2022.8.26.0191; REL. ENIO ZULIANI; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 26/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Sampaio Barbosa (OAB: 459554/SP) - Tamires Batigalhia Tsuji (OAB: 420745/SP) - João Augusto Furniel (OAB: 290789/SP) - Kairon Bruno Furniel (OAB: 442001/SP) - 4º andar

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Christian Paulino Da Silva Arroyo x Vanessa Da Silva Arroyo Kiss

ID: 326673141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056746-02.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN PAULINO DA SILVA ARROYO

Polo Passivo:

VANESSA DA SILVA ARROYO KISS

Intimação de acórdão

Advogados:

KAIRON BRUNO FURNIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO FURNIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES BATIGALHIA TSUJI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SAMPAIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056746-02.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056746-02.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Christian Paulino da Silva Arroyo (Revel) - Apelada: Vanessa da Silva Arroyo Kiss (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DECLARANDO EXTINTO O CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL E DETERMINANDO SUA ALIENAÇÃO JUDICIAL. O REQUERIDO SUSTENTA NULIDADE DE CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERIDO, CONSIDERADO REVEL, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO DE APELAÇÃO FOI CONSIDERADO INTEMPESTIVO, POIS FOI INTERPOSTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 110. 4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO PODE SER FEITA POR MEIO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA, DEVENDO SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA OU ANULATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA É INTEMPESTIVA. 2. A NULIDADE DE CITAÇÃO DEVE SER ALEGADA POR MEIO DE DEMANDA PRÓPRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, I; 881 E SEGUINTES; 86; 85, § 8º; 1003, CAPUT E § 5º; 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001747-59.2023.8.26.0390; REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 27/03/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008510-07.2023.8.26.0704; REL. VITO GUGLIELMI; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 04/02/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005748-39.2022.8.26.0191; REL. ENIO ZULIANI; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 26/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Sampaio Barbosa (OAB: 459554/SP) - Tamires Batigalhia Tsuji (OAB: 420745/SP) - João Augusto Furniel (OAB: 290789/SP) - Kairon Bruno Furniel (OAB: 442001/SP) - 4º andar

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Maria Neide Cruz Mesquita Antes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300232386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008510-74.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE CRUZ MESQUITA ANTES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NEIDE CRUZ MESQUITA ANTE… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NEIDE CRUZ MESQUITA ANTES Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA - PA30657 1008510-74.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – tipo B Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, se for o caso. É o relato suficiente, mormente considerando os termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. DECIDO. O auxílio por incapacidade temporária é concedido aos segurados da previdência social, no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). Nos termos do art. 59, da Lei n. 8.213/91, para a concessão do referido benefício, é necessário comprovar, cumulativamente: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento do período de carência, quando for o caso; (c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, temos que, para o deferimento do pedido, nos moldes do dispositivo legal acima, é necessário comprovar: (a) a qualidade de segurado; (b) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; (c) e a incapacidade permanente para qualquer tipo de atividade laboral. A exigência legal da incapacidade para a concessão/restabelecimento de benefício não foi preenchida no presente caso, pois o perito judicial concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada. Portanto, do exame dos elementos de convicção reunidos na fase instrutória, verifica-se que não assiste razão à parte demandante. Desnecessária a análise sobre o preenchimento ou não dos demais requisitos – qualidade de segurado e carência. DISPOSITIVO. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade judiciária, se requerida. Anote-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 1ª Vara

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Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento x Regina Célia Arruda

ID: 310503720

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008510-98.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

REGINA CéLIA ARRUDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO MOREIRA VALENTE

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008510-98.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008510-98.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Regina Célia Arruda - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSAÇÕES EM CONTA CORRENTE APONTADAS COMO INDEVIDAS FRAUDE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E GOLPE DO PIX RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL LIMITAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS VINCULADOS AO SERVIÇO QUE PRESTA 'FATO DO SERVIÇO' E 'VÍCIO DO SERVIÇO' ARTIGO 927 § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL NEGLIGÊNCIA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE CUIDADO E DEVER DE SEGURANÇA - CONDUTA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO NÃO RECONHECIMENTO RELAÇÃO DE CAUSALIDADE REGRA DE INCIDÊNCIA ARTIGO 403 DO CÓDIGO CIVIL CONDUTA NEGLIGENTE E INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE FISCALIZAR QUE NÃO É CAUSA OU CONCAUSA EFICIENTE PARA O RESULTADO EVENTO DANOSO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RELAÇÃO OBJETIVA PECULIARIDADE SINGULARIDADE RELATIVA A QUESTÃO DE FATO PRÁTICA DE ATO VOLUNTÁRIO PRÓPRIO PELA PARTE AUTORA QUE EXPLICITA ASSUNÇÃO DE RISCO RECEBIMENTO DE SMS FRAUDULENTO COM SUBSEQUENTE LIGAÇÃO PARA NÚMERO NÃO ATRIBUÍVEL AO BANCO REQUERIDO ONDE FOI ORIENTADA POR TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS A REALIZAR VIA PIX A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE QUANTIAS A TERCEIROS QUE NÃO O BANCO RÉU FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL E UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DO BANCO COM ELAS FRAGILIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA, E VIABILIZAÇÃO DA ATUAÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELO PRÓPRIO TITULAR DA CONTA, COM ADOÇÃO DE POSTURAS INCOMPATÍVEIS COM AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, ATINENTES À SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES ELETRÔNICAS CULPA EXCLUSIVA E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 497 DO STJ INOCORRÊNCIA DE 'FORTUITO INTERNO' AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE INCIDÊNCIA ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL EVENTO DANOSO POR AÇÃO ESTRANHA À ATIVIDADE DO RÉU AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INCABÍVEIS AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Bruno Moreira Valente (OAB: 317489/SP) - 3º Andar

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V. A. De O. O. x G. Dos S. J.

ID: 280519965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000855-29.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. A. DE O. O.

Polo Passivo:

G. DOS S. J.

Intimação

Advogados:

JÚLIO BOKOR VIEIRA XAVIER

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ALISSON ROCHA

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ADV: Júlio Bokor Vieira Xavier (OAB 169366/SP), Alisson Rocha (OAB 448120/SP) Processo 1000855-29.2025.8.26.0634 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: V. A. de O. O. - Reqdo: G. dos S… ADV: Júlio Bokor Vieira Xavier (OAB 169366/SP), Alisson Rocha (OAB 448120/SP) Processo 1000855-29.2025.8.26.0634 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: V. A. de O. O. - Reqdo: G. dos S. J. - Vistos. Inicialmente, considerando os documentos juntados pelo réu/reconvinte a fls. 65/66, defiro os benefícios da justiça gratuita por ele pleiteado. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo réu/reconvinte, consistente em determinação para que a autora/reconvinda arque com o pagamento de 50% do valor da parcela mensal referente ao financiamento do imóvel adquirido na constância da união estável. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material giudizio di probabilità - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado), visto que há prova documental acerca do pagamento das parcelas pelo réu/reconvinte (fls. 68/73). O perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou pericolo di tardività) se acha igualmente verificado no fato de que eventual inadimplemento pode acarretar a perda do bem alienado fiduciariamente. Para tanto, o réu/reconvinte demonstra documentalmente que não tem condições de ser o responsável exclusivo pelo pagamento sem comprometimento de sua subsistência. É certo que, presumindo-se o esforço comum, o imóvel pertence aos dois e, dessa forma, a obrigação quanto ao pagamento do financiamento deve ser rateada. Nesse sentido: UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS - Propositura da ação de reconhecimento e dissolução de união estável que é evidência inequívoca do fim do relacionamento das partes, ainda que tenham permanecido por mais um tempo na mesma residência Partilha devida de valores recebidos pelo varão após esta data, bem como do valor do veículo quando do ajuizamento da ação Dever de rateio das prestações do imóvel comum - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008510-38.2021.8.26.0005; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023). Desse modo, defiro, por ora, a tutela pleiteada, para determinar que a autora/reconvinda seja responsável pelo pagamento de 50% da parcela relacionada ao financiamento do imóvel, devendo pagar o montante diretamente ao réu/reconvinte. Contudo, anoto que a responsabilidade que ora se imputa se dará a parti do vencimento da parcela que ocorrer posteriormente à publicação desta decisão. As parcelas pagas de forma exclusiva poderão ser deduzidas quando da partilha. Tratando-se de reconvenção, encaminhe-se ao distribuidor para regularização do cadastro. Após, intime-se a autora/reconvinda para apresentar contestação à reconvenção, em 15 dias. Intime-se.

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Uninove - Associação Educacional Nove De Julho x Iracema Maria Leão

ID: 326510569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014666-42.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNINOVE - ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Polo Passivo:

IRACEMA MARIA LEãO

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ DE REZENDE SIMÕES

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TATTIANA CRISTINA MAIA

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MARINA FARIA DE AZEVEDO

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Processo 0014666-42.2025.8.26.0224 (processo principal 1008510-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Uninove - Associação Educacional Nove de Julho - Iracema Maria Leão … Processo 0014666-42.2025.8.26.0224 (processo principal 1008510-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Uninove - Associação Educacional Nove de Julho - Iracema Maria Leão - Vistos. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a)/exequente comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção ou de remessa dos autos ao arquivo, conforme o caso. Intimem-se. - ADV: TIAGO JOSÉ DE REZENDE SIMÕES (OAB 445580/SP), MARINA FARIA DE AZEVEDO (OAB 392663/SP), TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP)

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Orlando Cardoso Gonçalves x Claro S/A

ID: 328200419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008510-27.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO CARDOSO GONçALVES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTONIO DA PAZ

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1008510-27.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Orlando Cardoso Gonçalves - Claro S/A - Vistos. Intimada para emendar a petição inicial para juntar documen… Processo 1008510-27.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Orlando Cardoso Gonçalves - Claro S/A - Vistos. Intimada para emendar a petição inicial para juntar documentos essenciais à propositura da ação, bem como para análise do pedido de justiça gratuita, a parte autora não cumpriu integralmente os termos da determinação judicial. É o relatório. Fundamento e decido. É ônus do interessado a regular oferta dos dados essenciais ao exame do pedido formulado. No caso dos autos, deixou a parte autora de diligenciar e providenciar os documentos essenciais à instrução dos autos e ao deslinde da questão, de modo que a peça exordial é inábil a dar início à relação processual válida, o que impõe a extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Frise-se ser desnecessária a intimação pessoal do autor, conforme entendimento pacífico do C. STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no REsp 1.095.871/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 24/3/2009). Embora adotado na vigência do CPC de 1973, o entendimento se aplica ao novo código, tendo em vista que o § 1º do art. 487 do vigente código reproduz a norma prevista no § 1 do art. 267 do revogado código. Ademais, aplica-se, a hipótese de extinção prevista no art. 321, "caput" e § 1º, do Código de Processo Civil, que independe de intimação pessoal da parte. Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 321, "caput" e § 1º, e 485, inciso IV, cumulado com o art. 290, todos do Código de Processo Civil. Aplica-se por analogia a hipótese do art. 290 do CPC. Uma vez cancelado o fato gerador da taxa judiciária (distribuição), não há incidência de custas. A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06.05.2024, p. 07/08), no valor de 05 UFESPs, no prazo de 05 dias. No silêncio, expeça-se carta de intimação para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" - ADV: MÁRCIO ANTONIO DA PAZ (OAB 183583/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1008510-49.2025.8.26.0344

ID: 295238353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008510-49.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1008510-49.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, Para se evitar eventual ocultação do bem, defiro a tramitação processual sob… Processo 1008510-49.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, Para se evitar eventual ocultação do bem, defiro a tramitação processual sob segredo de justiça até o cumprimento do mandado, conforme requerido (página 05 - letra A). Às anotações. Demonstrada a existência de contrato de financiamento entre as partes, garantido pela alienação fiduciária do veículo descrito na inicial e a regular constituição da requerida em mora, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando o bem em mãos da autora ou de seu representante legal, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade, qualificar o(a) depositário(a), constando do auto inclusive seu endereço. O mandado deverá ser cumprido em regime de Plantão e com urgência, devendo a parte interessada auxiliar efetivamente o seu cumprimento, fornecendo os meios necessários, inclusive mantendo prévio contato com o Oficial de Justiça perante a Central de Mandados desta Comarca, evitando, assim, trabalho em vão do Oficial de Justiça. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seu respectivo documento (§ 14, do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911/69). O veículo deverá permanecer nesta Comarca pelo prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão, para que se possibilite eventual restituição em caso de pagamento da integralidade da dívida. Defiro desde já, e se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento, devendo o Oficial de Justiça, neste último caso, observar o disposto no § 2º, do art. 536, do CPC. O Oficial de Justiça deverá observar, ainda, o § 2º, do art. 212, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (Dec.-Lei nº 911/69), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Efetivada a medida, cite-se o requerido para pagar a integralidade da dívida em 05 (cinco) dias, ou, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 1º e 3º, do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em caso de pagamento, cujo valor deverá ser acrescido, também, das custas e despesas reembolsáveis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; e (II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1008510-22.2025.8.11.0003

ID: 298160091

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008510-22.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAIR EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1008510-22.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: STEFFANY PROCOPIO FERREIRA BARRETO RECLAMADO: FAIR EDUCA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1008510-22.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: STEFFANY PROCOPIO FERREIRA BARRETO RECLAMADO: FAIR EDUCACIONAL LTDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 24/07/2025 Hora: 13:20 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 12/06/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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